17.12.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/1

(1)

Foi alcançado um progresso importante nos últimos 20 anos na União no domínio das emissões antropogénicas atmosféricas e da qualidade do ar, em especial através de uma política específica da União, nomeadamente a Comunicação da Comissão de 21 de setembro de 2005 intitulada «Estratégia Temática sobre a Poluição Atmosférica» (a seguir designada por «ETPA»). A Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) contribuiu para esse progresso ao definir limites para as emissões anuais totais a partir de 2010 de dióxido de enxofre (SO2), óxidos de azoto (NOx), compostos orgânicos voláteis não metânicos (NMVOC) e amoníaco (NH3) dos Estados-Membros. Consequentemente, as emissões de dióxido de enxofre foram reduzidas em 82 %, as emissões de óxidos de azoto em 47 %, as emissões de compostos orgânicos voláteis não metânicos em 56 % e as emissões de amoníaco em 28 % na União entre 1990 e 2010. Contudo, tal como indicado na Comunicação da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, intitulada «Programa Ar Limpo para a Europa» (a seguir designada por «ETPA revista»), subsistem ainda impactos negativos e riscos importantes para a saúde humana e para o ambiente.

(2)

O Sétimo Programa de Ação em Matéria de Ambiente (5) confirma o objetivo a longo prazo da União, em matéria de política de qualidade do ar, de atingir níveis de qualidade do ar que não originem impactos negativos nem riscos importantes para a saúde humana e o ambiente, e apela, para esse fim, ao cumprimento integral da legislação da União em vigor relativa à qualidade do ar, com as metas e ações estratégicas após 2020, com esforços melhorados nas zonas em que a população e os ecossistemas estão expostos a níveis elevados de poluentes atmosféricos, e sinergias reforçadas entre a legislação respeitante à qualidade do ar e os objetivos políticos da União definidos, em especial, para as alterações climáticas e a biodiversidade.

(3)

A ETPA revista estabelece novos objetivos estratégicos para o período até 2030 com vista a avançar no sentido do objetivo da União a longo prazo em matéria de qualidade do ar.

(4)

Os Estados-Membros e a União estão em vias de ratificar a Convenção de Minamata sobre o Mercúrio de 2013 do Programa das Nações Unidas para o Ambiente, que pretende proteger a saúde humana e o ambiente através da redução de emissões de mercúrio de fontes novas e existentes, tendo em vista a sua entrada em vigor em 2017. As emissões comunicadas desse poluente deverão ser objeto de análise por parte da Comissão.

(5)

Os Estados-Membros e a União são partes na Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância de 1979 (a seguir designada por «Convenção LRTAP» a partir da sigla inglesa de Long-Range Transboundary Air Pollution) e em vários dos seus protocolos, nomeadamente o Protocolo relativo à Redução da Acidificação, da Eutrofização e do Ozono Troposférico de 1999 revisto em 2012 (a seguir designado por «Protocolo de Gotemburgo revisto»).

(6)

No que se refere ao ano 2020 e aos anos seguintes, o Protocolo de Gotemburgo revisto estabelece para cada uma das partes, tendo o ano 2005 como ano de referência, novos compromissos de redução de emissões no que respeita a dióxido de enxofre, óxidos de azoto, compostos orgânicos voláteis não metânicos, amoníaco e partículas finas, promove reduções nas emissões de carbono negro e apela à recolha e conservação de informação sobre os efeitos adversos das concentrações e deposições de poluentes atmosféricos na saúde humana e no ambiente e à participação nos programas no âmbito da Convenção LRTAP orientados para os efeitos.

(7)

O regime de valores-limite nacionais de emissão estabelecido pela Diretiva 2001/81/CE deverá, por conseguinte, ser revisto, a fim de se adaptar aos compromissos internacionais da União e dos Estados-Membros. Para esse efeito, os compromissos nacionais de redução de emissões previstos na presente diretiva para qualquer ano entre 2020 e 2029 são idênticos aos estabelecidos no Protocolo de Gotemburgo revisto.

(8)

Os Estados-Membros deverão aplicar a presente diretiva de forma a contribuir eficazmente para que se alcance o objetivo a longo prazo da União em matéria de qualidade do ar, de acordo com as orientações da Organização Mundial de Saúde, e os objetivos da União em matéria de proteção da biodiversidade e do ecossistema através da redução dos níveis e da deposição de poluentes atmosféricos acidificantes, eutrofizantes e de ozono abaixo das cargas e dos níveis críticos, tal como definido pela Convenção LRTAP.

