3.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 323/1

(1)

Em 4 de Setembro de 2007, a Comissão publicou um aviso (2) de início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de ácido cítrico originário da República Popular da China (RPC). Em 3 de Junho de 2008, a Comissão instituiu, pelo Regulamento (CE) n.o 488/2008 (3) («regulamento que instituiu o direito provisório»), um direito anti-dumping provisório sobre as importações de ácido cítrico originário da RPC.

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Note-se que o processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada pelo Conselho Europeu da Indústria Química (CEFIC) («autor da denúncia») em nome de um produtor que representa uma percentagem importante da produção total comunitária de ácido cítrico, neste caso mais de 25 %.

(3)

Em conformidade com o considerando 14 do regulamento que instituiu o direito provisório, o inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período de 1 de Julho de 2006 a 30 de Junho de 2007 («período de inquérito» ou «PI»). No que se refere às tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo, a Comissão analisou os dados relativos ao período entre 1 de Janeiro de 2004 e o final do PI («período considerado»).

(4)

Na sequência da instituição de direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de ácido cítrico originário da RPC, diversas partes interessadas apresentaram observações por escrito. As partes que o solicitaram foram igualmente ouvidas.

(5)

A Comissão continuou a procurar e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. Em particular, a Comissão aprofundou o inquérito no tocante aos aspectos do interesse da Comunidade. Nesse contexto, após a instituição das medidas provisórias, foi efectuada uma visita de verificação às instalações do seguinte utilizador de ácido cítrico na União Europeia:

Além disso, como exposto de forma circunstanciada no considerando 11, foram realizadas as visitas de verificação às instalações dos seguintes produtores-exportadores:

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Todas as partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a instituição de um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido cítrico originário da RPC e a cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um período para apresentarem observações, na sequência da divulgação da referida informação.

(7)

As observações apresentadas tanto oralmente como por escrito pelas partes interessadas foram levadas em consideração, tendo as conclusões sido alteradas em conformidade, sempre que pertinente.

(8)

Um produtor-exportador reiterou o argumento de que a versão pública da denúncia não inclui, à primeira vista, elementos de prova do prejuízo importante causado à indústria comunitária, o que impede as partes interessadas de exercerem os seus direitos de defesa. Segundo o referido produtor-exportador, o processo não deveria ter sido iniciado devido à falta de apresentação na denúncia de elementos de prova suficientes. De notar a este respeito que a versão pública da denúncia inclui todos os elementos de prova essenciais, bem como resumos não confidenciais de dados prestados confidencialmente para que as partes interessadas possam exercer o seu direito de defesa durante o processo. Por conseguinte, o referido argumento deverá ser rejeitado.

(9)

Algumas das partes interessadas argumentaram que o produto em causa, tal como descrito no considerando 16 do regulamento que instituiu o direito provisório, e o produto similar não são semelhantes, como referido no considerando 18 do regulamento que instituiu o direito provisório, uma vez que não têm as mesmas características nem físicas nem químicas e não são utilizados com os mesmos fins. Segundo as referidas partes interessadas, a argumentação apresentada no considerando 18 do regulamento que instituiu o direito provisório não consegue dar resposta aos argumentos apresentados no inquérito e está em contradição com o ajustamento efectuado pela Comissão nos cálculos de subcotação para desagregar certas quantidades do mencionado produto referido após a sua entrada na União Europeia. De referir, em primeiro lugar, que o inquérito mostrou que o produto em causa e o produto similar são utilizados nas mesmas aplicações básicas, ou seja, principalmente para a limpeza doméstica (produtos para máquinas de lavar-loiça, detergentes, amaciadores de água) e como aditivos em géneros alimentícios e bebidas, mas igualmente no âmbito dos cuidados pessoais e dos cosméticos. A alegação de que o produto em causa não seria de facto utilizado por certos utilizadores nos detergentes, na indústria alimentar e de bebidas devido ao seu cheiro e/ou cor não foi fundamentada por elementos de prova. Segundo dados do inquérito, o ácido cítrico europeu só foi efectivamente utilizado numa aplicação de nicho, mais concretamente na área farmacêutica, devido ao custo do teste de conformidade especial que é exigido. Uma vez que a área farmacêutica apenas representa uma pequena parte da actividade total dos utilizadores, a aplicação do teste de conformidade não foi considerada uma decisão empresarial economicamente justificável. Em segundo lugar, não há contradição entre o ajustamento feito no cálculo de subcotação para as partes desagregadas do produto em causa após a importação, referido no considerando 64 do regulamento que instituiu o direito provisório, e a constatação de que ambos os produtos são similares, pois para tal que basta que o produto em causa e o produto similar tenham as mesmas características químicas, físicas e técnicas e de base e as mesmas utilizações de base, o que acontece. Além disso, deve ser referido que a agregação enquanto tal não se deve às características específicas do produto chinês, mas é justificada pelo facto de qualquer ácido cítrico, independentemente da sua origem, por causa da sua composição química, apresentar uma tendência para a agregação ao ser exposto à humidade e a alterações de temperatura. Naturalmente, como apenas o produto em causa é exposto durante um período mais longo à humidade e às alterações de temperatura durante o transporte para a União Europeia, o problema surge em relação ao produto em causa principalmente, mas não de maneira exclusiva. Por conseguinte, o ajustamento toma simplesmente em consideração o facto de à desagregação corresponderem custos adicionais sobretudo para o produto em causa, dado as quantidades serem afectadas tanto pela desagregação como pela agregação (pelo fraccionamento e peneiração ou a liquefacção do produto agregado) antes da revenda ou de vendas com desconto. Este argumento deverá, pois, ser rejeitado.

(10)

Tendo em conta o exposto, é confirmada a título definitivo a conclusão de que o produto em causa e o ácido cítrico produzido e vendido no país análogo, ou seja, o Canadá, assim como o produzido e vendido pela indústria comunitária no mercado comunitário, são produtos similares, na acepção do n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base e dos considerandos 15 a 17 do regulamento que instituiu o direito provisório.

(11)

Na fase provisória do inquérito, foram considerados os argumentos apresentados por todos os produtores-exportadores conhecidos para beneficiarem do tratamento de economia de mercado («TEM») ou do tratamento individual («TI»). Apenas alguns produtores-exportadores tinham sido incluídos na amostra e só uma empresa foi objecto de exame individual. Nos seus comentários ao regulamento que instituiu o direito provisório, algumas partes alegaram que esta abordagem apresenta algumas lacunas. Por conseguinte, a questão foi reconsiderada e como passou a ser possível, dadas as circunstâncias, nomeadamente a disponibilidade dos recursos, aumentar o número de empresas que razoavelmente poderiam ser objecto de um inquérito, foi afinal decidido não se recorrer à amostragem. Dado que a cada empresa colaborante foi atribuído, na fase provisória, pelo menos, um TI, deveria ser estabelecida para cada um delas uma taxa do direito individual. Consequentemente, foi solicitado a três empresas não seleccionadas na amostra nem examinadas individualmente na fase provisória que respondessem ao questionário, o que só foi feito por duas. A terceira empresa não respondeu ao questionário, tendo sido retirada do inquérito.

(12)

A empresa referida no considerando 27 do regulamento que instituiu o direito provisório reiterou que o subsídio mencionado nesse considerando não se destinava ao produto em causa e que o não pagamento do valor relativo à locação era justificado por disposições de carácter privado acordadas entre os grupos e que se destinavam a compensar o valor devido relativo à locação com os lucros obtidos. Contudo, na ausência de novos elementos ou informações sobre esta questão, e por força dos efeitos de distorção na contabilidade das práticas mencionadas no que se refere ao valor relativo à locação, as conclusões no que respeita a esta empresa mantêm-se e são confirmadas a título definitivo.

(13)

Na sequência da informação relativa às conclusões provisórias, um grupo de empresas, referidas no considerando 25 do regulamento que instituiu o direito provisório, alegou que tinha recebido empréstimos com base numa análise financeira pormenorizada de um dos bancos após ter obtido uma boa classificação em termos de solvência. Contudo, o facto de um banco realizar formalmente uma análise e de ter atribuído uma boa classificação em termos de solvência não exclui o facto de a empresa em questão ter constituído garantias face a outras empresas, apesar de ter hipotecado a maior parte dos seus activos não correntes e de os empréstimos concedidos à empresa em questão terem sido autorizados por um banco que, presumivelmente, estava sob influência do Estado. Por conseguinte, as conclusões no que respeita a esta empresa permanecem inalteradas e são confirmadas a título definitivo.

(14)

Uma das empresas referidas no considerando 26 do regulamento que instituiu o direito provisório reiterou ter sido penalizada pelo facto de o seu accionista maioritário ter adquirido a baixo preço direitos de utilização de terrenos que, posteriormente, foram reavaliados, permitindo-lhe tirar partido da evolução dos preços do mercado. Contudo, a enorme diferença entre o preço de aquisição e as posteriores avaliações (1 000-2 000 %) não pode ser explicada. Por conseguinte, na ausência de elementos ou de informações novas referentes à aquisição e à subsequente reavaliação dos direitos de utilização de terrenos e tendo em conta as vantagens de que a empresa pôde usufruir através da obtenção de activos de preço significativamente inferior ao valor do mercado, as conclusões no que respeita a esta empresa permanecem inalteradas e são confirmadas a título definitivo.

(15)

Na falta de outras observações relativas ao TEM, são confirmados a título definitivo os considerandos 25 a 30 do regulamento que instituiu o direito provisório.

(16)

Das cinco empresas ou grupos de empresas que não beneficiaram do TEM, todas preenchiam os critérios definidos no n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base, pelo que lhes foi concedido o TI. Uma das empresas a que foi provisoriamente concedido o TI deixou de colaborar, pelo que, afinal, não lhe foi concedido o TI (ver considerandos 11 e 34).

(17)

Tal como expendido no considerando 11, na sequência das observações ao regulamento que instituiu o direito provisório, foi decidido que a amostragem não devia ser aplicada, tendo sido solicitado às três empresas não seleccionadas na amostra nem examinadas individualmente na fase provisória que respondessem ao questionário. Foi determinado o valor normal para uma destas empresas (Laiwu Taihe), que obteve o TEM e respondeu ao questionário.

