Legislar melhor — Acordo entre as instituições da União Europeia

PONTOS-CHAVE

Programação anual e plurianual

No início de cada legislatura, as 3 Instituições chegam a acordo quanto a prioridades plurianuais. Além disso, adotam, todos os anos, uma declaração conjunta de prioridades anuais interinstitucionais, com base no programa de trabalho anual da Comissão. A primeira declaração conjunta foi adotada para 2017.

Avaliações de impacto

O acordo estabelece que a Comissão deve realizar avaliações de impacto das suas principais propostas legislativas e não legislativas. Os elementos que as avaliações de impacto devem abranger incluem:

• o impacto económico, ambiental e social;
• a subsidiariedade e a proporcionalidade;
• o impacto na competitividade e nas PME em particular;
• os aspetos digitais;
• o impacto territorial.

A Comissão confiará a um Comité de Controlo da Regulamentação, composto parcialmente por peritos externos, a realização de um controlo de qualidade objetivo das suas avaliações de impacto.

Sempre que considerem adequado e necessário, o Parlamento e o Conselho podem efetuar avaliações de impacto sobre alterações substanciais que introduzam nas propostas legislativas. O acordo estabelece ainda regras para a consulta pública e às partes interessadas e para a avaliação ex post da legislação da UE.

Transparência

O acordo salienta a importância de reforçar a transparência do processo legislativo, incluindo:

• melhores regras práticas para a cooperação e a partilha de informações entre as 3 instituições no âmbito de acordos internacionais;
• o tratamento adequado dos trílogos¹;
• o anúncio público conjunto da conclusão bem-sucedida do processo legislativo;
• uma base de dados comum sobre os dossiês legislativos, que permita uma rastreabilidade clara das diferentes etapas no processo legislativo.

Atos delegados e de execução

O acordo estabelece regras para clarificar e facilitar o recurso a atos delegados e atos de execução nos termos previstos nos artigos 290.^o e 291.^o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e contém um anexo com cláusulas normalizadas para esse efeito. Estabelece, em particular, que:

• a Comissão deve consultar peritos dos países da UE na preparação de atos delegados, e os peritos do Parlamento e do Conselho devem ter igualdade de acesso a todas as reuniões e documentos relevantes nesse processo;
• todos os atos de base anteriores ao Tratado de Lisboa devem ser adaptados tão rápido quanto possível;
• devem ser estabelecidos, por via de um processo de negociações, critérios não vinculativos para os atos delegados e de execução (ou seja, critérios não vinculativos para a aplicação dos artigos 290.^o e 291.^o do TFUE); e
• deve ser criado um registo público dos atos delegados (o Registo Interinstitucional de Atos Delegados «DelReg» entrou em funcionamento no final de 2017).

Execução e aplicação do direito da UE

O acordo inclui 3 inovações destinadas a ajudar a melhorar e clarificar a execução e a aplicação do direito da UE:

1. Os países da UE devem informar claramente o público sobre as medidas de transposição ou execução do direito da UE por si adotadas, em conformidade com a declaração conjunta de 2011, no que respeita aos documentos explicativos que acompanham a notificação de tais medidas de transposição;
2. Os países da UE são instados a identificar claramente, no ato de transposição (ou seja, no ato que integra a legislação da UE no direito nacional) ou num documento conexo, qualquer adição de elementos ao direito nacional que vão além do teor do ato da UE (o chamado («gold-plating»);
3. A Comissão deve incluir eventuais casos de gold-plating no seu relatório anual dirigido ao Parlamento e ao Conselho.

Simplificação

O acordo requer que as 3 instituições cooperem para simplificar a legislação e reduzir os encargos, assegurando o cumprimento dos objetivos da legislação. As 3 instituições confirmam:

• o seu empenho em utilizar mais frequentemente a técnica de reformulação legislativa para alterar a legislação em vigor e, quando a reformulação não for adequada, proceder à codificação dos textos legislativos logo que possível após a adoção de um ato modificativo;
• o seu compromisso em promover os instrumentos de regulamentação mais eficazes, como a harmonização e o reconhecimento mútuo, a fim de evitar o excesso de regulamentação e reduzir os encargos administrativos.

A Comissão apresenta uma análise anual dos encargos dos resultados dos esforços da União para simplificar a legislação e reduzir os encargos administrativos, através do seu Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT).

Execução do acordo

Conforme previsto no ponto 50, as 3 instituições devem acompanhar regularmente a execução do acordo através do Grupo de Coordenação Interinstitucional, bem como através de reuniões anuais ao nível político para avaliar os progressos realizados.