21.5.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 132/21

(1)

As Diretivas 2004/114/CE (4) e 2005/71/CE do Conselho (5) devem ser objeto de várias alterações. Por razões de clareza, deverá proceder-se à reformulação das referidas diretivas.

(2)

A presente diretiva deverá responder à necessidade identificada nos relatórios de aplicação das Diretivas 2004/114/CE e 2005/71/CE para colmatar as insuficiências assinaladas, assegurar maior transparência e maior segurança jurídica e estabelecer um quadro jurídico coerente para as diferentes categorias de nacionais de países terceiros que entram na União. Por conseguinte, a presente diretiva deverá simplificar e racionalizar, através de um único instrumento jurídico, as atuais disposições aplicáveis a essas categorias de nacionais. Apesar das diferenças existentes entre as categorias abrangidas pela presente diretiva, essas pessoas partilham igualmente um conjunto de características semelhantes, que é possível regulamentar mediante um quadro jurídico comum a nível da União.

(3)

A presente diretiva contribui para realizar o objetivo do Programa de Estocolmo, que consiste em aproximar as legislações nacionais que regulam as condições de entrada e de residência dos nacionais de países terceiros. A imigração com origem em países terceiros representa uma reserva de pessoas altamente qualificadas, sendo especialmente procurados os estudantes do ensino superior e os investigadores. Estas pessoas desempenham, com efeito, um papel determinante na formação do principal ativo da União, o capital humano, visando assegurar um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, contribuindo, portanto, para a realização dos objetivos da estratégia «Europa 2020».

(4)

Os relatórios de aplicação das Diretivas 2004/114/CE e 2005/71/CE apontaram determinadas lacunas que dizem principalmente respeito às condições de admissão, aos direitos, às garantias processuais, ao acesso dos estudantes do ensino superior ao mercado de trabalho durante os seus estudos e às disposições que regulam a mobilidade no interior da União. Também foram consideradas necessárias melhorias específicas relativamente às categorias facultativas de nacionais de países terceiros. As amplas consultas realizadas ulteriormente também salientaram a necessidade de oferecer melhores possibilidades de procura de emprego aos investigadores e aos estudantes do ensino superior, bem como uma melhor proteção às pessoas colocadas «au pair», os quais não são abrangidos pelas Diretivas 2004/114/CE e 2005/71/CE.

(5)

A fim de realizar progressivamente um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de medidas em matéria de asilo, de imigração e de proteção dos direitos dos nacionais de países terceiros.

(6)

A presente diretiva deverá ter igualmente por objetivo favorecer os contactos interpessoais e a mobilidade, enquanto elementos importantes da política externa da União, nomeadamente em relação aos países que participam na Política Europeia de Vizinhança ou são parceiros estratégicos da União. A presente diretiva deverá contribuir também para a Abordagem Global para a Migração e a Mobilidade e para as suas parcerias para a mobilidade, que proporcionam um quadro concreto para o diálogo e a cooperação entre os Estados-Membros e os países terceiros, inclusivamente no respeitante à facilitação e à organização da migração legal.

(7)

As migrações para os efeitos enunciados na presente diretiva deverão promover a criação e a aquisição de conhecimentos e competências. Constituem uma forma de enriquecimento recíproco para os migrantes que delas beneficiam, para o seu país de origem e para o Estado-Membro em causa, reforçando em simultâneo os laços culturais e a diversidade cultural.

(8)

A presente diretiva deverá promover a União enquanto polo de atração para a investigação e a inovação e fazê-la avançar na corrida mundial pela captação de talentos e, ao fazê-lo, conduzir a um aumento da competitividade geral e das taxas de crescimento da União, criando em simultâneo postos de trabalho que contribuam mais para o crescimento do PIB. A abertura da União aos nacionais de países terceiros, que podem ser admitidos para efeitos de investigação, também se inscreve na iniciativa emblemática intitulada «União da Inovação». A criação de um mercado de trabalho aberto aos investigadores da União e a investigadores de países terceiros foi igualmente referido como um objetivo essencial do Espaço Europeu da Investigação, enquanto zona unificada caracterizada pela livre circulação, no seu interior, dos investigadores, dos conhecimentos científicos e das tecnologias.

(9)

Deverá ser facilitada a admissão de nacionais de países terceiros que se candidatam com vista à realização de uma atividade de investigação através de um procedimento de admissão independente da relação jurídica que os una ao organismo de investigação de acolhimento e deixando de exigir uma autorização de trabalho para além de uma autorização. Este procedimento assenta na colaboração entre organismos de investigação com as autoridades dos Estados-Membros competentes em matéria de imigração, atribuindo aos primeiros um papel central no procedimento de admissão, com o intuito de facilitar e acelerar a entrada de nacionais de países terceiros que se candidatam com vista à realização de uma atividade de investigação na União, preservando simultaneamente as prerrogativas dos Estados-Membros em matéria de política de estrangeiros. Os organismos de investigação, que os Estados-Membros devem poder autorizar previamente, deverão poder celebrar com um nacional de um país terceiro uma convenção de acolhimento ou um contrato, com vista à realização de uma atividade de investigação. Os Estados-Membros deverão emitir uma autorização com base nessa convenção de acolhimento ou nesse contrato, se as condições de entrada e de residência estiverem preenchidas.

(10)

Dado que o esforço a desenvolver para alcançar o objetivo de investir 3 % do PIB na investigação diz respeito, em grande parte, ao setor privado, este setor deverá ser encorajado a recrutar, se necessário, mais investigadores nos próximos anos.

(11)

A fim de tornar a União mais atrativa para os nacionais de países terceiros que pretendam realizar uma atividade de investigação na União, os membros das suas famílias, tal como definido na Diretiva 2003/86/CE do Conselho (6), deverão poder acompanhá-los e deverão beneficiar das disposições em matéria de mobilidade no interior da União. Esses membros da família deverão ter acesso ao mercado de trabalho do primeiro Estado-Membro e, em caso de mobilidade de longo prazo, dos segundos Estados-Membros, exceto em circunstâncias excecionais como níveis particularmente elevados de desemprego, em que os Estados-Membros devem ter a possibilidade de efetuar um teste que demonstre que o lugar não pode ser preenchido por pessoas já presentes no mercado de trabalho nacional, por um período não superior a 12 meses. Salvo as derrogações previstas na presente diretiva, deverão aplicar-se todas as disposições da Diretiva 2003/86/CE, incluindo os motivos de recusa e de retirada ou não renovação. Por conseguinte, os títulos de residência dos membros da família dos investigadores podem ser retirados ou não renovados se a autorização do investigador em causa caducar e os seus familiares não beneficiarem do direito a uma autorização de residência autónoma.

(12)

Para efeitos da presente diretiva, sempre que adequado, os Estados-Membros deverão ser encorajados a considerar como investigadores os candidatos a doutoramento.

(13)

A aplicação da presente diretiva não deve favorecer a fuga de cérebros dos países emergentes ou em desenvolvimento. Devem ser adotadas medidas destinadas a favorecer a reinserção dos investigadores nos seus países de origem, no âmbito da parceria com os países de origem, com vista ao estabelecimento de uma política de migração global.

(14)

A fim de promover a Europa no seu conjunto como centro mundial de excelência para os estudos e a formação, as condições de entrada e de residência das pessoas que pretendem entrar na União para esses efeitos deverão ser melhoradas e simplificadas. Esta abordagem é coerente com os objetivos da agenda para a modernização dos sistemas de ensino superior da Europa, em especial no contexto da internacionalização do ensino superior europeu. A aproximação das legislações pertinentes dos Estados-Membros faz parte dessa ambição. Neste contexto, e em consonância com as conclusões do Conselho sobre a modernização do ensino superior (7), o termo «ensino superior» abrange todos os estabelecimentos de ensino superior, que podem incluir universidades, institutos de ciências aplicadas, institutos tecnológicos, «grandes écoles», escolas comerciais, escolas de engenharia, IUT, escolas superiores, escolas profissionais, escolas politécnicas e academias.