(18)

Uma vez que a única empresa a que poderia ter sido concedido o TEM e que foi examinada individualmente na fase provisória do inquérito não apresentou quaisquer comentários sobre o valor normal, os resultados constantes dos considerandos 35 a 39 do regulamento que instituiu o direito provisório são confirmados a título definitivo.

(19)

Quanto à outra empresa que beneficiou do TEM (Laiwu Taihe) e que foi objecto de um novo inquérito pelas razões explicadas no considerando 11, verificou-se primeiro se as suas vendas totais do produto similar no mercado interno eram representativas na acepção do n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base. As vendas no mercado interno do produto em causa registaram uma percentagem inferior a 5 % das exportações do produto similar para a Comunidade. Contudo, esta reduzida percentagem representa um volume de vendas internas suficiente para permitir uma comparação válida e os preços no mercado interno do produto similar são considerados representativos, tendo em conta as vendas globais no mercado interno da empresa em questão. Por conseguinte, estes elementos foram utilizados para determinar o valor normal.

(20)

Para cada tipo do produto vendido para exportação para a Comunidade por Laiwu Taihe, determinou-se se um tipo do produto directamente comparável tinha sido vendido no mercado interno. Considerou-se serem tipos do produto directamente comparáveis aqueles que pertenciam ao mesmo tipo do produto (definido pela composição química) e apresentavam uma granulação e embalagem comparáveis. Foi estabelecido um só tipo do produto directamente comparável vendido no mercado interno para um só tipo de produto vendido para exportação para a Comunidade.

(21)

Posteriormente, analisou-se se as vendas realizadas no mercado interno do referido tipo do produto poderiam ser consideradas como tendo sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, em conformidade com o n.o 4 do artigo 2.o do regulamento de base. Foi estabelecido que, durante o PI, tinha havido vendas com lucro no mercado interno deste tipo do produto a clientes independentes que, por conseguinte, foram efectuadas no decurso normal de operações comerciais.

(22)

Dado que o volume de vendas com lucro desse tipo do produto foi igual ou inferior a 80 % do volume total das vendas do tipo em questão, o valor normal baseou-se no preço efectivo praticado no mercado interno, calculado com base numa média ponderada apenas nas vendas com lucro desse tipo.

(23)

Como os preços no mercado interno de Laiwu Taihe não poderiam ser utilizados para ser estabelecido o valor normal dos outros tipos do produto, o valor normal foi calculado em conformidade com o n.o 3 do artigo 2.o do regulamento de base.

(24)

Para o cálculo do valor normal, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 2.o do regulamento de base, os montantes correspondentes aos encargos de venda, às despesas administrativas e a outros encargos gerais (VAG), bem como aos lucros, basearam-se, em conformidade com o disposto na frase introdutória do n.o 6 do artigo 2.o do regulamento de base, em dados concretos relativos à produção e às vendas do produto similar no decurso de operações comerciais normais, por Laiwu Taihe.

(25)

Nas observações relativas ao regulamento que instituiu o direito provisório, algumas partes argumentam que o Canadá não seria um país análogo adequado pelo facto de os Estados Unidos da América (EUA) terem iniciado recentemente um processo anti-dumping contra o ácido cítrico originário, nomeadamente, do Canadá. Assim, a Tailândia foi novamente apresentada como um país análogo alternativo. Contudo, a análise mostrou que, se o ácido cítrico originário do Canadá ainda não estava sujeito a medidas anti-dumping durante o PI, o mesmo não acontecia em relação ao ácido cítrico originário da Tailândia. Estas medidas anti-dumping foram instituídas pela Índia e consistiram em direitos anti-dumping substanciais de 374,36 USD/tonelada, que apenas expiraram em Agosto de 2007, ou seja, dois meses após o termo do PI. Por conseguinte, tendo igualmente em atenção os argumentos supramencionados nos considerandos 42 e 43 do regulamento que instituiu o direito provisório e o facto de o inquérito dos EUA relativo ao ácido cítrico originário do Canadá ainda está em curso no momento da finalização do inquérito da Comunidade, concluiu-se não haver razão para justificar que se prefira a Tailândia em vez do Canadá como país análogo.

(26)

Em conformidade com a alínea a) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, no que diz respeito aos produtores-exportadores mencionados no considerando 11 aos quais não foi concedido o TEM, o valor normal teve de ser determinado com base nos preços ou no valor calculado no país análogo.

(27)

No caso das duas empresas que foram objecto de um inquérito mais aprofundado pelas razões explicadas no considerando 11, o preço de exportação foi estabelecido nos termos da metodologia constante dos considerandos 45 a 47 do regulamento que instituiu o direito provisório.

(28)

Uma vez que nenhuma empresa apresentou quaisquer observações sobre os preços de exportação, as conclusões dos considerandos 45 a 47 do regulamento que instituiu o direito provisório são confirmadas a título definitivo.

(29)

Nas observações de um grupo de empresas ao regulamento que instituiu o direito provisório e à divulgação das conclusões definitivas, contesta-se a retenção de uma comissão fictícia sobre as vendas de um comerciante na RPC, dado o comerciante fazer parte do grupo. Contudo, foi considerado que a empresa de comercialização tinha efectivamente assumido a função de um comerciante independente e que o resultado económico da relação entre as duas empresas era equivalente ao de um agente que exerce uma actividade por conta de um mandante. Foi estabelecido que o comerciante não só comercializou produtos produzidos por empresas coligadas, mas também produtos produzidos por produtores independentes. Além disso, a empresa em questão também vendeu directamente a clientes independentes. Por conseguinte, o argumento foi rejeitado e, nos termos da alínea i) do n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, foi concedido um ajustamento baseado nos VAG e nos lucros dos importadores independentes.

(30)

Nas suas observações ao regulamento que instituiu o direito provisório, um produtor-exportador defendeu que os custos da conversão de divisas não deviam ser tidos em conta, pois, nos termos da alínea j) do n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, os exportadores dispõem de um prazo de 60 dias para repercutirem as movimentações persistentes das taxas de câmbio durante o período de inquérito. Este argumento pôde ser aceite, tendo a margem de dumping do produtor-exportador sido ajustada em conformidade.

(31)

No regulamento que instituiu o direito provisório, deduziu-se do preço de exportação o IVA não reembolsável incidente sobre as vendas para exportação, nos termos da alínea b) do n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base. Segundo as observações de um produtor-exportador ao regulamento que instituiu o direito provisório, tal ajustamento ao preço de exportação não devia ter sido feito, dado a alínea b) do n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base remeter apenas para o valor normal. Reconhece-se que o ajustamento previsto nos termos da alínea b) do n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base apenas menciona o cálculo do valor normal. De facto, a dedução supracitada do preço de exportação é devida nos termos da alínea k) do n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base. A análise deste argumento mostra existir um erro material no cálculo do ajustamento para a empresa em questão e que o mesmo erro tinha sido feito no que respeita a outras empresas. A correcção destas irregularidades permitiu que fossem efectuadas ligeiras correcções no sentido da redução nas margens de dumping previamente calculadas em relação a estas empresas.

(32)

Através da análise do argumento do considerando 31, constatou-se que não tinha sido feito o ajustamento necessário no caso de uma empresa a quem tinha sido concedido tratamento individual, Esta situação foi rectificada, o que implicou um ligeiro aumento da margem de dumping dessa empresa.

(33)

Na falta de quaisquer outras observações a respeito da comparação, e com excepção das alterações nos supramencionados considerandos 30, 31 e 32, confirma-se a título definitivo o teor dos considerandos 48 a 50 do regulamento que instituiu o direito provisório.

(34)

No caso das duas empresas que foram objecto de um inquérito mais aprofundado pelas razões explicadas no considerando 11 do presente regulamento, a margem de dumping foi estabelecida nos termos da metodologia constante do considerando 51 do regulamento que instituiu o direito provisório. A única empresa que não respondeu ao questionário e não foi objecto de qualquer outro inquérito, como expendido no considerando 11 do presente regulamento, foi considerada não colaborante, tendo as conclusões sido estabelecidas com base nos factos disponíveis, nos termos do n.o 1 do artigo 18.o do regulamento de base. Neste caso concreto, tendo em atenção o elevado nível de colaboração mencionado em considerando 19 do regulamento que instituiu o direito provisório, foi imputada à empresa em apreço a margem de dumping mais elevada das margens consideradas em relação a todas as outras empresas.

(35)

As margens de dumping de todas as empresas que já tinham sido objecto de um inquérito individual na fase provisória foram novamente calculadas, para que as irregularidades referidas nos considerandos 30, 31 e 32 fossem corrigidas. Este novo cálculo conduziu a ligeiras correcções das margens de dumping.

(36)

Na ausência de qualquer novo elemento, são confirmadas a título definitivo as conclusões do considerando 53 do regulamento que instituiu o direito provisório, que aborda o nível de colaboração.

(37)

Atendendo ao que precede, as margens de dumping definitivas, expressas em percentagem do preço cif — fronteira comunitária do produto não desalfandegado — são as seguintes:

(38)

Algumas das partes interessadas alegaram que a SA Citrique Belge NV tinha cessado a produção após o PI e que apenas comercializava o produto em causa importado da sua empresa coligada na China [DSM Citric Acid (Wuxi) Ltd], pelo que defendiam que a SA Citrique Belge NV devia ser excluída da indústria comunitária. No entanto, esta argumentação não foi fundamentada por qualquer elemento de prova e dos dados apresentados pela SA Citrique Belge NV decorre que a empresa continuou a produção.

(39)

Uma das partes interessadas queixou-se igualmente que, no considerando 56 do regulamento que instituiu o direito provisório, apenas tinha sido apresentada uma gama de importações da SA Citrique Belge NV do seu produtor chinês coligado no PI. Esta parte alegou que a tendência de todas as importações da indústria comunitária das empresas coligadas e independentes deve ser apresentada em relação a todo o período em causa, uma vez que as importações constituem um factor importante para a avaliação da produção comunitária e consequentemente para a conclusão da existência de um prejuízo. O inquérito mostrou que, efectivamente, durante todo o período considerado, as importações da indústria comunitária foram insignificantes, ou seja, entre 1 % e 6 % da produção — a indicação de um intervalo responde a imperativos de confidencialidade. Por conseguinte, o argumento deverá ser rejeitado e os considerandos 55 a 58 do regulamento que instituiu o direito provisório são confirmados a título definitivo.

