20.10.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 308/1

A.

Considerando que os registos de empresas analisam, registam e armazenam a informação relativa a temas inerentes às sociedades, tais como a informação relativa ao tipo de sociedade, lugar da sede social e capital, a nomeação, a cessação de funções, os poderes e a identidade dos seus representantes legais, os documentos contabilísticos referentes a cada exercício, e, caso tal seja necessário, a liquidação da sociedade, e disponibilizam ao público essa informação,

B.

Considerando que, na UE, os registos das empresas funcionam a nível nacional ou regional, armazenando apenas informações relativas a sociedades inscritas no território (país ou região) onde são competentes,

C.

Considerando que existe uma procura crescente de acesso a informação relativa a empresas num contexto transnacional, quer para fins comerciais quer para facilitar o acesso à justiça; considerando que é essencial que os credores e as autoridades encarregadas da aplicação da legislação disponham de informações fiáveis e actualizadas sobre os devedores e o seu património; considerando que cumpre divulgar certas particularidades, a fim de garantir o respeito dos direitos dos empregados consagrados no direito das sociedades europeu,

D.

Considerando que o facto de os registos de empresas ainda não se encontrarem interconectados causa perdas em termos económicos e problemas a todas as partes interessadas - não só às empresas, como também aos seus empregados, aos consumidores e ao público em geral - em especial no que respeita à transparência, à eficácia e à segurança jurídica; considerando que um acesso facilitado a informações fiáveis e actualizadas sobre as empresas de todos os Estados-Membros a nível transfronteiriço aumentará a transparência e a segurança jurídica no mercado interno e poderá restabelecer a confiança nos mercados na sequência da crise financeira e económica,

E.

Considerando que, desde 1 de Janeiro de 2007, a informação contida nos registos das empresas tem sido armazenada electronicamente e encontra-se acessível em linha em todos os Estados-Membros; considerando que, apesar de as informações comerciais estarem disponíveis em linha, os parâmetros de registo diferem e os interessados vêem-se perante línguas, condições de busca e estruturas diferentes,

F.

Considerando que o conteúdo de cada registo, a sua validade e valor jurídico tendem a ser diferentes e que isso poderá ter consequências jurídicas que podem variar de Estado-Membro para Estado-Membro,

G.

Considerando que um balcão de acesso único às informações comerciais relativas a todas as sociedades europeias permitiria economizar tempo e dinheiro; considerando que, para alcançar este objectivo, se deve considerar a participação obrigatória de todos os Estados-Membros,

H.

Considerando que esse balcão único deve facultar informação de alta qualidade de todos os Estados-Membros; que essa informação deve ser fiável, actualizada e fornecida num formato normalizado e em todas as línguas da UE; considerando que esse balcão único deveria ser acompanhado activamente pela Comissão,

I.

Considerando que na sua iniciativa emblemática «Uma política industrial para a era de globalização», contida na sua Comunicação intitulada «Europa 2020: estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», a Comissão assume o compromisso de «melhorar o ambiente empresarial, nomeadamente para as PME, incluindo através da redução dos custos de transacção na Europa»,

J.

Considerando que, em 25 e 26 de Maio de 2010, o Conselho aprovou conclusões que sublinham justamente a importância da qualidade dos dados e a necessidade de o acesso à informação ser simplificado, de molde a aumentar a confiança das partes interessadas e o êxito das actividades no mercado interno, bem como a necessidade de todos os Estados-Membros serem implicados no sentido de garantirem um acesso centralizado às informações,

K.

Considerando que a cooperação entre registos das empresas é essencial no caso de fusões transfronteiriças de sociedades, de transferência da sede ou de processos de insolvência que produzam efeitos transfronteiriços; considerando que a cooperação é explicitamente exigida por vários instrumentos no domínio do direito das sociedades, tais como a Directiva 2005/56/CE, o Regulamento (CE) n.o 2157/2001 e o Regulamento (CE) n.o 1435/2003,

L.

Considerando que as disposições relativas à publicidade das sucursais criadas noutro Estado, estabelecidas pela Décima Primeira Directiva 89/666/CEE do Conselho, significam, na prática, que a cooperação entre registos das empresas é fundamental; considerando que essa cooperação não deve restringir-se ao momento em que uma sucursal é aberta, devendo ser também extensiva à garantia de que a informação relevante está correcta e é actualizada, de modo a evitar discrepâncias entre o conteúdo do registo contendo elementos da sucursal e o do registo com os elementos da empresa-mãe,

M.

Considerando que logo que o Estatuto da Sociedade Privada Europeia (COM(2008)0396) seja aprovado, o número de casos a requerer cooperação transfronteiras poderá aumentar significativamente,

N.

Considerando que já se encontram em funcionamento vários instrumentos para a cooperação entre registos de empresas, tais como o Registo Europeu de Empresas (EBR), o projecto Business Register Interoperability Throughout Europe [Interoperabilidade dos Registos de Empresas de toda a Europa] (BRITE) e o Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI); considerando que o EBR e o BRITE são facultativos e que, portanto, nem todos os Estados-Membros participam nos mesmos; considerando, além disso, que o BRITE é apenas um projecto de investigação,

O.

Considerando que, na sua Resolução de 18 de Dezembro de 2008, o Parlamento saudou a ideia da criação de um portal europeu da Justiça electrónica; considerando que o Plano de Acção sobre justiça electrónica europeia para 2009-2013 estabelece a integração do EBR no portal europeu da Justiça electrónica,

1.

Entende que o potencial do projecto tendo em vista prosseguir com a integração do Espaço Económico Europeu apenas poderá ser explorado com a participação de todos os Estados-Membros e considera que, para o efeito, há que ponderar a participação obrigatória de todos os Estados-Membros;

2.

Considera que, primeiramente, se deverá impulsionar a iniciativa EBR e o projecto BRITE e pondera tornar a participação nestas acções obrigatória; insiste na importância do IMI para a aplicação reforçada da legislação do mercado interno, na medida em que já deu provas de ser um instrumento bem sucedido no tocante à implementação da Directiva Qualificações Profissionais (10) e da Directiva Serviços (11); recorda que o IMI já é utilizado por todos os Estados-Membros e que este poderia ser alargado a uma gama mais ampla de procedimentos, sem que isso implique investimentos consideráveis por parte dos Estados-Membros;

3.

Chama a atenção para o facto de os dados do registo não serem comparáveis com informações de natureza meramente económica; considera, por esta razão, que o acesso a informações fiáveis e actualizadas deve ser oferecido ao público através de um balcão único oficial; salienta que isso melhorará a transparência, a eficácia e a segurança jurídica em prol das empresas e dos seus trabalhadores, dos consumidores e de todo o sistema;

4.

Exorta a Comissão a estimular a integração de todos os Estados-Membros neste futuro balcão único de acesso à informação, disponibilizando conhecimentos especializados e recursos adicionais; solicita à Comissão que examine as vantagens e os inconvenientes de uma adesão obrigatória de todos os Estados-Membros a este novo balcão único de acesso à informação;

5.

Chama a atenção para o facto de a importância dos dados contidos em diferentes registos comerciais poder diferir, o que, por sua vez, pode ter consequências de natureza jurídica, não só para as empresas, como também para os seus trabalhadores e os consumidores, a qual pode variar de um Estado-Membro para outro;

6.

Considera que a informação sobre o registo das empresas se reveste igualmente de importância para os trabalhadores, em especial em empresas em que se aplica o direito das sociedades europeu - por exemplo, o Regulamento (CE) n.° 2157/2001, o Regulamento (CE) n.° 1435/2003 e a Directiva 2005/56/CE; considera que essa informação se reveste igualmente de importância à luz das disposições da Directiva 2003/72/CE (12) e da Directiva 2001/86/CE (13), que prevêem a preservação dos direitos preexistentes de participação dos trabalhadores nas sociedades assim criadas;

7.

Salienta, pois, a importância de informar os utilizadores que consultam dados do registo sobre o facto de que o seu significado jurídico e as obrigações relativas a esses dados poderem diferir de um Estado-Membro para outro;

8.

Assinala, no que diz respeito à relação entre a empresa-mãe e as sucursais, que uma melhor interconexão automatizada dos dados facilitaria o intercâmbio de registos;

9.

Está ciente de que os conteúdos dos registos nem sempre são suficientemente coerentes;

10.

Considera que, para o correcto funcionamento do mercado interno, é essencial disponibilizar ao público dados oficiais e fiáveis acerca das empresas que exercem a sua actividade na UE; neste contexto, congratula-se com a apresentação do Livro Verde da Comissão sobre a interconexão dos registos das empresas;

11.

Observa que uma maior transparência no mercado interno poderia traduzir-se num aumento dos investimentos transfronteiras;

12.

Está convencido de que é necessário um acesso fácil e melhorado à informação para ajudar as pequenas e médias empresas, que constituem um elemento essencial da espinha dorsal da economia europeia e o principal motor de criação de emprego, crescimento económico e coesão social na Europa, na medida em que contribui para a redução dos encargos administrativos dessas empresas;

13.

Destaca que um acesso fácil a dados fiáveis referentes a fusões, transferências de sede social ou outros procedimentos transfronteiriços é indispensável para as empresas europeias e reforçará a competitividade no mercado interno e fará com que este opere com mais fluidez ao reforçar as suas liberdades principais, isto é, a livre circulação de fundos, serviços e pessoas;

14.

Advoga que qualquer estratégia para sair da crise e melhorar o funcionamento do mercado único deverá obrigatoriamente passar por uma maior transparência e cooperação nos mecanismos transfronteiras, o que reforçará a confiança dos 500 milhões de consumidores europeus;

15.

Reconhece os esforços envidados no âmbito dos diferentes instrumentos e iniciativas de cooperação;

16.

Salienta, contudo, que é necessário adoptar mais medidas e que a transparência do mercado exige, por um lado, que os dados contidos nos registos das empresas dos 27 Estados-Membros sejam de fácil acesso através de um balcão único objecto de acompanhamento activo e, por outro, que sejam fiáveis, mantidos actualizados e disponibilizados num formato normalizado e em todas as línguas oficiais da UE; considera que, em primeiro lugar, se deve avaliar até que ponto isso implicaria custos adicionais de tradução e que, para tal, se deve ter em conta a participação obrigatória de todos os Estados-Membros;

17.

Apela a que sejam asseguradas formas eficazes de divulgação da existência deste balcão único de acesso, de forma que todas as partes interessadas possam recorrer ao mesmo para obter informações claras e fiáveis sobre as empresas europeias;

18.

Sublinha que o Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes sobre os Encargos Administrativos (Grupo Stoiber) demonstrou que um acesso electrónico transfronteiras simplificado a informações relativas às empresas poderia permitir uma poupança anual superior a 160 milhões de euros;

19.

Salienta a importância do acesso à informação sobre as empresas europeias, nomeadamente à luz da Directiva Serviços e na pendência da adopção do Estatuto da Sociedade Privada Europeia;

20.

Destaca, no entanto, que as medidas a tomar não devem impor encargos administrativos adicionais às empresas, em particular às PME;

21.

Aguarda com expectativa o lançamento do portal Justiça electrónica, que deverá ser acessível a pessoas singulares, empresas, profissionais da justiça e do sistema judicial, e de fácil utilização; apoia a ideia da integração do EBR neste portal;

22.

Salienta a importância de levar a cabo a fusão adicional de dados e sistemas do BRITE, IMI e EBR, a fim de estabelecer um balcão único de acesso à informação para os intervenientes e consumidores do mercado interno, reduzindo os custos das transacções tanto para os produtores como para os consumidores através da concentração da informação num balcão único, reforçando assim o comércio transfronteiriço, em especial o comércio electrónico transfronteiriço, e o crescimento económico na União;

23.

Apoia a ideia de, entretanto, serem estabelecidos mecanismos vinculativos para a cooperação entre registos, em particular no que se refere à actualização regular dos dados a publicitar relativamente a filiais estrangeiras; recomenda que as questões práticas que envolvem a cooperação sejam esclarecidas num acordo administrativo entre os Estados-Membros e/ou os respectivos registos de empresas;

24.

Considera que a ligação da rede de registos de empresas à rede electrónica criada ao abrigo da Directiva «Transparência» proporcionará um acesso fácil a informações de carácter jurídico e financeiro sobre as empresas cotadas em bolsa, além de representar uma mais-valia para os investidores;

25.

Considera que qualquer solução europeia deve garantir aos cidadãos e às empresas uma protecção adequada dos dados pessoais e comerciais, a fim de evitar uma utilização indevida desses dados e garantir a segurança jurídica no caso de dados sensíveis;

26.

Salienta que qualquer solução integrada europeia deve ter particularmente em conta em que medida os registos nacionais ou os registos europeus organizados que abarcam determinados sectores económicos poderiam ser encerrados, adaptados ou agrupados, de forma a evitar a duplicação de trabalhos, tendo em vista o objectivo de eliminar a burocracia e garantir clareza e simplicidade;

27.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

20.10.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 308/6

A.

Considerando que o Conselho Europeu de 2009 confirmou que o desenvolvimento sustentável é um objectivo central do Tratado de Lisboa; considerando que os princípios orientadores da estratégia de sustentabilidade da UE incluem a defesa integrada dos interesses económicos, sociais e ecológicos, a intensificação do diálogo social, o fortalecimento da responsabilidade social das empresas, bem como os princípios da prevenção e do poluidor-pagador,

B.

Considerando que um dos elementos centrais da estratégia EUROPA 2020 é a promoção de uma economia social, de utilização eficiente dos recursos, ecológica e competitiva,

C.

Considerando que, segundo o Acordo de Copenhaga, até 2050, os países industrializados devem reduzir as suas emissões de carbono de 80 a 90 %, comparativamente aos níveis de 1990,

D.

Considerando que as incidências das alterações climáticas na Europa variam de região para região; considerando que, segundo um estudo levado a cabo pela Comissão (7), as regiões situadas no Sul e no Leste da Europa, nas quais vive mais de um terço da população da União Europeia, estão particularmente sujeitas à pressão das alterações climáticas, que os grupos da população mais vulneráveis são os mais duramente afectados e que daí poderão advir desequilíbrios regionais e sociais mais marcados;

E.

Considerando que a viragem para uma economia mais sustentável tem diferentes efeitos positivos, designadamente nos diferentes sectores, sendo criados novos postos de trabalho ou ocorrendo a sua substituição ou desaparecimento parcial; considerando que todos os postos de trabalho devem ser adaptados a métodos de produção e de trabalho sustentáveis e eficientes em termos de utilização de recursos, pelo que as maiores necessidades de adaptação se prendem com as situações laborais já existentes, sendo desejável o estabelecimento de relações laborais flexíveis,

F.

Considerando que, segundo dados do Livro Verde sobre as Mutações Demográficas (COM(2005)0094), a população em idade activa da UE sofrerá uma redução de 20,8 milhões (6,8 %) entre 2005 e 2030 e que o número de pessoas com idade superior a 60 anos está a aumentar duas vezes mais depressa do que antes de 2007, ou seja, cerca de dois milhões por ano em comparação com um milhão anteriormente,

G.

