Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 020 p. 107 - 107
Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 020 p. 107 - 107
EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
You are here
Document 31992D0602
92/602/EEC: Council Decision of 21 December 1992 on the conclusion of an Agreement between the European Economic Community and the Republic of Latvia on trade and commercial and economic cooperation
92/602/CEE: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Letónia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica
92/602/CEE: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Letónia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica
JO L 403 de 31.12.1992, p. 10–10
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT) Este documento foi publicado numa edição especial
(FI, SV)
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1992/602/oj
- Date of document:
- 21/12/1992
- Date of effect:
- 21/12/1992; entrada em vigor data do documento
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Responsible body:
- DG I – External Relations: Commercial Policy and Relations with North America, the Far East, Australia and New Zealand, DG01
- Form:
- Decisão
- Internal reference:
- COM/92/0176
- Procedure number:
- Co author:
- DG03, DG23, DG11, DG07, OSCE, DG14, DG06, DG13, DG21, DG16, DG12
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Legal basis:
- Proposal:
-
- 21992A1231(03) Adopted on: 21/12/1992
- 51992PC0176
- Link
- Link
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
Language
HTML
PDF
Official Journal
31992D0602
92/602/CEE: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Letónia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica
Jornal Oficial nº L 403 de 31/12/1992 p. 0010 - 0010
Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0107
Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0107
DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1992 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Letónia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica (92/602/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o. e 235o., Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Considerando que a celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Letónia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica se revela necessária para a prossecução dos objectivos comunitários no domínio das relações económicas externas; que se deve aprovar o referido acordo; Considerando que certas medidas de cooperação económica previstas no acordo ultrapassam o âmbito das competências definidas no Tratado, nomeadamente no domínio da política comercial comum, DECIDE: Artigo 1o. É aprovado em nome da Comunidade o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Letónia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2o. O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 21o. do acordo (2). Artigo 3o. A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade na comissão mista instituída pelo artigo 18o. do acordo. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho O Presidente D. HURD (1) Parecer emitido em 18 de Dezembro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.
All