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Document C2008/282E/03
MINUTES#Wednesday 14 November 2007
ACTA
Quarta-feira, 14 de Novembro de 2007
ACTA
Quarta-feira, 14 de Novembro de 2007
JO C 282E de 6.11.2008, p. 165–339
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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6.11.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CE 282/165 |
ACTA
(2008/C 282 E/03)
DESENROLAR DA SESSÃO
PRESIDÊNCIA: Hans-Gert PÖTTERING,
Presidente
1. Abertura da sessão
A sessão é aberta às 9 horas.
2. O interesse europeu: ter êxito na era da globalização (debate)
Declarações do Conselho e da Comissão: O interesse europeu: ter êxito na era da globalização
Manuel Lobo Antunes (Presidente em exercício do Conselho) e José Manuel Barroso (Presidente da Comissão) fazem as declarações.
Intervenções de Joseph Daul, em nome do Grupo PPE-DE, Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, Graham Watson, em nome do Grupo ALDE, Mirosław Mariusz Piotrowski, em nome do Grupo UEN, Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE, Jiří Maštálka, em nome do Grupo GUE/NGL, Godfrey Bloom, em nome do Grupo IND/DEM, Dimitar Stoyanov, em nome do Grupo ITS, Jana Bobošíková (Não-inscritos), Timothy Kirkhope, Robert Goebbels, Margarita Starkevičiūtė, Seán Ó Neachtain, Pierre Jonckheer, Sahra Wagenknecht, Witold Tomczak, Jean-Claude Martinez, Jim Allister, Werner Langen, Anne Van Lancker, Bernard Lehideux, Wojciech Roszkowski e Jill Evans.
PRESIDÊNCIA: Rodi KRATSA-TSAGAROPOULOU,
Vice-Presidente
Intervenções de Ilda Figueiredo, Patrick Louis, Udo Bullmann, Marco Cappato, Ryszard Czarnecki, Kyriacos Triantaphyllides, Daniel Caspary, Edite Estrela, Sarah Ludford, Jan Tadeusz Masiel, Georgios Toussas, Robert Sturdy, Pervenche Berès, Wolf Klinz, Ewa Tomaszewska, Piia-Noora Kauppi, Jan Andersson, Samuli Pohjamo, Corien Wortmann-Kool, Katerina Batzeli, Sharon Bowles, Cristobal Montoro Romero, Enrique Barón Crespo, Jerzy Buzek, Gary Titley, Alexander Radwan, Magda Kósáné Kovács, Georgios Papastamkos, Stephen Hughes, Philip Bushill-Matthews, Miroslav Mikolášik, Tokia Saïfi, Eija-Riitta Korhola, Panayiotis Demetriou, Marianne Thyssen, Zuzana Roithová, Hans-Peter Martin, Manuel Lobo Antunes e Günter Verheugen (Vice-Presidente da Comissão).
Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n o 2 do artigo 103 o do Regimento, para encerrar o debate:
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Anne Van Lancker e Jan Andersson, em nome da Comissão EMPL, Margarita Starkevičiūtė e Pervenche Berès, em nome da Comissão ECON, sobre o Interesse Europeu: ter êxito na Era da Globalização (B6-0433/2007) |
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Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN, sobre o interesse europeu: ter êxito na era da globalização (B6-0435/2007) |
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Joseph Daul, Daniel Caspary, Marianne Thyssen, Malcolm Harbour, Giles Chichester, Cristobal Montoro Romero e Csaba Őry, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o interesse europeu: ter êxito na era da globalização (B6-0441/2007) |
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Harlem Désir, Robert Goebbels, Pervenche Berès, Jan Andersson, Anne Van Lancker e Udo Bullmann, em nome do Grupo PSE, sobre o Interesse Europeu: ter êxito na era da globalização (B6-0442/2007) |
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Elisabeth Schroedter, Heide Rühle e Alain Lipietz, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre «O interesse europeu: ter êxito na era da globalização» (B6-0444/2007) |
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Jiří Maštálka, Sahra Wagenknecht e Helmuth Markov, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o interesse europeu: ter êxito na era da globalização (B6-0445/2007) |
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Graham Watson, Margarita Starkevičiūtė, Lena Ek e Bernard Lehideux, em nome do Grupo ALDE, sobre o interesse europeu: ter êxito na era da globalização (B6-0447/2007) |
O debate é dado por encerrado.
Votação: ponto 5.5 da Acta de 15.11.2007.
PRESIDÊNCIA: Edward McMILLAN-SCOTT,
Vice-Presidente
3. Período de votação
Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.
3.1. Impacto regional dos sismos (artigo 131 o do Regimento) (votação)
Relatório sobre o impacto regional dos sismos [2007/2151(INI)] — Comissão do Desenvolvimento Regional.
Relator: Nikolaos Vakalis (A6-0388/2007)
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 1)
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
Aprovada por votação única (P6_TA(2007)0507)
3.2. A União Europeia e a ajuda humanitária (artigo 131 o do Regimento) (votação)
Relatório sobre a União Europeia e a ajuda humanitária [2007/2139(INI)] — Comissão do Desenvolvimento.
Relator: Thierry Cornillet (A6-0372/2007)
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 2)
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
Aprovada por votação única (P6_TA(2007)0508)
3.3. Quadro para a protecção do solo *** I (votação)
Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a protecção do solo e altera a Directiva 2004/35/CE [COM(2006)0232 — C6-0307/2006 — 2006/0086(COD)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.
Relatora: Cristina Gutiérrez-Cortines (A6-0410/2007)
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 3)
PROPOSTA DA COMISSÃO
Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0509)
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Aprovado (P6_TA(2007)0509)
3.4. Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)
Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/675/CEE que institui um Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão [COM(2006)0925 — C6-0008/2007 — 2006/0292(COD)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
Relatora: Pervenche Berès (A6-0236/2007)
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 4)
PROPOSTA DA COMISSÃO
Intervenção de Pervenche Berès (relatora) sobre os 9 relatórios inscritos no período de votação.
Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0510)
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Aprovado (P6_TA(2007)0510)
3.5. Transparência das informações respeitantes aos emitentes de valores mobiliários (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)
Relatório sobre uma proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão [COM(2006)0909 — C6-0026/2007 — 2006/0282(COD)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
Relatora: Pervenche Berès (A6-0418/2007)
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 5)
PROPOSTA DA COMISSÃO
Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0511)
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Aprovado (P6_TA(2007)0511)
3.6. Adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)
Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/49/CE relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão [COM(2006)0901 — C6-0001/2007 — 2006/0283(COD)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
Relatora: Pervenche Berès (A6-0419/2007)
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 6)
PROPOSTA DA COMISSÃO
Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0512)
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Aprovado (P6_TA(2007)0512)
3.7. Acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)
Relatório sobre uma proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/48/CE relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão [COM(2006)0902 — C6-0023/2007 — 2006/0284(COD)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
Relatora: Pervenche Berès (A6-0420/2007)
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 7)
PROPOSTA DA COMISSÃO
Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0513)
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Aprovado (P6_TA(2007)0513)
3.8. Seguro directo de vida (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)
Relatório sobre uma proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/83/CE relativa aos seguros de vida, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão [COM(2006)0917 — C6-0028/2007 — 2006/0299(COD)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
Relatora: Pervenche Berès (A6-0421/2007)
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 8)
PROPOSTA DA COMISSÃO
Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0514)
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Aprovado (P6_TA(2007)0514)
3.9. Supervisão de instituições de crédito, de empresas de seguros e de empresas de investimento (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)
Relatório sobre uma proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/87/CE relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão [COM(2006)0916 — C6-0014/2007 — 2006/0300(COD)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
Relatora: Pervenche Berès (A6-0422/2007)
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 9)
PROPOSTA DA COMISSÃO
Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0515)
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Aprovado (P6_TA(2007)0515)
3.10. Abuso de informação privilegiada e manipulação de mercado (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)
Relatório sobre uma proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/6/CE relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado), no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão [COM(2006)0913 — C6-0016/2007 — 2006/0301(COD)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
Relatora: Pervenche Berès (A6-0423/2007)
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 10)
PROPOSTA DA COMISSÃO
Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0516)
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Aprovado (P6_TA(2007)0516)
3.11. Mercados de instrumentos financeiros (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)
Relatório sobre uma proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão [COM(2006)0910 — C6-0018/2007 — 2006/0305(COD)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
Relatora: Pervenche Berès (A6-0424/2007)
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 11)
PROPOSTA DA COMISSÃO
Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0517)
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Aprovado (P6_TA(2007)0517)
3.12. Prospecto sobre valores mobiliários (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)
Relatório sobre uma proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/71/CE relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão [COM(2006)0911 — C6-0020/2007 — 2006/0306(COD)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
Relatora: Pervenche Berès (A6-0425/2007)
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 12)
PROPOSTA DA COMISSÃO
Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0518)
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Aprovado (P6_TA(2007)0518)
3.13. Código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)
Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n o 562/2006 que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão [COM(2006)0904 — C6-0015/2007 — 2006/0279(COD)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.
Relator: Michael Cashman (A6-0289/2007)
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 13)
PROPOSTA DA COMISSÃO
Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0519)
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Aprovado (P6_TA(2007)0519)
3.14. Libertação deliberada de organismos geneticamente modificados (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)
Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/18/CE relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão [COM(2006)0920 — C6-0031/2007 — 2006/0296(COD)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.
Relator: Gyula Hegyi (A6-0292/2007)
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 14)
PROPOSTA DA COMISSÃO
Intervenção de Gyula Hegyi (relator).
Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0520)
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Aprovado (P6_TA(2007)0520)
3.15. Colocação de produtos biocidas no mercado (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)
Relatório sobre uma proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 98/8/CE relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão [COM(2006)0923 — C6-0007/2007 — 2006/0288(COD)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.
Relatora: Åsa Westlund (A6-0344/2007)
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 15)
PROPOSTA DA COMISSÃO
Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0521)
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Aprovado (P6_TA(2007)0521)
3.16. Revisão legal das contas anuais e consolidadas (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)
Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão [COM(2006)0903 — C6-0024/2007 — 2006/0285(COD)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.
Relator: Bert Doorn (A6-0374/2007)
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 16)
PROPOSTA DA COMISSÃO
Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0522)
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Aprovado (P6_TA(2007)0522)
3.17. Normas contabilísticas internacionais (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)
Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n o 1606/2002 relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão [COM(2006)0918 — C6-0029/2007 — 2006/0298(COD)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.
Relator: Manuel Medina Ortega (A6-0370/2007)
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 17)
PROPOSTA DA COMISSÃO
Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0523)
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Aprovado (P6_TA(2007)0523)
3.18. Prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)
Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, no que diz respeito ao exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [COM(2006)0906 — C6-0022/2007 — 2006/0281(COD)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.
Relator: Philip Bradbourn (A6-0225/2007)
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 18)
PROPOSTA DA COMISSÃO
Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0524)
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Aprovado (P6_TA(2007)0524)
3.19. 1-benzilpiperazina (BZP) * (votação)
Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que define a 1-benzilpiperazina (BZP) como uma nova droga sintética que deve ser sujeita a medidas de controlo e a sanções penais [COM(2007)0430 — 11974/2007 — C6-0285/2007 — 2007/0811(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.
Relator: Jean-Marie Cavada (A6-0417/2007)
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 19)
PROPOSTA DA COMISSÃO
Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0525)
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Aprovado (P6_TA(2007)0525)
3.20. Normas internacionais de contabilidade (votação)
Proposta de resolução B6-0437/2007 apresentada em conformidade com o artigo 81 o do Regimento.
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 20)
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
Aprovada (P6_TA(2007)0526)
3.21. Aplicação das normas internacionais de contabilidade (votação)
Proposta de resolução apresentada em conformidade com o artigo 81 o do Regimento pela Comissão ECON, sobre o projecto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n o 809/2004 no que respeita às normas de contabilidade que estão na base da elaboração da informação contida nos prospectos, sobre o projecto de decisão da Comissão sobre a utilização, por emitentes de valores mobiliários de países terceiros, da informação preparada ao abrigo de normas internacionais de contabilidade (B6-0438/2007)
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 21)
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
Aprovada (P6_TA(2007)0527)
3.22. Cimeira UE-Rússia (votação)
Propostas de resolução B6-0434/2007, B6-0436/2007, B6-0439/2007, B6-0440/2007, B6-0443/2007 e B6-0446/2007
O debate realizou-se em 24.10.2007(ponto 5 da Acta de 24.10.2007).
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 22)
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0434/2007
(em substituição dos B6-0434/2007, B6-0436/2007, B6-0439/2007, B6-0440/2007, B6-0443/2007 e B6-0446/2007):
apresentada pelos seguintes deputados:
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José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Ria Oomen-Ruijten, Laima Liucija Andrikienė, Christopher Beazley, Michael Gahler, Tunne Kelam, Bogdan Klich e Karl von Wogau, em nome do Grupo PPE-DE, |
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— |
Jan Marinus Wiersma e Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, |
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— |
István Szent-Iványi e Janusz Onyszkiewicz, em nome do Grupo ALDE, |
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Adam Bielan, Hanna Foltyn-Kubicka, Marcin Libicki, Ryszard Czarnecki, Konrad Szymański, Inese Vaidere e Roberts Zīle, em nome do Grupo UEN, |
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Daniel Cohn-Bendit, Hélène Flautre e Bart Staes, em nome do Grupo Verts/ALE, |
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— |
Esko Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL |
Aprovado (P6_TA(2007)0528)
Intervenções sobre a votação:
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Konrad Szymański, antes da votação, sobre o procedimento seguido para a elaboração da proposta de resolução comum; |
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— |
Ria Oomen-Ruijten, em nome do Grupo PPE-DE, apresenta alterações orais à alteração 1 e ao n o 23, que foram aceites; |
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— |
Hannes Swoboda e Marianne Mikko, em nome do Grupo PSE, apresentam uma alteração oral ao considerando O, que é aceite. |
3.23. Deliberações da Comissão das Petições em 2006 * (votação)
Relatório sobre as deliberações da Comissão das Petições em 2006 [2007/2132(INI)] — Comissão das Petições.
Relator: Carlos José Iturgaiz Angulo (A6-0392/2007)
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 23)
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
Aprovada (P6_TA(2007)0529).
4. Composição dos grupos políticos
O Presidente comunica que Daniela Buruiană-Aprodu e Cristian Stănescu lhe comunicaram por escrito a sua decisão de deixarem de fazer parte do Grupo ITS, com efeitos a contar de 14.11.2007.
O Presidente constata que o número de membros deste grupo já não atinge o mínimo exigido pelo n o 2 do artigo 29 o do Regimento para constituir um grupo político.
O Parlamento toma nota de que o Grupo ITS já não preenche as condições exigidas pela referida disposição, pelo que este grupo deixa de existir com efeitos a contar do momento da presente comunicação.
Intervém Hans-Peter Martin para assinalar um gesto inoportuno de Jean-Marie Le Pen a seu respeito e solicita ao Presidente de proceder às verificações necessárias na gravação vídeo da sessão (O Presidente toma nota do assunto).
5. Declarações de voto
Declarações de voto escritas:
Nos termos do n o 3 do artigo 163 o do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.
Declarações de voto orais:
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Relatório Thierry Cornillet — A6-0372/2007: Laima Liucija Andrikienė e Koenraad Dillen |
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Relatório Cristina Gutiérrez-Cortines — A6-0410/2007: Hans-Peter Mayer, Péter Olajos, Anja Weisgerber, Zuzana Roithová, Czesław Adam Siekierski, Richard Seeber, Albert Deß e Bogusław Sonik |
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Cimeira UE-Rússia — RC-B6-0434/2007: Laima Liucija Andrikienė, Jana Hybášková e Vytautas Landsbergis |
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Relatório Gyula Hegyi — A6-0292/2007: Hiltrud Breyer |
6. Correcções e intenções de voto
As correcções e intenções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux)/Results of votes (roll-call votes)» e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».
A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.
Findo este prazo, a lista das correcções de voto será encerrada para fins de tradução e de publicação no Jornal Oficial.
(A sessão, suspensa às 13h10, é reiniciada às 15 horas.)
PRESIDÊNCIA: Alejo VIDAL-QUADRAS,
Vice-Presidente
7. Aprovação da acta da sessão anterior
A acta da sessão anterior é aprovada.
8. Situação no Paquistão (debate)
Declarações do Conselho e da Comissão: Situação no Paquistão
Manuel Lobo Antunes (Presidente em exercício do Conselho) e Benita Ferrero-Waldner (Comissário) fazem as declarações.
Intervenções de José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, em nome do Grupo PPE-DE, Robert Evans, em nome do Grupo PSE, Sajjad Karim, em nome do Grupo ALDE, Eoin Ryan, em nome do Grupo UEN, Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE, Georgios Georgiou, em nome do Grupo IND/DEM, Eija-Riitta Korhola, Libor Rouček, Neena Gill, Philip Claeys, Manuel Lobo Antunes e Benita Ferrero-Waldner.
Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n o 2 do artigo 103 o do Regimento, para encerrar o debate:
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— |
Jean Lambert e Cem Özdemir, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Paquistão (B6-0472/2007), |
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— |
Jan Tadeusz Masiel e Hanna Foltyn-Kubicka, em nome do Grupo UEN, sobre o Paquistão (B6-0473/2007), |
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— |
André Brie e Jaromír Kohlíček, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação no Paquistão (B6-0474/2007), |
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— |
Frank Vanhecke, Philip Claeys e Koenraad Dillen, em nome do Grupo ITS, sobre as violações dos direitos humanos no Paquistão (B6-0475/2007), |
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— |
Pasqualina Napoletano e Robert Evans, em nome do Grupo PSE, sobre o Paquistão (B6-0477/2007), |
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— |
Annemie Neyts-Uyttebroeck, Sajjad Karim e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, sobre a situação no Paquistão (B6-0478/2007), |
|
— |
Nirj Deva e Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação no Paquistão (B6-0479/2007). |
O debate é dado por encerrado.
Votação: ponto 5.8 da Acta de 15.11.2007.
9. Estratégia do Conselho para a Conferência de Bali sobre as alterações climáticas (COP 13 e COP/MOP 3) (debate)
Pergunta oral (O-0057/2007) apresentada por Guido Sacconi, em nome da Comissão Temporária Sobre as Alterações Climáticas, ao Conselho: Estratégia do Conselho para a Conferência de Bali sobre as alterações climáticas (COP 13 e COP/MOP 3) (B6-0379/2007)
Pergunta oral (O-0058/2007) apresentada por Guido Sacconi, em nome da Comissão Temporária Sobre as Alterações Climáticas, à Comissão: Estratégia da Comissão para a Conferência de Bali sobre as alterações climáticas (COP 13 e COP/MOP 3) (B6-0380/2007)
Guido Sacconi e Satu Hassi (autores) desenvolvem a pergunta oral.
Manuel Lobo Antunes (Presidente em exercício do Conselho) e Stavros Dimas (Comissário) respondem às perguntas.
PRESIDÊNCIA: Martine ROURE,
Vice-Presidente
Intervenções de Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE, Elisa Ferreira, em nome do Grupo PSE, Lena Ek, em nome do Grupo ALDE, Liam Aylward, em nome do Grupo UEN, Rebecca Harms, em nome do Grupo Verts/ALE, Roberto Musacchio, em nome do Grupo GUE/NGL, Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM, Karl-Heinz Florenz, Riitta Myller, Vittorio Prodi, Caroline Lucas, Dimitrios Papadimoulis, Romana Jordan Cizelj, Dorette Corbey, David Hammerstein, Jens Holm, Anders Wijkman, Matthias Groote, Herbert Reul, Karin Scheele, Katerina Batzeli, Manuel Lobo Antunes e Stavros Dimas.
Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n o 5 do artigo 108 o do Regimento, para encerrar o debate:
|
— |
Guido Sacconi, Karl-Heinz Florenz e Satu Hassi, em nome da Comissão Temporária Sobre as Alterações Climáticas, sobre a limitação das alterações climáticas globais a 2o Celsius — trajectória até 2020 e para além desta data (COP 13 e COP/MOP3) (B6-0432/2007) |
O debate é dado por encerrado.
Votação: ponto 5.9 da Acta de 15.11.2007.
10. Política europeia de vizinhança — Situação na Geórgia (debate)
Relatório sobre o reforço da política europeia de vizinhança [2007/2088(INI)] — Comissão dos Assuntos Externos.
Co-relatores: Raimon Obiols i Germà e Charles Tannock (A6-0414/2007)
Declarações do Conselho e da Comissão: Situação na Geórgia
Raimon Obiols i Germà (relator) e Charles Tannock (relator) apresentam o relatório.
PRESIDÊNCIA: Miguel Angel MARTÍNEZ MARTÍNEZ,
Vice-Presidente
Manuel Lobo Antunes (Presidente em exercício do Conselho) e Benita Ferrero-Waldner (Comissário) fazem as declarações.
Intervenções de Tunne Kelam (relator do parecer da Comissão REGI), Adina-Ioana Vălean (relator do parecer da Comissão LIBE), Manuel Lobo Antunes, Jacek Saryusz-Wolski, em nome do Grupo PPE-DE, Marek Siwiec, em nome do Grupo PSE, Anneli Jäätteenmäki, em nome do Grupo ALDE, Adam Bielan, em nome do Grupo UEN, Marie Anne Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE, Willy Meyer Pleite, em nome do Grupo GUE/NGL, Gerard Batten, em nome do Grupo IND/DEM, Philip Claeys, Não-inscritos, de Marek Siwiec, para assinalar que o Grupo ITS ainda figura nos ecrãs do hemiciclo e perguntar se a dissolução deste grupo se aplica a partir do momento da sua comunicação pelo Presidente no final do período de votação de hoje (ponto 4 da Acta de 14.11.2007) (O Presidente confirma-lhe que este é o caso) e de Elmar Brok.
PRESIDÊNCIA: Manuel António dos SANTOS,
Vice-Presidente
Intervenções de Jan Marinus Wiersma, Lydie Polfer, Inese Vaidere, Tobias Pflüger, Bastiaan Belder, Francisco José Millán Mon, Hannes Swoboda, István Szent-Iványi, Hanna Foltyn-Kubicka, Árpád Duka-Zólyomi, Josep Borrell Fontelles, Samuli Pohjamo, Bogusław Rogalski, Jana Hybášková, Alexandra Dobolyi, Grażyna Staniszewska, Andrzej Tomasz Zapałowski, Laima Liucija Andrikienė, Jamila Madeira, Marian-Jean Marinescu, Kader Arif, Ioannis Varvitsiotis, Evgeni Kirilov, Manuel Lobo Antunes e Benita Ferrero-Waldner.
Dado que as propostas de resolução entregues ainda não estão disponíveis, serão anunciadas posteriormente.
O debate é dado por encerrado.
Votação:
|
— |
Relatório A6-0414/2007: ponto 5.10 da Acta de 15.11.2007 |
|
— |
Propostas de resolução: 29.11.2007. |
11. Período de perguntas (perguntas ao Conselho)
O Parlamento examina uma série de perguntas ao Conselho (B6-0382/2007).
Pergunta 1 (Manuel Medina Ortega): Política de imigração de «porta giratória».
Manuel Lobo Antunes (Presidente em exercício do Conselho) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Manuel Medina Ortega, Josu Ortuondo Larrea e Emanuel Jardim Fernandes.
Pergunta 2 (Claude Moraes): Partilha dos encargos em matéria de asilo e imigração.
Manuel Lobo Antunes responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Claude Moraes e Simon Busuttil.
Pergunta 3 (Marie Panayotopoulos-Cassiotou): Medidas para garantir a subsistência dos imigrantes clandestinos, em particular das mulheres e crianças.
Manuel Lobo Antunes responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Marie Panayotopoulos-Cassiotou.
Pergunta 4 (Georgios Papastamkos): Estratégia Europeia de Segurança.
Manuel Lobo Antunes responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Georgios Papastamkos e Gay Mitchell.
Pergunta 5 (Bernd Posselt): Negociações de adesão com a Macedónia.
Manuel Lobo Antunes responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Bernd Posselt.
Pergunta 6 (Sarah Ludford): Conservação dos tigres.
Manuel Lobo Antunes responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Sarah Ludford, David Martin e Reinhard Rack.
Pergunta 7 (Gay Mitchell): Centros de serviços financeiros não comunitários.
Manuel Lobo Antunes responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Gay Mitchell e Mairead McGuinness.
As perguntas 22 e 26 são declaradas não admissíveis.
As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo ao Relato Integral das Sessões).
O período de perguntas reservado ao Conselho é dado por encerrado.
(A sessão, suspensa às 19h45, é reiniciada às 21h05.)
PRESIDÊNCIA: Edward McMILLAN-SCOTT,
Vice-Presidente
12. Composição das comissões e das delegações
O Presidente recebeu dos grupos PSE e PPE-DE os seguintes pedidos de nomeação:
|
— |
Delegação para as Relações com o Afeganistão: Robert Evans |
|
— |
Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Macedónia: Dieter-Lebrecht Koch deixa de ser membro. |
13. Relações económicas e comerciais com a Ucrânia (debate)
Relatório sobre as relações comerciais e económicas com a Ucrânia [2007/2022(INI)] — Comissão do Comércio Internacional.
Relator: Zbigniew Zaleski (A6-0396/2007)
Zbigniew Zaleski apresenta o seu relatório.
Intervenção de Joe Borg (Comissário).
Intervenções de Jerzy Buzek, em nome do Grupo PPE-DE, Vural Öger, em nome do Grupo PSE, Danutė Budreikaitė, em nome do Grupo ALDE, Guntars Krasts, em nome do Grupo UEN, Caroline Lucas, em nome do Grupo Verts/ALE, Helmuth Markov, em nome do Grupo GUE/NGL, Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM, Sylwester Chruszcz (Não-inscritos), Bogdan Golik, Šarūnas Birutis, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, Kathy Sinnott, Béla Glattfelder, Stavros Arnaoutakis, Andrzej Tomasz Zapałowski, Laima Liucija Andrikienė, Bogusław Rogalski, Daniel Caspary, antes de mais sobre a ausência do Comissário responsável por esta matéria, Bogusław Sonik e Joe Borg.
O debate é dado por encerrado.
Votação: ponto 5.11 da Acta de 15.11.2007.
14. Recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo * (debate)
Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo [COM(2007)0169 — C6-0110/2007 — 2007/0058(CNS)] — Comissão das Pescas.
Relator: Iles Braghetto (A6-0408/2007)
Intervenção de Joe Borg (Comissário).
Iles Braghetto apresenta o seu relatório.
Intervenção de Carmen Fraga Estévez, em nome do Grupo PPE-DE.
PRESIDÊNCIA: Luigi COCILOVO,
Vice-Presidente
Intervenções de Rosa Miguélez Ramos, em nome do Grupo PSE, Alfonso Andria, em nome do Grupo ALDE, Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, James Nicholson, Paulo Casaca, Ioannis Gklavakis, Robert Navarro e Joe Borg.
O debate é dado por encerrado.
Votação: ponto 5.4 da Acta de 15.11.2007.
15. Estatísticas trimestrais das ofertas de emprego na Comunidade *** I (debate)
Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as estatísticas trimestrais relativas às ofertas de emprego na Comunidade [COM(2007)0076 — C6-0090/2007 — 2007/0033(COD)] — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.
Relator: Alexandru Athanasiu (A6-0335/2007)
Intervenção de Joe Borg (Comissário).
Alexandru Athanasiu apresenta o seu relatório.
Intervenções de José Albino Silva Peneda, em nome do Grupo PPE-DE, Proinsias De Rossa, em nome do Grupo PSE, Marian Harkin, em nome do Grupo ALDE, Ewa Tomaszewska, em nome do Grupo UEN, Jiří Maštálka, em nome do Grupo GUE/NGL, Derek Roland Clark, em nome do Grupo IND/DEM, Zdzisław Kazimierz Chmielewski e Bogdan Golik.
O debate é dado por encerrado.
Votação: ponto 5.2 da Acta de 15.11.2007.
16. Gestão transfronteiriça colectiva dos direitos de autor (debate)
Pergunta oral (O-0068/2007) apresentada por Giuseppe Gargani, em nome da comissão JURI, à Comissão: Seguimento da resolução do PE sobre a gestão transfronteiriça colectiva do direito de autor (relatório Levai A6-0053/2007) (B6-0381/2007)
Cristian Dumitrescu desenvolve a pergunta oral.
Joe Borg (Comissário) responde à pergunta oral.
Intervenções de Manolis Mavrommatis, em nome do Grupo PPE-DE, Katalin Lévai, em nome do Grupo PSE, Manuel Medina Ortega, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg e Joe Borg.
O debate é dado por encerrado.
17. Ordem do dia da próxima sessão
A ordem do dia da sessão de amanhã já foi fixada (documento «Ordem do dia» PE 397.687/OJJE).
18. Encerramento da sessão
A sessão é encerrada às 23h30.
Harald Rømer,
Secretário-Geral
Rodi Kratsa-Tsagaropoulou,
Vice-Presidente
LISTA DE PRESENÇAS
Assinaram:
Adamou, Agnoletto, Aita, Albertini, Allister, Alvaro, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelakas, Angelilli, Antoniozzi, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Athanasiu, Atkins, Attard-Montalto, Attwooll, Audy, Auken, Aylward, Ayuso, Baco, Baeva, Bărbuleţiu, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beer, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Beňová, Berend, Berès, Berlato, Berlinguer, Berman, Bielan, Binev, Birutis, Bloom, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bono, Bonsignore, Booth, Borghezio, Borrell Fontelles, Bossi, Botopoulos, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Brok, Brunetta, Budreikaitė, van Buitenen, Buitenweg, Bulfon, Bullmann, Burke, Buruiană-Aprodu, Bushill-Matthews, Busk, Buşoi, Busquin, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Capoulas Santos, Cappato, Carlotti, Carnero González, Carollo, Casa, Casaca, Cashman, Casini, Caspary, Castex, Castiglione, del Castillo Vera, Catania, Cederschiöld, Cercas, Chatzimarkakis, Chichester, Chiesa, Chmielewski, Chruszcz, Chukolov, Ciornei, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Corda, Cornillet, Coşea, Paolo Costa, Cottigny, Cramer, Corina Creţu, Gabriela Creţu, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Daul, Davies, De Blasio, de Brún, Degutis, Dehaene, De Keyser, Demetriou, De Michelis, Deprez, De Rossa, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Dillen, Dimitrakopoulos, Dîncu, Dobolyi, Dombrovskis, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, Dumitrescu, Ehler, Ek, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Jill Evans, Jonathan Evans, Robert Evans, Färm, Fajmon, Falbr, Farage, Fatuzzo, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Ferrari, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Fjellner, Flasarová, Flautre, Florenz, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, França, Frassoni, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Garcés Ramón, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Georgiou, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gibault, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Gobbo, Goebbels, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Gottardi, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein, Hamon, Handzlik, Hannan, Harkin, Harms, Hasse Ferreira, Hassi, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Hedh, Hegyi, Hellvig, Helmer, Hénin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Holm, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hughes, Hutchinson, Hyusmenova, Ibrisagic, in 't Veld, Iotova, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jacobs, Jäätteenmäki, Janowski, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jöns, Jørgensen, Jonckheer, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Karas, Karim, Kasoulides, Kaufmann, Kauppi, Kazak, Tunne Kelam, Kilroy-Silk, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Klinz, Knapman, Koch, Kohlíček, Konrad, Koppa, Korhola, Kósáné Kovács, Koterec, Kozlík, Krahmer, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Krupa, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Landsbergis, Lang, De Lange, Langen, Langendries, Laperrouze, La Russa, Lavarra, Lax, Lechner, Le Foll, Lefrançois, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Jean-Marie Le Pen, Marine Le Pen, Le Rachinel, Lévai, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liese, Lipietz, Locatelli, Lombardo, López-Istúriz White, Losco, Louis, Lucas, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Lyubcheva, Maaten, McAvan, McCarthy, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Maldeikis, Manders, Maňka, Thomas Mann, Manolakou, Mantovani, Marinescu, Markov, Marques, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Maštálka, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mihăescu, Mihalache, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Mölzer, Mohácsi, Moisuc, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Morgantini, Morillon, Morin, Morţun, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Musotto, Mussolini, Musumeci, Myller, Napoletano, Nassauer, Navarro, Neris, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Oviir, Paasilinna, Pack, Pahor, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Pannella, Panzeri, Papadimoulis, Paparizov, Papastamkos, Parish, Patrie, Pęk, Alojz Peterle, Pflüger, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Pirilli, Pirker, Piskorski, Pistelli, Pittella, Pleštinská, Podestà, Podgorean, Podimata, Podkański, Pöttering, Pohjamo, Poignant, Polfer, Pomés Ruiz, Popeangă, Portas, Posdorf, Posselt, Prets, Pribetich, Vittorio Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Raeva, Ransdorf, Rapkay, Remek, Resetarits, Reul, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rivera, Rizzo, Rocard, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Saks, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sartori, Saryusz-Wolski, Savary, Savi, Sbarbati, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schinas, Schlyter, Frithjof Schmidt, Olle Schmidt, Schmitt, Schöpflin, Jürgen Schröder, Schulz, Schuth, Schwab, Seeber, Segelström, Seppänen, Şerbu, Severin, Siekierski, Silva Peneda, Simpson, Sinnott, Siwiec, Skinner, Škottová, Smith, Sommer, Søndergaard, Sonik, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Spautz, Speroni, Staes, Stănescu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stauner, Stavreva, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Stoyanov, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Susta, Svensson, Swoboda, Szabó, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Ţîrle, Titford, Titley, Toia, Toma, Tomaszewska, Tomczak, Toubon, Toussas, Trakatellis, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Uca, Ulmer, Urutchev, Vaidere, Vakalis, Vălean, Valenciano Martínez-Orozco, Vanhecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vaugrenard, Ventre, Veraldi, Vergnaud, Vernola, Vidal-Quadras, Vigenin, Virrankoski, Visser, Vlasák, Voggenhuber, Wagenknecht, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Whittaker, Wieland, Wiersma, Wijkman, Willmott, von Wogau, Wohlin, Bernard Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Yáñez-Barnuevo García, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zani, Zapałowski, Zatloukal, Ždanoka, Zdravkova, Železný, Zieleniec, Zīle, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka
ANEXO I
RESULTADOS DAS VOTAÇÕES
Significado das abreviaturas e dos símbolos
|
+ |
aprovado |
|
- |
rejeitado |
|
↓ |
caduco |
|
R |
retirado |
|
VN (..., ..., ...) |
votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
|
VE (..., ..., ...) |
votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
|
VP |
votação por partes |
|
VS |
votação em separado |
|
alt |
alteração |
|
AC |
alteração de compromisso |
|
PC |
parte correspondente |
|
S |
alteração supressiva |
|
= |
alterações idênticas |
|
§ |
n o |
|
art |
artigo |
|
cons |
considerando |
|
PR |
proposta de resolução |
|
PRC |
proposta de resolução comum |
|
SEC |
votação secreta |
1. Impacto regional dos sismos
Relatório: Nikoleas VAKALIS (A6-0388/2007)
|
Assunto |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
|
votação única |
|
+ |
|
2. A União Europeia e a ajuda humanitária
Relatório: Thierry CORNILLET (A6-0372/2007)
|
Assunto |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
|
votação única |
|
+ |
|
3. Quadro para a protecção do solo *** I
Relatório: Cristina GUTIERREZ-CORTINES (A6-0410/2007)
|
Assunto |
Alteração n o |
Autor |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
|
Proposta de rejeição da posição comum |
112 |
NISTELROOIJ e outros |
VN |
- |
225, 395, 11 |
|
Alterações da comissão competente — votação em bloco |
1-3 6-7 9 11-13 16-19 22-23 26-35 43 45-49 51 54 58-59 61 72 86 91-92 96 98 104 |
comissão |
|
+ |
|
|
Alterações da comissão competente — votações em separado |
4 |
comissão |
vs/VE |
+ |
327, 306, 8 |
|
5 |
comissão |
vs/VE |
+ |
362, 269, 7 |
|
|
10 |
comissão |
vs/VE |
+ |
345, 298, 7 |
|
|
14 |
comissão |
VS |
+ |
|
|
|
15 |
comissão |
VS |
+ |
|
|
|
20 |
comissão |
VS |
+ |
|
|
|
21 |
comissão |
vs/VE |
- |
266, 357, 24 |
|
|
24 |
comissão |
VS |
+ |
|
|
|
25 |
comissão |
vs/VE |
+ |
332, 301, 9 |
|
|
38 |
comissão |
VS |
- |
|
|
|
39 |
comissão |
VS |
+ |
|
|
|
41 |
comissão |
VP |
|
|
|
|
1 |
+ |
|
|||
|
2 |
+ |
|
|||
|
42 |
comissão |
VS |
+ |
|
|
|
44 |
comissão |
vs/VE |
+ |
455, 203, 10 |
|
|
50 |
comissão |
VS |
+ |
|
|
|
52 |
comissão |
vs/VE |
+ |
436, 230, 7 |
|
|
53 |
comissão |
VS |
- |
|
|
|
56 |
comissão |
VS |
- |
|
|
|
Alterações da comissão competente — votações em separado |
57 |
comissão |
VS |
- |
|
|
67 |
comissão |
VS |
- |
|
|
|
70 |
comissão |
VS |
+ |
|
|
|
71 |
comissão |
VS |
+ |
|
|
|
73 |
comissão |
vs/VE |
+ |
333, 329, 10 |
|
|
76 |
comissão |
VS |
+ |
|
|
|
88 |
comissão |
VS |
+ |
|
|
|
89 |
comissão |
VS |
+ |
|
|
|
93 |
comissão |
vs/VE |
- |
330, 336, 11 |
|
|
97 |
comissão |
vs/VE |
+ |
474, 172, 11 |
|
|
Art 1 o , § 1, parte introdutória |
36pc |
comissão |
VN |
+ |
535, 119, 23 |
|
115 |
NISTELROOIJ e outros |
|
↓ |
|
|
|
Art 1 o , § 1, alínea a) à alínea g) |
36 pc |
comissão |
VN |
+ |
537, 121, 23 |
|
Art 1 o , § 1, sub-§ 2 |
36 pc |
comissão |
VN |
+ |
542, 115, 24 |
|
116 |
NISTELROOIJ e outros |
|
↓ |
|
|
|
Art 1 o , § 2 |
37 |
comissão |
VN |
+ |
524, 139, 23 |
|
117 |
NISTELROOIJ e outros |
|
↓ |
|
|
|
111 |
IND/DEM |
|
R |
|
|
|
Art 1 o , após o § 2 |
118 |
NISTELROOIJ e outros |
VN |
- |
233, 422, 22 |
|
Art 4 o |
55 |
comissão |
VN |
+ |
567, 90, 20 |
|
119 |
NISTELROOIJ e outros |
|
↓ |
|
|
|
Art 5 o |
60 |
comissão |
VN |
+ |
515, 151, 19 |
|
120 |
NISTELROOIJ e outros |
|
↓ |
|
|
|
121 |
NISTELROOIJ e outros |
|
- |
|
|
|
Art 6 o |
122S |
NISTELROOIJ e outros |
VN |
- |
200, 472, 16 |
|
62 |
comissão |
VP/VN |
|
|
|
|
1 |
+ |
551, 121, 14 |
|||
|
2 |
+ |
350, 320, 9 |
|||
|
123 |
NISTELROOIJ e outros |
VN |
- |
201, 466, 13 |
|
|
106 |
ALDE |
|
- |
|
|
|
63 |
comissão |
VE |
+ |
382, 299, 7 |
|
|
Art 7 o |
64S= 124S= |
comissão NISTELROOIJ e outros |
VN |
+ |
372, 296, 14 |
|
Art 8 o |
125S |
NISTELROOIJ e outros |
VN |
- |
210, 453, 18 |
|
65 |
comissão |
VP/VN |
|
|
|
|
1 |
+ |
556, 107, 22 |
|||
|
2 |
+ |
384, 278, 20 |
|||
|
107 |
ALDE |
VE |
+ |
393, 263, 15 |
|
|
após o art 8 o |
66 |
comissão |
VP/VN |
|
|
|
1 |
+ |
630, 44, 8 |
|||
|
2 |
+ |
540, 116, 22 |
|||
|
126 |
NISTELROOIJ e outros |
|
↓ |
|
|
|
Art 9 o |
127S |
NISTELROOIJ e outros |
|
- |
|
|
128 |
NISTELROOIJ e outros |
|
- |
|
|
|
68 |
comissão |
|
+ |
|
|
|
Art 9 o , após o existente |
108 |
ALDE |
VE |
+ |
421, 253, 12 |
|
69 |
comissão |
|
↓ |
|
|
|
Arts 10 o e 11 o e Anexo 2 |
129S 131S 105S 141S |
NISTELROOIJ e outros NISTELROOIJ e outros comissão NISTELROOIJ e outros |
VN |
- |
174, 500, 14 |
|
144/rev |
PPE-DE + PSE |
VP/VN |
|
|
|
|
1 |
+ |
379, 288, 12 |
|||
|
2 |
+ |
429, 232, 12 |
|||
|
3 |
+ |
430, 222, 9 |
|||
|
151 |
PPE-DE, PSE, UEN |
VN |
+ |
378, 281, 15 |
|
|
142 |
Verts/ALE, GUE/NGL |
|
↓ |
|
|
|
143 |
Verts/ALE, GUE/NGL |
vs/VE |
- |
298, 365, 10 |
|
|
74 |
comissão |
|
↓ |
|
|
|
Art 10 o |
130 |
NISTELROOIJ e outros |
|
↓ |
|
|
Art 10 o , aditamento |
109 |
ALDE |
VE |
- |
227, 431, 19 |
|
Art 11 o , aditamentos |
145 |
PPE-DE, PSE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL |
VN |
+ |
549, 127, 8 |
|
75 |
comissão |
|
↓ |
|
|
|
110 |
ALDE |
|
- |
|
|
|
Art 12 o |
77S= 132S= |
comissão NISTELROOIJ e outros |
|
- |
|
|
Art 13 o |
133S |
NISTELROOIJ e outros |
|
- |
|
|
Art 13 o , antes do § 1 |
146 |
PPE-DE, PSE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL |
VN |
+ |
551, 121, 10 |
|
78 |
comissão |
|
↓ |
|
|
|
Art 13 o , § 1 |
147 |
PPE-DE, PSE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL |
VN |
+ |
578, 89, 10 |
|
79 |
comissão |
|
↓ |
|
|
|
Art 13 o , § 2 |
148 |
PPE-DE, PSE, UEN |
VN |
+ |
506, 164, 11 |
|
80 |
comissão |
|
↓ |
|
|
|
Art 13 o , após o § 2 |
81 |
comissão |
|
+ |
|
|
149 |
PPE-DE, PSE, UEN |
VN |
+ |
603, 61, 18 |
|
|
82 |
comissão |
|
↓ |
|
|
|
Art 13 o , § 3 |
83 |
comissão |
VP |
|
|
|
1/VE |
+ |
366, 306, 10 |
|||
|
2/VE |
+ |
573, 88, 10 |
|||
|
Art 14 o |
84S= 134S= |
comissão NISTELROOIJ e outros |
|
- |
|
|
Art 15 o , § 2 |
85 |
comissão |
VN |
- |
119, 539, 10 |
|
150 |
PPE-DE, PSE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL |
VN |
+ |
587, 79, 10 |
|
|
Art 16 o , § 1 |
87 |
comissão |
VE |
+ |
375, 290, 8 |
|
135 |
NISTELROOIJ e outros |
|
↓ |
|
|
|
136 |
NISTELROOIJ e outros |
|
↓ |
|
|
|
Art 17 o |
90 |
comissão |
VP |
|
|
|
1 |
+ |
|
|||
|
2 |
+ |
|
|||
|
137 |
NISTELROOIJ e outros |
|
↓ |
|
|
|
após o art 17 o |
138 |
NISTELROOIJ e outros |
VN |
+ |
395, 277, 20 |
|
Art 19 o |
139S |
NISTELROOIJ e outros |
|
- |
|
|
94-95 |
comissão |
VE |
+ |
357, 299, 12 |
|
|
Anexo I |
140S |
NISTELROOIJ e outros |
VN |
- |
155, 505, 14 |
|
99-102 |
comissão |
|
+ |
|
|
|
103 |
comissão |
VS |
+ |
|
|
|
Cons 10 |
113 |
NISTELROOIJ e outros |
VN |
- |
196, 473, 22 |
|
8 |
comissão |
VE |
+ |
391, 277, 13 |
|
|
após o cons 22 |
114 |
NISTELROOIJ e outros |
VN |
- |
188, 467, 22 |
|
votação: proposta alterada |
VN |
+ |
501, 160, 21 |
||
|
votação: resolução legislativa |
VN |
+ |
496, 161, 22 |
||
A alteração 40 não foi posta à votação por não dizer respeito a todas as versões linguísticas (art 151 o , n o 1, alínea d), do Regimento).