Considerando que estas mutações poderão estabilizar o emprego e aumentar o número de postos de trabalho, com fortes repercussões noutros sectores, enquanto, nos contextos laborais em que foram introduzidas condições de enquadramento fiáveis, se regista já um aumento gradual das possibilidades de emprego e da segurança deste, aumento esse que é estabilizado através do volume crescente de exportações,

H.

Considerando que, se os investigadores e as empresas europeus não conseguirem converter os resultados da sua investigação em produtos comerciais, não será possível alcançar o crescimento económico necessário e o consequente aumento do emprego numa economia baseada na inovação,

I.

Considerando que, em alguns novos ramos de actividade, ainda não existem estruturas de diálogo social; considerando que há casos de novos sectores nos quais não existem acordos colectivos de trabalho ou os vigentes não são aplicados, assim como também não existem códigos sectoriais; considerando que todos os sectores estão expostos a uma elevada pressão para aumentarem a sua competitividade, e que, nas regiões com elevado índice de desemprego, a pressão para fazer aceitar más condições de trabalho é elevada,

J.

Considerando que uma insegurança laboral de longo prazo se desenvolveu no mercado de trabalho da UE ao longo das duas últimas décadas, em que especialmente os jovens tendem cada vez mais a trabalhar com base em contratos de curto prazo e em piores condições de trabalho; que os novos empregos criados nestas circunstâncias não podem ser considerados sustentáveis; que importa abordar estas deficiências estruturais no contexto do objectivo de desenvolvimento do potencial de emprego de uma nova economia sustentável,

K.

Considerando que a transição para uma nova economia sustentável não deverá servir de pretexto para excluir do mercado de trabalho os trabalhadores mais vulneráveis e menos qualificados; considerando que é necessário, portanto, evitar um efeito de triagem de que os trabalhadores menos qualificados seriam as primeiras vítimas,

L.

Considerando que a igualdade entre homens e mulheres se encontra consagrada como objectivo no Tratado de Lisboa e que é um dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; considerando que as mulheres não se encontram suficientemente representadas em vários sectores e que, por esse motivo, não beneficiam em condições de igualdade do aumento do emprego decorrente da nova economia sustentável,

M.

Considerando que uma nova economia revestirá a forma numa sociedade em vias de envelhecimento, com uma redução da força de trabalho, tornando necessário atrair mais mulheres para a realização de trabalho remunerado através de uma adaptação da organização do trabalho e da preparação dos empregadores para uma força de trabalho mais diversificada em todos os sectores,

N.

Considerando que, segundo estudos recentes, a presença de mulheres em todos os níveis de responsabilidade constitui um valor acrescentado para as empresas, nomeadamente no que diz respeito ao seu desempenho económico,

O.

Considerando que a maioria dos diplomas universitários da UE são obtidos por mulheres e que estas últimas são maioritárias nos estudos de comércio, gestão e direito, mas continuam a ser minoritárias na ocupação de lugares de responsabilidade das empresas e administrações,

P.

Considerando que, essencialmente devido à presença de preconceitos sexistas na educação e na sociedade, as mulheres estão sub-representadas no domínio erradamente considerados «masculinos», como a informática, e engenharia, a física e os ofícios técnicos, como a mecânica e a alvenaria,

Q.

Considerando que o desemprego está a aumentar entre os trabalhadores idosos, que enfrentam o problema particularmente grave da exclusão social após os 55 anos, e que, apesar dos progressos efectuados durante a década passada, só pouco mais de um terço das mulheres com idade compreendida entre os 55 e os 64 anos estavam empregadas em 2008, enquanto 55 % dos homens da mesma faixa etária se encontravam no activo,

1.

Considera que o desenvolvimento sustentável assenta numa visão a longo prazo em que o crescimento económico, a coesão social e a protecção do ambiente coexistem e se apoiam mutuamente; chama a atenção para o potencial de criação de «empregos verdes» numa economia sustentável;

2.

Considera a economia da fase pós-crise uma grande oportunidade para um crescimento sustentável baseado na justiça social e na ecoeficiência; nota que a transformação das economias europeias, de poluentes em ecoeficientes, implicará profundas alterações ao nível da produção, da distribuição e do consumo, as quais deverão ser aproveitadas como uma oportunidade para avançar para uma verdadeira sustentabilidade, sem pôr em risco a prosperidade ou o emprego; considera que a transição para uma economia baseada em energias não poluentes deve ser considerada uma oportunidade de investir no desenvolvimento sustentável e não apenas um ónus para os orçamentos públicos e privados;

3.

Salienta a importância das medidas que visam promover o crescimento e o emprego no meio rural, a fim de pôr termo ao êxodo rural;

4.

Salienta que é necessário tornar a produção de bens e serviços mais sustentável; nota que os investimentos numa nova economia sustentável têm potencial de crescimento para o mercado de trabalho e podem criar novas oportunidades de obtenção de rendimentos salariais; observa que o balanço positivo tem em conta os prejuízos registados em alguns sectores, e que, por conseguinte, a actualização das qualificações e a reorientação profissional deveriam ser incentivadas;

5.

É de opinião de que a actual crise económica e social mundial, a qual veio a atrasar a implementação das mudanças relativas à utilização de energia e à redução das emissões de dióxido de carbono, não deveria dissuadir os Estados-Membros de proceder à transição para uma economia competitiva, mais sustentável, hipocarbónica e eficiente em termos de utilização de recursos, dado que esta transição os tornará mais resistentes, menos dependentes de importações cada vez mais onerosas e mais competitivos;

6.

Considera necessário adoptar medidas adicionais para internalizar os custos externos; convida a Comissão a utilizar os instrumentos existentes neste domínio, ou, se necessário, a desenvolver novos instrumentos, para atribuir os custos e para assegurar que as propostas futuras reflictam os seus resultados;

7.

Considera que uma nova economia sustentável da União Europeia deve garantir um desenvolvimento económico e social equilibrado; solicita uma política industrial sustentável e ambiciosa, que coloque a ênfase na eficiência dos recursos; salienta que é necessário que a economia verde ofereça perspectivas de trabalho digno e bem remunerado, centrado na defesa do ambiente;

8.

Exprime a sua firme convicção de que uma política ambiental assente nos princípios da economia de mercado se pode converter num motor de crescimento e de criação de emprego em todos os domínios da actividade económica, e frisa que a existência de condições previsíveis e propícias ao investimento constitui o pressuposto de base para que as empresas inovadoras possam desfrutar da melhor forma destas oportunidades, em benefício do ambiente e dos trabalhadores;

9.

Apela a que a indústria seja envolvida na ecoinovação, uma vez que os empresários têm um papel muito importante a desempenhar na difusão a uma escala mais ampla das ecoinovações; assinala, neste contexto, que a informação dos empresários - demonstrando novas oportunidades empresariais – será crucial para o êxito de uma estratégia destinada a desenvolver economias eficientes em termos de utilização de recursos e indústrias sustentáveis;

10.

Apoia a iniciativa de proa da Comissão na Estratégia Europa 2020 no sentido de proceder agora à viragem para uma economia sustentável, de tornar o crescimento económico menos dependente do consumo de recursos e de energia e de reduzir as emissões que afectam as condições climáticas, contrariando desse modo o aquecimento global; saúda a intenção de alinhar por esse objectivo as condições de enquadramento legal, os instrumentos de incentivo da economia do mercado, as subvenções e a adjudicação pública; lamenta, porém, que a Comissão tenha perdido a oportunidade, com a Estratégia UE 2020, de explorar devidamente o potencial do mercado de trabalho de uma economia sustentável;

11.

Nota que, a fim de realizar os objectivos da Estratégia UE 2020 em termos de emprego, utilizar o potencial de emprego de uma nova economia sustentável e melhorar a sustentabilidade da produção de bens e serviços, é necessário aumentar a eficiência energética no sector da habitação e da construção, a quota-parte das energias renováveis e das tecnologias não nocivas para o ambiente, os transportes sustentáveis e a mobilidade, a agricultura, a silvicultura e a pesca sustentáveis, bem como o aconselhamento através de serviços ambientais, a reciclagem, os processos de produção com menor consumo de recursos e o aproveitamento de materiais em processos de circuito fechado; observa que também o sector dos serviços e o sector da economia social encerram um grande potencial de criação de emprego;

12.

Salienta a importância de que o sector público dê o exemplo, adoptando normas avançadas em matéria de contratos e fornecendo incentivos e informações, especialmente nas áreas da energia, da construção de infra-estruturas e de equipamentos, dos transportes e das comunicações, com vista à criação de empregos com direitos; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que favoreçam, nos contratos públicos, nomeadamente antes da comercialização, a inclusão de normas ambientais e sociais, bem como as cláusulas de «conteúdo local» e as empresas da economia sustentável e solidária, em particular as PME;

13.

Incentiva os Estados-Membros a procederem ao intercâmbio de experiências e das melhores práticas em matéria de oportunidades de emprego ao tratarem do impacto económico, social e ambiental das alterações climáticas;

14.

Exprime a sua convicção de que os empregos verdes sustentáveis não podem constituir um mero elemento adicional, devendo antes a economia e a sociedade, globalmente consideradas, ser orientadas de modo sustentável; está ciente de que não existem sectores económicos estanques, designadamente, por um lado a «protecção do ambiente» e, por outro, a «indústria ambiental», porquanto o sector económico da protecção do ambiente respeita a muitas actividades clássicas, como o sector transformador, a construção civil e os serviços; apela, pois, a que se adopte a definição de trabalho da OIT, segundo a qual todos os postos de trabalho que promovem o desenvolvimento sustentável são empregos verdes sustentáveis; salienta que a referida definição abarca, por um lado, os postos de trabalho que reduzem directamente o consumo de energia e de matérias-primas, protegem os ecossistemas e a biodiversidade e minimizam a produção de resíduos e a poluição atmosférica e, por outro, todos os que reduzem a «pegada ecológica»; reconhece que, devido ao carácter relativo da definição, o potencial de criação de postos de trabalho não pode ser claramente estabelecido;

15.

Considera que é necessária muito mais investigação para medir o impacto das políticas relativas ao ambiente e às alterações climáticas na criação líquida de emprego; solicita à Comissão que faça deste domínio uma prioridade do 8.o Programa-Quadro;

16.

Salienta que todos os postos de trabalho devem corresponder ao objectivo de promoção de um desenvolvimento sustentável e que os métodos de produção e de trabalho devem ser concebidos de modo a garantir uma utilização tão eficiente quanto possível dos recursos, dos materiais e da energia; salienta que esta abordagem deve ser aplicada a toda a cadeia de aprovisionamento e que não faz sentido estabelecer uma distinção entre boas e más indústrias, na medida em que todas as indústrias podem ser tornadas mais sustentáveis;

17.

Considera ser muito importante que o novo programa-quadro comunitário disponha de um orçamento suficiente para apoiar a investigação pública e tornar os resultados da investigação acessíveis de forma simples e não burocrática, permitindo, deste modo, que todas as empresas, incluindo as microempresas e as PME, possam evoluir em termos de eficiência energética, de utilização de novas de fontes de energia, de novos processos de produção e de reciclagem e de uma melhor utilização dos recursos, contribuindo para a criação de empregos com direitos;

18.

Apela ao desenvolvimento de uma estratégia europeia de emprego que promova uma economia sustentável, no contexto da Estratégia UE 2020, com o objectivo de optimizar o potencial de criação de postos de trabalho, dando particular atenção ao trabalho digno, à saúde e à segurança dos assalariados, às necessidades de competências e a uma transição justa no plano social; salienta que uma economia sustentável deve combinar as vertentes social, tecnológica, económica e ecológica; frisa que a estratégia de emprego sustentável em referência deve constituir um dos elementos essenciais das Orientações para o Emprego;

19.

Recomenda que as autoridades regionais adoptem estratégias de desenvolvimento, em conformidade com os objectivos da Estratégia UE 2020, com o objectivo de criar novos empregos numa economia sustentável;

20.

Solicita à Comissão que proponha, até 2011, uma estratégia que inclua medidas legislativas e não legislativas para incentivar postos de trabalho verdes que constituam uma fonte de crescimento e prosperidade para todos;

21.

Salienta que, graças à sua capacidade de inovação, as empresas europeias passaram a ocupar um lugar de vanguarda, a nível mundial, no domínio da protecção do ambiente; exprime, porém, a sua apreensão com o facto de a produção continuar a ser transferida, em grande medida, da UE para países terceiros com normas ambientais muito menos rigorosas; insta a Comissão e os Estados-Membros a combaterem este fenómeno tempestivamente e de forma enérgica, através de uma abordagem mundial e multilateral que assegure o estabelecimento de obrigações similares no quadro da concorrência internacional;

22.

Salienta que um quadro regulamentar estável e ambicioso é um requisito fundamental para alcançar plenamente o potencial de criação de postos de trabalho verdes; exorta a Comissão e os Estados-Membros a definir normas ambientais e incentivos financeiros que instituam condições de enquadramento fiáveis para um período mínimo de 10 anos, criando desse modo segurança jurídica e de planificação; solicita que os instrumentos financeiros existentes sejam utilizados para promover a sustentabilidade e que o aumento da sustentabilidade da actividade económica e da produção seja inserido nas perspectivas financeiras dos diferentes fundos, incluindo os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão, enquanto um dos objectivos promovidos;

23.

Salienta, neste contexto, a importância do conceito de desenvolvimento urbano integrado e que a reabilitação sustentável de zonas urbanas desfavorecidas poderia servir de modelo; considera que, para tal, é indispensável criar um quadro político claro, incluindo a manutenção do apoio à dimensão urbana nos Fundos Estruturais;

24.

Regista a necessidade de financiamento no quadro dos programas existentes para proceder a estudos focalizados nas regiões mais desfavorecidas da UE, a fim de determinar objectivos estratégicos e o tipo de intervenções necessárias para criar condições favoráveis ao desenvolvimento de economias locais sustentáveis, com os objectivos específicos de criar novos postos de trabalho verdes e acções integradas para atrair novas empresas verdes e apoiar as já existentes;

25.

Salienta que o investimento focalizado para a transformação ecológica das regiões desfavorecidas da UE é um dos instrumentos mais úteis para atingir os objectivos estratégicos da convergência regional e a coesão territorial;

26.

Insiste na importância do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para a formação de pólos regionais («clusters») através do agrupamento, a nível local, da investigação, da inovação e das infra-estruturas no contexto das novas tecnologias, como as energias renováveis e a eficiência energética; sublinha ainda que, especialmente nas zonas urbanas, as autoridades regionais e locais são as que estão em melhor posição e têm mais capacidade para criar as condições necessárias para o crescimento de grupos de empresas inovadoras; salienta que tais agrupamentos podem conferir um impulso decisivo ao desenvolvimento económico local e criar novos empregos nas regiões;

27.