(15)

O alargamento e o aprofundamento do Processo de Bolonha, lançado pela Declaração Conjunta de Bolonha dos Ministros da Educação Europeus, de 19 de junho de 1999, conduziram a sistemas de ensino superior mais comparáveis, compatíveis e coerentes, não só nos países signatários, mas igualmente para além deles. Com efeito, os Estados-Membros favoreceram a mobilidade dos estudantes, e as instituições de ensino superior integraram-na nos respetivos programas de estudos. Estas práticas devem traduzir-se em disposições melhoradas a favor da mobilidade dos estudantes no interior da União. Tornar o ensino superior europeu mais atrativo e competitivo constitui um dos objetivos enunciados na Declaração de Bolonha. O Processo de Bolonha conduziu à criação do Espaço Europeu do Ensino Superior. A sua estrutura de três ciclos, com programas e graus académicos de fácil compreensão, bem como a criação de quadros de qualificações, tornaram esse espaço mais atraente para os nacionais de países terceiros virem estudar na Europa.

(16)

A duração e outras condições dos cursos preparatórios para os estudantes abrangidos pela presente diretiva deverão ser determinadas pelos Estados-Membros nos termos do seu direito nacional.

(17)

A prova da aceitação de um nacional de um país terceiro por uma instituição de ensino superior pode consistir, entre outras possibilidades, numa carta ou num certificado que confirme a sua inscrição.

(18)

Os nacionais de países terceiros que solicitem a admissão como estagiários deverão fornecer prova de obtenção de um diploma de ensino superior nos dois anos anteriores à data de apresentação do pedido ou prova de frequência de um ciclo de estudos num país terceiro conducente à obtenção de um diploma de ensino superior. Devem igualmente apresentar um contrato de formação que contenha uma descrição do programa de formação, os seus objetivos pedagógicos ou conteúdos didáticos, a sua duração e as condições de supervisão dos estagiários, que comprove que vão frequentar um verdadeiro programa de formação e não serão utilizados como trabalhadores normais. Além disso, pode ser exigida às entidades de acolhimento uma prova de que o estágio não substitui um posto de trabalho. Caso o direito nacional, as convenções coletivas ou as práticas estabelecidas já prevejam condições específicas para os estagiários, os Estados-Membros deverão poder exigir o seu cumprimento aos nacionais de países terceiros que solicitem a admissão como estagiários.

(19)

Os empregados estagiários que entram na União para trabalhar no contexto de transferências dentro de empresas não são abrangidos pela presente diretiva, uma vez que lhes é aplicável a Diretiva 2014/66/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) relativa às transferências de trabalhadores dentro das empresas.

(20)

A presente diretiva deve apoiar os objetivos do Serviço Voluntário Europeu, de desenvolver a solidariedade, a compreensão mútua e a tolerância nos jovens e na sociedade em que vivem, contribuindo ao mesmo tempo para reforçar a coesão social e promover a cidadania ativa dos jovens. A fim de assegurar o acesso ao Serviço Voluntário Europeu de forma coerente em toda a União, os Estados-Membros deverão aplicar as disposições da presente diretiva aos nacionais de países terceiros que se candidatam para efeitos do Serviço Voluntário Europeu.

(21)

Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de aplicar o disposto na presente diretiva aos estudantes do ensino secundário, aos voluntários fora do âmbito do Serviço Voluntário Europeu e às pessoas colocadas «au pair», a fim de facilitar a sua entrada e residência e garantir os seus direitos.

(22)

Se os Estados-Membros decidirem aplicar a presente diretiva aos estudantes do ensino secundário, são encorajados a garantir a coerência do procedimento nacional de admissão dos professores que apenas os acompanham no âmbito de programas de intercâmbio de estudantes ou de projetos educativos, com o procedimento previsto na presente diretiva para os estudantes do ensino secundário.

(23)

A colocação «au pair» contribui para promover os contactos entre as pessoas ao dar aos nacionais de países terceiros a oportunidade de melhorarem as suas aptidões linguísticas, desenvolverem os seus conhecimentos dos Estados-Membros e reforçarem os seus laços culturais com esses países. Ao mesmo tempo, os nacionais de países terceiros colocados «au pair» podem estar expostos a riscos de abusos. A fim de lhes assegurar um tratamento equitativo e de responder às necessidades específicas das pessoas colocadas «au pair», os Estados-Membros deverão poder aplicar as disposições da presente diretiva relativas à entrada e residência de pessoas colocadas «au pair».

(24)

Se o nacional de um país terceiro puder provar que dispõe, durante a sua estadia no Estado-Membro em causa, de recursos que sejam provenientes de uma subvenção ou bolsa de estudo, de um contrato válido de trabalho, de uma oferta firme de trabalho ou de um compromisso financeiro por parte de uma organização responsável por programas de intercâmbio de alunos do ensino secundário, de uma entidade de acolhimento de estagiários, de uma organização responsável por programas de voluntariado, de uma família de acolhimento ou de uma organização de colocação de pessoas «au pair», os Estados-Membros devem ter em conta esses recursos na apreciação da disponibilidade de recursos suficientes. Os Estados-Membros deverão poder estipular um montante indicativo de referência que considerem constituir «recursos suficientes», o qual poderá variar em função de cada uma das categorias respetivas de nacionais de países terceiros.

(25)

Os Estados-Membros são encorajados a autorizar o requerente a apresentar documentos e informações numa língua oficial da União diferente da língua ou línguas oficiais definidas pelo Estado-Membro em causa.

(26)

Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de prever um procedimento de aprovação para os organismos de investigação públicos ou privados, ou ambos, que queiram receber um investigador nacional de um país terceiro, ou para as instituições de ensino superior que queiram receber um estudante nacional de um país terceiro. Esta aprovação deve ser feita segundo os procedimentos estabelecidos na legislação nacional ou nas práticas administrativas do Estado-Membro em causa. Os pedidos destinados a organismos de investigação aprovados ou a instituições de ensino superior aprovadas devem ser facilitados e devem acelerar a entrada de nacionais de países terceiros que entrem na União para efeitos de investigação ou estudos.

(27)

Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de prever um procedimento de aprovação para as respetivas entidades de acolhimento que queiram receber estudantes do ensino secundário, estagiários ou voluntários de países terceiros. Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de aplicar este procedimento a todas as categorias de entidades de acolhimento ou apenas a algumas delas. Esta aprovação deve ser feita de acordo com os procedimentos estabelecidos na legislação nacional ou prática administrativa do Estado-Membro em causa. Os pedidos destinados a entidades de acolhimento aprovadas devem acelerar a entrada de nacionais de países terceiros que entrem na União para efeitos de formação, de voluntariado, de projetos de intercâmbio de estudantes ou de projetos educativo.

(28)

Caso os Estados-Membros estabeleçam procedimentos de aprovação para as entidades de acolhimento, eles deverão poder decidir autorizar admissões unicamente através de entidades de acolhimento aprovadas ou estabelecer um procedimento de aprovação, autorizando igualmente as admissões através de entidades de acolhimento não aprovadas.

(29)

A presente diretiva não deve prejudicar o direito dos Estados-Membros de emitirem autorizações para efeitos de estudos, investigação ou formação diferentes dos regulamentados pela diretiva, a nacionais de países terceiros que não estejam abrangidos pelo seu âmbito.

(30)

Uma vez preenchidas todas as condições gerais e específicas para a admissão, os Estados-Membros devem emitir uma autorização dentro de determinados prazos. Se um Estado-Membro emitir um título de residência apenas para o seu território e se todas as condições de admissão previstas pela presente diretiva estiverem preenchidas, esse Estado-Membro deve conceder o visto solicitado ao nacional de um país terceiro interessado e assegurar que as autoridades competentes cooperem efetivamente para o efeito. Caso o Estado-Membro não emita vistos, deve conceder ao nacional de um país terceiro em causa um título equivalente que autorize a entrada.