Pedidos de votação nominal
IND/DEM: alts 112, 114, 138
Pieper e outros: alts 113, 114, 118, 122, 123, 125, 129, 131, 138, 140, 141
Verts/ALE: alts 36, 62, 65, 85, 112, 122, 125, 129, 131, 144
PPE-DE: alts 112, 36, 37, 118, 55, 60, 122, 62, 123, 64/124, 125, 65, 66, 144, 151, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 113, 114, proposta alterada, votação final
Pedidos de votação em separado
Pieper e outros: alts 20, 53, 69, 42, 44, 56, 62, 103
Verts/ALE: alts 5, 24, 25, 38, 39, 50, 52, 57, 67, 70, 71, 75, 76, 88, 93, 97
ALDE: alts 75, 76, 89
GUE/NGL: alts 4, 14, 21, 38, 39, 67, 87, 88, 93
PPE-DE: alts 10, 15, 42, 38, 57, 67, 73
Pedidos de votação por partes
PIEPER e outros
alt 41
1 a parte: texto sem o termo «podem»
2 a parte: este termo
alt 66
1 a parte: n o s 1-6
2 a parte: n o 7
alt 90
1 a parte:«No prazo de um ano» até «situações de contaminação do solo.»
2 a parte: restante texto
Verts/ALE
alt 62
1 a parte: texto sem os termos «se tal se revelar pertinente em função da sua avaliação»
2 a parte: estes termos
alt 65
1 a parte: n o s 1-3
2 a parte: n o 4
PPE-DE
alt 83
1 a parte:«Os Estados-Membros criam mecanismos» até «atingir os objectivos da presente directiva»
2 a parte: restante texto
IND/DEM, ALDE
alt 144/rev
1 a parte: texto sem a frase «Para a identificação, os Estados-Membros podem ainda utilizar a lista das actividades referidas no Anexo II» e sem a alínea c) do n o 2
2 a parte: a frase «Para a identificação, os Estados-Membros podem ainda utilizar a lista das actividades referidas n o Anexo II»
3 a parte: a alínea c) do n o 2
Diversos:
O Grupo UEN retirou a sua assinatura da alt 144/rev.
4. Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I
Relatório: Pervenche BERÈS (A6-0236/2007)
|
Assunto |
Alteração n o |
Autor |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
|
Conjunto do texto Bloco n o 1 |
2/rev 3/rev 4/rev |
PSE, PPE-DE + ALDE |
|
+ |
|
|
Bloco n o 2 |
1 |
comissão |
|
↓ |
|
|
votação: proposta alterada |
|
+ |
|
||
|
votação: resolução legislativa |
|
+ |
|
||
5. Transparência das informações respeitantes aos emitentes de valores mobiliários (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I
Relatório: Pervenche BERÈS (A6-0418/2007)
|
Assunto |
Alteração n o |
Autor |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
|
conjunto do texto Bloco n o 1 |
5-12 |
PSE, PPE-DE + ALDE |
|
+ |
|
|
Bloco n o 2 |
1-4 |
comissão |
|
↓ |
|
|
votação: proposta alterada |
|
+ |
|
||
|
votação: resolução legislativa |
|
+ |
|
||
6. Adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I
Relatório: Pervenche BERÈS (A6-0419/2007)
|
Assunto |
Alteração n o |
Autor |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
|
conjunto do texto Bloco n o 1 |
3/rev-5 |
PSE, PPE-DE + ALDE |
|
+ |
|
|
Bloco n o 2 |
1-2 |
comissão |
|
↓ |
|
|
votação: proposta alterada |
|
+ |
|
||
|
votação: resolução legislativa |
|
+ |
|
||
7. Acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I
Relatório: Pervenche BERÈS (A6-0420/2007)
|
Assunto |
Alteração n o |
Autor |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
|
conjunto do texto Bloco n o 1 |
3-8 |
PSE, PPE-DE + ALDE |
|
+ |
|
|
Bloco n o 2 |
1-2 |
comissão |
|
↓ |
|
|
votação: proposta alterada |
|
+ |
|
||
|
votação: resolução legislativa |
|
+ |
|
||
8. Seguro directo de vida (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I
Relatório: Pervenche BERÈS (A6-0421/2007)
|
Assunto |
Alteração n o |
Autor |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
|
conjunto do texto |
1 |
PSE, PPE-DE + ALDE |
|
+ |
|
|
votação: proposta alterada |
|
+ |
|
||
|
votação: resolução legislativa |
|
+ |
|
||
9. Supervisão de instituições de crédito, de empresas de seguros e de empresas de investimento (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I
Relatório: Pervenche BERÈS (A6-0422/2007)
|
Assunto |
Alteração n o |
Autor |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
|
conjunto do texto Bloco n o 1 |
3/rev-5 |
PSE, PPE-DE + ALDE |
|
+ |
|
|
Bloco n o 2 |
1-2 |
comissão |
|
↓ |
|
|
votação: proposta alterada |
|
+ |
|
||
|
votação: resolução legislativa |
|
+ |
|
||
10. Abuso de informação privilegiada e manipulação de mercado (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I
Relatório: Pervenche BERÈS (A6-0423/2007)
|
Assunto |
Alteração n o |
Autor |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
|
Conjunto do texto Bloco n o 1 |
2 4/rev-8 |
comissão PSE, PPE-DE + ALDE |
|
+ |
|
|
Bloco n o 2 |
1 3 |
comissão |
|
↓ |
|
|
votação: proposta alterada |
|
+ |
|
||
|
votação: resolução legislativa |
|
+ |
|
||
11. Mercados de instrumentos financeiros (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I
Relatório: Pervenche BERÈS (A6-0424/2007)
|
Assunto |
Alteração n o |
Autor |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
|
conjunto do texto Bloco n o 1 |
2 5-10 |
comissão PSE, PPE-DE + ALDE |
|
+ |
|
|
Bloco n o 2 |
1 3-4 |
comissão |
|
↓ |
|
|
votação: proposta alterada |
|
+ |
|
||
|
votação: resolução legislativa |
|
+ |
|
||
12. Prospecto sobre valores mobiliários (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I
Relatório: Pervenche BERÈS (A6-0425/2007)
|
Assunto |
Alteração n o |
Autor |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
|
conjunto do texto Bloco n o 1 |
4-9 |
PSE, PPE-DE + ALDE |
|
+ |
|
|
Bloco n o 2 |
1-3 |
comissão |
|
↓ |
|
|
votação: proposta alterada |
|
+ |
|
||
|
votação: resolução legislativa |
|
+ |
|
||
13. Código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I
Relatório: Michael CASHMAN (A6-0289/2007)
|
Assunto |
Alteração n o |
Autor |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
|
Alterações da comissão competente — votação em bloco |
1-9 |
comissão |
|
+ |
|
|
votação: proposta alterada |
|
+ |
|
||
|
votação: resolução legislativa |
|
+ |
|
||
14. Libertação deliberada de organismos geneticamente modificados (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I
Relatório: Gyula HEGYI (A6-0292/2007)
|
Assunto |
Alteração n o |
Autor |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
|
conjunto do texto Bloco n o 1 |
9-17 |
PSE, PPE-DE, ALDE, UEN, IND/DEM |
|
+ |
|
|
Bloco n o 2 |
1-8 |
comissão |
|
↓ |
|
|
votação: proposta alterada |
|
+ |
|
||
|
votação: resolução legislativa |
|
+ |
|
||
Diversos:
A Deputada Irena Belohorská é igualmente signatária das alterações 9 a 17.
15. Colocação de produtos biocidas no mercado (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I
Relatório: Åsa WESTLUND (A6-0344/2007)
|
Assunto |
Alteração n o |
Autor |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
|
Conjunto do texto Bloco n o 1 |
1-2 4-6 8-13 |
comissão PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL + UEN |
|
+ |
|
|
Bloco n o 2 |
3 |
comissão |
|
↓ |
|
|
votação: proposta alterada |
|
+ |
|
||
|
votação: resolução legislativa |
|
+ |
|
||
16. Revisão legal das contas anuais e consolidadas (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I
Relatório: Bert DOORN (A6-0374/2007)
|
Assunto |
Alteração n o |
Autor |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
|
conjunto do texto |
1-5 6-7 |
comissão PPE-DE |
|
+ |
|
|
votação: proposta alterada |
|
+ |
|
||
|
votação: resolução legislativa |
|
+ |
|
||
17. Normas contabilísticas internacionais (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I
Relatório: Manuel MEDINA ORTEGA (A6-0370/2007)
|
Assunto |
Alteração n o |
Autor |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
|
conjunto do texto Bloco n o 1 |
1 3 4 |
comissão PSE |
|
+ |
|
|
Bloco n o 2 |
2 |
comissão |
|
↓ |
|
|
votação: proposta alterada |
|
+ |
|
||
|
votação: resolução legislativa |
|
+ |
|
||
18. Prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I
Relatório: Philip BRADBOURN (A6-0225/2007)
|
Assunto |
Alteração n o |
Autor |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
|
Conjunto do texto Bloco n o 1 |
4-5 |
PPE-DE, ALVARO |
|
+ |
|
|
Bloco n o 2 |
1-2 |
comissão |
|
↓ |
|
|
votação: proposta alterada |
|
+ |
|
||
|
votação: resolução legislativa |
VN |
+ |
621, 5, 20 |
||
Pedidos de votação nominal
PPE-DE: votação final
A alteração 3 foi retirada.
19. Medidas de controlo e sanções penais relativas à 1-benzilpiperazina (BZP) *
Relatório: Jean-Marie CAVADA (A6-0417/2007)
|
Assunto |
Alteração n o |
Autor |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
|
Proposta de decisão |
|||||
|
Art 1 o |
3= 6= |
GUE/NGL + Verts/ALE, ALDE |
VE |
+ |
329, 270, 18 |
|
votação: proposta alterada |
|
+ |
|
||
|
Projecto de resolução legislativa |
|||||
|
§ 2 |
1= 4= |
GUE/NGL + Verts/ALE, ALDE |
|
- |
|
|
após o § 2 |
2= 5= |
GUE/NGL + Verts/ALE, ALDE |
|
- |
|
|
votação: resolução legislativa |
|
+ |
|
||
20. Normas internacionais de contabilidade
Proposta de resolução: (B6-0437/2007)
|
Assunto |
Alteração n o |
Autor |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
|
Proposta de resolução B6-0437/2007 da comissão ECON (Artigo 81 o ) |
|||||
|
§ 4 |
§ |
texto original |
VP |
|
|
|
1 |
+ |
|
|||
|
2 |
+ |
|
|||
|
§ 8 |
§ |
texto original |
VS |
+ |
|
|
votação: resolução (conjunto) |
|
+ |
|
||
Pedidos de votação em separado
PPE-DE: § 8
Pedidos de votação por partes
PPE-DE
§ 4
1 a parte: texto sem os termos «nos casos em que isso seja relevante país por país»
2 a parte: estes termos
21. Aplicação das normas internacionais de contabilidade
Proposta de resolução: (B6-0438/2007)
|
Assunto |
Alteração n o |
Autor |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
|
Proposta de resolução B6-0438/2007 da comissão ECON (Artigo 81 o ) |
|||||
|
votação: resolução (conjunto) |
|
+ |
|
||
22. Cimeira UE-Rússia
Propostas de resolução: (B6-0434/2007, B6-0436/2007, B6-0439/2007, B6-0440/2007, B6-0443/2007 e B6-0446/2007)
|
Assunto |
Alteração n o |
Autor |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
|
Proposta de resolução comum RC-B6-0434/2007 (PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL) |
|||||
|
após o § 6 |
1 |
UEN |
VP |
|
|
|
1 |
+ |
alterado oralmente |
|||
|
2 |
+ |
|
|||
|
após o § 8 |
4 |
Verts/ALE |
VN |
- |
266, 359, 16 |
|
§ 15 |
§ |
texto original |
VP |
|
|
|
1 |
+ |
|
|||
|
2/VE |
+ |
475, 119, 29 |
|||
|
§ 23 |
§ |
texto original |
|
+ |
alterado oralmente |
|
§ 24 |
§ |
texto original |
VP |
|
|
|
1 |
+ |
|
|||
|
2 |
+ |
|
|||
|
§ 29 |
§ |
texto original |
VP |
|
|
|
1 |
+ |
|
|||
|
2 |
+ |
|
|||
|
Cons O |
§ |
texto original |
VP |
|
|
|
1 |
+ |
alterado oralmente |
|||
|
2 |
+ |
|
|||
|
Cons Q |
3 |
Verts/ALE |
VN |
- |
242, 362, 18 |
|
2 |
PSE |
|
- |
|
|
|
§ |
texto original |
vs/VE |
+ |
342, 202, 18 |
|
|
votação: resolução (conjunto) |
|
+ |
|
||
|
Propostas de resolução dos grupos políticos |
|||||
|
B6-0434/2007 |
|
ALDE |
|
↓ |
|
|
B6-0436/2007 |
|
PSE |
|
↓ |
|
|
B6-0439/2007 |
|
Verts/ALE |
|
↓ |
|
|
B6-0440/2007 |
|
PPE-DE |
|
↓ |
|
|
B6-0443/2007 |
|
UEN |
|
↓ |
|
|
B6-0446/2007 |
|
GUE/NGL |
|
↓ |
|
Pedidos de votação nominal
Verts/ALE: alts 3, 4
Pedidos de votação em separado
Verts/ALE: cons Q
Pedidos de votação por partes
ALDE
Cons O
1 a parte: texto sem os termos «e devem»
2 a parte: estes termos
UEN
§ 15
1 a parte: texto sem os termos «como o gasoduto do Báltico»
2 a parte: estes termos
§ 24
1 a parte:«Solicita aos Governos» até «plenamente nessas discussões»
2 a parte: estes termos
§ 29
1 a parte:«Saúda as iniciativas» até «a União Europeia e a Rússia;»
2 a parte: restante texto
PPE-DE
alt 1
1 a parte:«Salienta que a situação» até «aprofundamento dessas relações;»
2 a parte: restante texto
Diversos:
A Deputada Ria Oomen-Ruijten, em nome do Grupo PPE-DE, apresenta as seguintes alterações orais:
Alteração 1
«Salienta que a situação registada na Chechénia continua a constituir um ponto de discórdia nas relações entre a UE e a Rússia, protelando também o aprofundamento dessas relações; reitera a sua veemente crítica à política prosseguida pela Rússia na Chechénia, bem como a sua condenação das inúmeras violações dos direitos humanos aí observadas; convida a Federação da Rússia a tomar com urgência medidas concretas para pôr termo à tortura e outros maus tratos, á detenção arbitrária e aos “desaparecimentos” na República da Chechénia, e a lutar contra a impunidade de que beneficiam os autores dessas violações;».
§ 23
«Lamenta o facto de a Rússia não ter respeitado o compromisso assumido no sentido de suprimir progressivamente os direitos relativos aos voos sobre a Sibéria; convida a Rússia a assinar o acordo concluído sobre essa questão na última cimeira e salienta que um gesto positivo da sua parte possibilitaria a continuação dos preparativos da cimeira sobre a aviação que deverá ter lugar na Primavera de 2008, em Moscovo, a fim de identificar o enorme potencial existente para uma cooperação nesse sector de importância capital;».
Os Deputados Hannes Swoboda e Marianne Mikko, em nome do Grupo PSE, propuseram as seguintes alterações orais ao considerando O:
Considerando que a UE e a Federação da Rússia podem e devem desempenhar em conjunto um papel activo na criação da paz e da estabilidade no Continente europeu, em particular na vizinhança comum, e em outras partes do mundo, incluindo no Irão e no Médio Oriente; considerando que surgiram novas tensões na Abcásia e na Ossécia do Sul e que não se registou nenhuma evolução no sentido de resolver outros «conflitos congelados», tais como na Transnístria,
23. Deliberações da Comissão das Petições em 2006 *
Relatório: Carlos José ITURGAIZ ANGULO (A6-0392/2007)
|
Assunto |
Alteração n o |
Autor |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
|
após o § 13 |
2 |
Verts/ALE |
|
+ |
|
|
§ 15 |
1/rev |
PPE-DE |
VN |
+ |
457, 139, 21 |
|
§ |
texto original |
|
↓ |
|
|
|
após o § 18 |
3 |
Verts/ALE |
|
+ |
|
|
votação: resolução (conjunto) |
|
+ |
|
||
Pedidos de votação nominal
IND/DEM: alt 1/rev.
Verts/ALE: alt 1/rev.
ANEXO II
RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL
1. Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007
Alteração 112
A favor: 225
ALDE: Alvaro, Busk, Chatzimarkakis, Harkin, Hennis-Plasschaert, Krahmer, Lynne, Maaten, Manders, Morţun, Mulder, Piskorski, Pohjamo, Schmidt Olle, Schuth, Takkula
IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Titford, Whittaker, Wojciechowski Bernard, Železný
ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke
NI: Allister, Helmer, Mihăescu, Popeangă
PPE-DE: Ashworth, Atkins, Audy, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Caspary, Chichester, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Esteves, Fajmon, Ferber, Fjellner, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Gyürk, Handzlik, Hannan, Heaton-Harris, Hieronymi, Higgins, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kudrycka, Kušķis, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lombardo, Lulling, McGuinness, McMillan--Scott, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mayer, Mikolášik, Mladenov, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Parish, Peterle, Pieper, Pirker, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sommer, Spautz, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina
PSE: Attard-Montalto, Berman, Cashman, Corbett, Corbey, Evans Robert, Ford, Goebbels, Honeyball, Howitt, Hughes, Jacobs, McCarthy, Martin David, Schapira, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott
UEN: Aylward, Didžiokas, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Ryan, Zīle
Verts/ALE: Smith
Contra: 395
ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Hellvig, Hyusmenova, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kazak, Kułakowski, Lax, Lehideux, Losco, Matsakis, Morillon, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson
GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Bonde, Krupa, Tomczak
NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter
PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ayuso, Bonsignore, Braghetto, Brepoels, Brok, Brunetta, Busuttil, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doyle, Fatuzzo, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Galeote, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gklavakis, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hoppenstedt, Iturgaiz Angulo, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, López-Istúriz White, Marques, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Morin, Musotto, Novak, Olajos, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pinheiro, Podestà, Pomés Ruiz, Queiró, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schinas, Silva Peneda, Sonik, Sudre, Szabó, Tajani, Trakatellis, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vidal-Quadras, Wijkman, Zaleski, Zwiefka
PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hedh, Hegyi, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, Maňka, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth--Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti
UEN: Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, Libicki, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski
Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka
Abstenções: 11
NI: Belohorská, Kilroy-Silk, Rivera
PPE-DE: Belet, Dehaene, Demetriou, Mitchell, Pleštinská, Roithová, Thyssen
Verts/ALE: van Buitenen
Correcções e intenções de voto
A favor: Charlotte Cederschiöld, Maria Martens, Kathy Sinnott, Claude Moraes, Peter Liese, Elmar Brok
Contra: José Manuel García-Margallo y Marfil, Pierre Schapira, Czesław Adam Siekierski, Britta Thomsen
2. Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007
Alteração 36/1
A favor: 535
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hyusmenova, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Wallis, Watson
GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Belder, Bonde, Sinnott, Wojciechowski Bernard, Železný
ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Mussolini, Stănescu
NI: Martin Hans-Peter, Mihăescu, Rivera
PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Beazley, Belet, Berend, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Elles, Esteves, Fatuzzo, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kamall, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langendries, Lombardo, López-Istúriz White, McGuinness, McMillan-Scott, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pinheiro, Podestà, Pomés Ruiz, Purvis, Queiró, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schinas, Schmitt, Silva Peneda, Škottová, Spautz, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Szájer, Tajani, Tannock, Toubon, Trakatellis, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vidal-Quadras, Vlasák, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina
PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti
UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, La Russa, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 119
ALDE: Busk, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Piskorski, Pohjamo, Schmidt Olle, Takkula, Virrankoski
IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Titford, Tomczak, Whittaker
NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych
PPE-DE: Bauer, Becsey, Böge, Březina, Brok, Caspary, Cederschiöld, De Blasio, Deß, Duka-Zólyomi, Ehler, Ferber, Florenz, Friedrich, Gahler, Gál, Ganţ, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Gyürk, Handzlik, Hieronymi, Ibrisagic, Itälä, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kudrycka, De Lange, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Mann Thomas, Mayer, Nassauer, Niebler, Olbrycht, Pack, Pieper, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Sommer, Sonik, Stauner, Surján, Szabó, Thyssen, Ţîrle, Ulmer, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Záborská, Zaleski, Zwiefka
PSE: Goebbels
UEN: Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Maldeikis, Masiel, Szymański
Abstenções: 23
IND/DEM: Georgiou
ITS: Binev, Chukolov, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Mölzer, Schenardi, Stoyanov, Vanhecke
NI: Baco, Belohorská, Helmer, Kilroy-Silk, Kozlík, Moisuc, Popeangă
PPE-DE: Roithová
Verts/ALE: van Buitenen
3. Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007
Alteração 36/2
A favor: 537
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hyusmenova, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Matsakis, Mohácsi, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Wallis, Watson
GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Bonde, Wojciechowski Bernard, Železný
ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Mussolini, Romagnoli, Stănescu
NI: Belohorská, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Rivera
PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Beazley, Belet, Berend, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kamall, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langendries, López-Istúriz White, McMillan-Scott, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pinheiro, Podestà, Pomés Ruiz, Purvis, Queiró, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schinas, Silva Peneda, Škottová, Spautz, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Szabó, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina
PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti
UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Masiel, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 121
ALDE: Busk, Geremek, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Kułakowski, Lynne, Maaten, Manders, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Pohjamo, Schmidt Olle, Takkula, Virrankoski
IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Sinnott, Titford, Tomczak, Whittaker
NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych
PPE-DE: Bauer, Becsey, Böge, Březina, Brok, Caspary, De Blasio, Deß, Duka-Zólyomi, Ehler, Ferber, Florenz, Friedrich, Gahler, Gál, Ganţ, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Gyürk, Handzlik, Hieronymi, Itälä, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kudrycka, De Lange, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mayer, Nassauer, Niebler, Olbrycht, Pack, Pieper, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Sommer, Sonik, Stauner, Strejček, Surján, Szájer, Ţîrle, Ulmer, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Zaleski, Zwiefka
UEN: Aylward, Didžiokas, Maldeikis, Ó Neachtain, Ryan
Abstenções: 23
IND/DEM: Georgiou
ITS: Binev, Chukolov, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Schenardi, Stoyanov, Vanhecke
NI: Baco, Helmer, Kilroy-Silk, Kozlík, Moisuc, Popeangă
PPE-DE: Roithová
Verts/ALE: van Buitenen
4. Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007
Alteração 36/3
A favor: 542
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hyusmenova, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Wallis, Watson
GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Bonde, Wojciechowski Bernard, Železný
ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Mussolini
NI: Belohorská, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Rivera
PPE-DE: Albertini, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Beazley, Belet, Berend, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kamall, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langendries, Lombardo, López-Istúriz White, McMillan-Scott, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Őry, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pinheiro, Podestà, Pomés Ruiz, Purvis, Queiró, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schinas, Silva Peneda, Škottová, Spautz, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Szabó, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina
PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti
UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 115
ALDE: Busk, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Lynne, Manders, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Pohjamo, Schmidt Olle, Takkula, Virrankoski
IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Sinnott, Titford, Tomczak, Whittaker
ITS: Stănescu
NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych
PPE-DE: Bauer, Becsey, Böge, Březina, Brok, Caspary, De Blasio, Deß, Duka-Zólyomi, Ehler, Ferber, Florenz, Friedrich, Gahler, Gál, Ganţ, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hieronymi, Hudacký, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kudrycka, De Lange, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mayer, Nassauer, Niebler, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Pack, Pieper, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Sommer, Sonik, Stauner, Surján, Szájer, Ţîrle, Ulmer, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Zaleski, Zwiefka
UEN: Didžiokas, Maldeikis
Abstenções: 24
IND/DEM: Georgiou
ITS: Binev, Chukolov, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov, Vanhecke
NI: Baco, Helmer, Kilroy-Silk, Kozlík, Moisuc, Popeangă
PPE-DE: Roithová
Verts/ALE: van Buitenen
5. Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007
Alteração 37
A favor: 524
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hyusmenova, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson
GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Bonde, Georgiou, Železný
ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Stănescu
NI: Belohorská, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Rivera
PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kamall, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langendries, Lombardo, López-Istúriz White, McMillan-Scott, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pinheiro, Podestà, Pomés Ruiz, Purvis, Queiró, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Silva Peneda, Škottová, Spautz, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina
PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti
UEN: Czarnecki Marek Aleksander, Libicki, Masiel
Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 139
ALDE: Busk, Drčar Murko, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Kułakowski, Lynne, Maaten, Manders, Mulder, Newton Dunn, Piskorski, Pohjamo, Schmidt Olle
IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Titford, Tomczak, Whittaker, Wojciechowski Bernard
ITS: Romagnoli
NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych
PPE-DE: Böge, Březina, Caspary, Cederschiöld, Deß, Ehler, Ferber, Fjellner, Florenz, Friedrich, Gahler, Ganţ, Gewalt, Goepel, Gomolka, Gräßle, Handzlik, Hieronymi, Hybášková, Ibrisagic, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kudrycka, De Lange, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mayer, Nassauer, Niebler, Pack, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Sommer, Stauner, Szájer, Ulmer, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Záborská, Zaleski, Zwiefka
PSE: Beňová
UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Abstenções: 23
ITS: Binev, Chukolov, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mussolini, Schenardi, Stoyanov, Vanhecke
NI: Baco, Helmer, Kilroy-Silk, Kozlík, Moisuc, Popeangă
PPE-DE: Roithová
Verts/ALE: van Buitenen
Correcções e intenções de voto
Contra: Kathy Sinnott
6. Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007
Alteração 118
A favor: 233
ALDE: Alvaro, Busk, Chatzimarkakis, Degutis, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Klinz, Krahmer, Lynne, Maaten, Manders, Morţun, Mulder, Pohjamo, Schmidt Olle, Schuth, Takkula, Virrankoski
IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Goudin, Louis, Lundgren, Sinnott
ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke
NI: Allister, Bobošíková, Helmer
PPE-DE: Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Březina, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Buzek, Callanan, Caspary, Cederschiöld, Chichester, De Blasio, Dehaene, Deß, Deva, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Ferber, Fjellner, Florenz, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Gargani, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Gyürk, Hannan, Heaton-Harris, Hieronymi, Higgins, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kušķis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Liese, Lombardo, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Nassauer, Nicholson, Niebler, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Parish, Peterle, Pieper, Pirker, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Sommer, Spautz, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Ventre, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec
PSE: Berlinguer, Berman, Cashman, Corbett, Corbey, Evans Robert, Ferreira Anne, Ford, Gill, Hamon, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jacobs, Kindermann, Lévai, Lienemann, McAvan, McCarthy, Martin David, Morgan, Prets, Riera Madurell, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Titley, Valenciano Martínez-Orozco, Willmott
UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Didžiokas, Foglietta, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Rutowicz, Ryan
Verts/ALE: Smith
Contra: 422
ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hyusmenova, Kacin, Karim, Kazak, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Wallis, Watson
GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Georgiou, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard
NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter, Mihăescu
PPE-DE: Albertini, Angelakas, Antoniozzi, Ayuso, Braghetto, Brepoels, Brunetta, Busuttil, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Demetriou, Descamps, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Duchoň, Esteves, Fatuzzo, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hudacký, Hybášková, Jeleva, Kaczmarek, Kauppi, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Lewandowski, López-Istúriz White, Mantovani, Marinescu, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Morin, Musotto, Novak, Olajos, Olbrycht, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Protasiewicz, Queiró, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sudre, Szabó, Tajani, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Zaleski, Zvěřina, Zwiefka
PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Pribetich, Rapkay, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Thomsen, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti
UEN: Bielan, Borghezio, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Rogalski, Roszkowski, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Abstenções: 22
IND/DEM: Bonde, Booth, Clark, Farage, Knapman, Titford, Whittaker, Železný
NI: Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Moisuc, Popeangă, Rivera
PPE-DE: Dombrovskis, Mitchell, Montoro Romero, Roithová, Sonik
PSE: Wiersma
Verts/ALE: van Buitenen
Correcções e intenções de voto
A favor: Claude Moraes
Contra: Avril Doyle, Anne Ferreira
7. Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007
Alteração 55
A favor: 567
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hyusmenova, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Wallis, Watson
GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Georgiou, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný
ITS: Claeys, Coşea, Dillen, Stănescu, Vanhecke
NI: Belohorská, Chruszcz, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Rivera
PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lewandowski, Lombardo, López-Istúriz White, McMillan-Scott, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sonik, Spautz, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka
PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti
UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 90
ALDE: Busk, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Lynne, Maaten, Manders, Mulder, Newton Dunn, Pohjamo, Schmidt Olle, Takkula, Virrankoski
GUE/NGL: Aita
IND/DEM: Belder, Bonde, Goudin, Louis, Lundgren, Sinnott
ITS: Binev, Chukolov, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov
NI: Bobošíková
PPE-DE: Berend, Böge, Brok, Caspary, Deß, Ehler, Ferber, Florenz, Friedrich, Gahler, Gaľa, Ganţ, Goepel, Gomolka, Gräßle, Hieronymi, Jeleva, Karas, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Lehne, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mayer, Nassauer, Niebler, Pieper, Pirker, Posdorf, Posselt, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Schierhuber, Schröder, Schwab, Seeber, Sommer, Stauner, Ulmer, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Záborská
PSE: Lyubcheva, Severin
UEN: Czarnecki Ryszard, Maldeikis, Podkański
Abstenções: 20
IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Titford, Whittaker
ITS: Buruiană-Aprodu
NI: Allister, Baco, Kilroy-Silk, Kozlík, Moisuc, Popeangă
PPE-DE: Gál, Montoro Romero, Roithová
UEN: Bielan
Verts/ALE: van Buitenen
Correcções e intenções de voto
A favor: Britta Thomsen
8. Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007
Alteração 60
A favor: 515
ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hyusmenova, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Wallis, Watson
GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Georgiou, Sinnott, Wojciechowski Bernard, Železný
ITS: Claeys, Coşea, Dillen, Vanhecke
NI: Helmer, Rivera
PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jeleva, Jordan Cizelj, Kamall, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klaß, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langendries, Lombardo, López-Istúriz White, McGuinness, McMillan-Scott, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pinheiro, Podestà, Pomés Ruiz, Purvis, Queiró, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Silva Peneda, Škottová, Spautz, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina
PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti
UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Verts/ALE: Hammerstein, Lipietz, Smith
Contra: 151
ALDE: Alvaro, Busk, Chatzimarkakis, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lynne, Maaten, Manders, Mulder, Newton Dunn, Piskorski, Pohjamo, Schmidt Olle, Schuth, Takkula, Virrankoski
IND/DEM: Belder, Bonde, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Tomczak
ITS: Binev, Chukolov, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov
NI: Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter
PPE-DE: Berend, Böge, Březina, Brok, Caspary, Deß, Ehler, Ferber, Florenz, Friedrich, Gahler, Ganţ, Gewalt, Goepel, Gomolka, Gräßle, Handzlik, Hieronymi, Jarzembowski, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Klamt, Koch, Konrad, Kudrycka, De Lange, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Mann Thomas, Mayer, Nassauer, Niebler, Olbrycht, Pack, Pieper, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Sommer, Sonik, Stauner, Ulmer, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Záborská, Zaleski, Zwiefka
UEN: Aylward, Didžiokas, Maldeikis, Ó Neachtain, Ryan
Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Abstenções: 19
IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Titford, Whittaker
ITS: Buruiană-Aprodu
NI: Allister, Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Moisuc, Popeangă
PPE-DE: Roithová
PSE: Creţu Corina
Verts/ALE: van Buitenen
9. Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007
Alteração 122
A favor: 200
ALDE: Alvaro, Busk, Chatzimarkakis, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Klinz, Krahmer, Lynne, Maaten, Manders, Morţun, Mulder, Pohjamo, Schmidt Olle, Schuth, Takkula, Virrankoski
GUE/NGL: Wagenknecht
IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Sinnott, Titford, Whittaker
ITS: Binev, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov, Vanhecke
NI: Allister, Bobošíková, Helmer
PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Březina, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Callanan, Casini, Caspary, Cederschiöld, Chichester, De Blasio, Deß, Deva, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Fjellner, Florenz, Friedrich, Gahler, Gál, Ganţ, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Gyürk, Hannan, Heaton-Harris, Hieronymi, Higgins, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kušķis, De Lange, Langen, Lechner, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Martens, Mauro, Mayer, Mikolášik, Mladenov, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Parish, Pieper, Pirker, Posdorf, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Sommer, Sonik, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zdravkova
PSE: Berman, Cashman, Corbett, Corbey, Evans Robert, Ford, Gill, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jacobs, McAvan, McCarthy, Martin David, Morgan, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Titley, Willmott
UEN: Angelilli, Didžiokas, Foglietta, Maldeikis
Verts/ALE: Smith
Contra: 472
ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hyusmenova, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Wallis, Watson
GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Bonde, Georgiou, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný
NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Rivera
PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Belet, Braghetto, Brepoels, Brunetta, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doyle, Duchoň, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hoppenstedt, Itälä, Iturgaiz Angulo, Kaczmarek, Kelam, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langendries, Lehne, Lewandowski, Lombardo, López-Istúriz White, McMillan-Scott, Mantovani, Marinescu, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Morin, Musotto, Novak, Olajos, Olbrycht, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Protasiewicz, Queiró, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schröder, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Spautz, Sudre, Szabó, Tajani, Thyssen, Trakatellis, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka
PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti
UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Abstenções: 16
ITS: Buruiană-Aprodu, Stănescu
NI: Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Moisuc, Popeangă
PPE-DE: Demetriou, Gklavakis, Mitchell, Montoro Romero, Roithová, Ventre
PSE: Wiersma
Verts/ALE: van Buitenen
10. Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007
Alteração 62/1
A favor: 551
ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hyusmenova, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson
GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Belder, Bonde, Georgiou, Krupa, Louis, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný
ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Mussolini, Stănescu, Vanhecke
NI: Chruszcz, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Rivera
PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langendries, Lewandowski, Lombardo, López-Istúriz White, McGuinness, McMillan-Scott, Mantovani, Marinescu, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nicholson, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sonik, Spautz, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka
PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti
UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Masiel, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 121
ALDE: Alvaro, Busk, Chatzimarkakis, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Klinz, Krahmer, Lynne, Maaten, Manders, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Pohjamo, Schmidt Olle, Schuth
IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Titford, Whittaker
ITS: Binev, Chukolov, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mölzer, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov
NI: Bobošíková
PPE-DE: Berend, Böge, Březina, Caspary, Deß, Doorn, Ehler, Ferber, Florenz, Friedrich, Gahler, Ganţ, Gewalt, Goepel, Gomolka, Gräßle, Hieronymi, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, De Lange, Langen, Lechner, Lehne, Liese, Lulling, Mann Thomas, Martens, Mayer, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Oomen-Ruijten, Pieper, Pirker, Posdorf, Posselt, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Schierhuber, Schröder, Schwab, Seeber, Sommer, Stauner, Ulmer, Weber Manfred, Weisgerber, Wortmann-Kool
PSE: Berman, Cashman, Corbett, Corbey, Evans Robert, Honeyball, Howitt, Hughes, Jacobs, McAvan, McCarthy, Martin David, Morgan, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott
UEN: Aylward, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Ryan
Verts/ALE: Smith
Abstenções: 14
GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro
ITS: Coşea, Martinez
NI: Allister, Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Moisuc, Popeangă
PPE-DE: Roithová
PSE: Wiersma
Verts/ALE: van Buitenen
Correcções e intenções de voto
Contra: Claude Moraes
11. Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007
Alteração 62/2
A favor: 350
ALDE: Busk, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Kułakowski, Maaten, Manders, Morţun, Mulder, Piskorski, Pohjamo, Schmidt Olle, Sterckx, Takkula, Virrankoski
IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Booth, Clark, Farage, Georgiou, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Sinnott, Titford, Tomczak, Whittaker, Wojciechowski Bernard, Železný
ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov, Vanhecke
NI: Chruszcz, Giertych, Helmer, Mihăescu, Rivera
PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka
PSE: Berman, Cashman, Corbett, Corbey, Evans Robert, Ford, Gill, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jacobs, McAvan, McCarthy, Martin David, Morgan, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott
UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Verts/ALE: Smith
Contra: 320
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hyusmenova, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Wallis, Watson
GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Bonde
NI: Bobošíková, Martin Hans-Peter
PPE-DE: Berend, Doorn, Esteves, Hieronymi, De Lange, Martens, van Nistelrooij, Oomen-Ruijten, Wortmann-Kool
PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti
Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Abstenções: 9
NI: Allister, Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Moisuc, Popeangă
PPE-DE: Roithová
Verts/ALE: van Buitenen
Correcções e intenções de voto
A favor: Claude Moraes
Contra: Neena Gill
12. Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007
Alteração 123
A favor: 201
ALDE: Alvaro, Busk, Chatzimarkakis, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Klinz, Krahmer, Maaten, Manders, Morţun, Mulder, Pohjamo, Schmidt Olle, Schuth
IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Sinnott, Titford, Whittaker
ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Stoyanov, Vanhecke
NI: Allister, Bobošíková, Helmer
PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Callanan, Caspary, Cederschiöld, Chichester, De Blasio, Deß, Deva, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Ferber, Fjellner, Florenz, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Gyürk, Hannan, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, De Lange, Langen, Lechner, Lehne, Liese, Lombardo, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mauro, Mayer, Mikolášik, Mladenov, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Parish, Pieper, Pīks, Pirker, Posdorf, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Sommer, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Ţîrle, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varvitsiotis, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zdravkova
PSE: Berman, Cashman, Corbett, Corbey, El Khadraoui, Evans Robert, Ford, Gill, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jacobs, McAvan, McCarthy, Martin David, Morgan, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott
UEN: Aylward, Didžiokas, Maldeikis, Ó Neachtain, Ryan
Verts/ALE: Smith
Contra: 466
ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hyusmenova, Kacin, Karim, Kazak, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson
GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Bonde, Georgiou, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný
NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Rivera
PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Belet, Bonsignore, Braghetto, Brepoels, Březina, Brunetta, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doyle, Duchoň, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Itälä, Kaczmarek, Kelam, Korhola, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langendries, Lewandowski, López-Istúriz White, Mantovani, Marinescu, Marques, Mathieu, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Morin, Musotto, Novak, Olajos, Olbrycht, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Protasiewicz, Queiró, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sonik, Spautz, Sudre, Szabó, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Ventre, Vernola, Vlasák, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka
PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti
UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Abstenções: 13
ITS: Stănescu
NI: Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Moisuc, Popeangă
PPE-DE: Heaton-Harris, Mitchell, Montoro Romero, Roithová
PSE: Wiersma
Verts/ALE: van Buitenen
Correcções e intenções de voto
A favor: Claude Moraes
13. Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007
Alterações 64 + 124
A favor: 372
ALDE: Alvaro, Busk, Chatzimarkakis, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Klinz, Krahmer, Lynne, Maaten, Manders, Mulder, Pohjamo, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Takkula, Virrankoski
GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Sinnott, Titford, Whittaker, Wojciechowski Bernard
ITS: Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke
NI: Allister, Bobošíková, Helmer
PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina
PSE: Berman, Cashman, Corbett, Corbey, Evans Robert, Ford, Gill, Hazan, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jacobs, Kindermann, Lavarra, McAvan, McCarthy, Martin David, Moraes, Morgan, Prets, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott
UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Verts/ALE: Smith
Contra: 296
ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hyusmenova, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Wallis, Watson
GUE/NGL: Seppänen
IND/DEM: Georgiou, Krupa, Tomczak
NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter, Mihăescu
PPE-DE: Belet, Chmielewski, Handzlik, Itälä, Kaczmarek, Kudrycka, Lewandowski, Mauro, Mayor Oreja, Olbrycht, Protasiewicz, Saryusz-Wolski, Siekierski, Sonik, Záborská, Zaleski, Zwiefka
PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti
UEN: Czarnecki Marek Aleksander, Masiel
Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Abstenções: 14
IND/DEM: Bonde, Železný
ITS: Buruiană-Aprodu
NI: Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Moisuc, Popeangă, Rivera
PPE-DE: Montoro Romero, Roithová
PSE: Wiersma
Verts/ALE: van Buitenen
14. Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007
Alteração 125
A favor: 210
ALDE: Alvaro, Busk, Chatzimarkakis, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Klinz, Krahmer, Lynne, Maaten, Manders, Morţun, Mulder, Pohjamo, Schmidt Olle, Schuth, Takkula
IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Sinnott, Titford, Whittaker
ITS: Binev, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke
NI: Allister, Bobošíková, Helmer, Mihăescu
PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Březina, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Caspary, Cederschiöld, Chichester, Deß, Deva, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Ferber, Fjellner, Florenz, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Gyürk, Hieronymi, Higgins, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kušķis, De Lange, Langen, Lechner, Lehne, Liese, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mayer, Mikolášik, Mladenov, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Oomen-Ruijten, Pack, Parish, Peterle, Pieper, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Škottová, Sommer, Stauner, Stavreva, Strejček, Sturdy, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Ţîrle, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Vatanen, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina
PSE: Berman, Cashman, Corbett, Corbey, Evans Robert, Ford, Gill, Honeyball, Howitt, Hughes, Jacobs, Lienemann, McAvan, Martin David, Moraes, Morgan, Rocard, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott
UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Maldeikis, Ó Neachtain, Ryan, Tatarella
Verts/ALE: Buitenweg, Smith
Contra: 453
ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Ciornei, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hyusmenova, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson
GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Bonde, Georgiou, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný
ITS: Buruiană-Aprodu
NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter
PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Belet, Bonsignore, Braghetto, Brepoels, Brunetta, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doyle, Duchoň, Esteves, Fatuzzo, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Handzlik, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hoppenstedt, Itälä, Iturgaiz Angulo, Kaczmarek, Kauppi, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Lewandowski, Lombardo, López-Istúriz White, Mantovani, Marinescu, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Morin, Musotto, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pīks, Pinheiro, Pomés Ruiz, Protasiewicz, Queiró, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Siekierski, Silva Peneda, Sonik, Spautz, Stubb, Sudre, Szabó, Tajani, Thyssen, Trakatellis, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vernola, Vidal-Quadras, Zaleski, Zwiefka
PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti
UEN: Bielan, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Masiel, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Abstenções: 18
NI: Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Moisuc, Popeangă, Rivera
PPE-DE: De Blasio, Fajmon, Gklavakis, Hannan, Heaton-Harris, Mitchell, Montoro Romero, Roithová, Ventre
PSE: Wiersma
Verts/ALE: van Buitenen
Correcções e intenções de voto
Contra: Marie-Noëlle Lienemann
15. Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007
Alteração 65/1
A favor: 556
ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson
GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Belder, Bonde, Georgiou, Sinnott, Wojciechowski Bernard, Železný
ITS: Claeys, Coşea, Dillen, Mölzer, Stănescu, Vanhecke
NI: Martin Hans-Peter, Mihăescu, Rivera
PPE-DE: Albertini, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jeleva, Jordan Cizelj, Kamall, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langendries, Lombardo, López-Istúriz White, McGuinness, McMillan-Scott, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Purvis, Queiró, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Sartori, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Silva Peneda, Škottová, Spautz, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras, Vlasák, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina
PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti
UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Masiel, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 107
ALDE: Alvaro, Chatzimarkakis, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Newton Dunn, Piskorski, Schuth, Takkula
IND/DEM: Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Tomczak
ITS: Binev, Chukolov, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov
NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych
PPE-DE: Berend, Böge, Březina, Brok, Buzek, Caspary, Chmielewski, Deß, Ehler, Ferber, Florenz, Friedrich, Gahler, Ganţ, Gewalt, Goepel, Gomolka, Gräßle, Handzlik, Hieronymi, Jarzembowski, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kudrycka, De Lange, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Mann Thomas, Mauro, Mayer, Nassauer, Niebler, Olbrycht, Pack, Pieper, Pirker, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schwab, Seeber, Siekierski, Sommer, Sonik, Stauner, Ulmer, Vernola, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Záborská, Zaleski, Zwiefka
PSE: Lienemann
UEN: Aylward, Crowley, Didžiokas, Krasts, Maldeikis, Ó Neachtain, Ryan
Abstenções: 22
GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro
IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Titford, Whittaker
ITS: Buruiană-Aprodu
NI: Baco, Belohorská, Helmer, Kilroy-Silk, Kozlík, Moisuc, Popeangă
PPE-DE: Roithová
PSE: Wiersma
UEN: Janowski
Verts/ALE: van Buitenen
Correcções e intenções de voto
A favor: Marie-Noëlle Lienemann
16. Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007
Alteração 65/2
A favor: 384
ALDE: Busk, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Maaten, Manders, Mulder, Pohjamo, Schmidt Olle, Takkula, Virrankoski
IND/DEM: Belder, Georgiou, Sinnott, Železný
ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Stănescu, Vanhecke
NI: Helmer, Rivera
PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gál, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jeleva, Jordan Cizelj, Kamall, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langendries, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, McGuinness, McMillan-Scott, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Purvis, Queiró, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Silva Peneda, Škottová, Spautz, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vlasák, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina
PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti
UEN: Foglietta, Krasts
Verts/ALE: Smith
Contra: 278
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hyusmenova, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Wallis, Watson
GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Bonde, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Tomczak, Wojciechowski Bernard
ITS: Binev, Chukolov, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov
NI: Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter
PPE-DE: Berend, Böge, Březina, Brok, Buzek, Caspary, Chmielewski, Deß, Ehler, Ferber, Florenz, Friedrich, Gahler, Gaľa, Ganţ, Gewalt, Goepel, Gomolka, Gräßle, Handzlik, Hieronymi, Jarzembowski, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kudrycka, De Lange, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Mann Thomas, Mayer, Nassauer, Niebler, Olbrycht, Pack, Pieper, Pirker, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schwab, Seeber, Siekierski, Sommer, Sonik, Stauner, Ulmer, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Záborská, Zaleski, Zwiefka
PSE: Gomes, Occhetto
UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Abstenções: 20
ALDE: Lynne
IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Titford, Whittaker
NI: Allister, Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Moisuc, Popeangă
PPE-DE: Roithová, Ventre
PSE: Wiersma
Verts/ALE: van Buitenen
17. Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007
Alteração 66/1
A favor: 630
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hyusmenova, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson
GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Bonde, Georgiou, Sinnott, Wojciechowski Bernard, Železný
ITS: Binev, Chukolov, Claeys, Coşea, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Mölzer, Schenardi, Stănescu, Stoyanov
NI: Allister, Belohorská, Helmer, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Rivera
PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hudacký, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka
PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti
UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 44
ALDE: Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Lynne, Maaten, Manders, Mulder, Newton Dunn, Pohjamo, Schmidt Olle, Takkula
IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Titford, Tomczak, Whittaker
ITS: Buruiană-Aprodu, Le Rachinel, Mussolini, Romagnoli
NI: Bobošíková, Chruszcz, Giertych
PPE-DE: Cederschiöld, Fjellner, Handzlik, Ibrisagic, Kaczmarek, Kudrycka, Siekierski, Sonik, Zaleski
UEN: Angelilli, Foglietta
Abstenções: 8
ITS: Dillen
NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík, Moisuc, Popeangă
PPE-DE: Roithová
Verts/ALE: van Buitenen
Correcções e intenções de voto
A favor: Rodi Kratsa-Tsagaropoulou
18. Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007
Alteração 66/2
A favor: 540
ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Ciornei, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hyusmenova, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson
GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Georgiou, Goudin, Louis, Lundgren, Sinnott, Wojciechowski Bernard, Železný
ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Mölzer
NI: Allister, Belohorská, Helmer, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Rivera
PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fatuzzo, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jeleva, Jordan Cizelj, Kamall, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Langendries, Lombardo, López-Istúriz White, McGuinness, McMillan-Scott, Mantovani, Marinescu, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nicholson, Novak, Olajos, Őry, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Purvis, Queiró, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Silva Peneda, Škottová, Spautz, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina
PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti
UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 116
ALDE: Alvaro, Busk, Chatzimarkakis, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lynne, Maaten, Manders, Mulder, Newton Dunn, Pohjamo, Schmidt Olle, Schuth, Takkula
IND/DEM: Belder, Krupa, Tomczak
ITS: Binev, Chukolov, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov
NI: Bobošíková, Chruszcz, Giertych
PPE-DE: Berend, Böge, Březina, Brok, Caspary, Cederschiöld, Chmielewski, Deß, De Veyrac, Doorn, Ehler, Ferber, Fjellner, Florenz, Friedrich, Gahler, Ganţ, Gewalt, Goepel, Gomolka, Gräßle, Handzlik, Hieronymi, Ibrisagic, Jarzembowski, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kudrycka, De Lange, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Mann Thomas, Martens, Mayer, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Pack, Pieper, Pīks, Pirker, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Saryusz-Wolski, Schwab, Seeber, Siekierski, Sommer, Sonik, Stauner, Ulmer, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Záborská, Zwiefka
UEN: Didžiokas, Foglietta, Maldeikis, Masiel
Abstenções: 22
GUE/NGL: Manolakou, Toussas
IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Knapman, Titford, Whittaker
ITS: Claeys, Dillen
NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík, Moisuc, Popeangă
PPE-DE: Landsbergis, Roithová, Zaleski
Verts/ALE: van Buitenen
19. Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007
Alterações 129 + 131 + 105 + 141
A favor: 174
ALDE: Alvaro, Busk, Chatzimarkakis, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Klinz, Krahmer, Lynne, Maaten, Manders, Morţun, Mulder, Nicholson of Winterbourne, Pohjamo, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Sterckx, Takkula, Virrankoski
IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Titford, Whittaker
ITS: Binev, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov, Vanhecke
NI: Allister, Bobošíková, Helmer, Mihăescu
PPE-DE: Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Březina, Brok, Burke, Caspary, Cederschiöld, De Blasio, Deß, Doorn, Duka-Zólyomi, Ehler, Ferber, Fjellner, Florenz, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grosch, Gyürk, Hieronymi, Higgins, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Karas, Kauppi, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, De Lange, Langen, Lechner, Lehne, Liese, Lulling, Mann Thomas, Martens, Mayer, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Pieper, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Sommer, Stauner, Strejček, Stubb, Surján, Szájer, Thyssen, Ulmer, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská
PSE: Berman, Cashman, Corbett, Corbey, Evans Robert, Ford, França, Gill, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jacobs, McAvan, McCarthy, Martin David, Morgan, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott
UEN: Angelilli, Berlato, Didžiokas, Foglietta, Maldeikis, Podkański, Tatarella
Verts/ALE: Smith
Contra: 500
ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hyusmenova, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Wallis, Watson
GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Georgiou, Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný
ITS: Buruiană-Aprodu, Stănescu
NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter
PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Beazley, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Dover, Doyle, Duchoň, Elles, Esteves, Fatuzzo, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Handzlik, Hannan, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hoppenstedt, Hybášková, Iturgaiz Angulo, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kelam, Kirkhope, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langendries, Lewandowski, Lombardo, López-Istúriz White, McGuinness, McMillan-Scott, Mantovani, Marinescu, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nicholson, Novak, Olajos, Olbrycht, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pinheiro, Podestà, Pomés Ruiz, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schröder, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sonik, Spautz, Stavreva, Stevenson, Sturdy, Sudre, Sumberg, Szabó, Tajani, Tannock, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Wijkman, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka
PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti
UEN: Aylward, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Abstenções: 14
ALDE: Kułakowski
IND/DEM: Bonde
ITS: Gollnisch
NI: Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Moisuc, Popeangă, Rivera
PPE-DE: Montoro Romero, Roithová
PSE: Wiersma
Verts/ALE: van Buitenen
Correcções e intenções de voto
Contra: Anna Hedh
20. Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007
Alteração 144/rev./1
A favor: 379
ALDE: Cornillet, Degutis, Deprez, Dičkutė, Takkula, Veraldi, Virrankoski
IND/DEM: Belder, Georgiou, Sinnott, Wojciechowski Bernard, Železný
ITS: Buruiană-Aprodu, Mölzer, Stănescu
NI: Allister, Bobošíková, Helmer, Rivera
PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Belet, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Elles, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jeleva, Jordan Cizelj, Kamall, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langendries, Lombardo, López-Istúriz White, McGuinness, McMillan-Scott, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Purvis, Queiró, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schinas, Schröder, Silva Peneda, Škottová, Spautz, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Szabó, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Wijkman, Wohlin, Wortmann-Kool, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina
PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti
UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Contra: 288
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Davies, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Wallis, Watson
GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Titford, Whittaker
ITS: Binev, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Mussolini, Schenardi, Stoyanov, Vanhecke
NI: Chruszcz, Giertych, Mihăescu
PPE-DE: Becsey, Berend, Böge, Březina, Brok, Buzek, Caspary, De Blasio, Deß, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Esteves, Ferber, Florenz, Friedrich, Gahler, Gál, Ganţ, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Gyürk, Handzlik, Hieronymi, Jarzembowski, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kudrycka, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Mann Thomas, Mathieu, Mayer, Nassauer, Niebler, Olbrycht, Pack, Pieper, Pirker, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Sommer, Sonik, Stauner, Surján, Szájer, Toubon, Ulmer, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Záborská, Zaleski, Zwiefka
PSE: Berman, Cashman, Corbett, Corbey, Evans Robert, Gill, Golik, Gomes, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jacobs, Kuhne, McAvan, McCarthy, Martin David, Morgan, Rapkay, Simpson, Stihler, Titley, Willmott
UEN: Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Maldeikis, Masiel
Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Abstenções: 12
IND/DEM: Bonde
ITS: Gollnisch
NI: Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Moisuc, Popeangă
PPE-DE: Roithová
PSE: Wiersma
UEN: Janowski
Verts/ALE: van Buitenen
Correcções e intenções de voto
Contra: Glyn Ford
21. Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007
Alteração 144/rev./2
A favor: 429
ALDE: Cornillet, Degutis, Deprez, Dičkutė, Lynne
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Holm, Kaufmann, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Wagenknecht, Wurtz
IND/DEM: Georgiou, Sinnott, Wojciechowski Bernard, Železný
ITS: Coşea, Dillen, Stănescu
NI: Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Rivera
PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Belet, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Elles, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jeleva, Jordan Cizelj, Kamall, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langendries, Lombardo, López-Istúriz White, McGuinness, McMillan-Scott, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Purvis, Queiró, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schinas, Schröder, Silva Peneda, Škottová, Spautz, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Szabó, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Wijkman, Wohlin, Wortmann-Kool, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina
PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Herczog, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Zani, Zingaretti
UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 232
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson
GUE/NGL: Adamou, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Meijer, Meyer Pleite, Toussas, Triantaphyllides, Zimmer
IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Titford, Tomczak, Whittaker
ITS: Binev, Chukolov, Claeys, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Mölzer, Mussolini, Schenardi, Stoyanov, Vanhecke
NI: Chruszcz, Giertych
PPE-DE: Becsey, Berend, Böge, Březina, Brok, Buzek, Caspary, Chmielewski, De Blasio, Deß, Duka-Zólyomi, Ehler, Esteves, Ferber, Florenz, Friedrich, Gahler, Gál, Ganţ, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Gyürk, Handzlik, Hieronymi, Jarzembowski, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kudrycka, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Mann Thomas, Mayer, Mikolášik, Nassauer, Niebler, Olbrycht, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Pieper, Pirker, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Sommer, Sonik, Stauner, Surján, Szájer, Ulmer, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Záborská, Zaleski, Zwiefka
PSE: Berman, Carlotti, Cashman, Corbett, Corbey, Evans Robert, Ford, Gill, Golik, Gurmai, Honeyball, Howitt, Hughes, Jacobs, Kuhne, McAvan, McCarthy, Martin David, Morgan, Rapkay, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott
UEN: Czarnecki Marek Aleksander, Maldeikis, Masiel
Verts/ALE: Smith
Abstenções: 12
IND/DEM: Bonde
ITS: Buruiană-Aprodu, Martinez
NI: Allister, Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Popeangă
PPE-DE: Roithová
UEN: Janowski
Verts/ALE: van Buitenen
22. Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007
Alteração 144/rev./3
A favor: 430
ALDE: Cornillet, Degutis, Deprez, Dičkutė
GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Markov, Maštálka, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Søndergaard, Svensson, Wagenknecht, Wurtz
IND/DEM: Georgiou, Sinnott, Wojciechowski Bernard, Železný
ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Mölzer, Stănescu, Vanhecke
NI: Allister, Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Rivera
PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Belet, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Elles, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gaľa, Galeote, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jeleva, Jordan Cizelj, Kamall, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, De Lange, Langendries, Lombardo, López-Istúriz White, McMillan-Scott, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Purvis, Queiró, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schinas, Schröder, Silva Peneda, Škottová, Spautz, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Szabó, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Wijkman, Wohlin, Wortmann-Kool, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina
PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Gomes, Gottardi, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Herczog, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti
UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 222
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Wallis, Watson
GUE/NGL: Brie, Guerreiro, Manolakou, Meijer, Meyer Pleite, Toussas, Uca, Zimmer
IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Titford, Tomczak, Whittaker
ITS: Binev, Chukolov, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov
NI: Chruszcz, Giertych
PPE-DE: Becsey, Berend, Böge, Březina, Brok, Buzek, Caspary, Chmielewski, De Blasio, Deß, Duka-Zólyomi, Ehler, Esteves, Ferber, Friedrich, Gahler, Gál, Ganţ, Gewalt, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, Gyürk, Handzlik, Hieronymi, Jarzembowski, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kudrycka, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Mann Thomas, Mayer, Nassauer, Niebler, Olbrycht, Pack, Pieper, Pirker, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Sommer, Sonik, Stauner, Surján, Szájer, Ulmer, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Záborská, Zaleski, Zwiefka
PSE: Berman, Cashman, Corbett, Corbey, Evans Robert, Ford, Gill, Golik, Grabowska, Gurmai, Honeyball, Howitt, Hughes, Jacobs, Kuhne, McAvan, McCarthy, Martin David, Moraes, Rapkay, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott
UEN: Maldeikis
Verts/ALE: Smith
Abstenções: 9
IND/DEM: Bonde
ITS: Martinez
NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík
PPE-DE: Roithová
PSE: Wiersma
UEN: Janowski
Verts/ALE: van Buitenen
Correcções e intenções de voto
A favor: Claude Moraes
23. Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007
Alteração 151
A favor: 378
ALDE: Busk, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Lynne, Maaten, Manders, Morţun, Mulder, Pohjamo, Schmidt Olle, Takkula, Virrankoski
IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Georgiou, Knapman, Sinnott, Titford, Whittaker, Wojciechowski Bernard, Železný
ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Mölzer, Vanhecke
NI: Allister, Bobošíková, Helmer, Mihăescu, Rivera
PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Beazley, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Daul, Demetriou, Descamps, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Elles, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jordan Cizelj, Kamall, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langendries, Lombardo, López-Istúriz White, McGuinness, McMillan-Scott, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Purvis, Queiró, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Sartori, Schinas, Schröder, Silva Peneda, Škottová, Spautz, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Szabó, Tajani, Tannock, Ţîrle, Toubon, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Wijkman, Wohlin, Wortmann-Kool, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina
PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Thomsen, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti
UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Contra: 281
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hyusmenova, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Wallis, Watson
GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Belder, Bonde, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Tomczak
ITS: Binev, Chukolov, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mussolini, Romagnoli, Stănescu, Stoyanov
NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter
PPE-DE: Becsey, Belet, Berend, Böge, Březina, Brok, Buzek, Caspary, Chmielewski, De Blasio, Deß, Duka-Zólyomi, Ehler, Esteves, Ferber, Florenz, Friedrich, Gahler, Gál, Ganţ, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Gyürk, Handzlik, Hieronymi, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Kaczmarek, Karas, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kudrycka, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Mann Thomas, Marinescu, Mayer, Nassauer, Niebler, Olbrycht, Pack, Pieper, Pirker, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Sommer, Sonik, Stauner, Surján, Szájer, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Záborská, Zaleski, Zwiefka
PSE: Berman, Cashman, Corbey, Evans Robert, Ford, Gill, Golik, Grabowska, Hänsch, Hamon, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jacobs, Kuhne, McAvan, Martin David, Morgan, Rapkay, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott
UEN: Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Krasts, Masiel
Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Abstenções: 15
GUE/NGL: Manolakou, Toussas
ITS: Coşea
NI: Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Popeangă
PPE-DE: Dehaene, Roithová, Thyssen
PSE: Wiersma
UEN: Bielan, Janowski
Verts/ALE: van Buitenen
Correcções e intenções de voto
Contra: Claude Moraes
Abstenções: Ivo Belet
24. Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007
Alteração 145
A favor: 549
ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hyusmenova, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson
GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Belder, Bonde, Georgiou, Louis, Sinnott, Wojciechowski Bernard, Železný
ITS: Claeys, Coşea, Dillen, Vanhecke
NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter, Rivera
PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Beazley, Belet, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jeleva, Jordan Cizelj, Kamall, Kelam, Kirkhope, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langendries, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, McGuinness, McMillan-Scott, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Purvis, Queiró, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schinas, Schröder, Škottová, Spautz, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Szabó, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Wijkman, Wohlin, Wortmann-Kool, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina
PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti
UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 127
ALDE: Alvaro, Busk, Chatzimarkakis, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Klinz, Krahmer, Lynne, Maaten, Manders, Mulder, Newton Dunn, Pohjamo, Schmidt Olle, Schuth
IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Titford, Tomczak
ITS: Binev, Chukolov, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov
NI: Chruszcz, Giertych, Mihăescu
PPE-DE: Bauer, Becsey, Berend, Böge, Březina, Brok, Buzek, Caspary, Chmielewski, De Blasio, Deß, Duka-Zólyomi, Ehler, Ferber, Florenz, Friedrich, Gahler, Gál, Ganţ, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Gyürk, Handzlik, Hannan, Jarzembowski, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kudrycka, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Mann Thomas, Mayer, Nassauer, Niebler, Olbrycht, Pack, Pieper, Pirker, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Sommer, Stauner, Strejček, Surján, Szájer, Ulmer, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Záborská, Zaleski, Zwiefka
PSE: Golik
UEN: Didžiokas, Krasts, Maldeikis
Abstenções: 8
ITS: Buruiană-Aprodu
NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík, Moisuc, Popeangă
PPE-DE: Roithová
Verts/ALE: van Buitenen
25. Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007
Alteração 146
A favor: 551
ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hyusmenova, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson
GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Bonde, Georgiou, Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný
ITS: Coşea, Martinez, Stănescu
NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Rivera
PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langendries, Lechner, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, McGuinness, McMillan-Scott, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pinheiro, Podestà, Pomés Ruiz, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sonik, Spautz, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka
PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti
UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Verts/ALE: Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 121
ALDE: Alvaro, Busk, Chatzimarkakis, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Klinz, Krahmer, Lynne, Maaten, Manders, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Pohjamo, Schmidt Olle, Schuth, Toia
IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Titford
ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov
PPE-DE: Berend, Böge, Březina, Brok, Caspary, Deß, Ehler, Ferber, Friedrich, Gahler, Gaľa, Ganţ, Gewalt, Goepel, Gomolka, Gräßle, Hieronymi, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Langen, Lehne, Lulling, Mann Thomas, Mayer, Nassauer, Niebler, Pieper, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Schierhuber, Schröder, Schwab, Seeber, Sommer, Stauner, Strejček, Szájer, Ulmer, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Záborská
PSE: Batzeli, Berman, Cashman, Corbett, Corbey, Evans Robert, Gill, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jacobs, McAvan, McCarthy, Martin David, Morgan, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott
UEN: Didžiokas, Maldeikis
Verts/ALE: Bennahmias, Smith
Abstenções: 10
NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík, Moisuc, Popeangă
PPE-DE: Gál, Mathieu, Pack, Roithová
Verts/ALE: van Buitenen
Correcções e intenções de voto
Contra: Glyn Ford
26. Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007
Alteração 147
A favor: 578
ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Belder, Bonde, Georgiou, Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný
ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Stănescu
NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Rivera
PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gál, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langendries, Lewandowski, Lombardo, López-Istúriz White, McGuinness, McMillan-Scott, Mantovani, Marinescu, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pinheiro, Podestà, Pomés Ruiz, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Spautz, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka
PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paparizov, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Zani, Zingaretti
UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 89
ALDE: Alvaro, Chatzimarkakis, Klinz, Krahmer, Schuth
IND/DEM: Batten, Bloom, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Titford, Whittaker
ITS: Binev, Chukolov, Claeys, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov, Vanhecke
PPE-DE: Berend, Böge, Březina, Caspary, Deß, Ehler, Ferber, Florenz, Friedrich, Gahler, Gaľa, Ganţ, Gewalt, Goepel, Gomolka, Gräßle, Hieronymi, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Langen, Lechner, Lehne, Liese, Lulling, Mann Thomas, Mayer, Nassauer, Niebler, Pieper, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Schierhuber, Schröder, Schwab, Seeber, Sommer, Sonik, Stauner, Strejček, Ulmer, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland
PSE: Corbey, Evans Robert, Skinner
UEN: Didžiokas, Maldeikis
Abstenções: 10
ITS: Dillen
NI: Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Moisuc, Popeangă
PPE-DE: Pack, Roithová
Verts/ALE: van Buitenen
Correcções e intenções de voto
A favor: Robert Evans, Peter Skinner
27. Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007
Alteração 148
A favor: 506
ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson
GUE/NGL: Manolakou, Toussas
IND/DEM: Belder, Bonde, Georgiou, Sinnott, Wojciechowski Bernard, Železný
ITS: Coşea, Stănescu
NI: Bobošíková, Helmer, Mihăescu, Rivera
PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gál, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jeleva, Jordan Cizelj, Kamall, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langendries, Lewandowski, Lombardo, López-Istúriz White, McGuinness, McMillan-Scott, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Silva Peneda, Škottová, Spautz, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka
PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti
UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Verts/ALE: Lipietz, Smith, Voggenhuber
Contra: 164
ALDE: Alvaro, Chatzimarkakis, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Newton Dunn, Schuth, Toia
GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Batten, Bloom, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Titford, Tomczak
ITS: Binev, Chukolov, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov, Vanhecke
NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter
PPE-DE: Berend, Böge, Březina, Callanan, Caspary, Deß, Ehler, Ferber, Florenz, Friedrich, Gahler, Gaľa, Ganţ, Gewalt, Goepel, Gomolka, Gräßle, Heaton-Harris, Hieronymi, Jarzembowski, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Langen, Lechner, Lehne, Liese, Lulling, Mann Thomas, Mayer, Nassauer, Niebler, Pieper, Pirker, Posdorf, Posselt, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Schierhuber, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Sommer, Sonik, Stauner, Ulmer, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Záborská, Zaleski
PSE: Golik
UEN: Didžiokas
Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Turmes, Ždanoka
Abstenções: 11
ITS: Buruiană-Aprodu
NI: Allister, Baco, Kilroy-Silk, Kozlík, Moisuc, Popeangă
PPE-DE: Handzlik, Pack, Roithová
Verts/ALE: van Buitenen
28. Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007
Alteração 149
A favor: 603
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson
IND/DEM: Belder, Georgiou, Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný
ITS: Binev, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke
NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Rivera
PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zdravkova, Zwiefka
PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti
UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 61
ALDE: Newton Dunn, Schuth
GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Goudin, Louis, Lundgren
ITS: Martinez
PPE-DE: Cabrnoch
PSE: Berman, Cashman, Corbett, Corbey, Evans Robert, Ford, Gill, Howitt, Hughes, Jacobs, McCarthy, Martin David, Morgan, Occhetto, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott
Verts/ALE: Smith
Abstenções: 18
IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Titford, Whittaker
ITS: Buruiană-Aprodu
NI: Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Moisuc, Popeangă
PPE-DE: Roithová
PSE: Wiersma
Verts/ALE: van Buitenen
Correcções e intenções de voto
Contra: Claude Moraes, Linda McAvan
29. Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007
Alteração 85
A favor: 119
ALDE: Alvaro, Busk, Chatzimarkakis, Davies, Harkin, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Klinz, Krahmer, Lynne, Maaten, Manders, Morţun, Mulder, Pohjamo, Schmidt Olle, Schuth, Starkevičiūtė, Takkula, Toia, Virrankoski
GUE/NGL: Rizzo, Svensson
IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Titford, Whittaker
ITS: Binev, Chukolov, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mussolini, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke
NI: Mihăescu
PPE-DE: Andrikienė, Berend, Böge, Brok, Caspary, Castiglione, Deß, Ehler, Ferber, Florenz, Friedrich, Gahler, Ganţ, Gewalt, Goepel, Gomolka, Gräßle, Gutiérrez-Cortines, Hieronymi, Hoppenstedt, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Langen, Lechner, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Nassauer, Niebler, Pack, Pieper, Pirker, Posselt, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Schierhuber, Schröder, Schwab, Seeber, Stauner, Ulmer, Weber Manfred, Weisgerber, Wohlin, Záborská, Zieleniec
PSE: Ford, Haug, Riera Madurell, Rosati, Schulz, Tabajdi
UEN: Angelilli, Kuźmiuk
Verts/ALE: Lichtenberger, Lipietz
Contra: 539
ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hyusmenova, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Veraldi, Wallis, Watson
GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Bonde, Georgiou, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný
ITS: Romagnoli
NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Rivera
PPE-DE: Albertini, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langendries, Lehne, Lewandowski, Lombardo, McGuinness, McMillan-Scott, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Purvis, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zvěřina, Zwiefka
PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paparizov, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rocard, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti
UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Verts/ALE: Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Abstenções: 10
ITS: Buruiană-Aprodu, Martinez
NI: Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Moisuc, Popeangă
PPE-DE: Roithová
Verts/ALE: van Buitenen
Correcções e intenções de voto
Contra: Anna Hedh, Eva-Britt Svensson
30. Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007
Alteração 150
A favor: 587
ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson
GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Bonde, Georgiou, Krupa, Louis, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný
ITS: Stănescu
NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Rivera
PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langendries, Lewandowski, Lombardo, López-Istúriz White, McGuinness, McMillan-Scott, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sonik, Spautz, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vlasák, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka
PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti
UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 79
ALDE: Alvaro, Chatzimarkakis, Klinz, Krahmer, Newton Dunn, Schuth
IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Titford, Whittaker
ITS: Binev, Chukolov, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov, Vanhecke
PPE-DE: Berend, Böge, Brok, Caspary, Deß, Ehler, Ferber, Florenz, Friedrich, Gahler, Ganţ, Gewalt, Goepel, Gomolka, Gräßle, Hieronymi, Itälä, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Konrad, Langen, Lechner, Lehne, Liese, Lulling, Mann Thomas, Mauro, Nassauer, Niebler, Pieper, Pirker, Posdorf, Posselt, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Schierhuber, Sommer, Stauner, Strejček, Weber Manfred, von Wogau, Záborská
PSE: Cottigny, Ettl
UEN: Didžiokas, Foglietta
Abstenções: 10
ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea
NI: Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Moisuc, Popeangă
PPE-DE: Roithová
Verts/ALE: van Buitenen
31. Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007
Alteração 138
A favor: 395
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson
IND/DEM: Belder, Bonde, Goudin, Louis, Lundgren, Sinnott
ITS: Binev, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke
NI: Allister, Bobošíková, Helmer, Mihăescu
PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schierhuber, Schinas, Schröder, Schwab, Seeber, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Szabó, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina
PSE: Berman, Bösch, Bulfon, Cashman, Castex, Corbett, Corbey, Ettl, Evans Robert, Ford, Gebhardt, Gill, Goebbels, Groote, Hänsch, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jacobs, Jöns, Kindermann, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lavarra, Leichtfried, McAvan, McCarthy, Mann Erika, Martin David, Morgan, Prets, Rapkay, Roth-Behrendt, Scheele, Simpson, Skinner, Stihler, Stockmann, Tabajdi, Titley, Walter, Weber Henri, Weiler, Willmott
UEN: Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Maldeikis, Masiel, Tatarella
Verts/ALE: Hammerstein, Isler Béguin, Lagendijk, Smith, Voggenhuber
Contra: 277
ALDE: Fourtou, Kułakowski, Newton Dunn, Piskorski
GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Georgiou, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard
ITS: Buruiană-Aprodu
NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter
PPE-DE: Bauer, Becsey, Brepoels, Castiglione, Chmielewski, De Blasio, Duka-Zólyomi, Gál, Glattfelder, Gyürk, Handzlik, Kaczmarek, Kudrycka, Olbrycht, Őry, Protasiewicz, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schöpflin, Siekierski, Sonik, Surján, Szájer, Zaleski, Zwiefka
PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hutchinson, Iotova, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Pribetich, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Swoboda, Szejna, Tarand, Thomsen, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti
UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka
Abstenções: 20
IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Titford, Whittaker, Železný
NI: Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Moisuc, Popeangă, Rivera
PPE-DE: Roithová
PSE: Wiersma
Verts/ALE: van Buitenen, Schlyter
Correcções e intenções de voto
A favor: Claude Moraes, Neena Gill
Contra: Dorette Corbey
32. Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007
Alteração 140
A favor: 155
ALDE: Alvaro, Bărbuleţiu, Chatzimarkakis, Ferrari, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Klinz, Krahmer, Lynne, Maaten, Manders, Morţun, Mulder, Pohjamo, Schmidt Olle, Schuth, Takkula
IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Sinnott, Titford, Whittaker
ITS: Binev, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov, Vanhecke
NI: Allister, Bobošíková
PPE-DE: Berend, Böge, Brok, Casini, Caspary, Cederschiöld, Descamps, Deß, Doorn, Ehler, Ferber, Fjellner, Florenz, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Goepel, Gomolka, Gräßle, Hieronymi, Higgins, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, De Lange, Langen, Lechner, Lehne, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Martens, Mayer, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Oomen-Ruijten, Pieper, Pīks, Pirker, Posdorf, Posselt, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Schierhuber, Schröder, Schwab, Seeber, Sommer, Spautz, Stauner, Strejček, Sturdy, Ulmer, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zdravkova
PSE: Berman, Cashman, Corbett, Corbey, Evans Robert, Hamon, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jacobs, Lienemann, McAvan, McCarthy, Martin David, Morgan, Paleckis, Simpson, Skinner, Stihler, Tabajdi, Titley, Willmott
UEN: Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Krasts, Maldeikis, Tatarella
Verts/ALE: Smith
Contra: 505
ALDE: Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hyusmenova, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Georgiou, Krupa, Louis, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný
ITS: Buruiană-Aprodu, Stănescu
NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter
PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hoppenstedt, Hybášková, Iturgaiz Angulo, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langendries, Lewandowski, Lombardo, López-Istúriz White, McMillan-Scott, Mantovani, Marinescu, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nicholson, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sonik, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Wijkman, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka
PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarand, Thomsen, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti
UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Ryan, Speroni, Szymański, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka
Abstenções: 14
IND/DEM: Bonde
NI: Baco, Belohorská, Helmer, Kilroy-Silk, Kozlík, Moisuc, Popeangă, Rivera
PPE-DE: Esteves, Heaton-Harris, Roithová
PSE: Wiersma
Verts/ALE: van Buitenen
Correcções e intenções de voto
Contra: Marie-Hélène Descamps
33. Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007
Alteração 113
A favor: 196
ALDE: Alvaro, Busk, Chatzimarkakis, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Klinz, Krahmer, Lynne, Maaten, Manders, Morţun, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Pohjamo, Schmidt Olle, Schuth, Takkula, Virrankoski
IND/DEM: Belder, Goudin, Louis, Lundgren, Sinnott
ITS: Binev, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke
NI: Allister, Bobošíková, Helmer, Mihăescu
PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Beazley, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Březina, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Callanan, Caspary, Cederschiöld, Chichester, Daul, Descamps, Deß, Deva, Doorn, Dover, Elles, Esteves, Ferber, Fjellner, Florenz, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Ganţ, Gewalt, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grosch, Hieronymi, Higgins, Hudacký, Hybášková, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kušķis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Liese, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mayer, Mikolášik, Mladenov, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Oomen-Ruijten, Pack, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Schierhuber, Schröder, Schwab, Seeber, Sommer, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sumberg, Surján, Tannock, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Vatanen, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec
PSE: Berman, Cashman, Corbett, Corbey, Evans Robert, Ford, Gill, Honeyball, Howitt, Hughes, Jacobs, McAvan, McCarthy, Martin David, Moraes, Morgan, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott
UEN: Aylward, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Maldeikis, Ó Neachtain, Ryan, Tatarella
Verts/ALE: Breyer, Smith
Contra: 473
ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hyusmenova, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Wallis, Watson
GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Bonde, Farage, Georgiou, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný
ITS: Buruiană-Aprodu
NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter
PPE-DE: Albertini, Angelakas, Ayuso, Bauer, Becsey, Bonsignore, Braghetto, Brepoels, Brunetta, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, De Blasio, Demetriou, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Gál, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Itälä, Iturgaiz Angulo, Kaczmarek, Kauppi, Kelam, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Lewandowski, Lombardo, López-Istúriz White, Mantovani, Marinescu, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Morin, Musotto, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pinheiro, Podestà, Pomés Ruiz, Protasiewicz, Queiró, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sonik, Spautz, Sudre, Szabó, Szájer, Tajani, Trakatellis, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Zaleski, Zvěřina, Zwiefka
PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti
UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Masiel, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Abstenções: 22
IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Knapman, Titford, Whittaker
ITS: Martinez
NI: Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Moisuc, Popeangă, Rivera
PPE-DE: Belet, Dehaene, Montoro Romero, Roithová, Thyssen
PSE: Wiersma
Verts/ALE: van Buitenen
Correcções e intenções de voto
A favor: Lambert van Nistelrooij
34. Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007
Alteração 114
A favor: 188
ALDE: Alvaro, Busk, Chatzimarkakis, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Klinz, Krahmer, Lynne, Maaten, Manders, Morţun, Mulder, Pohjamo, Schmidt Olle, Schuth, Virrankoski
IND/DEM: Belder, Goudin, Louis, Sinnott
ITS: Binev, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke
NI: Allister, Bobošíková, Helmer, Mihăescu
PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Březina, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Callanan, Caspary, Cederschiöld, Chichester, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, Doorn, Dover, Ehler, Elles, Ferber, Florenz, Friedrich, Gahler, Gaľa, Ganţ, Gewalt, Goepel, Gomolka, Gräßle, Hannan, Hieronymi, Higgins, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kušķis, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Liese, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mayer, Méndez de Vigo, Mladenov, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Oomen-Ruijten, Pack, Parish, Pieper, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Schierhuber, Schröder, Schwab, Seeber, Sommer, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sumberg, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zdravkova
PSE: Berès, Berman, Cashman, Corbett, Dîncu, Evans Robert, Ford, Gill, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Jacobs, Lehtinen, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Martin David, Mikko, Moraes, Morgan, Rapkay, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott
UEN: Angelilli, Didžiokas, Kuźmiuk
Verts/ALE: Smith
Contra: 467
ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hyusmenova, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Wallis, Watson
GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Georgiou, Krupa, Lundgren, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný
NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter, Rivera
PPE-DE: Andrikienė, Angelakas, Ayuso, Bauer, Becsey, Bonsignore, Braghetto, Brepoels, Brunetta, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, De Blasio, Demetriou, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gál, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jeleva, Kaczmarek, Kauppi, Kelam, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Lewandowski, Lombardo, López-Istúriz White, McGuinness, Mantovani, Marinescu, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Morin, Musotto, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pīks, Pinheiro, Podestà, Pomés Ruiz, Protasiewicz, Queiró, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sonik, Spautz, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Trakatellis, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka
PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Herczog, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Zani, Zingaretti
UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Abstenções: 22
IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Titford, Whittaker
ITS: Buruiană-Aprodu
NI: Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Moisuc, Popeangă
PPE-DE: Daul, Heaton-Harris, Mitchell, Montoro Romero, Roithová
PSE: Wiersma
Verts/ALE: van Buitenen
35. Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007
Proposta da Comissão modificada
A favor: 501
ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hyusmenova, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Wallis, Watson
GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Bonde, Georgiou, Wojciechowski Bernard
ITS: Coşea, Dillen, Martinez, Mussolini, Romagnoli, Stănescu
NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Rivera
PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Beazley, Belet, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Dover, Doyle, Elles, Esteves, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langendries, Lewandowski, Lombardo, López-Istúriz White, McGuinness, McMillan-Scott, Mantovani, Marinescu, Marques, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Novak, Olajos, Olbrycht, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pīks, Pinheiro, Podestà, Pomés Ruiz, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Siekierski, Silva Peneda, Sonik, Spautz, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sudre, Sumberg, Szabó, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Wijkman, Wohlin, Zaleski, Zdravkova, Zwiefka
PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti
UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Verts/ALE: Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 160
ALDE: Alvaro, Busk, Chatzimarkakis, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Klinz, Krahmer, Lynne, Maaten, Manders, Mulder, Newton Dunn, Pohjamo, Schuth, Takkula, Virrankoski
IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Titford, Tomczak, Whittaker, Železný
ITS: Chukolov, Claeys, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mölzer, Stoyanov, Vanhecke
NI: Allister, Bobošíková, Kilroy-Silk
PPE-DE: Bauer, Becsey, Berend, Böge, Březina, Brok, Cabrnoch, Caspary, De Blasio, Deß, Deva, Doorn, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Fajmon, Ferber, Florenz, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Gyürk, Hieronymi, Hudacký, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, De Lange, Langen, Lechner, Lehne, Liese, Lulling, Mann Thomas, Martens, Mathieu, Mayer, Mikolášik, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Pieper, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Škottová, Sommer, Stauner, Strejček, Sturdy, Surján, Szájer, Ulmer, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zatloukal, Zvěřina
PSE: Cashman, Corbett, Corbey, Evans Robert, Gill, Hänsch, Honeyball, Howitt, Hughes, Jacobs, McAvan, McCarthy, Martin David, Moraes, Morgan, Schapira, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott
UEN: Didžiokas, Maldeikis
Verts/ALE: Smith
Abstenções: 21
ALDE: Ek, Schmidt Olle
GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro
IND/DEM: Krupa, Sinnott
ITS: Buruiană-Aprodu
NI: Baco, Belohorská, Helmer, Kozlík, Popeangă
PPE-DE: Hannan, Heaton-Harris, Hybášková, Toubon, Zieleniec
PSE: Wiersma
UEN: Grabowski, Piotrowski
Verts/ALE: van Buitenen
Correcções e intenções de voto
A favor: Pierre Schapira
36. Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007
Resolução
A favor: 496
ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hyusmenova, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Kułakowski, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Wallis, Watson
GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Bonde, Georgiou, Wojciechowski Bernard
ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Dillen, Mussolini, Stănescu
NI: Baco, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera
PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Beazley, Belet, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Dover, Doyle, Elles, Esteves, Fatuzzo, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langendries, Lombardo, López-Istúriz White, McGuinness, McMillan-Scott, Mantovani, Marinescu, Marques, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Novak, Olajos, Olbrycht, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pinheiro, Podestà, Pomés Ruiz, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Siekierski, Silva Peneda, Sonik, Spautz, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sudre, Sumberg, Szabó, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Wijkman, Wohlin, Zaleski, Zdravkova, Zwiefka
PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Zani, Zingaretti
UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Masiel, Muscardini, Pęk, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Verts/ALE: Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 161
ALDE: Alvaro, Busk, Chatzimarkakis, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Klinz, Krahmer, Lynne, Maaten, Manders, Mulder, Pohjamo, Schuth, Takkula, Virrankoski
IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Titford, Whittaker, Železný
ITS: Binev, Chukolov, Claeys, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov, Vanhecke
NI: Allister, Kilroy-Silk
PPE-DE: Bauer, Becsey, Berend, Böge, Březina, Brok, Cabrnoch, Caspary, Cederschiöld, De Blasio, Deß, Deva, Doorn, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Fajmon, Ferber, Fjellner, Florenz, Friedrich, Gahler, Gál, Ganţ, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Gyürk, Hieronymi, Hybášková, Ibrisagic, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, De Lange, Langen, Lechner, Lehne, Liese, Lulling, Mann Thomas, Martens, Mathieu, Mayer, Mikolášik, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Pieper, Pirker, Posdorf, Posselt, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Škottová, Sommer, Stauner, Strejček, Sturdy, Surján, Szájer, Ulmer, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zvěřina
PSE: Cashman, Corbey, Evans Robert, Ford, Gill, Hänsch, Honeyball, Howitt, Hughes, Jacobs, McAvan, McCarthy, Martin David, Morgan, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott
UEN: Aylward, Crowley, Didžiokas, Maldeikis, Ó Neachtain, Ryan
Verts/ALE: Smith
Abstenções: 22
ALDE: Ek, Schmidt Olle
GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro
IND/DEM: Krupa, Sinnott, Tomczak
NI: Helmer
PPE-DE: Gaľa, Hannan, Heaton-Harris, Hudacký, Lewandowski, Pleštinská, Schwab, Toubon, Zatloukal, Zieleniec
PSE: Wiersma
UEN: Grabowski, Piotrowski
Verts/ALE: van Buitenen
Correcções e intenções de voto
Contra: Robert Goebbels, Claude Moraes
37. Relatório Bradbourn A6-0225/2007
Resolução
A favor: 621
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson
GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Belder, Bonde, Georgiou, Goudin, Louis, Lundgren, Sinnott, Wojciechowski Bernard
ITS: Binev, Claeys, Coşea, Dillen, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke
NI: Belohorská, Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Rivera
PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka
PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Corbett, Corbey, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti
UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Zīle
Verts/ALE: Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 5
IND/DEM: Booth, Clark, Titford
PPE-DE: Pomés Ruiz
PSE: Jacobs
Abstenções: 20
GUE/NGL: Manolakou, Pflüger, Toussas, Wagenknecht
IND/DEM: Krupa, Tomczak, Železný
ITS: Buruiană-Aprodu, Chukolov, Gollnisch, Le Pen Jean-Marie
NI: Chruszcz, Giertych, Kozlík, Moisuc, Popeangă
PPE-DE: Hannan, Toubon
PSE: Falbr
Verts/ALE: van Buitenen
Correcções e intenções de voto
A favor: Lily Jacobs
38. RC-B6-0434/2007 — Cimeira UE-Rússia
Alteração 4
A favor: 266
GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Henin, Holm, Kaufmann, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Bonde, Georgiou, Sinnott
ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea
NI: Belohorská, Martin Hans-Peter, Mihăescu
PPE-DE: Brepoels, De Veyrac, McMillan-Scott, Mauro, Sumberg
PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Swoboda, Szejna, Tarand, Thomsen, Titley, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti
UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Foglietta, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Speroni, Tatarella
Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka
Contra: 359
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Schuth, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson
GUE/NGL: Guidoni, Manolakou, Rizzo, Toussas
IND/DEM: Belder, Goudin, Krupa, Lundgren, Wojciechowski Bernard, Železný
ITS: Binev, Chukolov, Claeys, Dillen, Le Pen Marine, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke
NI: Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer
PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka
PSE: Grabowska, Walter, Weber Henri
UEN: Bielan, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tomaszewska, Vaidere, Zīle
Abstenções: 16
ALDE: Harkin
GUE/NGL: Flasarová, Maštálka, Pflüger, Remek, Wagenknecht
IND/DEM: Louis
ITS: Gollnisch, Le Pen Jean-Marie, Martinez
NI: Moisuc, Popeangă, Rivera
PPE-DE: Esteves, Posselt, Ventre
39. RC-B6-0434/2007 — Cimeira UE-Rússia
Alteração 3
A favor: 242
ALDE: Lynne
GUE/NGL: Brie, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Kaufmann, Manolakou, Markov, Meijer, Pflüger, Rizzo, Toussas, Uca, Wagenknecht
IND/DEM: Bonde, Sinnott
ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Mussolini
NI: Martin Hans-Peter, Mihăescu
PPE-DE: Brepoels, Wohlin
PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Öger, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Thomsen, Titley, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti
UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Crowley, Speroni, Tatarella
Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka
Contra: 362
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson
GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Henin, Holm, Maštálka, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Svensson, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Belder, Goudin, Krupa, Lundgren, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný
ITS: Claeys, Dillen, Romagnoli, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke
NI: Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer
PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka
PSE: Occhetto
UEN: Bielan, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, La Russa, Libicki, Masiel, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tomaszewska, Vaidere, Zīle
Abstenções: 18
GUE/NGL: Flasarová, Søndergaard
IND/DEM: Louis
ITS: Binev, Chukolov, Gollnisch, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Mölzer, Schenardi
NI: Moisuc, Popeangă, Rivera
PPE-DE: Esteves, Posselt, Ventre
Verts/ALE: van Buitenen
Correcções e intenções de voto
A favor: Anne Ferreira
Contra: Rodi Kratsa-Tsagaropoulou
40. Relatório Iturgaiz Angulo A6-0392/2007
Alteração 1/rev.
A favor: 457
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Schuth, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski
ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Coşea, Mussolini, Stănescu, Stoyanov
NI: Bobošíková, Helmer, Mihăescu, Rivera
PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka
PSE: Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Borrell Fontelles, Bulfon, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Cercas, Corbett, Corbey, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Vits, Dîncu, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Valenciano Martínez-Orozco, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani
UEN: Angelilli, Borghezio, Foglietta, Krasts, Maldeikis, Masiel, Pirilli, Speroni, Vaidere, Zīle
Contra: 139
ALDE: Attwooll, Bowles, Hall, Harkin, Nicholson of Winterbourne, Prodi, Schmidt Olle, Wallis, Watson
GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Belder, Bonde, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Železný
ITS: Claeys, Romagnoli
NI: Martin Hans-Peter
PPE-DE: Cederschiöld, Fjellner, Ibrisagic, Purvis, Wohlin
PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Bono, Botopoulos, Bourzai, Castex, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Rossa, Désir, Douay, Färm, Ferreira Anne, Ford, Guy-Quint, Hamon, Hedh, Herczog, Kirilov, Koppa, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Matsouka, Navarro, Neris, Paasilinna, Pahor, Podimata, Pribetich, Rocard, Roure, Savary, Segelström, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri
UEN: Crowley
Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka
Abstenções: 21
ALDE: Costa
IND/DEM: Wojciechowski Bernard
ITS: Dillen, Le Pen Marine, Martinez, Mölzer, Schenardi, Vanhecke
NI: Chruszcz, Giertych, Moisuc, Popeangă
UEN: Bielan, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Janowski, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Tomaszewska
Correcções e intenções de voto
Contra: Lilli Gruber, Pervenche Berès, Marie-Arlette Carlotti
TEXTOS APROVADOS
P6_TA(2007)0507
Libertação deliberada de organismos geneticamente modificados (competências de execução atribuídas à Comissão)
Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre o impacto dos sismos a nível regional (2007/2151(INI))
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Melhorar o Mecanismo Comunitário de Protecção Civil» (COM(2005)0137), |
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Tendo em conta a Decisão do Conselho 2007/162/CE, Euratom, de 5 de Março de 2007, que institui um Instrumento Financeiro de Protecção Civil (1), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Gestão dos riscos de inundação — Protecção contra as cheias e inundações, sua prevenção e mitigação» (COM(2004)0472), |
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Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Setembro de 2007 sobre as catástrofes naturais (2), |
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Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Maio de 2006 relativa a catástrofes naturais (incêndios, secas e inundações) — aspectos do desenvolvimento regional (3) |
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Tendo em conta as disposições regulamentares que regem os Fundos Estruturais no período de 2007 a 2013, |
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Tendo em conta a sua posição aprovada em primeira leitura em 18 de Maio de 2006 com vista à adopção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (4), |
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Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Setembro de 2003 sobre as consequências da canícula estival (5), |
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Tendo em conta o relatório de Michel Barnier de Maio de 2006 intitulado «Para uma força europeia de protecção civil: Europe Aid», |
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Tendo em conta o programa de actividades para 2007 do Acordo entre a União Europeia e os países mediterrânicos sobre riscos naturais e tecnológicos graves (EUR-OPA), aprovado em 13 de Março de 2007 pelo Conselho da Europa, |
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Tendo em conta a audição pública organizada pela sua Comissão dos Orçamentos em 5 de Junho de 2007 sobre os aspectos orçamentais das catástrofes naturais, |
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Tendo em conta as conclusões do Seminário sobre Mitigação do Risco Sísmico, organizado pela Comissão em 2000, e do Seminário sobre Redução do Risco Sísmico na Europa, organizado pela Associação Europeia de Engenharia Sísmica em Lisboa, em 2005, |
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Tendo em conta o artigo 45 o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da sua Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0388/2007), |
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A. |
Considerando que, ao longo do século XX, os sismos causaram a morte de um milhão e meio de pessoas em todo o mundo, com um custo económico, só no último quartel do século XX, calculado em 75 000 000 000 de euros, |
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B. |
Considerando que uma vasta parte da União Europeia está em risco de sismos, situando-se as zonas de maior actividade sísmica em Itália, na Grécia, na Roménia, na Bulgária, em Chipre e na Eslovénia, embora outros Estados-Membros, como a Alemanha, a Áustria, a República Checa, a França, a Espanha, Portugal e Malta também se encontrem em risco significativo de sofrer abalos sísmicos, |
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C. |
Considerando que a maioria dos países candidatos, dos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança e dos países da parceria euro-mediterrânica apresentam um grau elevado de actividade sísmica, |
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D. |
Considerando que, entre 2002 e 2007, os sismos constituíram a quarta catástrofe natural mais comum nos Estados-Membros e nos países candidatos, mas são tratados a nível da UE como totalmente secundários quando comparados com outros fenómenos naturais que têm sido objecto de uma abordagem mais integrada, pelo que diversas regiões europeias se viram privadas de assistência por parte da UE, tendo o Fundo de Solidariedade da União Europeia sido utilizado uma única vez para dar resposta às consequências de um sismo, |
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E. |
Considerando que os agentes nacionais, regionais e locais directamente confrontados com os fenómenos sísmicos, a comunidade científica, os engenheiros e vastos quadrantes da sociedade consideram que a UE deveria desempenhar um papel acrescido na protecção anti-sísmica e na reparação dos danos, |
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F. |
Considerando que os movimentos tectónicos se manifestam não apenas por sismos mas também por erupções vulcânicas e que as consequências destes fenómenos naturais podem ser agravadas, nomeadamente por deslocações de terras e por maremotos face aos quais as regiões que são regularmente vítimas destes fenómenos, como é o caso das regiões ultraperiféricas da União Europeia, desenvolveram uma experiência determinante em termos de observação destes fenómenos, de prevenção e de reacção, |
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G. |
Considerando que os sismos afectam gravemente as economias regionais, a curto e a longo prazo, e que têm consequências adversas para as infra-estruturas, o emprego, o património natural e cultural, o ambiente e o turismo, exercendo assim um impacto global muito negativo na coesão económica e social, |
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H. |
Considerando o papel decisivo dos agentes nacionais e locais na prevenção dos danos provocados pela actividade sísmica, bem como na gestão e mitigação do impacto da mesma; considerando a necessidade de medidas destinadas a mobilizar estes agentes e a informar e educar o público em geral, |
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I. |
Considerando que vários instrumentos comunitários, como os Fundos Estruturais e os instrumentos comunitários de protecção civil, podem ser utilizados para reforçar as medidas preventivas contra os sismos e as medidas de reabilitação anti-sísmica, |
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J. |
Considerando a necessidade de a UE reconhecer o carácter específico dos sismos na região do Mediterrâneo e nas zonas circundantes e de tomar as medidas necessárias para a prevenção, a investigação e a gestão de sismos, a protecção civil e as acções de solidariedade, |
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K. |
Considerando que a Europa é muito vulnerável, corre elevados riscos de actividade sísmica e possui consideráveis conhecimentos técnicos neste domínio; considerando, no entanto, que em comparação com o Japão, com os Estados Unidos da América e mesmo com a China, a UE investe muito menos em I&D e não existe uma agenda europeia para a investigação dos riscos sísmicos, |
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L. |
Considerando que não existe, a nível europeu, um mecanismo uniforme de intervenção e protecção civil em caso de catástrofes naturais, |
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M. |
Considerando que é essencial manter e desenvolver os conhecimentos da UE no domínio da actividade sísmica, que poderá tornar-se numa ferramenta de sucesso e exportação, servindo as regiões sísmicas de laboratórios a céu aberto e transformando assim a sua vulnerabilidade num trunfo, |
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N. |
Considerando que vastas zonas da UE estão expostas às forças destruidoras de perturbações tectónicas resultantes da actividade mineira que provocam danos comparáveis aos de um sismo, |
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O. |
Considerando que, na maior parte dos Estados-Membros, a cartografia destinada à identificação de riscos sísmicos não está suficientemente desenvolvida, |
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P. |
Considerando que os actuais sistemas de seguros excluem tradicionalmente os riscos de sismos, |
Acções: prevenção, resposta e reparação de danos
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1. |
Solicita à Comissão que elabore de imediato uma comunicação sobre a avaliação dos riscos inerentes à actividade sísmica, tendo em consideração as questões da prevenção, da gestão e das medidas de resposta e de reparação dos danos causados pelos sismos; |
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2. |
Entende que a Comissão deve elaborar um protocolo técnico sobre a acção comum a desenvolver pela UE na eventualidade de uma grande catástrofe causada por um sismo, que deve incidir, em particular, nas infra-estruturas essenciais de transportes, energia, telecomunicações e saúde, e nos papéis a desempenhar pelas diversas autoridades nacionais, regionais e locais; |
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3. |
Solicita ao Conselho e à Comissão que tenham na devida consideração os fenómenos sísmicos quando concluírem e aplicarem a revisão do quadro legislativo do sector da protecção civil; |
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4. |
Solicita, além disso, aos Estados-Membros que incluam a questão dos sismos nas estratégias regionais e nacionais de desenvolvimento sustentável e que estabeleçam plataformas nacionais para a debater a gestão do risco de sismos e a protecção civil, baseando-se em análises integradas de vulnerabilidade, com a participação dos vários agentes institucionais e dos parceiros sociais relevantes da sociedade civil; |
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5. |
Reconhece o carácter específico da região do Mediterrâneo e insta a Comissão a concentrar-se nas medidas de prevenção, informação e investigação, gestão dos riscos, protecção civil e solidariedade a nível comunitário, a fim de permitir dar uma resposta mais satisfatória às frequentes catástrofes nesta região; |
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6. |
Sublinha a necessidade de realizar campanhas de informação da opinião pública dando ênfase às medidas de prevenção e de preparação, de pôr em prática medidas educativas que incluam cursos universitários, programas de pós-graduação e de doutoramento em disciplinas relevantes como a engenharia, e dec estabelecer uma formação especial em profissões afins em toda a UE; |
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7. |
Solicita aos Estados-Membros que acelerem a investigação a fim de prevenir danos, gerir crises e reduzir o impacto das catástrofes, em conjunto com iniciativas ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro para a Investigação e o Desenvolvimento Tecnológico, e solicita à Comissão que contribua para a formulação de uma agenda europeia específica de investigação sobre sismos; |
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8. |
Espera que a Comissão e os Estados-Membros encorajem a criação de pólos de excelência em termos de inovação científica, tecnológica e arquitectónica, com o duplo objectivo de garantir a segurança das populações e permitir um desenvolvimento sustentável do território, através da cooperação inter-regional e da ligação dos centros de investigação, das PME e das autoridades locais das regiões afectadas, em especial das regiões ultraperiféricas; |
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9. |
Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que analisem em particular a questão da reabilitação e conservação de edifícios e monumentos antigos de especial valor histórico, cultural, turístico e, por conseguinte, de importância económica para muitas regiões da UE, bem como de edifícios públicos de importância estratégica para a protecção civil e outras infra-estruturas cruciais; solicita, para tal, que os Estados-Membros registem esses edifícios e infra-estruturas e que consultem a Comissão sobre os projectos e as políticas existentes ou necessárias que garantam a sua protecção contra os sismos; |
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10. |
Insta a Comissão a recomendar a inclusão das normas do Eurocódigo 8 na regulamentação urbanística de todos os Estados-Membros ameaçados e solicita às autoridades competentes a nível europeu e aos Estados-Membros que estudem a necessidade de alargar o âmbito de aplicação do Eurocódigo 8 aos edifícios antigos, para além dos novos; |
Financiamento
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11. |
Entende que o futuro financiamento de infra-estruturas através dos Fundos Estruturais deve ser condicionado à adopção de todas as medidas necessárias de protecção contra os sismos e à definição dessas medidas pelos Estados-Membros nos respectivos programas operacionais; para além disso, incita os Estados-Membros a começarem a financiar, sempre que possível, medidas de protecção contra sismos nos seus actuais programas operacionais; |
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12. |
Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem programas europeus especiais de formação e de intercâmbio das melhores práticas profissionais no domínio dos conhecimentos especializados necessários para prevenir e dar resposta aos danos causados pelos sismos, e solicita aos Estados-Membros que utilizem o Fundo Social Europeu para este fim; |
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13. |
Solicita ao Conselho que conclua sem demora o processo de co-decisão para a aprovação do novo regulamento que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia, considerando que o Parlamento Europeu já se pronunciou na sua posição aprovada em 18 de Maio de 2006, acima referida, sobre os prazos limite e as acções elegíveis, por forma a permitir que o novo Fundo de Solidariedade contribua para a reparação de danos de uma forma eficaz, flexível e atempada, designadamente através da simplificação do processo existente de financiamento em caso de sismos; |
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14. |
Salienta a necessidade de envolver outros recursos existentes, tais como as ajudas públicas regionais e os empréstimos do Banco Europeu de Investimento, na prevenção e reparação de danos causados pelos sismos e na promoção dos sistemas de seguros relevantes; |
Coordenação
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15. |
Apela à criação de mecanismos para coordenar as acções dos agentes comunitários, nacionais, regionais e locais, na perspectiva do relatório Barnier acima mencionado; solicita, para tal, uma cooperação mais estreita entre os Estados-Membros, baseada num sistema vinculativo de coordenação sobre medidas de prevenção, gestão e protecção, incluindo mecanismos de observação e de detecção precoce, bases de dados e intercâmbio das melhores práticas; insta os Estados-Membros a criarem sistemas de gestão únicos e coordenados de protecção civil para facilitar este processo; |
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16. |
Reitera o seu apoio à criação de uma Força Europeia de Protecção Civil e solicita à Comissão que apresente uma proposta neste sentido; |
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17. |
Salienta que uma Força Europeia de Protecção Civil só poderá ser útil se assentar numa protecção civil nacional aperfeiçoada e em melhores instrumentos para a coordenação entre os Estados-Membros; |
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18. |
Salienta a importância da cooperação com os países terceiros vizinhos e com outros países terceiros com elevado risco sísmico, em particular os que desenvolveram conhecimentos técnicos neste domínio; |
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19. |
Solicita à Comissão que avalie todos os instrumentos existentes de prevenção, gestão e protecção civil destinados a dar resposta às catástrofes naturais, no âmbito das diversas políticas da UE (ambiente, política de coesão, investigação, etc.), e que proponha um instrumento centralizado de prevenção e gestão, numa perspectiva de simplificação e melhor coordenação; |
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20. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Comité das Regiões. |
(1) JO L 71 de 10.3.2007, p. 9.
