A iniciativa de cidadania europeia

PONTOS-CHAVE

O artigo 11.^o do Tratado da União Europeia consagra o direito à iniciativa de cidadania. O artigo 24.^o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece os procedimentos e as condições aplicáveis às iniciativas de cidadania.

Direito de apoiar uma iniciativa de cidadania europeia

• Todos os cidadãos da UE têm o direito de apresentar uma declaração de apoio a uma iniciativa de cidadania europeia após o seu registo pela Comissão. Depois de recolher 1 milhão de assinaturas, os organizadores da iniciativa podem abordar diretamente a Comissão, convidando-a a apresentar uma proposta de ato jurídico da UE, desde que a iniciativa disser respeito a um domínio do direito da UE em que a Comissão possui competências para apresentar tal proposta para efeitos de aplicação dos Tratados da UE.
• Qualquer cidadão da UE com idade suficiente para votar nas eleições para o Parlamento Europeu tem o direito de apoiar uma iniciativa de cidadania europeia assinando uma declaração de apoio. Os países da UE podem fixar em 16 anos a idade mínima para apoiar uma iniciativa. Quando uma iniciativa recolher um milhão de assinaturas, a Comissão decide sobre o seguimento a dar, se for caso disso.
• As pessoas com deficiência devem ter acesso à informação sobre iniciativas e poder apoiar as mesmas em condições de igualdade.

Informação e assistência por parte da Comissão e dos países da UE

• A Comissão irá:
  • fornecer aos cidadãos e aos grupos de organizadores informações e assistência facilmente acessíveis e completas sobre a iniciativa de cidadania europeia, incluindo a sua reorientação para fontes relevantes de informação e assistência;
  • disponibilizar ao público, em linha e em formato de papel, e em todas as línguas oficiais das instituições da UE, um guia da iniciativa de cidadania europeia;
  • proporcionar uma plataforma de colaboração em linha gratuita dedicada à iniciativa de cidadania europeia;
  • fornecer traduções das iniciativas registadas em todas as línguas oficiais das instituições da UE.
• A plataforma presta aconselhamento prático e jurídico e constitui um fórum de debate e intercâmbio de informações sobre a iniciativa de cidadania europeia para os cidadãos, grupos de organizadores, partes interessadas, organizações não governamentais, peritos e outras instituições e organismos da UE que pretendam participar.
• A Comissão assegura que as informações sobre as iniciativas registadas são publicadas no registo em linha criado para o efeito.
• Cada país da UE cria 1 ou mais pontos de contacto para informar e assistir gratuitamente os grupos de organizadores.

Registos

• O grupo de organizadores deve apresentar o formulário de inscrição à Comissão através do registo.
• A Comissão deve:
  • verificar o cumprimento dos critérios de registo estabelecidos no regulamento;
  • fundamentar a recusa de um registo e informar o grupo de organizadores de todas as vias de recurso judiciais e outras à sua disposição;
  • disponibilizar ao público no registo em linha todas as decisões que tenha adotado relativamente a pedidos de registo de propostas de iniciativas de cidadania apresentados por grupos de organizadores.

Recolha de declarações de apoio

• O grupo de organizadores da iniciativa registada tem 12 meses para recolher o número necessário de declarações de apoio (1 milhão no total, com limiares mínimos a atingir em, pelo menos, um quarto dos países da UE).
• Os modelos das declarações de apoio constam do anexo III do regulamento.
• Os organizadores podem recolher declarações de apoio em papel e/ou em linha.
• A Comissão disponibiliza um sistema central de recolha em linha que os grupos de organizadores podem utilizar para recolher declarações de apoio por via eletrónica.
• Depois de recolhido o número mínimo de declarações de apoio, cada país da UE deve verificar e certificar que as declarações de apoio assinadas pelos seus cidadãos cumprem os requisitos do regulamento. Para esse efeito, o grupo de organizadores deve apresentar as declarações de apoio (recolhidas em linha ou em papel) às autoridades dos países da UE pertinentes num prazo de 3 meses a contar do final do período de recolha de 12 meses. Podem utilizar o serviço de intercâmbio de ficheiros da Comissão, a não ser que optem por utilizar o seu próprio sistema de recolha em linha em vez do sistema central de recolha em linha da Comissão. O grupo de organizadores também pode utilizar o serviço de intercâmbio de ficheiros da Comissão para transferir declarações em papel ou optar por transferir as mesmas através dos seus próprios meios.

Publicação e audição pública

• Quando a Comissão recebe uma iniciativa válida que atingiu o número necessário de declarações de apoio, publica um aviso nesse sentido no registo e transmite a iniciativa ao Parlamento, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e aos parlamentos nacionais.
• No prazo de três meses após a apresentação da iniciativa, o grupo de organizadores tem a oportunidade de a apresentar numa audição pública organizada pelo Parlamento.
• Na sequência desta audição pública realizada nas suas instalações, o Parlamento avalia o apoio político à iniciativa (ver abaixo).

Exame pela Comissão e avaliação pelo Parlamento

• No prazo de seis meses a contar da publicação da iniciativa e na sequência da audição pública no Parlamento Europeu, a Comissão deverá apresentar numa comunicação as suas conclusões jurídicas e políticas sobre a iniciativa e as medidas que tenciona tomar, se for caso disso, e os seus motivos para tomar ou não tomar medidas.
• Nos casos em que a Comissão tenciona dar seguimento à iniciativa, incluindo, se for caso disso, a adoção de propostas de legislação da UE, a comunicação estabelece igualmente um calendário de execução. A Comissão deve apresentar atualizações, no registo e no sítio Web público da Iniciativa de Cidadania Europeia, sobre as medidas adotadas em resultado da iniciativa.
• O Parlamento avalia então as medidas tomadas pela Comissão.