31.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 93/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 509/2006 DO CONSELHO

de 20 de Março de 2006

relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1)	A produção, o fabrico e a distribuição de produtos agrícolas e de géneros alimentícios ocupam um lugar importante na economia da Comunidade.

(2)

É conveniente favorecer a diversificação da produção agrícola. A promoção de produtos tradicionais com características específicas pode tornar-se um trunfo importante para o mundo rural, nomeadamente nas zonas desfavorecidas ou periféricas, mediante, por um lado, a melhoria do rendimento dos agricultores e, por outro, a fixação da população rural nestas zonas.

(3)

Para o bom funcionamento do mercado interno no sector dos géneros alimentícios, é conveniente colocar à disposição dos operadores económicos instrumentos que, permitindo-lhes valorizar os seus produtos, garantam a protecção dos consumidores contra práticas abusivas e a lealdade das transacções comerciais.

(4)

O Regulamento (CEE) n.o 2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2), definiu os certificados de especificidade, tendo a menção «especialidade tradicional garantida» sido determinada e introduzida pelo Regulamento (CEE) n.o 1848/93 da Comissão (3), que estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2082/92. Os certificados de especificidade, mais frequentemente designados por «especialidades tradicionais garantidas», permitem satisfazer a procura pelos consumidores de produtos tradicionais com características específicas. Perante a diversidade dos produtos colocados no mercado e a quantidade de informações sobre eles fornecidas, o consumidor deverá, a fim de poder efectuar melhor a sua escolha, dispor de informações claras e sucintas que o esclareçam com rigor sobre tais características.

(5)

Numa perspectiva de clarificação, é conveniente abandonar a referência à expressão «certificado de especificidade» e utilizar apenas a expressão «especialidade tradicional garantida», mais facilmente compreensível, e, a fim de tornar mais explícito o objecto do presente regulamento para os produtores e os consumidores, precisar a definição da especificidade e introduzir uma definição do termo «tradicional».

(6)

Certos produtores desejam valorizar produtos agrícolas tradicionais ou géneros alimentícios tradicionais cujas características próprias os distinguem claramente de outros produtos ou géneros alimentícios similares. É conveniente, a fim de assegurar a protecção do consumidor, que a especialidade tradicional garantida seja controlada. Tal regime voluntário, que permite aos operadores divulgar a qualidade de um produto agrícola ou género alimentício ao nível comunitário, deverá oferecer todas as garantias, de modo a justificar as referências à qualidade que lhes possam ser feitas no comércio.

(7)

Os produtos agrícolas e os géneros alimentícios encontram-se sujeitos, no que se refere à sua rotulagem, às regras gerais estabelecidas na Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (4). Atendendo à sua especificidade, é, no entanto, conveniente adoptar disposições especiais complementares para as especialidades tradicionais garantidas. A fim de tornar a identificação das especialidades tradicionais garantidas produzidas no território comunitário mais fácil e mais rápida, é conveniente tornar obrigatória a utilização da menção de «especialidade tradicional garantida» ou do símbolo comunitário associado na sua rotulagem, prevendo contudo um prazo razoável para que os operadores possam adaptar-se a esta obrigação.

(8)

A fim de garantir o respeito e a constância das especialidades tradicionais garantidas, é necessário que os produtores reunidos em agrupamentos definam, eles próprios, as características específicas num caderno de especificações. A possibilidade de registo de uma especialidade tradicional garantida deverá estar aberta aos produtores dos países terceiros.

(9)

As especialidades tradicionais garantidas protegidas no território comunitário deverão beneficiar de um regime de controlo, fundado no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (5), bem como num regime de controlos que assegure a observância pelos operadores das disposições do caderno de especificações antes da comercialização dos produtos agrícolas e géneros alimentícios.

(10)	Para beneficiarem de protecção, as especialidades tradicionais garantidas deverão ser registadas ao nível comunitário. A inscrição num registo permite igualmente assegurar a informação dos profissionais e dos consumidores.

(11)

É conveniente que as autoridades nacionais do Estado-Membro em causa efectuem um exame de cada pedido de registo, na observância de disposições comuns mínimas, que incluam um procedimento de oposição ao nível nacional, a fim de garantir que o produto agrícola ou o género alimentício em questão é tradicional e apresenta características específicas. Seguidamente, a Comissão deverá ser implicada num exame para garantir uma abordagem uniforme dos pedidos transmitidos pelos Estados-Membros e dos pedidos de registo apresentados por produtores de países terceiros.

(12)

A fim de tornar o procedimento de registo mais eficaz, é conveniente evitar oposições abusivas e não fundamentadas e precisar os motivos com base nos quais a Comissão aprecia a admissibilidade das oposições que lhe são transmitidas. O direito de oposição deverá ser conferido aos nacionais de países terceiros legitimamente interessados, segundo critérios idênticos aos aplicados aos produtores da Comunidade. Estes critérios deverão ser avaliados em relação ao território comunitário. Face à experiência adquirida, é conveniente adaptar a duração do período das consultas em caso de oposição.

(13)	É conveniente prever disposições que esclareçam o âmbito da protecção concedida nos termos do presente regulamento e que determinem, nomeadamente, que este é aplicável sem prejuízo das regras vigentes no que se refere às marcas e indicações geográficas.

(14)

A fim de não criar condições desleais de concorrência, qualquer produtor, incluindo de países terceiros, deverá poder utilizar quer uma denominação registada acompanhada de uma menção e, se for caso disso, do símbolo comunitário associado à menção «especialidade tradicional garantida», quer uma denominação registada como tal, na medida em que o produto agrícola ou o género alimentício que produz ou transforma obedeça às exigências do caderno de especificações correspondente e em que recorra a autoridades ou organismos para efeitos de verificação, em conformidade com as disposições do presente regulamento.

(15)	As menções relativas às características específicas de um produto agrícola ou de um género alimentício tradicionais deverão, para poderem atrair os produtores e serem merecedoras da confiança dos consumidores, gozar de protecção jurídica e ser objecto de controlos.

(16)	Os Estados-Membros deverão ser autorizados a cobrar uma taxa destinada a cobrir as despesas suportadas.

(17)	As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6).

(18)

É conveniente introduzir disposições para identificar as regras do presente regulamento que são aplicáveis aos pedidos de registo recebidos pela Comissão antes da sua entrada em vigor. É, além disso, conveniente deixar aos operadores um prazo razoável para a adaptação dos organismos de controlo privados e da rotulagem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios comercializados como especialidades tradicionais garantidas.

(19)	Para efeitos de clareza e de transparência, há que revogar o Regulamento (CEE) n.o 2082/92 e substitui-lo pelo presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento estabelece as regras segundo as quais uma especialidade tradicional garantida pode ser reconhecida em relação a:

a)	Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado;

b)	Géneros alimentícios que constam do anexo I do presente regulamento.

O anexo I do presente regulamento pode ser alterado pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o

2.   O presente regulamento não prejudica a aplicação de outras disposições comunitárias específicas.

3.   A Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da Sociedade da Informação (7) não é aplicável às especialidades tradicionais garantidas a que o presente regulamento diz respeito.

Artigo 2.o

Definições

1.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a)	«Especificidade»: o elemento ou conjunto de elementos pelos quais um produto agrícola ou um género alimentício se distingue claramente de outros produtos ou géneros similares pertencentes à mesma categoria;

b)	«Tradicional»: de uso comprovado no mercado comunitário por um período que mostre a transmissão entre gerações; este período deve corresponder à duração geralmente atribuída a uma geração humana, ou seja, pelo menos 25 anos;

c)	«Especialidade tradicional garantida»: qualquer produto agrícola ou género alimentício tradicional que beneficia do reconhecimento da sua especificidade pela Comunidade, por intermédio do seu registo em conformidade com o presente regulamento;

d)	«Agrupamento»: qualquer organização, independentemente da sua forma jurídica ou composição, de produtores ou de transformadores do mesmo produto agrícola ou do mesmo género alimentício.

2.   O elemento ou o conjunto de elementos referidos na alínea a) do n.o 1 podem referir-se às características intrínsecas do produto, como características físicas, químicas, microbiológicas ou organolépticas, ou ao método de produção ou de elaboração do produto ou ainda a condições específicas prevalecentes durante a sua produção ou elaboração.

A apresentação de um produto agrícola ou de um género alimentício não é considerada um elemento, na acepção da alínea a) do n.o 1.

A especificidade definida na alínea a) do n.o 1 não pode limitar-se a uma composição qualitativa ou quantitativa ou a um modo de produção previstos na legislação comunitária ou nacional, em normas estabelecidas por organismos de normalização ou em normas voluntárias; contudo, esta regra não se aplica caso a referida legislação ou norma tenha sido estabelecida para definir a especificidade de um produto.

Outras partes interessadas podem participar no agrupamento definido na alínea d) do n.o 1.

Artigo 3.o

Registo

A Comissão mantém um registo actualizado das especialidades tradicionais garantidas reconhecidas ao nível comunitário em conformidade com o presente regulamento.

O registo distingue duas listas de especialidades tradicionais garantidas, conforme o uso da denominação do produto ou do género seja reservado ou não aos produtores que respeitam o caderno de especificações.

Artigo 4.o

Exigências relativas aos produtos e às denominações

1.   Para figurar no registo referido no artigo 3.o, o produto agrícola ou o género alimentício deve ser produzido a partir de matérias-primas tradicionais ou caracterizar-se por uma composição tradicional ou um modo de produção e/ou de transformação que reflicta o tipo de produção e/ou de transformação tradicional.

Não pode ser registado nenhum produto agrícola nem nenhum género alimentício cuja especificidade resida na proveniência ou na origem geográfica. É autorizada a utilização de termos geográficos na denominação, sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 5.o

2.   Para ser registado, a denominação deve:

a)	Ser específica por si mesmo; ou

b)	Exprimir a especificidade do produto agrícola ou do género alimentício.

3.   A denominação específica referida na alínea a) do n.o 2 deve ser tradicional e conforme com disposições nacionais ou estar consagrada pelo uso.

Não pode ser registado nenhuma denominação que exprima a especificidade, nos termos da alínea b) do n.o 2, que:

a)	Se refira unicamente a alegações de carácter geral, utilizadas para um conjunto de produtos agrícolas ou de géneros alimentícios, ou às previstas por um acto legislativo comunitário determinado;

b)	Seja abusiva, isto é, nomeadamente, faça referência a uma característica evidente do produto ou não corresponda ao caderno de especificações e seja, por conseguinte, susceptível de induzir o consumidor em erro sobre as características do produto.

Artigo 5.o

Restrições à utilização das denominações

1.   O presente regulamento é aplicável sem prejuízo das regras comunitárias ou dos Estados-Membros em matéria de direitos de propriedade intelectual, nomeadamente as relativas às indicações geográficas e às marcas.

2.   O nome de uma variedade vegetal ou de uma raça animal pode ser utilizado na denominação de uma especialidade tradicional garantida desde que não induza em erro sobre a natureza do produto.

Artigo 6.o

Caderno de especificações

1.   Para poder ser considerado especialidade tradicional garantida (ETG), o produto agrícola ou o género alimentício deve obedecer a um caderno de especificações.

