27.8.2004   

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L 278/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

27.8.2004   

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L 278/3

(1)

O artigo 20.oA do Regulamento n.o 136/66/CEE prevê a concessão de uma restituição para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas. Nos termos do n.o 6 do mesmo artigo, e sem prejuízo do seu n.o 3, o montante dessa restituição é fixado de dois em dois meses pela Comissão.

(2)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 20.oA do regulamento supracitado, o montante da restituição é fixado com base no desvio existente entre os preços praticados no mercado comunitário, tendo em conta o encargo na importação aplicável ao azeite da subposição NC 1509 90 00 durante um período de referência e os elementos aprovados na fixação das restituições à exportação válidos para esse azeite durante um período de referência. É adequado considerar como período de referência o período de dois meses anterior ao início do prazo de validade da restituição à produção.

(3)

A aplicação dos critérios supracitados conduz à fixação da restituição de modo a seguir indicado,

27.8.2004   

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L 278/4

(1)

Nos termos de n.o 1 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a diferença entre os preços do comércio internacional dos produtos referidos nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 1.o desse regulamento e os preços da Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação; o Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (2), estabeleceu para quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição aplicável quando da sua exportação, sob a forma de mercadorias, referidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1255/1999.

(2)

Nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000, a taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos de base considerados, deve ser fixada para todos os meses.

(3)

No entanto, no caso de determinados produtos lácteos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, existe o perigo de, se forem fixadas antecipadamente taxas elevadas de restituição, os compromissos assumidos em relação a essas restituições serem postos em causa. No sentido de evitar essa possibilidade, é, por conseguinte, necessário tomar as medidas de precaução adequadas, sem, no entanto, impossibilitar a conclusão de contratos a longo prazo. O estabelecimento de taxas de restituição específicas no que se refere à fixação antecipada das restituições àqueles produtos deverá permitir o cumprimento destes dois objectivos.

(4)

O n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 prevê que, para a fixação das taxas de restituição, devem ser tomadas em consideração, se for caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo à organização comum dos mercados, no sector considerado, no respeitante aos produtos de base referidos no anexo A do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 ou produtos que lhes sejam equiparados.

(5)

Nos termos do n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, é concedido um auxílio para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e transformado em caseína no caso de esse leite e a caseína, fabricada com esse leite, responderem a certas condições.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (3), autoriza a entrega de manteiga e nata a preço reduzido às indústrias que fabricam determinadas mercadorias.

(7)

É necessário continuar a garantir uma gestão rigorosa que tenha em conta, por um lado, as previsões de despesas e, por outro, as disponibilidades orçamentais.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

27.8.2004   

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L 278/7

(1)

A experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2295/2003 da Comissão (2) demonstrou a necessidade de esclarecer certas disposições do referido regulamento.

(2)

Os ajuntadores exercem uma actividade que lhes permite recolher ovos nas unidades de produção e entregá-los aos centros de inspecção e classificação ou a outros estabelecimentos, nomeadamente à indústria alimentar e não alimentar. É conveniente especificar os estabelecimentos em que podem ser efectuadas essas entregas.

(3)

A garantia da qualidade dos ovos depende, em parte, dos prazos de recolha e de entrega dos ovos aos centros de inspecção e classificação. A utilização pelos operadores económicos de vários modos de recolha e de entrega dos ovos não deve conduzir a que um modo de organização seja privilegiado em relação a outro. É, pois, necessário especificar os prazos aplicáveis nos vários casos concretos verificados.

(4)

A legislação comunitária faz uma distinção entre os operadores económicos em função das condições em que intervêm na manipulação dos produtos de origem animal e não submete a aprovação os estabelecimentos que asseguram apenas actividades de transporte ou de armazenagem que não requerem uma regulação da temperatura. É, por conseguinte, conveniente apenas submeter a registo os ajuntadores que só intervêm para assegurar o transporte dos ovos entre o local de produção e o estabelecimento que efectua as manipulações dos ovos, especificar as normas de aprovação e prever formalidades distintas para o registo desta categoria de ajuntadores.

