ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 429

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano
21 de dezembro de 2015

Número de informação

Índice

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IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2015/C 429/1

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2015/C 429/2

Processo C-8/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado de Primera Instancia no 4 de Martorell — Espanha) — BBVA SA, anteriormente Unnim Banc SA/Pedro Peñalva López, Clara López Durán, Diego Fernández Gabarro «Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Contrato de empréstimo hipotecário — Cláusulas abusivas — Processo de execução — Incidente de oposição — Prazos de preclusão»

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2015/C 429/3

Processo C-78/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de outubro de 2015 — Comissão Europeia/ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Contratos relativos ao apoio financeiro da União Europeia concedido aos projetos Perform e Oasis — Irregularidades verificadas em auditorias a outros projetos — Decisão da Comissão de suspender o reembolso dos montantes adiantados pela beneficiária — Custos elegíveis — Desvirtuações dos elementos do processo»

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2015/C 429/4

Processo C-174/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Saudaçor — Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores SA/Fazenda Pública «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 13.o, n.o 1 — Não sujeição — Conceito de “organismo de direito público” — Sociedade anónima encarregada da prestação de serviços de planeamento e de gestão do Serviço de Saúde da Região Autónoma dos Açores — Determinação das modalidades desses serviços, incluindo a respetiva remuneração, em contratos-programa celebrados entre esta sociedade e a referida Região»

3

2015/C 429/5

Processo C-319/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — B&S Global Transit Center BV/Staatssecretaris van Financiën (Reenvio prejudicial — Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigos 203.o e 204.o — Regime de trânsito comunitário externo — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Artigos 365.o, 366.o e 859.o — Constituição da dívida aduaneira — Subtração ou não à fiscalização aduaneira — Inexecução de uma obrigação — Omissão de terminar o regime de trânsito — Saída das mercadorias do território aduaneiro da União Europeia)

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2015/C 429/6

Processo C-490/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Freistaat Bayern/Verlag Esterbauer GmbH «Reenvio prejudicial — Proteção jurídica das bases de dados — Diretiva 96/9/CE — Artigo 1.o, n.o 2 — Âmbito de aplicação — Bases de dados — Cartas topográficas — Independência dos elementos que constituem uma base de dados — Possibilidade de separar os referidos elementos sem afetar o valor do seu conteúdo informativo — Tomada em consideração da finalidade de uma carta topográfica para o utilizador»

5

2015/C 429/7

Processo C-583/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Benjámin Dávid Nagy/Vas Megyei Rendőr-főkapitányság «Reenvio prejudicial — Princípio da não discriminação — Artigo 18.o TFUE — Cidadania da União — Artigo 20.o TFUE — Livre circulação de pessoas — Artigo 63.o TFUE — Livre circulação de capitais — Circulação rodoviária — Condutores residentes no Estado-Membro em causa — Obrigação de apresentar imediatamente, durante um controlo de polícia, a prova da regularidade da utilização de veículos matriculados noutro Estado-Membro»

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2015/C 429/8

Processo C-589/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de outubro de 2015 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica «Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Livre circulação de capitais — Juros referentes aos créditos não representados por títulos — Retenção na fonte — Sociedades de investimento beneficiárias desses juros estabelecidas na Bélgica — Sociedades de investimento beneficiárias desses juros estabelecidas noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro parte no acordo EEE — Diferença de tratamento — Ónus da prova — Juros referentes aos créditos representados por títulos de origem belga — Tributação desses juros quando os títulos estão depositados ou inscritos em conta junto de uma instituição financeira sedeada noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro parte no acordo EEE — Isenção quando os títulos estão depositados ou inscritos em conta junto de uma instituição financeira sedeada na Bélgica»

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2015/C 429/9

Processo C-93/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de outubro de 2015 — Banco Privado Português, SA — em liquidação, Massa Insolvente do Banco Privado Português, SA — em liquidação/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílio concedido pela República Portuguesa a favor de uma instituição financeira, sob a forma de uma garantia estatal associada a um empréstimo — Decisão que declara o auxílio de Estado incompatível com o mercado interno — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE — Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente improcedente)

