ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 277

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano
21 de agosto de 2017

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2017/C 277/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2017/C 277/02

Processo C-258/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Alba Iulia — Roménia) — Eugenia Florescu e o./Casa Judeţeană de Pensii Sibiu e o. «Reenvio prejudicial — Artigo 143.o TFUE — Dificuldades na balança de pagamentos de um Estado-Membro — Assistência financeira da União Europeia — Memorando de entendimento celebrado entre a União Europeia e o Estado-Membro beneficiário — Política social — Princípio da igualdade de tratamento — Legislação nacional que proíbe o cúmulo de uma pensão de reforma com rendimentos salariais provenientes do exercício de atividades numa instituição pública — Diferença de tratamento entre as pessoas cuja duração do mandato está prevista na Constituição e os magistrados de carreira»

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2017/C 277/03

Processo C-368/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo interposto por Ilves Jakelu Oy «Reenvio prejudicial — Diretiva 97/67/CE — Artigo 9.o — Livre prestação de serviços — Serviços postais — Conceitos de serviço universal e de requisitos essenciais — Autorizações gerais e individuais — Autorização de prestação de serviços postais no cumprimento de contratos negociados individualmente — Requisitos»

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2017/C 277/04

Processo C-436/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — Lietuvos Respublikos aplinkos ministerijos Aplinkos projektų valdymo agentūra/«Alytaus regiono atliekų tvarkymo centras» UAB «Reenvio prejudicial — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Artigo 3.o, n.o 1 — Financiamento pelo Fundo de Coesão — Projeto de desenvolvimento de um sistema regional de gestão de resíduos — Irregularidades — Conceito de “programa plurianual” — Encerramento definitivo do programa plurianual — Prazo de prescrição»

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2017/C 277/05

Processo C-513/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — Processo iniciado pela «Agrodetalė» UAB «Reenvio prejudicial — Mercado interno — Homologação CE — Diretiva 2003/37/CE — Âmbito de aplicação — Tratores agrícolas ou florestais — Comercialização e registo na União Europeia de veículos usados, importados de países terceiros — Conceitos de “veículo novo” e de “entrada em circulação”»

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2017/C 277/06

Processo C-549/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Förvaltningsrätten i Linköping — Suécia) — E.ON Biofor Sverige AB/Statens energimyndighet «Reenvio prejudicial — Promoção da energia produzida a partir de fontes renováveis — Biocombustíveis utilizado para os transportes — Diretiva 2009/28/CE — Artigo 18.o, n.o 1 — Sistema de “balanço de massas” destinado a assegurar que o biogas satisfaz os critérios de sustentabilidade prescritos — Validade — Artigo 34.o e 114.o TFUE — Regulamentação nacional que exige que o balanço de massas seja realizado dentro de uma localização bem delimitada — Prática da autoridade nacional competente que admite que esta condição possa ser satisfeita quando o biogás sustentável é transportado através da rede de gás nacional — Injunção da referida autoridade que exclui que esta mesma condição possa ser satisfeita em caso de importação de outros Estados-Membros de biogás sustentável através de redes nacionais de gás interligadas — Livre circulação de mercadorias»

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2017/C 277/07

Processo C-587/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — ArrLietuvos Respublikos transporto priemonių draudikų biuras/Gintaras Dockevičius, Jurgita Dockevičienė «Reenvio prejudicial — Seguro de responsabilidade civil automóvel — Acidente ocorrido em 2006 entre veículos estacionados habitualmente em diferentes Estados-Membros — Regulamento Geral do Conselho dos Serviços Nacionais de Seguros dos Estados-Membros — Incompetência do Tribunal de Justiça — Diretiva 2009/103/CE — Inaplicabilidade ratione temporis — Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE e 2000/26/CE — Inaplicabilidade ratione materiae — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Inaplicabilidade — Não aplicação do direito da União»

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2017/C 277/08

Processo C-591/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales) Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido) — The Queen, a pedido de: The Gibraltar Betting and Gaming Association Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs, Her Majesty's Treasury «Reenvio prejudicial — Artigo 355.o, n.o 3, TFUE — Estatuto de Gibraltar — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Situação puramente interna — Inadmissibilidade»

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2017/C 277/09

Processo C-610/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Stichting Brein/Ziggo BV, XS4ALL Internet BV «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Diretiva 2001/29/CE — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos — Artigo 3.o, n.o 1 — Comunicação ao público — Conceito — Plataforma de partilha em linha — Partilha de ficheiros protegidos, sem autorização do titular»