(5)

Devido à perda fisiológica de água e de peso dos ovos entre a data de postura e a data de comercialização junto do consumidor final, é necessário especificar que o peso líquido total indicado aquando da embalagem dos ovos deve corresponder pelo menos ao peso líquido total dos ovos no momento da venda ao consumidor final.

(6)

A entrega à indústria dos ovos da categoria A pode ocorrer sem que seja efectuada a classificação por classes de peso. É, pois, conveniente exigir que a menção distintiva «ovos da categoria A» seja aposta nos contentores entregues aos estabelecimentos em causa.

(7)

A marcação dos ovos e das embalagens prevista nos artigos 7.o e 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1907/90 pode ocorrer em datas diferentes. É conveniente especificar essas datas.

(8)

A fim de evitar fraudes na utilização dos contratos de exclusividade a que se refere o n.o 5 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2295/2003, é conveniente deixar aos Estados-Membros a liberdade de fixar uma duração mínima para esses contratos, superior a um mês.

(9)

Para dispor de uma boa rastreabilidade dos produtos em caso de transferência dos ovos de um centro de inspecção e classificação para outro, é conveniente exigir que o primeiro centro de inspecção e classificação aponha um carimbo nos ovos antes da sua entrega ao segundo centro de inspecção e classificação.

(10)

As disposições relativas à classificação, à embalagem e à entrega a outro centro de inspecção e classificação previstas no n.o 3 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2295/2003 criam uma certa confusão e representam uma duplicação em relação às do artigo 2.o do mesmo regulamento. Em consequência, é conveniente suprimi-las.

(11)

A fim de permitir que a marcação dos ovos seja efectuada em condições idênticas independentemente do modo de criação, é conveniente permitir, em todos os casos, a utilização dos códigos constantes do ponto 2.1 do anexo da directiva 2002/4/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2002, relativa ao registo de estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras abrangidos pela Directiva 1999/74/CE do Conselho (3).

(12)

Para informar o consumidor, no caso das vendas a granel, do significado do número distintivo do produtor e dos códigos utilizados, é indispensável tornar a sua explicação obrigatória nas grandes embalagens e outras embalagens, como por exemplo as embalagens revestidas de uma película plástica, ou numa nota separada.

(13)

Para informar o consumidor, no caso das vendas de ovos sob as denominações «ovos lavados» ou «ovos refrigerados», é necessário marcar os ovos por forma a permitir distingui-los dos ovos comercializados sob a denominação «ovos da categoria A», exigindo ao mesmo tempo que esses ovos sejam marcados com as outras indicações previstas para os ovos da categoria A.

(14)

A ausência de marcação dos ovos destinados à indústria pode dar lugar a fraudes que originam a colocação no mercado de determinados lotes de ovos destinados à venda a retalho, em infracção da legislação comunitária. É conveniente prever medidas limitativas das derrogações previstas para essas entregas.

(15)

Atendendo aos compromissos internacionais da Comunidade, os ovos da categoria B importados dos países terceiros são isentos de marcação. Todavia, tendo em conta os riscos de fraude inerentes a esse comércio no mercado interno, é conveniente prever medidas de vigilância que permitam garantir o destino final dos produtos.

(16)

Para a importação dos ovos dos países terceiros, a legislação comunitária previu, em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (4) o reconhecimento das normas aplicadas por alguns desses países terceiros. É, por conseguinte, conveniente prever que a marcação dos ovos possa ser feita directamente no país de origem em causa, em condições idênticas às previstas a nível comunitário.

(17)

Com vista a racionalizar a apresentação das medidas relativas ao registo das informações exigidas às várias categorias de operadores económicos, é conveniente agrupar as obrigações previstas nos artigos 25.o, 26.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 2295/2003 por categoria de operadores e por tipo de obrigação.

(18)

O n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1907/90 prevê que determinados centros de inspecção e classificação (centros de embalagem) possam ser aprovados para a lavagem dos ovos. A comunicação dos centros de inspecção e classificação deve, pois, incluir essa informação complementar específica.

