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Document 72001L0029PRT_30555

Assembleia da República - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação (quinta alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e primeira alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro)

Official publication: Diaro da Republica; Number: 199 SÉRIE I-A; Publication date: 24/08/2004; Page number: 05658-05665