2.   Do caderno de especificações devem constar:

a)	A denominação referida no n.o 2 do artigo 4.o, redigida numa ou mais línguas, com a indicação de que o agrupamento pede o registo com ou sem reserva da denominação e se pretende beneficiar do disposto no n.o 3 do artigo 13.o;

b)	A descrição do produto agrícola ou do género alimentício, incluindo as principais características físicas, químicas, microbiológicas ou organolépticas do mesmo;

c)	A descrição do método de produção que deve ser seguido pelos produtores, incluindo, se for caso disso, a natureza e as características das matérias-primas ou dos ingredientes utilizados e o método de elaboração do produto agrícola ou do género alimentício;

d)	Os elementos essenciais que definem a especificidade do produto e, se for caso disso, o referencial utilizado;

e)	Os elementos essenciais que atestam o carácter tradicional do produto, previstos no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o;

f)	As exigências mínimas e os procedimentos de controlo da especificidade.

Artigo 7.o

Pedido de registo

1.   Só um agrupamento pode apresentar um pedido de registo de uma especialidade tradicional garantida.

Vários agrupamentos originários de Estados-Membros ou países terceiros distintos podem apresentar um pedido conjunto.

2.   Os agrupamentos apenas podem apresentar pedidos de registo relativos aos produtos agrícolas ou géneros alimentícios por eles produzidos ou obtidos.

3.   Do pedido de registo devem constar, pelo menos:

a)	O nome e o endereço do agrupamento requerente;

b)	O caderno de especificações previsto no artigo 6.o;

c)	O nome e o endereço das autoridades ou organismos que verificam a observância das disposições do caderno de especificações, e as suas missões específicas;

d)	Os documentos que comprovam o carácter específico e tradicional.

4.   Se o agrupamento estiver estabelecido num Estado-Membro, o pedido é apresentado a esse Estado-Membro.

O Estado-Membro examina o pedido pelos meios adequados, a fim de verificar se é justificado e se preenche as condições estabelecidas no presente regulamento.

5.   Como parte do exame referido no segundo parágrafo do n.o 4, os Estados-Membros lançam um procedimento nacional de oposição, garantindo uma publicação adequada do pedido e prevendo um período razoável durante o qual qualquer pessoa singular ou colectiva com um interesse legítimo e estabelecida ou residente no seu território possa declarar a sua oposição ao pedido.

O Estado-Membro considera a admissibilidade das declarações de oposição recebidas à luz dos critérios referidos no primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 9.o

6.   Se considerar que as exigências dos artigos 4.o, 5.o e 6.o estão satisfeitas, o Estado-Membro transmite à Comissão:

a)	O nome e o endereço do agrupamento requerente;

b)	O caderno de especificações previsto no artigo 6.o;

c)	O nome e o endereço das autoridades ou organismos que verificam a observância das disposições do caderno de especificações, e as suas missões específicas;

d)	Uma declaração do Estado-Membro considerando que o pedido apresentado pelo agrupamento preenche as condições previstas no presente regulamento e as disposições adoptadas em sua execução.

7.   Sempre que provenha de um agrupamento de um país terceiro, o pedido relativo ao produto agrícola ou ao género alimentício é constituído pelos elementos previstos no n.o 3 e dirigido à Comissão, quer directamente, quer através das autoridades do país terceiro.

8.   Os documentos referidos no presente artigo transmitidos à Comissão são redigidos numa das línguas oficiais das instituições da União Europeia, ou acompanhados de uma tradução autenticada numa dessas línguas.

Artigo 8.o

Exame pela Comissão

1.   A Comissão examina o pedido recebido nos termos do artigo 7.o pelos meios adequados, a fim de verificar se é justificado e se cumpre as condições estabelecidas no presente regulamento. Este exame não deve exceder um período de 12 meses.

Mensalmente, a Comissão publica a lista das denominações que tenham sido objecto de um pedido de registo, bem como a sua data de apresentação à Comissão.

2.   Sempre que, com base no exame efectuado nos termos do primeiro parágrafo do n.o 1, considere que as condições estabelecidas no presente regulamento estão reunidas, a Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia as informações referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 3 do artigo 7.o

Caso contrário, a Comissão decide, pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o, recusar o pedido de registo.

Artigo 9.o

Oposições

1.   No prazo de seis meses a contar da data da publicação no Jornal Oficial da União Europeia, prevista no primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 8.o, qualquer Estado-Membro ou país terceiro pode opor-se ao registo proposto, mediante apresentação de uma declaração devidamente fundamentada à Comissão.

2.   Qualquer pessoa singular ou colectiva com um interesse legítimo, estabelecida ou residente num Estado-Membro diferente do que pediu o registo ou num país terceiro, pode igualmente opor-se ao registo pedido, mediante apresentação de uma declaração devidamente fundamentada.

No caso das pessoas singulares ou colectivas estabelecidas ou residentes num Estado-Membro, a declaração é apresentada a esse Estado-Membro num prazo que permita a apresentação de oposição em conformidade com o n.o 1.

No caso das pessoas singulares ou colectivas estabelecidas ou residentes num país terceiro, a declaração é apresentada à Comissão, quer directamente, quer através das autoridades do país terceiro em causa, no prazo fixado no n.o 1.

3.   Só são admissíveis as declarações de oposição recebidas pela Comissão no prazo fixado no n.o 1 que mostrem:

a)	A inobservância das condições previstas nos artigos 2.o, 4.o e 5.o; ou

b)	Se se tratar de um pedido em conformidade com o n.o 2 do artigo 13.o, que a denominação é utilizada de maneira legal, notória e economicamente significativa para produtos agrícolas ou géneros alimentícios similares.

A Comissão examina a admissibilidade das oposições.

Os critérios referidos no primeiro parágrafo são apreciados em relação ao território da Comunidade.

4.   Se não receber qualquer oposição admissível em conformidade com o n.o 3, a Comissão procede ao registo da denominação.

O registo é publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

5.   Sempre que uma oposição seja admissível em conformidade com o n.o 3, a Comissão convida as partes interessadas a proceder às consultas adequadas.

Se chegarem a acordo no prazo de seis meses, as partes interessadas comunicam à Comissão todos os elementos que tiverem permitido esse acordo, incluindo o parecer do requerente e o do oponente. Se os elementos publicados em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o não tiverem sido alterados ou tiverem unicamente sofrido alterações menores, a Comissão procede em conformidade com o n.o 4 do presente artigo. Nos outros casos, a Comissão procede de novo ao exame referido no n.o 1 do artigo 8.o

Se não for alcançado um acordo, a Comissão toma uma decisão pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o, tendo em conta as práticas leais e tradicionais e os riscos de confusão existentes.

A decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

6.   Os documentos referidos no presente artigo transmitidos à Comissão são redigidos numa das línguas oficiais das instituições da União Europeia, ou acompanhados de uma tradução autenticada numa dessas línguas.

Artigo 10.o

Cancelamento

Sempre que, de acordo com as regras referidas na alínea f) do n.o 1 do artigo 19.o, considerar que já não está assegurada a observância das condições do caderno de especificações de um produto agrícola ou de um género alimentício considerado especialidade tradicional garantida, a Comissão, pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o, procede ao cancelamento do registo, que é publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 11.o

Alteração do caderno de especificações

1.   A alteração de um caderno de especificações pode ser solicitada por um Estado-Membro, a pedido de um agrupamento estabelecido no seu território, ou por um agrupamento estabelecido num país terceiro. No último caso, o pedido é dirigido à Comissão, quer directamente, quer através das autoridades do país terceiro.

O pedido deve demonstrar um interesse económico legítimo, descrever as alterações propostas e apresentar a respectiva justificação.

O pedido de aprovação de uma alteração fica sujeito ao procedimento previsto nos artigos 7.o, 8.o e 9.o

Todavia, se só forem propostas alterações menores, a Comissão decide da aprovação da alteração sem seguir o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 8.o e no artigo 9.o

A Comissão publicará, se for caso disso, as alterações menores no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   O Estado-Membro toma as medidas necessárias para que os produtores ou transformadores que utilizam o caderno de especificações alvo de um pedido de alteração sejam informados da publicação. Para além das declarações de oposição referidas no n.o 3 do artigo 9.o, são admissíveis as declarações de oposição que demonstrem um interesse económico na produção da especialidade tradicional garantida.

3.   Sempre que a alteração diga respeito a uma alteração temporária do caderno de especificações, decorrente da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias obrigatórias pelas autoridades públicas, o pedido é enviado à Comissão pelo Estado-Membro, a pedido de um agrupamento de produtores, ou por um agrupamento estabelecido num país terceiro. É aplicável o procedimento referido no quarto parágrafo do n.o 1.

Artigo 12.o

Denominações, menção e símbolo

1.   Só os produtores que respeitam o caderno de especificações podem fazer referência a uma especialidade tradicional garantida na rotulagem, na publicidade ou nos documentos relativos a um produto agrícola ou a um género alimentício.

2.   A denominação registada acompanhada quer do símbolo comunitário, quer da menção «especialidade tradicional garantida» deve constar da rotulagem de um produto agrícola ou de um género alimentício elaborado no território comunitário, sempre que na mesma seja feita referência a uma especialidade tradicional garantida.

3.   É facultativo o uso da menção referida no n.o 2 na rotulagem das especialidades tradicionais garantidas produzidas fora do território comunitário.

Artigo 13.o

Regras relativas à denominação registada

1.   A partir da data da publicação prevista no n.o 4 ou no n.o 5 do artigo 9.o, uma denominação inscrita no registo previsto no artigo 3.o só de acordo com as regras enunciadas no artigo 12.o pode ser utilizada para identificar como especialidade tradicional garantida o produto agrícola ou o género alimentício correspondente ao caderno de especificações. As denominações registadas podem, contudo, continuar a ser utilizadas na rotulagem de produtos que não correspondam ao caderno de especificações registado, mas sem que seja possível indicar na mesma a menção «especialidade tradicional garantida», a abreviatura «ETG» ou o símbolo comunitário associado.

2.   No entanto, uma especialidade tradicional garantida pode ser registada com reserva da denominação para o produto agrícola ou o género alimentício correspondente ao caderno de especificações publicado, desde que o agrupamento o tenha requerido no seu pedido de registo e que o procedimento previsto no artigo 9.o não demonstre que a denominação é utilizada de modo legal, notório e economicamente significativo para produtos agrícolas ou géneros alimentícios similares. A partir da data da publicação prevista no n.o 4 ou no n.o 5 do artigo 9.o, a denominação, mesmo não acompanhada da menção «especialidade tradicional garantida», da abreviatura «ETG» ou do símbolo comunitário associado, não pode continuar a ser utilizada na rotulagem de produtos agrícolas ou géneros alimentícios similares que não correspondam ao caderno de especificações registado.

3.   No caso de denominações cujo registo é pedido numa só língua, o agrupamento pode prever no caderno de especificações que, na comercialização do produto, o rótulo contenha, para além da denominação do produto na língua original, uma indicação nas outras línguas de que o produto foi obtido de acordo com a tradição da região, do Estado-Membro ou do país terceiro de onde o pedido é originário.

