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Document 72005L0036PRT_190030

Ministério da Educação e Ciência Especifica as profissões regulamentadas no âmbito do ensino superior e designa as autoridades competentes para procederem ao reconhecimento das respetivas qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 65 - suplemento; Publication date: 30/03/2012; Page number: 00002-00002