(9)

A presente diretiva deverá também contribuir para alcançar, de forma eficaz em termos de custos, os objetivos em matéria de qualidade do ar estabelecidos na legislação da União e para a mitigação dos efeitos das alterações climáticas bem como para a melhoria global da qualidade do ar e para o reforço das sinergias entre as políticas climática e energética da União, evitando simultaneamente a duplicação da legislação da União em vigor.

(10)

A presente diretiva contribui igualmente para a redução dos custos relacionados com a saúde decorrentes da poluição atmosférica na União, melhorando o bem-estar dos cidadãos da União e favorecendo a transição para uma economia verde.

(11)

A presente diretiva deverá contribuir para a redução progressiva da poluição atmosférica, baseando-se nas reduções obtidas através de legislação da União em matéria de controlo da poluição atmosférica na fonte, visando emissões de substâncias específicas.

(12)

A legislação da União em matéria de controlo da poluição atmosférica na fonte deverá permitir efetivamente uma redução das emissões previstas. É fundamental identificar e corrigir numa fase precoce a legislação da União ineficaz em matéria de controlo da poluição atmosférica na fonte para alcançar objetivos em matéria de qualidade do ar mais amplos, tal como demonstrado pela discrepância entre as emissões reais de óxidos de azoto e as emissões em fase de ensaio nos veículos a gasóleo Euro 6.

(13)

Os Estados-Membros deverão cumprir os compromissos de redução de emissões estabelecidos na presente diretiva entre 2020 e 2029 e a partir de 2030. A fim de assegurar progressos demonstráveis no sentido dos compromissos de 2030, os Estados-Membros deverão identificar níveis indicativos de emissões em 2025 que sejam tecnicamente viáveis e não impliquem custos desproporcionados, e deverão procurar cumprir esses níveis. Caso não seja possível limitar as emissões de 2025 de acordo com a trajetória de redução fixada, os Estados-Membros deverão explicar, nos relatórios subsequentes que devam preparar por força da presente diretiva, as razões para esse desvio bem como as medidas suscetíveis de os colocarem de novo na sua trajetória de redução.

(14)

Os compromissos nacionais de redução de emissões previstos na presente diretiva a partir de 2030 baseiam-se no potencial de redução estimado de cada Estado-Membro constante do relatório ETPA n.o 16, de janeiro de 2015 (a seguir designado por «ETPA 16»), na análise técnica das diferenças entre as estimativas nacionais e as do ETPA 16, e no objetivo político de manter o cômputo total da redução dos efeitos sobre a saúde até 2030 (em comparação com 2005) o mais próximo possível do que consta da proposta da presente diretiva tal como submetida pela Comissão. Para reforçar a transparência, a Comissão deverá publicar os pressupostos subjacentes tidos em consideração no ETPA 16.

(15)

O cumprimento dos compromissos nacionais de redução de emissões deverá ser avaliado segundo a metodologia específica disponível no momento em que o compromisso foi estabelecido.

(16)

Os requisitos de comunicação e os compromissos de redução de emissões deverão basear-se no consumo de energia nacional e nos combustíveis vendidos. No entanto, alguns Estados-Membros poderão optar, nos termos da Convenção LRTAP, por utilizar, como base de referência para o cumprimento, o total das emissões nacionais calculado com base nos combustíveis utilizados no setor do transporte rodoviário. A fim de garantir a coerência entre o direito internacional e o direito da União, essa opção deverá ser mantida na presente diretiva.

(17)

A fim de resolver algumas das incertezas inerentes à definição dos compromissos nacionais de redução de emissões, o Protocolo de Gotemburgo revisto inclui flexibilidades que deverão ser integradas na presente diretiva. Em especial, o Protocolo de Gotemburgo revisto cria um sistema para ajustar os inventários nacionais de emissões e calcular a média das emissões anuais nacionais para um período máximo de três anos, caso estejam preenchidas certas condições. Além disso, a presente diretiva deverá prever flexibilidades caso imponha um compromisso de redução que exceda a redução custo-eficaz prevista no ETPA 16 e para assistir os Estados-Membros em situações súbitas e excecionais relacionadas com a produção e o fornecimento de energia, desde que estejam preenchidas determinadas condições. O recurso a essas flexibilidades deverá ser objeto de monitorização por parte da Comissão tendo em consideração as orientações elaboradas no âmbito da Convenção LRTAP. Para efeitos de avaliação dos pedidos de adaptação, deverá considerar-se que os compromissos de redução para o período de 2020 a 2029 foram definidos em 4 de maio de 2012, data em que o Protocolo de Gotemburgo foi revisto.