Artigo 14.o

Controlos oficiais

1.   Os Estados-Membros designam a autoridade ou autoridades competentes responsáveis pelos controlos no que se refere às obrigações impostas pelo presente regulamento, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 882/2004.

2.   Os Estados-Membros garantem que qualquer operador que satisfaça o disposto no presente regulamento tenha direito a ser abrangido por um sistema de controlos oficiais.

3.   A Comissão torna públicos o nome e o endereço das autoridades e dos organismos a que se referem o n.o 1 e o artigo 15.o e actualizá-los-á periodicamente.

Artigo 15.o

Verificação da observância do caderno de especificações

1.   No que respeita a produtos agrícolas e géneros alimentícios produzidos no interior da Comunidade, a verificação da observância do caderno de especificações, anterior à colocação do produto no mercado, é garantida por:

—	uma ou mais das autoridades competentes referidas no artigo 14.o, e/ou

—	um ou mais dos organismos de controlo na acepção do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 que funcionem como organismos de certificação de produtos.

Os custos da verificação da observância do caderno de especificações são suportados pelos operadores sujeitos aos controlos em questão.

2.   No que respeita a produtos agrícolas e géneros alimentícios produzidos num país terceiro, a verificação da observância do caderno de especificações, anterior à colocação do produto no mercado, é garantida por:

—	uma ou mais das autoridades públicas designadas pelo país terceiro, e/ou

—	um ou mais dos organismos de certificação de produtos.

3.   Os organismos de certificação de produtos referidos nos n.os 1 e 2 devem respeitar e, a partir de 1 de Maio de 2010, ser acreditados, de acordo com a norma europeia EN 45011 ou com o ISO/IEC Guide 65 (Requisitos gerais para organismos de certificação de produtos).

4.   Quando as autoridades referidas nos n.os 1 e 2 tenham decidido verificar a observância do caderno de especificações, devem oferecer garantias adequadas de objectividade e de imparcialidade e ter ao seu dispor o pessoal qualificado e os recursos necessários para o desempenho das suas funções.

Artigo 16.o

Declaração dos produtores às autoridades ou organismos designados

1.   Os produtores de um Estado-Membro, incluindo os que pertencem ao agrupamento que tiver inicialmente apresentado o pedido, que tencionem, pela primeira vez, produzir uma especialidade tradicional garantida devem comunicá-lo antecipadamente às autoridades ou organismos designados referidos no n.o 3 do artigo 14.o do Estado-Membro em que se encontrem estabelecidos, segundo indicação das autoridades competentes referidas no n.o 1 do artigo 14.o

2.   Os produtores de um país terceiro, incluindo os que pertencem ao agrupamento que tiver inicialmente apresentado o pedido, que tencionem, pela primeira vez, produzir uma especialidade tradicional garantida devem comunicá-lo antecipadamente às autoridades ou organismos designados referidos no n.o 3 do artigo 14.o, eventualmente segundo indicação do agrupamento de produtores ou da autoridade do país terceiro.

Artigo 17.o

Protecção

1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar a protecção jurídica contra qualquer utilização abusiva ou falaciosa da menção «especialidade tradicional garantida», da abreviatura «ETG» e do símbolo comunitário associado, bem como contra qualquer imitação das denominações registadas e reservadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 13.o

2.   As denominações registadas são protegidas contra quaisquer práticas susceptíveis de induzir o consumidor em erro, incluindo as que sugiram que o produto agrícola ou o género alimentício é uma especialidade tradicional garantida reconhecida pela Comunidade.

3.   Os Estados-Membros tomam todas as medidas adequadas para que as denominações de venda utilizadas ao nível nacional não dêem origem a confusão com as denominações registadas e reservadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 13.o

Artigo 18.o

Procedimento de Comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité Permanente das Especialidades Tradicionais Garantidas.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.   O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 19.o

Regras de execução e disposições transitórias

1.   As regras pormenorizadas de execução do presente regulamento são aprovadas pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o e devem incluir, nomeadamente:

a)	Regras relativas aos elementos que devem constar do caderno de especificações referido no n.o 2 do artigo 6.o;

b)	Regras relativas à apresentação de um pedido de registo, em conformidade com o n.o 1 do artigo 7.o, por agrupamentos situados em Estados-Membros ou países terceiros distintos;

c)	Regras relativas à transmissão à Comissão dos pedidos de registo referidos nos n.os 3 e 6 do artigo 7.o, e no n.o 7 do artigo 7.o e dos pedidos de alteração referidos no artigo 11.o;

d)	Regras relativas ao registo das especialidades tradicionais garantidas, referido no artigo 3.o;

e)	Regras relativas às oposições referidas no artigo 9.o, incluindo no que diz respeito às consultas adequadas entre partes interessadas;

f)	Regras relativas à anulação do registo de uma especialidade tradicional garantida, referida no artigo 10.o;

g)	Regras relativas à menção e ao símbolo referidos no artigo 12.o;

h)	A definição das alterações menores referidas no quarto parágrafo do n.o 1 do artigo 11.o;

i)	Regras relativas às condições de controlo da observância dos cadernos de especificações.

2.   As denominações já registadas ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 2082/92 à data de entrada em vigor do presente regulamento são retomadas automaticamente no registo referido no artigo 3.o Os correspondentes cadernos de especificações são equiparados aos referidos no n.o 1 do artigo 6.o

3.   No que se refere aos pedidos pendentes, às declarações e aos requerimentos recebidos pela Comissão antes da data de entrada em vigor do presente regulamento:

a)	Não se aplicam os procedimentos do artigo 7.o;

b)	Sempre que o caderno de especificações inclua elementos não enumerados no artigo 6.o, a Comissão pode pedir uma nova versão do caderno de especificações compatível com o disposto nesse artigo, caso seja necessário para poder dar seguimento ao pedido.

Artigo 20.o

Taxas

Os Estados-Membros podem exigir o pagamento de uma taxa destinada a cobrir as despesas por eles efectuadas, incluindo as despesas decorrentes do exame dos pedidos de registo, das declarações de oposição, dos pedidos de alteração e dos pedidos de cancelamento ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 21.o

Revogação

É revogado o Regulamento (CEE) n.o 2082/92.

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e ler-se nos termos do quadro de correspondência constante do anexo II.

Artigo 22.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor vinte dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

No entanto, o disposto no n.o 2 do artigo 12.o é aplicável com efeitos a partir de 1 de Maio de 2009, sem prejuízo para os produtos já colocados no mercado antes desta data.

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(1)  Parecer ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2)  JO L 208 de 24.7.1992, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(3)  JO L 168 de 10.7.1993, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2167/2004 (JO L 371 de 18.12.2004, p. 8).

(4)  JO L 109 de 6.5.2000, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/89/CE (JO L 308 de 25.11.2003, p. 15).

(5)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1 (rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1).

(6)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

(7)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

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31.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 93/12

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REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

de 20 de Março de 2006

relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1)	A produção, o fabrico e a distribuição de produtos agrícolas e de géneros alimentícios ocupam um lugar importante na economia da Comunidade.

(2)

É conveniente favorecer a diversificação da produção agrícola, a fim de obter um melhor equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado. A promoção de produtos com determinadas características pode tornar-se um trunfo importante para o mundo rural, nomeadamente nas zonas desfavorecidas ou periféricas, mediante, por um lado, a melhoria do rendimento dos agricultores e, por outro, a fixação da população rural nessas zonas.

(3)	Verifica-se um constante aumento do número de consumidores que privilegiam, na sua alimentação, a qualidade em detrimento da quantidade. Essa procura de produtos específicos traduz-se numa procura de produtos agrícolas ou de géneros alimentícios com uma origem geográfica determinada.

(4)	Perante a diversidade dos produtos colocados no mercado e a abundância de informações sobre eles fornecidas, o consumidor deverá, a fim de poder efectuar melhor a sua escolha, dispor de informações claras e sucintas sobre a origem do produto.

(5)

A rotulagem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios encontra-se sujeita às regras gerais estabelecidas na Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (2). Atendendo à sua especificidade, é necessário aprovar disposições especiais complementares para os produtos agrícolas e os géneros alimentícios provenientes de uma área geográfica delimitada, de modo a exigir aos produtores que utilizem símbolos ou menções comunitários adequados nas embalagens. A utilização desses símbolos ou menções deverá ser tornada obrigatória para as denominações comunitárias, a fim de, por um lado, melhor dar a conhecer aos consumidores esta categoria de produtos e as garantias que lhe estão associadas e, por outro, permitir uma mais fácil identificação destes produtos no mercado para facilitar o seu controlo. Deverá ser previsto um prazo razoável para que os operadores possam adaptar-se a esta obrigação.

(6)

É necessário prever uma abordagem comunitária das denominações de origem e indicações geográficas. Com efeito, um quadro de regras comunitárias que inclua um regime de protecção permite o desenvolvimento das indicações geográficas e das denominações de origem na medida em que garante, através de uma abordagem mais uniforme, uma concorrência leal entre os produtores de produtos que beneficiem dessas menções e reforça a credibilidade desses produtos aos olhos dos consumidores.

(7)	A regulamentação prevista deverá ser aplicada sem prejuízo da legislação comunitária já existente relativa aos vinhos e bebidas espirituosas.

(8)

O âmbito de aplicação do presente regulamento deverá ser limitado a determinados produtos agrícolas e géneros alimentícios relativamente aos quais existe uma relação entre as características do produto ou do género alimentício e a sua origem geográfica. Todavia, o seu âmbito pode vir a incluir outros produtos agrícolas ou géneros alimentícios.

(9)	Atendendo às práticas existentes, é necessário definir dois níveis diferentes de referência geográfica, nomeadamente, as indicações geográficas protegidas e as denominações de origem protegidas.

(10)	Um produto agrícola ou um género alimentício que beneficie de tal referência geográfica deverá satisfazer um determinado número de condições, enumeradas num caderno de especificações.

(11)

Para beneficiarem de protecção nos Estados-Membros, as indicações geográficas e as denominações de origem deverão ser registadas ao nível comunitário. A inscrição num registo deverá igualmente assegurar a informação dos profissionais e dos consumidores. A fim de garantir que as denominações comunitárias registadas reúnem as condições estabelecidas no presente regulamento, é necessário que o exame dos pedidos seja efectuado pelas autoridades nacionais do Estado-Membro em causa, mediante a observância de disposições comuns mínimas, que incluam um procedimento nacional de oposição. Seguidamente, a Comissão deverá ser implicada num exame para garantir que os pedidos respeitam as condições estabelecidas no presente regulamento e assegurar uma abordagem uniforme entre os Estados-Membros.

(12)

O Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (Acordo ADPIC, 1994, objecto do anexo 1C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio) contém disposições pormenorizadas sobre a existência, aquisição, o âmbito, a manutenção e aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual.

(13)	A protecção mediante um registo conferida pelo presente regulamento deverá estar aberta às indicações geográficas de países terceiros sempre que estas estejam protegidas no seu país de origem.

