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Document 32004R0871
Procedure 2002/0812/CNS
JAI (2002) 15: Iniciativa do Reino de Espanha tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.° …/2002 do Conselho relativo à introdução de novas funcionalidades no Sistema de Informação Schengen, particularmente no que respeita à luta contra o terrorismo
Adopted acts: 32004R0871
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 11997E066 ; 11997E062 ; 11997E063;
Council of the European Union: 12002E066 - Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Projeto de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- cooperação judiciária; terrorismo; processamento de dados
- Directory code:
- 19.10.10.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Livre circulação das pessoas / Supressão dos controlos nas fronteiras internas
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 11997E066 ; 11997E062 ; 11997E063
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Projeto de regulamento
- Documents:
- CS/2002/9407
C5/2002/316
JO C/2002/160/5 - CELEX number of the main document:
- 52002IG0704(01)
28/06/2002: Envio ao Parlamento Europeu
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Carlos COELHO
- Documents:
- A5/2002/436
JO C E/2004/31/122 - CELEX number of the main document:
- 52002AP0611
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2579
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Legal basis:
- 12002E066
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2004/7575
CS/2004/8847
CS/2004/8990/ADD 1
PRES/2004/123
BULLETIN/2004/4/1.4.10
JO L/2004/162/29 - CELEX number of the main document:
- 32004R0871