(2) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0362.
(3) JO C 297 E de 7.12.2006, p. 369.
P6_TA(2007)0508
Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária
Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre um Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária (2007/2139(INI))
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Para um Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária» (COM(2007)0317), |
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Tendo em conta o Documento de Trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a Comunicação da Comissão acima referida intitulado «Report on the results of the consultation on a Consensus on European Humanitarian Aid Policy» (Relatório sobre os resultados da consulta relativa a um Consenso sobre a Política Europeia de Ajuda Humanitária) (SEC(2007)0782), |
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Tendo em conta o Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão que acompanha a Comunicação da Comissão acima referida intitulado «Report on responses to crises — DRC, Pakistan, Lebanon and Burma/Myanmar» (Relatório sobre as respostas às crises — RDC, Paquistão, Líbano e Birmânia/Myanmar) (SEC(2007)0781), |
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Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 179 o , |
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Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas, de 21 e 22 de Junho de 2007, em que se define o mandato da Conferência Intergovernamental de Lisboa, |
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Tendo em conta o Regulamento (CE) n o 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (1), |
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Tendo em conta a Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, que estabelece um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da Protecção Civil (2), |
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Tendo em conta a Avaliação da Direcção-Geral de Ajuda Humanitária da Comissão Europeia (DG ECHO) 2000/2005 (2006), |
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Tendo em conta a Revisão pelos Pares sobre as Políticas e Programas da Comunidade Europeia no domínio da Cooperação para o Desenvolvimento (2007), elaborada pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE/CAD), |
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Tendo em conta o relatório de Michel Barnier intitulado «Para uma força europeia de Protecção Civil: Europe Aid», publicado em Maio de 2006 |
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Tendo em conta as Directrizes da União Europeia sobre a Promoção da Observância do Direito Internacional Humanitário (DIH), de 23 de Dezembro de 2005 (3), |
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Tendo em conta a Declaração Comum do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: O Consenso Europeu (4) (o Consenso Europeu sobre Desenvolvimento), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «A União Europeia e as Nações Unidas: a escolha do multilateralismo» (COM(2003)0526), que exorta a um reforço e a uma integração abrangentes das relações UE-ONU, através de uma política de dialogo sistemático, de uma maior cooperação no terreno, de uma melhor gestão e prevenção das crises e de parcerias estratégicas entre a Comissão e determinados organismos da ONU, |
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Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1948, |
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Tendo em conta as Convenções de Genebra de 1949 e os seus Protocolos Adicionais de 1977, |
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Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e o seu Protocolo Opcional relativo à Participação das Crianças em Conflitos Armados, adoptado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989, |
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Tendo em conta a Convenção relativa à ajuda alimentar assinada em Londres em 13 de Abril de 1999, que consagra o compromisso da Comunidade no sentido de responder a situações de emergência alimentar e outras necessidades alimentares dos países em desenvolvimento (5), |
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Tendo em conta os Princípios e Boas Práticas da Ajuda Humanitária (Good Humanitarian Donorship — GHD) subscritos em Estocolmo em 17 de Junho de 2003, |
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Tendo em conta o Código de Conduta do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho e das ONG, de 1994, relativo aos programas de resposta em situações de catástrofe; |
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Tendo em conta o Manual SPHERE: Carta Humanitária e Normas Mínimas de Resposta Humanitária em Situações de Catástrofe, revisto em 2004, |
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Tendo em conta os Princípios da Parceria da Plataforma Humanitária Global, de 12 de Julho de 2007, |
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Tendo em conta as directrizes relativas à utilização de recursos militares e de protecção civil no âmbito de operações humanitárias conduzidas pelas Nações Unidas nos casos de catástrofes naturais (Directrizes de Oslo), revistas em 27 de Novembro de 2006, |
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Tendo em conta as directrizes relativas à utilização de recursos militares e de protecção civil no âmbito de operações humanitárias conduzidas pelas Nações Unidas (Orientações MCDA) nos casos de emergência complexas, de Março de 2003, |
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Tendo em conta o Programa-Quadro de Acção de Hyogo 2005/2015, adoptado na Conferência Mundial sobre a Redução de Catástrofes realizada em Kobe, Hyogo, no Japão, em 18-22 de Janeiro de 2005, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão Internacional sobre Intervenção e Soberania Estatal intitulado «A responsabilidade de proteger», de Dezembro de 2001, |
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Tendo em conta o Relatório intitulado «Um mundo mais seguro: a nossa responsabilidade partilhada», do Grupo de Alto Nível sobre Ameaças, Desafios e Mudança, de 1 de Dezembro de 2004, |
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Tendo em conta o Relatório intitulado «Maior liberdade: um caminho para o desenvolvimento, segurança e direitos humanos para todos» do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 21 de Março de 2005, |
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Tendo em conta a Resolução 60/1 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 24 de Outubro de 2005, que confirma a responsabilidade de cada Estado de proteger as suas populações do genocídio, dos crimes de guerra, dos actos de depuração étnica e dos crimes contra a humanidade, bem como a responsabilidade da comunidade internacional de ajudar a garantir essa protecção, e que declara o compromisso da comunidade internacional de discutir e definir o conceito de segurança humana, |
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Tendo em conta o Comunicado e Quadro de Acção do Fórum de Friburgo, Suíça, de 15 e 16 de Junho de 2000, |
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Tendo em conta a Revisão da Resposta Humanitária publicada pelo Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (OCHA) em Agosto de 2005, |
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Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a prestação de ajuda humanitária em países terceiros, |
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Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Fevereiro de 2002 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à interligação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento — avaliação (6), |
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Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Maio de 2002 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a criação de uma parceria eficaz com as Nações Unidas nos domínios do desenvolvimento e dos assuntos humanitários (7), |
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Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Janeiro de 2003 sobre o Relatório Anual da Comissão sobre a ajuda humanitária 2000 (8), |
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Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Setembro de 2000 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Avaliação e futuro das actividades humanitárias da Comunidade» (artigo 20 o do Regulamento (CE) n o 1257/96) (9), |
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Tendo em conta a sua posição de 24 de Outubro de 2006 sobre uma proposta de decisão do Conselho que estabelece um mecanismo comunitário no domínio da protecção civil (reformulação) (10), |
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Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Junho de 2005 sobre a reforma das Nações Unidas (11), |
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Tendo em conta o artigo 45 o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0372/2007), |
O Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária
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1. |
Congratula-se com a supracitada Comunicação intitulada «Para um Consenso em matéria de Ajuda Humanitária», bem como com a iniciativa de adoptar uma declaração comum (o Consenso) sobre os princípios, objectivos e estratégia da UE no domínio da prestação de ajuda humanitária em países terceiros; |
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2. |
Insiste em que o Consenso deve ser mais claro e específico, de modo a reforçar a política humanitária europeia e a assegurar o pleno aproveitamento do potencial da UE enquanto doador humanitário, e considera que o compromisso da UE no sentido de assegurar a coesão entre ajuda humanitária, reabilitação e desenvolvimento deve ser reforçado pelo Consenso, reconhecendo, simultaneamente, a natureza distinta dos princípios aplicados a cada uma das vertentes; |
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3. |
Considera que o Consenso deveria clarificar qual a melhor maneira de conjugar e coordenar os diferentes recursos da CE e dos Estados-Membros, à luz das respectivas vantagens comparativas; |
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4. |
Regista o número crescente de diferentes actores envolvidos nas situações de crise humanitária e considera que o Consenso deveria fornecer orientações e respostas para os novos riscos e desafios em matéria de execução e coordenação, reafirmando, simultaneamente, o empenho da UE nos princípios humanitários e no DIH; recorda que a UE é o mais importante doador de ajuda humanitária a nível mundial; entende, além disso, que as conclusões do Conselho Europeu de 21 e 22 de Junho de 2007, na sequência das quais a ajuda humanitária foi reconhecida no projecto de Tratado de Lisboa como uma área política de pleno direito da UE, constituem um legítimo reconhecimento desse facto; |
Parte I: A Visão da UE em matéria de Ajuda Humanitária
a) Objectivos comuns
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5. |
Considera que o Consenso deveria conter uma definição minuciosa dos objectivos da ajuda humanitária da UE, com base no supracitado Regulamento (CE) n o 1257/96 do Conselho e nos Princípios e Boas Práticas da Ajuda Humanitária (GHD) e entende que, entre esses objectivos, deveria ser dada uma atenção particular aos grupos mais vulneráveis como as mulheres, as crianças, as pessoas portadoras de deficiência, os idosos e as minorias étnicas, incluindo os refugiados em fuga de regiões de conflito; |
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6. |
Salienta que uma acção humanitária eficaz, incluindo a ajuda alimentar de emergência, deve basear-se em situações e necessidades concretas, ser orientada para os resultados e nortear-se pelo princípio de que salvar meios de subsistência é salvar vidas; salienta, por outro lado, que a ajuda humanitária não constitui um instrumento de gestão das crises e que deve ser concedida de forma transparente, unicamente em função das necessidades reais e independentemente de quaisquer considerações de ordem política; salienta, em particular, que a concessão de ajuda alimentar deve imperativamente precaver quaisquer efeitos nefastos sobre os mercados locais ou a dependência futura e contribuir para a segurança alimentar a longo prazo; apoia os esforços internacionais envidados com vista à reforma da Convenção relativa à ajuda alimentar, a fim de assegurar o respeito por estes princípios; |
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7. |
Salienta que a ajuda humanitária deve ter em conta o auto-desenvolvimento e a auto-suficiência e que não deve ser orientada no sentido de tornar excessivamente dependentes de novas ajudas ou de assistência externa os países ou regiões aos quais é concedida; |
b) Valores, princípios e boas práticas comuns
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8. |
Salienta que a acção humanitária da UE deve guiar-se pelos princípios humanitários consagrados nos Princípios e Boas Práticas da Ajuda Humanitária (GHD):
Para além disso, a implementação da ajuda humanitária deve visar duas prioridades:
considera que a UE, tendo em conta o seu peso político e a sua influência enquanto principal doador internacional, deve promover constantemente estes princípios a fim de garantir, por um lado, o acesso às populações afectadas pelas crises e, por outro lado, o respeito pelo espaço humanitário; |
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9. |
Congratula-se com a iniciativa da Comissão de lançar uma boa parceria em matéria de ajuda humanitária, promovendo a reforma humanitária internacional mediante a reunião, numa plataforma comum, de doadores, parceiros responsáveis pela execução da ajuda e beneficiários, bem como a adopção pela UE, em 2005, das directrizes sobre a promoção da observância do Direito Internacional Humanitário; espera que a UE desempenhe um papel de primeiro plano no acompanhamento, defesa, promoção, difusão e aplicação do respeito pelo Direito Internacional Humanitário, inclusive por parte de actores não estatais, a fim de preservar o espaço humanitário; manifesta o desejo de que todos os Estados-Membros que ainda não o fizeram subscrevam sem reservas os Princípios e Boas Práticas da Ajuda Humanitária (GHD) acima referidos; salienta a necessidade de aplicação prática destes princípios e de uma avaliação regular (bienal) do seu respeito, pelas instituições da União Europeia e pelo relator permanente do Parlamento em matéria de ajuda humanitária; |
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10. |
Considera que deve ser dada uma maior atenção à segurança e à protecção das equipas humanitárias, que frequentemente têm de se aventurar em regiões perigosas; lamenta que as referidas equipas sejam com demasiada frequência vítimas de violência gratuita, detidas ou feitas reféns; condena veementemente todas as acções levadas a efeito contra equipas de ajuda humanitária; |
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11. |
Regista o reconhecimento do conceito de «responsabilidade de proteger» na supracitada Resolução 60/1 das Nações Unidas, na sequência, nomeadamente, do aumento das violações do DIH e dos direitos humanos e da impotência ou indisponibilidade dos governos para protegerem os seus próprios cidadãos; recorda que a ajuda humanitária constitui um dos meios à disposição da comunidade internacional para contribuir para a protecção das populações ameaçadas, e realça a preocupação da UE em não ficar inactiva face a tais violações; apela a um debate público aprofundado nos Estados-Membros e nas instituições da União Europeia sobre o direito, ou, mesmo, o dever de ingerência em caso de violação grave do Direito Internacional Humanitário (DIH) e/ou dos direitos humanos, tendo também em conta as conclusões e recomendações do supracitado Relatório da Comissão Internacional sobre Intervenção e Soberania Estatal intitulado «A responsabilidade de proteger», de Dezembro de 2001; |
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12. |
Considera que a UE deveria desenvolver iniciativas no sentido de tornar efectivo o conceito de «responsabilidade de proteger», dando precedência à acção preventiva, aos meios civis e ao apoio aos governos de países terceiros no cumprimento das suas obrigações de protecção das respectivas populações; salienta que as medidas coercivas, incluindo a intervenção militar, apenas podem ser utilizadas como último recurso e no estrito respeito pelo direito internacional; reitera, em particular, que ao ponderar o recurso à força, o Conselho de Segurança deve ter sempre em consideração os cinco critérios de legitimidade propostos no relatório do Secretário-Geral da ONU de 21 de Março de 2005, acima referido, e apoiados pelo Parlamento: gravidade da ameaça, objectivo adequado, último recurso, meios proporcionais e razoável possibilidade de êxito; concorda que os princípios relacionados com o recurso à força e respectiva autorização devam ser consagrados numa resolução do Conselho de Segurança; |
Parte II: Traduzir Princípios em Práticas — Um quadro comum para a Ajuda Humanitária da UE
a) Coordenação, coerência e complementaridade da UE
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13. |
Considera que o Consenso deve consagrar os princípios da coordenação, da coerência e complementaridade das políticas, e da harmonização dos procedimentos entre os Estados-Membros, tal como declarado no supracitado Consenso Europeu em matéria de Desenvolvimento, e que a Comunidade deveria fazer pleno uso do artigo 10 o do supracitado Regulamento (CE) n o 1257/96 do Conselho e explorar as capacidades da DG ECHO na sua função federativa; frisa, contudo, que os mecanismos de coordenação da UE devem intensificar os esforços de coordenação internacional das Nações Unidas, nomeadamente os do Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários (OCHA), em vez de os duplicar, devendo integrar as autoridades nacionais e locais; exorta a UE a criar um atlas dos doadores de ajuda humanitária da UE, à semelhança do exercício empreendido no quadro da ajuda ao desenvolvimento por parte da UE; |
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14. |
Congratula-se com o reconhecimento, nas Conclusões da Presidência do Conselho Europeu realizado em Bruxelas em 21 e 22 de Junho de 2007, da necessidade de reconhecer plenamente a política de ajuda humanitária como política de pleno direito da UE, e considera, por conseguinte, que a Comunidade e os Estados-Membros devem promover um debate político estratégico sobre a acção humanitária numa instância adequada do Conselho, mediante a criação de um grupo de trabalho específico do Conselho (por exemplo, um COHUMA), isto é, um Grupo de Trabalho do Conselho sobre a Ajuda Humanitária, que permita definir métodos promotores da coesão, garantes de uma acção rápida e coerente; |
b) Prestar ajuda adequada e eficaz
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15. |
Considera que o Consenso deve incluir um firme compromisso por parte da UE no sentido de assegurar a prestação adequada da ajuda humanitária, bem como a adequada previsibilidade e flexibilidade do financiamento, através de adequadas provisões orçamentais anuais para adiantamentos; salienta que a UE deve dar prioridade às crises humanitárias que estão sub-financiadas, negligenciadas ou esquecidas, e que devem ser explorados mecanismos inovadores que permitam quantificar melhor o diferencial entre as necessidades e os fundos existentes e assegurar a satisfação das necessidades humanitárias internacionais; |
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16. |
Considera que a UE deve tomar uma posição clara no processo de reforma do sistema humanitário a nível mundial e, em particular, apoiar o Fundo Central de Resposta de Emergência (CERF) como suplemento útil de todo um leque de instrumentos financeiros disponíveis, sempre que tal representar um financiamento adicional que não desvie apoios para outras operações e parceiros humanitários, a fim de favorecer a «clusters approach» e promover a inclusão de um amplo espectro de actores humanitários; |
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17. |
Congratula-se com a proposta da Comissão relativa à criação de um quadro comum da UE para a avaliação das necessidades e partilha de resultados das análises dos peritos; recorda que a UE deve, sempre que possível, dar preferência à utilização dos recursos locais e regionais; |
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18. |
Salienta que, em situações de emergência e, especialmente, no caso de emergências causadas por catástrofes naturais, as primeiras 48 horas são vitais para salvar vidas e que a comunidade internacional tem demonstrado que a sua resposta imediata não é suficientemente eficaz; considera que a UE deve enfrentar este desafio, reforçando, por um lado, a prevenção, o estado de preparação e a capacidade de resposta a nível local e, por outro lado, melhorando a coordenação, os mecanismos de alerta precoce e o adequado posicionamento prévio de material e de reservas a nível internacional; exorta a UE a apoiar e complementar os esforços internacionais conduzidos pela OCHA e pela ONU com vista a reforçar as capacidades de resposta rápida, incluindo o acesso imediato ao financiamento, bem como a equipas prontas a actuar em operações de emergência; |
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19. |
Considera que a UE deveria investir mais na compreensão e acompanhamento dos factores de vulnerabilidade das populações; insta, em particular, a UE a assegurar que, em todas as operações humanitárias de emergência, seja dada resposta às necessidades sanitárias, em particular no que se refere à saúde reprodutiva, em consonância com as normas SPHERE pertinentes; |
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20. |
Apoia os esforços desenvolvidos pela Federação Internacional das Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho para identificar os problemas e fazer recomendações no domínio das Leis, Normas e Princípios Internacionais de Resposta a Catástrofes (IDRL), e aguarda com expectativa os resultados da 30 a Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, prevista para Novembro de 2007; |
c) Diversidade e qualidade da parceria
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21. |
Congratula-se com as propostas da Comissão no sentido de salientar o apoio da UE a uma pluralidade de parceiros responsáveis pela execução da ajuda, em particular as ONG, as Nações Unidas e o Movimento da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho e apoia os critérios propostos para a selecção dos parceiros; exorta a Comissão a assistir na plena integração das agências responsáveis pela implementação da ajuda dos novos Estados-Membros (a UE a 12, isto é, os dez novos Estados-Membros que aderiram em 2004, e a Bulgária e a Roménia, que aderiram em 2007) nas actividades de ajuda humanitária; considera que o Consenso deveria reconhecer e definir melhor os diferentes papéis, mandatos e vantagens comparativas dos diversos actores da ajuda humanitária, por forma a evitar um conflito de mandatos e a concorrência pelos recursos, e entende que a UE deve apoiar o reforço das capacidades no seio da comunidade humanitária, votando particular atenção às capacidades locais e regionais; entende que deve ser dada uma especial atenção ao papel das ONG, das Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, bem como dos actores da sociedade civil, tanto do Norte como do Sul, não só na prestação da ajuda, mas também no desenvolvimento de políticas que reflictam as verdadeiras necessidades e preocupações dos parceiros locais do Sul e na obtenção do apoio dos cidadãos europeus; |
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22. |
Entende que a UE deveria desenvolver estratégias no sentido de se aproximar dos doadores não tradicionais, cujo financiamento tem frequentemente destinos específicos e/ou está sujeito a condições, com o objectivo de promover um modelo de ajuda assente nas necessidades, nos princípios do DIH e no conceito de parceria; salienta, no entanto, que estas novas fontes de financiamento não devem dar lugar a uma redução dos fundos provenientes dos Estados-Membros da UE e da Comissão; |
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23. |
Considera que a ajuda humanitária da UE deve ser implementada por organizações humanitárias que adiram plenamente às boas práticas e estejam empenhadas em promover a responsabilização, a eficiência e a eficácia na aplicação da acção humanitária; |
d) Eficácia, qualidade e responsabilização
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24. |
Considera que a responsabilização perante as comunidades afectadas pelas catástrofes enquanto principais beneficiários está no cerne de toda e qualquer avaliação da eficácia da ajuda humanitária, e que o Consenso deveria reflectir devidamente este princípio; considera, em particular, que a UE deve encorajar as iniciativas de responsabilização voluntárias levadas a cabo por ONG; |
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25. |
Considera que a UE deve promover a observância das orientações e dos princípios do Comité Permanente Inter-Agências em matéria de actividades humanitárias, dos Princípios Orientadores relativos aos Deslocados Internos, do Código de Conduta de 1994 do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho e das Organizações Não-Governamentais (ONG) na Assistência Humanitária em Situações de Catástrofe e da Carta Humanitária (SPHERE); |
e) Utilização dos recursos e das capacidades militares e da protecção civil fora do território da UE
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26. |
Reitera que os meios e capacidades militares e de protecção civil da UE só devem ser utilizados para complementar e apoiar o trabalho das organizações humanitárias e que devem limitar-se aos casos ou zonas em que possam proporcionar um real valor acrescentado após uma análise prévia e criteriosa da situação; |
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27. |
Considera que a UE deveria definir claramente e assegurar o respeito pelos papéis e mandatos dos actores da protecção civil e das forças militares em operações humanitárias, especialmente em situações de conflito, em que a imparcialidade e a independência são cruciais para garantir um acesso seguro às vítimas da catástrofe e uma eficaz concessão da ajuda humanitária; |
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28. |
Considera que a UE deve comprometer-se a advogar activamente a aplicação das Orientações MCDA e das Directrizes de Oslo por parte de todos os actores envolvidos em operações humanitárias e a assegurar que os princípios fundamentais contidos nas mesmas não sejam enfraquecidos; |
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29. |
Considera que, de acordo com as orientações internacionais, o recurso a meios de protecção civil estatais em situações de emergência complexas deve constituir a excepção, sendo que os meios e capacidades militares de apoio a operações humanitárias apenas devem ser utilizados como «último recurso» e, em ambos os casos, sempre sob a orientação das organizações humanitárias das Nações Unidas e de acordo com o princípio da sensibilidade do conflito; |
f) Promoção da redução dos riscos de catástrofes e da preparação para as mesmas
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30. |
Regista o número e a frequência crescente das catástrofes naturais e o seu impacto devastador; reconhece também a dificuldade crescente em distinguir entre catástrofes naturais e antropogénicas; reconhece que os riscos são determinados tanto pela actividade humana e pela falta de planeamento como pelos perigos naturais; exorta a uma estratégia calendarizada para a integração da redução dos riscos de catástrofes (RRC) em toda a ajuda humanitária e ajuda ao desenvolvimento da UE, em sintonia com o Quadro Geral de Acção de Hyogo (HFA); reconhece que, sem a integração da RRC, as intervenções em matéria de desenvolvimento comportam o risco de, inadvertidamente, aumentarem a vulnerabilidade às catástrofes; |
|
31. |
Regista o imenso desafio futuro colocado pelas alterações climáticas, sob a forma de condições atmosféricas extremas e degradação dos recursos naturais, com graves implicações em matéria de segurança e desenvolvimento, desde a vulnerabilidade acrescida dos pobres, passando pelos conflitos violentos em virtude da diminuição dos recursos naturais, até aos fluxos migratórios em grande escala; salienta as ameaças que as alterações climáticas representam para os esforços de redução da pobreza e a prossecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e exorta à integração da RRC e das medidas de adaptação nas estratégias de redução da pobreza (Documentos de Estratégia de Redução da Pobreza, ou DERP); salienta que, para serem eficazes, as intervenções RRC, que visam a redução das causas da vulnerabilidade, devem igualmente visar de modo significativo as medidas de redução das alterações climáticas e de adaptação às mesmas; |
|
32. |
Salienta que as estratégias RRC, baseadas no Quadro Geral de Acção de Hyogo (HFA), devem apoiar a acção das comunidades e autoridades locais no quadro de uma abordagem de longo prazo de redução da vulnerabilidade às catástrofes, como sugerido pela experiência com o mecanismo de financiamento e o programa de preparação para as catástrofes da DG ECHO (DIPECHO); |
|
33. |
Exorta a UE a atribuir pelo menos 10 % dos novos financiamentos adicionais aos orçamentos de assistência humanitária destinados à redução dos riscos de catástrofes e a aumentar significativamente os recursos para a RRC no âmbito dos orçamentos destinados ao desenvolvimento; insiste na necessidade de alterar, a médio e a longo prazo, a abordagem da ajuda humanitária internacional no sentido de um reforço notório da RRC; |
g) Reforço da ligação com outros instrumentos de ajuda
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34. |
Solicita à UE que desenvolva, em colaboração com os actores humanitários internacionais, linhas directrizes tendentes a reforçar a interligação das operações de emergência, reabilitação e desenvolvimento (IERD), por forma a evitar potenciais lacunas entre a resposta de emergência e as fases de reabilitação e desenvolvimento, tendo por base as boas práticas e as lições extraídas do passado e respeitando a pluralidade das abordagens; considera ser desejável que a UE baseie a sua abordagem nos princípios «não causar danos» e n o s 10 princípios «reconstruir melhor do que antes»; destaca o objectivo que visa colmatar o fosso entre a ajuda humanitária e a ajuda ao desenvolvimento mediante a melhor utilização possível da gama de instrumentos de financiamento da UE; |
|
35. |
Reconhece ainda a falta de conhecimento e de consciencialização quanto às relações entre a ajuda humanitária e a ajuda ao desenvolvimento, tanto entre o pessoal que presta ajuda ao desenvolvimento como entre o pessoal responsável pela prestação de ajuda humanitária, e exorta a UE a conferir prioridade a programas de formação profissional nesta área; |
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36. |
Realça a necessidade de clarificação das relações entre as actividades apoiadas pela Comissão através do instrumento de estabilidade relativo à prevenção, à gestão e à resolução das crises (como o desarmamento, a desmobilização, a desminagem, a reintegração das populações deslocadas/refugiadas, etc.), e as acções concomitantemente levadas a efeito pela DG ECHO, de acordo com o seu mandato e os princípios humanitários; |
h) Implementação do Consenso em matéria de Ajuda Humanitária
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37. |
Solicita a inclusão no Consenso de um roteiro amplo e concreto para a respectiva implementação, que inclua prazos para os projectos e iniciativas mais importantes a levar a cabo por todos os doadores da UE ao longo dos próximos cinco anos; |
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38. |
Solicita uma avaliação periódica da implementação e evolução do Consenso, que conte com a plena participação do Parlamento, em pé de igualdade com as outras instituições; exorta à criação de uma estrutura interinstitucional adequada e de um diálogo estruturado com o Parlamento neste domínio; |
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* *
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39. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
(1) JO L 163 de 2.7.1996, p. 1.
(2) JO L 297 de 15.11.2001, p. 7.
(3) JO C 327 de 23.12.2005, p. 4.
(4) JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.
(5) Decisão 2000/421/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2000, sobre a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999 (JO L 163 de 4.7.2000, p. 37).
(6) JO C 284 E de 21.11.2002, p. 108.
(7) JO C 180 E de 31.7.2003, p. 538.
(8) JO C 38 E de 12.2.2004, p. 85.
(9) JO C 135 de 7.5.2001, p. 72.
P6_TA(2007)0509
Protecção dos solos *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a protecção do solo e altera a Directiva 2004/35/CE (COM(2006)0232 — C6-0307/2006 — 2006/0086(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0232), |
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Tendo em conta o n o 2 do artigo 251 o e o n o 1 do artigo 175 o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0307/2006), |
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Tendo em conta o artigo 51 o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0410/2007), |
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1. |
Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
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2. |
Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
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3. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
P6_TC1-COD(2006)0086
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a protecção do solo ▐
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia ║, nomeadamente o n o 1 do artigo 175 o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ║,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),
Deliberando nos termos do ║artigo 251 o do Tratado (3),
Considerando o seguinte:
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(1) |
O solo é essencialmente um recurso não renovável na medida em que as taxas de degradação podem ser rápidas e os processos de formação e regeneração são extremamente lentos. É um sistema muito dinâmico que desempenha muitas funções e presta serviços vitais para as actividades humanas e a sobrevivência dos ecossistemas. Essas funções são a produção de biomassa, o armazenamento, a filtragem e a transformação de nutrientes e água, funcionando como uma reserva de biodiversidade e uma plataforma para a maior parte das actividades humanas, fornecendo matérias-primas, servindo de reservatório de carbono e conservando o património geológico e arqueológico. |
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(2) |
A degradação ou melhoria dos solos tem um impacto importante noutros domínios de interesse comunitário, como a qualidade das águas de superfície e subterrâneas, a saúde e a vida humanas , as alterações climáticas, a degradação ou a protecção da natureza e da biodiversidade e a segurança dos alimentos. |
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(3) |
O solo é um recurso natural de interesse comum que está sujeito a pressões ambientais crescentes e deve, por si mesmo, ser protegido da degradação. A Decisão n o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente (4), tem designadamente como objectivo a protecção dos recursos naturais e a promoção de uma utilização sustentável dos solos. |
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(4) |
A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada«Para uma estratégia temática de protecção do solo» (5) identifica os dez principais processos de degradação aos quais estão expostos os solos na UE. Esses processos são a erosão, a diminuição da matéria orgânica, a contaminação, a salinização, a compactação, a perda de biodiversidade, a impermeabilização, a desertificação, os desabamentos de terras e as inundações. ▐ |
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(5) |
Na Comunidade, a variabilidade dos solos é muito elevada e verificam-se enormes diferenças no seu estado estrutural, físico, químico e biológico, tanto a nível de perfis individuais como entre solos. Essa diversidade de condições e necessidades que se verifica na Comunidade deverá ser tida em consideração, visto exigir soluções específicas diferentes para atacar a degradação dos solos. |
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(6) |
A legislação comunitária — por exemplo nos domínios dos resíduos, produtos químicos, prevenção e controlo da poluição industrial, alterações climáticas, água e agricultura e desenvolvimento rural — já está a contribuir para a protecção dos solos e pode complementar o presente quadro, estabelecendo princípios e objectivos comuns destinados à protecção e utilização sustentável dos solos na Comunidade. ▐ |
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(7) |
O objectivo da presente directiva é garantir a protecção do solo, com base em objectivos comuns e respeitando a legislação nacional e comunitária existente, tendo em vista uma utilização sustentável dos solos de modo a que tanto as actuais como as futuras gerações possam satisfazer as suas necessidades ecológicas, económicas e sociais . |
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(8) |
Um quadro comum permitirá aos Estados-Membros e às autoridades regionais e locais protegerem os seus solos sem distorções da concorrência entre operadores económicos. Ao mesmo tempo, proporcionará garantias e transparência no seio do mercado interno de solos dos Estados-Membros. Este quadro deverá ser aprovado com base numa ampla investigação sobre o estado do solo e nas medidas já tomadas pelos Estados-Membros. |
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(9) |
Visto que a degradação dos solos pode ter graves impactos na natureza, na água, na segurança dos alimentos, nas alterações climáticas, na agricultura e na saúde humana, e dado que, apesar da legislação comunitária existente, é provável que venha a registar-se um aumento da degradação dos solos, torna-se necessário aprovar uma directiva que permita assegurar a protecção dos solos em todos os Estados-Membros, embora apenas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5 o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo. |
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(10) |
Dado que algumas políticas sectoriais podem agravar ou atenuar os processos de degradação do solo, é necessária uma maior integração dos aspectos relacionados com a protecção do solo nessas políticas. A presente directiva deverá prever a identificação e avaliação pelos Estados-Membros do impacto dessas políticas na prevenção dos processos de degradação do solo e na protecção das funções do solo. |
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(11) |
A agricultura sempre contribuiu positivamente para manter a estrutura do solo e as suas características e constitui um mecanismo indispensável para conservar a qualidade orgânica do solo, ajudar a preservar a camada vegetal e evitar a desertificação . |
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(12) |
A revisão intercalar da política agrícola comum deverá estabelecer medidas-alvo para manter e melhorar a fertilidade do solo, o conteúdo em matéria orgânica e a capacidade de fixação de carbono. |
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(13) |
A fim de evitar qualquer sobreposição com a legislação agrícola e ambiental em vigor, e tendo em conta o princípio da subsidiariedade em relação com a aplicação da ecocondicionalidade, cada Estado-Membro deverá poder aplicar a ecocondicionalidade em função das características do seu próprio clima, da sua agricultura e dos seus solos. |
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(14) |
Ao contrário do que acontece com o ar e a água, na Comunidade os solos são, na sua maioria, propriedade privada. Não obstante, são um recurso natural de interesse comum que deve ser protegido para benefício das gerações futuras. Por conseguinte, por questões de interesse público, os utilizadores das terras deverão ser incentivados a tomar medidas de precaução para evitar a degradação do solo . |
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(15) |
A fertilidade do solo é a base da vida. Toda a actividade agrícola deve ter como objectivo a conservação e a melhoria dessa fertilidade. |
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(16) |
A impermeabilização dos solos está a tornar-se cada vez mais preocupante porque pode inibir as funções do solo que prestam serviços vitais às actividades humanas e à sobrevivência dos ecossistemas sem contribuir para o desenvolvimento sustentável de acordo com a Nova Estratégia da UE para o Desenvolvimento Sustentável aprovada pelo Conselho Europeu de 15 e 16 de Junho de 2006. Esta situação requer uma utilização mais sustentável dos solos. Consequentemente, são necessárias medidas adequadas para limitar a impermeabilização dos solos causada por projectos de desenvolvimento que possam inibir consideravelmente as funções do solo e não contribuam para que se atinja o desenvolvimento sustentável. Os Estados-Membros deverão criar incentivos para desenvolver o espaço industrial e urbano em sítios já utilizados para fins industriais e urbanos e limitar a utilização de zonas verdes. Os Estados-Membros deverão também assegurar que os quadros regulamentares relativos ao ordenamento do território sejam favoráveis à reabilitação e prever o estabelecimento de processos rápidos de autorização de planeamento que tenham por objectivo a reparação dos solos . Nos casos em que a impermeabilização dos solos tenha de se verificar em tais circunstâncias , os Estados-Membros deverão assegurar que os seus efeitos sejam atenuados, prevendo, por exemplo, técnicas de construção e drenagem que permitam a preservação do maior número possível de funções do solo , e que os efeitos ambientais adversos não superem os benefícios. |
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(17) |
A acidificação dos solos é um problema importante em algumas regiões da Comunidade e que precisa de ser resolvido. É, portanto, necessário que os Estados-Membros tomem medidas adequadas para evitar que práticas inadequadas de utilização dos solos provoquem uma perda do pH do solo. Ao mesmo tempo, as características dos solos que são naturalmente ácidos (nomeadamente, as turfeiras) ou constituem habitats naturais específicos não deverão ser alteradas. |
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(18) |
Uma política orientada e eficiente de protecção do solo pressupõe objectivos comuns de protecção do solo. Simultaneamente, porém, os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais devem poder aprovar medidas a um nível e a uma escala adequados, bem como identificar áreas prioritárias com base em conhecimentos científicos sobre as características dos solos locais, os processos de degradação do solo e as circunstâncias ambientais, económicas e sociais. Há necessidade de um intercâmbio eficaz de informações sobre os conhecimentos científicos mais actuais nos Estados-Membros, as melhores práticas para a identificação das zonas prioritárias e os códigos de boas práticas . ▐ |
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(19) |
Os programas de medidas e os códigos de boas práticas deverão ter em conta o impacto social e económico das medidas previstas, ser revistos periodicamente e poder basear-se em obrigações, planos e programas já implementados ao abrigo da legislação e do financiamento comunitários ou de acordos internacionais. |
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(20) |
A presente directiva deverá contribuir para suster a desertificação e a redução da biodiversidade e para atenuar e permitir a adaptação às alterações climáticas, que são problemas ambientais internacionais com significativos impactos locais e regionais, onde a degradação do solo desempenha um papel importante; deverá também melhorar a cooperação na aplicação da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação , da Convenção sobre a Diversidade Biológica, da Convenção-Quadro sobre as Alterações Climáticas e do Protocolo de Quioto, nos quais a Comunidade é Parte, e promover a aplicação desses acordos internacionais no domínio do ambiente. |
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(21) |
De acordo com o princípio da prevenção estabelecido no artigo 174 o do Tratado CE, a presente directiva deverá contribuir para a prevenção e redução da introdução de substâncias perigosas nos solos, a fim de evitar a contaminação destes e de preservar as suas funções. |
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(22) |
O anterior período de industrialização e práticas de gestão deficientes ou inadequadas deixaram um legado de centenas de milhares de sítios contaminados na Comunidade que exigem uma estratégia comum de gestão da contaminação histórica dos solos, a fim de prevenir e atenuar os efeitos prejudiciais para a saúde humana e o ambiente. |
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(23) |
A fim de conseguir impedir e limitar os riscos para a saúde humana e o ambiente decorrentes da contaminação dos solos, há que dar prioridade à identificação e reparação dos sítios que, de acordo com a avaliação dos Estados-Membros , representam um risco significativo neste domínio. Os Estados- Membros deverão instituir um processo, incluindo um calendário, para a avaliação dos riscos, a identificação dos sítios, a informação do público, a informação dos potenciais compradores nos casos de transacção de terrenos, as prioridades e o financiamento da reparação dos danos. Este processo deverá evitar qualquer sobreposição com legislação nacional e comunitária existente e só acrescentar requisitos adicionais no caso de, segundo a avaliação efectuada pelo Estado-Membro interessado, a legislação em vigor ser insuficiente. É necessário um intercâmbio exaustivo de informações para promover as melhores práticas em matéria de avaliação e identificação dos riscos, de informação do público e de reparação de danos . ▐ |
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(24) |
A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Procura, em especial, promover a integração nas políticas comunitárias de um elevado nível de protecção do ambiente, em conformidade com o princípio do desenvolvimento sustentável consagrado no artigo 37 o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
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(25) |
As medidas necessárias à execução da presente directiva devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6), |
APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1 o
Objecto e âmbito
1. O objectivo da presente directiva consiste em estabelecer um quadro de protecção e de utilização sustentável do solo , com base na necessidade de prevenir a degradação do solo, nomeadamente em consequência das alterações climáticas, atenuar as suas consequências e recuperar e reparar os solos degradados,tendo em conta as condições específicas de localização e reconhecendo que o solo, tal como a água, é um bem comum da humanidade, um ecossistema, um recurso não renovável e uma plataforma para as seguintes funções ambientais, económicas, sociais e culturais:
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a) |
Base para a vida e a biodiversidade ; |
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b) |
Armazenamento, sistema tampão, filtragem e transformação de nutrientes, substâncias e água e preservação de recursos sob a forma de águas subterrâneas e de superfície ; |
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c) |
Base para a produção de biomassa na agricultura e na silvicultura ; |
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d) |
Ambiente físico e cultural para o homem e as actividades humanas , incluindo os centros urbanos, as infra-estruturas, as actividades recreativas e outras formas de utilização pública e económica ; |
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e) |
Jazida de matérias-primas; |
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f) |
Reservatório de carbono; |
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g) |
Conservação do património geológico , cultural, geomorfológico e arqueológico. |
Para este efeito, a presente directiva estabelece medidas de prevenção e controlo da degradação grave e evitável do solo, causada por uma vasta gama de actividades humanas que reduzem a capacidade do solo para o desempenho daquelas funções , sem deixar de ter em conta as causas naturais. Estabelece igualmente medidas para, se for caso disso, melhorar as características e funções do solo. As medidas incluem a atenuação dos efeitos da degradação e a recuperação e reparação de solos degradados de modo a alcançarem um nível de funcionalidade consistente, pelo menos, com a sua utilização actual e a sua utilização sustentável futura aprovada.
