Acordo UE-Geórgia sobre o Espaço de Aviação Comum

SÍNTESE DE:

Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a UE e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro

Decisão 2012/708/CE relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a UE União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro

Decisão (UE) 2020/948 relativa à celebração, em nome da UE, do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a UE e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro

QUAL É O OBJETIVO DESTE ACORDO E DESTA DECISÃO?

PONTOS-CHAVE

O acordo abrange três principais domínios de cooperação.

  1. Regras económicas

    O acordo estabelece regras relativas a uma série de aspetos da cooperação económica entre a UE e a Geórgia, nomeadamente:

    • direitos de tráfego — incluindo o direito ilimitado de voar entre a UE e a Geórgia ou sobre o território da outra parte ou de efetuar escalas no território da outra parte para fins não comerciais;
    • autorizações — para as transportadoras aéreas de cada parte realizarem voos no território da outra parte;
    • regras que garantem uma concorrência leal e facilitam as atividades comerciais;
    • regras relativas às taxas de utilização dos aeroportos e das infraestruturas e serviços aeronáuticos.

  2. Cooperação regulamentar (segurança aérea e da aviação, gestão do tráfego aéreo)

    Ambas as partes devem:

    • respeitar determinadas disposições legislativas da UE em matéria de segurança, conforme enumeradas no anexo do acordo;
    • reconhecer os certificados ou licenças de segurança da outra parte;
    • cooperar em matéria de segurança e trabalhar no sentido do reconhecimento mútuo das normas de segurança das partes;
    • cooperar na gestão do tráfego aéreo com vista a alargar o Céu Único Europeu à Geórgia e respeitar a legislação da UE em matéria de gestão do tráfego aéreo, conforme enumerada no anexo do acordo.

  3. Regras institucionais (administração e execução)

    • Cada parte é responsável por fazer cumprir as regras do acordo no respetivo território.
    • Um comité misto composto por representantes de ambas as partes, que se reúne pelo menos uma vez por ano, é responsável pela gestão do acordo e por garantir a sua correta aplicação.
    • O acordo inclui um mecanismo de resolução de diferendos e permite que qualquer das partes adote medidas de salvaguarda se a outra parte não cumprir as suas obrigações.

DATA DE ENTRADA EM VIGOR

O acordo entrou em vigor em .

CONTEXTO

Este acordo é um de vários acordos bilaterais que reforçam as relações entre a UE e os países da sua vizinhança oriental no domínio da aviação, no contexto da comunicação da Comissão Europeia intitulada Desenvolver a agenda da política externa da UE no setor da aviação.

Ver também:

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (JO L 321 de , p. 3-32).

Decisão 2012/708/UE do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, de , relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (JO L 321 de , p. 1-2).

Decisão (UE) 2020/948 do Conselho, de , relativa à celebração, em nome da União, do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (JO L 212 de , p. 3-4).

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