(40)

Como não foi recebida qualquer nova informação fundamentada sobre o consumo comunitário, são confirmados a título definitivo os considerandos 59 e 60 do regulamento que instituiu o direito provisório.

(41)

No que se refere a volumes de importação, partes de mercado e preços, não foi recebida ou encontrada qualquer nova informação fundamentada, por conseguinte, e caso não sejam apresentadas qualquer denúncia ou argumento por qualquer das partes interessadas referentes a volumes e preços das importações em causa, os considerandos 61 a 63 do regulamento que instituiu o direito provisório são confirmados a título definitivo.

(42)

Durante a fase provisória do inquérito, a fim de comparar o produto em causa e o ácido cítrico produzido pela indústria comunitária no mesmo estádio de comercialização, foi feito um ajustamento da margem comercial (incluindo os VAG) dos importadores independentes no cálculo da subcotação dos preços. Além disso foi feito um ajustamento relativo aos custos de tratamento especial suportados pelos importadores na Comunidade para desagregar alguns volumes do produto em causa antes da sua revenda. Contudo, devido a uma ligeira alteração do ajustamento que tem em conta o estádio de comercialização, a margem média ponderada de subcotação dos preços que tinha sido calculada e estabelecida em 17,42 % foi revista, passando para 16,54 %.

(43)

Após ter sido dado conhecimento das conclusões finais, um produtor comunitário alegou que os ajustamentos que têm em conta o estádio de comercialização também deveriam incidir sobre as vendas da indústria comunitária, ou seja, que as vendas que esta efectue através de comerciantes devem ser consideradas. A este respeito, refira-se que, antes de serem comparados com os preços de importação do produto em causa, os preços das vendas da indústria comunitária foram objecto de um ajustamento que tem em conta o estádio de comercialização.

(44)

O mesmo produtor comunitário solicitou ainda que o ajustamento dos custos de tratamento especial para desagregar alguns volumes do produto em causa deveria igualmente ser aplicado ao produto similar. Porém, este pedido não foi fundamentado por informações relativas às despesas específicas deste produtor comunitário, pelo que não pôde ser aceite. À luz do que precede, o considerando 64 do regulamento que instituiu o direito provisório é confirmado a título definitivo.

(45)

Algumas das partes interessadas alegaram que a Comissão não tinha efectuado uma análise circunstanciada de todos os indicadores de prejuízo, o que não permitiu estabelecer qualquer tipo ligação apropriada e completa entre a situação da indústria comunitária e as importações chinesas. Em particular, foi alegado que não tinha havido avaliação das evoluções positivas de certos indicadores de prejuízo. De notar que, apesar de alguns indicadores de prejuízo traduzirem uma evolução positiva, reconhecida no considerando 79 do regulamento que instituiu o direito provisório, o quadro geral aponta para uma deterioração da situação da indústria comunitária. O aumento moderado da produção, da capacidade de produção, da utilização da capacidade, dos níveis de volume das vendas e do preço unitário, assim como a crescente eficiência nos custos descrita no considerando 76 do regulamento que instituiu o direito provisório reflectem os esforços dos produtores comunitários para se manterem competitivos durante o período considerado e tirarem partido do aumento do consumo. Contudo, como exposto no considerando 68 do regulamento que instituiu o direito provisório, apesar destes esforços, a indústria comunitária perdeu 5 pontos percentuais da sua parte de mercado (ou seja, houve uma diminuição da parte de mercado de 54 % para 49 %), em grande medida absorvida por importações chinesas, a preços baixos, objecto de dumping. Como factor agravante, de mencionar ainda que a indústria comunitária poderia esperar recuperar alguma parte de mercado detida por esses três produtores comunitários de ácido cítrico que encerraram as suas actividades em 2004. Mas, ao contrário, não pôde retomar os clientes dos três produtores comunitários referidos nem beneficiar do aumento de consumo. Esta perda significativa de partes de mercado associada aos indicadores financeiros de nítida deterioração (ou seja, rendibilidade, retorno dos investimentos e cash flow) mostra que a situação global da indústria comunitária se deteriorou durante o período considerado, atingindo o ponto mais grave durante o PI. Além disso, a diminuição das existências não pode ser assumida como uma evolução positiva da situação da indústria comunitária neste caso, uma vez que não pode ser considerada como um indicador significativo, dada a natureza do produto não permitir a armazenagem a longo prazo.

(46)

Uma parte interessada defendeu que os investimentos não são constantes neste domínio, mas seguem certos ciclos de investimentos. Se mesmo em condições normais do mercado não se pode esperar que todos os anos sejam efectuado investimentos importantes, o facto de, durante todo o período, nenhum dos dois produtores comunitários restantes ter realizado qualquer investimento significativo é considerado como um sinal de que a reduzida rendibilidade (que se transformou em prejuízo desde 2006) não permite nenhum investimento importante. Considera-se, por conseguinte, que, neste caso, o investimento é um indicador particularmente significativo de prejuízo.

(47)

Por fim, a capacidade de obtenção de capital por parte dos produtores comunitários deveria ser considerada. A este respeito, segundo demonstrou o inquérito, devido à deterioração do contexto empresarial relativo ao ácido cítrico, ambos os produtores comunitários tiveram dificuldades na obtenção de capital.

(48)

Uma parte interessada alegou que o autor da denúncia era pelo menos capaz de obter capital para outros produtos, dado ter anunciado, em Fevereiro de 2007, a construção de uma nova unidade de produção de glucose. A este respeito, refira-se que o objectivo do inquérito se restringe à capacidade de obter capital em relação ao produto em questão, ou seja, o ácido cítrico, que pareceu ter sido afectada pela situação financeira da indústria comunitária.

(49)

Com base no exposto supra, é confirmada a título definitivo a conclusão expendida no considerando 72 do regulamento que instituiu o direito provisório que aborda o investimento da indústria comunitária.

(50)

Uma parte interessada alegou que as informações constantes do considerando 73 do regulamento que instituiu o direito provisório não tinham podido ser comparadas com as contas de ambos os produtores comunitários, pois nenhuma das referidas contas reflectia o custo extraordinário de reestruturação mencionado. A este respeito, note-se que, ao longo do período considerado, o resultado extraordinário de um produtor comunitário foi em grande medida afectado pelos esforços de reestruturação, traduzidos nas contas como um custo ou uma receita, dependendo do facto de se referir à adição ou ao desbloqueio de uma provisão e de royalties pagos à empresa-mãe na Suíça. Assim, considerou-se mais adequado utilizar os resultados de exploração como base para a análise do prejuízo, em vez do lucro líquido.

(51)

A mesma parte alegou que a multa por comportamento anticoncorrencial imposta em 2005 a ambas as empresas-mãe dos produtores comunitários teria podido influenciar a rendibilidade da indústria comunitária. Quaisquer efeitos decorrentes da multa (adição e desbloqueamento de provisões) foram registados como resultado extraordinário. Tal como mencionado no considerando 51, o resultado de exploração foi utilizado como um indicador de prejuízo neste processo. Por conseguinte, a multa imposta aos produtores comunitários não teria podido afectar a rendibilidade utilizada na análise do prejuízo. Além disso, convém referir que a indústria comunitária foi deficitária de 2006 até ao termo do PI. Por conseguinte, as tendências apresentadas no regulamento que instituiu o direito provisório são confirmadas a título definitivo.

(52)

Diversas partes interessadas apontaram algumas incoerências entre a tendência referente à rendibilidade e o retorno dos investimentos. Efectivamente, em contraste com a rendibilidade, que foi determinada através do lucro de exploração resultante das vendas do produto similar a clientes independentes em percentagem do volume de negócios destas vendas, o retorno dos investimentos foi calculado como o lucro líquido, expresso em percentagem, do valor contabilístico líquido dos investimentos. A fim de ser coerente no cálculo de todos os indicadores de prejuízo, o cálculo de retorno dos investimentos foi revisto, com base no lucro de exploração, expresso em percentagem, do valor contabilístico líquido dos investimentos. Os valores revistos são os seguintes:

(53)

Contudo, os valores corrigidos seguem a mesma tendência, não alterando por isso a conclusão apresentada no considerando 74 do regulamento que instituiu o direito provisório, que é, assim, confirmada a título definitivo.

(54)

Na falta de quaisquer informações ou argumentos novos e fundamentados sobre produção, volume de vendas, partes de mercado, preço de venda unitário, existências, cash flow, emprego, produtividade, salários e amplitude da margem de dumping, são confirmadas a título definitivo as conclusões dos considerandos 66 a 71, 73 e 75 a 78 do regulamento que instituiu o direito provisório. Além disso, os valores corrigidos relativos ao retorno do investimento deixam inalteradas as tendências expendidas nos considerandos 73 a 74 do regulamento que instituiu o direito provisório. Por conseguinte, tendo em conta os indicadores financeiros de nítida deterioração, como a rendibilidade, o retorno dos investimentos e o cash flow associados à perda significativa de partes de mercado, é confirmada a título definitivo a conclusão do considerando 81 do regulamento que instituiu o direito provisório relativa ao prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária.

(55)

Tal como mencionado no considerando 42, conclui-se definitivamente que, no PI, os preços médios de importações provenientes da RPC subcotaram os preços médios da indústria comunitária. Na sequência de uma ligeira revisão dos cálculos, a margem média ponderada de subcotação passou para 16,54 %. Esta ligeira correcção no sentido de uma redução não afecta as conclusões relativas às consequências das importações objecto de dumping, dos considerandos 83 a 85 do regulamento que instituiu o direito provisório, que são confirmadas a título definitivo.

(56)

Alguns importadores alegaram que tinha sido a indústria comunitária a infligir-se a si própria o prejuízo ao ter seguido uma estratégia em que o preço foi privilegiado face ao volume, ou seja, servindo apenas o segmento do mercado de produtos de topo de gama e abstendo-se da produção e venda da gama de produtos de qualidade inferior. Segundo os mesmos importadores, a referida situação tinha impedido a indústria comunitária de beneficiar da procura crescente do ácido cítrico de qualidade inferior, fazendo-a perder partes de mercado e prejudicando os seus resultados financeiros. No entanto, o inquérito mostrou que tanto o produto em causa como o produto similar têm as mesmas utilizações de base e são essencialmente usados nos mesmos segmentos (ver considerando 9), com excepção de um mercado de nicho, que representa uma pequena parcela do mercado europeu de ácido cítrico, até à data, fornecida unicamente pela indústria comunitária. O inquérito demonstrou que a indústria comunitária estava efectivamente presente ao nível da gama de produtos de qualidade inferior. Por conseguinte, o referido argumento deverá ser rejeitado.