(31)

A autorização deverá mencionar o estatuto concedido ao nacional de um país terceiro interessado. Os Estados-Membros deverão poder incluir informações complementares em papel ou armazená-las em formato eletrónico, desde que tal não represente condições suplementares.

(32)

Os diferentes prazos de validade das autorizações fixados pela presente diretiva devem refletir a natureza específica da permanência de cada categoria de nacionais de países terceiros abrangidos pela presente diretiva.

(33)

Os Estados-Membros devem ter o direito de determinar que a duração total da residência de estudantes não exceda a duração máxima dos estudos, tal como prevista pelo direito nacional. Neste âmbito, e se tal estiver previsto na legislação nacional, a duração máxima dos estudos pode ser eventualmente prorrogada para efeitos de repetição de um ou mais anos académicos.

(34)

Os Estados-Membros deverão poder impor aos requerentes o pagamento de taxas pelo tratamento dos pedidos de autorização e das notificações. O valor dessas taxas não deve ser desproporcionado nem excessivo, de forma a não constituir um obstáculo aos objetivos da presente diretiva.

(35)

Os direitos conferidos aos nacionais de países terceiros que recaem no âmbito da presente diretiva não devem depender da forma da autorização que cada Estado-Membro concede.

(36)

Deverá ser possível recusar a admissão para os efeitos da presente diretiva por motivos devidamente justificados. Em particular, deverá ser possível recusar a admissão se um Estado-Membro considerar, com base numa avaliação individual dos factos, e tendo em conta o princípio da proporcionalidade, que o nacional de um país terceiro em causa representa uma potencial ameaça para a ordem pública, para a segurança pública ou para a saúde pública.

(37)

A presente diretiva não tem como objetivo regulamentar a admissão e a residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego, nem tem como finalidade harmonizar o direito nacional ou as práticas nacionais relativas ao estatuto dos trabalhadores. No entanto, é possível que em alguns Estados-Membros se considere que determinadas categorias de nacionais de países terceiros abrangidas pela presente diretiva mantenham uma relação de trabalho, com base no direito nacional, em convenções coletivas ou práticas estabelecidas do Estado-Membro em causa. Se um Estado-Membro considerar que os investigadores, os voluntários, os estagiários ou as pessoas colocadas «au pair» que sejam nacionais de países terceiros mantêm uma relação de trabalho, deve reservar-se o direito de determinar os volumes de admissão da categoria ou categorias em causa em conformidade com o artigo 79.o, n.o 5, do TFUE.

(38)

Caso um investigador, voluntário estagiário ou pessoa colocada «au pair» nacional de um país terceiro apresente um pedido de autorização para estabelecer uma relação de trabalho num dado Estado-Membro, este deverá poder efetuar um teste que demonstre que o lugar não pode ser preenchido por pessoas já presentes no mercado de trabalho nacional.

(39)

Não devem aplicar-se volumes de admissão aos estudantes do ensino superior, pois, mesmo que sejam autorizados a trabalhar durante os seus estudos em conformidade com as condições previstas na presente diretiva, estes requerem admissão no território dos Estados-Membros para desenvolver como atividade principal a frequência de um curso académico a tempo inteiro, que pode incluir um estágio obrigatório.

(40)

Caso um investigador, voluntário, estagiário ou pessoa colocada «au pair» apresente, após ter sido admitido no território de um dado Estado-Membro, um pedido de renovação da autorização para estabelecer ou manter uma relação de trabalho nesse Estado-Membro — com exceção dos investigadores que mantenham uma relação de trabalho com a mesma entidade de acolhimento -, esse Estado-Membro deverá poder efetuar um teste que demonstre que o lugar não pode ser preenchido por pessoas já presentes no mercado de trabalho nacional.

(41)

Caso haja dúvidas a respeito dos fundamentos do pedido de admissão, os Estados-Membros devem poder efetuar os controlos apropriados ou exigir provas para avaliarem, caso a caso, a investigação, os estudos, a formação, o voluntariado, o programa de intercâmbio de estudantes do ensino secundário, o projeto educativo ou a colocação «au pair» que o requerente pretende efetuar e combaterem a utilização abusiva e indevida do procedimento estabelecido na presente diretiva.

(42)

Se as informações fornecidas estiverem incompletas, o Estado-Membro deve informar o requerente num prazo razoável quanto às informações adicionais necessárias e fixa um prazo razoável para a sua apresentação. Caso as informações adicionais não sejam apresentadas dentro desse prazo, o pedido pode ser indeferido.

(43)

As autoridades nacionais devem notificar o requerente da sua decisão sobre o pedido. Devem pronunciar-se por escrito o mais rapidamente possível e, o mais tardar, dentro do prazo fixado na presente diretiva.

(44)

A presente diretiva visa facilitar a mobilidade dos investigadores e dos estudantes no interior da União, nomeadamente através da redução da carga administrativa relacionada com a mobilidade existente em vários Estados-Membros. Para o efeito, a presente diretiva cria um regime específico de mobilidade no interior da União, segundo o qual um nacional de um país terceiro, detentor de uma autorização para efeitos de investigação ou estudos emitida pelo primeiro Estado-Membro, é autorizado a entrar, permanecer e realizar parte da sua atividade de investigação ou dos seus estudos num ou mais segundos Estados-Membros, nos termos das disposições que regem a mobilidade ao abrigo da presente diretiva.

(45)

A fim de permitir aos investigadores deslocarem-se facilmente de um organismo de investigação para outro, para fins de investigação, a sua mobilidade de curto prazo deve abranger estadias em segundos Estados-Membros durante um máximo de 180 dias por cada período de 360 dias em cada Estado-Membro. A mobilidade de longo prazo dos investigadores deve abranger estadias em um ou mais segundos Estados-Membros superiores a 180 dias em cada Estado-Membro. Durante a mobilidade dos investigadores, os membros da família devem ter o direito de os acompanhar, devendo o procedimento aplicável à sua mobilidade estar alinhado com o procedimento aplicável ao investigador que acompanham.

(46)

Relativamente aos estudantes do ensino superior abrangidos por programas da União ou programas multilaterais entre duas ou mais instituições de ensino superior, e a fim de assegurar a continuidade dos seus estudos, a presente diretiva deve prever a mobilidade em um ou vários segundos Estados-Membros durante um período máximo de 360 dias em cada Estado-Membro.

(47)

Caso um investigador ou estudante do ensino superior se desloque para um segundo Estado-Membro com base num procedimento de notificação e seja necessário um documento para facilitar o acesso a serviços e direitos, o segundo Estado-Membro deverá poder emitir um documento para comprovar que o investigador ou o estudante tem o direito de permanecer no território desse Estado-Membro. Tal documento não deverá constituir uma condição adicional para beneficiar dos direitos previstos na presente diretiva e deverá ser apenas de caráter declaratório.

(48)

Embora o regime específico de mobilidade criado pela presente diretiva deva estabelecer regras autónomas para a entrada e estadia para efeitos de investigação ou estudos nos Estados-Membros que não sejam aquele que emitiu a autorização inicial, devem continuar a ser aplicáveis todas as outras regras que regem a circulação de pessoas pelas fronteiras, tal como determinado nas disposições pertinentes do acervo de Schengen.