2. A presente directiva é aplicável ao solo que forma a camada superior da crosta terrestre , incluindo os elementos líquidos e gasosos, desde que desempenhe as funções referidas no n o 1 .
3. A presente directiva não se aplica às superfícies sobre as quais tenham sido acordadas medidas de reparação com as autoridades competentes antes de ... (7), ou que já tenham sido objecto de reparação de tal modo que tenham deixado de representar uma ameaça significativa para o homem ou o ambiente.
Artigo 2 o
Definições
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
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1) |
«Impermeabilização», a cobertura permanente da superfície do solo com um material impermeável; |
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(2) |
«Substâncias perigosas», substâncias ou preparações na acepção da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (8) , e da Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (9) , incluindo as substâncias com propriedades persistentes, biocumulativas e tóxicas ou propriedades muito persistentes e muito biocumulativas, bem como substâncias radioactivas, que podem ter consequências prejudiciais para a saúde humana, o ambiente ou as funções do solo referidas no n o 1 do artigo 1 o ; |
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(3) |
«Acidificação», a redução do pH do solo causada pela acção humana; |
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(4) |
«Compactação», o processo de densificação em que ocorre uma redução da porosidade total, da macroporosidade e da permeabilidade e que induz alterações graves e duradouras na estrutura do solo; |
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(5) |
«Solos valiosos», solos que devem ser protegidos devido às suas características, à sua estrutura, ao seu excepcional valor ecológico, cultural e/ou histórico ou à sua utilização; |
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(6) |
«Zonas prioritárias que podem necessitar de protecção especial», as zonas em que, pela sua vulnerabilidade causada pelos tipos de solo, condições climatéricas ou práticas de gestão da terra, existam provas decisivas ou razões legítimas de suspeita da ocorrência efectiva ou provável de um dos processos de degradação enumerados no artigo 8 o ; |
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(7) |
«Solo geogenicamente contaminado», um solo em que exista uma presença confirmada, causada por fontes geogénicas tais como a rocha-mãe e a actividade vulcânica, de substâncias em níveis tais que os Estados-Membros considerem que podem constituir um risco importante para a saúde humana ou o ambiente, tendo em conta a utilização actual e a utilização futura aprovada do solo em questão; |
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(8) |
«Utilizadores das terras», pessoas que têm uma influência directa ou indirecta sobre o solo ou que pretendem realizar ou fazer realizar actividades com repercussões no solo; |
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(9) |
«Património geológico», um património que inclui objectos e processos do solo, geomorfológicos e geológicos; |
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(10) |
«Sítio contaminado», um sítio em que exista uma presença confirmada no solo ou à sua superfície, causada por actividades humanas, de substâncias perigosas em níveis tais que os Estados-Membros considerem que o solo constitui um risco importante para a saúde humana ou o ambiente, tendo em conta a utilização actual ou a utilização futura aprovada do sítio em questão; |
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(11) |
«Medidas de reparação», medidas
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(12) |
«Medidas de protecção e restrição», outras medidas que previnem ou reduzem o risco para a saúde humana ou o ambiente, particularmente restrições de utilização; |
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(13) |
«Perda de matéria orgânica», a redução duradoura da fracção orgânica do solo em consequência da mineralização em CO2. |
Artigo 3 o
Integração
No desenvolvimento de políticas sectoriais susceptíveis de agravar ou reduzir os processos de degradação do solo, os Estados-Membros identificam, descrevem e avaliam os impactos de tais políticas nesses processos, em especial nos domínios do ordenamento do território regional e urbano, transportes, energia, agricultura, desenvolvimento rural, silvicultura, extracção de matérias-primas, comércio e indústria, política de produtos, turismo, alterações climáticas, ambiente, natureza e paisagem.
Os Estados-Membros tornam públicos esses dados.
Caso tal se revele adequado, os Estados-Membros procuram integrar medidas ou políticas que preservem ou melhorem a função do solo enquanto reservatório de carbono nas suas políticas ou estratégias futuras de protecção do solo, com base nos resultados mais recentes da investigação e nos avanços da tecnologia.
Artigo 4 o
Medidas de precaução
1. Os Estados-Membros asseguram que qualquer utilizador de terras cujas acções possam causar danos persistentes e importantes a uma ou mais das funções do solo referidas no n o 1 do artigo 1 o seja obrigado a tomar precauções proporcionais para evitar, reduzir ou controlar esses efeitos adversos , desde que tal seja razoável em função da utilização actual e da utilização futura aprovada do solo .
2. Para efeitos do disposto no n o 1, os Estados-Membros elaboram, até ... (10), códigos de boas práticas voluntários relativos à protecção do solo para as actividades das quais seja razoável esperar-se danos consideráveis para as funções do solo referidas no n o 1 do artigo 1 o . Esses códigos de boas práticas podem tomar por base os códigos nacionais ou comunitários existentes e podem conter os elementos previstos no Anexo I .
Até ... (11), a Comissão facilita a distribuição e o intercâmbio de informações relativas à legislação ou aos códigos de boas práticas já existentes nos Estados-Membros e relativos à protecção das funções do solo referidas no n o 1 do artigo 1 o , incluindo o património cultural, os parques naturais e as zonas geologicamente valiosas.
Artigo 5 o
Promoção de certos produtos
A Comissão promove a utilização dos produtos que mais contribuam para manter e aumentar a matéria orgânica dos solos e para a prevenção da desertificação. Os Estados-Membros promovem igualmente a utilização de fertilizantes e adubos ecológicos que aumentem a fertilidade e a actividade biológica do solo.
Artigo 6 o
Impermeabilização
1. A fim de preservar as funções do solo referidas no n o 1 do artigo 1 o , os Estados-Membros tomam medidas adequadas para limitar a impermeabilização e minimizar os seus efeitos , na medida do necessário, nomeadamente caso um projecto de desenvolvimento proposto envolva a impermeabilização do solo e :
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a) |
O projecto seja de um dos tipos enumerados no Anexo I ou no Anexo II da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (12), e esteja sujeito a avaliação nos termos da referida directiva; |
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b) |
A avaliação indique que é provável que a impermeabilização tenha efeitos susceptíveis de inibir significativamente uma ou várias das funções do solo enumeradas no n o 1 do artigo 1 o . |
Isto permitirá a manutenção do maior número possível dessas funções.
2. Os Estados-Membros decidem quais as medidas apropriadas, nomeadamente as mencionadas no n o 3, tendo em conta os respectivos custos e benefícios.
3. Dado que a impermeabilização é um processo irreversível, os Estados-Membros elaboram códigos de boas práticas em matéria de impermeabilização que:
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— |
preservem as bacias hidrográficas e os fluxos de água naturais; |
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— |
previnam riscos acrescidos de inundações resultantes da impermeabilização; |
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— |
promovam um acesso adequado a zonas verdes em cidades em expansão; |
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— |
preservem as estruturas geomorfológicas do solo, as paisagens características e as áreas costeiras valiosas; |
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— |
preservem os sítios arqueológicos, as grutas pré-históricas e os sítios históricos; |
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— |
evitem os impactos visuais das indústrias extractivas; |
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— |
facilitem o ordenamento industrial e urbano do território em zonas já afectadas pelo planeamento industrial e urbano; |
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— |
promovam investimentos nos espaços industriais abandonados. |
Artigo 7 o
Metodologia
1. O estado do solo é acompanhado tendo em conta a informação disponível e, sempre que necessário, gerando nova informação mediante a utilização de novas tecnologias, como GMES e INSPIRE (13). Em particular, os Estados-Membros incentivam o recurso às tecnologias digitais e ao mapeamento digital.
2. Para a identificação das zonas prioritárias nos termos do artigo 8 o , os Estados-Membros podem basear-se em provas empíricas existentes ou em modelização. Se for utilizada a modelização, deve procurar- se validar os modelos mediante a comparação dos seus resultados com dados observados que não tenham sido utilizados para o desenvolvimento do próprio modelo. Os Estados-Membros podem utilizar a informação coligida com as novas tecnologias referidas no n o 1 para a identificação de zonas prioritárias.
3. A determinação da escala de acompanhamento fica ao critério dos Estados-Membros.
Capítulo II
Prevenção de riscos, atenuação e recuperação
SECÇÃO 1
Identificação de zonas prioritárias
Artigo 8 o
Identificação de zonas prioritárias que necessitem de protecção especial contra a erosão, diminuição de matéria orgânica, perda de biodiversidade do solo, compactação, salinização , desabamento de terras , desertificação ou acidificação
1. Até ... (14) , os Estados-Membros identificam as zonas prioritárias do seu território , definidas no ponto 6 do artigo 2 o , que em seu entender necessitem de protecção especial contra um ou mais dos seguintes processos de degradação do solo ▐ :
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a) |
Erosão ▐ ; |
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b) |
Diminuição da matéria orgânica ▐ ; |
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c) ▐ |
Aumento da densidade aparente e ║ diminuição da porosidade do solo (compactação) ; |
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d) |
Salinização ▐ ; |
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e) |
Desabamentos de terras ▐ ; |
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f) |
Subsidência; |
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g) |
Desertificação; |
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h) |
Efeitos adversos causados ao solo por alterações climáticas; |
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i) |
Perda de biodiversidade do solo; |
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j) |
Acidificação. |
Para o efeito , os Estados-Membros definem o nível administrativo e a unidade geográfica adequados, efectuam uma avaliação utilizando, se tal se revelar pertinente em função da sua avaliação, os critérios previstos no Anexo II e, nos termos do artigo 19 o , fornecem informação sobre os métodos de avaliação utilizados .
Na identificação das referidas zonas, os Estados-Membros têm em conta os efeitos da degradação do solo no agravamento das emissões de gases com efeito de estufa e da desertificação , da perda de vidas humanas e bem-estar e dos danos causados ao património cultural. Os Estados-Membros têm em conta as práticas existentes de utilização de terras já destinadas a combater os processos de degradação.
2. As zonas ▐ identificadas ao abrigo do n o 1 são tornadas públicas e sujeitas a revisão no mínimo de dez em dez anos.
3. Até ... (15), a Comissão elabora, pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n o 3 do artigo 22 o , orientações, baseadas nas melhores práticas, sobre a definição e identificação de zonas prioritárias .
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SECÇÃO 2
Estabelecimento de objectivos e programas de medidas
Artigo 9 o
Programas de medidas para combater a erosão, a diminuição de matéria orgânica, a compactação, a salinização e o desabamento de terras
1. Para fins de preservação das funções do solo referidas no n o 1 do artigo 1 o , os Estados-Membros asseguram que , ao nível geográfico e administrativo que considerem ser o mais adequado, no que diz respeito às zonas prioritárias identificadas nos termos do artigo 8 o , sejam definidos objectivos de redução de riscos para combater os processos de degradação e sejam aprovadas as medidas necessárias, nomeadamente estratégias ou programas de medidas integradas de conservação do território e, se possível, objectivos de recuperação, caso existam suspeitas fundadas da ocorrência efectiva ou provável, num futuro próximo, de um ou mais dos processos de degradação do solo , um calendário para a execução dessas medidas e uma estimativa da afectação dos meios privados ou públicos destinados ao financiamento dessas medidas.
2. A fim de prevenir duplicações de esforços, os programas de medidas a que se refere o n o 1 podem basear-se em obrigações, planos e programas já estabelecidos ao abrigo da legislação nacional ou comunitária, incluindo da política agrícola comum, nomeadamente o Anexo IV do Regulamento (CE) n o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (16), e o Regulamento (CE) n o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (17), ou de acordos internacionais, podendo tomar em consideração as medidas enumeradas no Anexo III da presente directiva .
3. Para a elaboração e execução dos programas de medidas previstos no n o 1 , os Estados-Membros podem definir as prioridades de acção em função da dimensão do processo de degradação nos respectivos territórios nacionais e dos efeitos dessa degradação nas alterações climáticas e na desertificação.
Os Estados-Membros garantem que as medidas sejam eficazes em termos de custos e tecnicamente viáveis e efectuam avaliações de impacto, incluindo análises de custo-benefício, antes da introdução dos programas de medidas.
Os Estados-Membros fornecem informações, nos termos do artigo 19 o , sobre os objectivos de preservação das funções do solo referidas no n o 1 do artigo 1 o e as medidas tomadas .
A selecção das medidas fica ao critério dos Estados-Membros.
4. Os Estados-Membros têm na devida consideração os impactos sociais e económicos das medidas aprovadas ao abrigo do n o 1
5. Nos casos de zonas que necessitem de protecção especial contra diferentes processos concorrentes de degradação do solo, os Estados-Membros podem fixar objectivos adequados de redução de todos os riscos identificados, juntamente com as medidas apropriadas para atingir esses objectivos.
6. Os programas de medidas devem ser elaborados até ... (18) e entrar em aplicação até ... (19) .
Os programas de medidas devem ser tornados públicos e ser revistos pelo menos de cinco em cinco anos.
7. Os Estados-Membros que já têm legislação nacional específica em vigor para proteger os seus solos ficam isentos das obrigações previstas no presente artigo, na condição de a sua legislação garantir pelo menos um nível de protecção equivalente.
Artigo 10 o
Utilização do solo para a agricultura
1. Cada Estado-Membro, tendo em conta o seu clima, características do solo e agricultura, e de acordo com as suas melhores práticas agrícolas, pode decidir a sua própria política agrícola relativa ao solo.
2. No que se refere à utilização do solo para a agricultura, os Estados-Membros devem incentivar a escolha de culturas e métodos ou programas de arborização que tenham um efeito benéfico na matéria orgânica e na fertilidade do solo e que possam prevenir os desabamentos de terras e a desertificação.
3. Os Estados-Membros apoiam igualmente as práticas agrícolas que favoreçam a capacidade de filtragem e de retenção de água do solo, tendo em vista prevenir a compactação e a erosão.
4. A Comissão e os Estados-Membros promovem e tiram proveito da investigação, nomeadamente sobre as funções das diferentes culturas em relação às alterações climáticas e à captação de carbono, com o objectivo de integrar estes conhecimentos de base científica na elaboração da política de solos .
5. A utilização da compostagem deve ser encorajada com o objectivo de manter a fertilidade do solo, aumentar os níveis de matéria orgânica do solo e combater a erosão. Para esse efeito, os Estados-Membros devem adoptar normas de qualidade do composto.
6. Até ... (20), a Comissão apresenta uma proposta de directiva relativa aos resíduos biológicos que estabeleça normas de qualidade para a utilização de resíduos biológicos como correctores de solos.
7. O desenvolvimento das normas no âmbito da condicionalidade e as medidas agro-ambientais no âmbito do desenvolvimento rural destinadas a proteger o solo nas zonas identificadas nos termos do artigo 8 o devem ter em conta os esforços e encargos que possam implicar .
Capítulo III
Contaminação do solo
SECÇÃO 1
Prevenção e inventário
Artigo 11 o
Prevenção da contaminação do solo
1. Para fins de preservação das funções do solo referidas no n o 1 do artigo 1 o , os Estados-Membros asseguram a tomada de medidas adequadas e proporcionais ao nível administrativo adequado que:
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a) |
Previnam a introdução intencional ou acidental de substâncias perigosas no solo ou à sua superfície através de vazamento ilegal, imersão ou derramamento. As medidas devem basear-se numa avaliação da probabilidade de as actividades com substâncias perigosas no solo ou à sua superfície conduzirem a uma contaminação do solo; |
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b) |
Limitem a introdução intencional ou acidental de substâncias perigosas no solo ou à sua superfície, excluindo as decorrentes da deposição atmosférica , de fenómenos naturais de carácter excepcional, inevitável e inelutável ou que façam parte do tratamento ou melhoramento do solo, a fim de evitar uma acumulação de proporções tais que prejudique as funções do solo ou conduza a riscos significativos para a saúde humana ou o ambiente. |
2. A fim de dar cumprimento ao disposto no presente artigo, os Estados-Membros tomam medidas destinadas a limitar a deposição de substâncias perigosas na terra através da água utilizada para irrigação, da utilização de fertilizantes e da difusão de resíduos na terra, nos termos da legislação comunitária existente sobre estas matérias .
3. As medidas destinadas a prevenir a contaminação do solo tomadas no âmbito de procedimentos de aprovação comunitários ou nacionais visando a protecção do solo são consideradas medidas de prevenção na acepção do n o 1.
4. Os Estados-Membros asseguram que a reparação de danos nos solos contaminados seja efectuada tendo em conta os princípios da precaução, da sustentabilidade, do poluidor-pagador e da proporcionalidade.
5. Para fins de preservação das funções e condições do solo necessárias para garantir a protecção do ambiente e da saúde humana, a sustentabilidade das actividades económicas, a segurança dos alimentos, elevadas normas de qualidade e/ou produtos e sistemas de produção agrícola certificados, os Estados-Membros tomam medidas adequadas para:
|
a) |
Promover práticas de gestão dos solos apropriadas e sustentáveis; |
|
b) |
Reduzir os riscos de contaminação nos solos agrícolas e florestais; |
|
c) |
Integrar e actualizar a legislação e as políticas; |
|
d) |
Promover campanhas de monitorização específicas em zonas-piloto representativas de sistemas de solos e de produção específicos. |
6. Os Estados-Membros tomam medidas adequadas para estabelecer uma hierarquia de acções destinadas a proteger o solo da poluição, atribuindo carácter prioritário às medidas de prevenção.
Até ... (21) a Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n o 3 do artigo 22 o , uma lista prioritária de substâncias perigosas existentes no solo ou à sua superfície susceptíveis de terem propriedades bioacumulativas ou tóxicas persistentes ou muito persistentes, efeitos nocivos irreversíveis ou a longo prazo ou efeitos de perturbação endócrina. Com base em avaliações de risco destas substâncias, são fixados valores de referência a nível comunitário .
Artigo 12 o
Procedimento de identificação, investigação e avaliação dos sítios potencialmente contaminados
1. Os Estados-Membros garantem a identificação dos sítios contaminados no seu território ▐ .
Para efeitos do disposto no n o 1, os Estados-Membros ▐ :
▐
|
a) |
Designam uma ou mais autoridades competentes responsáveis pela identificação tanto dos sítios potencialmente contaminados como dos sítios contaminados e pela gestão do inventário conexo; |
|
b) |
Até ... (22) , ▐identificam a localização, no mínimo, dos sítios em que decorrem ou decorreram as seguintes actividades que afectam o solo:
Para a identificação, os Estados-Membros podem ainda utilizar a lista de actividades constante do Anexo IV . A identificação é objecto de actualização periódica ; |
|
c) |
Relativamente aos sítios identificados nos termos da alínea b), medem os níveis de concentração de substâncias perigosas, que se limitam às substâncias manuseadas nos sítios identificados nos termos da alínea b); |
|
d) |
Efectuam uma avaliação de riscos no local, nos sítios em que os níveis de substâncias perigosas possam causar um risco significativo para a saúde humana ou o ambiente, tendo em conta a utilização actual e a utilização futura aprovada do sítio em causa . Os Estados-Membros devem basear a avaliação dos riscos que as substâncias no solo ou à sua superfície apresentam para a saúde humana ou o ambiente em metodologias que tenham em conta :
|
|
e) |
Elaboram, nos termos do artigo 18 o , um relatório sobre os métodos de investigação e análise por si empregues para fins de avaliação de riscos. |
3. As operações de identificação previstas no n o 2 são executadas, caso ainda não o tenham sido, de acordo com o seguinte calendário ▐ :
|
a) |
Até ... (28) relativamente a, pelo menos, 10 % dos sítios; |
|
b) |
Até ... (29) relativamente a, pelo menos, 60 % dos sítios; |
|
c) |
Até ... (30) relativamente aos restantes sítios. |
4. Os Estados-Membros elaboram inventários nacionais ou regionais dos sítios contaminados. O inventário deve ser tornado público e actualizado, pelo menos, de cinco em cinco anos, com base nas informações fornecidas aos Estados-Membros ou geradas por conta destes, nomeadamente a fim de incluir os novos sítios contaminados entretanto identificados e excluir os sítios que tenham sido objecto de reparação e deixado de representar um risco significativo para a saúde humana ou o ambiente.
Na compilação do inventário, os Estados-Membros podem utilizar os dados e a informação já disponíveis a nível nacional.
5. Caso tal se revele adequado, os Estados-Membros prestam especial atenção à distinção entre poluição antropogénica e contaminação geogénica. Os solos geogenicamente contaminados, definidos no n o 7 do artigo 2 o , devem ser avaliados em termos dos riscos que representam para a saúde humana e o ambiente.
6. Caso um sítio esteja à venda e ocorram mudanças na utilização de solos nos quais tenha lugar uma das actividades referidas na alínea b) do n o 2, ou para a qual haja documentos oficiais, por exemplo registos, que demonstrem que essa actividade teve lugar, os Estados-Membros devem assegurar que:
|
a) |
O proprietário ou potencial comprador informe a autoridade competente referida na alínea a) do n o 2 e a outra parte na transacção sobre as actividades presentes e passadas levadas a cabo no sítio em causa e faculte quaisquer informações ao seu dispor referentes aos níveis de concentração de substâncias perigosas no solo. Os Estados-Membros podem exigir uma análise química para determinar esses níveis de concentração; |
|
b) |
A investigação e a avaliação necessárias para decidir se um determinado local representa um risco para a saúde humana ou para o ambiente, sejam sempre concluídas antes de se dar início à construção de qualquer novo empreendimento. |
As autoridades competentes utilizam as informações resultantes dos n o s 4 e 5 para efeitos de identificação dos locais contaminados.
Caso sejam solicitadas para o efeito, as autoridades competentes facultam ao proprietário do local, ou ao potencial comprador, a informação já existente sobre os sítios referidos no n o 1.
7. Os relatórios das investigações levadas a cabo nos termos do n o 3 e da alínea a) do n o 6 são colocados à disposição da autoridade competente.
Artigo 13 o
Relatório do estado do solo
1. Caso esteja para venda um sítio onde decorra uma actividade potencialmente poluente enumerada no Anexo IV, ou relativamente ao qual existam registos oficiais, como os registos nacionais, que demonstrem a realização desse tipo de actividade no passado, os Estados-Membros asseguram que o proprietário ou potencial comprador desse sítio apresente um relatório do estado do solo à autoridade competente referida no artigo 12 o e à outra parte na transacção.
2. O relatório do estado do solo deve ser elaborado por uma pessoa ou organismo autorizado nomeado pelo Estado-Membro, e deve incluir, no mínimo, os seguintes elementos:
|
a) |
O historial do sítio, se disponível a partir de registos oficiais; |
|
b) |
Uma análise química que determine os níveis de concentração de substâncias perigosas no solo, limitada às substâncias ligadas à actividade potencialmente poluente realizada no sítio; |
|
c) |
Os níveis de concentração a partir dos quais haja razões suficientes para crer que as substâncias perigosas em questão constituem um risco significativo para a saúde humana ou o ambiente. |
3. Cabe aos Estados-Membros estabelecer a metodologia necessária para determinar os níveis de concentração referidos na alínea b) do n o 2.
4. A informação contida no relatório do estado do solo é utilizada pelas autoridades competentes para fins de identificação dos sítios contaminados nos termos do n o 1 do artigo 12 o .
SECÇÃO 2
Reparação dos danos
Artigo 14 o
Reparação dos danos
1. Até ... (31) os Estados-Membros asseguram a elaboração e publicação de uma estratégia ou estratégias de reparação dos danos, ao nível administrativo que considerem adequado, incluindo, pelo menos, objectivos globais de reparação de danos, a definição de prioridades, um calendário para a aplicação das medidas de reparação de danos aos locais contaminados e o mecanismo de financiamento a que se refere o n o 6 .
Os Estados-Membros comunicam à Comissão, nos termos do artigo 18 o , a estratégia ou estratégias de reparação dos danos.
2. Os Estados-Membros asseguram que os sítios contaminados ▐ dos seus territórios sejam objecto de reparação de danos , de acordo com as prioridades que eles próprios estabeleçam, ou tenham estabelecido, para o efeito .
Os Estados-Membros asseguram igualmente a tomada de medidas de segurança temporárias e urgentes caso exista um risco grave de propagação da contaminação, susceptível de pôr em perigo a saúde humana e o ambiente .
3. A reparação dos danos deve consistir em acções no solo destinadas à remoção, controlo, confinamento ou redução de contaminantes de modo a que o sítio contaminado, tendo em consideração a sua utilização actual e a sua utilização futura aprovada, deixe de representar um risco significativo para a saúde humana ou o ambiente.
Os Estados-Membros devem incentivar o recurso às melhores técnicas disponíveis para a reparação dos danos.
4. Os Estados-Membros determinam a medida adequada tendo em conta, nomeadamente, os respectivos custos e benefícios .
5. Caso os meios necessários para a reparação dos danos não se encontrem tecnicamente disponíveis ou representem um custo desproporcionado em comparação com os benefícios ambientais esperados, os locais podem ser tratados de forma a não causarem danos significativos ao ambiente ou à saúde humana, inclusivamente por meio da restrição do respectivo acesso ou da autorização da sua recuperação por métodos naturais. Se os Estados-Membros optarem por qualquer uma destas possibilidades, devem proceder ao controlo dos riscos para a saúde humana e o ambiente.
6. Os Estados-Membros criam mecanismos adequados a nível nacional (incluindo, por exemplo, fundos, incentivos ao investimento, isenções ou bonificações fiscais, reembolso de impostos, regimes de apoio directo aos preços) para financiar a reparação dos danos ou proceder à reparação dos danos das zonas contaminadas relativamente às quais, sem prejuízo do princípio do poluidor-pagador, a pessoa responsável pela poluição não possa ser identificada, não possa ser responsabilizada ao abrigo da legislação comunitária ou nacional ou não possa ser obrigada a assumir os custos da reparação dos danos. A fim de promover a reparação dos danos, os Estados-Membros garantem o bom funcionamento dos referidos mecanismos, para manter a confiança dos investidores e atingir os objectivos da presente directiva.
Os Estados-Membros criam procedimentos para a gestão dos casos em que a responsabilidade pelo financiamento da totalidade ou de parte da reparação de danos deva ser transferida de um potencial responsável para outro. Devem ser preservados os mecanismos de financiamento existentes nos Estados-Membros, na medida em que a sua eficácia tenha sido comprovada.
Artigo 15 o
Estratégia nacional de reparação dos danos
1. Os Estados-Membros elaboram, com base no inventário referido no n o 4 do artigo 12 o e até ... (32) , uma estratégia nacional de reparação de danos que inclua, no mínimo, os objectivos de reparação dos danos, as prioridades, começando com os locais que constituam um risco significativo para a saúde humana, um calendário de execução e os fundos atribuídos pelas autoridades responsáveis pelas decisões orçamentais nos Estados-Membros de acordo com os seus procedimentos nacionais.
Caso seja utilizado o confinamento ou a recuperação natural, a evolução do risco para a saúde humana ou para o ambiente deve ser objecto de acompanhamento.
2. A estratégia nacional de reparação de danos deve estar em aplicação e ser tornada pública até ... (33), e deve ser revista, pelo menos, de cinco em cinco anos.
Capítulo IV
Sensibilização, comunicação de informações e intercâmbio de informações
Artigo 16 o
Sensibilização e participação do público
1. Os Estados-Membros tomam medidas adequadas de sensibilização sobre a importância do solo para a sobrevivência dos seres humanos e dos ecossistemas e promovem a transferência de conhecimentos e experiências tendo em vista uma utilização sustentável do solo.
2. Os n o s 1, 2, 3 e 5 do artigo 2 o da Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente (34) , são aplicáveis à preparação, alteração e revisão dos programas de medidas sobre as zonas prioritárias referidas no artigo 9 o e das ▐ estratégias de reparação de danos referidas no artigo 14 o .
Artigo 17 o
Cooperação entre Estados-Membros
Caso um Estado-Membro tenha conhecimento da probabilidade de uma das suas zonas prioritárias ou sítios contaminados ter efeitos negativos para a saúde humana ou o ambiente de outro Estado-Membro, ou caso um Estado-Membro que possa ser afectado significativamente o solicite, o Estado-Membro em cujo território se situam as áreas de risco ou os sítios contaminados deve informar o outro Estado-Membro e consultá-lo sobre as medidas a tomar para prevenir ou reduzir os referidos efeitos negativos.
Artigo 18 o
Comunicação de informações
1. Os Estados-Membros facultam à Comissão , nos termos do artigo 19 o , acesso aos dados dos quais possam ser recolhidas as informações a que se referem os artigos 6 o , 8 o 12 o e 14 o e a um resumo das iniciativas de sensibilização do público tomadas ao abrigo do artigo 16 o .
2. Para recolher a informação referida no n o 1 , os Estados-Membros podem igualmente recorrer aos seus próprios sistemas .
3. As medidas e programas de medidas avaliados e tornados públicos nos termos do presente artigo que tenham sucesso podem ser incluídos no Anexo I.
Artigo 19 o
Intercâmbio de informações
1. Até ... (35) , a Comissão cria uma plataforma para o intercâmbio de informações e a coordenação entre os Estados-Membros , as autoridades regionais e locais e as partes interessadas sobre:
|
a) |
As melhores práticas de preservação e melhoria das funções do solo para funcionar como reservatório de carbono, nos termos do artigo 3 o ; |
|
b) |
A identificação de solos valiosos e das melhores práticas para proteger, preservar e melhorar as suas características e funções; |
|
c) |
Os códigos de boas práticas a que se refere o n o 2 do artigo 4 o , incluindo as melhores práticas para impedir e combater a erosão, a diminuição da matéria orgânica, a compactação, a salinização, os desabamentos de terras, os efeitos adversos das alterações climáticas, a desertificação e a perda de biodiversidade resultantes dos processos de degradação do solo; |
|
d) |
Os códigos de boas práticas para a impermeabilização a que se refere o n o 3 do artigo 6 o ; |
|
e) |
A identificação das zonas prioritárias a que se refere o artigo 8 o ; |
|
f) |
Metodologias de avaliação dos riscos relativamente a sítios poluídos actualmente em utilização ou em desenvolvimento ; |
|
g) |
Informações científicas sobre protecção do solo retiradas, nomeadamente, do Sétimo Programa-Quadro e dos programas subsequentes , bem como sobre a sua experiência na prevenção da degradação da qualidade do solo e na gestão de situações de contaminação do solo. A Comissão elabora, pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n o 3 do artigo 22 o , orientações sobre metodologias de avaliação dos riscos relativamente a sítios contaminados. |
2. Ao estabelecer a referida plataforma, a Comissão deve ter em consideração os sistemas existentes nos Estados-Membros e a compatibilidade com os sistemas de informação nacionais. As disposições da Directiva 2007/2/CE permanecem inalteradas. Os Estados-Membros assistem a Comissão no referente à qualidade dos dados e metadados e à utilização de dados históricos.
3. Caso seja identificada, com base no intercâmbio de informações referido no n o 1, uma necessidade de harmonização das metodologias de avaliação dos riscos de contaminação do solo nos termos do artigo 12 o , ou de adaptação da presente directiva ao progresso técnico e científico, a Comissão apresenta, nos termos do artigo 251 o do Tratado, uma proposta de critérios comuns para a avaliação dos riscos de contaminação do solo ou relativa às adaptações necessárias.
Artigo 20 o
Financiamento
As medidas que os Estados-Membros devam tomar por força da presente directiva são por eles financiadas. O co-financiamento pela Comunidade só é possível quando as condições existentes dos programas actuais o permitam.
Capítulo V
Disposições finais
Artigo 21 o
Aplicação e adaptação ao progresso técnico
1. A Comissão pode, pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n o 3 do artigo 22 o , adaptar o Anexo II ao progresso técnico e científico.
2. Caso, com base no intercâmbio de informações referido no artigo 19 o , seja identificada uma necessidade de harmonização das metodologias de avaliação dos riscos de contaminação do solo, a Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação com controlo referido no n o 3 do artigo 22 o , critérios comuns para a avaliação dos riscos de contaminação do solo.
3. Até ... (36) , a Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação referido no n o 2 do artigo 22 o , as disposições necessárias sobre a qualidade dos dados e metadados, a utilização dos dados históricos, os métodos, o acesso e os formatos de intercâmbio de dados para fins de execução do disposto no artigo 18 o .
Artigo 22 o
Comitologia
1. A Comissão é assistida por um Comité, a seguir designado «o Comité».
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5 o e 7 o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8 o .
O prazo previsto no n o 6 do artigo 5 o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n o s 1 a 4 do artigo 5 o -A e o artigo 7 o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8 o .
4. O Comité aprova o seu regulamento interno. Nele se atribuirá aos representantes das partes interessadas o direito de participar nas deliberações do Comité .
5. Antes de tomar as suas decisões, o Comité deve consultar os representantes da economia e as associações ambientalistas.
Artigo 23 o
Relatórios da Comissão
1. A Comissão publica um primeiro relatório de avaliação sobre a aplicação da presente directiva no prazo de dois anos a contar da recepção dos programas de medidas e das estratégias nacionais de reparação de danos.
A Comissão publica em seguida outros relatórios com uma periodicidade quinquenal.
A Comissão apresenta os relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
2. Os relatórios previstos no n o 1 devem incluir uma revisão dos progressos verificados na aplicação da presente directiva com base em avaliações efectuadas pela Comissão nos termos do artigo 18 o .
Artigo 24 o
Revisão
A Comissão procede à revisão da presente directiva até ... (37) e, se for caso disso, propõe as alterações necessárias.
