Vertente corretiva: procedimento relativo aos défices excessivos

PONTOS-CHAVE

O procedimento relativo aos défices excessivos envolve várias etapas.

Início do procedimento

Os Estados-Membros acordaram determinados valores de referência para o défice público e a dívida pública relativos ao seu produto interno bruto (PIB), que estão consagrados no Protocolo (n.^o 12) relativo ao procedimento relativo aos défices excessivos: Um rácio de 3 % do défice e um rácio da dívida de 60 %. A Comissão Europeia deve controlar a disciplina orçamental dos Estados-Membros com base nos dois critérios seguintes.

• O rácio do défice deverá permanecer abaixo do valor de referência de 3 % do PIB, salvo se o excedente for excecional ou temporário e o rácio se manter próximo de 3 % do PIB.
• O rácio da dívida deverá permanecer abaixo do valor de referência de 60 % do PIB ou diminuir o seu valor a um ritmo satisfatório. Considera-se que o rácio da dívida se encontra suficientemente atenuado se o Estado-Membro respeitar a trajetória orçamental definida pelo Conselho da União Europeia para colocar a dívida numa trajetória para baixo, em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1263 (ver síntese). Considera-se que um Estado-Membro se afasta dessa via orçamental se os desvios registados numa conta de controlo ultrapassarem determinados limiares anuais ou cumulativos.

Se, pelo menos, um destes critérios parecer não estar preenchido, a Comissão deverá elaborar um relatório em conformidade com o n.^o 3 do artigo 126.^o do TFUE.

O relatório incluirá uma avaliação equilibrada de todos os fatores relevantes, tais como:

• o grau de desafios em termos de dívida pública;
• a evolução da situação orçamental a médio prazo do Estado-Membro e da sua situação económica;
• progressos na aplicação das reformas e dos investimentos;
• o aumento do investimento público na defesa;
• fatores propostos pelo Estado-Membro.

Fases do procedimento

• Se a Comissão considerar que é necessário um procedimento relativo aos défices excessivos, informa o Conselho, que analisa as observações do Estado-Membro em causa e adota uma decisão que inclui uma avaliação global da existência de um défice excessivo.
• O Conselho adota, em seguida, uma recomendação ao Estado-Membro em causa, que inclui uma trajetória de correção das despesas líquidas, expressa em termos numéricos, e um prazo. Esta trajetória corretiva deverá pôr termo à situação de défice excessivo no prazo previsto. Deve, nomeadamente, reduzir ou manter o défice abaixo do valor de referência de 3 % do PIB e, caso o procedimento relativo aos défices excessivos tenha sido aberto com base no critério da dívida, corrigir os desvios cumulados.
• Quando o procedimento relativo aos défices excessivos foi aberto com base no critério do défice, a trajetória corretiva deve ser compatível com um ajustamento estrutural anual mínimo de 0,5 % do PIB em referência.
• Quando o procedimento relativo aos défices excessivos foi aberto com base no critério da dívida, a trajetória corretiva deve ser, no mínimo, tão exigente como a trajetória líquida de despesas, definida pelo Conselho, do qual o Estado-Membro se afastou.
• O Estado-Membro deve tomar as medidas exigidas no prazo de seis meses, embora tal possa ser reduzido para três meses em situações graves.
• Os Estados-Membros devem informar o Conselho e a Comissão sobre as medidas tomadas em resposta à recomendação do Conselho. O relatório deve incluir os objetivos orçamentais e conter informações sobre as medidas adotadas para alcançar esses objetivos.
• O Conselho e a Comissão devem acompanhar regularmente as ações dos Estados-Membros no que diz respeito ao procedimento relativo aos défices excessivos.

Sanções

Se um Estado-Membro da área do euro persistir em não aplicar a recomendação, o Conselho pode decidir notificar formalmente a Comissão a adoção de medidas para reduzir o défice num determinado período. O Conselho pode aplicar uma coima até 0,05 % da estimativa mais recente do PIB do ano anterior, a pagar de seis em seis meses até que o Conselho considere que o Estado-Membro tomou medidas eficazes em resposta à comunicação emitida.