EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 42006D0881
2006/881/CFSP Decision of the Representatives of the Governments of the member States, meeting within the Council, of 30 November 2006 adapting Decision 96/409/CFSP on the establishment of an emergency travel document, in order to take account of the accession of Bulgaria and Romania to the European Union
2006/881/PESC Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados–Membros reunidos no Conselho, de 30 de Novembro de 2006 , que adapta a Decisão 96/409/PESC relativa à criação de um título de viagem provisório, a fim de ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia
2006/881/PESC Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados–Membros reunidos no Conselho, de 30 de Novembro de 2006 , que adapta a Decisão 96/409/PESC relativa à criação de um título de viagem provisório, a fim de ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia
OJ L 363, 20.12.2006, p. 422–423
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
OJ L 352M, 31.12.2008, p. 937–938
(MT)
Special edition in Bulgarian: Chapter 18 Volume 006 P. 61 - 62
Special edition in Romanian: Chapter 18 Volume 006 P. 61 - 62
Special edition in Croatian: Chapter 18 Volume 011 P. 13 - 14
In force
|
20.12.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 363/422 |
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS–MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO
de 30 de Novembro de 2006
que adapta a Decisão 96/409/PESC relativa à criação de um título de viagem provisório, a fim de ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia
(2006/881/PESC)
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,
Considerando o seguinte:
É necessário proceder a certas adaptações à Decisão 96/409/PESC (1), a fim de ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia,
DECIDEM:
Artigo 1.o
A Decisão 96/409/PESC é alterada do seguinte modo:
|
a) |
Ao Anexo I, após «PRÍLOHA I», é aditado o seguinte: «— ПРИЛОЖЕНИЕ 1 — ANEXA I»; |
|
b) |
Ao Anexo I, após «EURÓPSKA ÚNIA», é aditado o seguinte: «, ЕВРОПЕЙСКИ СЪЮЗ, UNIUNEA EUROPEANĂ»; |
|
c) |
Ao Anexo I, após «CESTOVNÝ PREUKAZ», é aditado o seguinte: «, ВРЕМЕНЕН ПАСПОРТ ЗА ЗАВРЪЩАНЕ В РЕПУБЛИКА БЪЛГАРИЯ, DOCUMENT DE CĂLĂTORIE PROVIZORIU»; |
|
d) |
Ao Anexo I, após «ÚDAJE», é aditado o seguinte: «ЗАДЪЛЖИТЕЛНИ ДАННИ/GLOSAR»; |
|
e) |
Ao Anexo I, após «(13) Pečiatka vydávajúceho», é aditado o seguinte: «(1) Фамилия (2) Име (3) Дата на раждане (4) Място на раждане (5) Ръст (6) Гражданство (7) Подпис на титуляра (8) За пътуване до —през (9) Валиден до (10) Дата на издаване (11) Регистрационен номер (12) Подпис на служителя (13) Печат на компетентния орган по издаването (1) Numele (2) Prenumele (3) Data naşterii (4) Locul naşterii (5) Talia (6) Cetăţenia (7) Semnătura titularului (8) Pentru o călătorie către — via (9) Data expirării (10) Data eliberării (11) Număr de înregistrare (12) Semnătura funcţionarului competent (13) Ştampila autorităţii emitente»; |
|
f) |
No ponto 3 do Anexo III, a lista que figura após a expressão «da seguinte forma» é substituída pela seguinte lista:
|
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor of o Tratado relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2006.
Pelo Conselho
O Presidente
L. HYSSÄLÄ
(1) JO L 168 de 6.7.1996, p. 4. Decisão com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.