(57)

Além disso, algumas das partes interessadas consideraram a falta de qualquer investimento no período considerado e, em particular, nos anos em que a indústria comunitária obteve melhores resultados, ou seja, entre 2004 e 2005, como um factor que contribuiu para a perda de partes de mercado e, consequentemente, para a deterioração da situação. O inquérito mostrou que a indústria comunitária não tirou pleno partido das suas capacidades, tendo-as utilizado de forma estável ao longo do período considerado. Por conseguinte, se se tivesse registado um acréscimo ao nível da procura, teria sido possível aumentar a produção sem novos investimentos. Além disso, dado que a rendibilidade da indústria comunitária foi insuficiente, ou seja, inferior ao lucro pretendido, ao longo do período considerado e mesmo transformada em rendibilidade negativa, assume-se justificada do ponto de vista económico a decisão empresarial de não serem investidos montantes significativos na produção do produto similar. Assim, este argumento não é convincente, devendo ser rejeitado.

(58)

Quase todas as partes interessadas reiteraram os seus argumentos de que a reforma do mercado do açúcar, bem como a consequente abolição das restituições à produção em 2006 e/ou o aumento dos preços da energia eram responsáveis pelos eventuais prejuízos.

(59)

Uma parte interessada alegou que o relatório anual de um produtor comunitário relativo a 2007 referia que a disponibilidade de matéria-prima tinha sido limitada devido ao regime de açúcar europeu, o que determinou o aumento dos custos. A este respeito, deve ser mencionado que o produtor comunitário em apreço não utiliza o açúcar como matéria-prima principal, mas, antes, melaços, nunca estando, assim, sujeito a restituições à produção, em conformidade com o estabelecido no considerando 89 do regulamento que instituiu o direito provisório. O aumento dos custos dos melaços não foi, no entanto, substancial, mas correspondeu ao aumento dos preços do açúcar no mercado mundial. No que diz respeito à situação do outro produtor comunitário que foi descrita circunstanciadamente nos considerandos 90 a 94 do regulamento que instituiu o direito provisório, não foram recebidas quaisquer informações ou argumentos novos e fundamentados. Assim, confirma-se a título definitivo a conclusão geral do considerando 93 de que a reforma do mercado do açúcar não teve repercussões consideráveis na situação dos custos da indústria comunitária.

(60)

A mesma parte interessada alegou que haveria efectivamente uma ligação entre os preços do açúcar e a produção de biocombustível, reconhecida num estudo da Comissão sobre as causas da crise dos preços alimentares (4). A este propósito, deve ser referido que a Comissão, como expendido no considerando 98 do regulamento que instituiu o direito provisório, teve acesso aos valores relativos aos custos de ambos os produtores comunitários e estava, por conseguinte, em condições de analisar o custo concreto das matérias-primas para ambos produtores comunitários no que diz respeito à produção de ácido cítrico. Assim, as eventuais conexões entre os preços do açúcar e a produção de biocombustível foram investigadas e consideradas na avaliação do impacto da reforma do mercado do açúcar na União Europeia e do aumento da produção de biocombustível. Com base no exposto supra, pode concluir-se e é definitivamente confirmado que não foi significativo o impacto destes factores no prejuízo constatado e sofrido pela indústria comunitária.

(61)

Além disso, deve ser mencionado que nenhum aumento de custo referente a melaços, açúcar ou glucose, bem como no âmbito da energia, reconhecido nos termos do regulamento que instituiu o direito provisório (ver considerandos 93 e 96 desse regulamento), constitui a origem do prejuízo da indústria comunitária, dado que numa situação normal do mercado, a indústria comunitária teria podido repercutir este aumento dos custos sobre os seus clientes, pelo menos até certo ponto. Contudo, o inquérito mostrou um número cada vez maior de importações objecto de dumping, responsáveis pela subcotação significativa dos preços da indústria comunitária. Desta forma, como referido no considerando 84 do regulamento que instituiu o direito provisório, assistiu-se a uma redução dos preços e a indústria comunitária apenas pôde repercutir uma fracção do aumento dos seus próprios custos sobre os seus clientes, o que levou à deterioração da sua situação financeira e a nova perda de partes do mercado.

(62)

Por fim, segundo demonstrado pelo inquérito, os custos chineses de produção do ácido cítrico também aumentaram. No entanto, este aumento dos custos não se traduziu em preços de vendas mais elevados, mas pelo contrário, os preços de venda unitários diminuíram 6 pontos percentuais no período considerado, em conformidade com o disposto no considerando 63 do regulamento que instituiu o direito provisório.

(63)

Tendo em conta o que precede, as alegações foram rejeitadas e são confirmados a título definitivo os considerandos 88 a 99 do regulamento que instituiu o direito provisório.

(64)

Algumas das partes interessadas reiteraram as suas alegações de que a perda de partes de mercado para os produtores europeus foi auto-infligida devido ao cartel de ácido cítrico (1991-1995), no qual participaram tanto o autor da denúncia como o outro produtor europeu, e que foi considerado o factor impulsionador das importações chinesas de ácido cítrico. A fundamentação desta alegação não foi aprofundada, pelo que não houve alteração da conclusão expendida no considerando 100 do regulamento que instituiu o direito provisório de que o grande impulso das importações objecto de dumping ocorreu vários anos depois do fim do cartel.

(65)

Atendendo ao que precede, conclui-se, a título definitivo, que as consequências das práticas anticoncorrenciais nas quais participou a indústria comunitária não contribuíram para o importante prejuízo sofrido pela indústria comunitária.

(66)

Algumas das partes interessadas reiteraram o argumento de que a queda dos preços do ácido cítrico proveniente da RPC no PI havia sido em grande parte causada pela taxa de câmbio desfavorável do dólar dos Estados Unidos em relação ao euro, pelo facto de os preços do ácido cítrico serem, de um modo geral, expressos em dólares dos Estados Unidos nos mercados mundiais e pela dificuldade em ajustar os preços, regra geral, negociados anualmente, à nova situação monetária.

(67)

Recorda-se que, no considerando 104 do regulamento que instituiu o direito provisório, o impacto de qualquer flutuação de moeda não é considerado significativo porque, mesmo se não se tivesse tido em atenção a desvalorização do dólar dos Estados Unidos em relação ao euro entre 2004 e o PI, de cerca de 4,97 % após um ajustamento dos cálculos provisórios, a subcotação continuaria a ser superior a 10 %.

(68)

Por conseguinte, conclui-se definitivamente que o aumento do euro em relação ao dólar dos Estados Unidos não era de molde a quebrar o nexo de causalidade entre o prejuízo estabelecido para a indústria comunitária e as importações em causa, pelo que o argumento deve ser rejeitado.

(69)

Na ausência de quaisquer informações ou argumentos novos e fundamentados, são confirmados a título definitivo os considerandos 82 a 110 do regulamento que instituiu o direito provisório.

(70)

À luz do que precede, confirma-se a título definitivo a conclusão provisória sobre a existência de um nexo de causalidade entre o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária e as importações objecto de dumping provenientes da China.

(71)

Certos produtores da indústria comunitária, bem como os produtores-exportadores colaborantes e os importadores, apresentaram observações sobre a necessidade de serem tidos em conta certos desenvolvimentos pós-PI importantes. Recorde-se que, em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o do regulamento de base, as informações referentes ao dumping e ao prejuízo relativas a um período posterior ao período de inquérito não serão, normalmente, tomadas em consideração. Contudo, tendo em atenção o estabelecido nos considerandos 119 e 129 do regulamento que instituiu o direito provisório, considerou-se necessário, a título excepcional, recolher dados e informações relativos ao período entre Junho de 2007 e Julho de 2008.

(72)

Algumas das partes interessadas alegaram que não seria necessário proceder à instituição de medidas, pois a rendibilidade da indústria comunitária tinha atingido níveis elevados pós-PI, devido ao aumento significativo dos preços e à auto-regulação do mercado. No decurso do PI, constatou-se existirem provas de dumping e de prejuízo, tendo este prejuízo sido causado, em grande parte, pela depreciação dos preços resultante das importações objecto de dumping. As estatísticas relativas à importação apontam para um aumento médio dos preços de vendas chineses de apenas 12 % após o PI. Comparado com o nível de subcotação de 16,54 % registado durante o PI, parece óbvio que este aumento não é suficiente, dado não permitir à indústria comunitária aumentar os seus preços das vendas a um nível sustentável sem correr risco de perder mais clientes, caso não estejam previstas medidas anti-dumping. No que se refere ao nível de preços da indústria comunitária, constatou-se que esta tinha alcançado um acréscimo moderado dos seus preços do primeiro trimestre de 2008, o que parece reflectir uma melhoria da sua situação financeira. Contudo, este aumento de preços está intimamente ligado ao início do presente processo, de onde decorre que a situação da indústria comunitária pode ter melhorado devido às potenciais medidas anti-dumping sobre as importações provenientes da RPC. Concluiu-se, por conseguinte, que não houve auto-regulação do mercado ou que esta não foi suficiente para que a instituição de medidas fosse considerada desnecessária. Por conseguinte, o argumento deve ser rejeitado.

(73)

Na falta de quaisquer informações ou argumentos novos e fundamentados no que se refere ao interesse da indústria comunitária, é confirmada a título definitivo a conclusão na mesma matéria dos considerandos 112 a 115 do regulamento que instituiu o direito provisório.

(74)

A maioria das partes interessadas reiterou a argumentação de que a instituição de medidas reduziria significativamente a concorrência no mercado europeu e criaria uma situação de duopólio no mercado. Contudo, foi considerado que, dada a forte posição no mercado dos produtores-exportadores chineses alcançada nos últimos anos, a instituição de medidas não implicaria o seu afastamento do mercado comunitário, mas apenas restauraria a igualdade das condições de concorrência, permitindo à indústria comunitária e aos produtores-exportadores chineses competir em igualdade de circunstâncias. Além disso, um aumento razoável dos preços praticados no mercado comunitário poderia efectivamente atrair um maior número de importações de países terceiros com produção própria, por exemplo, Israel, e países da América do Sul, que estavam provavelmente menos interessados em exportar para um mercado com preços depreciados.