(18)

Cada Estado-Membro deverá elaborar, adotar e executar um programa nacional de controlo da poluição com vista a respeitar os seus compromissos de redução de emissões e a contribuir efetivamente para alcançar os objetivos da União em matéria de qualidade do ar. Para esse efeito, os Estados-Membros deverão ter em consideração a necessidade de reduzir as emissões, em particular de óxidos de azoto e partículas finas, em zonas e aglomerados afetados por concentrações excessivas de poluentes atmosféricos e/ou que contribuem significativamente para a poluição atmosférica em outras zonas e aglomerados, incluindo em países vizinhos. Os programas nacionais de controlo da poluição deverão, para esse efeito, contribuir para a boa execução dos planos de qualidade do ar adotados nos termos do artigo 23.o da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(19)

A fim de reduzir as emissões provenientes de fontes antropogénicas, os programas nacionais de controlo da poluição atmosférica deverão avaliar a possibilidade de aplicar medidas a todos os setores relevantes, incluindo a agricultura, a energia, a indústria, o transporte rodoviário, o transporte por via navegável interior, o aquecimento doméstico, a utilização de máquinas móveis não rodoviárias e os solventes. No entanto, os Estados-Membros deverão poder decidir sobre as medidas a adotar com vista a respeitar os compromissos de redução das emissões previstos na presente diretiva.

(20)

Na elaboração dos programas nacionais de controlo da poluição atmosférica, os Estados-Membros deverão ter em conta as boas práticas no combate, nomeadamente, aos poluentes mais nocivos abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva no que diz respeito a grupos populacionais sensíveis.

(21)

A agricultura contribui de forma significativa para as emissões atmosféricas de amoníaco e partículas finas. A fim de reduzir essas emissões, os programas nacionais de controlo da poluição atmosférica deverão incluir medidas aplicáveis ao setor agrícola. Essas medidas deverão ser custo-eficazes e basear-se em informações e dados específicos, tendo em conta a evolução da ciência e as medidas anteriores tomadas pelos Estados-Membros. A política agrícola comum oferece a possibilidade aos Estados-Membros de contribuírem para a qualidade do ar com medidas específicas. Uma futura avaliação proporcionará uma melhor compreensão dos efeitos dessas medidas.

(22)

A melhoria na qualidade do ar deverá ser alcançada através de medidas proporcionadas. Ao adotarem medidas a incluir nos programas nacionais de controlo da poluição atmosférica aplicáveis ao setor agrícola, os Estados-Membros deverão assegurar que os efeitos dessas medidas nas pequenas explorações sejam plenamente tomados em conta, a fim de limitar, tanto quanto possível, quaisquer custos adicionais.

(23)

Caso certas medidas tomadas no âmbito de programas nacionais de controlo da poluição atmosférica para prevenir as emissões no setor agrícola sejam elegíveis para apoio financeiro, em especial as medidas que exijam alterações significativas de práticas ou investimentos significativos nas explorações, a Comissão deverá facilitar o acesso a esse apoio financeiro e a outros fundos disponíveis da União.

(24)

A fim de reduzir as emissões, os Estados-Membros deverão considerar a possibilidade de apoiar a transição do investimento para tecnologias limpas e eficientes. A inovação pode ajudar a melhorar a sustentabilidade e a resolver os problemas na fonte, ao melhorar as respostas setoriais aos desafios no domínio da qualidade do ar.

(25)

Os programas nacionais de controlo da poluição atmosférica, incluindo a análise que contribui para a identificação de políticas e medidas, deverão ser atualizados com regularidade.

(26)

A fim de elaborar programas nacionais de controlo da poluição atmosférica bem fundamentados bem como eventuais atualizações importantes dos mesmos, os Estados-Membros deverão submeter esses programas e respetivas atualizações a discussão pública e à apreciação das autoridades competentes a todos os níveis, num momento em que todas as opções relativas às políticas e medidas permaneçam em aberto. Os Estados-Membros deverão proceder a consultas transfronteiriças nos casos em que a execução dos seus programas possam afetar a qualidade do ar num outro Estado-Membro ou país terceiro, nos termos dos requisitos previstos no direito internacional e da União, nomeadamente a Convenção UNECE sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiras (Convenção de Espoo), de 1991 e o respetivo Protocolo relativo à Avaliação Ambiental Estratégica de 2003.