(14)	O procedimento de registo deve permitir a qualquer pessoa singular ou colectiva, que tenha um interesse legítimo, de um Estado-Membro ou de um país terceiro, defender os seus direitos mediante notificação da sua oposição.

(15)

É necessário dispor de procedimentos que permitam, após o registo, quer a alteração do caderno de especificações, a pedido de agrupamentos que tenham um interesse legítimo, à luz da evolução dos conhecimentos tecnológicos, quer a anulação da indicação geográfica ou da denominação de origem de um produto agrícola ou de um género alimentício, nomeadamente sempre que esse produto ou género deixar de ser conforme com o caderno de especificações com base no qual tinha beneficiado da indicação geográfica ou da denominação de origem.

(16)

As denominações de origem e indicações geográficas protegidas no território comunitário deverão beneficiar de um regime de controlos oficiais, fundado num sistema de controlo que se inscreva no quadro do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (3) e que inclua um sistema de verificações que assegure a observância do caderno de especificações dos produtos agrícolas e géneros alimentícios em causa.

(17)	Os Estados-Membros deverão ser autorizados a cobrar uma taxa destinada a cobrir as despesas suportadas.

(18)	As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4).

(19)

As denominações já registadas ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (5) à data de entrada em vigor do presente regulamento deverão continuar a beneficiar da protecção prevista pelo presente regulamento e ser retomadas automaticamente no registo. Convém ainda prever medidas transitórias aplicáveis aos pedidos de registo recebidos pela Comissão antes da entrada em vigor do presente regulamento.

(20)	Para efeitos de clareza e de transparência, há que revogar o Regulamento (CEE) n.o 2081/92 e substituí-lo pelo presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento estabelece as regras relativas à protecção das denominações de origem e das indicações geográficas dos produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado, dos géneros alimentícios que constam do anexo I do presente regulamento e dos produtos agrícolas que constam do anexo II do presente regulamento.

Todavia, o presente regulamento não se aplica aos produtos do sector vitivinícola, com excepção dos vinagres de vinho, nem às bebidas espirituosas. O presente número não prejudica a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (6).

Os anexos I e II do presente regulamento podem ser alterados pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 15.o

2.   O presente regulamento não prejudica a aplicação de outras disposições comunitárias específicas.

3.   A Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da Sociedade da Informação (7) não se aplica às denominações de origem nem às indicações geográficas a que o presente regulamento diz respeito.

Artigo 2.o

Denominação de origem e indicação geográfica

1.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a)

«Denominação de origem»: o nome de uma região, de um local determinado ou, em casos excepcionais, de um país, que serve para designar um produto agrícola ou um género alimentício: — originário dessa região, desse local determinado ou desse país, — cuja qualidade ou características se devem essencial ou exclusivamente a um meio geográfico específico, incluindo os factores naturais e humanos, e — cuja produção, transformação e elaboração ocorrem na área geográfica delimitada;

b)

«Indicação geográfica»: o nome de uma região, de um local determinado ou, em casos excepcionais, de um país, que serve para designar um produto agrícola ou um género alimentício: — originário dessa região, desse local determinado ou desse país, e — que possui determinada qualidade, reputação ou outras características que podem ser atribuídas a essa origem geográfica, e — cuja produção e/ou transformação e/ou elaboração ocorrem na área geográfica delimitada.

2.   São igualmente consideradas denominações de origem ou indicações geográficas as denominações tradicionais, geográficas ou não, que designem um produto agrícola ou um género alimentício que satisfaçam as condições previstas no n.o 1.

3.   Em derrogação à alínea a) do n.o 1, são equiparadas a denominações de origem certas designações geográficas, quando as matérias-primas dos produtos em questão provenham de uma área geográfica mais vasta ou diferente da área de transformação, desde que:

a)	A área de produção das matérias-primas se encontre delimitada;

b)	Existam condições especiais para a produção das matérias-primas; e

c)	Exista um regime de controlo que garanta a observância das condições referidas na alínea b).

As designações em questão devem ter sido reconhecidas como denominações de origem no país de origem antes de 1 de Maio de 2004.

Artigo 3.o

Carácter genérico, conflito com os nomes de variedades vegetais, raças animais, homónimos e marcas

1.   Não podem ser registadas denominações que se tornaram genéricas.

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «denominação que se tornou genérica» o nome de um produto agrícola ou de um género alimentício que, embora corresponda ao local ou à região onde esse produto agrícola ou género alimentício foi inicialmente produzido ou comercializado, passou a ser a denominação comum de um produto agrícola ou de um género alimentício na Comunidade.

Para determinar se uma denominação se tornou genérica devem ser tidos em conta todos os factores, nomeadamente:

a)	A situação existente nos Estados-Membros e nas zonas de consumo;

b)	As disposições legislativas nacionais ou comunitárias pertinentes.

2.   Não podem ser registadas como denominação de origem ou como indicação geográfica as denominações que entrem em conflito com o nome de uma variedade vegetal ou de uma raça animal e que possam assim induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto.

3.   O registo de uma denominação homónima ou parcialmente homónima de uma denominação já registada em conformidade com o presente regulamento deve ter na devida conta as práticas locais e tradicionais e o risco efectivo de confusão. Em especial:

a)	As denominações homónimas que induzam o consumidor em erro, levando-o a crer que os produtos são originários de outro território, não são registadas, ainda que sejam exactas no que se refere ao território, à região ou ao local de origem dos produtos agrícolas ou dos géneros alimentícios em questão;

b)

A utilização de uma denominação homónima registada só é autorizada em condições práticas que assegurem que a denominação homónima registada posteriormente seja suficientemente diferenciada da denominação já registada, tendo em conta a necessidade de garantir um tratamento equitativo aos produtores em causa e de não induzir o consumidor em erro.

4.   Não são registadas as denominações de origem ou as indicações geográficas cujo registo, atendendo à reputação, à notoriedade e à duração da utilização de uma marca, for susceptível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto.

Artigo 4.o

Caderno de especificações

1.   Para poder beneficiar de uma denominação de origem protegida (DOP) ou de uma indicação geográfica protegida (IGP), o produto agrícola ou o género alimentício deve obedecer a um caderno de especificações.

2.   Do caderno de especificações devem constar, pelo menos:

a)	O nome do produto agrícola ou do género alimentício, incluindo a denominação de origem ou a indicação geográfica;

b)	A descrição do produto agrícola ou do género alimentício, incluindo as matérias-primas, se for caso disso, e as principais características físicas, químicas, microbiológicas ou organolépticas do produto ou do género alimentício;

c)	A delimitação da área geográfica e, se for caso disso, os elementos que indiquem a observância dos requisitos previstos no n.o 3 do artigo 2.o;

d)	Os elementos que provam que o produto agrícola ou o género alimentício são originários da área geográfica delimitada referida nas alíneas a) ou b) do n.o 1 do artigo 2.o, conforme o caso;

e)

A descrição do método de obtenção do produto agrícola ou do género alimentício e, se necessário, os métodos locais, leais e constantes, bem como os elementos referentes ao seu acondicionamento, sempre que o agrupamento requerente, na acepção do n.o 1 do artigo 5.o, determine e justifique que o acondicionamento deve ser realizado na área geográfica delimitada, a fim de salvaguardar a qualidade ou garantir a origem ou assegurar o controlo;

f)

Os elementos que justificam: i) a relação entre a qualidade ou as características do produto agrícola ou do género alimentício e o meio geográfico referido na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o; ou, conforme o caso, ii) a relação entre uma qualidade determinada, a reputação ou outra característica do produto agrícola ou do género alimentício e a origem geográfica referida na alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o;

g)	O nome e o endereço das autoridades ou organismos que verificam a observância das disposições do caderno de especificações, e as suas missões específicas;

h)	As eventuais regras específicas de rotulagem do produto agrícola ou do género alimentício em questão;

i)	As eventuais exigências fixadas por disposições comunitárias ou nacionais.

Artigo 5.o

Pedido de registo

1.   Só os agrupamentos podem apresentar pedidos de registo.

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «agrupamento» qualquer organização, independentemente da sua forma jurídica ou composição, de produtores ou de transformadores do mesmo produto agrícola ou do mesmo género alimentício. No agrupamento podem participar outras partes interessadas. Uma pessoa singular ou colectiva pode ser equiparada a um agrupamento, em conformidade com as regras referidas na alínea c) do artigo 16.o

No caso de uma denominação que designe uma área geográfica transfronteiriça ou de uma denominação tradicional relacionada com uma área geográfica transfronteiriça, vários agrupamentos podem apresentar um pedido conjunto, em conformidade com as regras referidas na alínea d) do artigo 16.o

2.   Os agrupamentos apenas podem apresentar pedidos de registo relativos aos produtos agrícolas ou géneros alimentícios por eles produzidos ou obtidos.

3.   Do pedido de registo devem constar, pelo menos:

a)	O nome e o endereço do agrupamento requerente;

b)	O caderno de especificações previsto no artigo 4.o;

c)

Um documento único que inclua: i) os elementos principais do caderno de especificações: a denominação, a descrição do produto, incluindo, se necessário, as regras específicas aplicáveis ao seu acondicionamento e rotulagem, e a descrição sucinta da delimitação da área geográfica, ii) a descrição da relação do produto com o meio geográfico ou com a origem geográfica referidos nas alíneas a) ou b) do n.o 1 do artigo 2.o, conforme o caso, incluindo, se for caso disso, os elementos específicos da descrição do produto ou do método de produção que justificam a relação.

4.   Sempre que diga respeito a uma área geográfica situada num determinado Estado-Membro, o pedido de registo é dirigido a esse Estado-Membro.

O Estado-Membro examina o pedido pelos meios adequados, a fim de verificar se é justificado e se preenche as condições estabelecidas no presente regulamento.

5.   Como parte do exame referido no segundo parágrafo do n.o 4, o Estado-Membro lança um procedimento nacional de oposição, garantindo uma publicação adequada do pedido e prevendo um período razoável durante o qual qualquer pessoa singular ou colectiva com um interesse legítimo e estabelecida ou residente no seu território possa declarar a sua oposição ao pedido.

O Estado-Membro considera a admissibilidade das declarações de oposição recebidas à luz dos critérios referidos no primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 7.o

Se considerar que as exigências do presente regulamento estão satisfeitas, o Estado-Membro toma uma decisão favorável e transmite à Comissão os documentos referidos no n.o 7 para uma decisão definitiva. Caso contrário, o Estado-Membro decide recusar o pedido.

O Estado-Membro assegura que é dada publicidade à sua decisão favorável e que qualquer pessoa singular ou colectiva com um interesse legítimo dispõe de vias de recurso.

O Estado-Membro assegura que é publicada a versão do caderno de especificações em que se baseia a sua decisão favorável e que é facultado um acesso por via electrónica a esse caderno de especificações.

6.   O Estado-Membro pode conceder, ao abrigo do presente regulamento e apenas a título transitório e a nível nacional, uma protecção à denominação, bem como, se for caso disso, um período de adaptação, com efeitos a partir da data de apresentação do pedido à Comissão.

