Proteção contra as pragas dos vegetais

PONTOS-CHAVE

• O regulamento altera os Regulamentos (UE) n.^o 228/2013 (apoio da UE aos agricultores das regiões ultraperiféricas), (UE) n.^o 652/2014 (despesas da UE em informação relacionada com alimentos para consumo humano e animal) e (UE) n.^o 1143/2014 (proteção da biodiversidade contra espécies exóticas invasoras). Importa referir que o Regulamento (UE) n.^o 652/2014 foi subsequentemente revogado e substituído pelo Regulamento (UE) 2021/690 (Programa a favor do Mercado Interno).
• A fitossanidade é ameaçada por espécies nocivas para os vegetais e os produtos vegetais, sendo cada vez maior o risco de essas espécies serem introduzidas no território da UE em resultado da globalização das trocas comerciais e das alterações climáticas. O regulamento estabelece medidas para determinar os riscos colocados por essas pragas e reduzir os riscos para um nível aceitável através de medidas fitossanitárias¹.

Pragas de quarentena

• São estabelecidos critérios de identificação de pragas de quarentena cuja introdução na UE deve ser prevenida e cuja propagação no território da UE não deve ser permitida.
• As pragas de quarentena de zonas protegidas são aquelas para as quais é necessário um controlo em apenas determinadas partes da UE. Um ato delegado adotado pela Comissão Europeia, o Regulamento Delegado (UE) 2022/2404, complementa o Regulamento (UE) 2016/2031 ao definir regras pormenorizadas para:
  • prospeções relativas à criação de uma nova zona protegida; e
  • a preparação e o conteúdo das prospeções anuais.

Pragas prioritárias

• As pragas prioritárias são aquelas que tenham o impacto potencial mais grave a nível económico, ambiental ou social para a UE. São aplicadas regras especiais às pragas prioritárias, incluindo uma melhor informação do público, prospeções, planos de contingência, exercícios de simulação, planos de ação para a erradicação e cofinanciamento de medidas da UE.
• Cada Estado-Membro da UE deve elaborar um plano, relativamente a cada praga prioritária suscetível de entrar e se estabelecer no seu território, plano esse que deverá conter informações sobre o processo de tomada de decisão, os procedimentos e os protocolos a seguir. Os planos de contingência são partilhados com a Comissão, com outros Estados-Membros e com profissionais interessados através da Internet. São realizados exercícios de simulação em função do nível de risco que representam.
• O Regulamento Delegado (UE) 2019/1702 estabelece a lista de pragas prioritárias.

Passaportes fitossanitários e certificados fitossanitários

• O regulamento estabelece um sistema para a introdução e circulação na UE de vegetais e produtos vegetais e outros materiais suscetíveis de serem infetados por organismos prejudiciais (tais como solo ou outros meios de cultura) e que representam um risco fitossanitário inaceitável. As regras alargam, simplificam e harmonizam o atual sistema de passaportes fitossanitários que são necessários para toda a circulação de vegetais entre operadores profissionais dentro da UE. Exigem igualmente que os operadores profissionais pertinentes estejam inscritos no registo a fim de garantir um controlo mais fácil e uma melhor rastreabilidade.
• São necessários certificados fitossanitários, que confirmam a conformidade com a legislação da UE, para uma vasta gama de vegetais, produtos vegetais e outros materiais suscetíveis a infeções.
• É emitido um certificado de pré-exportação para assegurar a troca de informações entre Estados-Membros nos casos em que um vegetal, produto vegetal ou outro objeto circula através de mais do que um Estado-Membro antes de ser exportado para fora da UE.

Importações

O regulamento visa prevenir a introdução de pragas na UE. Prevê medidas preventivas e baseadas no risco para proteger a UE das pragas que um vegetal, produto vegetal ou outro objeto originário de um país fora da UE possa introduzir, com base numa avaliação preliminar do risco.