(27)

Um dos objetivos da presente diretiva é, nomeadamente, proteger a saúde humana. Como o Tribunal de Justiça recordou muitas vezes, seria incompatível com a natureza vinculativa que o artigo 288.o, terceiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) reconhece à diretiva excluir, em princípio, que a obrigação que esta impõe possa ser invocada pelas pessoas interessadas. Tal consideração vale sobretudo para uma diretiva cujo objetivo seja conter e reduzir a poluição atmosférica e que vise, por conseguinte, proteger a saúde humana.

(28)

Os Estados-Membros deverão preparar e comunicar os inventários e as projeções nacionais de emissões bem como os relatórios informativos de inventário para todos os poluentes atmosféricos abrangidos pela presente diretiva, o que deverá permitir, subsequentemente, à União cumprir as suas obrigações de apresentação de relatórios no âmbito da Convenção LRTAP e dos respetivos protocolos.

(29)

Para preservar a coerência global para a União no seu conjunto, os Estados-Membros deverão assegurar que a comunicação à Comissão dos seus inventários e projeções nacionais de emissões e relatórios informativos de inventário seja totalmente coerente com a sua comunicação no âmbito da Convenção LRTAP.

(30)

A fim de avaliar a efetividade dos compromissos nacionais de redução de emissões estabelecidos na presente diretiva, os Estados-Membros deverão ainda monitorizar os efeitos da poluição atmosférica nos ecossistemas terrestres e aquáticos e comunicar os referidos efeitos. A fim de garantir uma abordagem eficiente em termos de custos, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de utilizar os indicadores facultativos para monitorização a que se refere a presente diretiva e deverão coordenar essa monitorização com programas de monitorização estabelecidos por força de diretivas conexas e, se for caso disso, da Convenção LRTAP.

(31)

Deverá criar-se um Fórum Europeu «Ar Limpo» que reúna todas as partes interessadas, incluindo as autoridades competentes dos Estados-Membros representadas ao nível adequado, a fim de proceder ao intercâmbio de experiências e boas práticas, nomeadamente destinado a contribuir com orientações e a facilitar a aplicação coordenada da legislação e das políticas da União relacionadas com a melhoria da qualidade do ar.

(32)

De acordo com a Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), os Estados-Membros deverão assegurar a divulgação ativa e sistemática de informação através de meios eletrónicos.

(33)

É necessário alterar a Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) com vista a garantir a coerência dessa diretiva com a Convenção UNECE sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente de 1998 («Convenção de Aarhus»).

(34)

A fim de ter em conta os desenvolvimentos técnicos e internacionais, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração do anexo I, bem como do anexo III, parte 2, e do anexo IV, para os adaptar aos desenvolvimentos no quadro da Convenção LRTAP, e no que diz respeito à alteração do anexo V, para o adaptar ao progresso técnico e científico, bem como aos desenvolvimentos no quadro da Convenção LRTAP. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor (9). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(35)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução das flexibilidades e dos programas nacionais de controlo da poluição atmosférica previstos na presente diretiva, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

(36)

Os Estados-Membros deverão estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação do disposto nas disposições nacionais aprovadas em aplicação da presente diretiva e garantir a aplicação dessas disposições. As sanções previstas deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

(37)

Atendendo à natureza e à extensão das alterações a introduzir na Diretiva 2001/81/CE, a mesma deve ser substituída para aumentar a segurança jurídica, a clareza, a transparência e a simplificação legislativa. A fim de assegurar a continuidade na melhoria da qualidade do ar, os Estados-Membros deverão cumprir os valores-limite nacionais de emissão previstos na Diretiva 2001/81/CE até que os novos compromissos nacionais de redução das emissões estabelecidos na presente diretiva se tornem aplicáveis em 2020.

(38)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, nomeadamente assegurar um nível de proteção elevado da saúde humana e do ambiente, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, em vez disso, devido à natureza transfronteiriça da poluição atmosférica, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, nos termos do mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(39)

De acordo com a Declaração Política Conjunta, de 28 de setembro de 2011, dos Estados-Membros e da Comissão, sobre os documentos explicativos (11), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica,

a)

Os objetivos de qualidade do ar estabelecidos na legislação da União, e progressos conducentes ao objetivo a longo prazo da União de alcançar níveis de qualidade do ar em consonância com as orientações para a qualidade do ar publicadas pela Organização Mundial da Saúde;

b)

Os objetivos em termos de biodiversidade e ecossistemas da União em consonância com o Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente;

c)

Maiores sinergias entre a política da União para a qualidade do ar e outras políticas relevantes da União, em particular as políticas climática e energética.