O período de adaptação previsto no primeiro parágrafo apenas pode ser concedido se as empresas interessadas tiverem comercializado legalmente os produtos em causa, utilizando de forma contínua as denominações em questão, pelo menos, durante os cinco anos anteriores, e tiverem mencionado esse facto no decurso do procedimento nacional de oposição referido no primeiro parágrafo do n.o 5.

A protecção nacional transitória cessa a partir da data em que for tomada uma decisão sobre o registo nos termos do presente regulamento.

As consequências da protecção nacional transitória, no caso de a denominação não ser registada em conformidade com o presente regulamento, são da exclusiva responsabilidade do Estado-Membro em questão.

As medidas adoptadas pelos Estados-Membros nos termos do primeiro parágrafo só produzem efeitos ao nível nacional e não devem afectar as trocas comerciais intracomunitárias ou internacionais.

7.   Relativamente a cada decisão favorável, referida no terceiro parágrafo do n.o 5, tomada por um Estado-Membro, este comunica à Comissão:

a)	O nome e o endereço do agrupamento requerente;

b)	O documento único referido na alínea c) do n.o 3;

c)	Uma declaração do Estado-Membro considerando que o pedido apresentado pelo agrupamento e que beneficia da decisão favorável preenche as condições previstas no presente regulamento e as disposições adoptadas para a sua execução;

d)	A referência da publicação do caderno de especificações referida no quinto parágrafo do n.o 5.

8.   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto nos n.os 4 a 7 o mais tardar em 31 de Março de 2007.

9.   Sempre que diga respeito a uma área geográfica situada num país terceiro, o pedido de registo é constituído pelos elementos previstos no n.o 3 e pelos elementos que provem que a denominação em questão é protegida no seu país de origem.

O pedido é dirigido à Comissão, quer directamente, quer através das autoridades do país terceiro em causa.

10.   Os documentos referidos no presente artigo transmitidos à Comissão são redigidos numa das línguas oficiais das instituições da União Europeia, ou acompanhados de uma tradução autenticada numa dessas línguas.

Artigo 6.o

Exame pela Comissão

1.   A Comissão examina o pedido recebido nos termos do artigo 5.o pelos meios adequados, a fim de verificar se é justificado e se cumpre as condições estabelecidas no presente regulamento. Este exame não deve exceder um período de 12 meses.

Mensalmente, a Comissão publica a lista das denominações que tenham sido objecto de um pedido de registo, bem como a sua data de apresentação à Comissão.

2.   Sempre que, com base no exame efectuado nos termos do primeiro parágrafo no n.o 1, considere que as condições estabelecidas no presente regulamento estão reunidas, a Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia o documento único e a referência da publicação do caderno de especificações referida no quinto parágrafo do n.o 5 do artigo 5.o

Caso contrário, a Comissão decide recusar o pedido de registo, pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 15.o

Artigo 7.o

Oposição/decisão sobre o registo

1.   No prazo de seis meses a contar da data da publicação no Jornal Oficial da União Europeia, prevista no primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 6.o, qualquer Estado-Membro ou país terceiro pode opor-se ao registo proposto, mediante apresentação de uma declaração devidamente fundamentada à Comissão.

2.   Qualquer pessoa singular ou colectiva com um interesse legítimo, estabelecida ou residente num Estado-Membro diferente do que pediu o registo ou num país terceiro, pode igualmente opor-se ao registo pedido, mediante apresentação de uma declaração devidamente fundamentada.

No caso das pessoas singulares ou colectivas estabelecidas ou residentes num Estado-Membro, a declaração é apresentada a esse Estado-Membro num prazo que permita a apresentação da oposição em conformidade com o n.o 1.

No caso das pessoas singulares ou colectivas estabelecidas ou residentes num país terceiro, a declaração é apresentada à Comissão, quer directamente, quer através das autoridades do país terceiro em causa, no prazo fixado no n.o 1.

3.   Só são admissíveis as declarações de oposição recebidas pela Comissão no prazo fixado no n.o 1 que:

a)	Mostrem a inobservância das condições previstas no artigo 2.o; ou

b)	Mostrem que o registo da denominação proposta seria contrário aos n.os 2, 3 e 4 do artigo 3.o; ou

c)	Mostrem que o registo da denominação proposta iria prejudicar a existência de uma denominação total ou parcialmente homónima ou de uma marca ou a existência de produtos que se encontrem legalmente no mercado há pelo menos cinco anos à data da publicação prevista no n.o 2 do artigo 6.o; ou

d)	Especifiquem os elementos que permitem concluir que a denominação cujo registo é solicitado é genérica, na acepção do n.o 1 do artigo 3.o

A Comissão examina a admissibilidade das oposições.

Os critérios referidos nas alíneas b), c) e d) do primeiro parágrafo são apreciados em relação ao território da Comunidade que, no caso dos direitos de propriedade intelectual, se refere apenas ao território ou territórios em que esses direitos são protegidos.

4.   Se não receber qualquer oposição admissível em conformidade com o n.o 3, a Comissão procede ao registo da denominação.

O registo é publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

5.   Sempre que uma oposição seja admissível em conformidade com o n.o 3, a Comissão convida as partes interessadas a proceder às consultas adequadas.

Se chegarem a acordo no prazo de seis meses, as partes interessadas comunicam à Comissão todos os elementos que tiverem permitido esse acordo, incluindo o parecer do requerente e o do oponente. Se os elementos publicados em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 6.o não tiverem sido alterados ou tiverem unicamente sofrido alterações menores, a definir de acordo com a alínea h) do artigo 16.o, a Comissão procede em conformidade com o n.o 4 do presente artigo. Nos outros casos, a Comissão procede de novo ao exame referido no n.o 1 do artigo 6.o

Se não for alcançado um acordo, a Comissão toma uma decisão pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 15.o, tendo em conta as práticas leais e tradicionais e os riscos de confusão existentes.

A decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

6.   A Comissão mantém um registo actualizado das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas.

7.   Os documentos referidos no presente artigo transmitidos à Comissão são redigidos numa das línguas oficiais das instituições da União Europeia, ou acompanhados de uma tradução autenticada numa dessas línguas.

Artigo 8.o

Denominações, menções e símbolos

1.   Todas as denominações registadas ao abrigo do presente regulamento podem ser utilizadas por qualquer operador que comercialize produtos agrícolas ou géneros alimentícios que estejam em conformidade com o caderno de especificações correspondente.

2.   As menções «denominação de origem protegida» e «indicação geográfica protegida», ou os símbolos comunitários que lhes estão associados, devem constar da rotulagem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, originários da Comunidade, que sejam comercializados sob uma denominação registada de acordo com o presente regulamento.

3.   As menções referidas no n.o 2, bem como os símbolos comunitários que lhes estão associados, podem igualmente constar da rotulagem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, originários de países terceiros, que sejam comercializados sob uma denominação registada de acordo com o presente regulamento.

Artigo 9.o

Aprovação de alterações ao caderno de especificações

1.   Qualquer agrupamento que satisfaça as condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o e que tenha um interesse legítimo pode solicitar a aprovação de uma alteração ao caderno de especificações, nomeadamente para ter em conta a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos ou para rever a delimitação da área geográfica referida na alínea c) do n.o 2 do artigo 4.o

O pedido deve descrever as alterações propostas e apresentar a respectiva justificação.

2.   Sempre que a alteração dê origem a uma ou várias alterações do documento único, o pedido de aprovação de uma alteração fica sujeito ao procedimento previsto nos artigos 5.o, 6.o e 7.o Todavia, se só forem propostas alterações menores, a Comissão decide da aprovação da alteração sem seguir o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 6.o e no artigo 7.o e, em caso de aprovação, procede à publicação dos elementos referidos no n.o 2 do artigo 6.o

3.   Sempre que a alteração não dê origem a qualquer alteração do documento único, aplicam-se as seguintes regras:

i)	Se a área geográfica se situar num Estado-Membro, este deve pronunciar-se sobre a aprovação da alteração e, em caso de parecer favorável, publicar o caderno de especificações alterado e informar a Comissão das alterações aprovadas e da respectiva justificação;

ii)	Se a área geográfica se situar num país terceiro, a Comissão deve determinar se a alteração proposta deve ser aprovada.

4.   Sempre que a alteração diga respeito a uma alteração temporária do caderno de especificações, decorrente da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias obrigatórias pelas autoridades públicas, são aplicáveis os procedimentos previstos no n.o 3.

Artigo 10.o

Controlos oficiais

1.   Os Estados-Membros designam a autoridade ou autoridades competentes responsáveis pelos controlos no que se refere às obrigações impostas pelo presente regulamento, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 882/2004.

2.   Os Estados-Membros garantem que qualquer operador que satisfaça o disposto no presente regulamento tenha direito a ser abrangido por um sistema de controlos oficiais.

3.   A Comissão torna públicos o nome e o endereço das autoridades e dos organismos a que se referem o n.o 1 e o artigo 11.o e actualizá-los-á periodicamente.

Artigo 11.o

Verificação da observância do caderno de especificações

1.   No que respeita a indicações geográficas e a denominações de origem relativas a áreas geográficas situadas no interior da Comunidade, a verificação da observância do caderno de especificações, anterior à colocação do produto no mercado, é garantida por:

—	uma ou mais das autoridades competentes referidas no artigo 10.o, e/ou

—	um ou mais dos organismos de controlo na acepção do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 que funcionem como organismos de certificação de produtos.

Os custos da verificação da observância do caderno de especificações são suportados pelos operadores sujeitos aos controlos em questão.

2.   No que respeita a indicações geográficas e a denominações de origem relativas a áreas geográficas situadas no exterior da Comunidade, a verificação da observância do caderno de especificações, anterior à colocação do produto no mercado, é garantida por:

—	uma ou mais das autoridades públicas designadas pelo país terceiro, e/ou

—	um ou mais dos organismos de certificação de produtos.

3.   Os organismos de certificação de produtos referidos nos n.os 1 e 2 devem respeitar e, a partir de 1 de Maio de 2010, ser acreditados, de acordo com a norma europeia EN 45011 ou com o ISO/IEC Guide 65 (Requisitos gerais para os organismos de certificação de produtos).

4.   Quando as autoridades referidas nos n.os 1 e 2 tenham decidido verificar a observância do caderno de especificações, devem oferecer garantias adequadas de objectividade e de imparcialidade e ter ao seu dispor o pessoal qualificado e os recursos necessários para o desempenho das suas funções.

Artigo 12.o

Cancelamento

1.   Sempre que, de acordo com as regras referidas na alínea k) do artigo 16.o, considerar que já não está assegurada a observância das condições do caderno de especificações de um produto agrícola ou de um género alimentício que beneficie de uma denominação protegida, a Comissão, pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 15.o, procede ao cancelamento do registo, que é publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   Qualquer pessoa singular ou colectiva que tenha um interesse legítimo pode requerer o cancelamento do registo, justificando o seu pedido.

O procedimento previsto nos artigos 5.o, 6.o e 7.o é aplicável, mutatis mutandis.

