ACÇÃO COMUM 2004/552/PESC DO CONSELHO

de 12 de Julho de 2004

sobre os aspectos da exploração do sistema europeu de radionavegação por satélite que afectem a segurança da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

Sem prejuízo do Regulamento (CE) n.o 1321/2004, a presente acção comum estabelece as responsabilidades a exercer pelo Conselho nos casos em que a segurança da União Europeia ou dos seus Estados-Membros possa ser afectada pela exploração do sistema europeu de radionavegação por satélite (a seguir designado por «sistema»).

Artigo 2.o

1.   Em caso de ameaça para a segurança da União Europeia ou de um Estado-Membro, resultante da exploração ou utilização do sistema, ou em caso de ameaça para a exploração do sistema, especialmente em resultado de uma crise internacional, o Conselho, deliberando por unanimidade, tomará uma decisão sobre as instruções necessárias a dar à Autoridade Supervisora do GNSS Europeu (AS) e ao concessionário do sistema. Qualquer membro do Conselho, o SG/AR ou a Comissão pode solicitar um debate no Conselho para decidir das referidas instruções.

2.   O Conselho deve, se tal for viável, solicitar, o parecer da AS sobre o provável impacto global no sistema Galileo das instruções sobre as quais tencione decidir.

3.   Se necessário, o Comité Político e de Segurança dará parecer ao Conselho.

Artigo 3.o

1.   Em casos excepcionais, quando a urgência da situação imponha uma acção imediata, o SG/AR está autorizado a dar as instruções necessárias previstas no n.o 1 do artigo 2.o O SG/AR deve informar imediatamente o Conselho e a Comissão de quaisquer instruções emitidas segundo o presente artigo.

2.   O Conselho pode decidir alterar as instruções, se for necessário.

Artigo 4.o

O Conselho, deliberando por unanimidade, deve, se necessário, proceder à reavaliação e ao aperfeiçoamento das regras e procedimentos previstos nos artigos 2.o e 3.o da presente acção comum, com base na evolução do sistema europeu de radionavegação por satélite. Neste contexto, o Conselho deve especificar, em particular, as medidas a tomar em caso de ameaça à segurança da União Europeia ou de um Estado-Membro, nomeadamente quando ocorra perda, utilização abusiva ou condicionada de receptores PRS, e deve ainda especificar de que modo poderá dar à AS as instruções necessárias em todas as matérias com potencial impacto na segurança da União Europeia ou dos seus Estados-Membros.

Artigo 5.o

A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.

Artigo 6.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

(1)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.