1)

«Emissão», a libertação de substâncias para a atmosfera a partir de fontes pontuais ou difusas;

2)

«Emissões antropogénicas», as emissões atmosféricas de poluentes associadas a atividades humanas;

3)

«Substâncias precursoras de ozono», óxidos de azoto, compostos orgânicos voláteis não metânicos, metano e monóxido de carbono;

4)

«Objetivos de qualidade do ar», os valores-limite, os valores-alvo e as obrigações em matéria de concentrações de exposição para a qualidade do ar estabelecidos na Diretiva 2008/50/CE e na Diretiva 2004/107/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12);

5)

«Dióxido de enxofre» ou «SO2», todos os compostos sulfurados expressos em dióxido de enxofre, nomeadamente o trióxido de enxofre (SO3), o ácido sulfúrico (H2SO4) e os compostos de enxofre reduzido como, por exemplo, os sulfuretos de hidrogénio (H2S), os mercaptanos e os sulfuretos de dimetilo;

6)

«Óxidos de azoto» ou «NOx», o óxido nítrico e o dióxido de azoto, expressos em dióxido de azoto;

7)

«Compostos orgânicos voláteis não metânicos» ou «NMVOC», todos os compostos orgânicos, à exceção do metano, que são capazes de produzir oxidantes fotoquímicos por reação com óxidos de azoto na presença de luz solar;

8)

«Partículas finas» ou «PM2,5», as partículas com um diâmetro aerodinâmico igual ou inferior a 2,5 micrómetros (μm);

9)

«Carbono negro» ou «CN», partículas de matéria carbonácea que absorvem a luz;

10)

«Compromisso nacional de redução de emissões», a obrigação dos Estados-Membros de redução das emissões de uma substância; indica a redução de emissões que, no mínimo, tem de ser efetuada durante o ano civil alvo, expressa como uma percentagem do total das emissões libertadas durante o ano de referência (2005);

11)

«Ciclo de aterragem e descolagem», o ciclo que inclui a movimentação da aeronave no aeroporto, a descolagem, a subida, a aproximação, a aterragem e todas as outras operações da aeronave que têm lugar a uma altitude inferior a 3 000 pés;

12)

«Tráfego marítimo internacional», viagens marítimas e em águas costeiras por embarcações marítimas de todas as bandeiras, salvo embarcações de pesca, que partem do território de um país e chegam ao território de outro país;

13)

«Zona de controlo da poluição», uma zona marítima de extensão inferior ou igual a 200 milhas náuticas a contar das linhas de referência a partir das quais é feita a medição da largura do respetivo mar territorial, definida por um Estado-Membro para a prevenção, a redução e o controlo da poluição proveniente das embarcações nos termos das regras e normas internacionais aplicáveis;

14)

«Legislação da União de controlo da poluição atmosférica na fonte», a legislação da União destinada a reduzir as emissões de poluentes atmosféricos abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva através da tomada de medidas de mitigação na fonte.

a)

Emissões das aeronaves, à exceção do ciclo de descolagem e aterragem;

b)

Emissões provenientes do tráfego marítimo nacional de e para os territórios mencionados no artigo 2.o, n.o 2;

c)

Emissões provenientes do tráfego marítimo internacional;

d)

Emissões de óxidos de azoto e de compostos orgânicos voláteis não metânicos provenientes de atividades abrangidas pela Nomenclatura para comunicação (NFR) de 2014 tal como previsto nas categorias 3B (Gestão do estrume) e 3D (solos agrícolas) da Convenção LRTAP.

a)

Após tomar em consideração os resultados dos programas nacionais de inspeção e execução que monitorizam a eficácia da legislação da União de controlo da poluição atmosférica na fonte, o Estado-Membro em causa demonstra que os fatores de emissão significativamente diferentes não resultam da aplicação ou da execução a nível nacional dessa legislação;

b)

O Estado-Membro em causa comunicou à Comissão a diferença significativa nos fatores de emissão, a qual, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, examina a necessidade de novas medidas.

a)