7

2015/C 429/10

Processo C-33/15 P: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2015 pela Cantina Broglie 1 Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 27 de novembro de 2014, no processo T-153/11, Cantina Broglie 1/IHMI

8

2015/C 429/11

Processo C-34/15 P: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2015 pela Cantina Broglie 1 Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 27 de novembro de 2014, no processo T-154/11, Cantina Broglie 1/IHMI

8

2015/C 429/12

Processo C-496/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landessozialgericht Rheinland-Pfalz, Mainz (Alemanha) em 22 de setembro de 2015 — Alphonse Eschenbrenner/Bundesagentur für Arbeit

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2015/C 429/13

Processo C-526/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van koophandel Brussel (Bélgica) em 5 de outubro de 2015 — Uber Belgium BVBA/Taxi Radio Bruxellois NV, andere Beteiligte: Uber NV e o.

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2015/C 429/14

Processo C-531/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 8 de outubro de 2015 — Elda Otero Ramos/Servicio Galego de Saúde, Instituto Nacional de la Seguridad Social

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2015/C 429/15

Processo C-532/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Zaragoza (Espanha) em 9 de outubro de 2015 — Eurosaneamientos S.L. e outros/ArcelorMittal Zaragoza, S.A.

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2015/C 429/16

Processo C-538/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Olot (Espanha) em 15 de outubro de 2015 — Francesc de Bolós Pi/Urbaser, S.A.

12

2015/C 429/17

Processo C-544/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 19 de outubro de 2015 — Sahar Fahimian/Bundesrepublik Deutschland

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Tribunal Geral

2015/C 429/18

Processo T-134/11: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2015 — Al-Faqih e o./Comissão («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibãs — Congelamento de fundos — Direitos fundamentais — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

14

2015/C 429/19

Processo T-253/12: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2015 — Hammar Nordic Plugg/Comissão «Auxílios de Estado — Venda e locação de terrenos e de uma unidade de produção — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Inexistência de concurso — Determinação do preço de mercado — Critério do investidor privado — Afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros»

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2015/C 429/20

Processo T-96/13: Despacho do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2015 — Rot Front/IHMI — Rakhat (Маска) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Маcка — Marca nacional figurativa anterior não registada Маcка — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Aplicação do direito nacional pelo IHMI»

15

2015/C 429/21

Processo T-110/13: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2015 — Lituânia/Comissão «Programa de apoio comunitário a medidas de pré-adesão a favor da agricultura e do desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental (Sapard) — Financiamento pela União de determinadas despesas efetuadas pela Lituânia — Decisão da Comissão que exige à Lituânia o reembolso de uma parte do montante que lhe foi entregue — Artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1968/1999 — Remissão para os princípios estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 1258/1999 — Alcance da convenção plurianual de financiamento relativa ao Programa Sapard — Cooperação leal»

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2015/C 429/22

Processo T-126/13: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2015 — Direct Way e Direct Way Worldwide/Parlamento «Concursos públicos para a prestação de serviços — Procedimento de concurso — Transporte de membros do Parlamento Europeu — Decisão que declara infrutífero e encerra o procedimento de concurso público e dá início a um procedimento por negociação — Adjudicação do contrato a outro proponente — Igualdade de tratamento — Alteração substancial das condições iniciais do contrato»

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2015/C 429/23

Processo T-517/13: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2015 — Éditions Quo Vadis/IHMI — Gómez Hernández («QUO VADIS») [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária “QUO VADIS”’ — Marca nominativa nacional anterior “QUO VADIS” — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2015/C 429/24

Processo T-21/14: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2015 — NetMed/IHMI — Sander chemisch-pharmazeutische Fabrik (SANDTER 1953) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária SANDTER 1953 — Marca nominativa nacional anterior Sander — Motivo relativo de recusa — Recusa parcial de registo — Prova de utilização séria da marca anterior — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»