(49)

Se a autorização for emitida por um Estado-Membro que não aplique integralmente o acervo de Schengen e o investigador, os membros da sua família ou o estudante do ensino superior atravessarem, no quadro da mobilidade no interior da União, uma fronteira externa, na aceção do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), os Estados-Membros deverão ter o direito de exigir provas de que o investigador ou o estudante se deslocam ao seu território para efeitos de investigação ou estudos, ou que os membros da família do investigador se deslocam ao seu território para efeitos de o acompanhar no quadro da mobilidade. Além disso, em caso de passagem de uma fronteira externa, na aceção do Regulamento (UE) 2016/399, os Estados-Membros que aplicam o acervo de Schengen na íntegra devem consultar o Sistema de Informação Schengen e devem recusar a entrada ou objetar à mobilidade das pessoas para quem foi introduzida nesse sistema uma indicação para efeitos de recusa de entrada ou de permanência, tal como referido no Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

(50)

A presente diretiva deverá permitir que os segundos Estados-Membros exijam que os investigadores ou os estudantes do ensino superior que se deslocam com base numa autorização emitida pelo primeiro Estado-Membro e não preenchem, ou deixaram de preencher, as condições para a mobilidade abandonem o seu território. Se o investigador ou o estudante do ensino superior possuir uma autorização válida emitida pelo primeiro Estado-Membro, o segundo Estado-Membro deverá exigir que esse investigador ou estudante do ensino superior regresse ao primeiro Estado-Membro, em conformidade com a Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11). Se a mobilidade não for autorizada pelo segundo Estado-Membro com base na autorização emitida pelo primeiro Estado-Membro e essa autorização for retirada ou tiver caducado durante o período da mobilidade, o segundo Estado-Membro deverá poder decidir fazer regressar o investigador ou estudante do ensino superior a um país terceiro, em conformidade com a Diretiva 2008/115/CE, ou exigir sem demora ao primeiro Estado-Membro que autorize o regresso do investigador ou estudante ao seu território. Neste caso, o primeiro Estado-Membro deve emitir ao investigador ou ao estudante do ensino superior um documento que autorize o regresso ao seu território.

(51)

As políticas e as regras da União em matéria de imigração e as políticas e os programas da União que favorecem a mobilidade de investigadores e estudantes a nível da União devem ser cada vez mais complementares. Ao determinar o período de validade da autorização emitida a investigadores e estudantes do ensino superior, os Estados-Membros devem ter em conta a mobilidade planeada para outros Estados-Membros, em conformidade com as disposições sobre mobilidade. Os investigadores e os estudantes do ensino superior abrangidos por programas da União ou programas multilaterais que incluam medidas ou acordos de mobilidade entre duas ou mais instituições de ensino superior devem ter o direito de receber autorizações que abranjam no mínimo dois anos, desde que preencham as condições de admissão pertinentes para esse período.

(52)

Para permitir que os estudantes do ensino superior cubram parte das despesas incorridas nos seus estudos e, se possível, adquiram uma experiência prática, deve ser-lhes dado durante os estudos um acesso ao mercado de trabalho do Estado-Membro onde são realizados os estudos, nas condições fixadas na presente diretiva. Esses estudantes deverão ter permissão para trabalhar durante um número mínimo de horas, fixado na presente diretiva para esse efeito. O princípio do acesso dos estudantes do ensino superior ao mercado de trabalho deve constituir uma regra geral; todavia, em circunstâncias excecionais, os Estados-Membros deverão poder ter em conta a situação dos respetivos mercados de trabalho nacionais.

(53)

Enquanto componente dos esforços para assegurar uma mão de obra qualificada para o futuro, os estudantes que obtêm um diploma do ensino superior na União deverão ter a possibilidade de permanecer no território do Estado-Membro em causa, durante o prazo fixado na presente diretiva, para procurar trabalho ou criar uma empresa. Os investigadores devem igualmente ter essa possibilidade após conclusão das respetivas atividades de investigação, tal como definidos na convenção de acolhimento. A fim de ser emitida a autorização de residência para o efeito, podem ser exigidas provas aos estudantes do ensino superior e aos investigadores, em conformidade com os requisitos da presente diretiva. Uma vez emitida essa autorização de residência pelos Estados-Membros, eles deixam de ser considerados investigadores ou estudantes do ensino superior na aceção da presente diretiva. Após um prazo mínimo estabelecido na presente diretiva, os Estados-Membros deverão poder verificar se esses nacionais de países terceiros têm hipóteses reais de ser contratados ou de criar a sua empresa. Esta possibilidade não prejudica as obrigações adicionais de declaração previstas no direito nacional para outros efeitos. A autorização emitida para a finalidade de procurar trabalho ou criar uma empresa não deve conceder qualquer direito automático de acesso ao mercado trabalho e de criação de uma empresa. Os Estados-Membros devem reservar-se o direito de ter em conta a situação dos seus mercados de trabalho quando o nacional de um país terceiro que recebeu autorização para permanecer no território para efeitos de procurar trabalho ou criar uma empresa solicita uma autorização de trabalho para preencher um lugar.

(54)

Deverá ser assegurado o tratamento equitativo de nacionais de países terceiros abrangidos pela presente diretiva, em conformidade com o artigo 79.o do TFUE. Os investigadores devem beneficiar de igualdade de tratamento em relação aos nacionais do Estado-Membro em causa no que diz respeito ao artigo 12.o, n.os 1 e 4, da Diretiva 2011/98/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (12), sob reserva de esse Estado-Membro poder limitar a igualdade de tratamento nos casos específicos previstos na presente diretiva. A Diretiva 2011/98/UE deve continuar a aplicar-se aos estudantes do ensino superior, incluindo as restrições nela previstas. A Diretiva 2011/98/UE deve aplicar-se aos estagiários, voluntários e pessoas colocadas «au pair» consideradas como tendo uma relação de trabalho no Estado-Membro em causa. Os estagiários, os voluntários e as pessoas colocadas «au pair» não consideradas como tendo uma relação de trabalho no Estado-Membro em causa, bem como os estudantes do ensino secundário, deverão beneficiar de igualdade de tratamento em relação aos nacionais desse Estado-Membro no que diz respeito a um conjunto mínimo de direitos previstos na presente diretiva. Tal inclui o acesso a bens e serviços, o que não abrange bolsas ou empréstimos de estudo ou formação.

(55)

A igualdade de tratamento concedida a investigadores, estudantes, estagiários, voluntários e pessoas colocadas «au pair» consideradas como tendo uma relação de trabalho no Estado-Membro em causa inclui a igualdade de tratamento em relação aos ramos da segurança social enumerados no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (13). A presente diretiva não harmoniza a legislação dos Estados-Membros em matéria de segurança social. Limita-se a aplicar o princípio da igualdade de tratamento no domínio da segurança social aos nacionais de países terceiros abrangidos pelo seu âmbito de aplicação. Além disso, a presente diretiva não concede direitos em relação a situações não abrangidas pelo âmbito da legislação da União, como, por exemplo, em relação a membros da família que residam num país terceiro. Contudo, tal não deve afetar o direito dos sobreviventes que beneficiem de direitos que advenham dos nacionais de países terceiros abrangidos pela presente diretiva, quando aplicável, a receberem uma pensão de sobrevivência se residirem num país terceiro.

(56)

Em muitos Estados-Membros, o direito às prestações familiares depende de uma certa ligação a esse Estado-Membro, pois essas prestações destinam-se a apoiar uma evolução demográfica positiva para garantir a futura mão de obra desse Estado-Membro. Por conseguinte, a presente diretiva não deverá afetar o direito de um Estado-Membro restringir, em certas condições, a igualdade de tratamento no que respeita às prestações familiares, uma vez que o investigador e os membros da família que o acompanham permanecem temporariamente nesse Estado-Membro.

(57)

No caso de mobilidade entre Estados-Membros, é aplicável o Regulamento (UE) n.o 1231/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (14). A presente diretiva não deverá conferir mais direitos do que os já previstos na legislação da União em vigor no domínio da segurança social aos nacionais de países terceiros cujo estatuto diz respeito a vários Estados-Membros.

(58)

A presente diretiva deverá aplicar-se sem prejuízo de disposições mais favoráveis constantes da legislação da União e dos instrumentos internacionais aplicáveis.

(59)

Os títulos de residência previstos na presente diretiva deverão ser emitidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros utilizando o modelo uniforme estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho (15).

(60)

Os Estados-Membros deverão assegurar que sejam colocadas à disposição do público, nomeadamente através da internet, informações adequadas e regularmente atualizadas sobre as entidades de acolhimento aprovadas e sobre as condições e os procedimentos de admissão de nacionais de países terceiros no seu território para efeitos da presente diretiva.

(61)

A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de acordo com o artigo 6.o do Tratado da União Europeia (TUE).