(75)

Por outro lado, se não forem instituídas medidas anti-dumping, não pode excluir-se que a indústria comunitária tenha de cessar as suas actividades de produção nesta área específica, conduzindo ao cenário oposto, ou seja, à posição dominante das importações chinesas.

(76)

A maioria das partes interessadas alegou igualmente que, se as importações chinesas cessassem devido à instituição de medidas, a segurança do abastecimento seria posta em causa, pois, mesmo que ambos os produtores produzissem a 100 % da sua capacidade, a indústria comunitária não conseguiria satisfazer a procura do mercado da União Europeia. Esta situação conheceria um agravamento se fossem tidas em conta as previsões de aumento da procura de ácido cítrico, considerando os efeitos do Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo aos detergentes (5). No regulamento em apreço, a Comissão compromete-se a realizar uma revisão sobre a utilização dos fosfatos nos detergentes e, com base nos resultados, apresentar uma proposta de acção adequada. Na sequência deste compromisso, a Comissão apresentou um relatório, mas ainda não propôs qualquer acção. Contudo, mesmo que os fosfatos fossem totalmente proibidos no sector dos detergentes, os seus principais substitutos são os zeólitos e, só em menor medida, o ácido cítrico.

(77)

Além disso, diversos factos contradizem o pressuposto de que as importações chinesas cessariam efectivamente.

(78)

Além disso, a indústria comunitária anunciou a adopção de medidas adequadas a fim de aumentar a sua capacidade de produção. O autor da denúncia anunciou o aumento significativo da sua capacidade de produção. Segundo o comunicado de imprensa de Julho de 2008, as referidas capacidades adicionais deveriam estar inteiramente disponíveis em meados de 2009, estando já disponível em Janeiro de 2009 o primeiro aumento. Tal deveria constituir uma contribuição efectiva para satisfazer a procura na União Europeia. De notar ainda que, em Agosto de 2008, o outro produtor comunitário anunciou que encerrará o seu local de produção na China no primeiro trimestre de 2009 e que passaria a centrar-se no seu local de produção na Comunidade.

(79)

Além disso, um nível mais atractivo de preços no mercado da União Europeia provavelmente aumentaria também as importações dos países terceiros e, com estas fontes alternativas, o abastecimento parece beneficiar de maior segurança do que se os utilizadores dependessem apenas do ácido cítrico chinês. Nos 12 meses posteriores ao PI, foi registado um aumento de 30 % nas importações provenientes de Israel, por exemplo.

(80)

Por conseguinte, a instituição de medidas não implicaria o afastamento do mercado dos produtores-exportadores chineses, mas permitiria, antes, restabelecer condições de concorrência equitativas, garantindo, assim, a segurança de fontes de abastecimento alternativas.

(81)

Algumas das partes interessadas alegaram que, devido à amostragem, a Comissão recebeu apenas os resultados relativos aos maiores importadores da Europa, faltando a informação sobre os efeitos dos direitos em relação à esmagadora maioria dos pequenos e médios importadores. Contudo, nenhuma parte levantou qualquer objecção contra a amostra seleccionada que, por conseguinte, se considera representativa para todos os importadores.

(82)

Dado que o ácido cítrico constitui, em média, apenas 1 % da receita total do importador, espera-se que os efeitos de um direito anti-dumping sejam diluídos nos resultados globais das empresas.

(83)

Na ausência de outras observações da parte dos importadores, são confirmadas a título definitivo as conclusões apresentadas nos considerandos 116 a 120 do regulamento que instituiu o direito provisório.

(84)

Após a fase provisória, a Comissão intensificou o inquérito no que respeita ao eventual impacto das medidas sobre os utilizadores. Para este efeito, foi solicitada informação adicional aos utilizadores e às associações nacionais e foi realizada uma visita de verificação suplementar a uma instalação comunitária do utilizador.

(85)

A informação recebida confirma a conclusão provisória, baseada nas respostas incompletas ao questionário destinado aos utilizadores, como mencionado nos considerandos 121 e 122 do regulamento que instituiu o direito provisório, de que o efeito do ácido cítrico no custo total de produção dos utilizadores é relativamente moderado. Embora a parte de ácido cítrico no custo de produção dos utilizadores dependa naturalmente do produto, apurou-se que, geralmente, a variação é inferior ao intervalo entre 1 % e 20 %. A informação adicional supramencionada confirmou igualmente as conclusões provisórias de que um direito fixado ao nível da margem de subcotação teria tido um efeito muito limitado sobre o custo de produção dos utilizadores que colaboraram. Na sequência da divulgação definitiva das conclusões, dois dos principais utilizadores industriais de ácido cítrico argumentaram que este produto representa uma proporção elevada em alguns dos seus produtos, pelo que o efeito dos direitos se repercutiria neles de forma significativa. Em primeiro lugar, deve ser referido que ambos os utilizadores produzem uma vasta gama de produtos na qual o ácido cítrico é utilizado em proporções diferentes. Em segundo lugar, com base nos dados apresentados, não se pode provar que os referidos utilizadores venderam principalmente os produtos nos quais o custo do ácido cítrico assume uma importância mais significativa. Por fim, o argumento não foi fundamentado de forma mais aprofundada por dados complementares. Por conseguinte, este argumento não pôde ser aceite.

(86)

A análise adicional supra relativa ao interesse dos importadores e dos utilizadores na Comunidade não alterou as conclusões provisórias a este respeito. Mesmo que, em certos casos, o ónus tivesse de ser suportado inteiramente pelo importador/utilizador, qualquer impacto financeiro negativo na esfera deste seria, de qualquer modo, negligenciável. Assim, considera-se que as conclusões relativamente ao interesse da Comunidade, tal como estabelecidas no regulamento que instituiu o direito provisório, não são alteradas. Na falta de outras observações, são, portanto, confirmadas a título definitivo.

(87)

Diversas partes interessadas contestaram o nível da margem de lucro utilizado provisoriamente e consideraram que 9 % era excessivo, na medida em que a indústria comunitária no período considerado nunca tinha realmente atingido o referido nível de lucro. Na verdade, pode constatar-se que só um dos produtores comunitário obteve este nível de lucro na ausência do dumping, ou seja, em 2001, não tendo o outro conseguido alcançá-lo. A metodologia utilizada para determinar o nível de eliminação do prejuízo foi, pois, reexaminada, concluindo-se ser mais adequado utilizar a margem de lucro média ponderada alcançada por ambos produtores europeus em 2001, ou seja, 6 %.

(88)

Com base no que precede, conclui-se que a indústria comunitária poderia razoavelmente esperar alcançar uma margem de lucro antes de impostos de 6 % na ausência de importações objecto de dumping, tendo esta margem de lucro sido utilizada nas conclusões definitivas.

(89)

Os preços de importação chineses foram comparados, para o PI, com o preço não prejudicial do produto similar vendido pela indústria comunitária no mercado comunitário. O preço não prejudicial foi obtido mediante o ajuste do preço de venda da indústria comunitária, a fim de reflectir a margem de lucro, tal como agora revista. A diferença resultante desta comparação, expressa em percentagem do valor cif total, vai de 8,3 % a 42,7 % para cada empresa, ou seja, menos do que a margem de dumping apurada, salvo no que diz respeito a uma das empresas.

(90)

Atendendo às conclusões no que respeita ao dumping, prejuízo, nexo de causalidade e interesse da Comunidade, e em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o do regulamento de base, deve ser instituído um direito anti-dumping definitivo ao nível das margens de dumping e de prejuízo apuradas mais baixas, em conformidade com a regra do direito inferior. Em todos os casos, excepto num, a taxa de direito deverá ser fixada, em conformidade, ao nível do prejuízo constatado.

(91)

Com base no que precede, os direitos definitivos deverão ser os seguintes:

(92)

No decurso do inquérito, seis produtores-exportadores da República Popular da China ofereceram compromissos de preços aceitáveis, em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do regulamento de base.

(93)

A Comissão, pela Decisão 2008/899/CE (6), aceitou estas ofertas de compromisso. O Conselho reconhece que as ofertas de compromissos eliminam o efeito prejudicial do dumping e limitam em grau suficiente o risco de evasão.

(94)

Para auxiliar a Comissão e as autoridades aduaneiras a controlar eficazmente o cumprimento dos compromissos por parte das empresas, aquando da apresentação do pedido de introdução em livre prática à autoridade aduaneira pertinente, a isenção do direito anti-dumping fica subordinada i) à apresentação de uma factura do compromisso, ou seja, uma factura comercial que contenha, pelo menos, os elementos enumerados e a declaração prevista no anexo; ii) ao facto de as mercadorias importadas serem produzidas, expedidas e facturadas directamente pelas referidas empresas ao primeiro cliente independente na Comunidade; e iii) ao facto de as mercadorias declaradas e apresentadas às autoridades aduaneiras corresponderem exactamente à descrição que figura na factura do compromisso. Se as condições supramencionadas não forem cumpridas, o direito anti-dumping adequado é devido aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática.

(95)

Caso a Comissão denuncie, nos termos do n.o 9 do artigo 8.o do regulamento de base, a aceitação de um compromisso no seguimento de uma violação, referindo-se a transacções específicas, e declare inválidas as facturas do compromisso em causa, é constituída uma dívida aduaneira aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática destas transacções.

(96)

Os importadores deverão ter em conta que poderá constituir-se uma dívida aduaneira aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática, enquanto risco comercial normal, como referido nos considerandos 94 e 95, mesmo que a Comissão tenha aceite um compromisso oferecido pelo produtor a quem fazem, directa ou indirectamente, as suas aquisições.

(97)

Nos termos do n.o 7 do artigo 14.o do regulamento de base, as autoridades aduaneiras deverão informar imediatamente a Comissão sempre que detectem indícios de uma violação do compromisso.

(98)

Assim, pelas razões enunciadas supra, os compromissos oferecidos pelos produtores-exportadores são considerados aceitáveis pela Comissão. As empresas em causa foram informadas dos factos, considerações e obrigações essenciais em que se baseia essa aceitação.

(99)

Na eventualidade de violação ou denúncia dos compromissos, ou caso a Comissão denuncie a aceitação desses compromissos, o direito anti-dumping instituído pelo Conselho, em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 9.o do regulamento de base, é aplicado automaticamente nos termos do n.o 9 do artigo 8.o do mesmo regulamento.

