Livre circulação de artigos de pirotecnia no mercado único

 

SÍNTESE DE:

Diretiva 2013/29/UE — Regras da UE relativas aos artigos de pirotecnia

QUAL É O OBJETIVO DESTA DIRETIVA?

A diretiva define regras para a realização da livre circulação de artigos de pirotecnia* no mercado da União Europeia (UE), procurando garantir elevados níveis de proteção da saúde e segurança e do ambiente.

A diretiva revê as regras existentes em matéria de artigos de pirotecnia (Diretiva 2007/23/CE) com vista ao seu alinhamento com o «novo quadro legislativo», um pacote de medidas para melhorar a fiscalização do mercado e a qualidade das avaliações da conformidade.

PONTOS-CHAVE

A diretiva enumera as categorias de artigos de pirotecnia aos quais se aplica por tipo de utilização.

Não estão abrangidos pela diretiva os fogos de artifício produzidos por um fabricante para uso próprio e aprovados para utilização exclusivamente no Estado-Membro da UE em que o fabricante está estabelecido e que permanecem nesse Estado-Membro.

Estabelece ainda os requisitos essenciais de segurança que os artigos de pirotecnia devem satisfazer tendo em vista a sua disponibilização no mercado. Estes encontram-se indicados no anexo I da diretiva.

A diretiva estabelece igualmente os procedimentos de avaliação da conformidade, nos quais se realiza um exame UE de tipo*. Um organismo notificado examina o projeto técnico de um artigo e verifica e declara que o mesmo cumpre os requisitos da diretiva.

Além disso, a diretiva estabelece os limites mínimos de idade e outras restrições relativamente ao acesso a artigos de pirotecnia.

• Fogos de artifício. Categoria F1: 12 anos; categoria F2: 16 anos; categoria F3: 18 anos.
• Artigos de pirotecnia para teatro. Categoria T1: 18 anos.
• Outros artigos de pirotecnia. Categoria P1: 18 anos.
• Alguns artigos de pirotecnia só podem ser disponibilizados a pessoas com conhecimentos especializados, nomeadamente os fogos de artifício da categoria F4 (fogos de artifício para utilização profissional) que apresentam um risco elevado.

Os Estados-Membros podem aumentar os referidos limites de idade e podem ainda restringir a disponibilização de alguns artigos de pirotecnia ao grande público por razões de ordem pública, de segurança ou de saúde pública, ou de proteção ambiental.

Todas as empresas e organizações na cadeia de abastecimento e distribuição devem garantir que apenas disponibilizam no mercado artigos de pirotecnia que cumprem os requisitos da presente diretiva. A diretiva define os deveres de cada parte ao longo da cadeia em questão.

Os fabricantes devem indicar o seu nome, o nome comercial registado ou a marca registada e o endereço postal de contacto no artigo de pirotecnia ou, se tal não for possível, na embalagem ou num documento que o acompanhe. Os dados de contacto devem ser facultados numa língua facilmente compreensível pelos utilizadores finais e pelas autoridades de fiscalização do mercado.

As instruções e informações de segurança devem ser fornecidas numa língua facilmente compreensível pelos consumidores e por outros utilizadores finais no Estado-Membro em que o artigo é disponibilizado no mercado.

A rotulagem deve ser elaborada na língua ou línguas oficiais do Estado-Membro em que o artigo de pirotecnia é disponibilizado. A rotulagem em questão deve incluir, pelo menos, a informação mínima exigida na diretiva.

Para efeitos de fiscalização do mercado, os fabricantes devem elaborar uma declaração UE de conformidade para cada produto, em conformidade com o modelo constante do anexo III da diretiva. A declaração indica que o produto cumpre os requisitos essenciais de segurança. Ao elaborar a declaração UE de conformidade, o fabricante assume a responsabilidade jurídica pela conformidade do artigo de pirotecnia com os requisitos da diretiva.

Os fabricantes devem garantir que a rotulagem ostenta o número de registo atribuído ao produto pelo organismo notificado que procede à avaliação da conformidade.

Os importadores devem garantir que apenas colocam no mercado produtos que cumprem os requisitos da presente diretiva. Devem assegurar que:

• o fabricante aplicou o procedimento de avaliação da conformidade adequado;
• o artigo de pirotecnia ostenta a marcação de conformidade CE;
• a rotulagem cumpre os requisitos;
• os documentos elaborados pelo fabricante são disponibilizados às autoridades competentes mediante pedido.

Os fabricantes e os importadores devem manter registos dos números de registo dos artigos que disponibilizem no mercado. A Diretiva de Execução 2014/58/UE introduz um sistema de rastreabilidade dos artigos de pirotecnia.

A diretiva exige aos Estados-Membros que assegurem que os fabricantes, importadores, distribuidores, retalhistas, etc. só possam colocar no mercado artigos de pirotecnia quando convenientemente armazenados e utilizados para o fim a que se destinam, de modo que não coloquem em risco a saúde e a segurança.

Os Estados-Membros devem introduzir regras sobre as sanções aplicáveis quando as partes não cumprem os requisitos da diretiva. Essas regras podem incluir sanções penais para infrações graves.

A PARTIR DE QUANDO SÃO APLICÁVEIS AS REGRAS?

A maioria das novas regras contidas na Diretiva 2013/29/UE são aplicáveis desde 1 de julho de 2015, embora as regras relativas aos novos requisitos de segurança para as categorias mais perigosas de artigos de pirotecnia (categorias P1, P2, T2 e F4) sejam aplicáveis desde 4 de julho de 2013.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

• Legislação sobre produtos químicos (Comissão Europeia)
• Normas harmonizadas sobre artigos de pirotecnia (Comissão Europeia).

PRINCIPAIS TERMOS

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de artigos de pirotecnia (reformulação) (JO L 178 de 28.6.2013, p. 27-65).

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Comunicação da Comissão no quadro da aplicação da Diretiva 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de artigos de pirotecnia (Publicação dos títulos e das referências das normas harmonizadas ao abrigo da legislação de harmonização da União) (JO C 149 de 12.5.2017, p. 1-5).

Diretiva de Execução 2014/58/UE da Comissão, de 16 de abril de 2014, que cria, em conformidade com a Diretiva 2007/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, um sistema de rastreabilidade dos artigos de pirotecnia (JO L 115 de 17.4.2014, p. 28-31).

última atualização 12.07.2022