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2017/C 277/10

Processo C-621/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — N. W, L. W, C. W/Sanofi Pasteur MSD SNC, Caisse primaire d'assurance maladie des Hauts-de-Seine, Carpimko «Reenvio prejudicial — Diretiva 85/374/CEE — Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos — Artigo 4.o — Laboratórios farmacêuticos — Vacina contra a hepatite B — Esclerose múltipla — Provas do defeito da vacina e do nexo causal entre o defeito e o dano sofrido — Ónus da prova — Meios de prova — Inexistência de consenso científico — Indícios graves, precisos e concordantes deixados à apreciação do juiz que conhece do mérito — Admissibilidade — Requisitos»

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2017/C 277/11

Processo C-678/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Mohammad Zadeh Khorassani/Kathrin Pflanz (Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/39/CE — Mercados de instrumentos financeiros — Artigo 4.o, n.o 1, ponto 2 — Conceito de «serviços de investimento» — Anexo I, Secção A, ponto 1 — Receção e transmissão de ordens relativas a um ou mais instrumentos financeiros — Eventual inclusão da intermediação na celebração de um contrato de gestão de carteira)

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2017/C 277/12

Processo C-685/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Oberösterreich — Áustria) — Online Games Handels GmbH e o./Landespolizeidirektion Oberösterreich «Reenvio prejudicial — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Regulamentação restritiva de um Estado-Membro — Sanções contraordenacionais — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Regulamentação nacional que prevê a obrigação de o juiz instruir oficiosamente os elementos que lhe são apresentados no âmbito da ação punitiva das infrações contraordenacionais — Conformidade»

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2017/C 277/13

Processo C-9/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial de Amtsgericht Kehl — Alemanha) — processo penal contra A «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (CE) n.o 562/2006 — Código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) — Artigos 20.o e 21.o — Passagem das fronteiras internas — Controlos no interior do território — Regulamentação nacional que autoriza controlos para determinar a identidade das pessoas intercetadas numa zona de 30 quilómetros a contar da fronteira comum com outros Estados partes na Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Possibilidade de controlo independentemente do comportamento da pessoa em causa ou da existência de circunstâncias especiais — Regulamentação nacional que permite certas medidas de controlo de pessoas nos recintos das estações ferroviárias»

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2017/C 277/14

Processo C-19/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de junho de 2017 — Al-Bashir Mohammed Al-Faqih, Ghunia Abdrabbah, Taher Nasuf, Sanabel Relief Agency Ltd/Comissão Europeia, Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum (PESC) — Luta contra o terrorismo — Medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãs — Regulamento (CE) n.o 881/2002 — Congelamento dos fundos e dos recursos económicos de pessoas singulares e coletivas incluídas numa lista estabelecida pelo Comité de Sanções das Nações Unidas — Reinscrição dos nomes dessas pessoas na lista que figura no Anexo I do Regulamento n.o 881/2002 após anulação da inscrição inicial — Extinção da pessoa coletiva no decurso da instância — Capacidade judiciária)

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2017/C 277/15

Processo C-20/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Wolfram Bechtel, Marie-Laure Bechtel/Finanzamt Offenburg «Reenvio prejudicial — Livre circulação de trabalhadores — Rendimentos obtidos num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de residência — Método de isenção com reserva de progressividade no Estado-Membro de residência — Contribuições para a caixa de pensões e o seguro de doença cobradas sobre os rendimentos obtidos num Estado-Membro diferente do Estado Membro de residência — Dedução dessas contribuições — Requisito relativo à inexistência de nexo direto com as receitas isentas»

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2017/C 277/16

Processo C-26/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de junho de 2017 [pedido de decisão prejudicial de Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — Santogal M-Comércio e Reparação de Automóveis, Lda/Autoridade Tributária e Aduaneira «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 138.o, n.o 2, alínea a) — Condições de isenção de uma entrega intracomunitária de um meio de transporte novo — Residência do adquirente no Estado-Membro de destino — Matrícula provisória no Estado-Membro de destino — Risco de fraude fiscal — Boa-fé do vendedor — Obrigação de diligência do vendedor»

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2017/C 277/17

Processo C-38/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido) — Compass Contract Services Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Reembolso do IVA pago indevidamente — Direito à dedução do IVA — Modalidades — Princípios da igualdade de tratamento e da neutralidade fiscal — Princípio da efetividade — Lei nacional que introduz um prazo de prescrição»