(62)

Os Estados-Membros devem aplicar as disposições da presente diretiva sem discriminações em razão do sexo, raça, cor, etnia ou origem social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual.

(63)

Em conformidade com a Declaração Política Conjunta de 28 de setembro de 2011 dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos (16), os Estados-Membros assumiram o compromisso de, nos casos em que tal se justifique, fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os elementos da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição para o direito nacional. No que diz respeito à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão de tais documentos se justifica.

(64)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, determinar as condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, estudos, formação e Serviço Voluntário Europeu, enquanto disposições obrigatórias, e de intercâmbio de estudantes, atividades de voluntariado fora do âmbito do Serviço Voluntário Europeu ou colocação «au pair», enquanto disposições facultativas, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão ou efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado nesse artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(65)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido Protocolo, esses Estados-Membros não participam na aprovação da presente diretiva e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

(66)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na aprovação da presente diretiva e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(67)

A obrigação de transposição da presente diretiva para o direito interno deve limitar-se às disposições que constituem uma alteração de substância em relação às Diretivas 2004/114/CE e 2005/71/CE. A obrigação de transposição das disposições inalteradas resulta dessas diretivas.

(68)

A presente diretiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito interno e às datas de aplicação das diretivas indicados no anexo I, parte B,

a)

as condições de entrada e residência por um período superior a 90 dias no território dos Estados-Membros e os direitos que assistem aos nacionais de países terceiros e, quando aplicável, aos seus familiares, para efeitos de investigação, estudos, formação ou atividades de voluntariado no Serviço Voluntário Europeu, e, caso os Estados-Membros assim o decidam, para efeitos de intercâmbio de estudantes, projetos educativos, atividades de voluntariado fora do âmbito do Serviço Voluntário Europeu, ou colocação «au pair»;

b)

as condições de entrada e residência e os direitos que assistem aos investigadores e, quando aplicável, aos seus familiares, e aos estudantes, referidos na alínea a), nos Estados-Membros distintos do Estado-Membro que primeiro conceda uma autorização ao nacional de um país terceiro com base na presente diretiva.

a)

que procurem proteção internacional ou dela beneficiem nos termos da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (17), ou que beneficiem de proteção temporária num Estado-Membro em conformidade com a Diretiva 2001/55/CE do Conselho (18);

b)

cuja expulsão tenha sido suspensa por razões de facto ou de direito;

c)

familiares de cidadãos da União que tenham exercido o direito de circular livremente dentro da União;

d)

beneficiários do estatuto de residentes de longa duração num Estado-Membro nos termos da Diretiva 2003/109/CE do Conselho (19);

e)

que, juntamente com os seus familiares e independentemente da respetiva nacionalidade, gozem de direitos de livre circulação equivalentes aos que assistem aos cidadãos da União por força de acordos celebrados entre a União e os seus Estados-Membros e países terceiros, ou entre a União e países terceiros;

f)

que entrem na União como estagiários no quadro de transferências dentro de empresas efetuadas ao abrigo da Diretiva 2014/66/UE;

g)

que sejam admitidos como trabalhadores altamente qualificados em conformidade com a Diretiva 2009/50/CE do Conselho (20).

1)

«nacional de um país terceiro», uma pessoa que não seja cidadão da União na aceção do artigo 20.o, n.o 1, do TFUE;

2)

«investigador», o nacional de um país terceiro, titular de um doutoramento ou de uma qualificação adequada de ensino superior que lhe dê acesso a programas de doutoramento, que seja selecionado por um organismo de investigação e admitido no território de um Estado-Membro a fim de realizar uma atividade de investigação para a qual a referida qualificação seja normalmente exigida;

3)

«estudante do ensino superior», o nacional de um país terceiro que tenha sido aceite por uma instituição de ensino superior e admitido no território de um Estado-Membro para frequentar, a título de atividade principal, numa instituição de ensino superior um ciclo de estudos a tempo inteiro conducente à obtenção de um título de ensino superior reconhecido por esse Estado-Membro, nomeadamente um diploma, um certificado ou um doutoramento, o que poderá abranger um curso de preparação para tais estudos nos termos do direito nacional ou formação obrigatória no programa de estudos;

4)

«estudante do ensino secundário», o nacional de um país terceiro que tenha sido admitido no território de um Estado-Membro para frequentar um programa estatal ou regional de ensino secundário reconhecido e equivalente aos níveis 2 ou 3 da Classificação Internacional Tipo da Educação no quadro de um programa de intercâmbio de estudantes do ensino secundário ou de um projeto educativo realizado por um estabelecimento de ensino em conformidade com a legislação ou com a prática administrativa nacionais;

5)

«estagiário», o nacional de um país terceiro que seja titular de um diploma de ensino superior, ou que frequente um ciclo de estudos num país terceiro conducente à obtenção de um diploma de ensino superior, e que tenha sido admitido no território de um Estado-Membro para seguir um programa de formação com o objetivo de adquirir conhecimentos, prática e experiência num contexto profissional;

6)

«voluntário», o nacional de um país terceiro que tenha sido admitido no território de um Estado-Membro para participar num programa de voluntariado;

7)

«programa de voluntariado», um programa de atividades concretas de solidariedade, baseadas num programa reconhecido como tal pelo Estado-Membro em causa ou pela União, que tenha objetivos de interesse geral em prol de uma causa não lucrativa e cujas atividades não sejam remuneradas, a não ser para efeitos de reembolso de despesas e/ou dinheiro de bolso;

8)

«pessoa colocada au pair», o nacional de um país terceiro admitido no território de um Estado-Membro a fim de ser temporariamente acolhido por uma família nele residente com o objetivo de melhorar as suas aptidões linguísticas e o seu conhecimento do Estado-Membro em causa a troco da realização de tarefas domésticas ligeiras e do cuidado de crianças;

9)

«investigação», trabalhos de criação efetuados de forma sistemática a fim de aumentar os conhecimentos, incluindo o conhecimento do ser humano, da cultura e da sociedade, e a utilização desses conhecimentos para novas aplicações;

10)

«organismo de investigação», um organismo público ou privado que efetua investigação;

11)

«estabelecimento de ensino», um estabelecimento de ensino secundário, público ou privado, reconhecido pelo Estado-Membro em causa ou cujos programas de estudo sejam reconhecidos, em conformidade com a legislação ou com a prática administrativa nacionais, com base em critérios transparentes, e que participa num programa de intercâmbio de estudantes do ensino secundário ou num projeto educativo para os fins estabelecidos na presente diretiva;

12)

«projeto educativo», um conjunto de ações educativas desenvolvidas por um estabelecimento de ensino de um Estado-Membro em cooperação com instituições similares de um país terceiro, com o objetivo de partilhar conhecimentos e culturas;

13)

«instituição de ensino superior», qualquer tipo de instituição de ensino superior reconhecida ou considerada como tal nos termos da legislação nacional que, de acordo com a legislação ou com a prática nacionais, confira diplomas de ensino superior reconhecidos ou outras qualificações de nível superior igualmente reconhecidas, independentemente da denominação desses estabelecimentos, ou uma instituição que, de acordo com a legislação ou com a prática nacionais, ministre formação ou ensino profissionais de nível superior;

14)

«entidade de acolhimento», um organismo de investigação, instituição de ensino superior, estabelecimento de ensino, organização responsável por um programa de voluntariado ou entidade que acolha estagiários a que o nacional de um país terceiro esteja afetado para efeitos da presente diretiva, situado no território do Estado-Membro em causa, independentemente da forma jurídica que assuma nos termos da legislação nacional;

15)

«família de acolhimento», uma família que acolhe temporariamente uma pessoa colocada «au pair» e que com ela partilha a sua vida familiar quotidiana no território de um Estado-Membro, com base num acordo firmado entre essa família e a pessoa «au pair»;

16)