Artigo 13.o

Protecção

1.   As denominações registadas são protegidas contra:

a)

Qualquer utilização comercial directa ou indirecta de uma denominação registada para produtos não abrangidos pelo registo, na medida em que esses produtos sejam comparáveis a produtos registados sob essa denominação, ou na medida em que a utilização dessa denominação explore a reputação da denominação protegida;

b)	Qualquer usurpação, imitação ou evocação, ainda que a verdadeira origem do produto seja indicada ou que a denominação protegida seja traduzida ou acompanhada por termos como «género», «tipo», «método», «estilo» ou «imitação», ou por termos similares;

c)

Qualquer outra indicação falsa ou falaciosa quanto à proveniência, origem, natureza ou qualidades essenciais do produto, que conste do acondicionamento ou embalagem, da publicidade ou dos documentos relativos ao produto em causa, bem como o acondicionamento em recipientes susceptíveis de criarem uma opinião errada sobre a origem do produto;

d)	Qualquer outra prática susceptível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto.

Sempre que uma denominação registada contenha em si mesma a denominação de um produto agrícola ou de um género alimentício que seja considerada genérica, a utilização dessa denominação genérica nos produtos ou géneros correspondentes não é considerada contrária às alíneas a) ou b) do primeiro parágrafo.

2.   As denominações protegidas não podem tornar-se genéricas.

3.   Em relação às denominações cujo registo seja pedido em conformidade com o artigo 5.o, pode ser previsto um período transitório de, no máximo, cinco anos, no âmbito do n.o 5 do artigo 7.o, unicamente no caso de uma oposição ter sido declarada admissível pelo facto de o registo da denominação proposta prejudicar a existência de uma denominação total ou parcialmente homónima ou a existência de produtos que se encontrem legalmente no mercado há, pelo menos, cinco anos à data da publicação prevista no n.o 2 do artigo 6.o

Pode igualmente ser fixado um período transitório para empresas estabelecidas no Estado-Membro ou no país terceiro onde se situe a área geográfica, desde que as referidas empresas tenham comercializado legalmente os produtos em causa, utilizando de forma contínua as denominações em questão, pelo menos, durante os cinco anos anteriores à data da publicação referida no n.o 2 do artigo 6.o e tiverem mencionado esse facto no decurso do procedimento nacional de oposição referidos no primeiro e segundo parágrafos do n.o 5 do artigo 5.o ou do procedimento comunitário de oposição referido no n.o 2 do artigo 7.o No total, o cúmulo do período transitório referido no presente parágrafo e do período de adaptação referido no n.o 6 do artigo 5.o não pode ser superior a cinco anos. Quando o período de adaptação referido no n.o 6 do artigo 5.o exceder cinco anos, não é concedido qualquer período transitório.

4.   Sem prejuízo do artigo 14.o, a Comissão pode, pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 15.o, permitir a coexistência de uma denominação registada e de uma denominação não registada que designe um local de um Estado-Membro ou de um país terceiro, quando esta for idêntica à denominação registada, desde que sejam observadas todas as condições a seguir enunciadas:

a)	A denominação idêntica não registada ser legalmente utilizada há, pelo menos, vinte e cinco anos à data de 24 de Julho de 1993, com base em práticas leais e constantes;

b)	Ser comprovado que essa utilização não teve, em momento algum, por objectivo tirar partido da reputação da denominação registada, nem induziu ou pôde induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto;

c)	O problema levantado pelas denominações idênticas ser evocado antes do registo da denominação.

A coexistência da denominação registada e da denominação idêntica não registada não pode exceder um período de quinze anos, no máximo, no termo do qual a denominação não registada não pode continuar a ser utilizada.

Só será autorizada a utilização da denominação geográfica não registada no caso de o país de origem ser indicado de forma clara e visível no rótulo.

Artigo 14.o

Relações entre marcas, denominações de origem e indicações geográficas

1.   Sempre que uma denominação de origem ou uma indicação geográfica seja registada ao abrigo do presente regulamento, é recusado o pedido de registo de uma marca que corresponda a uma das situações referidas no artigo 13.o e diga respeito à mesma classe de produto, caso o pedido de registo da marca seja apresentado após a data de apresentação à Comissão do pedido de registo da denominação de origem ou indicação geográfica.

As marcas registadas contrariamente ao disposto no primeiro parágrafo são consideradas inválidas.

2.   Na observância da legislação comunitária, uma marca cuja utilização configure uma das situações referidas no artigo 13.o, que tenha sido objecto de pedido, registo ou, nos casos em que tal seja previsto pela legislação em causa, que tenha sido adquirida pelo uso de boa fé no território comunitário, quer antes da data de protecção da denominação de origem ou da indicação geográfica no país de origem, quer antes de 1 de Janeiro de 1996, pode continuar a ser utilizada, não obstante o registo de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica, sempre que a marca não incorra nas causas de invalidade ou de caducidade previstas na Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (8) ou no Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (9).

Artigo 15.o

Procedimento de comitologia

1.   A Comissão é assistida pelo Comité permanente das indicações geográficas e das denominações de origem protegidas.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.   O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 16.o

Regras de execução

As regras pormenorizadas de execução do presente regulamento são aprovadas pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 15.o e devem incluir, nomeadamente:

a)	A lista das matérias-primas a que se refere o n.o 3 do artigo 2.o;

b)	Regras relativas aos elementos que devem constar do caderno de especificações referido no n.o 2 do artigo 4.o;

c)	As condições em que uma pessoa singular ou colectiva pode ser equiparada a um agrupamento;

d)	Regras relativas à apresentação de um pedido de registo de uma denominação que designe uma área geográfica transfronteiriça, referida no terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 5.o;

e)	Regras relativas ao teor e ao modo de transmissão à Comissão dos documentos referidos nos n.os 7 e 9 do artigo 5.o;

f)	Regras relativas às oposições referidas no artigo 7.o, incluindo as consultas adequadas entre partes interessadas;

g)	Regras relativas às menções e aos símbolos referidos no artigo 8.o;

h)	A definição das alterações menores referidas no segundo parágrafo do n.o 5 do artigo 7.o e no n.o 2 do artigo 9.o, tendo em conta que uma alteração menor não pode visar as características essenciais do produto nem alterar a relação;

i)	Regras relativas ao registo das denominações de origem e indicações geográficas, previsto no n.o 6 do artigo 7.o;

j)	Regras relativas às condições de controlo da observância dos cadernos de especificações;

k)	Regras relativas ao cancelamento do registo.

Artigo 17.o

Disposições transitórias

1.   As denominações que, à data da entrada em vigor do presente regulamento, constarem da lista do anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (10) e aquelas que constarem da lista do anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão (11) são retomadas automaticamente no registo referido no n.o 6 do artigo 7.o do presente regulamento. Os correspondentes cadernos de especificações são equiparados aos referidos no n.o 1 do artigo 4.o Continuam a aplicar-se quaisquer disposições transitórias específicas associadas a esses registos.

2.   No que se refere aos pedidos pendentes, às declarações e aos requerimentos recebidos pela Comissão antes da data de entrada em vigor do presente regulamento:

a)	Não se aplicam os procedimentos do artigo 5.o, sem prejuízo do n.o 3 do artigo 13.o; e

b)	A ficha-resumo do caderno de especificações redigida em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 383/2004 da Comissão (12) substitui o documento único referido na alínea c) do n.o 3 do artigo 5.o

3.   A Comissão pode aprovar, se necessário, outras disposições transitórias, pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 15.o

Artigo 18.o

Taxas

Os Estados-Membros podem exigir o pagamento de uma taxa destinada a cobrir as despesas por eles efectuadas, incluindo as despesas decorrentes do exame dos pedidos de registo, das declarações de oposição, dos pedidos de alteração e dos pedidos de cancelamento ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 19.o

Revogação

É revogado o Regulamento (CEE) n.o 2081/92.

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e ler-se nos termos do quadro de correspondência constante do anexo III.

Artigo 20.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

No entanto, o disposto no n.o 2 do artigo 8.o é aplicável com efeitos a partir de 1 de Maio de 2009, sem prejuízo para os produtos já colocados no mercado antes desta data.

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(1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2)  JO L 109 de 6.5.2000, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/89/CE (JO L 308 de 25.11.2003, p. 15).

(3)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1; rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1.

(4)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(5)  JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(6)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

(7)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(8)  JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.

(9)  JO L 11 de 14.1.1994, p. 1.

(10)  Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de Junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 704/2005 (JO L 118 de 5.5.2005, p. 14).

(11)  Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1996, relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 327 de 18.12.1996, p. 11). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 417/2006 (JO L 72 de 11.3.2006, p. 8).

(12)  Regulamento (CE) n.o 383/2004 da Comissão, de 1 de Março de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho no que diz respeito à ficha-resumo dos elementos principais do caderno de especificações e obrigações (JO L 64 de 2.3.2004, p. 16).

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31.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 93/26

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REGULAMENTO (CE) N.o 511/2006 DO CONSELHO

de 27 de Março de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 1531/2002 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de receptores de televisão a cores originários, designadamente, da República Popular da China

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente os artigos 8.o e 9.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A.   PROCESSO ANTERIOR

(1)	Em Agosto de 2002, pelo Regulamento (CE) n.o 1531/2002 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de receptores de televisão a cores («produto em causa») originários, designadamente, da República Popular da China («RPC»).

(2)

Paralelamente, pela Decisão 2002/683/CE (3), a Comissão aceitou um compromisso conjunto («compromisso») oferecido conjuntamente pelas empresas Haier Electrical Appliances Corp., Ltd, Hisense Import & Export Co., Ltd, Konka Group Co., Ltd, Sichuan Changhong Electric Co., Ltd, Skyworth Multimedia International (Shenzen) Co, Ltd, TCL King Electrical Appliances (Hui Zhou) Co., Ltd e Xiamen Overseas Chinese Electronic Co., Ltd («empresas») e pela Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Electrónicos («CCCME»).

(3)	Em consequência, as importações, para a Comunidade, do produto em causa originário da RPC, produzido pelas empresas e do tipo abrangido pelo compromisso («produto abrangido pelo compromisso») foram isentas dos direitos anti-dumping definitivos.

B.   INCUMPRIMENTO DO COMPROMISSO

(4)

O compromisso oferecido pelas empresas obriga-as, designadamente, a vender o produto exportado ao abrigo do compromisso ao primeiro cliente independente na Comunidade a preços iguais ou superiores a certos níveis mínimos de preços de importação, bem como a respeitar certos limites máximos quantitativos nele especificados. Estes níveis de preços e limites máximos eliminam os efeitos prejudiciais do dumping.

(5)

A fim de garantir o respeito pelo compromisso, a CCCME e as empresas concordaram igualmente em fornecer à Comissão todas as informações que esta considerasse necessárias e em autorizar visitas de verificação às suas instalações, com o intuito de verificar a exactidão e a veracidade dos dados apresentados nos referidos relatórios trimestrais.

(6)

Tal como referido no considerando 239 do Regulamento (CE) n.o 1531/2002, a violação do compromisso por parte de uma das empresas ou da CCCME é considerada uma violação do compromisso por todos os signatários. A não colaboração com a Comissão Europeia no âmbito do controlo do cumprimento do compromisso é considerada uma violação do compromisso.