O Estado-Membro em causa tenha demonstrado que foram envidados todos os esforços razoáveis, incluindo a aplicação de novas medidas e políticas, para assegurar o cumprimento, e que continuarão a ser envidados esforços, para que o período de incumprimento seja tão breve quanto possível; e

b)

O Estado-Membro em causa tenha demonstrado que a aplicação de medidas e políticas complementares às referidas na alínea a) implicaria custos desproporcionados, poria substancialmente em perigo a segurança energética nacional ou representaria um risco substancial de escassez energética para uma parte significativa da população.

a)

Avaliar em que medida é provável que as fontes de emissão nacionais afetem a qualidade do ar nos seus territórios e nos Estados-Membros vizinhos através da utilização, se for caso disso, de dados e metodologias desenvolvidos pelo programa europeu de vigilância e avaliação (a seguir designado «EMEP» — a partir da sigla inglesa de European Monitoring and Evaluation Programme) no âmbito do Protocolo à Convenção LRTAP relativo ao financiamento a longo prazo do programa de cooperação para a vigilância contínua e para a avaliação do transporte a longa distância dos poluentes atmosféricos na Europa;

b)

Ter em consideração a necessidade de reduzir as emissões de poluentes atmosféricos a fim de respeitar os objetivos de qualidade do ar nos seus territórios e, se for caso disso, nos Estados-Membros vizinhos;

c)

Dar prioridade às medidas de redução de emissões para o carbono negro aquando da tomada de medidas para cumprir os seus compromissos nacionais de redução para partículas finas;

d)

Assegurar a coerência com outros planos e programas pertinentes criados em virtude de requisitos definidos na legislação nacional ou da União.

a)

Do Programa-Quadro de Investigação e Inovação;

b)

Dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, incluindo o financiamento aplicável ao abrigo da política agrícola comum;

c)

Dos instrumentos destinados ao financiamento das medidas ambientais e climáticas, como o programa LIFE.

a)

Controlos destinados a verificar a transparência, a exatidão, a coerência, a comparabilidade e a exaustividade das informações apresentadas;

b)

Verificações para identificar casos em que os dados de inventário são preparados de forma não coerente com os requisitos previstos no direito internacional, nomeadamente no âmbito da Convenção LRTAP;

c)

Se adequado, o cálculo das correções técnicas necessárias, em consulta com o Estado-Membro em causa.

a)

Até 1 de julho de 2018 e posteriormente de quatro em quatro anos, a localização dos locais de monitorização e os indicadores que lhes estão associados e que são utilizados para a monitorização dos impactos da poluição atmosférica; e

b)

Até 1 de julho de 2019 e posteriormente de quatro em quatro anos, os dados da monitorização referidos no artigo 9.o.

a)

Os progressos conducentes:

b)

A identificação de novas medidas necessárias a nível da União e dos Estados-Membros para alcançar os objetivos referidos na alínea a);

c)

A utilização de fundos da União para apoiar as medidas tomadas com vista a cumprir os objetivos da presente diretiva;

d)

Os resultados da análise pela Comissão dos programas nacionais de controlo da poluição atmosférica e das suas atualizações nos termos do artigo 10.o, n.o 1, terceiro parágrafo;

e)

Uma avaliação dos impactos da presente diretiva em termos ambientais, socioeconómicos e de saúde.

a)

As provas científicas mais recentes;

b)

As atualizações do documento de orientação da UNECE para prevenir e reduzir as emissões de amoníaco de origem agrícola de 2014 (a seguir designado «documento de orientação relativo ao amoníaco») (15) e do código-quadro de boas práticas agrícolas da UNECE para a redução das emissões de amoníaco (16), revistos pela última vez em 2014;

c)

As atualizações das melhores técnicas disponíveis na aceção do artigo 3.o, pontoo 10, da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (17);

d)

As medidas agroambientais no âmbito da política agrícola comum.

a)

Os programas nacionais de controlo da poluição atmosférica e respetivas atualizações;

b)

Os inventários nacionais de emissões (nomeadamente, se for caso disso, os inventários nacionais de emissão ajustados), as projeções nacionais de emissões, os relatórios informativos de inventário, bem como relatórios e informações adicionais transmitidos à Comissão nos termos do artigo 10.o.

a)

Os pressupostos subjacentes considerados para cada Estado-Membro na definição do seu potencial nacional de redução de emissões e utilizados na preparação do ETPA n.o 16;

b)

A lista da legislação da União aplicável em matéria de controlo da poluição atmosférica na fonte; e

c)

Os resultados da análise a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, terceiro parágrafo.

a)

Os artigos 1.o e 4.o e o anexo I da Diretiva 2001/81/CE, continuam a ser aplicáveis até 31 de dezembro de 2019;

b)

Os artigos 7.o e 8.o e o anexo III da Diretiva 2001/81/CE são revogados em 31 de dezembro de 2016.

