Procedure 2012/0184/COD COM (2012) 380:
ANNEX_ à proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à inspeção técnica periódica dos veículos
a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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European Commission
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Council of the European Union
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European Parliament
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Economic and Social Committee
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Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
29/04/2014
CELEX number of the main document:
32014L0045
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
03/04/2014
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
11/03/2014
Decisão do PE sobre alterações à proposta legislativa
02/07/2013
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
11/03/2014
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
02/07/2013
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
10/12/2015
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
29/10/2012
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
3196
Subject:
TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
Documents:
CSST/2012/15920 PRES/2012/447
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
24/03/2014
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
20/12/2012
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
3213
Subject:
TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
Documents:
CSST/2012/18018 PRES/2012/523
European Commission
European Commission
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
10/06/2014
Opinions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
12/12/2012
Proposal
European Commission
European Commission
Envio ao Parlamento Europeu
13/07/2012
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
13/07/2012
Leading person:
Siim KALLAS
Leading service:
Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
TFUE/art 91
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2012/380/FINAL CSST/2012/12786 IP/2012/780
CELEX number of the main document:
52012PC0380