Artigo 25 o
Sanções
Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis às infracções às disposições nacionais aprovadas ao abrigo da presente directiva e tomam todas as medidas necessárias para assegurar a respectiva aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam a Comissão dessas disposições ║ até à data indicada no artigo 26 o e, ║ sem demora, de quaisquer alterações subsequentes ║ .
▐
Artigo 26 o .
Transposição
1. Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até ... (38) . Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
Quando os Estados-Membros aprovarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.
Caso permaneçam em vigor e inalteradas as disposições nacionais já existentes, é suficiente a notificação da conformidade.
2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
Artigo 27 o
Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 28 o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em ║
Pelo Parlamento Europeu,
O Presidente
Pelo Conselho,
O Presidente
(1) JO C 168 de 20.7.2007, p. 29 .
(2) JO C 146 de 30.6.2007, p. 34 .
(3) Posição do Parlamento Europeu de 14 de Novembro de 2007.
(4) JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.
(5) COM(2002)0179.
(6) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).
(7) Data da entrada em vigor da presente directiva.
(8) JO ║ 196 de 16.8.1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 396 de 30.12.2006, p. 850).
(9) JO L 200 de 30.7.1999, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n o 1907/2006 (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).
(10) Sete anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.
(11) Cinco anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.
(12) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 156 de 25.6.2003, p. 17).
(13) Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (JO L 108 de 25.4.2007, p. 1).
(14) Sete anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.
(15) Quatro anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.
(16) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n o 1276/2007 da Comissão (JO L 284 de 30.10.2007, p. 11).
(17) JO L 277 de 21.10.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n o 2012/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 8).
(18) Nove anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.
(19) Dez anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.
(20) Dois anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.
(21) Três anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.
(22) Oito anos após a data da entrada em vigor da presente directiva.
(23) JO L 10 de 14.1.1997, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
(24) JO L 257 de 10.10.1996, p. 26. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 33 de 4.2.2006, p. 1).
(25) JO L 124 de 20.5.2003, p. 36 .
(26) JO L 102 de 11.4.2006, p. 15.
(27) JO L 182 de 16.7.1999, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n o 1882/2003.
(28) Nove anos após a data da entrada em vigor da presente directiva.
(29) Dezassete anos após a data da entrada em vigor da presente directiva.
(30) Vinte e sete anos após a data da entrada em vigor da presente directiva.
(31) Nove anos após a data da entrada em vigor da presente directiva.
(32) Nove anos após a data da entrada em vigor da presente directiva.
(33) Dez anos após a data da entrada em vigor da presente directiva.
(34) JO L 156 de 25.6.2003, p. 17.
(35) Um ano após a data de entrada em vigor da presente directiva.
(36) Quatro anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.
(37) Quinze anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.
(38) Dois anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.
ANEXO I
ELEMENTOS QUE PODEM SER INCLUÍDOS NOS CÓDIGOS DE BOAS PRÁTICAS PARA A PROTECÇÃO OU MELHORIA DO SOLO
Os códigos de boas práticas para as diferentes actividades de utilização da terra a que se refere o n o 2 do artigo 4 o podem conter os seguintes elementos:
|
1. |
Uma descrição dos impactos previsíveis nas funções do solo (só é necessário considerar as funções do solo que possam ser significativamente prejudicadas); |
|
2. |
Técnicas, métodos e práticas de gestão dos solos capazes de minimizar a inibição das funções do solo, permitindo ao mesmo tempo uma utilização sustentável do solo; |
|
3. |
Uma lista das fontes de informação e das autoridades competentes que podem aconselhar o utilizador das terras sobre a maneira de utilizar o solo causando um mínimo de perturbação no mesmo; |
|
4. |
Uma lista da legislação nacional e comunitária relevante para a protecção do solo e aplicável à actividade específica; |
|
5. |
Orientações para as metodologias de avaliação dos riscos. |
ANEXO II
|
SECÇÃO 1 |
|
ELEMENTOS COMUNS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE ZONAS COM RISCO DE EROSÃO |
|
Unidade tipológica de solo (UTS) (tipo de solo) |
|
Textura do solo (nível UTS) |
|
Densidade do solo, propriedades hidráulicas (nível UTS) |
|
Teor em matéria orgânica |
|
SECÇÃO 1 |
|
ELEMENTOS COMUNS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE ZONAS COM RISCO DE EROSÃO |
|
Topografia, incluindo o gradiente e comprimento do declive |
|
Cobertura do solo |
|
Utilização do solo (incluindo gestão das terras, sistemas agrícolas e silvicultura) |
|
Clima (incluindo a distribuição da precipitação e as características eólicas) |
|
Condições hidrológicas e hidrogeológicas |
|
Zona agro-ecológica |
|
Factores antropogénicos (p. ex. obras hidráulicas, etc.) |
|
pH |
|
SECÇÃO 2 |
|
ELEMENTOS COMUNS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE ZONAS COM RISCO DE DIMINUIÇÃO DA MATÉRIA ORGÂNICA |
|
Unidade tipológica de solo (UTS) (tipo de solo) |
|
Textura do solo/teor de argila |
|
Carbono orgânico do solo (total e concentração de húmus) |
|
Carbono orgânico do solo (reserva) |
|
Clima (incluindo a distribuição da precipitação e as características eólicas) |
|
Topografia |
|
Cobertura do solo |
|
Utilização do solo (incluindo gestão das terras, sistemas agrícolas e silvicultura) |
|
SECÇÃO 3 |
|
ELEMENTOS COMUNS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE ZONAS COM RISCO DE COMPACTAÇÃO |
|
Unidade tipológica de solo (UTS) (tipo de solo) |
|
Textura do solo superficial e do subsolo (nível UTS) |
|
Densidade aparente do solo superficial e do subsolo (nível UTS) |
|
Matéria orgânica do solo (nível UTS) |
|
Clima |
|
Cobertura do solo |
|
Utilização do solo (incluindo gestão das terras, sistemas agrícolas e silvicultura) |
|
Topografia |
|
SECÇÃO 4 |
|
ELEMENTOS COMUNS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE ZONAS COM RISCO DE SALINIZAÇÃO |
|
Unidade tipológica de solo (UTS) (tipo de solo) |
|
Textura do solo (nível UTS) |
|
Propriedades hidráulicas do solo |
|
Zonas de irrigação, propriedades químicas da água irrigada e tipo de técnicas de irrigação |
|
Proximidade de estradas |
|
Informação sobre águas subterrâneas |
|
Clima |
|
SECÇÃO 5 |
|
ELEMENTOS COMUNS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE ZONAS COM RISCO DE DESABAMENTO DE TERRAS |
|
Unidade tipológica de solo (UTS) (tipo de solo) |
|
Ocorrência/densidade de desabamentos de terras existentes |
|
Substrato rochoso |
|
Topografia |
|
Cobertura do solo |
|
Utilização do solo (incluindo gestão das terras, sistemas agrícolas e silvicultura) |
|
Clima |
|
Risco sísmico |
|
SECÇÃO 6 |
|
ELEMENTOS COMUNS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE ZONAS COM RISCO DE ACIDIFICAÇÃO |
|
pH |
|
Unidade tipológica de solo (UTS) (tipo de solo) |
|
Textura do solo |
|
Clima |
|
Utilização do solo |
|
Matéria orgânica do solo |
|
Capacidade de Troca Catiónica (CTC) |
ANEXO III
MEDIDAS POSSÍVEIS A QUE SE REFERE O ARTIGO 9 o
MEDIDAS POSSÍVEIS PARA COMBATER A EROSÃO
Mudança de terra arável para pastagem
Plantação de sebes, grupos de árvores e arborização
Restrição de trabalhos de construção em sítios muito vulneráveis
Culturas adequadas/rotação de culturas e culturas intercalares e provisórias
Aplicação de composto
Trabalho do solo reduzido
Palhagem
Utilização de cobertura de Inverno, faixas protectoras e sebes
Utilização adequada de maquinaria
Construção e manutenção de terraços
Prevenção de incêndios
Restrição de práticas inadequadas em encostas
Técnicas de gestão costeira
MEDIDAS POSSÍVEIS PARA COMBATER A REDUÇÃO DA MATÉRIA ORGÂNICA
Mudança de terra arável para pastagem
Plantação de árvores
Aplicação de composto
Restrição de trabalhos de construção em sítios muito vulneráveis
Culturas adequadas/rotação de culturas e culturas intercalares e provisórias
Reintrodução no solo de resíduos de culturas
Trabalho do solo reduzido
Palhagem
Evitar a drenagem de zonas aquáticas a fim de proteger a terra turfosa
MEDIDAS POSSÍVEIS PARA COMBATER A COMPACTAÇÃO
Mudança de terra arável para pastagem
Trabalho do solo reduzido
Aplicação de composto
Cultivo em condições óptimas de humidade do solo
Restrição do uso excessivo de maquinaria pesada
Utilização de pneus de baixa pressão de contacto e de baixa pressão
Drenagem adequada
Cargas de pastoreio e duração da pastagem adequadas
MEDIDAS POSSÍVEIS PARA COMBATER A SALINIZAÇÃO
Mudança de terra arável para pastagem
Culturas adequadas/rotação de culturas
Aplicação de técnicas e equipamento de irrigação adequados
Utilização de água de qualidade adequada
Drenagem adequada de terra irrigada
Utilização de fertilizantes orgânicos (por exemplo, composto, estrume)
Lavagem do solo
MEDIDAS POSSÍVEIS PARA COMBATER OS DESABAMENTOS DE TERRAS
Restringir construções que aumentem os riscos de desabamentos de terras, especialmente em encostas escarpadas
Evitar a desflorestação; plantar árvores que mantenham as terras no lugar
Prevenir o abandono de terras
Instalar e manter elementos paisagísticos, como terraços, sebes ou bosques
ANEXO IV
ACTIVIDADES A QUE SE REFERE O ARTIGO 12 o
▐
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1. |
Zonas situadas em aeroportos nas quais se verificam ou verificaram a utilização, manipulação e armazenagem de substâncias perigosas. |
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2. |
Terrenos situados em portos nos quais se verificam ou verificaram a utilização, manipulação e armazenagem de substâncias perigosas . |
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3. |
Zonas situadas em antigas instalações militares nas quais se verificaram a utilização, manipulação e armazenagem de substâncias perigosas . |
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4. |
Estações de abastecimento de combustível. |
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5. |
Estabelecimentos industriais de limpeza a seco. ▐ |
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6. |
Instalações de tratamento de águas residuais em aglomerações com uma população superior a 2 000 pessoas . |
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7. |
Condutas para o transporte de substâncias perigosas. |
P6_TA(2007)0510
Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/675/CEE que institui um Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0925 — C6-0008/2007 — 2006/0292(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
|
— |
Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0925), |
|
— |
Tendo em conta o n o 2 do artigo 251 o e o n o 2 do artigo 4 o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0008/2007), |
|
— |
Tendo em conta o artigo 51 o do seu Regimento, |
|
— |
Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0236/2007), |
|
1. |
Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
|
2. |
Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
|
3. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
P6_TC1-COD(2006)0292
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/675/CEE que institui um Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2008/21/CE.)
P6_TA(2007)0511
Transparência das informações respeitantes aos emitentes de valores mobiliários (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0909 — C6-0026/2007 — 2006/0282(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
|
— |
Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0909), |
|
— |
Tendo em conta o n o 2 do artigo 251 o e os artigos 44 o e 95 o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0026/2007), |
|
— |
Tendo em conta o artigo 51 o do seu Regimento, |
|
— |
Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0418/2007), |
|
1. |
Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
|
2. |
Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
|
3. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
P6_TC1-COD(2006)0282
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2008/22/CE.)
P6_TA(2007)0512
Adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/49/CE relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0901 — C6-0001/2007 — 2006/0283(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
|
— |
Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0901), |
|
— |
Tendo em conta o n o 2 do artigo 251 o e o n o 2 do artigo 47 o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0001/2007), |
|
— |
Tendo em conta o artigo 51 o do seu Regimento, |
|
— |
Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0419/2007), |
|
1. |
Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
|
2. |
Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
|
3. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
P6_TC1-COD(2006)0283
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/49/CE relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2008/23/CE.)
P6_TA(2007)0513
Acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/48/CE relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0902 — C6-0023/2007 — 2006/0284(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
|
— |
Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0902), |
|
— |
Tendo em conta o n o 2 do artigo 251 o e as primeira e terceira frases do n o 2 do artigo 47 o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0023/2007), |
|
— |
Tendo em conta o artigo 51 o do seu Regimento, |
|
— |
Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0420/2007), |
|
1. |
Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
|
2. |
Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
|
3. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
P6_TC1-COD(2006)0284
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/48/CE relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2008/24/CE.)
P6_TA(2007)0514
Seguro directo de vida (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/83/CE relativa aos seguros de vida, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0917 — C6-0028/2007 — 2006/0299(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
|
— |
Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0917), |
|
— |
Tendo em conta o n o 2 do artigo 251 o , o n o 2 do artigo 47 o e o artigo 55 o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0028/2007), |
|
— |
Tendo em conta o artigo 51 o do seu Regimento, |
|
— |
Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0421/2007), |
|
1. |
Aprova a proposta da Comissão, com as alterações nela introduzidas; |
|
2. |
Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
|
3. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
P6_TC1-COD(2006)0299
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/83/CE relativa aos seguros de vida, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2008/19/CE.)
P6_TA(2007)0515
Supervisão de instituições de crédito, de empresas de seguros e de empresas de investimento (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/87/CE relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0916 — C6-0014/2007 — 2006/0300(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
|
— |
Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0916), |
|
— |
Tendo em conta o n o 2 do artigo 251 o e o n o 2 do artigo 47 o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0014/2007), |
|
— |
Tendo em conta o artigo 51 o do seu Regimento, |
|
— |
Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0422/2007), |
|
1. |
Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
|
2. |
Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
|
3. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
P6_TC1-COD(2006)0300
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/87/CE relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2008/25/CE.)
P6_TA(2007)0516
Abuso de informação privilegiada e manipulação de mercado (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/6/CE relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado), no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0913 — C6-0016/2007 — 2006/0301(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
|
— |
Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0913), |
|
— |
Tendo em conta o n o 2 do artigo 251 o e o artigo 95 o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0016/2007), |
|
— |
Tendo em conta o artigo 51 o do seu Regimento, |
|
— |
Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0423/2007), |
|
1. |
Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
|
2. |
Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
|
3. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
P6_TC1-COD(2006)0301
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/6/CE relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado), no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2008/26/CE.)
P6_TA(2007)0517
Mercados de instrumentos financeiros (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0910 — C6-0018/2007 — 2006/0305(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
|
— |
Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0910), |
|
— |
Tendo em conta o n o 2 do artigo 251 o e o n o 2 do artigo 47 o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0018/2007), |
|
— |
Tendo em conta o artigo 51 o do seu Regimento, |
|
— |
Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0424/2007), |
|
1. |
Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
|
2. |
Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
|
3. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
P6_TC1-COD(2006)0305
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2008/10/CE.)
P6_TA(2007)0518
Prospecto sobre valores mobiliários (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/71/CE relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0911 — C6-0020/2007 — 2006/0306(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
|
— |
Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0911), |
|
— |
Tendo em conta o n o 2 do artigo 251 o e os artigos 44 o e 95 o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0020/2007), |
|
— |
Tendo em conta o artigo 51 o do seu Regimento, |
|
— |
Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0425/2007), |
|
1. |
Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
|
2. |
Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
|
3. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
P6_TC1-COD(2006)0306
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/71/CE relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2008/11/CE.)
P6_TA(2007)0519
Código das Fronteiras Schengen (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n o 562/2006 que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0904 — C6-0015/2007 — 2006/0279(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
|
— |
Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0904), |
|
— |
Tendo em conta o n o 2 do artigo 251 o e os pontos 1 e 2, alínea a), do artigo 62 o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0015/2007), |
|
— |
Tendo em conta o artigo 51 o do seu Regimento, |
|
— |
Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0289/2007), |
|
1. |
Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
|
2. |
Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
|
3. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
P6_TC1-COD(2006)0279
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n o .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n o 562/2006 que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (CE) n o 296/2008.)
P6_TA(2007)0520
Libertação deliberada de organismos geneticamente modificados (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/18/CE relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0920 — C6-0031/2007 — 2006/0296(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
|
— |
Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0920), |
|
— |
Tendo em conta o n o 2 do artigo 251 o e o artigo 95 o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0031/2007), |
|
— |
Tendo em conta o artigo 51 o do seu Regimento, |
|
— |
Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0292/2007), |
|
1. |
Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
|
2. |
Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
|
3. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
P6_TC1-COD(2006)0296
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/18/CE relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2008/27/CE.)
P6_TA(2007)0521
Colocação de produtos biocidas no mercado (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 98/8/CE relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0923 — C6-0007/2007 — 2006/0288(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
|
— |
Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0923), |
|
— |
Tendo em conta o n o 2 do artigo 251 o e o artigo 95 o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0007/2007), |
|
— |
Tendo em conta o artigo 51 o do seu Regimento, |
|
— |
Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0344/2007), |
|
1. |
Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
|
2. |
Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
|
3. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
P6_TC1-COD(2006)0288
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 98/8/CE relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2008/31/CE.)
P6_TA(2007)0522
Revisão legal das contas anuais e consolidadas (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0903 — C6-0024/2007 — 2006/0285(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
|
— |
Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0903), |
|
— |
Tendo em conta o n o 2 do artigo 251 o e a alínea g) do n o 2 do artigo 44 o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0024/2007), |
|
— |
Tendo em conta o artigo 51 o do seu Regimento, |
|
— |
Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0374/2007), |
|
1. |
Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
|
2. |
Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
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3. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
P6_TC1-COD(2006)0285
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2008/30/CE.)
P6_TA(2007)0523
Normas contabilísticas internacionais (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n o 1606/2002 relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0918 — C6-0029/2007 — 2006/0298(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
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— |
Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0918), |
|
— |
Tendo em conta o n o 2 do artigo 251 o e o n o 1 do artigo 95 o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0029/2007), |
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— |
Tendo em conta o artigo 51 o do seu Regimento, |
|
— |
Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0370/2007), |
|
1. |
Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
|
2. |
Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
|
3. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
P6_TC1-COD(2006)0298
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n o .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n o 1606/2002 relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (CE) n o 297/2008.)
P6_TA(2007)0524
Prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, no que diz respeito ao exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0906 — C6-0022/2007 — 2006/0281(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
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— |
Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0906), |
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— |
Tendo em conta o n o 2 do artigo 251 o , os primeiro e terceiro períodos do n o 2 do artigo 47 o e o artigo 95 o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0022/2007), |
|
— |
Tendo em conta o artigo 51 o do seu Regimento, |
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— |
Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0225/2007), |
|
1. |
Aprova a proposta da Comissão, com as alterações nela introduzidas; |
|
2. |
Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
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3. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
P6_TC1-COD(2006)0281
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, no que diz respeito ao exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2008/20/CE.)
P6_TA(2007)0525
1-benzilpiperazina (BZP) *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho que define a 1-benzilpiperazina (BZP) como uma nova droga sintética que deve ser sujeita a medidas de controlo e a sanções penais (COM(2007)0430 — 11974/2007 — C6-0285/2007 — 2007/0811(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
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— |
Tendo em conta a proposta da Comissão (COM(2007)0430), |
|
— |
Tendo em conta a alínea c) do n o 2 do artigo 34 o do Tratado UE, |
|
— |
Tendo em conta o n o 1 do artigo 39 o do Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0285/2007), |
|
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Tendo em conta os artigos 93 o e 51 o do seu Regimento, |
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— |
Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0417/2007), |
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1. |
Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
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2. |
Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n o 2 do artigo 250 o do Tratado CE; |
|
3. |
Chama a atenção da Comissão e do Conselho para a ausência de provas científicas conclusivas no relatório de avaliação de riscos em que a proposta da Comissão se baseia, especialmente no que diz respeito às provas dos riscos e danos globais causados por esta substância, e salienta que são necessários novos estudos; |
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4. |
Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
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5. |
Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
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6. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
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TEXTO DO CONSELHO |
ALTERAÇÃO DO PARLAMENTO |
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Alterações 3 e 6 |
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Artigo 1 o |
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Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias, em conformidade com o seu direito interno, para submeterem a 1-benzilpiperazina (também denominada 1-benzil-1,4-diazaciclo-hexano, N-benzilpiperazina ou — de forma menos precisa — benzilpiperazina ou BZP) a medidas de controlo, proporcionais aos riscos da substância, e a sanções penais, tal como previsto na sua legislação em cumprimento das obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas . |
Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias, em conformidade com o seu direito interno, para submeterem a 1-benzilpiperazina (também denominada 1-benzil-1,4-diazaciclo-hexano, N-benzilpiperazina ou — de forma menos precisa — benzilpiperazina ou BZP) a simples medidas de controlo, proporcionais aos riscos da substância, baixos e ainda por investigar e provar . |
P6_TA(2007)0526
Normas internacionais de contabilidade (NIRF)
Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre um projecto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n o 1725/2003 que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) n o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à NIRF (norma internacional de informação financeira) 8, referente ao relato de segmentos operacionais
O Parlamento Europeu,
|
— |
Tendo em conta o Regulamento (CE) n o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), |
|
— |
Tendo em conta o projecto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n o 1725/2003 que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) n o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à NIRF (norma internacional de informação financeira) 8, referente ao relato de segmentos operacionais, |
|
— |
Tendo em conta o artigo 8 o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2), |
|
— |
Tendo em conta a Decisão 2006/512/CE, de 17 de Julho de 2006, que altera a Decisão 1999/468/CE (3), |
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— |
Tendo em conta as suas Resoluções de 24 de Outubro de 2006 sobre as medidas de execução das Directivas «Transparência» (4) e «Prospecto» (5), |
|
— |
Tendo em conta o debate em plenário a 25 de Abril de 2007, em que foi decidido adiar a votação da proposta de resolução relativa à norma internacional de informação financeira (NIRF) 8 após os serviços da Comissão concordarem em realizar um estudo de impacto e em apresentá-lo à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários em 10 de Setembro de 2007, |
|
— |
Tendo em conta o relatório da Comissão intitulado «Adopção da NIRF 8, Segmentos Operacionais — Análise dos efeitos potenciais», de 3 de Setembro de 2007, |
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— |
Tendo em conta o artigo 81 o do seu Regimento, |
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A. |
Considerando que, relativamente às contas consolidadas das sociedades da UE cotadas em bolsa na União Europeia, esta decidiu aplicar as normas internacionais de contabilidade; considerando que estas normas de contabilidade são incorporadas na legislação comunitária através do procedimento de comitologia, |
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B. |
Considerando que a convergência das normas de relato financeiro deve permitir produzir demonstrações financeiras de melhor qualidade, |
|
C. |
Considerando que o relato por segmentos em função do modelo de negócio prosseguido é importante para compreender as demonstrações financeiras, incluindo informação geográfica apropriada, |
|
D. |
Considerando que o relato por segmentos deve ser comparável, |
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E. |
Considerando que dois anos após o início da aplicação da NIRF 8 o International Accounting Standards Board (IASB) deve proceder à sua reapreciação, |
|
F. |
Considerando que, independentemente da sua dimensão, todas as sociedades da UE cotadas em bolsa na União Europeia devem obedecer à legislação comunitária, incluindo as NIRF aprovadas pela UE, |
|
G. |
Considerando que a Comissão se comprometeu a proceder a uma avaliação do impacto da NIRF 8, |
|
1. |
Aceita a proposta da Comissão que aprova a NIRF 8, que incorpora a norma norte-americana SFAS 131 na legislação comunitária, o que exigirá que as sociedades da UE cotadas em bolsa na União Europeia procedam ao relato por segmentos segundo a «abordagem de gestão»; |
|
2. |
Lamenta que a avaliação de impacto efectuada pela Comissão não tenha tomado suficientemente em consideração os interesses dos utilizadores e as necessidades das pequenas e médias empresas implantadas em mais de um Estado-Membro e das empresas que operam apenas localmente; |
|
3. |
Recorda que a convergência das normas de contabilidade não é um processo unilateral em que uma parte copia simplesmente as normas de relato financeiro da outra parte; |
|
4. |
Manifesta reservas relativamente à análise da Comissão segundo a qual a divulgação de informação geográfica com base na NIRF 8 não é, na prática, reduzida em comparação com a norma IAS 14 e considera que é vital que a administração continue a fornecer informação por segmentos suficiente para permitir aos utilizadores avaliarem os riscos e o dinamismo da empresa em termos geográficos — nos casos em que isso seja relevante país por país — e de sector de actividade, e solicita à Comissão que apresente ao Parlamento, no prazo de seis meses a contar da aprovação da presente resolução, um relatório sobre o resultado da discussão desta questão com o IASB; |
|
5. |
Observa que o conceito de «decisor operacional principal» pode ser considerado uma função e, logo, coadunar-se com o conceito de responsabilidade colectiva do conselho de administração, consagrado na legislação comunitária; |
|
6. |
Solicita à Comissão que acompanhe de perto a aplicação da NIRF 8 e que em 2011, no máximo, apresente um relatório ao Parlamento, tendo por objecto, designadamente, o relato por segmento geográfico, os resultados por segmento e a utilização de medidas não NIRF; salienta que, se a Comissão detectar deficiências na aplicação da NIRF 8, é seu dever rectificá-las; |
|
7. |
Salienta que o Parlamento utilizará activamente o seu direito de exame; sublinha que o IASB/International Accounting Standards Comittee Foundation e a Comissão, em particular, devem consequentemente manter um contacto mais próximo com o Parlamento e os protagonistas da UE do que têm mantido até agora, dado que este distanciamento causa sérios problemas, como por exemplo no caso da NIRF 8; considera que o PE deve participar nas fases iniciais do processo de estabelecimento de normas, a fim de evitar atrasos importantes no processo de aprovação; |
|
8. |
Solicita, portanto, que a Comissão não se limite a orientações de natureza facultativa e apoie o desenvolvimento de uma norma de contabilidade apropriada que preveja o relato país por país pelas empresas extractivas; |
|
9. |
Salienta que a Comissão deve pautar-se sempre pelos seus próprios princípios em matéria de melhores modos de regulação e que, em particular no tocante às normas internacionais de contabilidade, deve garantir a realização de avaliações de impacto na fase inicial de desenvolvimento ou interpretação e fornecer o apoio necessário; sublinha que estas avaliações de impacto devem incorporar informações quantitativas e reflectir um equilíbrio entre os interesses dos protagonistas; |
|
10. |
Realça a importância da correcta aplicação das normas de contabilidade, nomeadamente no que respeita à capacidade do Parlamento de exercer adequadamente o seu direito de exame; |
|
11. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos e governos dos Estados-Membros. |
(1) JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.
(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
(3) JO L 200 de 22.7.2006, p. 11.
P6_TA(2007)0527
Aplicação das normas internacionais de contabilidade
Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre um projecto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n o 809/2004 no que respeita às normas de contabilidade que estão na base da elaboração da informação contida nos prospectos e sobre um projecto de decisão da Comissão sobre a utilização, por emitentes de valores mobiliários de países terceiros, da informação preparada ao abrigo de normas internacionais de contabilidade
O Parlamento Europeu,
|
— |
Tendo em conta a Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação (1), em especial o n o 1 do artigo 7 o , |
|
— |
Tendo em conta a Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (2), em especial a alínea i) do n o 4 do artigo 23 o , |
|
— |
Tendo em conta o Regulamento (CE) n o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (3), |
|
— |
Tendo em conta o projecto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n o 809/2004 no que respeita às normas de contabilidade que estão na base da elaboração da informação contida nos prospectos, |
|
— |
Tendo em conta o projecto de decisão da Comissão sobre a utilização, por emitentes de valores mobiliários de países terceiros, da informação preparada ao abrigo de normas internacionais de contabilidade, |
|
— |
Tendo em conta as suas Resoluções de 24 de Outubro de 2006 sobre as medidas de execução das Directivas «Transparência» (4) e «Prospecto» (5), |
|
— |
Tendo em conta a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6), |
|
— |
Tendo em conta a declaração proferida pelo Presidente da Comissão, Romano Prodi, perante o Parlamento, em 5 de Fevereiro de 2002, |
|
— |
Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Fevereiro de 2002 sobre a aplicação da legislação no âmbito dos serviços financeiros (7), |
|
— |
Tendo em conta o artigo 81 o do seu Regimento, |
No que respeita ao projecto de regulamento de execução
|
1. |
Toma nota dos progressos realizados pela Comissão quanto à supressão dos requisitos de conciliação relativamente aos emitentes da UE em países terceiros; apoia as medidas destinadas ao reconhecimento das normas da UE baseadas nos Princípios Contabilísticos Geralmente Aceites (PCGA) dos estados Unidos e nas Normas Internacionais de Relato Financeiro (NIRF) em ambas as jurisdições até 2009; |
|
2. |
É de opinião que os PCGA de países terceiros devem ser considerados equivalentes às NIRF se os investidores puderem tomar decisões idênticas, independentemente de as demonstrações financeiras que lhes são fornecidas serem baseadas nas NIRF ou nos PCGA de países terceiros, e se as garantias e requisitos em matéria de auditoria ao nível das entidades forem suficientes para merecer a confiança dos investidores, |
|
3. |
Observa que as NIRF são um conjunto de normas de elevada qualidade baseadas em princípios; entende que as autoridades de regulamentação devem manter um diálogo activo com os seus homólogos internacionais relativamente à execução e aplicação coerentes das NIRF e reforçar a cooperação e a partilha de informação; |
|
4. |
Congratula-se com a decisão da Comissão de solicitar os conselhos técnicos do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM) acerca de um mecanismo apropriado de determinação da equivalência dos PCGA de países terceiros e/ou das condições apropriadas de reconhecimento mútuo das normas contabilísticas; solicita à Comissão que o mandato do CARMEVM seja alargado de forma a incorporar o aconselhamento técnico acerca das condições apropriadas de reconhecimento das normas recíprocas; |
|
5. |
Congratula-se com a assistência do CARMEVM à UE e às autoridades nacionais no que respeita à garantia da coerência da avaliação da equivalência relativamente aos PCGA de cada país; |
|
6. |
Observa que a aprovação das NIRF pelo IASB (International Accounting Standards Board) constitui uma base sólida para que as entidades reguladoras trabalhem em prol da convergência das normas contabilísticas à escala global; é de opinião que a utilização de normas contabilísticas aceites a nível mundial melhoraria a transparência e a comparabilidade das demonstrações financeiras, com benefícios importantes para as empresas e os investidores; |
|
7. |
Entende que a convergência das normas contabilísticas não deve ser conduzida de uma forma precipitada, mas sim ser objecto, oportunamente e se necessário, da assinatura de um acordo-quadro com o IASB sobre a eliminação de diferenças; salienta que uma alteração incoerente das NIRF aprovada pela União Europeia acarreta custos e um investimento intelectual importantes para as empresas da UE cotadas em bolsa na União Europeia, em especial para as pequenas e médias empresas, e é motivo de confusão entre os investidores nos mercados financeiros da UE; |
|
8. |
Solicita à Comissão que garanta que o prolongamento da derrogação para os emitentes de países terceiros relativamente à utilização das NIRF até 2011 não permita que os procedimentos de equivalência actualmente estabelecidos sejam adiados no caso de já se encontrar fixada uma data de início anterior; |
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9. |
Solicita à Comissão que consulte os representantes do sector e os decisores políticos, no início do processo, acerca da convergência das normas contabilísticas e que analise se a União Europeia está suficientemente representada no IASB; |
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10. |
Propõe as seguintes alterações ao projecto de regulamento: «Considerando 3 (3) A fim de garantir que a determinação da equivalência das normas contabilísticas de países terceiros seja efectuada em todos os casos relevantes para os mercados da Comunidade, a Comissão deverá avaliar a equivalência das normas contabilísticas de um país terceiro a pedido da autoridade competente de um Estado-Membro ou de uma autoridade responsável pelas normas contabilísticas ou pela supervisão do mercado de um país terceiro, ou por sua própria iniciativa. A Comissão deverá consultar previamente o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM) quanto à avaliação da equivalência das normas contabilísticas em questão. Além disso, a Comissão deverá acompanhar de forma activa os progressos realizados pelas autoridades relevantes dos países terceiros no sentido de eliminar os requisitos de conciliação das demonstrações financeiras elaboradas nos termos das NIRF aprovadas pela UE com as normas desses países terceiros que sejam impostos aos emitentes comunitários que pretendam aceder aos mercados financeiros desses países. A decisão da Comissão deverá implicar, em todos os casos, que os emitentes comunitários têm o direito de utilizar as NIRF aprovadas pela UE em qualquer país terceiro. Considerando 3-A (3-A) Saúda as iniciativas da Comissão para obter o acordo dos Estados Unidos em reconhecer a equivalência dos relatórios das sociedades da UE elaborados segundo as NIRF, eliminando assim os dispendiosos requisitos de conciliação de que as sociedades norte-americanas estão dispensadas na UE. Incentiva/solicita à Comissão que estabeleça acordos semelhantes com outros países terceiros em cujas bolsas se encontram cotadas sociedades da UE, antes do final de 2008; Artigo 2 o Equivalência Os Princípios Contabilísticos Geralmente Aceites de um país terceiro podem ser considerados equivalentes às NIRF aprovadas pela União Europeia se as demonstrações financeiras elaboradas segundo aqueles Princípios Contabilísticos Geralmente Aceites permitirem que os investidores procedam a uma avaliação do activo e do passivo, da situação financeira, dos lucros e perdas e das perspectivas do emitente semelhante à possibilitada pelas demonstrações financeiras elaboradas segundo as NIRF, sendo portanto provável que os investidores tomem as mesmas decisões em relação à aquisição, conservação ou venda dos valores mobiliários de um dado emitente. Artigo 4 o Condições para a aceitação das normas contabilísticas de um país terceiro por um período limitado 1. Os emitentes de países terceiros podem ser autorizados a utilizar demonstrações financeiras elaboradas segundo as normas contabilísticas de um país terceiro a fim de darem cumprimento às obrigações decorrentes da Directiva 2004/109/CE e, não obstante o disposto no n o 5 do artigo 35 o do Regulamento (CE) n o 809/2004, a fim de fornecerem informações financeiras históricas nos termos desse regulamento durante um período com início após 31 de Dezembro de 2008 e termo em 31 de Dezembro de 2011, no máximo, nos seguintes casos:
2. Qualquer decisão de autorizar que continuem a ser aceites demonstrações financeiras elaboradas segundo as normas contabilísticas de um país terceiro, nos termos do n o 1, deve ser tomada pelo procedimento de regulamentação a que se referem o artigo 24 o da Directiva 2003/71/CE e o n o 2 do artigo 27 o da Directiva 2004/109/CE. 3. Caso autorize que continuem a ser aceites demonstrações financeiras elaboradas segundo as normas contabilísticas de um país terceiro nos termos do n o 1, a Comissão verifica regularmente se as condições previstas na alínea a) ou na alínea b) (conforme o caso) continuam a estar cumpridas e comunica as suas conclusões ao Comité Europeu dos Valores Mobiliários e ao Parlamento Europeu. 4. Caso as condições previstas na alínea a) ou na alínea b) do n o 1 deixem de estar cumpridas, a Comissão aprova uma decisão, pelo procedimento de regulamentação a que se referem o artigo 24 o da Directiva 2003/71/CE e o n o 2 do artigo 27 o da Directiva 2004/109/CE, alterando a decisão tomada nos termos do n o 1 em relação a essas normas contabilísticas. 5. Para efeitos da aplicação do presente artigo, a Comissão consulta previamente o CARMEVM quanto ao programa de convergência ou aos progressos realizados no sentido da adopção das NIRF, consoante o caso.» |
*
* *
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11. |
Aprova as medidas de execução, desde que os aspectos acima referidos sejam tidos em consideração pela Comissão; |
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12. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
(1) JO L 345 de 31.12.2003, p. 64.
(2) JO L 390 de 31.12.2004, p. 38.
(3) JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.
(4) JO C 313 E de 20.12.2006, p. 114.
(5) JO C 313 E de 20.12.2006, p. 116.
(6) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).
