Titularização mais simples, transparente e padronizada

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) 2017/2402, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada

QUAL É O OBJETIVO DO REGULAMENTO?

O regulamento visa relançar mercados de titularização* de alta qualidade que:

• promovam o financiamento da economia real da União Europeia (UE);
• melhorem a partilha do risco privado; e
• assegurem a proteção dos investidores.

O regulamento cria um sistema geral de simplificação das regras aplicáveis a todas as titularizações e de identificação de titularizações simples, transparentes e padronizadas. O processo inclui:

• definições comuns para todos os conceitos-chave de uma titularização;
• requisitos de diligência devida*, retenção do risco*, transparência e critérios de concessão de crédito;
• requisitos aplicáveis à venda de titularizações a clientes não profissionais;
• proibição da retitularização*;
• regras aplicáveis às entidades com objeto específico de titularização* (EOET) e aos repositórios de titularizações*;
• uma estrutura para uma titularização simples, transparente e padronizada (STS);
• um sistema de aplicação de sanções administrativas e medidas corretivas em casos de não conformidade.

PONTOS-CHAVE

• Os investidores que detêm uma posição de titularização* deverão levar a cabo alguns testes para:
  • avaliar os riscos envolvidos antes de assumirem quaisquer responsabilidades (diligência devida);
  • assegurar a adequação do produto ao cliente antes da venda do mesmo.
• Os emitentes de uma titularização deverão:
  • manter um interesse económico líquido não inferior a 5% do seu valor (retenção do risco);
  • fornecer informação pormenorizada e documentos subjacentes aos detentores de posições de titularização, às autoridades competentes e, mediante solicitação, aos potenciais investidores, para que tenham conhecimento da operação (transparência);
  • aplicar os mesmos critérios sólidos e claramente definidos de concessão de crédito que aplicam às posições em risco não titularizadas.

• As entidades com objeto específico de titularização não deverão estar sediadas num país não pertencente à UE de alto risco.
• Os repositórios de titularização deverão:
  • registar-se junto da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, que tem poderes para lhes retirar a licença;
  • recolher e conservar os elementos relativos à titularização e disponibilizá-los gratuitamente a investidores e autoridades competentes.
• Os emitentes poderão usar a sigla STS (simples, transparente e padronizada) se as titularizações, de curto ou de longo prazo, cumprirem uma série clara de critérios. Tal procedimento servirá para diferenciá-las das titularizações altamente complexas e opacas e permitirá que alguns investidores institucionais apliquem um regime prudencial mais sensível ao risco.
• Várias autoridades europeias e nacionais, dotadas dos poderes necessários à investigação e aplicação de sanções administrativas e penais, supervisionam a execução da legislação e trabalham em estreita colaboração.
• A partir de 1 de janeiro de 2021, e subsequentemente de 3 em 3 anos, o Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão publicará um relatório sobre as experiências vividas com o regulamento.
• A Comissão Europeia:
  • até 2 de janeiro de 2020, com base num relatório publicado pela Autoridade Bancária Europeia, apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a viabilidade da criação de um regime específico para a titularização STS, limitada à titularização sintética;
  • até 1 de janeiro de 2022, apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a legislação, juntamente com propostas de alteração, se for caso disso;
  • poderá adotar atos delegados para alterar elementos não essenciais no regulamento.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento está em vigor desde 1 de janeiro de 2019.

CONTEXTO

• Os produtos de titularização desempenharam um papel significativo na crise financeira ligada ao crédito hipotecário de alto risco que teve início em 2007. Desde então, a recuperação dos mercados da UE tem sido lenta.
• A legislação, que também altera o regulamento relativo aos requisitos de capital [Regulamento (UE) 2017/2401], pretende corrigir esta situação através da implementação de regras claras e eficazes com vista a restabelecer a confiança dos mercados.
• A criação de um regime para a titularização é o primeiro elemento constitutivo do plano Europeu, lançado em 2015, para o desenvolvimento de uma união dos mercados de capitais plenamente funcional até finais de 2019. O desenvolvimento de um mercado de titularização ajuda a criar novas oportunidades de investimento e fornece uma fonte adicional de financiamento, sobretudo para as as pequenas e médias empresas e para as empresas em fase de arranque.
• Para mais informações, consulte:
  • Titularização (Comissão Europeia).
  • Quadro Europeu para titularizações simples e transparentes — Ficha informativa (Comissão Europeia).

PRINCIPAIS TERMOS

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada, e que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE e 2011/61/UE e os Regulamentos (CE) n.^o 1060/2009 e (UE) n.^o 648/2012 (JO L 347 de 28.12.2017, p. 35-80)

DOCUMENTO RELACIONADO

Regulamento (UE) 2017/2401 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de dezembro de 2017 que altera o Regulamento (UE) n.^o 575/2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento (JO L 347 de 28.12.2017, p. 1-34)

última atualização 18.03.2019