18

2015/C 429/25

Processo T-199/14: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2015 — Vanbreda Risk & Benefits/Comissão «Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso público — Prestação de serviços de segurança de coisas e de pessoas — Rejeição da proposta de um proponente — Adjudicação do contrato a outro proponente — Igualdade de tratamento — Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere direitos aos particulares — Responsabilidade extracontratual — Perda de chance — Acórdão interlocutório»

19

2015/C 429/26

Processo T-256/14: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2015 — Giuntoli/IHMI — Société des produits Nestlé (CREMERIA TOSCANA) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária CREMERIA TOSCANA — Marca figurativa internacional anterior la Cremeria — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

20

2015/C 429/27

Processo T-290/14: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2015 — Portnov/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Prova do mérito da inscrição na lista»

21

2015/C 429/28

Processo T-334/14: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2015 — Roca Sanitario/IHMI — Villeroy & Boch (torneira monocomando) «Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma torneira monocomando — desenho ou modelo comunitário anterior — Motivo de nulidade — Caráter individual — Utilizador advertido — Grau de liberdade do criador — Saturação dos conhecimentos técnicos — Impressão global diferente — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»

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2015/C 429/29

Processo T-736/14: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2015 — Monster Energy/IHMI — Home Focus (MoMo Monsters) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária MoMo Monsters — Marcas nominativas comunitárias anteriores MONSTER e MONSTER ENERGY e marca figurativa internacional anterior MONSTER ENERGY — Motivo relativo de recusa — Inexistência de semelhança dos produtos — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

23

2015/C 429/30

Processo T-124/10: Despacho do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2015 — Lidl Stiftung/IHMI — Vinotasia (VITASIA) («Marca comunitária — Processo de oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito»)

23

2015/C 429/31

Processo T-315/14: Despacho do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2015 — Hipp/IHMI — Nestlé Nutrition (Praebiotik) («Marca comunitária — Pedido de extinção — Retirada do registo — Não conhecimento do mérito»)

24

2015/C 429/32

Processo T-721/14: Despacho do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2015 — Bélgica/Comissão «Recurso de anulação — Serviços de jogo em linha — Proteção dos consumidores e dos utilizadores e prevenção do acesso dos menores a esses jogos — Recomendação da Comissão — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade»

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2015/C 429/33

Processo T-60/15: Despacho do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2015 — Laboratorios Ern/IHMI — Dermogen Farma (ETERN JUVENTUS) («Marca comunitária — Processo de oposição — Limitação dos serviços pedidos — Não conhecimento do mérito»)

26

2015/C 429/34

Processo T-80/15 P: Despacho do Tribunal Geral de 22 de outubro de 2015 — Macchia/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Contrato a termo — Decisão de não renovação — Interesse do serviço — Dever de diligência — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)

26

2015/C 429/35

Processo T-288/15: Recurso interposto em 29 de maio de 2015 –Ezz e o./Conselho

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2015/C 429/36

Processo T-601/15: Recurso interposto em 22 de outubro de 2015 — CEVA/Comissão

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2015/C 429/37

Processo T-27/13: Despacho do Tribunal Geral de 22 de outubro de 2015 — Elan/Comissão

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2015/C 429/38

Processo T-28/13: Despacho do Tribunal Geral de 21 de outubro de 2015 — ECC Couture/IHMI — Ball Wholesale (Culture)

29

2015/C 429/39

Processo T-260/13: Despacho do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2015 — Ryanair/Comissão

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Tribunal da Função Pública

2015/C 429/40

Processo F-41/15 DISS I: Despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de novembro de 2015 — FL, FM e FO/CEPOL

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2015/C 429/41

Processo F-55/15: Despacho do Tribunal da Função Pública de 11 de novembro de 2015 — HA/Comissão

30

2015/C 429/42

Processo F-80/15: Despacho do Tribunal da Função Pública de 11 de novembro de 2015 — GK e GH/Comissão

30

2015/C 429/43

Processo F-81/15: Despacho do Tribunal da Função Pública de 11 de novembro de 2015 — GM e GN/Comissão

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2015/C 429/44

Processo F-105/15: Despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de novembro de 2015 — FM e FO/CEPOL

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PT