(100)

Tendo em conta a amplitude da margem de dumping constatada e atendendo ao nível do prejuízo causado à indústria comunitária, considera-se necessário que os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório instituído pelo regulamento que instituiu o direito provisório sejam cobrados definitivamente até ao montante dos direitos definitivos instituídos. Dado que as taxas do direito definitivo são inferiores às do direito provisório, os montantes garantidos a título provisório que excedam o montante do direito anti-dumping definitivo deverão ser liberados,

a)

Tiverem sido produzidas, expedidas e facturadas directamente pelas referidas empresas ao primeiro cliente independente na Comunidade;

b)

Essas mercadorias importadas forem acompanhadas por uma factura do compromisso, ou seja, uma factura comercial que contenha, pelo menos, os elementos e a declaração previstos no anexo do presente regulamento;

c)

As mercadorias declaradas e apresentadas às autoridades aduaneiras corresponderem exactamente à descrição que figura na factura do compromisso.

a)

Sempre que se determine, em relação às mercadorias descritas no n.o 1, que pelo menos uma das condições previstas nesse número não é respeitada; ou

b)

Caso a Comissão denuncie, nos termos do n.o 9 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, a aceitação de um compromisso por intermédio de um regulamento ou de uma decisão, referindo-se a transacções específicas, e declarar inválidas as facturas do compromisso pertinentes.

3.12.2008   

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L 323/16

3.12.2008   

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L 323/18

(1)

Em conformidade com o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do n.o 2 do artigo 17.o do mesmo regulamento, a Comissão examinou o pedido, apresentado pelo Reino Unido, de aprovação de alteração dos elementos do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Scottish Farmed Salmon», registada pelo Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1437/2004 (3).

(2)

Atendendo a que as alterações em causa não são alterações menores, na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão publicou o pedido de alterações, em aplicação do n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia  (4). Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, as alterações devem ser aprovadas,

3.12.2008   

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L 323/20

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1670/2006 dispõe, no n.o 1 do artigo 4.o, que as quantidades de cereais relativamente às quais é concedida a restituição são as quantidades de cereais colocadas sob controlo e destiladas, afectadas de um coeficiente fixado anualmente para cada Estado-Membro em causa. Este coeficiente exprime a relação existente entre as quantidades totais exportadas e as quantidades totais comercializadas da bebida espirituosa em causa, com base na tendência observada na evolução destas quantidades durante o número de anos correspondente ao período médio de envelhecimento da mesma bebida espirituosa.

(2)

Com base nas informações fornecidas pelo Reino Unido e relativas ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007, o referido período médio de envelhecimento era, em 2007, de oito anos para o whisky escocês.

(3)

É, pois, necessário fixar os coeficientes para o período compreendido entre 1 de Outubro de 2008 e 30 de Setembro de 2009.

(4)

O Protocolo n.o 3 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu exclui, no seu artigo 10.o, a concessão de restituições à exportação para o Listenstaine, a Islândia e a Noruega. Além disso, a Comunidade celebrou, com certos países terceiros, acordos que prevêem a supressão das restituições à exportação. Consequentemente, é necessário, em aplicação do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1670/2006, atender a esse facto no cálculo do coeficiente para o período de 2008/2009,

3.12.2008   

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L 323/22

(1)

O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

3.12.2008   

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L 323/24

(1)

O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

3.12.2008   

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L 323/26

(1)

O Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão (3) determina a abertura e o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros.

(2)

As quantidades relativamente às quais foram apresentados pedidos de certificados A por importadores tradicionais e por novos importadores durante os cinco primeiros dias úteis seguintes a 15 de Novembro de 2008, em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 341/2007, excedem as quantidades disponíveis para os produtos originários da China, da Argentina, e de todos os países terceiros com excepção da China e da Argentina.

(3)

Importa, pois, em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, determinar em que medida podem ser satisfeitos os pedidos de certificados A transmitidos à Comissão até ao fim do mês de Novembro de 2008, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 341/2007,

3.12.2008   

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L 323/28

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1186/2008 da Comissão (3) fixou os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Dezembro de 2008.

(2)

Uma vez que a média dos direitos de importação calculados se afasta em 5 EUR/t do direito fixado, deve efectuar-se o ajustamento correspondente dos direitos de importação fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1186/2008.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1186/2008 deve ser alterado em conformidade,

3.12.2008   

PT

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L 323/31

(1)

A Directiva 79/409/CEE do Conselho (3) prevê a aprovação de determinadas medidas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4).

(2)

A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE do Conselho (5), que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo no que se refere às medidas de alcance geral que tenham por objecto alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.o do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.

(3)

De acordo com a Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (6) sobre a Decisão 2006/512/CE, para que este novo procedimento possa ser aplicado a actos já em vigor aprovados nos termos do artigo 251.o do Tratado, esses actos devem ser adaptados de acordo com os procedimentos aplicáveis.

(4)

Deverá ser atribuída competência à Comissão, em especial para alterar determinados anexos da Directiva 79/409/CEE, à luz do progresso científico e técnico. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 79/409/CEE, nomeadamente completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

(5)

A Directiva 79/409/CEE deverá, por conseguinte.

(6)

Uma vez que as alterações a introduzir na Directiva 79/409/CEE pela presente directiva são de natureza técnica e dizem unicamente respeito ao procedimento de comité, não é necessária a sua transposição pelos Estados-Membros. Não são, por conseguinte, de prever disposições para o efeito,

1.

O artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 15.o

Devem ser aprovadas as alterações necessárias para adaptar os anexos I e V ao progresso técnico e científico e as modificações referidas no segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 6.o. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 17.o».

2.

O artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 17.o

1.   A Comissão é assistida pelo Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico e Científico.

2.   Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o».

3.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 323/33

(1)

A Directiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (3) foi por várias vezes alterada de modo substancial (4). Devendo ser introduzidas novas alterações a essa directiva, é conveniente, por razões de clareza, proceder à reformulação das disposições em questão.

(2)

As acções a desenvolver a nível comunitário no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição marinha deverão ser consentâneas com as regras e normas internacionalmente acordadas.

(3)

Para manter e desenvolver o nível de conhecimentos e de competências dos marítimos na Comunidade, é importante conceder a devida atenção à formação e ao estatuto dos marítimos na Comunidade.

(4)

No interesse da segurança marítima, deverá ser assegurado um nível consistente de formação para a atribuição de certificados de competência profissional.

(5)

A Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, sobre o reconhecimento de qualificações profissionais (5) é aplicável às profissões marítimas abrangidas pela presente directiva. Essa directiva contribui para promover o cumprimento das obrigações do Tratado, suprimindo os entraves à livre circulação de pessoas e serviços entre os Estados-Membros.

(6)

O reconhecimento mútuo dos diplomas e certificados, tal como previsto na Directiva 2005/36/CE, nem sempre garante um nível de formação harmonizado de todo o pessoal que serve a bordo dos navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro. Tal é, no entanto, crucial do ponto de vista da segurança marítima.

(7)

Por conseguinte, é essencial estabelecer um nível mínimo de formação dos marítimos na Comunidade. Esse nível mínimo de formação deverá basear-se nas normas de formação já acordadas a nível internacional, nomeadamente a Convenção da Organização Marítima Internacional (OMI), de 1978, sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, tal como revista em 1995, a seguir designada «Convenção NFCSQ». Todos os Estados-Membros são partes nessa Convenção.

(8)

Os Estados-Membros podem estabelecer normas mais elevadas do que as normas mínimas estabelecidas na Convenção NFCSQ e na presente directiva.

(9)

As regras da Convenção NFCSQ anexadas à presente directiva deverão ser complementadas pelas disposições obrigatórias contidas na parte A do Código sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (Código NFCSQ). A parte B do Código NFCSQ contém recomendações, destinadas a ajudar as partes na Convenção NFCSQ e todos os que estejam envolvidos na aplicação, execução e cumprimento das medidas nela previstas a dar pleno cumprimento à Convenção de uma maneira uniforme.

(10)

A fim de reforçar a segurança marítima e a prevenção da poluição marinha, deverão ser estabelecidas na presente directiva disposições relativas aos períodos mínimos de repouso do pessoal que efectua quartos, de acordo com a Convenção NFCSQ. Essas disposições deverão ser aplicadas sem prejuízo das disposições da Directiva 1999/63/CE do Conselho, de 21 de Junho de 1999, respeitante ao Acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação dos Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) (6).

(11)

Os Estados-Membros deverão tomar e aplicar medidas específicas para prevenir e sancionar práticas fraudulentas associadas a certificados de competência, e continuar a envidar esforços na OMI para se alcançarem acordos rigorosos e eficazes a nível mundial a fim de combater aquelas práticas.

(12)

A fim de reforçar a segurança marítima e de evitar a perda de vidas humanas e a poluição marinha, deverá melhorar-se a comunicação entre os membros das tripulações dos navios que navegam em águas comunitárias.

(13)

Nos navios de passageiros, o pessoal de bordo que tenha sido designado para dar assistência aos passageiros em situações de emergência deverá ser capaz de comunicar com esses passageiros.

(14)

As tripulações que trabalham a bordo de navios-tanques que transportam produtos nocivos ou cargas poluentes deverão estar aptas a afrontar eficazmente a prevenção de acidentes e as situações de emergência. É, portanto, da maior importância estabelecer uma comunicação adequada entre o comandante, os oficiais e os restantes membros da tripulação, que preencha os requisitos previstos na presente directiva.

(15)

É essencial assegurar que os marítimos titulares de certificados emitidos por países terceiros que prestam serviço a bordo de navios comunitários disponham de um nível de competência equivalente ao exigido pela Convenção NFCSQ. A presente directiva deverá estabelecer procedimentos e critérios comuns, baseados nos requisitos de formação e certificação acordados no quadro da Convenção NFCSQ, para o reconhecimento pelos Estados-Membros dos certificados emitidos por países terceiros.

(16)

No interesse da segurança no mar, os Estados-Membros só deverão reconhecer as qualificações que atestam o nível requerido de formação quando estas sejam emitidas por, ou em nome de, partes na Convenção NFCSQ que tenham sido identificadas pelo Comité de Segurança Marítima (CSM) da OMI como tendo dado, e continuando a dar, pleno cumprimento às normas estabelecidas nessa Convenção. Enquanto se aguarda que o CSM tenha possibilidade de efectuar essa identificação, é necessário um procedimento para o reconhecimento provisório dos certificados.