P6_TA(2007)0528
Cimeira UE-Rússia
Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre a Cimeira UE-Rússia
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, que entrou em vigor em 1997 e expira em 2007 (1), |
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— |
Tendo em conta o objectivo da UE e da Rússia, estabelecido na declaração conjunta emitida após a 11a Cimeira UE-Rússia, realizada em 31 de Maio de 2003 em São Petersburgo, de criar um espaço económico comum, um espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça, um espaço comum de cooperação no domínio da segurança externa e um espaço comum no domínio da investigação e da educação, que inclua aspectos culturais, |
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— |
Tendo em conta os resultados da 20a Cimeira UE-Rússia, realizada em 26 de Outubro de 2007, em Mafra, Portugal, |
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— |
Tendo em conta as consultas UE-Rússia sobre os direitos humanos, |
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— |
Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as relações entre a União Europeia e a Rússia, em particular a sua Resolução de 10 de Maio de 2007, sobre a Cimeira UE-Rússia, que terá lugar em Samara, em 18 de Maio de 2007 (2), e a sua Resolução de 19 de Junho de 2007 sobre as relações económicas e comerciais da UE com a Rússia (3), |
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— |
Tendo em conta o n o 4 do artigo 103 o do seu Regimento, |
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A. |
Considerando que a cooperação reforçada e as relações de boa vizinhança entre a UE e a Rússia se revestem de importância crucial para a estabilidade, a segurança e a prosperidade de toda a Europa, |
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B. |
Considerando que a Federação da Rússia é membro titular do Conselho da Europa e da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), o que significa que se comprometeu a respeitar os princípios da democracia e da realização de eleições democráticas estabelecidos por estas organizações, |
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C. |
Considerando que se verifica uma grave preocupação com a evolução dos acontecimentos na Federação da Rússia no que se refere ao respeito e à protecção dos direitos humanos e ao respeito pelos princípios, regras e procedimentos democráticos aprovados de comum acordo, em particular tendo em vista as próximas eleições legislativas (2 de Dezembro de 2007) e presidenciais da Federação da Rússia (Março de 2008), |
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D. |
Considerando que as próximas eleições legislativas e presidenciais se afiguram, por conseguinte, cruciais para o desenvolvimento da democracia e do Estado de Direito na Rússia, |
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E. |
Considerando que, nos últimos meses, a Rússia tem empreendido uma campanha cada vez mais ruidosa contra os observadores eleitorais da OSCE, acusando-os de parcialidade e de uma atenção concentrada quase exclusivamente nas eleições realizadas «a leste de Viena»; considerando que a delegação diplomática da Rússia na sede da OSCE, em Viena, divulgou no mês passado propostas para limitar a 50 pessoas o contingente das missões do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos da OSCE (ODIHR) e para proibir a publicação de estimativas imediatamente após as eleições; considerando que, segundo Vladimir Churov, presidente da Comissão Eleitoral Central, a Rússia tenciona convidar «entre 300 e 400 observadores estrangeiros» para as eleições de 2 de Dezembro de 2007, um número excessivamente reduzido em comparação com os 1 165 observadores presentes nas últimas eleições legislativas de Março de 2003, |
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F. |
Considerando que a celebração de um Acordo de Parceria Estratégica entre a UE e a Federação da Rússia se reveste da maior importância para o futuro desenvolvimento e intensificação da cooperação entre ambas as partes, |
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G. |
Considerando que o início das negociações relativas ao novo APC tem sido adiado e condicionado ao levantamento do embargo sobre as importações de produtos agrícolas polacos instaurado em 2005; considerando que a UE e a Rússia têm envidado esforços para chegar a um compromisso sobre a questão das importações de produtos polacos, a fim de encontrar uma solução para essa situação política sem saída, bem como para o encerramento do oleoduto «Druzhba» em direcção à Lituânia, aparentemente por motivos políticos, |
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H. |
Considerando que a Rússia se comprometeu de forma clara na última Cimeira UE-Rússia realizada em Samara, em 18 de Maio de 2007, a assinar o acordo relativo aos voos sobre a Sibéria, e que as perspectivas da concretização desse compromisso num futuro próximo parecem muito reduzidas; considerando que se registaram recentemente problemas em relação aos direitos da Lufthansa Cargo de sobrevoar o território russo em rotas entre a Europa e o Sudeste Asiático, |
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I. |
Considerando que uma rápida adesão da Federação da Rússia à OMC contribuiria substancialmente para melhorar ainda mais as relações económicas entre a Rússia e a UE, com a condição de um pleno respeito e aplicação dos compromissos e obrigações definidos pela OMC, |
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J. |
Considerando que a rápida realização dos quatro Espaços Comuns, a saber, um Espaço Económico Comum (EEC), um Espaço Comum de Liberdade, de Segurança e de Justiça, um Espaço Comum de Segurança Externa e um Espaço Comum de Investigação, Educação e Cultura, deve constituir o principal objectivo das negociações sobre o novo Acordo de Parceria Estratégia, |
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K. |
Considerando que a Rússia incluiu recentemente algumas das principais empresas energéticas da UE num papel de parceria estratégica no âmbito de diversos projectos energéticos muito importantes, ou permitiu a aquisição, por parte de empresas comunitárias, de participações estratégicas em certas empresas russas; frisando, contudo, que o desmantelamento da Yukos e a venda em leilão dos seus activos não contribui para um quadro de transacções transparente; registando, por outro lado, a recente decisão de 13 de Agosto de 2007 do Tribunal Federal Suíço, que considerou ilegais e fundamentados em motivos políticos os procedimentos instaurados pelas autoridades russas contra Mikhail Khodorkovsky e a empresa Yukos, |
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L. |
Considerando que a segurança do abastecimento energético constitui um dos maiores desafios que se colocam à Europa e um dos domínios mais importantes de cooperação com a Rússia, e que devem ser envidados esforços conjuntos para utilizar de uma forma plena e eficaz os sistemas de transporte de energia, tanto os que já existem como os venham a ser criados, |
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M. |
Considerando que os conflitos sobre as condições de abastecimento e transporte de energia deveriam ser resolvidos de uma forma negociada, indiscriminada e transparente, e nunca deverão ser utilizados como instrumento de pressão política sobre os Estados-Membros da EU e os países da vizinhança comum, |
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N. |
Considerando que um futuro acordo entre a UE e a Federação da Rússia deve, portanto, incluir os princípios do Tratado da Carta de Energia, |
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O. |
Considerando que a UE e a Federação da Rússia podem e devem desempenhar em conjunto um papel activo na criação da paz e da estabilidade no continente europeu, em particular na vizinhança comum, e em outras partes do mundo, incluindo o Irão e o Médio Oriente; considerando que surgiram novas tensões na Abcásia e na Ossétia do Sul e que não se registou nenhuma evolução no sentido de resolver outros «conflitos congelados», tais como na Transnístria, |
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P. |
Considerando que ambos os parceiros devem dar absoluta prioridade à procura de uma solução para a questão do futuro estatuto do Kosovo, susceptível de ser aceite por ambas as partes implicadas no conflito, |
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Q. |
Considerando que as declarações das autoridades russas em reacção aos projectos dos EUA de instalar certos elementos do seu sistema de defesa antimísseis na Polónia e na República Checa e a ameaça inadequada, por parte da Rússia, de se retirar do Tratado sobre Forças Convencionais na Europa (Tratado FCE) suscitaram vivas preocupações no que respeita à manutenção da paz e da estabilidade no continente europeu, |
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R. |
Considerando que é importante que a UE fale a uma só voz, dê mostras de solidariedade e unidade nas suas relações com a Federação da Rússia e baseie essas relações nos interesses mútuos e nos valores comuns, |
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1. |
Reafirma a sua convicção de que a Rússia continua a ser um parceiro importante para a construção da cooperação estratégica, alicerçada em valores comuns, com o qual a UE partilha não apenas interesses económicos e comerciais, mas também o objectivo de uma cooperação estreita no plano internacional; |
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2. |
Exorta o Governo russo a criar com a UE as condições necessárias para um rápido início das negociações sobre um novo APC entre a UE e a Rússia; salienta a importância de que se reveste a unidade e a solidariedade entre os Estados-Membros da UE nas suas relações com a Rússia; salienta uma vez mais, a este respeito, que a democracia e os direitos humanos devem ser o fundamento de qualquer futuro acordo com a Federação da Rússia; |
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3. |
Congratula-se, neste contexto, apesar dos resultados limitados alcançados na Cimeira de Mafra, com a atmosfera positiva e construtiva do encontro e com as subsequentes declarações encorajadoras, que poderão conduzir a um desbloqueamento da situação num futuro próximo; regista a dinâmica positiva que tem caracterizado os trabalhos em curso no que respeita à execução dos roteiros relativos aos quatro Espaços Comuns, acima citados, e salienta que seria reciprocamente vantajoso continuar a aprofundar a parceria; |
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4. |
Acolhe favoravelmente os progressos alcançados na Cimeira de Mafra no que respeita à adesão da Rússia à OMC, o que oferecerá aos operadores comerciais das duas partes a possibilidade de trabalhar em pé de igualdade e contribuirá largamente para apoiar os esforços da Rússia para construir uma economia moderna, diversificada e de alta tecnologia; incita a Rússia a tomar as medidas necessárias para eliminar os últimos obstáculos ao processo de adesão, que está a atravessar uma fase crítica, e para adquirir a capacidade de respeitar plenamente os compromissos e obrigações derivados da adesão à OMC; |
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5. |
Manifesta a esperança de que se possa finalmente chegar a acordo sobre as condições de uma adesão rápida da Federação da Rússia à OMC; |
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6. |
Toma nota das continuadas trocas de pontos de vista sobre os direitos humanos na Rússia no quadro das consultas UE-Rússia relativas aos direitos humanos; salienta, no entanto, que a situação que reina actualmente na Rússia é fonte de vivas preocupações no que respeita aos direitos humanos, à democracia, à liberdade de expressão e aos direitos da sociedade civil e dos cidadãos de interpelarem as autoridades e de as considerarem responsáveis pelas suas acções; declara-se extremamente preocupado com a falta de resposta substancial por parte das autoridades russas às inúmeras manifestações de tais preocupações; sublinha que a aplicação da actual lei relativa às ONG tem tido efeitos negativos no trabalho de muitas ONG e apoia as iniciativas em curso destinadas a simplificar os procedimentos de registo das ONG; |
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7. |
Salienta que a situação registada na Chechénia continua a constituir um ponto de discórdia nas relações entre a UE e a Rússia, protelando também o aprofundamento dessas relações; reitera a sua veemente crítica à política prosseguida pela Rússia na Chechénia, bem como a sua condenação das inúmeras violações dos direitos humanos aí observadas; convida a Federação da Rússia a tomar com urgência medidas concretas para pôr termo à tortura e outros maus tratos, à detenção arbitrária e aos «desaparecimentos» na República da Chechénia e a lutar contra a impunidade de que beneficiam os autores dessas violações; |
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8. |
Insta o Conselho e a Comissão a convidarem a Federação da Rússia a ratificar o 14 o Protocolo Adicional da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; |
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9. |
Pronuncia-se a favor de um reforço do diálogo entre a UE e a Rússia em matéria de Direitos do Homem, o qual se deve abrir a uma participação efectiva do Parlamento Europeu, da Duma, da sociedade civil e das organizações de defesa dos direitos humanos; exorta a que a situação das minorias na Rússia seja inscrita na ordem de trabalhos do diálogo sobre os direitos humanos; exorta a Rússia a respeitar plenamente as obrigações que lhe incumbem enquanto membro do Conselho da Europa, incluindo o respeito dos direitos de associação e de manifestação pacífica; |
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10. |
Chama a atenção para as difíceis condições de trabalho e para a pressão e intimidação de jornalistas, incluindo correspondentes estrangeiros, na Federação da Rússia; |
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11. |
Manifesta a sua preocupação com a restrição das liberdades democráticas na fase de preparação para as eleições legislativas de Dezembro de 2007 e para as eleições presidenciais de Março de 2008; exorta as autoridades russas a garantirem um processo livre e justo para as duas eleições, a fim de assegurar que os partidos da oposição tenham a possibilidade de participar nas eleições e a oportunidade de efectuar uma campanha eleitoral competitiva, no pleno respeito do princípio da liberdade de expressão; sublinha que a liberdade dos meios de comunicação social será de importância capital para permitir que as eleições sejam consideradas livres e justas; salienta a importância da existência de ONG independentes dos governos nacionais para o desenvolvimento da sociedade civil; |
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12. |
Lamenta, neste contexto, que as autoridades russas tenham protelado o envio à OSCE de um convite para a observação das eleições, o que impedirá uma missão de longa duração, e apenas permitam que um número restrito de observadores da OSCE acompanhe as eleições legislativas; salienta que o número limitado de observadores compromete consideravelmente a qualidade do trabalho a levar a cabo e a credibilidade geral da missão; exorta as autoridades russas a concederem no mais breve trecho os necessários vistos aos observadores internacionais; |
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13. |
Expressa a sua profunda preocupação com os esforços diplomáticos da Federação da Rússia para cercear as actividades do ODHIR, apresentando à OSCE propostas de redução das dimensões das missões de observação eleitoral e proibindo a publicação dos seus relatórios imediatamente após as eleições; salienta o papel-chave insubstituível desempenhado por esta organização na transição de regimes totalitários para sistemas democráticos; salienta que um processo eleitoral livre e justo constitui o cerne de uma democracia operante, genuína e de pleno direito, e que as missões de observação da OSCE podem prestar um contributo decisivo nesse sentido; |
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14. |
Reitera, além disso, a importância do estabelecimento do Espaço Económico Comum (EEC) acima citado, e do desenvolvimento futuro dos objectivos acordados no Roteiro para o EEC, especialmente no que se refere à criação de um mercado aberto entre a UE e a Rússia; |
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15. |
Salienta a importância da melhoria do clima de investimento na Rússia, que apenas pode ser atingida mediante a promoção e a facilitação de condições não discriminatórias e transparentes para as actividades empresariais, menos burocracia e investimentos nos dois sentidos; manifesta a sua preocupação com a falta de previsibilidade na aplicação das normas pelas autoridades; |
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16. |
Congratula-se com o reforço do diálogo UE-Rússia sobre questões energéticas; salienta a importância das importações de energia para as economias europeias, importações que podem representar uma oportunidade de desenvolver a cooperação económica e comercial entre a UE e a Rússia; salienta que os princípios da interdependência e da transparência devem constituir a base dessa cooperação, bem como a igualdade de acesso aos mercados, às infra-estruturas e ao investimento; solicita ao Conselho e à Comissão que assegurem que os princípios enunciados no Tratado da Carta da Energia que, nos termos do seu artigo 45 o , é vinculativo para a Rússia mesmo antes da ratificação pela Duma, e no Protocolo sobre o Trânsito, anexo ao mesmo, e as conclusões do G8, sejam integrados no novo APC entre a UE e a Rússia, incluindo uma cooperação reforçada em matéria de eficiência energética, economias de energia e energias renováveis; salienta que estes princípios devem ser aplicados aos grandes projectos de infra-estruturas energéticas, como o gasoduto do Báltico; exorta a União Europeia a falar em uníssono com a Rússia no que respeita a estas questões energéticas sensíveis; |
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17. |
Convida a Federação da Rússia a investir fortemente em medidas de eficiência energética, atendendo à urgência da questão das alterações climáticas e aos benefícios sociais que esse investimento trará; recorda, a este respeito, que o mecanismo de flexibilidade previsto no protocolo de Quioto poderá atrair investimentos para modernizar o sector russo da energia e das utilizações finais da energia; |
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18. |
Manifesta a sua satisfação com o reforço da cooperação espacial entre a UE e a Rússia no âmbito do Diálogo Tripartido sobre o Espaço encetado em Março de 2006 entre a Comissão Europeia, a Agência Espacial Europeia e a Roscosmos, englobando aplicações espaciais (navegação por satélite, observação da Terra e telecomunicações via satélite), o acesso ao espaço (lançadores e futuros sistemas de transporte espacial), a ciência do espaço e o desenvolvimento da tecnologia espacial; observa que, no âmbito do EEC, a cooperação no domínio espacial foi considerada um sector prioritário; |
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19. |
Congratula-se com a assinatura na Cimeira de Mafra de um acordo relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos, com um aumento das quotas para os produtos de fita de aço e de aço longo, a fim de ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia e de assegurar as entregas nos centros de aprovisionamento de aço nos Estados-Membros da UE; |
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20. |
Convida ambas as partes a encontrarem uma solução para o problema dos direitos aplicáveis às exportações de madeira, em conformidade com as regras da OMC; |
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21. |
Manifesta a sua satisfação com os progressos alcançados no que respeita à execução dos programas de cooperação transfronteiriça baseados no princípio do co-financiamento e de um estatuto igual na selecção dos projectos prioritários; regozija-se particularmente com o anúncio feito pela Rússia na Cimeira de Mafra de que está disposta a afectar os fundos necessários a esses programas, começando por um montante inicial de 122 000 000 de euros; |
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22. |
Sublinha que é inaceitável que filas de camiões que chegam a atingir 50 km se acumulem nas fronteiras do lado da UE e pede, por conseguinte, à Rússia que racionalize os seus procedimentos aduaneiros e proceda à aplicação das medidas acordadas com a UE para reduzir esses engarrafamentos; |
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23. |
Convida, por isso, o Conselho e a Comissão a redobrarem os seus esforços para resolver os problemas relacionados com a travessia da fronteira UE-Rússia, a empreenderem projectos concretos e a fazerem pleno uso do novo Instrumento de Vizinhança e Parceria e dos fundos INTERREG na cooperação transfronteiriça; |
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24. |
Lamenta o facto de a Rússia não ter respeitado o compromisso assumido de suprimir progressivamente os direitos relativos aos voos sobre a Sibéria; convida a Rússia a assinar o acordo concluído sobre essa questão na última cimeira e salienta que um gesto positivo da sua parte permitirá à UE continuar os preparativos da Cimeira da Aviação, cuja realização está prevista para a Primavera de 2008, em Moscovo, a fim de identificar o enorme potencial existente para uma cooperação nesse sector de importância capital; |
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25. |
Solicita aos governos da Rússia e dos Estados Unidos que intensifiquem as discussões sobre questões de defesa e segurança que envolvam directa ou indirectamente os Estados-Membros da UE; insta ambos os governos a fazerem com que a UE e os seus Estados-Membros participem plenamente nessas discussões e a absterem-se de tomar quaisquer medidas e decisões que possam ser consideradas uma ameaça para a paz e a estabilidade no continente europeu; |
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26. |
Insta a Rússia a reconsiderar os seus planos de suspensão do respeito do Tratado FCE e a utilizar a via das negociações a fim de proteger os seus interesses legítimos e evitar uma erosão do Tratado FCE, que poderia conduzir a uma nova corrida aos armamentos e a novas linhas de confrontação; |
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27. |
Exorta o Governo russo a contribuir de forma positiva para os esforços do Grupo de Contacto para o Kosovo e da UE para encontrar uma solução política sustentável para o futuro estatuto do Kosovo, que possa ser aceite pelas partes implicadas no conflito; |
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28. |
Exorta a UE e a Rússia, enquanto membro do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a continuarem a envidar esforços para encontrar uma solução para a questão nuclear do Irão; |
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29. |
Congratula-se com a realização da primeira reunião do Conselho de Parceria Permanente sobre a Cultura; insiste na importância de contactos entre os povos; observa que o acordo sobre a facilitação de vistos recentemente concluído entre a UE e a Rússia contribuiu, em certa medida, para ultrapassar as dificuldades existentes neste domínio, mas insiste na necessidade de um sistema mais ambicioso de facilitação da concessão de vistos, que contemple igualmente os viajantes comuns «bona fide» que não pertençam a nenhuma das categorias pré-estabelecidas, bem como de uma liberalização a longo prazo; |
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30. |
Saúda as iniciativas destinadas a instaurar um regime de isenção de obrigação de vistos entre a UE e a Rússia; solicita uma maior cooperação no domínio da imigração clandestina, uma melhoria dos controlos dos documentos de identidade e melhores intercâmbios de informação sobre o terrorismo e a criminalidade organizada; salienta que o Conselho e a Comissão devem assegurar que a Rússia cumpra todas as condições previstas num eventual acordo negociado sobre a eliminação dos vistos entre as duas partes, a fim de impedir toda e qualquer violação da segurança e da democracia na Europa; |
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31. |
Salienta a importância de um combate constante contra a corrupção; congratula-se com a participação da Federação da Rússia no Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa, mas sublinha que não bastam as convenções internacionais, a legislação nacional e os códigos de conduta, se não forem seguidos por uma aplicação efectiva; |
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32. |
Congratula-se com a assinatura de um memorando de entendimento entre os Serviços Federais Russos de Controlo dos Estupefacientes e o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, apelando a um reforço da cooperação entre a UE e a Rússia em todos os aspectos das actividades antidroga, desde a assistência médica aos toxicodependentes até à preparação de medidas preventivas juntamente com os meios de comunicação social e os organismos públicos; |
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33. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Federação da Rússia, ao Conselho da Europa e à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa. |
(1) JO L 327 de 28.11.1997, p. 1.
(2) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0178.
(3) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0262.
P6_TA(2007)0529
Deliberações da Comissão das Petições em 2006
Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre as deliberações da Comissão das Petições durante o ano de 2006 (2007/2132(INI))
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta as suas resoluções precedentes sobre as deliberações da Comissão das Petições, |
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— |
Tendo em conta os artigos 21 o e 194 o do Tratado CE, |
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— |
Tendo em conta o artigo 45 o e o n o 6 do artigo 192 o do seu Regimento, |
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— |
Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A6-0392/2007), |
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A. |
Considerando que o direito de petição é um direito fundamental indissociável da cidadania da União Europeia, |
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B. |
Considerando que o direito de petição está consagrado no Tratado CE desde 1992 e é confirmado no artigo 44 o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 191 o do Regimento do Parlamento Europeu, |
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C. |
Considerando que o Parlamento, o Conselho e a Comissão estão vinculados às disposições dos Tratados sobre o direito de petição e decidiram garantir o acompanhamento interinstitucional das petições, |
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D. |
Considerando que o exercício desse direito contribui significativamente para os esforços da União Europeia no sentido da aproximação aos seus cidadãos e permite vislumbrar as expectativas do público europeu, |
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E. |
Considerando que as petições constituem um meio que permite aos cidadãos contribuírem para o controlo da transposição e aplicação da legislação comunitária por parte das autoridades nacionais, regionais e locais, |
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F. |
Considerando que as petições representam um instrumento de avaliação do impacto da legislação e das políticas europeias nos cidadãos, permitindo, por outro lado, alertar o Parlamento Europeu para as ambiguidades e a deficiente aplicação da legislação e políticas que têm impacto directo nos seus próprios objectivos, |
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G. |
Considerando que o número de petições admissíveis se manteve constante em 2006, designadamente, em cerca de um terço do total, o que reflecte a contínua necessidade de assegurar que os cidadãos europeus sejam devidamente informados sobre as competências da União Europeia e das suas Instituições, |
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H. |
Considerando que cumpre registar que, como é natural, nem todas as petições admissíveis recebidas e investigadas dão satisfação às pretensões dos cidadãos da UE, mas que uma proporção razoável de petições conduz, de facto, à resolução de um problema concreto ou traz a lume uma preocupação particular, que poderá, mais tarde, ser útil ao Parlamento no contexto da negociação de nova legislação comunitária, |
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I. |
Considerando que a análise de petições continua a evidenciar deficiências persistentes ao nível da aplicação da legislação comunitária por parte dos Estados-Membros e que parecem existir problemas estruturais relacionados com a aplicação de determinadas normas ambientais, nomeadamente o artigo 6 o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1) (Directiva «Habitats»), e o artigo 4 o da Directiva 85/337/CEE de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (2), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (3), |
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J. |
Considerando que o seguimento dado às petições que se insurgem contra determinados projectos de infra-estruturas de grande envergadura demonstrou a necessidade de reforçar a coerência do sistema de controlo da Comissão relativamente à observância da Directiva «Habitats» por parte dos Estados-Membros, nomeadamente em caso de não aplicação do n o 4 do artigo 6 o dessa directiva e da não salvaguarda de zonas protegidas se existirem soluções alternativas a projectos que, de acordo com os melhores pareceres científicos disponíveis, sejam susceptíveis de ter repercussões negativas consideráveis para a integridade de um sítio protegido pela Directiva «Habitats», ou pela Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (4), |
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K. |
Considerando que, em outros casos, se afiguram meritórias as medidas adoptadas pela Comissão no âmbito do cumprimento dos deveres que lhe incumbem nos termos do artigo 211 o do Tratado CE enquanto «guardiã dos Tratados», nomeadamente a célere decisão de intentar um processo por infracção contra a Espanha por violação das normas da legislação comunitária em matéria de concursos públicos, bem como as medidas tempestivamente adoptadas tendo em vista precaver a ocorrência de danos irreversíveis na Polónia, |
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L. |
Considerando que a cooperação entre a Comissão das Petições e a Comissão Europeia continua a ser crítica no que respeita a um tratamento eficaz das petições e a uma adequada reparação dos problemas colocados pelos peticionários, |
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M. |
Considerando que a prontidão da reparação nos casos de incorrecta aplicação da legislação comunitária se revela extremamente importante e que as circunstâncias específicas de cada caso devem ser tidas em conta no contexto da recomendação de soluções, |
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N. |
Considerando que, nos termos do artigo 230 o do Tratado CE, o Parlamento pode interpor, nas mesmas condições que o Conselho e a Comissão, uma acção no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, e que, nos termos do artigo 201 o do Tratado CE, o Parlamento está habilitado a exercer controlo relativamente às actividades da Comissão, dispondo, assim, dos instrumentos legais e políticos necessários para responder mais eficazmente às legitimas preocupações dos cidadãos, |
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O. |
Considerando, porém, que o Parlamento tem promovido constantemente uma cooperação leal, nomeadamente com a Comissão, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, como modo eficaz de resolver os problemas dos cidadãos que requereram a sua assistência, |
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P. |
Considerando que o Parlamento continua a receber petições que denunciam persistentes violações dos direitos humanos e dos direitos fundamentais por parte dos Estados-Membros; que, em conformidade com o disposto no n o 1 do artigo 6 o do Tratado UE, a União se fundamenta nos princípios da liberdade, democracia, respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como do primado do direito, e que, nos termos do n o 1 do artigo 7 o do Tratado UE, o Parlamento está habilitado a iniciar um processo tendo em vista determinar se existe um risco claro de violação grave por parte de um Estado-membro dos princípios enunciados no n o 1 do artigo 6 o , |
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Q. |
Considerando que o Parlamento reconhece o carácter sensível de determinados casos e está decidido a tomar todas as medidas necessárias para proteger os direitos dos peticionários e a confidencialidade dos seus dados pessoais, sem comprometer a transparência do próprio processo de petição, |
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1. |
Salienta a importância do processo de petição para garantir que as preocupações individuais dos cidadãos europeus quanto ao respeito pelos seus direitos, ao abrigo do Tratado e da legislação comunitária, recebam respostas e soluções adequadas; |
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2. |
Salienta o importante contributo da Comissão das Petições para o trabalho do Parlamento Europeu, visando restabelecer a ligação com os cidadãos da UE e reforçar a legitimidade, transparência e responsabilização no processo decisório da UE; |
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3. |
Considera que as petições constituem um instrumento que permite aferir das expectativas do público europeu em relação à União Europeia e em que medida a União Europeia responde a essas expectativas; |
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4. |
Recorda o papel das petições enquanto instrumento que possibilita aos cidadãos da UE assinalarem lacunas na legislação comunitária e alertarem as instituições europeias para qualquer infracção ou incorrecta aplicação da mesma; |
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5. |
Salienta a oportunidade que as petições propiciam ao Parlamento Europeu para avaliar e, se necessário, tomar medidas para suprimir eventuais ambiguidades na aplicação e implementação do direito comunitário a nível europeu, nacional, regional e local; |
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6. |
Salienta a importância da cooperação com a Comissão na procura de soluções adequadas para as questões em relação às quais os cidadãos europeus chamam a atenção da Comissão das Petições, uma vez que estas reflectem o impacto directo da legislação, das políticas e das actividades comunitárias nos particulares; |
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7. |
Lamenta a incapacidade generalizada patenteada pelos Estados-Membros no que se refere a uma correcta aplicação das normas comunitárias em matéria de ambiente e considera ser necessário reforçar a coerência do sistema de controlo, nomeadamente no que concerne às normas comunitárias relativas à protecção da biodiversidade e à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente; |
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8. |
Congratula-se com o Vigésimo-Terceiro Relatório Anual da Comissão sobre o controlo da aplicação do direito comunitário (COM(2006)0416), que reconhece o papel do processo de petição na identificação de infracções; |
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9. |
Exorta novamente a Comissão a notificar as decisões de abertura de processos por infracção imediatamente após a tomada dessa decisão, bem como os correspondentes acórdãos do Tribunal de Justiça, particularmente quando o Parlamento tenha recebido petições sobre a matéria em apreço, e faz notar que a Comissão não deu seguimento aos repetidos apelos da Comissão das Petições neste domínio; |
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10. |
Solicita à Comissão das Petições que notifique, por escrito e no mais breve trecho, as suas decisões relativas às petições abordadas nas suas reuniões, a fim de evitar mal-entendidos e interpretações erróneas por parte dos órgãos de comunicação social e dos peticionários; |
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11. |
Reitera a importância da coordenação no contexto do tratamento de questões alvo tanto de petição ao Parlamento, como de queixa à Comissão, considerando que o direito de petição é um direito fundamental, salvaguardado pelo Tratado, que o Parlamento oferece uma estrutura de debate transparente, condição prévia a uma responsabilização pública reforçada, e que, neste contexto, cumpre conferir primazia ao processo de petição; |
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12. |
Reitera a preocupação da Comissão das Petições em relação aos excessivos e injustificados períodos de tempo — que frequentemente abrangem vários anos — que a Comissão demora para intentar e concluir as acções por infracção, bem como a sua insatisfação face aos frequentes exemplos de Estados-Membros que não cumprem as decisões do Tribunal de Justiça; considera que tal compromete a credibilidade da formulação e coerente aplicação da legislação comunitária, desacreditando, por outro lado, os objectivos da UE; |
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13. |
Reafirma a necessidade de a Comissão fazer uso da possibilidade de interpor uma acção no Tribunal de Justiça contra os Estados-Membros, ao abrigo do artigo 228 o do Tratado CE, para a aplicação de multas sob a forma de sanções pecuniárias de montante fixo ou progressivo sempre que estes atrasem o cumprimento de sentenças proferidas pelo Tribunal de Justiça no âmbito de acções por infracção; |
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14. |
Entende que, a fim de assegurar a credibilidade da legislação comunitária e de garantir condições equitativas no mercado interno, a Comissão deveria adoptar medidas firmes contra as violações da legislação comunitária, pelo menos nos casos de importância nacional e que constituam um precedente na jurisprudência nacional; entende ainda que essas medidas permitiriam reduzir de forma significativa a necessidade de os cidadãos apresentarem subsequentemente queixa junto da Comissão e de transmitirem petições ao Parlamento Europeu relativamente a casos análogos; |
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15. |
Congratula-se com o permanente diálogo entre a Comissão das Petições e o Provedor de Justiça Europeu; salienta que a Comissão das Petições apoiou os Relatórios Especiais sobre as Escolas Europeias e a transparência das reuniões do Conselho e acolhe com satisfação a bem sucedida resolução que teve origem no modo como a Comissão gere as queixas por incumprimento, e apoia o pedido do Provedor de Justiça no sentido do aumento do seu orçamento; |
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16. |
Verifica que, à luz do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Outubro de 2006 no processo T-193/04, Tillack v Comissão (5), em que se julgou não ter existido qualquer violação da lei na actuação do OLAF, cumpre encerrar o procedimento em curso no Parlamento relativo ao Relatório Especial pendente do Provedor de Justiça referente à Queixa n o 2485/2004/GG; |
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17. |
Confirma a necessidade de um maior envolvimento do Conselho, enquanto instituição, nas actividades da comissão e encoraja a sua participação nas reuniões da comissão, a um nível adequado, como referido no Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (6), aprovado em 16 de Dezembro de 2003 pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão; |
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18. |
Reitera a proposta de que o Conselho nomeie um funcionário superior para coordenar as questões relacionadas com as petições, uma vez que muitas petições abordam questões políticas sensíveis, relativas à transposição de legislação comunitária pelos Estados-Membros; |
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19. |
Acentua, uma vez mais, o papel essencial dos Estados-Membros na correcta aplicação da legislação comunitária e frisa que a sua aplicação prática é decisiva para aumentar a relevância da União Europeia para os cidadãos; salienta a necessidade de uma maior participação dos representantes dos Estados-Membros e respectivos parlamentos nos debates da Comissão das Petições; |
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20. |
Recorda que o Tratado UE confere ao Parlamento o direito de iniciar o procedimento previsto no n o 1 do artigo 7 o do mesmo Tratado UE, o qual passa pela designação de personalidades independentes incumbidas de apresentar um relatório sobre a existência de um risco de violação grave por um Estado-Membro dos princípios em que se alicerça a União Europeia, nomeadamente o respeito pelos Direitos do Homem, tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais; |
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21. |
Regozija-se com a actividade da Comissão Temporária de Inquérito sobre a Crise da «Equitable Life Assurance Society» e o contributo dado pelos membros da Comissão das Petições e respectivo secretariado, que participaram directamente nos trabalhos; considera que a decisão de constituição dessa comissão na sequência das petições recebidas veio incrementar os esforços no sentido de assegurar a correcta aplicação do direito comunitário em todos os Estados-Membros; |
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22. |
Incentiva a prática prevista no artigo 192 o do seu Regimento, de envio de missões de inquérito a diversos Estados-Membros da UE para efeitos de investigação de questões levantadas por peticionários, como meio para facilitar a obtenção de soluções eficazes e pragmáticas, no interesse do cidadão; |
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23. |
Realça a importância dessas missões nos esforços de melhoria da comunicação com os cidadãos e de sensibilização dos Estados-Membros para as actividades do Parlamento Europeu, em geral, e da Comissão das Petições, em particular; |
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24. |
Salienta que uma melhor compreensão da função das petições enquanto instrumento que permite aos cidadãos verem ressarcidos os seus prejuízos está intimamente relacionada com a qualidade da informação à disposição do grande público na Europa sobre a legislação, as políticas e os objectivos comunitários; |
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25. |
Assinala que, durante o segundo ano subsequente ao alargamento da UE a 25 Estados-Membros, o número de petições recebidas pelo Parlamento se manteve relativamente constante; observa, no entanto, que na sequência da adesão da Roménia e da Bulgária, em Janeiro de 2007, haverá provavelmente um número considerável de petições dos cidadãos desses países; |
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26. |
Acolhe com satisfação o acordo alcançado na comissão, que conduziu a um aumento do número de membros efectivos para 40, e considera que tal poderá garantir aos cidadãos europeus e às pessoas que residam no território da UE uma compreensão ainda melhor do seu caso em comissão, permitindo assim ao Parlamento responder mais adequadamente às expectativas dos peticionários; |
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27. |
Realça a necessidade de se reforçar o secretariado da comissão, de modo a cobrir as exigências de conhecimentos especializados aos níveis linguístico, jurídico e político, a fim de reduzir os tempos de resposta, tornar as investigações mais eficazes e garantir que o serviço prestado pelo secretariado esteja igualmente à disposição de todos os cidadãos da UE; |
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28. |
Reitera a necessidade de obtenção de recursos financeiros necessários para continuar o desenvolvimento do sistema de «software» para a apresentação de petições por via electrónica, que funciona como base de dados e instrumento de gestão, dando informações sobre o fluxo de trabalho no que se refere às petições, o que reforça a transparência e eficácia das actividades da comissão; |
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29. |
Solicita ao Secretário-Geral que proceda a uma revisão urgente do Portal dos Cidadãos na página «web» do Parlamento Europeu, com o objectivo de reforçar a sua visibilidade no que diz respeito ao direito de petição e melhorar a sua apresentação, a fim de garantir a comparabilidade e compatibilidade com a página «web» do Provedor de Justiça Europeu, que, ao contrário do que sucede com a Comissão das Petições, se ocupa concretamente das queixas dos cidadãos relacionadas com eventuais alegações de má administração no seio das instituições e organismos da UE; |
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30. |
Recorda que o Parlamento tem vindo a solicitar, desde 1998, uma revisão do Acordo Interinstitucional de 1989 relativamente ao reforço do direito de petição (7); reitera os seus pedidos urgentes ao Conselho e à Comissão para que procedam a essa revisão, de modo a estabelecer meios de ressarcimento mais eficazes e a definir um quadro claro e coerente para uma essencial cooperação entre as Instituições no domínio em causa; |
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31. |
Regozija-se com a decisão de proceder a uma revisão das actuais disposições aplicáveis ao processo de petição, de modo a clarificar a avaliação da admissibilidade das petições e a reforçar os processos relativos à protecção de dados e à confidencialidade, sem comprometer a transparência essencial do próprio processo de petição; |
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32. |
Salienta a importância de proteger os direitos dos peticionários, elemento fundamental do processo de petição, e congratula-se com o consenso no seio da comissão quanto ao tratamento das petições pendentes no caso Lloyd's, principalmente no que respeita ao pleno apoio à Sra X, cujo nome foi divulgado contra a sua vontade; |
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33. |
Destaca a importância da protecção do ambiente e regozija-se com o vivo interesse que a comissão confere nas suas reuniões às petições relativas ao ambiente; |
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34. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o relatório da Comissão das Petições ao Conselho, à Comissão, ao Provedor de Justiça Europeu, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e respectivas comissões das petições, bem como aos provedores de justiça ou órgãos competentes similares. |
(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.
(2) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.
(3) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.
(4) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.
(5) Colect. 2006, p. II-3995.