11.8.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 265/223

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Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2015)0232 — C8-0135/2015),

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Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1) (Regulamento FEG),

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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o,

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Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13,

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Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

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Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

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Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0210/2015),

A.

Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para os ajudar na reintegração no mercado de trabalho;

B.

Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão adotada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo em devida conta as disposições do AII de 2 de dezembro de 2013 relativas à adoção de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG);

C.

Considerando que a aprovação do novo Regulamento FEG reflete o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização relativo à crise, aumentar a contribuição financeira da União para 60 % do custo total estimado das medidas propostas, aumentar a eficiência no tratamento pela Comissão, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho das candidaturas ao FEG (encurtando o prazo de avaliação e aprovação), alargar as ações e os beneficiários elegíveis (abrangendo igualmente os trabalhadores independentes e os jovens) e financiar incentivos à criação de empresas próprias;

D.

Considerando que a Finlândia apresentou a candidatura «EGF/2015/001 FI/Broadcom» a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 568 despedimentos na empresa Broadcom Communications Finland, que opera na divisão 46 da NACE Rev. 2 («Comércio por grosso, exceto de veículos automóveis e de motociclos») (4), e em dois fornecedores ou produtores a jusante;

E.

Considerando que a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade previstos no Regulamento FEG;

1.

Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento FEG estão satisfeitas, pelo que a Finlândia tem direito a uma contribuição financeira de 1 365 000 EUR ao abrigo do referido regulamento;

2.

Observa que as autoridades finlandesas apresentaram o pedido de contribuição financeira do FEG em 30 de janeiro de 2015 e que a sua avaliação foi disponibilizada pela Comissão em 2 de junho de 2015; congratula-se com a celeridade da avaliação, que demorou menos de cinco meses;

3.

Recorda que, durante a década de 2000, o número de pessoas a trabalhar em filiais finlandesas em todos os continentes aumentou, mas a partir de 2004 a Ásia surgiu como o maior empregador da indústria eletrónica e eletrotécnica, e o número de efetivos começou a diminuir na Europa; considera que os despedimentos na Broadcom se enquadram, em parte, na tendência que afeta toda a indústria eletrónica finlandesa e que culminou com o anúncio de despedimentos em larga escala pela da Nokia, em 2011; conclui, todavia, que esses acontecimentos estão substancialmente relacionados com mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial, devido à globalização;

4.

Observa que esses despedimentos vão agravar ainda mais a situação do desemprego, em particular na região da Ostrobótnia Setentrional (parte da região de nível NUTS (5) 2 FI 1A), onde ocorreram 424 dos 568 despedimentos; observa que, nessa região, a taxa de desemprego é constantemente superior à média nacional em alguns pontos percentuais; regista que, em agosto de 2014, a taxa de desemprego nacional era de 12,2 %, enquanto na Ostrobótnia Setentrional correspondia a 14,1 % e em Oulu, a cidade mais afetada, a 16,1 %, e que essa região foi gravemente afetada pelos despedimentos maciços da Nokia a partir de 2011;

5.

Considera que os inquéritos e as visitas a empresas são iniciativas que podem beneficiar os trabalhadores despedidos abrangidos pela presente candidatura, mas também contribuir para reforçar a informação sobre problemas de emprego neste setor, em caso de futuros despedimentos; observa que estas ações específicas são a continuação de uma medida semelhante levada a cabo durante um anterior pedido de mobilização do FEG na Finlândia («EGF/2013/001 FI/Nokia»);

6.

Observa que, até à data, o setor do «Comércio por grosso, exceto de veículos automóveis e motociclos» foi objeto de outra candidatura ao FEG («EGF/2010/012 NL/Noord Holland ICT»), que também se baseou no critério da globalização;

7.

Regista com satisfação a decisão das autoridades finlandesas de, a fim de concederem um apoio rápido aos trabalhadores, darem início à prestação de serviços personalizados aos trabalhadores afetados em 11 de agosto de 2014, muito antes da decisão, e mesmo da candidatura, relativa à concessão do apoio do FEG ao pacote coordenado proposto;

8.

Verifica que a Finlândia está a planear três tipos de medidas para os trabalhadores despedidos que são abrangidos pela presente candidatura: i) ajuda na transição para um novo emprego, ii) ajuda na criação de empresas próprias e iii) oferta de ações de formação ou educação;

9.

Regista que as autoridades planeiam utilizar 17,46 % da totalidade dos custos em subsídios e incentivos sob a forma de subvenções salariais (como parte do salário referente a cada emprego criado para um trabalhador visado) e de subsídios de deslocação, alojamento pontual e mudança de residência, o que corresponde a metade do máximo autorizado de 35 % da totalidade dos custos nessas medidas;

10.

Regozija-se com os procedimentos seguidos pelas autoridades finlandesas para consultar os beneficiários visados, os seus representantes ou os parceiros sociais, bem como as autoridades locais e regionais;

11.

Recorda a importância de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores por meio de formação adaptada e do reconhecimento das qualificações e competências adquiridas ao longo da carreira profissional; espera que a formação oferecida no pacote coordenado seja adaptada não só às necessidades dos trabalhadores despedidos, mas também ao ambiente real das empresas;

12.

Recorda que, nos termos do artigo 7.o do Regulamento FEG, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deve antecipar as futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências necessárias e deve ser compatível com a transição para uma economia sustentável e eficiente em termos de recursos;

13.

Regozija-se com a complementaridade das propostas de intervenção do FEG com outras ações financiadas pelos fundos nacionais ou da União;

14.

Observa que as informações prestadas sobre o pacote coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG incluem informação sobre a complementaridade com as ações financiadas pelos Fundos Estruturais; salienta que as autoridades finlandesas confirmaram que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência por parte de outros instrumentos financeiros da União; solicita novamente à Comissão que apresente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais, a fim de assegurar o cabal cumprimento da regulamentação em vigor e evitar duplicações dos serviços financiados pela União;

15.

Congratula-se com o procedimento melhorado introduzido pela Comissão, na sequência do pedido de disponibilização acelerada das subvenções apresentado pelo Parlamento; chama a atenção para a pressão que o novo calendário implica e para o impacto potencial na eficácia da instrução do processo;

16.

Aprova a decisão anexa à presente resolução;

17.

Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

18.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.