(17)

Quando adequado, deverão efectuar-se inspecções dos institutos marítimos e dos programas e cursos de formação. Por conseguinte, deverão estabelecer-se critérios para essa inspecção.

(18)

A Comissão deverá ser assistida por um comité na execução das tarefas relacionadas com o reconhecimento dos certificados emitidos por institutos de formação ou por administrações de países terceiros.

(19)

A Agência Europeia de Segurança Marítima criada pelo Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) deverá assistir a Comissão na verificação do cumprimento pelos Estados-Membros dos requisitos estabelecidos na presente directiva.

(20)

Enquanto autoridades portuárias, os Estados-Membros deverão intensificar a segurança e a prevenção da poluição nas águas comunitárias através de uma inspecção prioritária dos navios que arvoram pavilhão de países terceiros que não tenham ratificado a Convenção NFCSQ, garantindo assim que não seja concedido um tratamento mais favorável aos navios que arvorem pavilhão de países terceiros.

(21)

É adequado incluir na presente directiva disposições sobre a inspecção pelo Estado do porto, enquanto não se proceder à alteração da Directiva 95/21/CE do Conselho (8), relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto, a fim de transferir para esta última as disposições sobre a inspecção pelo Estado do porto contidas na presente directiva.

(22)

É necessário criar procedimentos de adaptação da presente directiva às alterações verificadas nas convenções e nos códigos internacionais.

(23)

As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (9).

(24)

Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para alterar a presente directiva a fim de aplicar, para os efeitos desta, as futuras alterações a determinados códigos internacionais e quaisquer alterações relevantes à legislação comunitária. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

(25)

Os novos elementos introduzidos na presente directiva dizem apenas respeito a procedimentos de comité. Não necessitam, consequentemente, de transposição pelos Estados-Membros.

(26)

A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicadas na parte B do anexo III,

1.

«Comandante», a pessoa responsável pelo comando de um navio.

2.

«Oficial», qualquer membro da tripulação, com excepção do comandante, assim designado pelas leis ou regulamentos nacionais ou, na falta dessa designação, pelas convenções colectivas ou pelos costumes.

3.

«Oficial de convés», um oficial qualificado nos termos do capítulo II do anexo I.

4.

«Imediato», o oficial cujo posto vem imediatamente a seguir ao de comandante e ao qual compete o comando do navio em caso de incapacidade do comandante.

5.

«Oficial de máquinas», um oficial qualificado nos termos do capítulo III do anexo I.

6.

«Chefe de máquinas», o oficial de máquinas superior responsável pela instalação de propulsão mecânica do navio e pelo funcionamento e manutenção das instalações mecânicas e eléctricas do navio.

7.

«Segundo-oficial de máquinas», o oficial de máquinas, cujo posto vem imediatamente a seguir ao de chefe de máquinas, ao qual incumbirá a responsabilidade pela instalação de propulsão mecânica do navio e pelo funcionamento e manutenção das instalações mecânicas e eléctricas do navio em caso de incapacidade do chefe de máquinas.

8.

«Praticante de máquinas», uma pessoa que esteja a receber formação para oficial de máquinas, designada como tal pelas leis ou regulamentos nacionais.

9.

«Operador radiotécnico», uma pessoa titular de um certificado adequado, emitido ou reconhecido pelas autoridades competentes nos termos dos Regulamentos de Radiocomunicações.

10.

«Marítimo da mestrança e marinhagem», qualquer membro da tripulação do navio, com excepção do comandante e dos oficiais.

11.

«Navio de mar», qualquer navio, com exclusão dos que navegam exclusivamente em águas interiores ou em águas situadas no interior ou na proximidade de águas abrigadas ou em zonas nas quais se apliquem regulamentos portuários.

12.

«Navio que arvora o pavilhão de um Estado-Membro», qualquer navio registado num Estado-Membro e que arvore o respectivo pavilhão nos termos da sua legislação; os navios que não correspondam a esta definição serão equiparados a navios que arvoram pavilhão de um país terceiro.

13.

«Viagens costeiras», as viagens efectuadas na proximidade de um Estado-Membro, tal como definidas por esse Estado-Membro.

14.

«Potência propulsora», a potência de saída máxima contínua total, em kilowatts, de todas as máquinas propulsoras principais do navio, constante do certificado de registo ou de outro documento oficial do navio.

15.

«Petroleiro», um navio construído e utilizado para o transporte de petróleo e de produtos petrolíferos a granel.

16.

«Navio químico», um navio construído ou adaptado e utilizado para o transporte a granel de qualquer dos produtos líquidos enumerados no capítulo 17 do Código Internacional para a Construção e Equipamento de Navios que Transportam Produtos Químicos Perigosos a Granel, na versão actualizada.

17.

«Navio de transporte de gás liquefeito», um navio construído ou adaptado e utilizado para o transporte a granel de qualquer dos gases liquefeitos ou outros produtos enumerados no capítulo 19 do Código Internacional para a Construção e Equipamento de Navios que Transportam Gases Liquefeitos a Granel, na versão actualizada.

18.

«Regulamento de Radiocomunicações», os regulamentos de radiocomunicações revistos, aprovados pela Conferência Administrativa Mundial das Radiocomunicações para os Serviços Móveis, na versão actualizada.

19.

«Navio de passageiros», um navio de mar que transporte mais de 12 passageiros.

20.

«Navio de pesca», uma embarcação utilizada na captura de peixe ou outros recursos vivos do mar.

21.

«Convenção NFCSQ», a Convenção da Organização Marítima Internacional (OMI) sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, de 1978, tal como aplicável às matérias em causa, tendo em conta as disposições transitórias do seu artigo VII e da sua regra I/15 e incluindo, nos casos adequados, as disposições aplicáveis do Código NFCSQ, nas versões actualizadas.

22.

«Funções do serviço radioeléctrico», nomeadamente e segundo o caso, a escuta e a manutenção e reparações técnicas efectuadas nos termos dos Regulamentos de Radiocomunicações, da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 (SOLAS 74) e, segundo o critério de cada Estado-Membro, das recomendações pertinentes da OMI, nas versões actualizadas.

23.

«Navio ro-ro de passageiros», um navio de passageiros com espaços para carga rolada ou espaços de categoria especial, conforme definido na Convenção SOLAS 74, na versão actualizada.

24.

«Código NFCSQ», o Código sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, aprovado pela Resolução n.o 2 de 1995 da Conferência das Partes na NFCSQ, na versão actualizada.

25.

«Função», um conjunto de tarefas, obrigações e responsabilidades, tal como especificadas no Código NFCSQ, necessárias para a operação do navio, para a segurança da vida humana no mar e para a protecção do meio marinho.

26.

«Companhia», o proprietário do navio ou outra organização ou pessoa, como o armador ou o afretador em casco nu, que tenha assumido perante o proprietário a responsabilidade pela exploração do navio e que, ao fazê-lo, aceita todas as obrigações e responsabilidades que a presente directiva impõe à companhia.

27.

«Certificado adequado», um certificado emitido e autenticado nos termos da presente directiva que habilita o seu legítimo titular a ocupar o posto especificado e a exercer as funções correspondentes, ao nível de responsabilidade especificado, num navio do tipo e arqueação e com a potência e os meios de propulsão considerados, durante a viagem particular em causa.

28.

«Período de embarque», o serviço prestado a bordo de um navio, relevante para a obtenção de um certificado ou outra qualificação.

29.

«Aprovado», aprovado por um Estado-Membro nos termos da presente directiva.

30.

«País terceiro», um país que não é um Estado-Membro.

31.

«Mês», um mês civil ou um período de 30 dias formado por períodos de menos de um mês.

a)

Navios de guerra, unidades auxiliares da marinha de guerra ou outros navios de propriedade de um Estado-Membro ou por ele explorados, afectos exclusivamente a serviços governamentais de carácter não comercial;

b)

Navios de pesca;

c)

Embarcações de recreio não utilizadas com fins comerciais;

d)

Navios de madeira de construção primitiva.

a)

Incluir os conhecimentos complementares exigidos pelas regras pertinentes no exame necessário à emissão de um certificado nos termos dos Regulamentos de Radiocomunicações; ou

b)

Emitir um certificado distinto no qual se indique que o seu titular possui os conhecimentos complementares exigidos pelas regras pertinentes.

a)

Podem ser emitidas como documentos distintos;

b)

Devem ter, cada uma, um número exclusivo, excepto as autenticações que atestem a emissão de um certificado, às quais pode ser dado o mesmo número dos certificados correspondentes, desde que esse número seja exclusivo; e

c)

Expiram logo que os certificados autenticados caduquem ou sejam retirados, suspensos ou anulados pelo Estado-Membro ou pelo país terceiro que os emitiu e, em qualquer caso, no prazo de cinco anos a contar da data de emissão.

a)

Uma companhia ou um comandante tenham recrutado uma pessoa não titular de um certificado exigido pela presente directiva;

b)

Um comandante tenha autorizado uma pessoa que não possua o certificado necessário, uma dispensa válida ou a prova documental exigida pelo n.o 7 do artigo 19.o a exercer uma função ou a ocupar um posto que, em virtude do disposto na presente directiva, devam caber a uma pessoa titular de um certificado adequado; ou

c)

Uma pessoa tenha obtido, por meio de fraude ou documentos falsos, um contrato para exercer uma função ou ocupar um posto que a presente directiva estabeleça deverem caber a uma pessoa titular de um certificado ou dispensa.

a)

As actividades de formação, avaliação da competência, certificação, autenticação e revalidação realizadas sob a sua autoridade por organismos ou entidades não governamentais, sejam controladas permanentemente por meio de um sistema de normas de qualidade, a fim de garantir o cumprimento dos objectivos definidos, incluindo os relativos às qualificações e experiência dos instrutores e avaliadores;

b)

Se essas actividades forem realizadas por organismos ou entidades governamentais, seja estabelecido um sistema de normas de qualidade;

c)

Os objectivos do ensino e da formação e as correspondentes normas de competência a adquirir sejam claramente definidos e identifiquem os níveis de conhecimentos, compreensão e aptidão necessários para os exames e avaliações previstos na Convenção NFCSQ;

d)

