22.9.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 234/26

1.1

As principais alterações propostas ao regulamento sobre a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) consistem no seguinte:

2.1

Embora já tenha manifestado reservas no passado em relação ao procedimento das prorrogações repetidas (2), o CESE toma nota da necessidade de harmonizar as regras ao nível internacional no quadro do Gabinete Internacional das Epizootias (GIE), segundo os critérios definidos pela própria Comissão para a avaliação dos riscos.

2.2

Com efeito, foi a prática desenvolvida ao nível europeu que mostrou que a actual classificação em cinco categorias, baseada nos casos encontrados mais do que nos riscos, beneficia os países que efectuam controlos menos rigorosos e penaliza os que, através de controlos eficazes, conseguem identificar os casos de doença. Os casos recentes verificados no Japão, no Canadá e nos Estados Unidos parecem acelerar a conclusão de um acordo sobre a adopção de uma melhor metodologia comum ao nível do GIE, supostamente em Maio de 2005.

2.3

Todavia, o Comité faz questão de repetir a sua recomendação anterior: na impossibilidade de se obter um acordo unânime ao nível internacional sobre regras comuns para a gestão dos riscos, a União Europeia deve assumir as consequências que daí resultam e introduzir directamente a regulamentação necessária, independentemente das complicações que isso possa causar no âmbito da OMC para o comércio com os países terceiros. A falta de aceitação internacional e as negociações prolongadas não podem atrasar a aplicação da regulamentação que é considerada necessária no quadro da cooperação no plano da UE.

2.4

O Comité congratula-se com o facto de a Comissão aproveitar o ensejo da prorrogação para introduzir alterações destinadas a reforçar as medidas preventivas, a encorajar os programas de selecção e a alargar as restrições dos movimentos e os controlos, sobretudo em relação aos países terceiros.

3.1

A inclusão dos cervídeos afigura-se perfeitamente oportuna.

3.2

A consolidação do fundamento jurídico para o programa harmonizado de criação, que já está operacional com bons resultados, permitirá ampliar a selecção de ovinos resistentes.

3.3

A conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 impõe-se do ponto de vista da coerência legislativa.

3.4

A injecção de gás na cavidade craniana, que já é proibida para os animais importados, é explicitamente proscrita para os abates efectuados no território da UE, o que evidentemente contribui para uma melhor protecção contra os riscos de contaminação.

3.5

As regras sobre a restrição das deslocações dos bovinos são oportunamente alargadas aos animais atingidos pelo tremor epizoótico.

3.6

O Comité acolhe com favor a extensão a outras espécies do âmbito de aplicação das disposições em matéria de introdução no mercado e de exportação de bovinos, ovinos, caprinos e dos seus espermas, óvulos e embriões, bem como as restrições aplicáveis às matérias-primas destinadas à produção de fosfato dicálcico, em conformidade com as recomendações do Comité Científico Director.

3.7

O Comité considera essencial consolidar, do ponto de vista jurídico, a possibilidade de inspecções nos países terceiros, de modo a valorizar a experiência adquirida neste domínio ao nível europeu, mas recomenda ao mesmo tempo que se coloquem à disposição os recursos financeiros e humanos necessários para atingir este objectivo.