Agência de cooperação dos reguladores da energia nacionais

PONTOS-CHAVE

Atribuições da ACER

As atribuições incluem:

• assistir as entidades reguladoras no exercício, à escala da UE, das funções de regulação desempenhadas nos Estados-Membros da UE;
• coordenar a atuação das entidades reguladoras e mediar e resolver diferendos;
• assegurar a supervisão regulamentar dos centros de coordenação regionais (CCR)¹ em estreita cooperação com as autoridades reguladoras nacionais e com a Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade (REORT-E);
• acompanhar a cooperação dos operadores de redes de transporte (ORT) e dos operadores de redes de distribuição;
• participar na elaboração e aplicação de códigos de rede e orientações;
• adotar decisões sobre questões técnicas relativas às autoridades reguladoras nacionais;
• acompanhar e analisar o desempenho dos CCR;
• assegurar que os operadores nomeados do mercado da eletricidade desempenham as suas funções;
• supervisionar as metodologias e cálculos no que diz respeito à adequação da produção e preparação para os riscos;
• fiscalizar os mercados grossistas, recolher e partilhar dados e criar um registo europeu dos participantes no mercado, em estreita cooperação com as autoridades reguladoras e outras autoridades nacionais;
• em estreita cooperação com as autoridades reguladoras, a REORT-E e a Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Gás, acompanhar os progressos na implementação de projetos de infraestruturas energéticas transeuropeias destinados a criar novas capacidades de interligação e acompanhar os planos de desenvolvimento da rede à escala da UE.

Estatuto

• No exercício das suas atribuições, a ACER age de forma independente, objetiva e no interesse da UE.
• Toma decisões autónomas, independentemente dos interesses privados e empresariais.

Pareceres, recomendações e decisões

A agência emite pareceres e recomendações dirigidos:

• aos ORT, à REORT-E, à Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Gás, à Entidade Europeia dos Operadores de Redes de Distribuição, aos CCR e aos operadores para o mercado da eletricidade designados;
• à plataforma única de atribuição², criada em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão, que estabelece orientações sobre a atribuição de capacidade a prazo;
• às entidades reguladoras;
• ao Parlamento Europeu, ao Conselho da União Europeia ou à Comissão Europeia.

A agência tem poderes para tomar decisões em determinadas situações, nomeadamente no que se refere a:

• aprovação dos termos, condições e metodologias aplicáveis em todos os Estados-Membros, previstos nos códigos de rede e nas orientações;
• reexame das zonas de ofertas;
• arbitragem entre entidades reguladoras no que diz respeito a questões regulamentares transfronteiriças;
• isenções a determinadas regras do mercado;
• questões no domínio das infraestruturas;
• questões relacionadas com as regras de integridade e transparência dos mercados grossistas;
• disponibilização de informações.

Monitorização e informação

Em colaboração com a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades nacionais competentes, incluindo as entidades reguladoras, a ACER procede à supervisão dos mercados grossistas e retalhistas da eletricidade e do gás natural, incluindo:

• os preços a retalho da eletricidade e do gás natural;
• a observância dos direitos dos consumidores;
• o impacto da evolução do mercado sobre os clientes domésticos;
• o acesso às redes, nomeadamente o acesso à eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis.

A ACER publica relatórios anuais de acompanhamento que identificam os entraves à realização dos mercados internos da eletricidade e do gás natural.

Em 2024, a ACER publicou o seu primeiro relatório de acompanhamento sobre as obrigações de comunicação do CCR.

A ACER deve emitir um relatório sobre o impacto da utilização de produtos de corte de pontas³ no mercado da eletricidade da UE quando é declarada uma crise de preços da eletricidade à escala regional ou da UE, nos termos da Diretiva (UE) 2019/944, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2024/1747, e um relatório sobre o impacto do desenvolvimento de produtos de corte de pontas no mercado da eletricidade da UE em circunstâncias normais de mercado.

De três em três anos, a ACER deverá compilar e disponibilizar um conjunto de indicadores, e os valores de referência correspondentes, para a comparação dos custos de investimento unitários associados à medição, quantificação, monitorização, comunicação, verificação e redução das emissões de metano de projetos comparáveis.