«emprego», o exercício de uma atividade que inclua qualquer forma de trabalho ou ocupação profissional regulamentada pela legislação nacional, pelos acordos coletivos aplicáveis ou de acordo com a prática estabelecida, por conta ou sob a direção ou supervisão de um empregador;

17)

«empregador», uma pessoa singular ou uma entidade jurídica, por conta da qual ou sob cuja direção ou supervisão o trabalho é realizado;

18)

«primeiro Estado-Membro», o Estado-Membro que primeiro concede uma autorização a um nacional de um país terceiro com base na presente diretiva;

19)

«segundo Estado-Membro», um Estado-Membro que não seja o primeiro Estado-Membro;

20)

«programas multilaterais ou da União que incluem medidas de mobilidade», programas financiados pela União ou pelos Estados-Membros que promovem a mobilidade de nacionais de países terceiros na União ou nos Estados-Membros que participam nos respetivos programas;

21)

«autorização», um título de residência ou, se assim previsto na legislação nacional, um visto de longa duração emitido para efeitos da presente diretiva;

22)

«título de residência», uma autorização emitida utilizando o modelo definido no Regulamento (CE) n.o 1030/2002, que permite ao seu titular permanecer legalmente no território de um Estado-Membro;

23)

«visto de longa duração», uma autorização emitida por um Estado-Membro nos moldes previstos no artigo 18.o da Convenção de Schengen (21), ou em conformidade com a legislação nacional, no caso dos Estados-Membros que não aplicam integralmente o acervo de Schengen;

24)

«familiares», os nacionais de países terceiros definidos no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2003/86/CE.

a)

acordos bilaterais ou multilaterais celebrados entre a União ou a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e um ou mais países terceiros, por outro; ou

b)

acordos bilaterais ou multilaterais celebrados entre um ou mais Estados-Membros e um ou mais países terceiros.

a)

as condições gerais estabelecidas no artigo 7.o; e

b)

as condições específicas pertinentes previstas nos artigos 8.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o ou 16.o.

a)

apresentam um documento de viagem válido nos termos definidos pela legislação nacional e, se assim for exigido, um pedido de visto ou um visto válido ou, se aplicável, um título de residência ou um visto de longa duração igualmente válidos; os Estados-Membros podem exigir que o período de validade do documento de viagem cubra pelo menos a duração prevista da estadia;

b)

se os nacionais de países terceiros forem menores de idade nos termos da legislação nacional do Estado-Membro em causa, apresentam uma autorização parental ou um documento equivalente para a estadia prevista;

c)

comprovam que os nacionais de países terceiros possuem ou, se a legislação nacional assim o previr, requereram um seguro de doença que cubra todos os riscos contra os quais estão normalmente cobertos os nacionais do Estado-Membro em causa. O período de validade do seguro cobrirá a duração prevista da estadia;

d)

se o Estado-Membro o exigir, comprovam que pagaram a taxa fixada para o tratamento do pedido, prevista no artigo 36.o;

e)

a pedido do Estado-Membro em causa, comprovam que, durante a estadia prevista, os nacionais de países terceiros disporão de recursos suficientes para cobrir as suas despesas de subsistência sem recorrer ao sistema de assistência social do Estado-Membro, bem como para custear a viagem de regresso. A suficiência dos recursos é avaliada com base no exame individual do caso e tem em conta os recursos provenientes, nomeadamente, de uma subvenção ou bolsa de estudo, de um contrato de trabalho válido, de uma oferta firme de trabalho ou de um compromisso financeiro assumido por uma organização responsável por programas de intercâmbio de estudantes, por uma entidade de acolhimento de estagiários, por uma organização responsável por programas de voluntariado, por uma família de acolhimento ou por uma organização de colocação de pessoas «au pair».

a)

os organismos de investigação deixarem de cumprir o disposto no n.o 2 do presente artigo, no artigo 8.o, n.o 2, ou no artigo 10.o, n.o 7;

b)

a aprovação ter sido obtida de forma fraudulenta; ou

c)

os organismos de investigação terem assinado uma convenção de acolhimento com um nacional de um país terceiro de forma fraudulenta ou negligente.

a)

o título ou o objeto da atividade ou do domínio de investigação;

b)

o compromisso assumido pelo nacional do país terceiro de se esforçar por concluir a atividade de investigação;

c)

o compromisso assumido pelo organismo de investigação de acolher o nacional do país terceiro para que este conclua a atividade de investigação;

d)

as datas de início e de termo ou a duração prevista da atividade de investigação;

e)

informações sobre a mobilidade projetada num ou em vários segundos Estados-Membros, se esta for conhecida quando é apresentado o pedido no primeiro Estado-Membro.

a)

informações sobre a relação jurídica existente entre o organismo de investigação e o investigador;

b)

informações sobre as condições de trabalho do investigador.

a)

o objeto e a duração prevista da atividade de investigação e a disponibilidade dos meios financeiros necessários para a realizar;

b)

as qualificações do nacional do país terceiro relativamente aos objetivos da investigação, comprovadas por cópia autenticada do diploma.

a)

que os nacionais de países terceiros tenham sido aceites por uma instituição de ensino superior para efetuar um programa de estudos;

b)

que foi efetuado o pagamento das propinas cobradas pela instituição de ensino superior, se o Estado-Membro assim o exigir;

c)

a posse de conhecimentos suficientes da língua em que é ministrado o programa de estudos frequentado, se o Estado-Membro assim o exigir;

d)

que os nacionais de países terceiros possuem recursos suficientes para custear as despesas incorridas com os estudos a efetuar.

a)

de que o nacional de um país terceiro tem a idade ou o grau mínimos e não excede a idade ou o grau máximos fixados pelo Estado-Membro em causa;

b)

da aceitação num estabelecimento de ensino;

c)

da participação num programa educativo estatal ou regional reconhecido no quadro de um programa de intercâmbio de estudantes do ensino secundário ou de um projeto educativo realizado por um estabelecimento de ensino em conformidade com a legislação ou com a prática administrativa nacionais;

d)

de que o estabelecimento de ensino ou, na medida em que isso esteja previsto na legislação nacional, um terceiro aceitam responsabilizar-se pelo nacional de um país terceiro durante a sua estadia no território do Estado-Membro em causa, nomeadamente no que respeita às despesas incorridas com os estudos que efetua;

e)

de que, durante o período da sua estadia, o nacional de país terceiro é acolhido no seio de uma família, em instalações de alojamento especial dentro do estabelecimento de ensino ou, na medida em que isso esteja previsto na legislação nacional, noutras instalações que preencham as condições fixadas pelo Estado-Membro em causa e que tenham sido selecionadas em conformidade com as regras do programa de intercâmbio de estudantes ou do projeto educativo em que o nacional de um país terceiro participa.

a)

apresentar um contrato de formação firmado com uma entidade de acolhimento que preveja formação teórica e prática. Os Estados-Membros podem exigir que esse contrato de formação seja aprovado pela autoridade competente e que as condições em que se baseia preencham os requisitos estabelecidos na legislação nacional, acordos coletivos ou práticas do Estado-Membro em causa. O contrato de formação contém:

b)

comprovar que obteve um diploma de ensino superior nos dois anos anteriores à data de apresentação do pedido ou que frequentou um ciclo de estudos conducente à obtenção de um diploma de ensino superior;

c)

se o Estado-Membro o exigir, comprovar que, durante a estadia, o nacional de um país terceiro disporá de recursos suficientes para custear as despesas de formação em que incorra;

d)

se o Estado-Membro o exigir, comprovar que o nacional de um país terceiro frequenta ou frequentará um curso de línguas a fim de adquirir os conhecimentos necessários à realização do estágio;

e)

se o Estado-membro o exigir, comprovar que a entidade de acolhimento aceita responsabilizar-se pelo nacional de um país terceiro durante o período em que ele permaneça no território do Estado-Membro em causa, especialmente no que respeita ao seu sustento e despesas de alojamento;

f)

se o Estado-membro o exigir, comprovar que, no caso de serem alojados pela entidade de acolhimento durante a estadia, o alojamento satisfaz as condições estabelecidas pelo Estado-Membro em causa.