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2017/C 277/18

Processo C-49/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Unibet International Ltd./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Központi Hivatala «Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Restrições — Condições de emissão de uma concessão para a organização de jogos de fortuna ou azar em linha — Impossibilidade prática de obter tal autorização para os operadores privados estabelecidos noutros Estados-Membros»

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2017/C 277/19

Processo C-75/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Ordinario di Verona — Itália) — Livio Menini, Maria Antonia Rampanelli/Banco Popolare — Società Cooperativa «Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Procedimentos de resolução alternativa de litígios (RAL) — Diretiva 2008/52/CE — Diretiva 2013/11/UE — Artigo 3.o, n.o 2 — Oposição deduzida por consumidores no âmbito de um procedimento de injunção de pagamento instaurado por uma instituição de crédito — Direito de acesso à justiça — Legislação nacional que prevê o recurso obrigatório a um processo de mediação — Obrigação de ser assistido por um advogado — Requisito de admissibilidade da ação judicial»

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2017/C 277/20

Processo C-126/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Midden-Nederland — Países Baixos) — Federatie Nederlandse Vakvereniging e o./Smallsteps BV «Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/23/CE — Artigos 3.o a 5.o — Transferências de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Exceções — Processo de insolvência — pre-pack — Sobrevivência de uma empresa»

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2017/C 277/21

Processo C-249/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Saale Kareda/Stefan Benkö (Reenvio prejudicial — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 7.o, ponto 1 — Conceitos de «matéria contratual» e de «contrato de prestação de serviços» — Ação de regresso entre os codevedores solidários de um contrato de crédito — Determinação do local de execução do contrato de crédito)

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2017/C 277/22

Processo C-279/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de junho de 2017 — Reino de Espanha/Comissão Europeia, República da Letónia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — FEOGA, FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pelo Reino de Espanha»

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2017/C 277/23

Processo C-349/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel — Bélgica) — T.KUP SAS/Belgische Staat «Reenvio prejudicial — Dumping — Regulamento (CE) n.o 1472/2006 — Importações de determinado tipo de calçado com a parte superior em couro originário da China e do Vietname — Validade do Regulamento de Execução (UE) n.o 1294/2009 — Procedimento de reexame de medidas antidumping que caducaram — Importadores independentes — Amostragem — Interesse da União Europeia»

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2017/C 277/24

Processo C-422/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Trier — Alemanha) — Verband Sozialer Wettbewerb eV/TofuTown.com GmbH «Reenvio prejudicial — Organização comum dos mercados dos produtos agrícolas — Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Artigo 78.o e Anexo VII, parte III — Decisão 2010/791/UE — Definições, designações e denominações de venda — “Leite” e “produtos lácteos” — Denominações utilizadas na promoção e comercialização de alimentos exclusivamente vegetais»

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2017/C 277/25

Processos apensos C-444/16 e C-445/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Mons — Bélgica) — Immo Chiaradia SPRL (C-444/16), Docteur De Bruyne SPRL (C-445/16)/État belge «Reenvio prejudicial — Diretiva 78/660/CEE — Contas anuais de certas formas de sociedade — Princípio da imagem fiel — Princípio da prudência — Sociedade emissora de uma opção sobre ações que contabiliza o preço da cessão durante o exercício contabilístico em que a opção é exercida ou no termo do prazo de validade da mesma»

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2017/C 277/26

Processo C-449/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Corte d'appello di Genova — Itália) — Kerly Del Rosario Martinez Silva/Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS), Comune di Genova «Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 3.o — Prestações familiares — Diretiva 2011/98/UE — Artigo 12.o — Direito à igualdade de tratamento — Nacionais de países terceiros titulares de uma autorização única»

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2017/C 277/27

Processo C-662/16 P: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2016 por Laboratoire de la mer do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 18 de outubro de 2016 no processo T-109/16, Laboratoire de la mer/EUIPO (NEONART)

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2017/C 277/28

Processo C-37/17 P: Recurso interposto em 24 de janeiro de 2017 por Rudolf Keildo do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 15 de dezembro de 2016 no processo T-330/15, Rudolf Keil/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

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2017/C 277/29

Processo C-87/17: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2017 por CBA Spielapparate- und Restaurantbetriebs GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 19 de dezembro de 2016 no processo T-655/16, CBA Spielapparate- und Restaurantbetriebs GmbH/Tribunal de Justiça da União Europeia

