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Document 32012D0738
Procedure 2012/0183/NLE
COM (2012) 378: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, em nome da União Europeia, da Convenção relativa à Assistência Alimentar
Completed (Adopted act: 32012D0738)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
- European Parliament: TFEU/art 214 ; TFEU/art 218;
Commission: TFUE/art 214 par 4, art 218 par 6; - Type of file:
- Proposta de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- país menos desenvolvido; convenção internacional; ajuda alimentar
- Directory code:
- 11.70.20.10 Relações externas / Política de desenvolvimento / Ajuda aos países em desenvolvimento / Ajuda alimentar
-
European Parliament
-
European Commission
-
Council of the European Union
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 30/11/2012
- CELEX number of the main document:
- 32012D0738
Adoption
13/11/2012
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3198
- Subject:
- ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CSST/2012/12267
CSST/2012/15822
PRES/2012/465
JO L/2012/330/1
Opinions
25/10/2012
- Parliamentary committee responsible
- Comissão do Desenvolvimento
- Rapporteur
- Nirj DEVA
- Legal basis:
- TFEU/art 214 ; TFEU/art 218
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- P7_TA(2012)0393 (Textos aprovados)
P7_A(2012)0309 (Relatório)
25/10/2012
- Decision:
- Aprovação
- Rapporteur:
- Nirj DEVA
- Documents:
- A7/2012/309
TA/2012/393/P7
Proposal
06/07/2012
- Leading person:
- Kristalina GEORGIEVA
- Leading service:
- Direção-Geral da Proteção Civil e das Operações de Ajuda Humanitária Europeias (ECHO)
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- TFUE/art 214 par 4, art 218 par 6
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2012/378/FINAL
CSST/2012/12393 - CELEX number of the main document:
- 52012PC0378
Envio ao Parlamento Europeu
06/07/2012
Envio ao Conselho
06/07/2012