a)

apresentar um contrato com a entidade de acolhimento ou, se estiver previsto pelo direito nacional, com outro organismo responsável no Estado-Membro em causa pelo programa de voluntariado em que o nacional de um país terceiro participa. O contrato contém:

b)

se o Estado-Membro o exigir, comprovar que, caso o nacional de um país terceiro seja alojado durante a sua estadia pela entidade de acolhimento, o alojamento satisfaz as condições estabelecidas pelo Estado-Membro em causa;

c)

apresentar prova de que a entidade de acolhimento ou, se o direito nacional o previr, outro organismo responsável pelo programa de voluntariado subscreveu um seguro de responsabilidade civil;

d)

se o Estado-Membro o exigir, comprovar que o nacional de um país terceiro frequentou ou frequentará um curso de introdução à língua, à história e às estruturas política e social desse Estado-Membro.

a)

apresentar um contrato celebrado entre o nacional de um país terceiro e a família de acolhimento, que defina os direitos e obrigações do nacional de país um terceiro, enquanto pessoa colocada «au pair», incluindo disposições sobre o dinheiro de bolso que receberá e modalidades adequadas que permitam à pessoa colocada «au pair» assistir aos cursos e sobre o número máximo diário de horas de tarefas no seio da família;

b)

apresentar prova de que o nacional de um país terceiro tem idade compreendida entre 18 e 30 anos. Em casos excecionais, os Estados-Membros podem autorizar a admissão, como «au pair», de nacionais de um país terceiro que excedam o limite máximo de idade;

c)

comprovar que a família de acolhimento ou uma organização de colocação de pessoas «au pair», na medida em que isso esteja previsto na legislação nacional, aceita a responsabilidade pelo nacional de um país terceiro durante a estadia no território do Estado-Membro em causa, nomeadamente no que respeita às despesas de subsistência, ao alojamento e ao risco de acidentes.

a)

possui conhecimentos básicos da língua do Estado-Membro em causa; ou

b)

recebeu educação secundária, possui qualificações profissionais ou, quando aplicável, cumpre os requisitos para exercer uma profissão regulamentada, como exigido pelo direito nacional.

a)

não estiverem reunidas as condições estabelecidas no artigo 7.o ou as condições específicas estabelecidas nos artigos 8.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o ou 16.o;

b)

os documentos apresentados tiverem sido obtidos de modo fraudulento ou forjados ou falsificados;

c)

o Estado-Membro em causa só conceder a admissão através de uma entidade de acolhimento aprovada, e a entidade de acolhimento não estiver aprovada.

a)

a entidade de acolhimento ou outro organismo referido no artigo 14.o, n.o 1, alínea a), uma terceira parte referida no artigo 12.o, n.o 1, alínea d), a família de acolhimento ou a organização de colocação de pessoas «au pair» não tiverem cumprido as suas obrigações jurídicas relativamente à segurança social, tributação, direitos laborais ou condições de trabalho;

b)

as condições de emprego previstas na legislação aplicável, os acordos coletivos ou as práticas do Estado-Membro em causa, não forem respeitados pela entidade de acolhimento ou pela família de acolhimento que emprega o nacional de um país terceiro;

c)

a entidade de acolhimento, outro organismo referido no artigo 14.o, n.o 1, alínea a), uma terceira parte referida no artigo 12.o, n.o 1, alínea d), a família de acolhimento ou a organização de colocação de pessoas «au pair» tiver sido sancionada nos termos do direito nacional por trabalho não declarado ou emprego ilegal;

d)

a entidade de acolhimento estiver estabelecida ou funcione com a finalidade principal de facilitar a entrada de nacionais de países terceiros abrangidos pelo âmbito da presente diretiva;

e)

quando aplicável, a empresa da entidade de acolhimento estiver a ser ou tenha sido dissolvida nos termos da legislação nacional de falência, ou quando não houver nenhuma atividade económica;

f)

o Estado-Membro tiver provas ou motivos sérios e objetivos para concluir que o nacional de um país terceiro pretende residir para efeitos distintos daqueles para os quais pede admissão.

a)

o nacional de um país terceiro deixar de reunir as condições previstas no artigo 7.o, exceto no que respeita ao artigo 7.o, n.o 7, ou as condições específicas relevantes estabelecidas nos artigos 8.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o e 16.o, ou as condições previstas no artigo 18.o;

b)

as autorizações ou os documentos apresentados tiverem sido obtidos de modo fraudulento ou tiverem sido forjados ou falsificados;

c)

o Estado-Membro em causa só conceder a admissão através de uma entidade de acolhimento aprovada, e a entidade de acolhimento não estiver aprovada;

d)

o nacional de um país terceiro permanecer no território para efeitos diferentes daqueles para que foi autorizado a residir.

a)

a entidade de acolhimento ou outro organismo mencionado no artigo 14.o, n.o 1, alínea a), ou uma terceira parte referida no artigo 12.o, n.o 1, alínea d), a família de acolhimento ou a organização de colocação de pessoas «au pair» não tiverem cumprido as suas obrigações jurídicas relativamente à segurança social, tributação, direitos laborais ou condições de trabalho;

b)

quando aplicável, as condições de emprego previstas na legislação nacional ou nos acordos coletivos ou as práticas do Estado-Membro em causa, não forem respeitados pela entidade de acolhimento ou pela família de acolhimento que emprega o nacional de um país terceiro;

c)

a entidade de acolhimento, outro organismo referido no artigo 14.o, n.o 1, alínea a), uma terceira parte mencionada no artigo 12.o, n.o 1, alínea d), a família de acolhimento ou a organização de colocação de pessoas «au pair» tiver sido sancionada nos termos do direito nacional por trabalho não declarado ou por emprego ilegal;

d)

a entidade de acolhimento estiver estabelecida ou funcionar com a finalidade principal de facilitar a entrada de nacionais de países terceiros abrangidos pelo âmbito da presente diretiva;

e)

quando aplicável, a empresa da entidade de acolhimento estiver a ser ou tenha sido dissolvida nos termos da legislação nacional de falência, ou quando não há nenhuma atividade económica;

f)

no que respeita aos estudantes do ensino superior, os prazos máximos impostos em matéria de acesso a atividades económicas, ao abrigo do artigo 24.o, não forem respeitados, ou o estudante não progredir de forma suficiente nos seus estudos, em conformidade com a legislação ou com a prática administrativa nacionais.

a)

ao abrigo do artigo 12.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2011/98/UE, excluindo empréstimos ou bolsas de estudo e de subsistência ou outras bolsas ou empréstimos;

b)

ao abrigo do artigo 12.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2011/98/UE, não atribuindo prestações familiares a investigadores que tenham sido autorizados a residir no território do Estado-Membro em causa por um período não superior a seis meses;

c)

ao abrigo do artigo 12.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2011/98/UE, restringindo a sua aplicação aos casos em que o local de residência registado ou habitual dos familiares do investigador para os quais se requerem as prestações esteja situado no Estado-Membro em causa;

d)

ao abrigo do artigo 12.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2011/98/UE, restringindo o acesso à habitação.

a)

as condições previstas nos n.os 3 e, quando aplicável, nos n.os 2 e 5, não estiverem preenchidas; ou

b)

os documentos apresentados tiverem sido obtidos de forma fraudulenta, falsificados ou alterados.

a)

no momento em que é apresentado o pedido no primeiro Estado-Membro, quando a mobilidade para o segundo Estado-Membro já estiver prevista nessa fase; ou

b)

depois de o investigador ter começado a sua investigação no primeiro Estado-Membro, logo que se tenha conhecimento da mobilidade pretendida para o segundo Estado-Membro.