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2017/C 277/30

Processo C-177/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte (Itália) em 5 de abril de 2017 — Demarchi Gino S.a.s./Ministero della Giustizia

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2017/C 277/31

Processo C-178/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte (Itália) em 5 de abril de 2017 — Graziano Garavaldi/Ministero della Giustizia

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2017/C 277/32

Processo C-207/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria di primo grado di Bolzano (Itália) em 21 de abril de 2017 — Rotho Blaas Srl/Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

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2017/C 277/33

Processo C-216/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 24 de abril de 2017 — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato — Antitrust, Coopservice Soc. coop. arl/Azienda Socio-Sanitaria Territoriale della Vallecamonica — Sebino (ASST) e o.

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2017/C 277/34

Processo C-270/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 18 de maio de 2017 — Openbaar Ministerie/Tadas Tupikas

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2017/C 277/35

Processo C-271/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 18 de maio de 2017 — Openbaar Ministerie/Sławomir Andrzej Zdziaszek

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2017/C 277/36

Processo C-272/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 18 de maio de 2017 — K. M. Zyla/Staatssecretaris van Financiën

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2017/C 277/37

Processo C-322/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo High Court (Irlanda) em 30 de maio de 2017 — Eugen Bogatu/Minister for Social Protection

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2017/C 277/38

Processo C-323/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 30 de maio de 2017 — People Over Wind, Peter Sweetman/Coillte Teoranta

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2017/C 277/39

Processo C-345/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 12 de junho de 2017 — Sergejs Buivids

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2017/C 277/40

Processo C-382/17: Ação intentada em 26 de junho de 2017 — Comissão Europeia/República Portuguesa

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2017/C 277/41

Processo C-383/17: Ação intentada em 26 de junho de 2017 — Comissão Europeia/República Portuguesa

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2017/C 277/42

Processo C-415/17: Ação intentada em 10 de julho de 2017 — Comissão Europeia/República da Croácia

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Tribunal Geral

2017/C 277/43

Processo T-67/14: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2017 — Viraj Profiles/Conselho «Dumping — Importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia — Determinação do custo de produção — Encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais — Dever de fundamentação — Prejuízo — Nexo de causalidade — Denúncia — Abertura da investigação — Erro manifesto de apreciação»

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2017/C 277/44

Processo T-74/14: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2017 — França/Comissão «Auxílios de Estado — Auxílios concedidos por França à SNCM — Auxílios à reestruturação e medidas tomadas no âmbito de um plano de privatização — Critério do investidor privado em economia de mercado — Decisão que declara os auxílios ilegais e incompatíveis com o mercado interno — Reabertura do procedimento formal de investigação — Dever de fundamentação»

30

2017/C 277/45

Processo T-343/14: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2017 — Cipriani/EUIPO — Hotel Cipriani (CIPRIANI) «Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia CIPRIANI — Inexistência de má-fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Inexistência de violação de um direito ao nome de uma pessoa que goza de notoriedade — Artigo 53.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009»

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2017/C 277/46

Processo T-1/15: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2017 — SNCM/Comissão «Auxílios de Estado — Auxílios concedidos por França à SNCM — Auxílios à reestruturação e medidas tomadas no âmbito de um plano de privatização — Critério do investidor privado em economia de mercado — Decisão que declara os auxílios ilegais e incompatíveis com o mercado interno — Política social dos Estados-Membros — Reabertura do procedimento formal de investigação — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais»

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2017/C 277/47

Processo T-215/15: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2017 — Azarov/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito de propriedade — Direito a exercer uma atividade económica — Proporcionalidade — Desvio de poder — Princípio da boa administração — Erro manifesto de apreciação»)

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2017/C 277/48

Processo T-221/15: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2017 — Arbuzov/Conselho («Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Princípio da boa administração — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade»)

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2017/C 277/49

Processo T-234/15: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de julho de 2017 — Systema Teknolotzis/Comissão [«Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Convenções de subvenção para os projetos PlayMancer, Mobiserv e PowerUp — Artigo 299.o TFUE — Decisão que constitui um título executivo — Recurso de anulação — Ato recorrível — Admissibilidade — Proporcionalidade — Dever de diligência — Dever de fundamentação»]

34

2017/C 277/50

Processo T-287/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2017 — Tayto Group/EUIPO — MIP Metro (real) «Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia real — Utilização séria — Forma que difere em elementos que não alteram o caráter distintivo — Artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Utilização da marca por parte de um terceiro — Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 — Prova da utilização séria — Artigo 15.o, n.o 1 e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 — Dever de fundamentação»