17.12.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/32

(1)

O artigo 43.o, n.o 3, do Tratado estabelece que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.

(2)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) requer que as medidas de conservação sejam adotadas tendo em conta os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis e, se for caso disso, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP).

(3)

Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, certas condições a elas ligadas no plano funcional. As possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a cada um deles uma estabilidade relativa das atividades de pesca para cada unidade populacional ou pescaria, tendo devidamente em conta os objetivos da política comum das pescas fixados pelo Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(4)

As possibilidades de pesca para as espécies de profundidade definidas no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2347/2002 do Conselho (2) são decididas de dois em dois anos.

(5)

Os totais admissíveis de capturas («TAC») devem ser fixados com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo entre setores das pescas, bem como à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas e, nomeadamente, dos conselhos consultivos em causa.

(6)

As possibilidades de pesca devem estar em conformidade com os acordos e os princípios internacionais, nomeadamente com o Acordo das Nações Unidas de 1995 relativo à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores (3), assim como com os princípios pormenorizados de gestão estabelecidos nas orientações internacionais de 2008 para a gestão da pesca de profundidade no alto mar da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, segundo os quais as entidades reguladoras devem ser mais circunspectas nos casos em que os dados são incertos, pouco fiáveis ou inadequados. A falta de dados científicos pertinentes não deve ser invocada para diferir a adoção de medidas de conservação e de gestão ou para não as adotar.

(7)

Os últimos pareceres científicos do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e do CCTEP indicam que a maior parte das unidades populacionais de profundidade continua a ser objeto de uma exploração insustentável e que, para garantir a sua sustentabilidade, é necessário reduzir ainda as respetivas possibilidades de pesca até que a evolução destas unidades populacionais registe uma tendência positiva.

(8)

Tendo em conta o parecer do CIEM, o TAC para o goraz nas águas do Noroeste deve ser estabelecido apenas para capturas acessórias.

(9)

São efetuadas capturas significativas de goraz nas zonas Comité das Pescas do Atlântico Centro-Leste (CECAF) e Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) relevantes, limítrofes da subzona CIEM IX. Visto que os dados do CIEM para essas zonas adjacentes são incompletos, o âmbito do TAC deve continuar a limitar-se à subzona CIEM IX. No entanto, com vista a preparar futuras decisões de gestão, devem ser adotadas disposições relativas à comunicação de dados para essas zonas adjacentes.

(10)

O CIEM recomenda que não seja capturado olho-de-vidro-laranja até 2020. Anteriormente, eram estabelecidos TAC para o olho-de-vidro laranja, mas esses TAC eram nulos desde 2010. Uma vez que esta unidade populacional depauperada não mostra sinais de recuperação, afigura-se adequado estabelecer uma proibição de pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas desta espécie. O CIEM observa que, desde 2010, não foi exercida qualquer pesca dirigida ao olho-de-vidro-laranja pelos navios da União no Atlântico Nordeste.

(11)

De acordo com o parecer do CIEM, observações a bordo limitadas mostram que a percentagem de lagartixa-berglax foi inferior a 1 % das capturas declaradas de lagartixa-da-rocha. Com base nestas considerações, o CIEM recomenda que não se pratiquem pescarias dirigidas à lagartixa-berglax e que as capturas acessórias sejam imputadas ao TAC da lagartixa-da-rocha para minimizar o potencial de falsas declarações. O CIEM indicou que existem diferenças consideráveis, de mais de uma ordem de grandeza (mais de dez vezes), entre as percentagens relativas de lagartixa-berglax e de lagartixa-da-rocha comunicadas nos desembarques oficiais e as capturas observadas e os estudos científicos nas regiões em que é atualmente praticada a pesca da lagartixa-berglax. Existem muito poucos dados disponíveis para esta espécie e o CIEM considera que alguns dos dados sobre desembarques declarados se referem a espécies objeto de declarações falsas. Por conseguinte, não é possível elaborar um registo histórico exato das capturas de lagartixa-berglax. Assim sendo, as capturas acessórias de lagartixa-berglax deverão ser limitadas a 1 % da quota de cada Estado-Membro de lagartixa-berglax e imputadas a essa quota, em conformidade com os pareceres científicos.