(19)

Certas derrogações relativas às exigências mínimas aplicáveis aos sistemas de produção beneficiam os estabelecimentos de criação até às datas indicadas no artigo 4.o da Directiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras (5) Essas derrogações não podem, contudo, dizer respeito a obrigações previstas pela legislação comunitária aplicável anteriormente, designadamente no respeitante às exigências mínimas constantes do anexo II, alíneas c) e d), do Regulamento (CEE) n.o 1274/91 da Comissão, de 15 de Maio de 1991, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 1907/90 do Conselho, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos (6), antes da alteração introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 1651/2001 da Comissão (7).

(20)

Por motivos linguísticos, é conveniente aditar certos sinónimos gregos equivalentes às menções a utilizar para a indicação dos modos de criação das galinhas poedeiras citadas na coluna 2 do anexo II.

(21)

É conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 2295/2003 em conformidade.

(22)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves e dos Ovos,

1)

O n.o 3 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Todos os ajuntadores devem entregar os ovos aos estabelecimentos diferentes dos ajuntadores, referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1907/90, o mais tardar, no dia útil seguinte ao da sua recepção.».

2)

O n.o 1 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Os centros de inspecção e classificação devem classificar e marcar os ovos, o mais tardar, no segundo dia útil seguinte ao da sua recepção. Os centros de inspecção e classificação dispõem de um dia útil suplementar para a sua embalagem e para a marcação das embalagens.

O primeiro parágrafo não é aplicável quando os ovos recebidos dos produtores forem entregues, após marcação em conformidade com o n.o 6 do artigo 8.o, a um segundo centro de inspecção e classificação para classificação por qualidade e por peso, embalagem e marcação das embalagens. Nesse caso, a entrega ao segundo centro de inspecção e classificação deve ocorrer, o mais tardar, no dia útil seguinte ao da sua recepção pelo primeiro centro. A classificação dos ovos é efectuada, o mais tardar, no dia útil seguinte ao da sua recepção pelo segundo centro de inspecção e classificação. O segundo centro de inspecção e classificação dispõe de um dia útil suplementar para a embalagem dos ovos e para a marcação das embalagens.

Nos casos em que o primeiro centro de inspecção e classificação entrega os ovos a um segundo centro de inspecção e classificação após ter efectuado a marcação e a classificação por qualidade e por peso, a embalagem dos ovos e a marcação das embalagens são efectuadas no prazo de um dia útil seguinte ao da sua recepção pelo segundo centro.

O n.o 4 do artigo 1.o é aplicável às entregas referidas no segundo e terceiro parágrafos. No caso referido no terceiro parágrafo, cada contentor tem, além disso, aposta a menção da classe de peso e da categoria de qualidade dos ovos.».

3)

O n.o 1 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Só podem ser aprovados como centros de inspecção e classificação em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1907/90 ou registados como ajuntadores as empresas e os produtores que satisfaçam as condições estipuladas nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo.».

4)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

5)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

6)

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

7)

Ao artigo 9.o, é aditado o n.o 5 seguinte:

«5.   No respeitante aos ovos refrigerados destinados à venda a retalho nos departamentos franceses ultramarinos, a data de durabilidade mínima não pode exceder o quadragésimo dia seguinte ao da postura.».

8)

No n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 11.o, o número «40» é substituído pelo número «33».

9)

O n.o 3 do artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Quando o abastecimento do centro de inspecção e classificação com ovos não for efectuado em contentores, mas assegurado pelas suas próprias unidades de produção estabelecidas no mesmo local, esses ovos devem ser carimbados, no dia da postura, com a data da postura.

No entanto, os ovos postos em dias não úteis podem ser carimbados no primeiro dia útil seguinte, juntamente com os ovos postos nesse dia, com a data do primeiro dia não útil.».