a)

a convenção de acolhimento no primeiro Estado-Membro, nos termos do disposto no artigo 10.o ou, caso o segundo Estado-Membro o exija, uma convenção de acolhimento celebrada com o organismo de investigação no segundo Estado-Membro;

b)

caso não sejam indicadas na convenção de acolhimento, a duração prevista e as datas da mobilidade;

c)

um comprovativo de que o investigador possui um seguro de doença contra os quais estão normalmente cobertos os nacionais do Estado-Membro em causa, tal como previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea c);

d)

um comprovativo de que, durante a estadia, o investigador disporá de recursos suficientes para cobrir as despesas de subsistência sem recorrer ao sistema de assistência social do Estado-Membro, tal como previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea e), bem como o custo da viagem de regresso para o primeiro Estado-Membro, nos casos mencionados no artigo 32.o, n.o 4, alínea b).

a)

as condições estabelecidas no n.o 5 ou, se aplicável, no n.o 6, não estejam cumpridas;

b)

seja aplicável um dos motivos de recusa estabelecidos no artigo 20.o, n.o 1, alíneas b) ou c), ou n.o 2;

c)

tenha sido atingida a duração máxima de estadia referida no n.o 1.

a)

aplica o artigo 28.o e autoriza o investigador a permanecer no seu território, com base na autorização emitida pelo primeiro Estado-Membro e durante o respetivo prazo de validade; ou

b)

aplica o procedimento previsto nos n.os 2 a 7.

a)

o segundo Estado-Membro pode exigir que o investigador, o organismo de investigação do primeiro Estado-Membro ou o organismo de investigação no segundo Estado-Membro enviem os seguintes documentos:

O segundo Estado-Membro pode exigir que o requerente comunique o endereço do investigador em causa no seu território. Se a legislação nacional do segundo Estado-Membro exigir que, ao apresentar o pedido, o investigador em causa comunique um endereço e este ainda não conhecer o seu futuro endereço, esse Estado-Membro deve aceitar um endereço temporário. Nesse caso, o investigador deve comunicar o seu endereço permanente o mais tardar quando a autorização de mobilidade de longo prazo for concedida.

O segundo Estado-Membro pode exigir que o requerente apresente os documentos numa das línguas oficiais desse Estado-Membro ou na língua oficial da União que esse Estado-Membro determine;

b)

o segundo Estado-Membro toma uma decisão sobre o pedido de mobilidade de longo prazo e notifica por escrito a decisão ao requerente, o mais rapidamente possível mas o mais tardar 90 dias a contar da data em que o pedido completo for apresentado às autoridades competentes do segundo Estado-Membro;

c)

o investigador não é obrigado a abandonar os territórios dos Estados-Membros a fim de apresentar o pedido, nem está sujeito à obrigação de visto;

d)

o investigador tem autorização para efetuar parte da sua investigação no organismo de investigação do segundo Estado-Membro até as autoridades competentes tomarem uma decisão sobre o pedido de mobilidade de longo prazo, desde que:

e)

o pedido de mobilidade de longo prazo não pode ser apresentado ao mesmo tempo que a notificação de mobilidade de curto prazo. Caso surja a necessidade de mobilidade de longo prazo depois de iniciada a mobilidade de curto prazo do investigador, o segundo Estado-Membro pode exigir que o pedido de mobilidade de longo prazo seja apresentado pelo menos 30 dias antes de terminar a mobilidade de curto prazo.

a)

não estiverem cumpridas as condições estabelecidas no n.o 2, alínea a);

b)

for aplicável um dos motivos de recusa estabelecidos no artigo 20.o, com exceção do n.o 1, alínea a), desse artigo;

c)

a autorização do investigador para o primeiro Estado-Membro caducar durante o processo; ou

d)

quando aplicável, tiver sido atingida a duração máxima de estadia referida no n.o 1, segundo parágrafo.

a)

não estiverem, ou deixarem de estar, cumpridas as condições estabelecidas no n.o 2, alínea a), ou no n.o 4 do presente artigo; ou

b)

for aplicável um dos motivos de retirada estabelecidos no artigo 21.o, com exceção do n.o 1, alínea a), do n.o 2, alínea f), e dos n.os 3, 5 e 6 desse artigo.

a)

os documentos e informações relacionados com os membros da família que acompanham o investigador, exigidos nos termos do artigo 28, n.o 5, e n.o 6, alíneas b), c) e d); e

b)

um comprovativo de que o membro da família residiu no primeiro Estado-Membro na qualidade de membro da família do investigador, nos termos do artigo 26.o.

a)

os documentos e informações relacionados com os membros da família que acompanham o investigador, exigidos no artigo 29.o, n.o 2, alínea a), subalíneas i), ii), iii) e v); e

b)

um comprovativo de que o membro da família residiu no primeiro Estado-Membro na qualidade de membro da família do investigador, nos termos do artigo 26.o.

a)

no momento em que é apresentado o pedido no primeiro Estado-Membro, quando a mobilidade para o segundo Estado-Membro já está prevista nessa fase; ou

b)

depois de o estudante ter entrado no primeiro Estado-Membro, logo que se tenha conhecimento da pretendida mobilidade para o segundo Estado-Membro.

a)

um comprovativo de que o estudante realiza parte dos estudos no segundo Estado-Membro no quadro de um programa da União ou multilateral que inclui medidas de mobilidade ou de um acordo entre duas ou mais instituições de ensino superior e um comprovativo de que o estudante tenha sido aceite numa instituição de ensino superior do segundo Estado-Membro;

b)

caso não estejam especificadas nos termos da alínea a), a duração prevista e as datas da mobilidade;

c)

um comprovativo de que o estudante possui um seguro de doença para todos os riscos contra os quais estão normalmente cobertos os nacionais do Estado-Membro em causa, tal como previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea c);

d)

um comprovativo de que, durante a estadia, o estudante disporá de recursos suficientes para cobrir as despesas de subsistência sem recorrer ao sistema de assistência social do Estado-Membro, tal como previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea e), as despesas incorridas com os estudos que realiza e o custo da viagem de regresso para o primeiro Estado-Membro, nos casos referidos no artigo 32.o, n.o 4, alínea b);

e)

um comprovativo de que as propinas cobradas pela instituição de ensino superior foram pagas, se aplicável.

a)

as condições estabelecidas no n.o 5 ou no n.o 6 não estejam cumpridas;

b)

seja aplicável um dos motivos de recusa estabelecidos no artigo 20.o, n.o 1, alíneas b) ou c), ou n.o 2;

c)

a duração máxima de estadia referida no n.o 1 tenha sido atingida.

a)

uma cópia da notificação nos termos do artigo 28.o, n.o 2, ou do artigo 31.o, n.o 2; ou

b)

se o segundo Estado-Membro permitir a mobilidade sem notificação, um comprovativo de que o estudante realiza parte dos estudos no segundo Estado-Membro no quadro de um programa da União ou multilateral que inclui medidas de mobilidade ou de um acordo entre duas ou mais instituições de ensino superior ou, no caso dos investigadores, uma cópia da convenção de acolhimento que especifique os pormenores da mobilidade do investigador ou, se os referidos pormenores não estiverem especificados na convenção de acolhimento, uma carta do organismo de investigação do segundo Estado-Membro que especifique, pelo menos, a duração da mobilidade dentro da União e a localização do organismo de investigação no segundo Estado-Membro.

a)

o segundo Estado-Membro pode exigir que o investigador e, se aplicável, os membros da sua família ou o estudante interrompam todas as atividades e abandonem o seu território;

b)

o primeiro Estado-Membro permite, a pedido do segundo Estado-Membro, a reentrada sem formalidades e sem demora do investigador e, quando aplicável, dos membros da sua família ou do estudante. O mesmo se aplica se a autorização emitida pelo primeiro Estado-Membro tiver caducado ou for retirada durante o período de mobilidade no segundo Estado-Membro.

a)

acerca dos procedimentos aplicáveis à mobilidade referidos nos artigos 28.o a 31.o;

b)

se apenas permite a entrada de estudantes e investigadores através de organismos de investigação e instituições de ensino superior aprovados;

c)

acerca dos programas multilaterais para estudantes e investigadores que incluam medidas de mobilidade e acordos entre duas ou mais instituições de ensino superior.