Está ciente de que a UE e os sistemas de financiamento nacionais e regionais continuam bastante descoordenados e, por conseguinte, sublinha a necessidade de uma melhor coordenação a diversos níveis entre os programas e do apoio de uma maior sinergia entre diferentes políticas comuns que utilizam os fundos estruturais, os fundos agrícolas e de desenvolvimento rural, o programa-quadro de investigação e o Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (PQCI) com vista a lograr uma economia sustentável com uma utilização eficiente dos recursos; considera, no que se refere ao financiamento no âmbito da política agrícola comum, que deve ser ponderada uma maior transferência dos mecanismos de apoio directo para o desenvolvimento rural e o desenvolvimento de uma agricultura ecologicamente sustentável;

28.

Solicita novamente à Comissão e aos Estados-Membros que, com base no sucesso do Fundo de Reconstrução, lancem uma nova iniciativa comunitária, incluindo projectos-piloto, para a reconstrução com vista a uma nova economia sustentável;

29.

Regista que o ponto 8 das Conclusões do Conselho de 21 de Outubro de 2009 convida a Comissão a rever com urgência, sector por sector, as subvenções que têm um impacto negativo no ambiente e que são incompatíveis com o desenvolvimento sustentável; convida a Comissão a aplicar sem demora as referidas conclusões, estudando as possíveis redistribuições orçamentais dessas subvenções para o apoio às novas actividades ligadas à economia sustentável;

30.

Reclama sistemas de financiamento eficientes e incentivos fiscais que contribuam para que as PME rumem em direcção a políticas de emprego verdes e assegurar inovações e produção ecológicas;

31.

Considera que a legislação ambiental existente da UE, bem como a legislação proposta, tem um potencial significativo para criar novos postos de trabalho em domínios como o ar, os solos, a água, a energia, os serviços públicos, a agricultura, os transportes, a silvicultura e a gestão ambiental; solicita aos Estados-Membros que implementem a legislação da UE de forma a suscitar novos investimentos em tecnologias e postos de trabalho favoráveis ao ambiente;

32.

Recorda que o sector dos contratos públicos constitui uma importante quota do mercado e poderia proporcionar incentivos para a tornar a economia mais ecológica; solicita, pois, que todos os contratos públicos imponham elevados padrões ambientais;

33.

Insta a UE e os Estados-Membros a anteciparem a mudança, ou seja, a superar as falhas e incertezas em matéria de informação e a fomentar a sensibilização, os processos de aprendizagem social e as alterações nos padrões de consumo; declara que são necessários incentivos para que as empresas invistam mais em tecnologias limpas e que os trabalhadores se dispõem mais a fazer face à mudança quando esta dá origem a mais oportunidades de emprego e oferece uma rede de segurança para os trabalhadores;

34.

Sublinha que a necessidade de desenvolver o potencial de emprego de qualidade de uma nova economia sustentável exige que se oriente a inovação para soluções que dêem respostas às grandes questões da sociedade, como o desemprego e a pobreza, as alterações climáticas, o envelhecimento da população, a escassez de recursos; salienta a importância de políticas industrias e de investigação baseadas na inovação aberta e nos agregados, a fim de promover a partilha de conhecimentos pelos diferentes operadores económicos públicos e privados e estimular a inovação; neste sentido, exorta a Comissão a desenvolver uma Plataforma Tecnológica Europeia para as indústrias com baixa utilização de recursos;

35.

Recomenda que, se um Estado-Membro decidir subvencionar, por exemplo, o aumento da produção de energia eólica, solar ou a partir da biomassa, o nível das subvenções se baseie na avaliação científica dos dados empíricos, e que as subvenções concedidas proporcionem perspectivas razoáveis de investimento e segurança a possíveis investidores; solicita igualmente que sejam cuidadosamente examinados factores como o aumento da criação líquida de emprego através das subvenções, o preço da energia, o impacto líquido sobre as emissões de gases com efeito de estufa e outros poluentes, a fim de optimizar assim o aumento da sustentabilidade;

36.

Nota que não existe um entendimento uniforme sobre quais as opções tecnológicas que são ambiental, económica ou socialmente mais sustentáveis numa situação de concorrência global; salienta que é necessário ter em conta muitas variáveis ao comparar, por exemplo, a sustentabilidade da produção de energia através de eólicas, painéis solares fotovoltaicos, consumo de carvão com captura e armazenagem de carbono, reactores nucleares ou algumas outras tecnologias; solicita, portanto, mais estudos científicos sobre esta matéria, comparando a globalidade dos ciclos de vida da produção, e apela a que todos os processos de produção se tornem mais eficientes no consumo de recursos;

37.

Salienta que apenas através do aumento da participação feminina no mercado de trabalho europeu poderemos utilizar plenamente o potencial de crescimento e de emprego na nova economia, na medida em que a redução da disparidade entre as taxas de emprego masculino e feminino contribuiu para metade do aumento da taxa global de emprego na Europa e um quarto do crescimento económico anual desde 1995, uma vez que isso constitui uma condição prévia para assegurar o crescimento sustentável e para satisfazer os requisitos da transformação ecológica numa sociedade em vias de envelhecimento;

38.

Solicita uma iniciativa da UE destinada a aumentar a sensibilização dos empregadores, nomeadamente em sectores de dominante tradicionalmente masculina, para a necessidade e os benefícios de uma força de trabalho mais diversificada numa sociedade em fase de envelhecimento, bem como a proporcionar-lhes instrumentos com os quais preparar uma maior diversidade;

39.

Insta a UE, os Estados-Membros e os parceiros sociais a combater a discriminação e a promover a igualdade entre homens e mulheres numa economia sustentável, a criar ambientes de trabalho que atraiam e retenham as mulheres nesses sectores, a fomentar o equilíbrio entre vida profissional e vida privada através de opções adequadas e de elevada qualidade em matéria de guarda de crianças e de uma configuração dos empregos flexível e propícia à vida familiar, a criar oportunidades e condições em que tanto os homens como as mulheres possam participar no mercado de trabalho em pé de igualdade, a promover a participação das mulheres em estruturas de representação dominadas pelo sexo masculino, a reduzir a segmentação laboral baseada no género e as disparidades salariais;

40.

Salienta que o investimento em infra-estruturas sociais proporciona uma oportunidade para modernizar a Europa e promover a igualdade, podendo ser considerado como uma estratégia paralela para modernizar a infra-estrutura física através do investimento em tecnologias verdes; considera que a igualdade dos géneros deverá, portanto, constituir uma prioridade política e um instrumento essencial;

41.

Salienta que é essencial um esforço especificamente orientado para assegurar o acesso das mulheres à educação a todos os níveis, lutando entretanto contra os preconceitos sexistas, e proporcionar a aprendizagem ao longo da vida, a fim de lutar contra a segregação de género no mercado de trabalho; solicita a prestação de formação profissional adequada para evitar a sub-representação das mulheres trabalhadoras em empregos verdes, tendo em conta que um abandono maciço da ciência e da tecnologia por parte das mulheres poderia dificultar o crescimento e a sustentabilidade da Europa, bem como deixar muitas jovens mulheres talentosas e qualificadas à margem do emprego e da segurança económica;

42.

Solicita uma iniciativa específica da UE para atrair as mulheres jovens para as profissões «MINT» (matemática, informática, ciências naturais e tecnologia) e a lutar contra os estereótipos ainda dominantes nessas profissões; salienta que o papel dos meios de comunicação social e a educação é essencial na luta contra tais preconceitos;

43.

Salienta que as mulheres jovens, na transição da escola para o trabalho, deverão ser orientadas para cursos de aprendizagem, sendo esta orientação promovida através de um planeamento conjunto entre escolas, universidades e instituições e/ou empresas de formação profissional, de forma a adquirirem qualificações e conhecimentos profissionais específicos – também a nível avançado e de especialização – através da experiência do trabalho e trabalhando de forma regular e não precária, com perspectivas de emprego;

44.

Solicita à UE e aos Estados-Membros que, no contexto dos programas do Fundo Social Europeu (FSE) dêem maior prioridade a empregos verdes para as mulheres, tendo em conta o facto de que o FSE financia projectos de formação profissional em domínios como os das energias renováveis e do ecoturismo; salienta que é necessário fazer mais esforços para aumentar a taxa de participação das mulheres em projectos apoiados pelo FSE, que actualmente é inferior a 10 %; solicita a introdução da orçamentação das questões do género no FSE, assim como em planos de recuperação e programas de ajustamento estrutural, a fim de assegurar que também tais programas atraiam e integrem as mulheres igualmente;

45.

Insiste em que a transição para uma nova economia não deverá ser utilizada como um pretexto para suprimir várias medidas no domínio da igualdade de oportunidades mas, pelo contrário, ser encarada como uma oportunidade única para aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho da UE, uma vez que o emprego feminino constitui uma condição prévia para assegurar o crescimento sustentável e o desenvolvimento pleno do potencial de emprego, bem como para reforçar a competitividade;

46.

Solicita à Comissão que, para além do potencial de emprego para trabalhadores com elevado nível de qualificações, dedique especial atenção aos muitos postos de trabalho possíveis aos níveis de qualificações médio e inferior na economia sustentável, bem como aos trabalhadores menos qualificados, mas especializados; exorta a Comissão e os Estados-Membros a conferirem particular consideração a este assunto no quadro das Orientações para o Emprego; insta os Estados-Membros a promover a dignificação dos postos de trabalho aos níveis de formação médio e inferior e a garantir um «trabalho digno» nesse âmbito;

47.

Salienta a necessidade de prestar especial atenção ao trabalho digno, às necessidades em matéria de qualificação profissional e a uma transição socialmente justa; insta a Comissão, os Estados-Membros e os parceiros sociais a garantirem que todo e qualquer cidadão da UE beneficie de uma estratégia de emprego em prol de uma economia sustentável; sublinha a necessidade de incluir todos os tipos de emprego nesta estratégia, tanto os empregos altamente qualificados como os de média ou baixa qualificação; solicita um aumento das oportunidades de educação, investigação e desenvolvimento; solicita, além disso, que, no quadro das Orientações para o Emprego e do programa da Comissão intitulado «Novas competências para novos empregos», seja prestada uma atenção particular às pessoas mais distantes do mercado do trabalho e aos trabalhadores mais vulneráveis, nomeadamente às pessoas com deficiência e com menos qualificações, bem como à sua protecção;

48.

Considera que a política de emprego desempenha um papel central na luta contra a pobreza e a exclusão social e exige, por conseguinte, em conformidade com o programa «Trabalho Digno» da OIT, condições de trabalho de boa qualidade, uma remuneração que assegure não só a subsistência, mas que garanta igualmente uma participação adequada no PIB;

49.

Constata que o mais reduzido grau de organização, tanto dos trabalhadores como dos empregadores, a que frequentemente se assiste em alguns novos ramos de actividade, pode criar o risco de existência de relações de trabalho precárias e de más condições laborais; insta a UE e os Estados Membros a criar condições de enquadramento que permitam o estabelecimento de estruturas de representação nos novos ramos de actividade; insta os parceiros sociais a organizarem-se e convida a Comissão a promover o intercâmbio de melhores práticas a nível da EU, nomeadamente no que concerne ao reforço da informação e consulta dos trabalhadores, bem como à criação de conselhos de empresa europeus;

50.

Observa que são necessários mais esforços para assegurar uma harmonização efectiva pela União dos requisitos mínimos de organização do tempo de trabalho relacionados com a saúde e segurança dos trabalhadores;

51.

Convida os Estados-Membros, em cooperação com os parceiros sociais, a elaborarem programas integrados de avaliação das operações de transformação ecológica tanto a nível local como nacional; exorta os parceiros sociais a controlarem a participação dos trabalhadores na estratégia de desenvolvimento sustentável, propondo e adoptando em seguida políticas de reforço da eficácia da participação tanto no que diz respeito à mobilidade sustentável dos trabalhadores como ao desenvolvimento «verde»;

52.

Insta os parceiros sociais a se abrirem a novos ramos de actividade e a desenvolverem estratégias para integração de associações sectoriais na parceria social;

53.

Solicita à UE e aos Estados-Membros que façam depender os regimes de subvenções públicas, assim como os concursos públicos, de normas mínimas em matéria social a nível dos Estados-Membros e que promovam a criação de estruturas de representação dos parceiros sociais;

54.

Assinala que a formação e a aprendizagem ao longo da vida destinadas aos trabalhadores afectados por mudanças a nível da empresa ou dos processos de produção industrial também criam novos postos de trabalho; solicita à UE que desenvolva um quadro que lhe permita antecipar a mudança e a reestruturação, nomeadamente da produção, garantindo o exercício do direito de todos os trabalhadores afectados a participar em acções de formação e em regimes de aprendizagem ao longo da vida; insta os Estados-Membros, os empregadores e os trabalhadores a reconhecerem a gestão de competências, a formação e a aprendizagem ao longo da vida como uma responsabilidade partilhada, tal como o reconhece o acordo-quadro sobre aprendizagem ao longo da vida, celebrado entre os parceiros sociais em 2002; solicita à Comissão que integre, no quadro do programa de aprendizagem ao longo da vida, uma nona vertente de formação relativa ao ambiente, às alterações climáticas e ao desenvolvimento sustentável, que é essencial numa sociedade do conhecimento; insta os Estados-Membros a integrarem o conceito de sustentabilidade na formação inicial, na educação e na aprendizagem ao longo da vida;

55.

Convida a Comissão, os Estados-Membros e os parceiros sociais a intensificarem os seus esforços para fazer face de forma eficaz às consequências desfavoráveis das reestruturações, tanto para a economia local como para o emprego. Salienta a necessidade de divulgar orientações para a gestão da mudança e das suas consequências sociais;

56.

Salienta que os Estados-Membros devem adaptar os seus sistemas de formação e educação, bem como delinear e aplicar programas de acção específicos para dar uma nova formação aos trabalhadores dos sectores que irão ser afectados pela transformação das economias locais na transição para uma nova economia sustentável, a fim de assegurar que tenham acesso a novos postos de trabalho verdes sustentáveis, de garantir que a mão-de-obra possa ajustar os seus conhecimentos às necessidades do mercado de trabalho de uma economia mais sustentável assente em modelos de formação baseados nas competências; congratula-se, neste contexto, com a iniciativa da Comissão intitulada «Novas competências para novos empregos» e reconhece que a colaboração com os Estados-Membros da UE representa um passo na direcção certa; assinala, porém, que esta iniciativa terá de ser estreitamente associada aos objectivos estabelecidos na Decisão do Conselho sobre o desenvolvimento sustentável e prosseguida através de acções concretas, quer a nível da UE, quer nos Estados-Membros;

57.

Salienta a necessidade de reforçar o método da coordenação aberta e o intercâmbio das melhores práticas em matéria de desenvolvimento sustentável, de postos de trabalho verdes e de aprendizagem ao longo da vida, a fim de permitir a gestão eficaz e bem sucedida da transição da economia e, por extensão, das novas necessidades de formação e dos efeitos sociais desfavoráveis que uma tal transição envolve;

58.