10)

O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:

11)

O artigo 16.o é alterado do seguinte modo:

12)

O artigo 24.o é alterado do seguinte modo:

13)

O artigo 25.o é alterado do seguinte modo:

14)

O primeiro parágrafo, alíneas a) a e), do n..o 1 do artigo 26.o passa a ter a seguinte redacção:

15)

O artigo 27.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 27.o

Registos pelos outros operadores

1.   Relativamente aos ovos referidos nos artigos 13.o, 14.o e 15.o, os ajuntadores devem poder provar:

Os ajuntadores registarão separadamente, por modo de criação, por modo de alimentação e por dia, as quantidades de ovos que entregam a centros de inspecção e classificação, incluindo os números distintivos desses centros e a data de postura ou o período de postura.

2.   Relativamente aos ovos referidos nos artigos 13.o, 14.o e 15.o, os comerciantes grossistas, incluindo os revendedores que não manuseiam fisicamente os ovos, devem poder provar,

Além disso, os comerciantes grossistas que manuseiam fisicamente esses ovos devem registar semanalmente as existências físicas.

3.   Os ajuntadores e os comerciantes grossistas devem conservar durante, pelo menos, seis meses registos das transacções de compra e de venda e das existências.

Podem, em vez de manter registos das compras e das vendas, reunir as facturas e notas de entrega em ficheiros, com indicação das menções referidas nos artigos 13.o, 14.o e 15.o

4.   Os fabricantes e os fornecedores de alimentos manterão uma contabilidade das entregas efectuadas aos produtores referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 25.o, mencionando a composição dos alimentos entregues.

Os fabricantes e fornecedores conservarão essa contabilidade durante, pelo menos, seis meses após a entrega.

5.   As empresas agro-alimentares, aprovadas em conformidade com a Directiva 89/437/CEE, manterão durante um período mínimo de seis meses, por data de recepção, um registo de todas as entregas que tiverem tomado a cargo, completado com as informações apostas nos contentores e nas embalagens, bem como um registo semanal das existências de ovos.

6.   Todos os registos e contabilidades referidos nos artigos 25.o e 26.o e no presente artigo serão postos, logo que requisitados, à disposição das autoridades competentes.».

16)

O artigo 29.o é alterado do seguinte modo:

17)

No primeiro parágrafo das alíneas a) e b) do ponto 1 do anexo III, é suprimido o seguinte texto:

«, com efeito a contar das datas referidas nesse artigo».

18)

Na segunda coluna do anexo II, são aditados os seguintes termos gregos:

19)

Os pontos 2 e 3 do anexo III passam a ter a seguinte redacção:

20)

É aditado o seguinte anexo V:

21)

O anexo V passa a anexo VI.

27.8.2004   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 278/15

(1)

O anexo do Regulamento (CE) n.o 131/2004 contém a lista das autoridades competentes a quem foram atribuídas funções específicas relativamente à aplicação do referido regulamento.

(2)

Em 1 de Maio de 2004, a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia aderiram à União Europeia. O Acto de Adesão não prevê a alteração do referido anexo.

(3)

As autoridades competentes dos novos Estados-Membros devem, por conseguinte, ser incluídas no referido anexo a partir de 1 de Maio de 2004,

27.8.2004   

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L 278/18

(1)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 798/2004 contém a lista das autoridades competentes às quais foram atribuídas funções específicas relativamente à aplicação do referido regulamento.

(2)

Em 1 de Maio de 2004, a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia aderiram à União Europeia. O Acto de Adesão não prevê a alteração do referido anexo.

(3)

As autoridades competentes dos novos Estados-Membros devem, por conseguinte, ser incluídas no referido anexo a partir de 1 de Maio de 2004,

27.8.2004   

PT

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L 278/22

(1)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e com o n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o de cada um destes dois regulamentos e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação de regime relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação dos seus montantes (3), especificou os produtos para os quais se pode fixar uma taxa da restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias abrangidas, conforme o caso, pelo anexo III do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou pelo anexo B do Regulamento (CE) n.o 3072/95.

(3)

Em conformidade com o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados deve ser fixada mensalmente.

(4)

Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postas em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas; por consequência, é conveniente tomar medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da conclusão de contratos a longo prazo; a fixação de uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite ir ao encontro destes diferentes objectivos.

