Edição especial finlandesa: Capítulo 01 Fascículo 003 p. 225 - 225
Edição especial sueca: Capítulo 01 Fascículo 003 p. 225 - 225
edição especial em língua checa: Capítulo 01 Fascículo 001 p. 308 - 308
edição especial em língua estónia: Capítulo 01 Fascículo 001 p. 308 - 308
edição especial em língua letã: Capítulo 01 Fascículo 001 p. 308 - 308
edição especial em língua lituana: Capítulo 01 Fascículo 001 p. 308 - 308
edição especial em língua húngara Capítulo 01 Fascículo 001 p. 308 - 308
edição especial em língua maltesa: Capítulo 01 Fascículo 001 p. 308 - 308
edição especial em língua polaca: Capítulo 01 Fascículo 001 p. 308 - 308
edição especial em língua eslovaca: Capítulo 01 Fascículo 001 p. 308 - 308
edição especial em língua eslovena: Capítulo 01 Fascículo 001 p. 308 - 308
edição especial em língua búlgara: Capítulo 01 Fascículo 008 p. 224 - 224
edição especial em língua romena: Capítulo 01 Fascículo 008 p. 224 - 224
Edição especial em língua croata: Capítulo 01 Fascículo 015 p. 55 - 55
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Document 31994R3162
Council Regulation (ECSC, EC, Euratom) No 3162/94 of 19 December 1994 amending Regulation (EEC, Euratom, ECSC) No 260/68 laying down the conditions and procedure for applying the tax for the benefit of the European Communities
Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 3162/94 do Conselho de 19 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias
Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 3162/94 do Conselho de 19 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias
JO L 335 de 23.12.1994, p. 5–5
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT) Este documento foi publicado numa edição especial
(FI, SV, CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL, BG, RO, HR)
In force
- Date of document:
- 19/12/1994
- Date of effect:
- 24/12/1994; entrada em vigor data de publicação + 1 ver art. 2
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Responsible body:
- DG II – Economic and Financial Affairs, DG02
- Form:
- Regulamento
- Internal reference:
- COM/94/175-1
- Additional information:
- CNS 92024
- Procedure number:
- Co author:
- DG09
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia , Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço , Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica
- Legal basis:
- Proposal:
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- Link
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 31968R0260 adjunção artigo 12TER 24/12/1994 - Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
Language
HTML
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Official Journal
31994R3162
Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 3162/94 do Conselho de 19 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias
Jornal Oficial nº L 335 de 23/12/1994 p. 0005 - 0005
Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0225
Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0225
REGULAMENTO (CECA, CE, EURATOM) Nº 3162/94 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 28º, Tendo em conta o protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2) Considerando que é conveniente tornar a aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias, nas condições e segundo o processo estabelecido no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, extensiva aos vencimentos, salários e emolumentos dos membros dos órgãos do Fundo Europeu de Investimento no exercício das suas funções e do pessoal do Fundo (3), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aditado o artigo seguinte ao Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68: « Artigo 12º B O presente regulamento é aplicável aos membros dos órgãos do Fundo Europeu de Investimento, no exercício das suas funções aos membros do seu pessoal e aos beneficiários de pensões pagas pelo Fundo, abrangidas pelas categorias fixadas pelo Conselho em aplicação do primeiro parágrafo do artigo 16º do protocolo relativo aos privilégios e imunidades, em relação aos vencimentos, salários, emolumentos e às pensões de invalidez, de aposentação e de sobrevivência pagas pelo Fundo. » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994. Pelo Conselho O Presidente K. KINKEL (1) JO nº C 162 de 14. 6. 1994, p. 8. (2) JO nº C 323 de 21. 11. 1994. (3) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº 3606/93 (JO nº L 332 de 31. 12. 1993, p. 10).
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