Solicita aos Estados-Membros que combatam a discriminação com base na idade e que adaptem a oferta de cursos de formação e as estratégias de aprendizagem ao longo da vida às necessidades dos trabalhadores mais experientes, de modo a garantir elevadas taxas de participação na vida activa também para além dos 55 anos de idade, incluindo as mulheres com essa idade;

59.

Solicita à UE e aos Estados-Membros que adoptem políticas detalhadas de inovação e criatividade, nomeadamente no que diz respeito à educação e à formação profissional, incluindo cursos de aprendizagem, como base para uma economia verde, para a competitividade e a prosperidade;

60.

Nota que, em tempos de crise, é essencial atrair os jovens para o novo tipo de empregos verdes e assegurar que os programas de qualificação profissional promovam o acesso dos jovens ao mercado de trabalho, para que estes últimos possam aproveitar o potencial de criação de emprego, combater o elevado desemprego entre os cidadãos com menos de 25 anos de idade e a fim de capitalizar a capacidade da geração mais jovem para a utilização de novas tecnologias; lamenta que a iniciativa de proa UE 2020, «Juventude em movimento», exclua os jovens que não estejam a frequentar o ensino superior; salienta que, para operar uma mudança real, é necessário centrar-se sobre os jovens que agora têm menos oportunidades e que estão em risco de pobreza;

61.

Convida os Estados-Membros a elaborar, em colaboração com os parceiros sociais, e a aplicar programas de orientação profissional dos jovens no sector das ciências e das tecnologias para promover o desenvolvimento de uma economia viável e sustentável, bem como acções de informação e sensibilização relacionadas com questões ecológicas e ambientais, tanto através do sistema de ensino convencional como no âmbito de acções do poder local e regional;

62.

Exorta a Comissão a colaborar mais estreitamente com os Estados-Membros, a fim de elaborar previsões a médio e longo prazo sobre as competências exigidas pelo mercado de trabalho e a incentivar parcerias entre as universidades e o sector empresarial, com vista a promover a passagem dos jovens para o mercado de trabalho, contribuindo simultaneamente para a criação de uma sociedade baseada no conhecimento, desenvolver a investigação aplicada e criar melhores perspectivas de emprego para os diplomados;

63.

Solicita aos Estados-Membros e aos parceiros sociais que estabeleçam objectivos para assegurar uma participação igual de mulheres e homens, oferecer iguais oportunidades de acesso à educação, à formação, a sistemas de recrutamento selectivos, cursos de aprendizagem especializados e iniciativas de formação para mulheres, migrantes, desempregados de longa duração e outros grupos discriminados no mercado de trabalho;

64.

Encoraja os Estados-Membros a utilizar o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização para implementar os objectivos europeus e promover novas competências, inclusive em matéria de novos postos de trabalho «verdes» e sustentáveis de qualidade elevada;

65.

Exorta as partes interessadas a controlar o emprego com vista a adaptar melhor as formações profissionais iniciais e ao longo da vida; solicita, neste contexto, aos Estados-Membros que avaliem a viabilidade de Fundos de Transição para gerir as necessidades de competências;

66.

Exorta a UE e os Estados-Membros a tornar a promoção da adaptabilidade a uma economia sustentável um dos objectivos do Fundo Social Europeu, com vista a contribuir para o aumento da sustentabilidade das actividades económicas e do desenvolvimento de infra-estruturas;

67.

Recorda que a dimensão da sustentabilidade não se deve limitar à formação em empregos relacionados com o ambiente, devendo antes ser incorporada em todos os programas de ensino e formação, a fim de promover uma cultura de desenvolvimento sustentável e consciência ambiental;

68.

Acentua o valor acrescentado da aprendizagem ao longo da vida e exorta os Estados-Membros a elaborar mapas completos dos potenciais locais com vista a organizar acções de formação orientadas para a procura, fazendo corresponder os recursos disponíveis às necessidades reais, e a restaurar o prestígio do ensino secundário profissional através da oferta de um ensino de qualidade, nomeadamente nas regiões em que os potenciais locais e os domínios de actividade tradicionais requerem o pleno desenvolvimento de competências e conhecimentos especializados; insta a Comissão a fornecer aos Estados-Membros apoio técnico adequado sobre a elaboração de mapas das necessidades locais, e nota que escolas secundárias de ensino profissional com uma qualidade elevada poderiam ajudar a reduzir o desemprego dos jovens diplomados e dar origem a emprego sustentável;

69.

Acentua a importância de os Estados-Membros utilizarem o Fundo Social Europeu para investir nas competências, no emprego, nas acções de formação e reconversão profissional, com vista a criar mais e melhores postos de trabalho através de projectos nacionais, regionais e locais; considera que a experiência profissional dos idosos, cuja percentagem na população da UE é cada vez maior, pode contribuir igualmente para estas iniciativas; recomenda às autoridades regionais e locais que mantenham contactos adequados e permanentes com o meio empresarial, o patronato, os sindicatos e as ONG, a fim de dispor de uma visão a médio e longo prazo das necessidades do mercado de trabalho;

70.

Reconhece o importante papel das autoridades locais e regionais na formação escolar, que constitui a base para a aquisição de novas competências orientadas para o futuro, nomeadamente através da formação contínua e da reconversão profissional; refere que, em muitos países, os quadros regulamentares para a formação inicial e contínua dos jovens, incluindo os que deixam a escola sem qualificações, são da responsabilidade das autoridades regionais e locais; insta, por isso, as regiões a utilizar os fundos estruturais para as infra-estruturas educativas, antes de mais nas zonas urbanas e regiões desfavorecidas, e a permitir, graças a este apoio, uma educação escolar completa e aberta a todos; salienta as possibilidades importantes (de educação e formação) oferecidas pela colocação em rede das autoridades locais e regionais e das empresas e associações, em termos de criação de empregos sustentáveis na área dos transportes locais, de mobilidade urbana, de educação, de investigação e desenvolvimento, colocando a tónica na igualdade de oportunidades;

71.

Constata a necessidade de cooperação entre os Estados-Membros, os parceiros sociais e os estabelecimentos de ensino superior a fim de elaborarem programas de estudos pré e de pós-graduação e de criar áreas temáticas orientadas para a transformação ecológica das economias;

72.

Considera que os desafios demográficos requerem uma estratégia mais ampla que combine a criação de emprego com a satisfação das necessidades novas e emergentes do mercado de trabalho europeu; entende, a este respeito, que há que realizar mais progressos no que respeita à melhoria da mobilidade dos trabalhadores da UE, incluindo dos investigadores e de outros profissionais, tendo em vista para a realização de uma Europa sem barreiras no mercado interno da UE;

73.

Nota que o aumento da sustentabilidade das actividades económicas pode implicar mudanças em sectores industriais inteiros; insta a UE e os Estados-Membros a zelarem no sentido de evitar sacrifícios sociais na transição para uma economia sustentável e a envidarem esforços para criar condições de enquadramento para uma transformação socialmente justa que permita minimizar os riscos da mudança e optimizar os benefícios para todos os trabalhadores; sublinha que uma transformação socialmente equitativa constitui a base de um desenvolvimento sustentável e um pressuposto para que os cidadãos europeus apoiem as mutações e nelas participem;

74.

Salienta que os custos decorrentes da falta de uma gestão da transformação podem ser muitas vezes muito superiores aos de investimentos antecipatórios; exorta a Comissão, os Estados-Membros e os parceiros sociais a assumir solidariamente a responsabilidade por uma gestão da transformação com carácter preventivo;

75.

Salienta a necessidade de integrar a economia sustentável no quadro da responsabilidade social e ambiental das empresas e a possibilidade de promover uma cultura de desenvolvimento e uma economia sustentáveis através dos programas de formação no âmbito da responsabilidade social das empresas;

76.

Recorda que a criação das condições necessárias para que os trabalhadores adquiram mais formação e se adaptem às novas tecnologias, a fim de prevenir a perda de postos de trabalho, e a promoção e o apoio a convenções colectivas para antecipar a mudança e evitar o desemprego, a par do reforço da segurança social, de sistemas de apoio aos rendimentos e de iniciativas de formação sectoriais pró-activas, constituem medidas de prevenção cruciais;

77.

Insta a Comissão a apoiar, a nível europeu, a investigação sobre as profissões do futuro, a fim de prevenir os despedimentos de natureza económica e manter o emprego na União Europeia;

78.

Sublinha a necessidade de colaboração estreita e eficaz entre os organismos internacionais e convida a Organização Mundial do Comércio a agir no domínio da dimensão social e ambiental do investimento e do comércio;

79.

Reconhece que as ONG e os sindicatos têm um importante papel a desempenhar no desenvolvimento do potencial de empregos verdes, contribuindo para o processo decisório, na qualidade de empregadores e sensibilizando o público;

80.

Salienta que as organizações que investem em práticas ecoeficientes criarão um melhor ambiente de trabalho para o pessoal e os empregados que, assim, podem ser mais produtivos; solicita aos Estados-Membros que promovam o Sistema Comunitário de Gestão Ecológica e Auditoria (EMAS) e incentivem todos os sectores económicos a empenhar-se na obtenção do registo EMAS; insta a Comissão, os Estados-Membros e os parceiros sociais a incluírem questões ambientais essenciais no diálogo social, a todos os níveis de consulta, com ênfase nas negociações sectoriais; realça que, para que a transição seja justa em termos sociais, os trabalhadores devem ter um papel de parceiros participantes no processo; apela ao envolvimento de representantes dos trabalhadores encarregados de tornar o local de trabalho mais responsável do ponto de vista ambiental, de acordo com a definição da OIT, em conformidade com as práticas nacionais, com vista a tornar mais sustentáveis os locais de trabalho, as empresas e os diferentes sectores; insta os Estados-Membros e os parceiros sociais a cooperarem de modo estruturado com as partes interessadas e os peritos no domínio do ambiente, para aproveitarem os seus conselhos na gestão da transição;

81.

Convida a UE, com a assistência dos parceiros sociais, a iniciar um diálogo sistemático nas suas relações externas, com vista a uma abordagem semelhante do desenvolvimento sustentável noutras partes do mundo, de modo a assegurar as mesmas condições de desenvolvimento e a não pôr em risco a competitividade industrial; considera que assegurar uma concorrência leal nos sectores sustentáveis da actividade produtiva terá um efeito benéfico para a melhoria da protecção e das condições de trabalho dos trabalhadores;

82.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que lancem campanhas de informação e de sensibilização pública sobre o desenvolvimento de postos de trabalho verdes numa economia sustentável;

83.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

20.10.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 308/18

A.

Considerando que os quatro Estados membros (a Islândia, o Liechtenstein, a Noruega e a Suíça) da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) são importantes parceiros comerciais da União Europeia (UE), ocupando a Suíça e a Noruega, respectivamente, a quarta e a quinta posição entre os parceiros comerciais mais importantes da UE em termos de volume,

B.

Considerando que as relações entre a UE e três Estados membros da EFTA (a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega) se alicerçam no Espaço Económico Europeu (EEE), que prevê uma plena participação no mercado interno através do Acordo EEE, o qual é gerido e controlado num quadro altamente institucionalizado,

C.

Considerando que a participação da Suíça no Acordo EEE foi rejeitada num referendo realizado em 1992 e que, por conseguinte, actualmente as relações entre a Suíça e a UE assentam em mais de 120 acordos bilaterais e sectoriais, que, embora prevejam um elevado grau de integração, não prevêem a plena participação no mercado interno,

1.

Considera que o Acordo sobre o EEE é um elemento fundamental para o crescimento económico; congratula-se com o balanço geral positivo dos Estados EEE/EFTA da aplicação da legislação em matéria de mercado interno, conforme demonstrado pelo Painel de Avaliação do Mercado Interno dos Estados EEE/EFTA; observa que as relações entre a UE e a Suíça colocam muito mais desafios no que se refere à aplicação do Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas (FMPA);

2.

Observa que os acordos bilaterais não estabelecem qualquer mecanismo automático de adaptação do seu conteúdo ao desenvolvimento posterior do acervo comunitário relevante; reconhece que a adaptação autónoma do direito nacional ao direito comunitário nos domínios abrangidos pelos acordos bilaterais resulta da decisão soberana do povo suíço de não aderir ao EEE, decisão essa que deve ser plenamente respeitada;

3.

Congratula-se com a inclusão de dados aprofundados sobre os países EEE/EFTA no Painel de Avaliação Anual dos Mercados de Consumo; exorta o Órgão de Fiscalização da EFTA a, com o apoio da Comissão e em cooperação com esta, reforçar o controlo sistemático da aplicação da legislação relativa ao mercado interno;

4.

Observa que, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, existe alguma incerteza em relação à legislação comunitária relevante para efeitos do EEE; considera que este facto poderá conduzir a uma aplicação mais morosa da legislação relativa ao mercado interno nos Estados EEE/EFTA; insta a Comissão a apresentar uma avaliação da situação;

5.

Constata que o Tratado de Lisboa reforça o papel dos parlamentos nacionais no processo decisório da UE; considera que, por analogia, os parlamentos dos Estados EEE/EFTA devem ser mais estreitamente associados ao processo legislativo da UE no tocante a propostas relevantes para efeitos do EEE; solicita à Comissão que transmita aos parlamentos nacionais dos Estados EEE/EFTA as propostas legislativas que são enviadas para consulta aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros da UE;

6.

Convida a Comissão a formalizar o processo de notificação da nova regulamentação e legislação comunitária que recai no âmbito do Acordo sobre o EEE, a fim de diminuir o fosso entre a adopção de nova legislação e a sua eventual aceitação pelos Estados EEE/EFTA;

7.

Incita os Estados EEE/EFTA a disponibilizarem recursos adequados para a aplicação da legislação em matéria de mercado interno; observa que a aplicação da Directiva relativa aos serviços, nomeadamente a criação de balcões únicos, se reveste, neste contexto, de importância crucial;

8.

Reconhece que, por motivos institucionais, a aplicação da legislação relativa ao mercado interno nos países EEE/EFTA se processa necessariamente a um ritmo mais moroso que na UE; observa que, não obstante estas condições divergentes e o facto de o balanço global ser positivo, ainda existe nos países EEE/EFTA potencial para uma nova redução do défice em matéria de transposição;

9.

Observa que actualmente estão a ser debatidas outras propostas de legislação importantes em matéria de mercado interno, incluindo a proposta da Comissão de uma Directiva relativa aos direitos dos consumidores; convida a Comissão a fomentar a participação dos Estados membros EEE/EFTA nesses debates;

10.

Congratula-se com os progressos realizados no sentido da liberalização da prestação de serviços transfronteiras entre a UE e a Suíça e, em especial, com os efeitos positivos do FMPA, conforme demonstrado pelo aumento continuado, entre 2005 e 2009, do número de trabalhadores destacados e de trabalhadores independentes da UE que prestaram serviços na Suíça; constata que esta tendência tem sido benéfica para ambas as partes;

11.