(7)

A este respeito, a Comissão solicitou a realização de visitas de verificação às instalações da CCCME, bem como das duas empresas que comunicaram os maiores volumes de vendas do produto em causa, nomeadamente a Xiamen Overseas Chinese Electronic Co., Ltd e a Konka Group Co., Ltd. A Comissão enviou cartas prévias à verificação à CCCME, à Xiamen Overseas Chinese Electronic Co., Ltd e à Konka Group Co., Ltd, indicando as datas da verificação no local. A CCCME e a Xiamen Overseas Chinese Electronic Co., Ltd confirmaram a aceitação da visita de verificação às instalações solicitada pela Comissão. Porém, a Konka Group Co., Ltd não aceitou uma visita de verificação às instalações, tendo por esse motivo violado o compromisso.

(8)	A natureza da violação constatada é explicada de forma mais pormenorizada na Decisão 2006/258/CE da Comissão (4).

(9)

Tendo em conta a violação, foi denunciada, pela Decisão 2006/258/CE, a aceitação do compromisso oferecido pelas empresas em conjunto com a CCCME. Por conseguinte, deve ser instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações do produto em causa exportado para a Comunidade pelas empresas em questão.

(10)

Em conformidade com o n.o 9 do artigo 8.o do regulamento de base, a taxa do direito anti-dumping deve ser determinada com base nos factos estabelecidos no âmbito do inquérito que conduziu ao compromisso. Uma vez que o inquérito em questão determinou, a título definitivo, que existia dumping e prejuízo, tal como estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1531/2002, considera-se adequado fixar a taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao nível e segundo as modalidades impostas pelo referido regulamento, ou seja, 44,6 % do preço líquido, CIF franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado.

C.   ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO (CE) N.o 1531/2002

(11)	Tendo em conta o que precede, o Regulamento (CE) n.o 1531/2002 deve ser alterado nesse sentido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1531/2002 é alterado do seguinte modo:

1)	São revogados o artigo 3.o, o anexo I e o anexo II.

2)	Os artigos 4.o e 5.o passam a ser os artigos 3.o e 4.o, respectivamente.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

(2)  JO L 231 de 29.8.2002, p. 1.

(3)  JO L 231 de 29.8.2002, p. 42.

(4)  Ver a página 63 do presente Jornal Oficial.

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31.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 93/28

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REGULAMENTO (CE) N.o 512/2006 DA COMISSÃO

de 30 de Março de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)	Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 31 de Março de 2006.

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(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

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31.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 93/30

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REGULAMENTO (CE) N.o 513/2006 DA COMISSÃO

de 30 de Março de 2006

que adopta disposições temporárias relativas à emissão de certificados de importação requeridos nos termos do Regulamento (CE) n.o 565/2002 que determina o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certificados de origem relativamente ao alho importado de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 565/2002 da Comissão (2) dispõe que os Estados-Membros devem comunicar os pedidos de certificados à Comissão semanalmente, à segunda e à quinta-feira, e emitir os certificados no quinto dia útil seguinte àquele em que o pedido tenha sido apresentado, desde que durante esse período não tenham sido tomadas medidas pela Comissão.

(2)	Quinta-feira 13, sexta-feira 14 e segunda-feira 17 de Abril de 2006 são dias feriados na Comissão. A emissão de certificados pedidos entre segunda-feira 10 e sexta-feira 14 de Abril de 2006 deve, por conseguinte, ser adiada.

(3)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os certificados de importação pedidos entre segunda-feira 10 e sexta-feira 14 de Abril de 2006, nos termos do Regulamento (CE) n.o 565/2002, devem ser emitidos na sexta-feira 21 de Abril de 2006, desde que durante esse período não sejam tomadas medidas pela Comissão, em execução do n.o 2 do artigo 8.o do mesmo regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).

(2)  JO L 86 de 3.4.2002, p. 11. Regulamento com alterado pelo Regulamento (CE) n.o 537/2004 (JO L 86 de 24.3.2004, p. 9).

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31.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 93/31

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REGULAMENTO (CE) N.o 514/2006 DA COMISSÃO

de 30 de Março de 2006

que derroga o Regulamento (CE) n.o 824/2000 no respeitante ao prazo de entrega dos cereais para intervenção em determinados Estados-Membros na campanha de 2005/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 824/2000 da Comissão, de 19 de Abril de 2000, que fixa os procedimentos de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção e os métodos de análise para a determinação da qualidade (2), prevê que, em caso de admissão da proposta, os operadores sejam informados, no mais curto prazo possível, do plano de entrega. Para esse efeito, o n.o 3 do artigo 4.o do mesmo regulamento prevê que a última entrega ao centro de intervenção em relação ao qual é apresentada a proposta seja efectuada, o mais tardar, até ao final do quarto mês seguinte ao da recepção da proposta.

(2)	A campanha de comercialização de 2005/2006 é a segunda campanha de aplicação do mecanismo de intervenção para os cereais nos Estados-Membros que aderiram à Comunidade Europeia em 1 de Maio de 2004.

(3)

Devido às boas condições climáticas, a colheita de 2005 foi novamente abundante nesses Estados-Membros, tendo conduzido a níveis de preços no mercado interno inferiores ao nível do preço de intervenção. Em consequência, desde o início do período de intervenção em Novembro de 2005, foram propostas quantidades relativamente elevadas para intervenção. Devido ao elevado volume das quantidades propostas para intervenção e à sua dispersão geográfica, não é possível respeitar o prazo de entrega de 31 de Março de 2006. A fim de permitir uma tomada a cargo das quantidades propostas, é conveniente prorrogar o período de entrega e derrogar, portanto, o Regulamento (CE) n.o 824/2000.

(4)	A situação no mercado tem carácter de urgência e requer a execução imediata das medidas, sendo, pois, conveniente prever a aplicação imediata das medidas previstas no presente regulamento.

(5)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação do terceiro parágrafo do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 824/2000, para a campanha de comercialização de 2005/2006, a última entrega dos cereais propostos para intervenção na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia deve ser efectuada até ao final do sétimo mês seguinte ao mês de recepção da proposta, mas nunca depois do dia 31 de Julho de 2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 21. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)  JO L 100 de 20.4.2000, p. 31. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1068/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 65).

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31.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 93/32

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REGULAMENTO (CE) N.o 515/2006 DA COMISSÃO

de 30 de Março de 2006

que estabelece uma medida transitória para a campanha de comercialização de 2005/2006 no que respeita ao financiamento da armazenagem dos cereais propostos para intervenção na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Considerando o seguinte:

(1)

A pedido de certos Estados-Membros, o Regulamento (CE) n.o 514/2006 da Comissão (2) prorroga, relativamente à campanha de 2005/2006, por três meses o prazo máximo de entrega dos cereais propostos para intervenção nos Estados-Membros que aderiram à Comunidade Europeia em 1 de Maio de 2004, sem, contudo, autorizar entregas após 31 de Julho de 2006.

(2)

Esta nova medida pode ocasionar despesas de armazenagem suplementares relativamente aos cereais entregues dentro deste novo prazo mas depois do prazo estabelecido no 3.o parágrafo do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 824/2000 da Comissão, de 19 de Abril de 2000, que fixa os procedimentos de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção e os métodos de análise para a determinação da qualidade (3).

(3)

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia (4), o FEOGA, secção Garantia, financia as despesas com as operações materiais que resultam do armazenamento. É conveniente equiparar as despesas suportadas pelos Estados-Membros com o eventual reembolso das referidas despesas de armazenagem às despesas de armazenagem normalmente suportadas pelos organismos de intervenção e prever o financiamento pelo FEOGA, secção Garantia, com base no mesmo montante fixo, tendo simultaneamente em conta o aumento mensal do preço de intervenção previsto no n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1748/2003.

(4)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Quando os cereais propostos para intervenção na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia tenham sido efectivamente tomados a cargo pelo organismo de intervenção após o termo do prazo de entrega previsto no 3.o parágrafo do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 824/2000, as despesas suportadas pelo Estado-Membro com a armazenagem, entre o termo desse prazo e a data da entrega efectiva ao armazém indicado no plano de entrega, devendo esta entrega ter lugar no prazo previsto no Regulamento (CE) n.o 514/2006, são equiparadas às despesas referidas no artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1883/78.

Artigo 2.o

O montante fixo referido no 1.o parágrafo do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1883/78 é calculado a partir do montante fixo reembolsado pela Comunidade aos Estados-Membros relativamente à armazenagem dos cereais comprados em intervenção durante a campanha de comercialização de 2005/2006 fixado pela Decisão da Comissão de 12 de Outubro de 2005 (5), ou seja, 1,31 euros/tonelada/mês, do qual é deduzido o montante do aumento mensal previsto no n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, ou seja, 0,46 euros/tonelada/mês, que foi adicionado ao preço de intervenção para cada mês para além do prazo previsto no 3.o parágrafo do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 824/2000.

Estas despesas são tomadas em consideração no quadro das contas anuais referidas no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3492/90 do Conselho (6) como despesas com as operações materiais resultantes da compra de um produto pelos organismos de intervenção.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável à campanha de comercialização de 2005/2006.

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(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)  Ver a página 31 do presente Jornal Oficial.

(3)  JO L 100 de 20.4.2000, p. 31. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1068/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 65).

(4)  JO L 216 de 5.8.1978, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 695/2005 (JO L 114 de 4.5.2005, p. 1).

(5)  C(2005) 3752. Decisão não publicada.

(6)  JO L 337 de 4.12.1990, p. 3.

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31.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 93/34

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REGULAMENTO (CE) N.o 516/2006 DA COMISSÃO

de 30 de Março de 2006

que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 31 de Março de 2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 24.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1422/95 da Comissão de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação de melaços no sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE) n.o 785/68 (2), estabelecido em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 785/68 da Comissão (3). Este preço se entende fixado para a qualidade-tipo definida no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68.

(2)

Para a fixação dos preços representativos, devem ser tidas em conta todas as informações mencionadas no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68, salvo nos casos previstos no artigo 4.o do referido regulamento, e, se for caso disso, essa fixação pode ser efectuada segundo o método referido no artigo 7.o daquele regulamento.

(3)	Os preços que não dizem respeito à qualidade-tipo devem ser aumentados ou diminuídos, segundo a qualidade do melaço objecto de oferta, em aplicação do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68.

(4)

Quando o preço de desencadeamento relativo ao produto em causa e o preço representativo forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação adicionais nas condições referidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95. No caso de suspensão dos direitos de importação em aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95, devem ser fixados montantes específicos para esses direitos.

(5)	É conveniente fixar os preços representativos e os direitos adicionais de importação dos produtos em causa conforme indicado no n.o 2 do artigo 1.o e no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95.

(6)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95 são fixados conforme indicado no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 31 de Março de 2006.

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(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

(2)  JO L 141 de 24.6.1995, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 79/2003 (JO L 13 de 18.1.2003, p. 4).

(3)  JO L 145 de 27.6.1968, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1422/95.

