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Document 52016XG0116(01)
Information concerning the date of application of Council Regulation (EU) 2015/1861 amending Regulation (EU) No 267/2012 concerning restrictive measures against Iran and Council Implementing Regulation (EU) 2015/1862 implementing Regulation (EU) No 267/2012 concerning restrictive measures against Iran
Informações relativas à data de aplicação do Regulamento (UE) 2015/1861 do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.° 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão e do Regulamento de Execução (UE) 2015/1862 do Conselho que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
Informações relativas à data de aplicação do Regulamento (UE) 2015/1861 do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.° 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão e do Regulamento de Execução (UE) 2015/1862 do Conselho que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
OJ C 15I, 16.1.2016, p. 1–1
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 16/01/2016; Data de publicação
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Aviso
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- Related document(s):
-
- 32015R1861 Relation
- 32015R1862 Relation
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 18.00.00.00 Política Externa e de Segurança Comum
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16.1.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CI 15/1 |
Informações relativas à data de aplicação do Regulamento (UE) 2015/1861 do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão e do Regulamento de Execução (UE) 2015/1862 do Conselho que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
(2016/C 15 I/01)
O Regulamento (UE) 2015/1861 do Conselho (1) e o Regulamento de Execução (UE) 2015/1862 do Conselho (2) entraram em vigor em 19 de outubro de 2015.
Nos termos do artigo 2.o, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2015/1861 e do Regulamento de Execução (UE) 2015/1862, respetivamente, os referidos regulamentos são aplicáveis a partir da data referida no artigo 2.o, segundo parágrafo, da Decisão (PESC) 2015/1863 do Conselho (3), ou seja, a partir da data de aplicação da Decisão (PESC) 2015/1863.
Na Decisão (PESC) 2016/37 (4), o Conselho tomou nota de que tinha sido cumprida a condição para a aplicação da Decisão (PESC) 2015/1863, tendo, pois, decidido que a Decisão (PESC) 2015/1863 é aplicável a partir de 16 de janeiro de 2016. Consequentemente, o Regulamento (UE) 2015/1861 e o Regulamento de Execução (UE) 2015/1862 são também aplicáveis a partir de 16 de janeiro de 2016.
(1) JO L 274 de 18.10.2015, p. 1.
(2) JO L 274 de 18.10.2015, p. 161.
(3) Decisão (PESC) 2015/1863 do Conselho, de 18 de outubro de 2015, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 274 de 18.10.2015, p. 174).
(4) Decisão (PESC) 2016/37 do Conselho, de 16 de janeiro de 2016, relativa à data de aplicação da Decisão (PESC) 2015/1863 que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 11 I de 16.1.2016, p. 1).