Observa que a Suíça adoptou várias medidas de apoio e de acompanhamento do FMPA destinadas a proteger os trabalhadores contra o dumping salarial e social, proporcionando a igualdade de tratamento entre prestadores de serviços suíços e comunitários e salvaguardando, assim, o apoio do público ao acordo; observa que estas medidas poderão dificultar a prestação de serviços na Suíça pelas empresas comunitárias, nomeadamente por parte das pequenas e médias empresas; constata que, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça, algumas destas medidas de apoio só seriam aceitáveis se protegessem, de forma proporcional, um interesse geral que não esteja já protegido no Estado de origem do prestador do serviço;

12.

Salienta que a prestação de serviços na Suíça por parte das pequenas e médias empresas se depara nomeadamente com os obstáculos seguidamente enumerados, os quais vão ao arrepio do acordo de livre circulação: a obrigação de notificação prévia vigente na Suíça, que implica um período de espera de oito dias, a obrigação de contribuir para as despesas de execução das comissões tripartidas e uma aplicação excessivamente estrita; neste contexto, exorta igualmente as autoridades suíças a revogarem os regulamentos que obrigam as empresas estrangeiras que prestam serviços transfronteiras a apresentarem uma garantia de probidade financeira;

13.

Manifesta a sua apreensão face aos recentes desenvolvimentos no aeroporto de Zurique-Kloten, onde as autoridades suíças não permitiram que táxis alemães e austríacos transportassem passageiros, e manifesta as suas sérias dúvidas quanto à conformidade desta medida com o FMPA; insta a Comissão a inspeccionar este assunto em pormenor;

14.

Convida a Comissão a analisar as medidas que obstem ao funcionamento do mercado interno no interior da UE e que coloquem igualmente problemas aos prestadores de serviços suíços e, se for caso disso, a adoptar as medidas necessárias;

15.

Incentiva o Governo da Suíça e os cantões a inspirarem-se nas experiências colhidas pela UE e pelo EEE em matéria de abertura do sector dos serviços, nomeadamente através da aplicação da Directiva relativa aos serviços; sublinha que, em termos económicos, esta Directiva teve um efeito de liberalização não só entre os Estados-Membros, como também no interior dos Estados-Membros, nomeadamente graças ao processo de revisão da legislação nacional que teve por objectivo a remoção dos obstáculos desnecessários, e da revisão pelos pares, no âmbito da qual os Estados-Membros têm vindo a justificar quaisquer novas restrições em prol do interesse público; assim, considera que um procedimento semelhante poderia servir para trilhar o caminho para o reforço da prestação transfronteiras de serviços entre a UE e a Suíça;

16.

Felicita-se pelos esforços envidados pelo Governo suíço para melhorar a disponibilidade de informações para as empresas da UE;

17.

Congratula-se com a decisão do Conselho Federal suíço de transpor a Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e exorta a Suíça e a Comissão a chegarem, sem demora, a um acordo sobre o processo de aplicação da directiva;

18.

Observa que, em geral, o FMPA não prevê um acordo abrangente sobre a livre circulação de serviços, sendo esta apenas abrangida de forma muito selectiva por acordos bilaterais específicos; sublinha que um acordo global sobre a livre circulação de serviços comportaria benefícios económicos significativos para ambas as partes; por conseguinte, convida a Comissão e a Suíça a analisarem a possibilidade de encetarem negociações com o objectivo de celebrarem um acordo abrangente sobre a livre circulação de serviços;

19.

Considera, embora respeitando integralmente os motivos da natureza específica das relações entre a Suíça e a UE, que há que envidar todos os esforços para que a regulamentação relativa ao mercado interno que seja idêntica ou paralela, nomeadamente no domínio da livre circulação de serviços, seja interpretada e aplicada da mesma forma na UE e na Suíça, de molde a garantir uma participação equitativa deste país no mercado interno;

20.

Salienta o interesse mútuo da UE e da Suíça numa maior uniformização na aplicação do FMPA e numa convergência mais célere entre a legislação suíça e a comunitária em matéria de mercado interno, o que proporcionaria aos actores económicos de ambas as partes um ambiente mais transparente e previsível;

21.

Congratula-se com a tendência independente por parte das autoridades suíças de terem em consideração os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da UE após a assinatura do FMPA; congratula-se com a recente aprovação de legislação suíça que tem em conta o princípio de Cassis de Dijon;

22.

Exorta a Comissão e a Suíça a chegarem a um acordo tempestivo nas negociações em curso sobre acordos bilaterais, nomeadamente o relativo à segurança dos produtos; exorta a Comissão e a Suíça a darem uma formulação clara tanto aos acordos em curso como aos futuros acordos, contemplando os desenvolvimentos futuros, de molde a restringir sobremaneira a possibilidade de uma aplicação divergente;

23.

Convida a Comissão e a Suíça a ponderarem o desenvolvimento de um mecanismo que permita uma adaptação mais célere do FMPA à evolução do acervo comunitário relevante nos domínios por este abrangido;

24.

Convida a Comissão e a Suíça a explorarem a possibilidade de encontrarem soluções horizontais para determinadas questões institucionais, a reduzirem a cisão no sistema de tomada de decisão e a melhorarem a comunicação entre as comissões mistas, bem como a ponderarem a criação de um mecanismo eficaz de resolução de conflitos;

25.

Apela a uma maior comunicação entre o Parlamento Europeu e a Suíça e a uma participação acrescida dos representantes suíços nos trabalhos do Parlamento Europeu e dos seus órgãos;

26.

Observa que, à luz dos novos desafios que se colocam nas negociações em curso e nas negociações previstas relativamente a vários domínios políticos, nomeadamente a protecção dos consumidores, afigura-se importante debater a possibilidade de ir para além do quadro institucional em vigor e, eventualmente, celebrar um acordo bilateral abrangente, para benefício mútuo tanto da Suíça como da UE;

27.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

20.10.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 308/22

A.

Considerando que a recente volatilidade dos preços dos alimentos e dos produtos de base suscitaram grandes preocupações quanto ao funcionamento das cadeias de abastecimento alimentar a nível europeu e mundial,

B.

Considerando que, desde 1996, os preços dos alimentos tiveram um aumento anual de 3,3 %, que os preços que os agricultores recebem apenas registaram um aumento de 2,1 %, ao passo que as despesas de exploração cresceram 3,6 %, o que demonstra que a cadeia de abastecimento alimentar não está a funcionar de forma adequada,

C.

Considerando que a Comunicação da Comissão reconhece que «estas mudanças causaram dificuldades consideráveis para os produtores agrícolas e significam que os consumidores não estão a receber um tratamento correcto» (5),

D.

Considerando que os preços no consumidor final se mantiveram, em média, constantes, ou até aumentaram, apesar da queda acentuada, em 2008, dos preços dos produtos agrícolas de base,

E.

Considerando que relações comerciais equilibradas não só melhorariam o funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar, mas também beneficiariam os agricultores,

F.

Considerando que a actual proliferação de práticas comerciais desleais compromete a capacidade de investimento e inovação dos agricultores (especialmente em tecnologias verdes, na mitigação dos efeitos climáticos e nas fontes de energia renováveis, ao passo que lhes é exigido o cumprimento de elevadas normas ambientais e que estes requisitos serão ainda mais rigorosos na Política Agrícola Comum após 2013),

G.

Considerando que a parte do valor acrescentado agrícola da cadeia de abastecimento alimentar sofreu uma quebra, de 31 %, em 1995, para 24 %, em 2005, na UE-25, e que os dados preliminares para os próximos anos mostram uma nova diminuição da quota de retorno para os agricultores, por oposição a um aumento constante das margens das empresas de transformação, dos comerciantes grossistas e ou retalhistas e dos operadores económicos exteriores à cadeia de abastecimento alimentar,

H.

Considerando que o rendimento médio dos agricultores diminuiu mais de 12 % na UE-27, em 2009, o que implica que já podem gerar um rendimento com uma justa quota de retorno para o seu trabalho, e que, não obstante, os agricultores e o sector agro-alimentar continuam a ter que produzir alimentos que cumprem normas de qualidade extremamente exigentes, a preços acessíveis para os consumidores, de acordo com os objectivos definidos no âmbito da PAC,

I.

Considerando que a cadeia de abastecimento alimentar envolve os agricultores, as cooperativas «de agricultores» e organizações de produtores, as indústrias de transformação alimentar, os grossistas, os retalhistas, as cadeias de supermercados, os serviços de fornecimento de refeições («catering»), os restaurantes, o abastecimento directo procedente da produção privada de subsistência e os consumidores, mas também os operadores económicos exteriores à cadeia de abastecimento alimentar, como as empresas de comunicação e promoção, os fornecedores de transporte e logística, de energia e aplicações, de embalagem, de recursos técnicos, de aditivos, de tecnologias e, ainda, os fornecedores de serviços de consultoria; que esta complexidade e elevada diversidade devem ser tidas em conta, a fim de melhorar a sustentabilidade de toda a cadeia,

J.

Considerando que a Comunicação da Comissão identifica problemas graves, como o abuso do poder de compra dominante, as práticas contratuais abusivas (incluindo os atrasos de pagamento), as modificações contratuais unilaterais, o pagamento de adiantamentos para efeitos de acesso às negociações, o acesso restrito ao mercado, a falta de informação sobre a formação dos preços, bem como a distribuição das margens de lucro ao longo da cadeia alimentar, problemas estes intimamente relacionados com o aumento da concentração nos sectores produtivo, grossista e retalhista,

K.

Considerando que, na Comunicação da Comissão de 28 de Outubro de 2009, se recomenda promover e facilitar a reestruturação e consolidação do sector agrícola, mediante o encorajamento à criação de organizações voluntárias de produtores agrícolas,

L.

Considerando que a globalização e os processos de concentração, sobretudo a nível retalhista, têm conduzido a uma situação de desequilíbrio entre os vários actores da cadeia alimentar e que a realidade de hoje se caracteriza por um número muito reduzido de retalhistas omnipotentes, que negoceiam directa ou indirectamente com 13,4 milhões de agricultores e 310 000 empresas agro-alimentares em toda a União,

M.

Considerando que a concentração excessiva conduz a perdas a nível da diversidade dos produtos, do património cultural, dos «outlets» retalhistas, dos postos de trabalho e dos meios de subsistência,

N.

Considerando que a Comissão afirma que os desequilíbrios contratuais associados à desigualdade do poder de negociação têm um impacto negativo na competitividade da cadeia de abastecimento alimentar, dado que os agentes de menor dimensão, mas eficazes, podem ser obrigados a operar com uma rendibilidade reduzida, limitando a sua capacidade e os incentivos para investir na melhoria da qualidade dos produtos e na inovação dos processos de produção,

O.

Considerando que os produtos alimentares são comercializados livremente no mercado interno e que o resultado das negociações de preços entre produtores (organizações), transformadores, comerciantes e retalhistas é frequentemente determinado pela evolução dos preços no mercado mundial,

P.

Considerando que a enorme diferença, em números e poder económico, entre agricultores e os retalhistas veicula uma clara indicação do desequilíbrio existente no abastecimento alimentar; que, para equilibrar os números, é necessário promover o desenvolvimento de organizações económicas de agricultores; que as cooperativas desempenham um papel central ao reforçarem a sua influência e poder de negociação,

Q.

Considerando que a União Europeia está integrada no comércio mundial e ao mesmo vinculada pelos Tratados,

R.

Considerando que a União Europeia é o maior importador e exportador agrícola do mundo e que, em 2008, as importações agrícolas da UE aumentaram cerca de 10 %, para 98 600 milhões de euros, e que as exportações agrícolas aumentaram quase 11 %, para 75 200 milhões de euros,

S.

Considerando que a União Europeia já efectua muitas concessões no âmbito da sua política de ajuda ao desenvolvimento e que os acordos bilaterais não podem ser celebrados unilateralmente, em detrimento da agricultura europeia,

1.

Acolhe com agrado a Comunicação da Comissão de 28 de Outubro de 2009 intitulada «Melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa» COM(2009)0591), porquanto nela se reconhece a existência de acentuados desequilíbrios de poder entre operadores, mas considera insuficientes as medidas avançadas na referida Comunicação para dar resposta aos problemas envolvidos;

2.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a acometerem urgentemente o problema da injusta distribuição dos lucros ao longo da cadeia alimentar, especialmente no que diz respeito à adequação dos rendimentos dos agricultores; reconhece que, para estimular sistemas sustentáveis e éticos de produção, os agricultores têm de ser compensados pelos investimentos que fazem e pelos compromissos que assumem nestes domínios; destaca que cumpre substituir as relações de força por relações de cooperação;

3.

Observa que foram alcançados todos os objectivos relativos à agricultura enunciados nos Tratados de Roma (aumento da produtividade, adequado abastecimento alimentar, preços razoáveis no consumidor, estabilização dos mercados), à excepção do objectivo de assegurar rendimentos justos na agricultura; insta a Comissão a ter este aspecto em devida conta em todas as propostas orçamentais;

4.

Reconhece a necessidade de um sector de produção estável, seguro e lucrativo como factor decisivo na cadeia alimentar; observa, porém, igualmente que a cadeia alimentar é composta por diversas actores - agricultores, transformadores, fabricantes, abastecedores e retalhistas - que, sem excepção, contribuem para a criação de mais-valia e que necessitam igualmente de uma certa margem de segurança;

5.

Exorta a Comissão a melhorar a ferramenta europeia de monitorização dos preços dos alimentos, com vista a torná-la mais convivial, incluindo, para o efeito, uma interface multilingue que cubra um maior número de produtos alimentares e que viabilize uma melhor comparabilidade dos preços em cada nível da cadeia de abastecimento alimentar nos Estados-Membros e entre eles, a fim de responder à necessidade dos consumidores e agricultores de maior transparência no tocante à formação dos preços dos produtos alimentares;

6.

Lamenta a relutância da Comissão Europeia em efectuar um estudo sobre a distribuição das margens de lucro ao longo das cadeias de abastecimento, como decidido no respeitante ao processo orçamental relativo a 2009;

7.

Assinala que um desequilíbrio de transparência económica entre as explorações agrícolas e as partes interessadas a montante e a jusante da cadeia alimentar pode ter consequências negativas para a posição negocial dos agricultores e agrupamentos de produtores;

8.

Exorta a Comissão a levar rapidamente a efeito o projecto-piloto sobre a criação de um Observatório Europeu dos Preços e Margens Agrícolas (completado com dados respeitantes aos preços, às margens e aos volumes), para o qual Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram uma dotação 1,5 milhões de euros no orçamento de 2010;

9.

Incita a Comissão a manter o Grupo de Alto Nível da Cadeia de Distribuição Alimentar como fórum permanente de discussão, porquanto este se tem revelado um importante instrumento de identificação de problemas, a elaboração de recomendações e a adopção de estratégias correctivas da actual situação de desequilíbrio;

10.

