A Diretiva 93/109/CE estabelece o sistema segundo o qual os cidadãos da União Europeia (UE) residentes num Estado-Membro da UE de que não tenham a nacionalidade podem aí exercer o seu direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu (PE).
A diretiva define as condições que um nacional de outro país da UE deve cumprir para votar ou candidatar-se no seu país de residência. Essa pessoa deve:
A diretiva foi alterada em 2013 para simplificar os procedimentos de apresentação de candidaturas de cidadãos residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade. Anteriormente, os cidadãos da UE nesta situação tinham de apresentar um certificado do seu país de origem que comprovasse que eram elegíveis nas eleições para o PE nesse país. Desde 2014, quando apresentam a sua candidatura às eleições, os cidadãos da UE podem apresentar uma declaração em vez do certificado. As autoridades do Estado-Membro de residência devem estabelecer contacto com o país da nacionalidade dos candidatos a fim de verificar a validade da declaração. De modo a garantir uma comunicação eficiente, cada Estado-Membro deve designar um ponto de contacto que será responsável pela notificação das informações relativas aos candidatos.
Os cidadãos da UE podem exercer o seu direito de voto e de elegibilidade quer no Estado-Membro de residência, quer no seu país de origem. Ninguém pode votar mais de uma vez, nem ser candidato em mais do que um Estado-Membro no mesmo ato eleitoral.
Os eleitores só podem ser inscritos nos cadernos eleitorais do seu país de residência se manifestarem a sua vontade nesse sentido num prazo útil. Nos Estados-Membros onde o voto é obrigatório por lei, essa obrigação é também aplicável aos eleitores não nacionais que peçam para ser inscritos nos cadernos eleitorais.
Para serem inscritos nos cadernos eleitorais, os eleitores não nacionais devem apresentar os mesmos documentos que os eleitores nacionais. Além disso, devem fornecer informações suplementares através de uma declaração formal.
Os recursos jurídicos à disposição dos nacionais devem também estar à disposição dos não nacionais que vejam recusada a sua inscrição nos cadernos eleitorais ou cuja candidatura seja rejeitada.
Nenhuma disposição da Diretiva 93/109/CE pode afetar as regras de cada Estado-Membro sobre o direito de voto ou de elegibilidade dos seus nacionais que residam fora do seu território eleitoral.
A Diretiva 93/109/CE será revogada pela Diretiva (UE) 2025/1788 (ver síntese) a partir de .
A diretiva deveria ser transposta para o direito nacional até .
Para mais informações, consulte:
Diretiva 93/109/CE do Conselho, de , que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade (JO L 329 de , pp. 34–38).
As sucessivas alterações da Diretiva (UE) 93/109/EC foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
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