(5)

Em conformidade com o acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo às exportações de massas alimentícias da Comunidade para os Estados Unidos e aprovado pela Decisão 87/482/CEE do Conselho (4), é necessário diferenciar a restituição em relação às mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e 1902 19 em função do seu destino.

(6)

Nos termos do n.os 3 e 5, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000, deve fixar-se uma taxa de restituição reduzida tendo em conta o montante da restituição à produção aplicado ao produto de base utilizado, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão (5), válido no período considerado de fabricação destas mercadorias.

(7)

As bebidas espirituosas são consideradas como menos sensíveis ao preço dos cereais utilizados no seu fabrico. No entanto, o Protocolo n.o 19 dos actos relativos à adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido prevê a adopção de medidas necessárias para facilitar a utilização de cereais comunitários no fabrico de bebidas espirituosas obtidas a partir de cereais. Convém, portanto, adaptar a taxa de restituição aplicável aos cereais exportados sob forma de bebidas espirituosas.

(8)

É necessário assegurar a continuidade de uma gestão rigorosa, tendo em consideração as previsões de despesas e os fundos orçamentais disponíveis.

(9)

O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

27.8.2004   

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L 278/26

(1)

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no n.o 1, alíneas a), c), d), f), g) e h) do artigo 1.o desse regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas no anexo V do referido regulamento. O Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (2), especificou de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000, a taxa da restituição por 100 kg de cada um dos produtos de base considerados deve ser fixada em relação a cada mês.

(3)

O n.o 3 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, assim como o artigo 11.o do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações multilaterais do Uruguay Round, impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não pode ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural.

(4)

As restituições fixadas no presente regulamento podem ser objecto de pré-fixação porque a situação de mercado nos próximos meses não pode ser estabelecida desde já.

(5)

Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postas em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas. Por consequência, é conveniente tomar medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da conclusão de contratos a longo prazo. A fixação de uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite ir ao encontro destes diferentes objectivos.

(6)

É necessário assegurar continuidade de uma gestão rigorosa, tendo em consideração as previsões de despesa e os fundos orçamentais disponíveis.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

27.8.2004   

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L 278/28

(1)

Por força do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no artigo 1.o daquele regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação, nos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado.

(2)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 as restituições à exportação em relação aos produtos referidos no artigo 1.o do referido regulamento exportados no seu estado natural devem ser fixadas tomando-se em consideração:

(3)

Nos termos do n.o 5 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, os preços na Comunidade são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo os preços no comércio internacional estabelecidos tendo em conta nomeadamente:

(4)

Ao abrigo do n.o 3 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição em relação aos produtos referidos no artigo 1.o do referido regulamento consoante o seu destino.

(5)

O n.o 3 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê que seja fixada pelo menos uma vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em relação aos quais seja concedida uma restituição à exportação bem como o montante desta restituição. No entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao mesmo nível durante mais de quatro semanas.

(6)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 804/68 do Conselho relativamente aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), a restituição concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é igual à soma de dois elementos; um é destinado a ter em conta a quantidade de produtos lácteos e é calculado multiplicando o montante de base pelo teor de produtos lácteos do produto em causa; o outro é destinado a ter em conta a quantidade de sacarose adicionada e é calculado multiplicando pelo teor em sacarose do produto inteiro o montante de base da restituição em vigor no dia da exportação aos produtos referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (3). No entanto, este último elemento só é tomado em consideração se a sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade.

(7)

O Regulamento (CEE) n.o 896/84 da Comissão (4), previu disposições complementares no que respeita à concessão das restituições aquando das mudanças de campanha. Estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação das restituições em função da data de fabrico dos produtos.

(8)

Para o cálculo do montante da restituição para os queijos fundidos, é necessário prever que, no caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa quantidade não deve ser tomada em consideração.

(9)

A aplicação destas modalidades à situação actual dos mercados no sector do leite e dos produtos lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da restituição em relação aos produtos e aos montantes constantes do anexo do presente regulamento.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,