Exorta a Comissão a apresentar uma proposta que obrigue os principais comerciantes, transformadores, grossistas e retalhistas europeus a comunicarem anualmente as suas quotas de mercado (com dados referentes às marcas privadas) relativamente aos produtos alimentares essenciais, bem como os seus volumes de vendas mensais, de forma a permitir que todos os parceiros de mercado possam fazer estimativas sobre as tendências a nível da procura, da oferta e da evolução dos preços na cadeia alimentar;

11.

Constata que, em alguns países, a indústria de transformação alimentar detém a maior margem na cadeia alimentar, o que também foi confirmado pela Comissão; exorta, por conseguinte, à monitorização e investigação do sector da transformação alimentar, em particular, a fim de garantir a transparência dos preços;

12.

Considera necessário aumentar a transparência do mercado e as informações prestadas aos consumidores, condição essencial para pôr em evidência a identidade dos produtos e garantir a variedade dos alimentos e dos produtos agrícolas e agro-alimentares, que constituem a expressão da história e das culturas de inúmeros países e regiões e reflectem a natureza «distinta» da agricultura de cada Estado-Membro;

13.

Exorta a Comissão a levar a efeito um estudo de impacto dos benefícios de um melhor enquadramento jurídico, que abranja as marcas privadas de qualidade e as marcas do distribuidor, tendo em vista precaver a sua multiplicação, no intuito de propiciar aos consumidores uma maior transparência, bem como um melhor acesso dos produtores ao mercado;

14.

Assinala a necessidade de promover o aumento da mais valia da produção agro-alimentar europeia e de lançar campanhas de informação destinadas aos consumidores sobre os esforços desenvolvidos pelos agricultores e pela indústria no que se refere ao ambiente, à segurança alimentar e ao bem-estar dos animais;

15.

Exorta as autoridades nacionais e europeias responsáveis em matéria de concorrência e demais entidades reguladoras envolvidas na produção e no comércio a darem uma luta sem tréguas à posição dominante e à significativa quota de mercado dos comerciantes, dos sectores dos factores de produção e da transformação, bem como dos retalhistas do sector agro-alimentar que operam na cadeia de abastecimento alimentar; insta estas autoridades a tomarem medidas contra as práticas de compra abusivas de todos os actores, que colocam os agricultores numa posição de negociação muito desequilibrada;

16.

Insta a Comissão a estabelecer uma nova relação entre as normas da concorrência e a PAC, com o objectivo de dotar os agricultores e as suas organizações interprofissionais de instrumentos que permitam melhorar a sua posição negocial;

17.

Exorta a Comissão a examinar as consequências de uma penetração significativa de mercado por um único retalhista ou um reduzido número de retalhistas num determinado Estado-Membro; insta a Comissão a considerar a possibilidade de introduzir medidas correctivas – em benefício dos produtores e dos consumidores – quando se considere que as práticas ou a quota de mercado de um retalhista têm efeitos anticoncorrenciais;

18.

Exorta a Comissão a apresentar um relatório ao Parlamento, até finais de 2010, que contenha dados sobre o abuso do poder de compra na UE, os comportamentos anticoncorrenciais e as práticas contratuais desleais em toda a cadeia alimentar, do sector dos factores de produção ao consumidor, e a propor respostas adequadas;

19.

Exorta os Estados-Membros, sempre que apropriado, a conferirem maior margem de manobra às suas autoridades nacionais competentes em matéria de concorrência, criando, para o efeito, mecanismos simples de recolha de provas em matéria de distorção da concorrência em razão de práticas contratuais desleais;

20.

Considera que é necessário proibir as vendas dos produtos agrícolas a preço inferior ao preço de aquisição, a nível da União;

21.

Insta a Comissão a lançar um inquérito sectorial exaustivo na cadeia de abastecimento alimentar, para determinar o nível dos abusos do poder de compra no sector; lembra o êxito do inquérito sobre a concorrência no sector farmacêutico em 2009;

22.

Exorta a Comissão a proceder a uma revisão dos critérios actualmente utilizados para avaliar os comportamentos anti-concorrenciais (Índice de Herfindahl); considera que esse índice, sendo útil para avaliar os riscos de monopólio, não é susceptível de fornecer a dimensão real das práticas anticoncorrenciais de tipo colusão ou oligopólio, como parece ocorrer, pelo menos em parte, na grande distribuição organizada;

23.

Incita a Comissão a assegurar uma aplicação mais especificamente orientada das regras da concorrência na cadeia alimentar e a considerar propostas legislativas ao Parlamento e ao Conselho nesta matéria, de modo a limitar eficazmente o desenvolvimento de posições dominantes nos sectores dos factores de produção, da transformação alimentar e retalhista e de reforçar o poder de negociação dos agricultores, habilitando-os a agir coordenadamente contra os actores dominantes, através de organizações de produtores eficazes, organizações sectoriais e PME;

24.

Entende que o Regulamento (CE) n.o 1234/2007, relativo à Organização Comum de Mercado (OCM), deve ser urgentemente revisto, a fim de reforçar essas organizações, e que o âmbito de aplicação do referido regulamento deve ser alargado, a fim de incluir as práticas de produção sustentáveis como condição para derrogações ao artigo 101.o do TFUE;

25.

Considera que será necessário lograr a nível da EU um certo nível de coordenação e harmonização das medidas nacionais de combate às práticas comerciais desleais;

26.

Exorta a Comissão a prever uma diversificação legislativa no caso dos produtos com forte base territorial, que se distinguem dos produtos normalizados pela sua natureza específica, distinta, local ou regional;

27.

Convida a Comissão a apresentar medidas destinadas a garantir a sobrevivência da diversidade das características nutricionais, ambientais e sanitárias, e a assegurar que a essa diversidade correspondam preços adequados; considera, no essencial, que a concorrência deve também ser desenvolvida com base nas diferentes características de qualidade, que devem ser devidamente quantificáveis;

28.

Exorta a Comissão a garantir que a legislação da UE em matéria de concorrência não seja ultrapassada por abusos de poder de compra (ausência de distorções) na cadeia alimentar, que assume frequentemente a forma de atrasos de pagamento aos agricultores ou pequenos transformadores, subsequentes alterações contratuais, descontos forçados, revenda com prejuízo, exigências de volumes excessivamente elevados e taxas de referenciação injustificadas, e a fazer propostas legislativas adequadas, se necessário;

29.

Solicita, em particular, que importa reduzir os prazos de pagamento ao longo da cadeia de abastecimento alimentar, para um máximo de 30 dias, para todos os produtos alimentares, e para um período mais curto no caso dos produtos agrícolas altamente perecíveis, no âmbito da revisão em curso da Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais (devem ser consideradas excepções no caso das organizações de produtores e das cooperativas);

30.

Insta a Comissão a propor o alargamento do actual limitado âmbito de aplicação do direito da concorrência, tornando-o extensivo ao bem-estar do consumidor e às questões que se prendem com a redução dos preços dos produtos alimentares;

31.

Insta a Comissão a examinar se os requisitos impostos pelas diferentes cadeias de distribuição, que excedam o âmbito das disposições regulamentares relativas às práticas da produção hortofrutícolas e aos resíduos de pesticidas, são passíveis de impedir o comércio livre e desleal e de reforçar, de forma desleal, a posição dos distribuidores na cadeia de abastecimento alimentar;

32.

Exorta a que as práticas de mercado abusivas, como as vendas com prejuízo ou as comissões de venda, sejam repertoriadas e expressamente proibidas pela UE; solicita a elaboração de uma lista pública das empresas prevaricadoras e a instituição de um regime de sanções;

33.

Exorta a Comissão a examinar se e em que medida a utilização abusiva de marcas privadas (produtos de marcas próprias) e as práticas de alianças de compra por cadeias de supermercados dão origem a concorrência desleal e a pressões sobre os agricultores e à redução sistemática de preços ao produtor; assinala que a utilização abusiva de marcas privadas tem um impacto adverso na capacidade de inovação dos produtores (em especial dos pequenos produtores); exorta a Comissão a agir a este respeito, para que os agricultores e agrupamentos de produtores sejam tratados com lealdade no processo de formação dos preços;

34.

Considera que as recomendações da Comissão no sentido do reforço da integração vertical da indústria alimentar nem sempre reflectem a necessidade de reequilibrar o poder de negociação entre agricultores, distribuidores e indústria alimentar, devendo, por conseguinte, essas estratégias ser acompanhadas de medidas que desencorajem as práticas abusivas;

35.

Alerta para o facto de a agricultura sob contrato imposta pelos compradores, a integração vertical e os futuros, que desempenham um papel cada vez mais importante, poderem enfraquecer a concorrência e as posições de negociação dos agricultores; exorta, por conseguinte, a Comissão a examinar os efeitos deste tipo de acordos contratuais e, se necessário, agir de forma apropriada;

36.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a leal contratação entre todos os actores da cadeia de abastecimento alimentar, com base nos termos negociados com as organizações de agricultores e produtores, incluindo as organizações sectoriais e inter-sectoriais, de modo a reforçar as práticas agrícolas sustentáveis e a garantir a melhor qualidade dos produtos, reduzir os preços de compra dos factores de produção e garantir preços justos, bem como a facultar um sistema de fácil acesso vocacionado para a protecção contra a violação dos contratos por parte dos compradores; considera que os contratos-tipo podem ser úteis instrumentos, cuja implementação deve ser tornada obrigatória em alguns sectores; apoia o intercâmbio de práticas de excelência em matéria de notificação das práticas contratuais entre Estados-Membros, incluindo a prestação de informações à Comissão;

37.

Acolhe favoravelmente e encoraja a instituição de provedores para o sector alimentar retalhista e de outros mecanismos de arbitragem destinados a garantir o cumprimento dos acordos contratuais; exorta a Comissão a examinar as experiências a este respeito, tendo em vista a instituição de um provedor para o sector retalhista à escala da UE, a quem incumbiria garantir a aplicação de códigos de conduta, práticas de excelência e contratos no contexto das transacções entre operadores de diferentes Estados-Membros;

38.

Insta a Comissão a detectar as práticas desleais relativamente às listas de referenciação e outras taxas de entrada no mercados e a examiná-las na perspectiva do direito da concorrência; exorta a Comissão a propor regras uniformes relativas à utilização de listas de referenciação e taxas de entrada no mercado e, nomeadamente, a tomar medidas de combate às taxas excessivas exigidas pelos distribuidores;

39.

Considera que importa que a Comissão promova uma vasta campanha de informação, a nível europeu, para sensibilizar os agricultores para os seus direitos, as práticas abusivas de que podem ser alvo e os meios ao seu dispor para denunciarem situações de abuso;

40.

Convida a União Europeia a exercer pressão no sentido da criação de uma agência reguladora global e independente, que estabeleça regras sobre os contratos de vendas de mercadorias a termo e a bolsa de opções e que aplique medidas regulamentares rigorosas contra a especulação global em torno dos produtos alimentares de base;

41.

Exorta, atendendo à crescente orientação de mercado, à adopção de medidas de combate à extrema volatilidade dos preços, uma vez que alguns dos actores da cadeia alimentar tiram partido desse fenómeno, ao passo que outros são pelo mesmo claramente prejudicados; insta, por conseguinte, a Comissão a propor legislação relativa a instrumentos de limitação da volatilidade dos preços, no intuito de reduzir a vulnerabilidade dos produtores;

42.

Exorta a Comissão a reforçar as competências das autoridades europeias das bolsas de produtos de base, a fim de precaver a especulação em torno dos produtos alimentares, e a laborar no sentido da implementação de medidas adequadas a nível da UE que previnam a especulação relativamente aos produtos de base não-agrícolas com vista a influenciar os futuros agrícolas;

43.

Solicita à Comissão que melhore a supervisão e a transparência global dos mercados de derivados dos produtos agrícolas de base e que reforce igualmente a transparência da actividade de balcão no âmbito da próxima revisão da directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros e outra legislação pertinente;

44.

Insta o Conselho a continuar a encorajar iniciativas de auto-regulação e a possibilidade de criar fundos de mutualização para fazer face aos riscos económicos, de modo a reforçar as posições de negociação dos agricultores, especialmente através do apoio às organizações económicas e de produtores, às organizações sectoriais e às cooperativas de agricultores;

45.

Encoraja os Estados-Membros a elaborarem códigos de boas práticas comerciais para a cadeia alimentar, incluindo mecanismos de apresentação de queixa e sanções aplicáveis às práticas desleais; exorta a Comissão a propor um código comum aplicável em toda a UE, no intuito de reequilibrar as relações na cadeia de abastecimento alimentar; exorta igualmente a Comissão a apresentar uma proposta relativa à aplicação de um mecanismo UE de monitorização das relações entre os retalhistas dominantes e os seus fornecedores através de organismos especializados nos Estados-Membros;

46.

Considera necessário promover uma maior integração dos diferentes elos da cadeia no contexto de organizações interprofissionais e criar contratos-tipo de natureza voluntária, com a possibilidade, em certos casos e em especial quando se trate de produtos perecíveis, de os Estados-Membros exigirem que lhes seja conferido carácter vinculativo;

47.

Lamenta que a Comissão não dê mais ênfase, na sua Comunicação, à importância da agricultura na cadeia de valor económico em matéria de abastecimento alimentar e indústria alimentar; salienta as correlações entre os baixos preços agrícolas no produtor e a produção de excedentes estruturais e respectivas consequências para a sustentabilidade, a qualidade alimentar, o bem-estar dos animais e a inovação e o emprego agrícolas nas regiões desfavorecidas;

48.

Convida a Comissão a propor a adopção de instrumentos de apoio e promoção das cadeias de abastecimento alimentar geridas pelos agricultores, de cadeias curtas de abastecimento e de mercados geridos directamente pelos agricultores («Farmers Market»), a fim de estabelecer uma relação directa com os consumidores e permitir aos agricultores a obtenção de uma parte mais justa do valor do preço de venda final, mediante a redução das transferências e das intermediações;

49.

Exorta a Comissão a conceder, nas suas actividades, especial atenção à situação nos países em desenvolvimento e a não comprometer o auto-abastecimento de produtos alimentares nestes países terceiros;

50.

Insta a Comissão a analisar as normas da UE em matéria de higiene relativas à comercialização local ou à distância e ao período de validade dos produtos alimentares, a descentralizar e simplificar os sistemas de certificação e controlo, a promover relações directas entre produtores e consumidores e cadeias curtas de abastecimento alimentar;

51.

Afirma a importância e a necessidade de uma sólida regulamentação em matéria de qualidade dos produtos agrícolas; recorda, a este respeito, a resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre a política europeia de qualidade dos produtos agrícolas e afirma ser imperativo que todas as normas de qualidade e de fabrico sejam imperativamente respeitadas pelos produtos importados, a fim de evitar uma concorrência desleal com os produtos europeus;

52.

Recorda que a estabilidade dos rendimentos dos agricultores determina a sua capacidade de investimento nas tecnologias verdes, na mitigação dos efeitos climáticos e nas fontes de energia renováveis, bem como em medidas de protecção ambiental na perspectiva de uma agricultura sustentável, e que, além disso, se requer dos agricultores que cumpram elevadas normas ambientais;

53.

