Programa Conectividade Segura da União Europeia (2023-2027)

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) 2023/588 que estabelece o Programa Conectividade Segura da União para o período 2023-2027

QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

O regulamento tem dois objetivos principais:

• assegurar a provisão, a nível mundial, de acesso a serviços de comunicação governamental por satélite seguros para a proteção das infraestruturas críticas, a vigilância, as ações externas e a gestão de crises;
• permitir que o setor privado preste serviços comerciais, como a disponibilização de serviços de banda larga de alta velocidade e a conectividade sem fios em toda a União Europeia (UE), eliminando assim as «lacunas de cobertura de rede» — um dos objetivos do programa Década Digital para 2030.

PONTOS-CHAVE

• O Programa Conectividade Segura da UE define objetivos sobre como irá implantar uma constelação de satélite da UE designada IRIS² (infraestrutura para a resiliência, a interconexão e a segurança por satélite). A IRIS² prestará serviços de comunicação ultrarrápidos (de baixa latência) e altamente seguros até 2027.
• O principal objetivo da IRIS² é proporcionar aos Estados-Membros da UE acesso garantido a serviços de conectividade altamente seguros, soberanos e mundiais que correspondam às suas necessidades operacionais, como a proteção das infraestruturas críticas, a vigilância e o apoio à ação externa ou a gestão de crises, a par de aplicações militares. A segurança destas comunicações basear-se-á em tecnologias de encriptação avançadas, incluindo a criptografia quântica.
• A IRIS² contribuirá também para a transição digital e a estratégia Global Gateway e representa um passo em frente gigantesco para a resiliência e a soberania tecnológica da UE. Visa permitir o fornecimento de uma infraestrutura comercial com vista a proporcionar a banda larga de alta velocidade e a conectividade sem descontinuidades na UE e nas zonas geográficas de interesse estratégico além das fronteiras europeias, como a região do Ártico e a África.

Objetivos

O programa inclui uma série de objetivos específicos, nomeadamente:

• o desenvolvimento, a construção e a exploração de um sistema de conectividade espacial multiorbital de tecnologia de ponta, adaptável à procura governamental de comunicações por satélite, tendo em conta os ativos existentes e futuros dos Estados-Membros;
• complementar e integrar as capacidades existentes e futuras da componente Comunicações Governamentais por Satélite da União Europeia (GOVSATCOM) no sistema de conectividade segura;
• tornar os serviços de comunicação da UE e dos seus Estados-Membros mais resilientes, seguros e autónomos;
• desenvolver e integrar gradualmente a iniciativa Infraestrutura Europeia de Comunicação Quântica no sistema de conectividade segura;
• melhorar e expandir as capacidades e os serviços de outras componentes do Programa Espacial da UE;
• reforçar a segurança e a sustentabilidade das atividades no espaço exterior, nomeadamente procurando prevenir a proliferação de detritos espaciais;
• criar um ambiente favorável ao desenvolvimento da banda larga de alta velocidade e da conectividade sem descontinuidades em toda a Europa.

Principais utilizações

• Os serviços governamentais apoiarão a proteção das infraestruturas críticas, o conhecimento da situação, as ações externas, a gestão de crises e as aplicações críticas para a economia, o ambiente, a segurança e a defesa.
• Os serviços comerciais incluirão a banda larga de alta velocidade e da conectividade sem descontinuidades a nível mundial e serão definidos em pormenor e prestados pelo setor privado.

Cronologia

A prestação de serviços governamentais será assegurada pela realização das seguintes atividades faseadas, que complementam e integram a componente das comunicações governamentais por satélite da União Europeia no sistema de conectividade segura:

• 1.

  A definição, a conceção, o desenvolvimento, a validação e as atividades de implantação conexas para a construção da infraestrutura espacial e no solo necessária para a prestação dos primeiros serviços governamentais até 2024;

• 2.

  Atividades de implantação graduais destinadas a completar a infraestrutura espacial e no solo necessária para a prestação dos serviços governamentais avançados, a fim de satisfazer o mais rapidamente possível as necessidades dos utilizadores autorizados pelos governos, com vista a alcançar a plena capacidade operacional até 2027.

Orçamento e financiamento

A contribuição da UE para a execução do programa para o período compreendido entre 2023 e 2027 é de 2,4 mil milhões de euros a preços correntes.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento é aplicável desde 20 de março de 2023.

CONTEXTO

O regulamento foi proposto em fevereiro de 2022, juntamente com uma comunicação conjunta relativa à abordagem da UE em matéria de gestão do tráfego espacial.

Para mais informações, consultar:

• Programa de conectividade espacial segura:Conselho aprova definitivamente — comunicado de imprensa (Conselho da União Europeia).

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (UE) 2023/588 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2023 que estabelece o Programa Conectividade Segura da União para o período 2023-2027 (JO L 79 de 17.3.2023, p. 1-39).

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Mecanismo Interligar a Europa e revoga os Regulamentos (UE) n.^o 1316/2013 e (UE) n.^o 283/2014 (JO L 249 de 14.7.2021, p. 38-81).

Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2021, que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global, e que altera e revoga a Decisão n.^o 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE, Euratom) n.^o 480/2009 do Conselho (JO L 209 de 14.6.2021, p. 1-78).

As sucessivas correções do Regulamento (UE) 2021/947 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

Decisão (UE) 2021/764 do Conselho, de 10 de maio de 2021, que estabelece o Programa Específico de execução do Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, e que revoga a Decisão 2013/743/UE (JO L 167I de 12.5.2021, p. 1-80).

Decisão (PESC) 2021/698 do Conselho, de 30 de abril de 2021, relativa à segurança dos sistemas e serviços implantados, operados e utilizados no âmbito do Programa Espacial da União que podem afetar a segurança da União e que revoga a Decisão 2014/496/PESC do Conselho (JO L 170 de 12.5.2021, p. 178-182).

Ver versão consolidada.

Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.^o 1290/2013 e (UE) n.^o 1291/2013 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 1-68).

Regulamento (UE) 2021/694 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que cria o Programa Europa Digital e revoga a Decisão (UE) 2015/2240 (JO L 166 de 11.5.2021, p. 1–34).

Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.^o 1296/2013, (UE) n.^o 1301/2013, (UE) n.^o 1303/2013, (UE) n.^o 1304/2013, (UE) n.^o 1309/2013, (UE) n.^o 1316/2013, (UE) n.^o 223/2014, (UE) n.^o 283/2014, e a Decisão n.^o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.^o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1–222).

Ver versão consolidada.

última atualização 24.04.2023