34

2017/C 277/51

Processo T-333/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2017 — Josel/EUIPO — Nationale-Nederlanden Nederland (NN) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa NN — Marca nominativa nacional anterior NN — Motivo relativo de recusa — Falta de utilização séria da marca anterior — Artigo 15.o, n.o 1, segundo período, alínea a), e artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Forma que difere em elementos que alteram o caráter distintivo»]

35

2017/C 277/52

Processo T-392/15: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de julho de 2017 — European Dynamics Luxembourg e o./Agência Ferroviária da União Europeia «Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Prestação de serviço externo com vista ao desenvolvimento do sistema de informação da Agência Ferroviária da União Europeia — Classificação da proposta apresentada por um proponente — Rejeição da proposta apresentada por um proponente — Dever de fundamentação — Proposta anormalmente baixa»

36

2017/C 277/53

Processo T-623/15: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2017 –Lidl Stiftung/EUIPO (JEDE FLASCHE ZÄHLT!) «Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia JEDE FLASCHE ZÄHLT! — Marca constituída por um slogan publicitário — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

36

2017/C 277/54

Processo T-3/16: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2017 — Allstate Insurance/EUIPO (DRIVEWISE) «Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia DRIVEWISE — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»

37

2017/C 277/55

Processo T-27/16: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2017 — Reino-Unido/Comissão («FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Frutas e produtos hortícolas — Erro de direito — Artigo 3.os, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1433/2003 — Artigo 52.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 — Princípio da legalidade — Segurança jurídica — Igualdade de tratamento — Princípio da não discriminação — Dever de fundamentação»)

37

2017/C 277/56

Processo T-63/16: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2017 — E-Control/ACER [«Energia — Condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade — Decisões das autoridades reguladoras nacionais que aprovam os métodos de atribuição de capacidade de transmissão transfronteiriça — Compatibilidade com o Regulamento (CE) n.o 714/2009 — Parecer da ACER — Conceito de decisão suscetível de recurso para a ACER — Artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 713/2009 — Decisão da Câmara de Recurso da ACER que considerou o recurso inadmissível — Erro de direito — Obrigação de fundamentação»]

38

2017/C 277/57

Processo T-81/16: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de julho de 2017 — Pirelli Tyre/EUIPO (Posição de duas faixas curvas no flanco de um pneu) «Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia que representa duas faixas curvas de desenvolvimento circunferencial posicionadas no flanco de um pneu — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Inexistência de caráter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 — Artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009»

39

2017/C 277/58

Processo T-90/16: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de julho de 2017 — Murphy/EUIPO — Nike Innovate (Pulseira para relógio eletrónico) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma pulseira para relógio eletrónico — Desenho ou modelo comunitário anterior — Motivo de declaração de nulidade — Caráter individual — Impressão global diferente — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Dever de fundamentação — Artigo 62.o do Regulamento n.o 6/2002»]

39

2017/C 277/59

Processo T-306/16: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2017 — Gamet/EUIPO — «Metal-Bud» Robert Gubała (Puxador de porta) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um puxador de porta — Desenho ou modelo anterior — Motivo de nulidade — Inexistência de caráter individual — Grau de liberdade do criador — Inexistência de impressão global diferente — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Provas apresentadas em apoio da oposição após o termo do prazo previsto — Produção de provas pela primeira vez perante a Câmara de Recurso — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Artigo 63.o do Regulamento n.o 6/2002»]

40

2017/C 277/60

Processo T-359/16: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2017 — Axel Springer/EUIPO — Stiftung Warentest (TestBild) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia TestBild — Marcas figurativas nacionais anteriores test — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos e dos serviços — Semelhança dos sinais — Caráter distintivo intrínseco — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

41

2017/C 277/61

Processo T-406/16: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2017 — Dogg Label/EUIPO — Chemoul (JAPRAG) «Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia JAPRAG — Marca figurativa nacional anterior JAPAN-RAG — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

41

2017/C 277/62

Processos T-427/16 a T-429/16: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2017 — Martín Osete/EUIPO — Rey (AN IDEAL WIFE E O.) [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marcas nominativas da União Europeia AN IDEAL WIFE, AN IDEAL LOVER e AN IDEAL HUSBAND — Inexistência de uso sério das marcas — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Inexistência de justificação para a não utilização»]