Considera essencial melhorar a organização e promover a racionalização da cadeia de abastecimento alimentar, a fim de reduzir o impacto ambiental do transporte de produtos alimentares (distância percorrida por um produto entre a exploração agrícola e a mesa) e de promover a comercialização de produtos alimentares locais;

54.

Salienta que o investimento em instalações de armazenagem e embalagem dos produtos agrícolas pode dar um importante contributo para garantir preços justos para esses produtos;

55.

Assinala a necessidade de assegurar o desenvolvimento sustentável da economia rural, encorajando as actividades de transformação dos produtos agrícolas nas explorações, bem como também das actividades não agrícolas, com o objectivo de aumentar o número de postos de trabalho e gerar rendimentos adicionais;

56.

Insta a Comissão a apoiar iniciativas locais e regionais de comercialização dos produtos alimentares e a evitar sobrecarregá-las com disposições regulamentares e burocracia excessivas, porquanto prestam um contributo importante à criação de mais-valia pelas empresas agrícolas;

57.

Solicita à Comissão que, no contexto da revisão das normas da EU, preste também a devida atenção aos produtores alimentares a nível local, designadamente os envolvidos na produção de subsistência;

58.

Insta a Comissão a avaliar eventuais modificações das regras relativas às práticas de adjudicação pública para os serviços de restauração colectiva, de modo a reforçar a sustentabilidade das práticas agrícolas e o bem-estar dos animais e desenvolver os produtos alimentares locais e sazonais;

59.

Considera que os contratos públicos, por exemplo, no quadro dos programas específicos relativos aos produtos lácteos e às frutas e produtos hortícolas aplicados nas escolas, devem garantir o acesso dos pequenos produtores locais e dos agrupamentos locais de produtores;

60.

Considera necessário tomar medidas para encorajar os mercados agrícolas directamente geridos pelos agricultores, a criação de espaços de comercialização e escoamento, em que os produtores possam oferecer os seus produtos directamente aos consumidores, e a introdução de programas de promoção dos produtos nos mercados locais;

61.

Exorta a Comissão a analisar, no âmbito de um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o enorme desperdício de alimentos na cadeia alimentar, que, na maioria dos Estados-Membros, chega a representar 30 % dos alimentos produzidos, e a agir, através de uma campanha de sensibilização, sobre o valor essencial dos produtos alimentares;

62.

Afirma a importância do desenvolvimento de programas alimentares para os cidadãos da UE que deles necessitam, nomeadamente os mais desfavorecidos, os idosos e os jovens;

63.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

20.10.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 308/30

A.

Considerando que, a fim de atenuar as consequências negativas da globalização para os trabalhadores que são vítimas de despedimentos colectivos e de manifestar a sua solidariedade para com esses trabalhadores, bem como de os ajudar a encontrar novamente um emprego, a União Europeia criou um Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (seguidamente designado «FEG»), destinado a apoiar financeiramente programas personalizados de reinserção profissional, e que este Fundo está dotado com um montante máximo de 500 milhões EUR por ano, provenientes, quer da margem existente sob o limite máximo global de despesas do ano precedente, quer de dotações para autorizações anuladas aquando dos dois exercícios precedentes, com excepção das dotações ligadas à subcategoria 1b do Quadro Financeiro Plurianual; considerando que o FEG foi estabelecido como um instrumento flexível e específico de apoio, concebido para responder mais rápida e eficientemente à reintegração de trabalhadores afectados por despedimentos resultantes de mudanças estruturais do comércio mundial,

B.

Considerando que, a fim de responder ao aumento do desemprego resultante da crise económica e financeira e de extrair as lições da experiência adquirida em 2007 e 2008, a União Europeia modificou as regras de mobilização do FEG em Junho de 2009; considerando que esta modificação dizia respeito a todas as candidaturas apresentadas até 31 de Dezembro de 2011 e consistia num alargamento do âmbito de aplicação deste Fundo, na flexibilização e na especificação dos seus critérios de intervenção, no aumento da sua taxa de co-financiamento e num prolongamento da duração da utilização, pelos Estados-Membros, da sua contribuição financeira,

C.

Considerando que a avaliação das dotações mobilizadas a título do FEG desde 2007 até ao primeiro semestre de 2009 revelaram que apenas foram utilizados 80 milhões EUR dos 1,5 mil milhões EUR disponíveis, para 18 candidaturas, a favor de 24 431 trabalhadores e de 8 Estados-Membros, para um número muito limitado de sectores (nomeadamente a indústria têxtil e a indústria automóvel), e que estas insuficiências foram igualmente ilustradas pela disparidade constatada entre o nível dos montantes inicialmente atribuídos e o dos finalmente executados, a saber, que foram reembolsados a posteriori 24,8 milhões EUR a título dos 11 primeiros casos (ou seja, 39,4 % dos montantes mobilizados),

D.

Considerando que, apesar de as operações do FEG a título do Regulamento revisto ainda não poderem ser avaliadas, devido ao facto de as candidaturas apresentadas a partir de Maio de 2009 ainda aguardarem decisão ou estarem a ser concretizadas, se pode afirmar desde já que houve um aumento acentuado do número de candidaturas a apoio do FEG, o que confirma a pertinência das alterações feitas; considerando que, de Maio de 2009 a Abril de 2010, o número de candidaturas apresentadas aumentou de 18 para 46, o total de contribuições pedidas aumentou de 80 milhões EUR para 197 milhões EUR e o número de países que apresentaram candidaturas passou de 8 para 10, enquanto que o número de trabalhadores para os quais o apoio é requerido duplicou (mais 36 712 trabalhadores que antes) e que as candidaturas abrangem um conjunto muito maior de sectores,

E.

Considerando que, não obstante o facto de que 9 Estados-Membros ainda não recorreram ao FEG, que os montantes mobilizados continuam muito aquém do montante anual máximo disponível de 500 milhões EUR e que a maioria dos pedidos diz respeito a regiões cujo PIB por habitante é superior à média da União Europeia e cuja taxa de desemprego permanece moderada, e que daí é possível concluir que, apesar de as melhorias conseguidas relativamente ao Regulamento inicial terem sido importantes, estas continuam a ser modestas relativamente ao aumento do número de despedimentos colectivos constatados estes últimos anos,

F.

Considerando que o aumento do limite de co-financiamento de 50 % para 65 % aquando da revisão de Junho de 2009 poderá ser um dos factores que explicam o aumento do número de candidaturas,

G.

Considerando que a baixa utilização do FEG nas regiões mais pobres da UE está ligada, seja a estratégias nacionais diferenciadas, seja a dificuldades em fazer avançar a concretização de candidaturas antes de ser tomada uma decisão a nível europeu,

H.

Considerando que, apesar da Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 17 de Julho de 2008, solicitar que o apoio financeiro do FEG seja prestado de forma tão expedita e eficiente quanto possível, ainda persiste um período de 12 a 17 meses entre a altura em que os despedimentos colectivos ocorrem e o momento em que o financiamento do FEG é disponibilizado ao Estado-Membro que apresenta a candidatura; considerando que esta é uma das razões da disparidade existente entre o número de trabalhadores para os quais o financiamento do FEG é pedido e o número de trabalhadores que efectivamente recebeu o apoio deste último,

I.

Considerando que o projecto de Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a cooperação em matéria orçamental (5) apenas ligeiramente altera o processo de mobilização do FEG, ao tornar o procedimento de trílogo facultativo, em conformidade com a prática; considerando que é improvável que esta alteração venha a tornar o processo menos moroso e menos trabalhoso,

J.

Considerando que, segundo o Relatório intercalar da Comissão sobre o funcionamento do AII (6), o requisito de que os dois ramos da autoridade orçamental tomem uma decisão específica para mobilizar o FEG constitui um dos factores subjacentes à lentidão do processo; considerando que tal não deverá impedir que as decisões de mobilização do FEG sejam aceleradas e simplificadas,

K.

Considerando que ainda não se dispõe de dados fiáveis e coerentes sobre a implementação do FEG desde a sua modificação em 2009 e estando profundamente convencido da necessidade de estabelecer obrigações de transparência e de prestação regular de informações,

L.

Constatando que as 27 decisões tomadas de 2007 a Abril de 2009 foram todas positivas e, no seu montante, conformes com as propostas da Comissão,

M.

Considerando que o fenómeno da globalização e os efeitos da crise económica sobre o emprego continuarão a fazer-se sentir para além de 2013 e que, consequentemente, é provável que a tendência para o aumento do número de candidaturas crescerá nos próximos anos; considerando, porém, que a vocação do Fundo não é substituir-se à inovação,

1.

Considera que o valor acrescentado do FEG, enquanto instrumento da política social da União Europeia, reside na natureza visível, específica, pontual e temporária do seu apoio financeiro a programas personalizados de requalificação e de reinserção profissional dos trabalhadores que são vítimas de despedimentos colectivos em sectores e regiões que sofrem perturbações económicas e sociais graves;

2.

Considera que o aumento do número de pedidos de intervenção do FEG e as dificuldades de aplicação do procedimento de mobilização e de execução requerem modificações rápidas das suas disposições processuais e orçamentais; solicita à Comissão que melhore a informação sobre o FEG e a sua visibilidade nos Estados-Membros e junto dos seus beneficiários potenciais; solicita à Comissão que, desde já, antecipe a apresentação da sua avaliação intercalar para 30 de Junho de 2011, acompanhando-a de uma proposta de revisão do Regulamento FEG, a fim de remediar as suas insuficiências mais evidentes antes da expiração do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) em vigor;

3.

Solicita à Comissão que, na sua revisão intercalar, avalie as contribuições concedidas por referência aos seguintes aspectos qualitativos:

4.

Solicita à Comissão que, na sua revisão intercalar, examine as contribuições concedidas do ponto de vista orçamental, fazendo reflectir as suas conclusões, nomeadamente, por referência aos seguintes elementos;

5.

Considera que, quando o Regulamento do FEG for revisto, deverão ser tidos em devida conta os resultados da avaliação do funcionamento do FEG, assim como a experiência obtida, e deverão ser introduzidas medidas destinadas a reduzir a lentidão do processo de mobilização do FEG;

6.

Solicita à Comissão que proponha o aditamento ao Regulamento FEG da obrigação de os Estados-Membros apoiarem a participação de uma associação de trabalhadores durante a fase de implementação dos programas; solicita à Comissão que organize intercâmbios de experiências e boas práticas em matéria de participação dos trabalhadores na implementação do FEG, para que os trabalhadores que se encontrem nesta situação actualmente ou no futuro possam beneficiar da experiência adquirida com casos precedentes;

7.

Solicita que o tempo requerido para a mobilização do FEG poderá ser reduzido a metade se forem propostas e aprovadas as seguintes medidas:

8.

Solicita à Comissão que coloque à disposição dos Estados-Membros uma série de directrizes para a concepção e a implementação das candidaturas a financiamento do FEG, orientadas para um procedimento de candidatura rápido e um amplo consenso entre as partes envolvidas no que diz respeito à estratégia a aplicar e às medidas a tomar para a reintegração efectiva dos trabalhadores no mercado de trabalho; insta os Estados-Membros a acelerarem o procedimento mediante o pré-financiamento das medidas cujo início esteja previsto para o dia da apresentação da candidatura, de modo a aproveitar ao máximo o período de implementação do FEG em benefício dos trabalhadores afectados;

9.

Recorda aos Estados-Membros que são obrigados, por um lado, a associar os parceiros sociais desde o início da fase de preparação das candidaturas, nos termos do artigo 5.o do Regulamento FEG e, por outro lado, a cumprir o disposto no artigo 9.o desse mesmo Regulamento, que requer que os Estados-Membros prestem informação sobre as acções financiadas e as divulguem, e que tal informação seja também dirigida aos trabalhadores afectados, às autoridades locais e regionais e aos parceiros sociais, e que normalizem os procedimentos; exorta os Estados-Membros a assegurarem a presença de comités de empresa antes do início de qualquer programa, a fim de garantir que os parceiros sociais sejam realmente associados à definição de programas de reconversão que respondam às necessidades dos trabalhadores e não das empresas;

10.

Solicita aos Estados-Membros que instaurem uma estrutura de comunicação e administração do FEG a nível nacional, em ligação com todas as partes envolvidas, nomeadamente os parceiros sociais, e que procedam ao intercâmbio de boas práticas a nível europeu, o que permitirá uma intervenção rápida e eficaz do FEG em caso de despedimentos em grande escala;

11.

Lembra que o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 permite que vários Estados-Membros apresentem conjuntamente pedidos de assistência ao abrigo do FEG quando os trabalhadores afectados numa dada região geográfica ou num sector económico não se encontrem concentrados num mesmo Estado-Membro;

12.

Considera que, a fim de acelerar e de simplificar os procedimentos, deverá ser assegurada uma coordenação mais eficiente entre a Comissão e o Parlamento Europeu, de forma a que o prazo-limite para a tomada de decisões possa ser reduzido, sem prejuízo da avaliação das candidaturas pelas comissões relevantes do PE, pelo que:

13.

Considera que estas medidas imediatas de simplificação e de flexibilização do processo de mobilização do FEG poderiam ser introduzidas no Regulamento aquando da sua revisão, caso a experiência adquirida até essa altura o justifique; considera, além disso, que nenhuma dessas medidas deverá, de forma alguma, limitar ou reduzir as competências do Parlamento, enquanto ramo da autoridade orçamental, ao decidir sobre a mobilização do Fundo;

14.

Considera que, além da melhoria do processo, é necessário prorrogar até à expiração do (QFP) actual a derrogação introduzida em Junho de 2009 para ajudar os trabalhadores que perdem os seus postos de trabalho devido à crise económica e financeira, assim como, consequentemente, manter a taxa de co-financiamento em 65 %, na medida em que as causas que justificaram a sua aprovação estão longe de se terem dissipado;

15.

Nota a inclusão, pela primeira vez, das dotações para pagamentos do FEG no projecto de orçamento da Comissão para 2011 e considera que esse facto constitui um elemento importante na reflexão global sobre a gestão e a visibilidade deste Fundo; considera, porém, que estas dotações de pagamento podem não ser suficientes para cobrir os montantes necessários para as candidaturas ao FEG em 2011; reitera, portanto, o seu pedido de que o financiamento das candidaturas ao FEG não seja efectuado exclusivamente a partir de transferências de dotações de rubricas do FSE e solicita à Comissão que identifique e utilize desde já diferentes rubricas orçamentais para este efeito;

16.

Salienta que o futuro do FEG será determinado no âmbito das negociações para o próximo QFP; considera que, para este efeito, poderão ser examinadas diversas opções; considera que deverá ser prestada particular atenção ao exame da opção pelo estabelecimento de um Fundo independente, que tenha as suas próprias dotações para autorizações e para pagamentos, e solicita à Comissão que apresente propostas para a provisão financeira desse Fundo; considera que qualquer futura reforma do FEG deverá manter a sua flexibilidade, que actualmente constitui uma vantagem comparativa em relação aos Fundos Estruturais da UE;

17.

