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Document 52002AP0310
European Parliament legislative resolution on the proposal for a European Parliament and Council decision adopting a Community programme to improve the operation of taxation systems in the internal market (Fiscalis 2007 programme) (COM(2002) 10 - C5-0027/2002 - 2002/0015(COD))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adopção de um programa comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno (programa Fiscalis 2007) (COM(2002) 10 - C5-0027/2002 - 2002/0015(COD))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adopção de um programa comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno (programa Fiscalis 2007) (COM(2002) 10 - C5-0027/2002 - 2002/0015(COD))
OJ C 261E, 30.10.2003, p. 497–506
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
- Date of document:
- 13/06/2002; Data da votação
- Date of vote:
- 13/06/2002
- Date of end of validity:
- 03/12/2002; relacionado 52002PC0010
- Author:
- Parlamento Europeu, Comissão Económica e Monetária, Not available
- Form:
- Parecer modificativo
- Parliamentary term:
- quinta legislatura
- Additional information:
- COD 2002/0015, Parlamento consultado por documento nº 27/2002, consulta obrigatória, processo de codecisão (1ª leitura)
- Procedure number:
- Link
- European Parliament - Legislative observatory
- Legal basis:
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- Earlier related instruments:
-
- 52002PC0010 EP Opinion parecer modificativo
- Instruments cited:
-
- 32003Q0305-A67
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- Related document(s):
-
- 52002AP0512 Relation
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