42

2017/C 277/63

Processo T-448/16: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2017 — Mr. Kebab/EUIPO — Mister Kebap (Mr. KEBAB) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Mr. KEBAB — Marca figurativa espanhola anterior MISTER KEBAP — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

43

2017/C 277/64

Processo T-470/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2017 — X-cen-tek/EUIPO (Representação de um triângulo) «Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um triângulo — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

43

2017/C 277/65

Processo T-479/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2017 — Colgate-Palmolive/EUIPO (AROMASENSATIONS) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia AROMASENSATIONS — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

44

2017/C 277/66

Processo T-506/16: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2017 — Bodson e o./BEI («Função pública — Pessoal do BEI — Natureza contratual da relação de trabalho — Remuneração — Reforma do sistema de remuneração e de progressão salarial — Confiança legítima — Segurança jurídica — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade — Dever de solicitude — Artigo 11, n.o 3, do Regulamento Interno do BEI»)

44

2017/C 277/67

Processo T-508/16: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2017 — Bodson e o./BEI («Função pública — Pessoal do BEI — Natureza contratual da relação de trabalho — Remuneração — Reforma do regime dos prémios — Confiança legítima — Segurança jurídica — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade — Dever de solicitude — Artigo 11, n.o 3, do Regulamento Interno do BEI — Igualdade de tratamento»)

45

2017/C 277/68

Processo T-282/17: Ação intentada em 11 de maio de 2017 —  UI ( *1 )/Conselho

46

2017/C 277/69

Processo T-338/17: Recurso interposto em 30 de maio de 2017 — Air France/Comissão

46

2017/C 277/70

Processo T-377/17: Recurso interposto em 15 de junho de 2017 — SQ/BEI

48

2017/C 277/71

Processo T-399/17: Ação intentada em 28 de junho de 2017 — Dalli/Comissão

49

2017/C 277/72

Processo T-402/17: Recurso interposto em 27 de junho de 2017 — Vienna International Hotelmanagement/EUIPO (Vienna House)

50

2017/C 277/73

Processo T-403/17: Recurso interposto em 27 de junho de 2017 — Vienna International Hotelmanagement/EUIPO (VIENNA HOUSE)

51

2017/C 277/74

Processo T-411/17: Recurso interposto em 30 de junho de 2017 — Landesbank Baden-Württemberg/CUR

51

2017/C 277/75

Processo T-413/17: Recurso interposto em 29 de junho de 2017 — Karl Storz/EUIPO (3D)

52

2017/C 277/76

Processo T-414/17: Recurso interposto em 3 de julho de 2017 — Vorarlberger Landes- und Hypothekenbank/SRB

53

2017/C 277/77

Processo T-416/17: Recurso interposto em 3 de julho de 2017 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — Papouis Dairies (fino)

53

2017/C 277/78

Processo T-417/17: Recurso interposto em 3 de julho de 2017 — Chipre/EUIPO — Papouis Dairies (fino Cyprus Halloumi Cheese)

54

2017/C 277/79

Processo T-418/17: Recurso interposto em 4 de julho de 2017 — Eduard Meier/EUIPO — Calzaturificio Elisabet (Safari Club)

55

2017/C 277/80

Processo T-419/17: Recurso interposto em 4 de julho de 2017 — Mendes/EUIPO — Actial Farmaceutica (VSL#3)

55

2017/C 277/81

Processo T-420/17: Recurso interposto em 10 de julho de 2017 — Portigon/CUR

56

2017/C 277/82

Processo T-425/17: Recurso interposto em 3 de julho de 2017 — Capo d'Anzio/Comissão

57

2017/C 277/83

Processo T-426/17: Recurso interposto em 5 de julho de 2017 — Item Industrietechnik/EUIPO (EFUSE)

59

2017/C 277/84

Processo T-427/17: Recurso interposto em 5 de julho de 2017 — Item Industrietechnik/EUIPO (EFUSE)

59

2017/C 277/85

Processo T-428/17: Recurso interposto em 11 de julho de 2017 — Alpine Welten Die Bergführer/EUIPO (ALPINEWELTEN Die Bergführer)

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2017/C 277/86

Processo T-778/15: Despacho do Tribunal Geral de 29 de junho de 2017 — It Works/EUIPO — KESA Holdings Luxembourg (IT it WORKS)

60

2017/C 277/87

Processo T-53/17: Despacho do Tribunal Geral de 30 de junho de 2017 — Austrian Power Grid/ACER

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