O âmbito de aplicação das normas de qualidade abranja a administração do sistema de certificação, todos os cursos e programas de formação, os exames e avaliações realizados pelo Estado-Membro ou sob a sua autoridade e as qualificações e experiência exigidas aos instrutores e avaliadores, tendo em conta os princípios, sistemas, inspecções e auditorias internas de garantia da qualidade estabelecidos para garantir o cumprimento dos objectivos definidos.

a)

As medidas internas de controlo e fiscalização e as acções de acompanhamento respeitem os planos definidos e os procedimentos documentados e sejam eficazes para garantir o cumprimento dos objectivos definidos;

b)

Os resultados de cada avaliação independente estejam documentados e sejam comunicados aos responsáveis pela área avaliada; e

c)

Sejam tomadas medidas atempadas para corrigir as anomalias.

a)

Da sua identidade;

b)

De que a sua idade não é inferior à especificada nas regras do anexo I pertinentes para a obtenção do certificado pedido;

c)

De que satisfazem as normas de aptidão física, particularmente no que se refere à acuidade visual e auditiva, estabelecidas pelo Estado-Membro e de que são detentores de um atestado válido que comprove essa aptidão, passado por um médico devidamente qualificado e reconhecido pela autoridade competente do Estado-Membro;

d)

De que completaram o período de embarque e qualquer outra formação obrigatória exigidos pelas regras do anexo I para a obtenção do certificado pedido; e

e)

De que satisfazem as normas de competência prescritas pelas regras do anexo I para os postos, funções e níveis a especificar na autenticação do certificado.

a)

Conservar um registo ou registos de todos os certificados e autenticações para comandantes e oficiais e, nos casos adequados, para marítimos da mestrança e marinhagem emitidos, caducados ou revalidados, suspensos, anulados e declarados perdidos ou destruídos, bem como das dispensas concedidas;

b)

Disponibilizar as informações sobre a situação desses certificados, autenticações e dispensas aos outros Estados-Membros ou outras Partes na Convenção NFCSQ e às companhias que solicitem a verificação da autenticidade e validade de certificados que lhes sejam apresentados por marítimos para efeitos do seu reconhecimento ou da obtenção de emprego a bordo de um navio.

a)

Satisfaz as normas de aptidão física previstas no artigo 11.o; e

b)

Continua a possuir competência profissional nos termos da secção A-I/11 do Código NFCSQ.

a)

Toda a formação com simuladores obrigatória;

b)

Qualquer avaliação de competência exigida na parte A do Código NFCSQ realizada por meio de simuladores;

c)

Qualquer demonstração, por meio de simuladores, da manutenção da competência exigida na parte A do Código NFCSQ.

a)

Os marítimos afectos a qualquer dos seus navios sejam titulares de um certificado adequado de acordo com a presente directiva e nos termos fixados pelo Estado-Membro;

b)

Os seus navios sejam tripulados de acordo com os requisitos sobre tripulação de segurança aplicáveis do respectivo Estado-Membro;

c)

Os documentos e dados pertinentes de todos os marítimos que prestam serviço a bordo dos seus navios sejam conservados, estejam facilmente disponíveis e incluam, sem que esta enumeração seja limitativa, informações sobre a sua experiência, formação, aptidão física e competência no desempenho das suas tarefas que lhes forem atribuídas;

d)

Os marítimos afectos a qualquer dos seus navios estejam familiarizados com as suas tarefas específicas e com a organização, instalações, equipamentos, procedimentos e características do navio relevantes para o desempenho das suas tarefas de rotina ou de emergência;

e)

O efectivo de cada navio esteja em condições de coordenar eficazmente as suas actividades numa situação de emergência e no exercício das funções vitais para a segurança e a prevenção ou minimização da poluição.

a)

A concessão de um período de tempo razoável durante o qual cada marítimo que acabou de entrar ao serviço tenha a possibilidade de se familiarizar com:

b)

A designação de um membro da tripulação experiente, que será responsável por assegurar que sejam disponibilizadas aos marítimos que acabaram de entrar ao serviço as informações essenciais, numa língua que compreendam.

a)

Ministrar a formação referida no artigo 3.o;

b)

Organizar e/ou supervisar os exames, quando necessário;

c)

Emitir os certificados de aptidão referidos no artigo 11.o;

d)

Conceder as dispensas previstas no artigo 16.o

a)

A formação e avaliação dos marítimos sejam:

b)

As pessoas que dirigem a formação em serviço ou as avaliações a bordo apenas o façam quando possam dedicar o seu tempo e atenção a essa formação ou avaliação e se estas não afectarem negativamente o funcionamento normal do navio;

c)

Os instrutores, supervisores e avaliadores possuam as qualificações necessárias para os tipos e níveis particulares de formação ou de avaliação da competência dos marítimos, a bordo ou em terra;

d)

As pessoas que dirigem a formação em serviço de marítimos, a bordo ou em terra, para efeito da aquisição das qualificações necessárias para a obtenção de um certificado nos termos da presente directiva:

e)

As pessoas responsáveis pela supervisão da formação em serviço de marítimos para efeitos de aquisição das qualificações necessárias para a obtenção de um certificado compreendam cabalmente o programa de formação e os objectivos específicos de cada tipo de formação ministrada;

f)

As pessoas que conduzam avaliações em serviço da competência de marítimos, a bordo ou em terra, a fim de determinar se foram adquiridas as qualificações necessárias para a obtenção de um certificado nos termos da presente directiva:

g)

Ao reconhecerem um curso de formação, um estabelecimento de formação profissional ou uma qualificação conferida por um estabelecimento de formação profissional como parte dos seus requisitos para a emissão de um certificado, as qualificações e experiência dos instrutores e avaliadores sejam abrangidas pela aplicação das disposições relativas às normas de qualidade do artigo 10.o; as qualificações, a experiência e a aplicação das normas de qualidade referidas devem compreender uma formação adequada em técnicas de instrução e métodos e práticas de ensino e avaliação e satisfazer todos os requisitos aplicáveis das alíneas d), e) e f).

a)

Sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e d), a bordo de todos os navios que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro, existam a todo o momento meios de comunicação verbal efectiva em matéria de segurança entre todos os membros da tripulação, em especial no que se refere à recepção e compreensão correcta e atempada de mensagens e instruções;

b)

Em todos os navios de passageiros que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro e em todos os navios de passageiros que iniciem e/ou terminem uma viagem num porto de um Estado-Membro, seja estabelecida uma língua de trabalho, a registar no diário de bordo, a fim de assegurar um desempenho eficaz da tripulação em questões relacionadas com a segurança.

A companhia ou o comandante, consoante for adequado, determinam a língua de trabalho apropriada. Todos os marítimos devem compreender e, se necessário, dar ordens e instruções e responder nessa língua.

Se a língua de trabalho não for uma língua oficial do Estado-Membro, todos os planos e listas a afixar devem incluir uma tradução na língua de trabalho;

c)

A bordo dos navios de passageiros, o pessoal designado no rol de chamada para ajudar os passageiros em situações de emergência seja facilmente identificável e possua capacidades de comunicação suficientes para poder prestar essa ajuda, tendo em conta uma adequada combinação de dois ou mais dos seguintes critérios:

d)

A bordo dos petroleiros, dos navios químicos e dos navios de transporte de gás liquefeito que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro, o comandante, os oficiais e os marítimos da mestrança e marinhagem possam comunicar entre si na língua ou línguas de trabalho comuns;

e)

Existam meios de comunicação adequados entre o navio e as autoridades em terra; estas comunicações devem ser efectuadas nos termos da regra 14.4 do capítulo V da Convenção SOLAS 74;

f)

Ao procederem à inspecção pelo Estado do porto nos termos da Directiva 95/21/CE, se verifique também se os navios que arvoram pavilhão de países terceiros satisfazem o disposto no presente artigo.

a)

Verificar se todos os marítimos em serviço a bordo obrigados a possuir certificados nos termos da Convenção NFCSQ são titulares de um certificado adequado ou de uma dispensa válida ou possuem prova documental de que foi apresentado às autoridades do Estado de pavilhão um pedido de autenticação comprovativa do reconhecimento;

b)

Verificar se o número de marítimos em serviço a bordo e os seus certificados cumprem os requisitos relativos à tripulação de segurança das autoridades do Estado de pavilhão.

a)

O navio ter estado envolvido num abalroamento, naufrágio ou encalhe;

b)

O navio, quando a navegar, fundeado ou atracado, ter efectuado uma descarga de substâncias ilegal nos termos de uma convenção internacional;

c)

O navio ter manobrado de modo irregular ou perigoso, não respeitando as medidas de organização do tráfego aprovadas pela OMI ou os procedimentos e práticas de uma navegação segura;

d)

O modo de operação do navio representar um perigo para as pessoas, os bens ou o ambiente;

e)

Um certificado ter sido obtido fraudulentamente ou estar a ser utilizado por uma pessoa que não seja o seu legítimo titular;

f)

O navio arvorar o pavilhão de um país que não tenha ratificado a Convenção NFCSQ, ou o seu comandante, oficiais e marítimos da mestrança e marinhagem serem titulares de certificados emitidos por um país terceiro que não tenha ratificado a Convenção NFCSQ.

a)

Presença de marítimos sem certificado, sem um certificado adequado, sem uma dispensa válida ou sem uma prova documental de que foi apresentado às autoridades do Estado de pavilhão um pedido de autenticação comprovativa do reconhecimento;

b)

Incumprimento dos requisitos relativos à tripulação de segurança do Estado de pavilhão;

c)

Organização do serviço de quartos de navegação ou máquinas não conforme com os requisitos previstos para o navio pelo Estado de pavilhão;

d)

Falta, num quarto, de uma pessoa qualificada para operar o equipamento essencial para a segurança da navegação, para as radiocomunicações de segurança ou para a prevenção da poluição marinha;

e)

Não apresentação de provas de competência profissional para o desempenho das tarefas atribuídas aos marítimos em matéria de segurança do navio e de prevenção da poluição;

f)

Impossibilidade de garantir pessoal suficientemente repousado e apto para o serviço para o primeiro quarto no início de uma viagem e para os quartos subsequentes.

a)

Os termos «200 toneladas de arqueação bruta» podem ser substituídos pelos termos «arqueação bruta 500»;

b)

Os termos «1 600 toneladas de arqueação bruta» podem ser substituídos pelos termos «arqueação bruta 3 000».