(12)

O CIEM preconiza que as capturas dirigidas aos tubarões de profundidade deverão ser fixadas em zero. Todavia, o CIEM também indica que os limites de captura restritivos que se aplicam na atualidade levam a declarações falsas de capturas acessórias inevitáveis de tubarões de profundidade. Em particular, as pescarias artesanais de profundidade com palangre dirigidas ao peixe-espada-preto implicam capturas acessórias inevitáveis de tubarões de profundidade, que são atualmente devolvidos mortos. Tendo em conta esses factos e a fim de recolher informações científicas sobre tubarões de profundidade, deve ser introduzida numa base experimental uma autorização restritiva de capturas acessórias para 2017 e 2018, permitindo desembarques limitados de capturas acessórias inevitáveis de tubarões de profundidade em pescarias artesanais de profundidade com palangre dirigidas ao peixe-espada-preto. O palangre é reconhecido como uma arte de pesca seletiva nessas pescarias. Os Estados-Membros em causa deverão criar medidas de gestão regional para a pesca do peixe-espada-preto e estabelecer medidas específicas de recolha de dados para os tubarões de profundidade, a fim de garantir uma estreita monitorização das unidades populacionais. A fixação, para as capturas acessórias de tubarões de profundidade da UE nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM V, VI, VII, VIII e IX, e nas águas da União e águas internacionais da subzona CIEM X, e nas águas da União das zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2 e 34.2, aplica-se sem prejuízo do princípio da estabilidade relativa no que toca a tubarões de profundidade nessas áreas.

(13)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (4), devem ser identificadas as unidades populacionais a que são aplicáveis as diferentes medidas referidas nesse regulamento. Os TAC de precaução devem aplicar-se às unidades populacionais sobre cujas possibilidades de pesca não exista qualquer avaliação científica relativa ao ano em que os TAC tenham de ser fixados, devendo nos restantes casos ser aplicados TAC analíticos. Tendo em conta os pareceres do CIEM e do CCTEP sobre as unidades populacionais de profundidade, as unidades populacionais sobre cujas possibilidades de pesca não existe qualquer avaliação científica deverão ser sujeitas a TAC de precaução.

(14)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 847/96, Portugal apresentou, em 15 de setembro de 2016, um pedido dirigido à Comissão no sentido de aumentar para 15 000 toneladas o TAC de biqueirão em 2016 nas subzonas CIEM IX e X e nas águas da União da zona CECAF 34.1.1. No seu parecer de 21 de outubro de 2016, o CIEM confirmou o bom estado excecional dessa unidade populacional de biqueirão e o facto de que a captura de 15 000 toneladas em 2016 pode ser considerada sustentável. O Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho (5) deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(15)

As possibilidades de pesca de biqueirão nas subzonas CIEM IX e X e nas águas da União da zona CECAF 34.1.1. previstas no Regulamento (UE) 2016/72 são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2016. As disposições de alteração previstas no presente regulamento deverão ser igualmente aplicáveis a partir dessa data. Esta aplicação retroativa não prejudica os princípios da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas, uma vez que as possibilidades de pesca em causa foram aumentadas em relação às possibilidades de pesca estabelecidas pelo Regulamento (UE) 2016/72.

(16)

A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir os meios de subsistência dos pescadores da União, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017. Por motivos de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,

a)

as trocas efetuadas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

b)

as deduções e reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (8);

c)

as reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (9);

d)

os desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96;

e)

as quantidades retiradas em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96;

f)

as deduções efetuadas em conformidade com os artigos 105.o e 107.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

17.12.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/46

(1)

Nos termos do Regulamento (UE) n.o 531/2012, os prestadores de serviços de itinerância não devem aplicar sobretaxas adicionais ao preço retalhista doméstico cobrado aos clientes de itinerância em nenhum Estado-Membro, por chamadas de itinerância regulamentadas efetuadas ou recebidas, mensagens SMS itinerantes regulamentadas enviadas ou serviços regulamentados de itinerância de dados utilizados, incluindo mensagens MMS, sob reserva de uma «política de utilização responsável». Esta disposição é aplicável a partir de 15 de junho de 2017, desde que o ato legislativo a adotar na sequência da proposta relativa ao mercado grossista de itinerância referido no artigo 19.o, n.o 2, do mesmo regulamento passe a ser aplicável até essa data.