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31.3.2006

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L 93/36

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REGULAMENTO (CE) N.o 517/2006 DA COMISSÃO

de 30 de Março de 2006

que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum dos mercados no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 5, segundo parágrafo, do seu artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

(1)	Por força do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do referido regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser abrangida por uma restituição à exportação.

(2)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, as restituições para os açúcares branco e em bruto não desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em conta a situação no mercado comunitário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de preço e dos custos mencionados no artigo 28.o do referido regulamento, que, de acordo com o mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto económico das exportações projectadas.

(3)

Para o açúcar em bruto, a restituição deve ser fixada para a qualidade-tipo, que está definida no anexo I, ponto II, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001. Esta restituição é, além do mais, fixada em conformidade com o n.o 4 do artigo 28.o do mesmo Regulamento. O açúcar candi foi definido no Regulamento (CE) n.o 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução da concessão das restituições à exportação no sector do açúcar (2). O montante da restituição assim calculado, no que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor.

(4)	Em casos especiais, o montante da restituição pode ser fixado por actos de natureza diferente.

(5)	A restituição deve ser fixada de duas em duas semanas. Pode ser modificada no intervalo.

(6)

De acordo com o n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição aplicável aos produtos referidos no artigo 1.o desse regulamento, em função do destino dos mesmos.

(7)	O aumento significativo e rápido das importações preferenciais de açúcar proveniente dos países dos Balcãs ocidentais desde o início de 2001, assim como das exportações de açúcar da Comunidade para esses países, parece ter um carácter altamente artificial.

(8)	A fim de evitar abusos, através da reimportação na Comunidade de produtos do sector do açúcar que tenham beneficiado de restituições à exportação, não deve ser fixada, para todos os países dos Balcãs ocidentais, qualquer restituição aplicável aos produtos abrangidos pelo presente regulamento.

(9)	Tendo em conta estes elementos e a situação actual dos mercados no sector do açúcar, e, nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na Comunidade e no mercado mundial, é necessário fixar a restituição nos montantes adequados.

(10)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, tal qual e não desnaturados, são fixadas nos montantes referidos no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 31 de Março de 2006.

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(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

(2)  JO L 214 de 8.9.1995, p. 16.

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31.3.2006

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L 93/38

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REGULAMENTO (CE) N.o 518/2006 DA COMISSÃO

de 30 de Março de 2006

que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum dos mercados no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do n.o 5 do seu artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

(1)	Por força do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do referido regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

(2)

De acordo com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução da concessão das restituições à exportação no sector do açúcar (2), a restituição em relação a 100 quilogramas dos produtos referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 e que são objecto de uma exportação é igual ao montante de base multiplicado pelo teor em sacarose aumentado, eventualmente, do teor em outros açúcares convertidos em sacarose. Este teor em sacarose, verificado em relação ao produto em causa, é determinado de acordo com as disposições do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2135/95.

(3)

Nos termos do n.o 3 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, o montante de base da restituição para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao montante de base da restituição, diminuído do centésimo da restituição à produção válida, por força do Regulamento (CE) n.o 1265/2001 da Comissão, de 27 de Junho de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho no respeitante à concessão da restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química (3), para os produtos enumerados no anexo deste último regulamento.

(4)

Nos termos do n.o 1 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 em relação aos outros produtos referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do referido regulamento exportados tal qual, o montante de base da restituição deve ser igual ao centésimo de um montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a diferença entre o preço de intervenção para o açúcar branco válido para as zonas não deficitárias da Comunidade, durante o mês para o qual é fixado o montante de base e as cotações ou preços do açúcar branco verificados no mercado mundial e, por outro lado, a necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de base da Comunidade, tendo em vista a exportação de produtos de transformação com destino a países terceiros, e a utilização dos produtos desses países admitidos ao tráfego de aperfeiçoamento.

(5)	Nos termos do n.o 4 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 a aplicação do montante de base pode ser limitado a certos produtos referidos na alínea d) do n.o 1 do artigo 1.o do referido regulamento.

(6)

Por força do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, pode ser prevista uma restituição à exportação tal qual dos produtos referidos no n.o 1, alíneas f), g) e h), do artigo 1.o do referido regulamento. O nível da restituição deve ser determinado em relação a 100 quilogramas de matéria seca, tendo em conta, nomeadamente, a restituição aplicável à exportação dos produtos do código NC 1702 30 91, a restituição aplicável à exportação dos produtos referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 e os aspectos económicos das exportações previstas. No que respeita aos produtos referidos no n.o 1, alíneas f) e g), do artigo 1.o do mesmo regulamento, a restituição só é concedida para os produtos que satisfazem as condições previstas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2135/95. No que respeita aos produtos referidos no n.o 1, alínea h), do artigo 1.o do mesmo regulamento, a restituição só é concedida para os produtos que satisfazem as condições previstas no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2135/95.

(7)	As restituições supramencionadas devem ser fixadas todos os meses. Podem ser alteradas nesse intervalo.

(8)

De acordo com o n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 27.o, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, para os produtos referidos no artigo 1.o daquele regulamento, em função do seu destino.

(9)	O aumento significativo e rápido das importações preferenciais de açúcar proveniente dos países dos Balcãs Ocidentais desde o início de 2001, assim como das exportações de açúcar da Comunidade para esses países, parece ser de carácter altamente artificial.

(10)	A fim de evitar abusos no que se refere à reimportação na Comunidade de produtos do sector do açúcar que beneficiaram de restituição à exportação, não deve ser fixada, relativamente a todos os países dos Balcãs Ocidentais, nenhuma restituição para os produtos referidos pelo presente regulamento.

(11)	Tendo em conta estes elementos, é necessário fixar a restituição para os produtos referidos nos montantes apropriados.

(12)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições a conceder aquando da exportação, tal qual, dos produtos referidos no n.o 1, alíneas d), f), g) e h), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 são fixadas tal como é indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 31 de Março de 2006.

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(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 6).

(2)  JO L 214 de 8.9.1995, p. 16.

(3)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 63.

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31.3.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

L 93/41

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REGULAMENTO (CE) N.o 519/2006 DA COMISSÃO

de 30 de Março de 2006

que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco com destino a determinados países terceiros para o 22.o concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.o 1138/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 5, segundo parágrafo, do seu artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Por força do Regulamento (CE) n.o 1138/2005 da Comissão, de 15 de Julho de 2005, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2005/2006, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco (2), procede-se a concursos parciais para a exportação desse açúcar com destino a determinados países terceiros.

(2)	Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1138/2005, é fixado um montante máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o concurso parcial em causa, tendo em conta, nomeadamente, a situação e a evolução previsível do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial.

(3)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 22.o concurso público parcial de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1138/2005, o montante máximo da restituição à exportação é fixado em 27,260 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 31 de Março de 2006.

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(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

(2)  JO L 185 de 16.7.2005, p. 3.

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31.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 93/42

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REGULAMENTO (CE) N.o 520/2006 DA COMISSÃO

de 30 de Março de 2006

que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria química, para o período de 1 a 30 de Abril de 2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 5, quinto travessão, do seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 prevê que possam ser concedidas restituições à produção para os produtos referidos no n.o 1, alíneas a) e f) do seu artigo 1.o, para os xaropes referidos na alínea d) do mesmo número, bem como para a frutose quimicamente pura (levulose) do código NC 1702 50 00 enquanto produto intermédio, que se encontrem numa das situações referidas no n.o 2 do artigo 23.o do Tratado e sejam utilizados no fabrico de certos produtos da indústria química.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1265/2001 da Comissão, de 27 de Junho de 2001 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho no respeitante à concessão da restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química (2), essas restituições são determinadas em função da restituição fixada para o açúcar branco.

(3)	O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1265/2001 estabelece que a restituição à produção para o açúcar branco é fixada mensalmente para os períodos com início no dia 1 de cada mês.

(4)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A restituição à produção para o açúcar branco referida no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1265/2001 é fixada em 23,731 EUR/100 kg líquidos, para o período de 1 a 30 de Abril de 2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2006.

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(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

(2)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 63.

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31.3.2006

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L 93/43

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REGULAMENTO (CE) N.o 521/2006 DA COMISSÃO

de 30 de Março de 2006

que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1)	Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1517/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 no respeitante ao regime de importação e de exportação aplicável aos alimentos compostos à base de cereais para animais e altera o Regulamento (CE) n.o 1162/95, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (2), definiu, no seu artigo 2.o, os critérios específicos que se devem ter em conta para o cálculo da restituição em relação a estes produtos.

(3)

Esse cálculo deve também ter em conta o teor de produtos cerealíferos. Com vista a uma simplificação, a restituição deve ser paga em relação a duas categorias de «produtos cerealíferos», nomeadamente o milho, cereal mais vulgarmente utilizado nos alimentos compostos exportados, e os produtos à base de milho, e para «outros cereais», sendo estes últimos os produtos cerealíferos elegíveis, com exclusão do milho e dos produtos à base de milho. Deve ser concedida uma restituição em relação à quantidade de produtos cerealíferos contidos nos alimentos compostos para animais.

(4)	Por outro lado, o montante da restituição deve também ter em conta as possibilidades e condições de venda dos produtos em causa no mercado mundial, o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade e o aspecto económico das exportações.

(5)	A actual situação do mercado dos cereais, nomeadamente no que respeita às perspectivas de abastecimento, determina a supressão das restituições à exportação.

(6)	O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação dos alimentos compostos para animais abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1784/2003 que estejam sujeitos ao Regulamento (CE) n.o 1517/95 em conformidade com o anexo do presente regulamento, são fixas.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 31 de Março de 2006.

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(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 51.

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31.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 93/45

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REGULAMENTO (CE) N.o 522/2006 DA COMISSÃO

de 30 de Março de 2006

que fixa as restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

(1)	Nos termos do n.o 1 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a diferença entre os preços dos produtos a que se refere o artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

(2)	Tendo em conta a situação actual no mercado do leite e dos produtos lácteos, devem ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e com certos critérios previstos no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999.

(3)	O Regulamento (CE) n.o 1255/1999 estabelece no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 31.o que as restituições podem ser diferenciadas consoante os destinos, sempre que a situação do comércio internacional ou as exigências específicas de certos mercados o tornem necessário.

(4)

Em conformidade com o memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e República Dominicana respeitante à protecção das importações de leite em pó efectuadas por este país (2) aprovado pela Decisão do Conselho 98/486/CE (3), uma determinada quantidade de produtos lácteos comunitários exportados para a República Dominicana pode beneficiar de direitos aduaneiros reduzidos. Por essa razão, devem reduzir-se numa determinada percentagem as restituições à exportação concedidas aos produtos exportados ao abrigo desse regime.

(5)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Tal como previsto no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, devem ser concedidas restituições à exportação relativamente aos produtos e nos montantes fixados no anexo do presente regulamento, sob reserva das condições definidas no n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão (4).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 31 de Março de 2006.

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(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2)  JO L 218 de 6.8.1998, p. 46.

(3)  JO L 218 de 6.8.1998, p. 45.

(4)  JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.

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