Salienta que, no que diz respeito às suas actuais medidas, a transformação do FEG em instrumento permanente de apoio a medidas activas de procura de emprego constituiria um sinal de vontade política de construção de um pilar social europeu complementar das políticas sociais dos Estados-Membros e capaz de renovar a abordagem europeia em matéria de formação profissional; salienta, neste contexto, que os objectivos do FEG devem permanecer diferentes dos do FSE e dos programas europeus de formação ao longo da vida, na medida em que o FEG se centra sobre a valorização das capacidades de cada trabalhador apoiado e não sobre a reposta às preocupações das empresas ou a prestação de serviços horizontais aos estabelecimentos de formação profissional;

18.

Insta os Estados-Membros que recorrem ao FEG a criarem sinergias entre o FEG, o FSE e o microfinanciamento, a fim de identificarem as medidas que melhor se adaptam a cada caso;

19.

Insta os Estados-Membros a utilizarem as contribuições do FEG para realizar os objectivos europeus, promover novas competências para novos empregos sustentáveis, «verdes» e de qualidade numa determinada região, e favorecer o empreendedorismo e a formação ao longo da vida, a fim de permitir aos trabalhadores desenvolver a sua carreira pessoal e contribuir para a melhoria da competitividade da União no contexto da globalização;

20.

Solicita à Comissão que preste melhor informação sobre a utilização do FEG, enriquecendo substancialmente as suas comunicações anuais e que transmita regularmente ao Parlamento Europeu informações sobre a execução das contribuições financeiras pelos Estados-Membros;

21.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

20.10.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 308/36

A.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 44/2001 é, juntamente com a Convenção de Bruxelas que o precedeu, um dos actos legislativos da UE que melhores resultados obteve; considerando que lançou as fundações de uma área judicial europeia, prestou bons serviços aos cidadãos e às empresas, promovendo a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões através da uniformização das regras europeias – complementado por jurisprudência substancial, – e evitando procedimentos paralelos, e que é utilizado como um utensílio de referência para outros actos,

B.

Considerando que, apesar disso, tem sido criticado, na sequência de algumas decisões do Tribunal de Justiça, e precisa de ser actualizado,

C.

Considerando que a supressão do exequatur – principal objectivo da Comissão – aceleraria a livre circulação das decisões judiciais e representaria um pilar fundamental na construção do espaço judiciário europeu,

D.

Considerando que o exequatur é raramente recusado: apenas 1 a 5 % dos requerimentos são objecto de recurso e estes recursos só raramente obtêm provimento; considerando que o tempo e o dinheiro necessários para conseguir o reconhecimento de uma decisão judicial estrangeira são dificilmente justificáveis no mercado único, podendo este procedimento ser particularmente gravoso quando o requerente pretenda executar bens do devedor em diversas jurisdições,

E.

Considerando que o procedimento de exequatur não se encontra previsto em vários actos legislativos da UE: o título executivo europeu para créditos não contestados, o procedimento europeu de injunção de pagamento, o processo europeu para acções de pequeno montante e o regulamento relativo às obrigações alimentares (20),

F.

Considerando que a supressão do exequatur se deve fazer através de uma decisão judicial que, respondendo aos critérios de reconhecimento e execução previstos no regulamento que é aplicável no Estado-Membro no qual foi tomada, seja aplicável em toda a UE; considerando que isto deve ser associado a um procedimento excepcional ao qual pode recorrer a parte contra a qual a execução é requerida para garantir aos devedores um direito de recurso adequado para os tribunais do Estado de execução no caso de essa parte querer contestar a execução pelos motivos previstos no regulamento; considerando que será necessário garantir que não sejam irreversíveis as diligências de execução efectuadas antes de expirar o prazo para o pedido de reapreciação,

G.

Considerando que devem ser conservadas as garantias mínimas previstas no Regulamento (CE) n.o 44/2001,

H.

Considerando que os funcionários e oficiais de justiça no Estado-Membro receptor devem poder constatar que o documento do qual a execução é requerida é uma decisão autêntica e final de um tribunal nacional,

I.

Considerando que a arbitragem é abordada de forma satisfatória na Convenção de Nova Iorque de 1958 e na Convenção de Genebra de 1961 sobre a arbitragem comercial internacional, das quais são partes todos os Estados-Membros, e que a exclusão da arbitragem do âmbito de aplicação do Regulamento deve manter-se,

J.

Considerando que as regras da Convenção de Nova Iorque são regras mínimas e que a lei dos Estados Contratantes pode ser mais favorável para a competência arbitral e as decisões arbitrais,

K.

Considerando, além disso, que a regra que estipula que os tribunais do Estado-Membro sede da arbitragem devem ter competência exclusiva pode dar azo a perturbações consideráveis,

L.

Considerando que se depreende do intenso debate suscitado pela proposta de criação de foros de competência exclusiva para as acções judiciais em apoio da arbitragem nos tribunais civis dos Estados-Membros que os Estados-Membros não chegaram a uma posição comum sobre o assunto e que seria contraproducente, atendendo à concorrência mundial nesta área, tentar pressioná-los,

M.

Considerando que os vários dispositivos processuais nacionais instituídos para proteger a competência arbitral («anti-suit injunctions», desde que estejam em conformidade com a liberdade de circulação das pessoas e os direitos fundamentais, a declaração de validade de uma cláusula de arbitragem, a concessão de indemnização por violação de uma cláusula de arbitragem, o efeito nefasto do princípio da «Kompetenz-Kompetenz», etc.), têm de permanecer acessíveis e que o efeito de tais procedimentos e as subsequentes decisões dos tribunais nos outros Estados-Membros têm de ser apreciados segundo a lei desses Estados-Membros, como acontecia antes do acórdão West Tankers,

N.

Considerando que a autonomia das partes é de importância primordial e que a aplicação da norma da litispendência (tal como foi adoptada no acórdão Gasser) permite a «sabotagem» das cláusulas de eleição do foro mediante o recurso a acções abusivas,

O.

Considerando que terceiros podem estar vinculados a um acordo de eleição do foro (por exemplo, num conhecimento de carga) aos quais não deram especificamente o seu consentimento e que tal facto pode prejudicar o seu acesso à justiça e ser manifestamente injusto, e considerando, por isso, que o efeito dos acordos de eleição do foro relativamente a terceiros tem de ser objecto de uma disposição específica do regulamento,

P.

Considerando que o Livro Verde sugere que muitos dos problemas que surgiram com o regulamento poderiam ser atenuados se existisse uma melhor comunicação entre os tribunais; considerando que seria virtualmente impossível legislar sobre a melhoria da comunicação entre os juízes num instrumento de direito privado internacional, mas que ela pode ser promovida no âmbito da criação de uma cultura judiciária europeia através da formação e do recursos a redes (Rede Europeia de Formação Judiciária, Rede Europeia de Conselhos do Poder Judicial, Redes dos Presidentes dos Supremos Tribunais da UE, Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial),

Q.

Considerando que, no que toca aos direitos da personalidade, é necessário restringir a possibilidade de procurar as jurisdições mais convenientes pondo em evidência que, em princípio, os tribunais só devem aceitar a jurisdição nos casos em que exista um elo suficiente, substancial ou significativo com o país no qual a acção é intentada, uma vez que isto contribuiria para atingir um melhor equilíbrio entre os interesses em jogo e, em especial, entre o direito à liberdade de expressão e os direitos ao bom nome e à protecção da vida privada; considerando que o problema da lei aplicável será considerado especificamente numa iniciativa legislativa sobre o Regulamento Roma II; considerando que, apesar disso, os tribunais nacionais deveriam receber certas orientações no regulamento alterado,

R.

Considerando que, no que diz respeito às medidas provisórias, a jurisprudência Denilauer deve ser clarificada, tornando claro que medidas tomadas sem a parte contrária ser ouvida (medidas ex parte) podem ser reconhecidas e executadas com base no Regulamento se o requerido tiver tido a possibilidade de as contestar,

S.

Considerando que não é claro em que medida essas providências cautelares destinadas a obter informações e elementos de prova estão excluídas do âmbito de aplicação do artigo 31.o do regulamento,

1.

Encoraja a Comissão a rever a inter-relação entre os diferentes regulamentos que tratam da competência, da execução e da lei aplicável; considera que o objectivo geral deve ser um quadro jurídico solidamente estruturado e facilmente acessível; considera que, para este efeito, a terminologia utilizada em todas as matérias e todas as definições e requisitos de regras similares em todas as matérias devem ser unificados e harmonizados (por exemplo, litispendência, cláusulas de competência, etc.), podendo o objectivo final ser uma codificação exaustiva do direito internacional privado;

2.

Apela à supressão do exequatur, mas considera que ela deve ser compensada com garantias apropriadas destinadas a proteger os direitos da parte contra quem a execução é requerida; entende por conseguinte que deve ser previsto um procedimento excepcional disponível no Estado-Membro no qual a execução é requerida; considera que este procedimento deve estar disponível a pedido da parte contra quem a execução é requerida ao tribunal indicado na lista que consta do Anexo III ao regulamento; entende que as razões para um pedido ao abrigo deste procedimento excepcional deveriam ser as seguintes: (a) se o reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do Estado-Membro requerido; (b) se o acto introdutório da instância, ou acto equivalente, não tiver sido citado ou notificado ao requerido revel, em tempo útil e de modo a permitir-lhe deduzir a sua defesa, a menos que o requerido não tenha interposto recurso contra o acórdão embora tendo a possibilidade de o fazer; (c) se o acórdão for irreconciliável com um acórdão proferido num litígio entre as mesmas partes no Estado-Membro no qual o reconhecimento é requerido, e (d) se o acórdão for irreconciliável com um acórdão anterior proferido noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro relacionado com a mesma causa de pedir e entre as mesmas partes, desde que o acórdão anterior preencha as condições necessárias para o seu reconhecimento no Estado-Membro requerido; considera ainda que deveria ser possível apresentar um pedido a um juiz mesmo antes de ser tomada qualquer medida de execução e que, se o juiz decidir que o pedido se baseia em razões sérias, deve remeter o assunto para o tribunal indicado na lista que consta do Anexo III, para apreciação com base nos fundamentos atrás estabelecidos; defende o aditamento de um considerando no preâmbulo estipulando que um tribunal nacional pode penalizar um pedido vexatório ou descabido, nomeadamente, na decisão das custas;

3.

Exorta a Comissão a lançar um debate público sobre a questão da ordem pública em relação aos instrumentos do direito internacional privado;

4.

Considera que deve existir um prazo processual harmonizado para o procedimento excepcional referido no n.o 2, a fim de garantir a sua realização o mais rapidamente possível, e que há que assegurar que as diligências que possam ser efectuadas para efeitos de execução até ao termo do prazo para requerer o procedimento excepcional ou até à conclusão deste não sejam irreversíveis; considera particularmente importante que uma decisão judicial estrangeira não seja executada se o devedor dela não tiver sido devidamente notificado;

5.

Considera que não só deve ser exigido um certificado de autenticidade enquanto ajuda processual para garantir o reconhecimento mas também deveria existir um formulário uniforme para esse certificado; considera que, para este efeito, o certificado previsto no Anexo V deveria ser aperfeiçoado, se bem que evitando tanto quanto possível qualquer necessidade de tradução;

6.

Entende que, para economizar nos custos, a tradução da decisão a executar se poderia restringir à decisão final (parte decisória e fundamentação sumária), mas que a tradução integral deve ser exigida caso seja pedido o procedimento excepcional;

7.

Considera que os actos autênticos não deveriam ser directamente executáveis sem qualquer possibilidade de recurso para as autoridades judiciais do Estado onde é requerida a execução; é de opinião, portanto, que o procedimento excepcional a estabelecer não deve limitar-se aos casos em que a execução do acto seja manifestamente contrária à ordem pública no Estado requerido pois é possível imaginar circunstâncias em que um acto autêntico possa ser irreconciliável com uma decisão judicial anterior e em que a validade (por oposição a autenticidade) de um acto autêntico possa ser contestada nos tribunais do Estado de origem por motivos de engano, deturpação, etc., mesmo durante o processo de execução;

8.

Considera que as obrigações alimentares no âmbito do Regulamento (CE) n.o 4/2009/CE deveriam ser excluídas do âmbito de aplicação do Regulamento, mas reitera que o objectivo final deve ser um «corpus» legislativo global que abranja todas as questões;

9.

Opõe-se veementemente à abolição (mesmo parcial) da exclusão da arbitragem do âmbito de aplicação do regulamento;

10.

Considera que a alínea d) do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento deve tornar claro que não apenas os procedimentos arbitrais, mas também os processos judiciais que decidam da validade ou extensão da competência arbitral enquanto questão de fundo ou incidental ou questão preliminar estão excluídos do âmbito de Regulamento; considera ainda que deve ser aditado um parágrafo ao artigo 31.o prevendo que uma decisão judicial não será reconhecida se, ao tomar essa decisão, o tribunal no Estado Membro de origem tiver, ao decidir uma questão relativa à validade ou extensão de uma cláusula de arbitragem, ignorado uma norma do direito arbitral no Estado-Membro em que a execução é requerida, a menos que a decisão judicial desse Estado-Membro produza o mesmo resultado que se obteria se o direito arbitral do Estado-Membro em que a execução é requerida tivesse sido aplicado;

11.

Considera que esta questão deveria também ser esclarecida num considerando;

12.

Defende que a forma mais simples de solucionar o problema das acções abusivas seria exonerar o tribunal designado num acordo de eleição do foro da obrigação de suspender a instância por força da norma de litispendência; considera que, em articulação com essa medida, deveria estabelecer-se um dever de celeridade na resolução de quaisquer conflitos de competência a título de questão prejudicial pelo tribunal escolhido, apoiado num considerando no qual se sublinhe que é primordial a autonomia das partes;

13.

Considera que o Regulamento deveria conter uma nova disposição tratando da oponibilidade a terceiros de acordos de eleição do foro; é de opinião que essa disposição poderia prever que uma pessoa que não seja parte no contrato ficará vinculada por um acordo exclusivo de eleição do foro concluído de acordo com o Regulamento apenas se: (a) esse acordo constar de um documento escrito ou registo electrónico, (b) essa pessoa for atempada e adequadamente notificada do tribunal em que a acção será intentada; (c) em contratos de transporte de mercadorias, o tribunal escolhido for (i) o do domicílio do transportador; (ii) o do local de recepção acordado no contrato de transporte; (iii) o do local de entrega acordado no contrato de transporte ou (iv) o porto em que os bens sejam inicialmente carregados num navio ou o porto em que os bens sejam finalmente descarregados de um navio; considera que deve ainda prever-se que, em todos os outros casos, o terceiro poderá intentar uma acção perante o tribunal que de outro modo seria competente nos termos do Regulamento se se verificar que obrigar essa parte a cingir-se ao foro escolhido seria manifestamente injusto;

14.

Sugere, para evitar o tipo de problema que surgiu no processo Owusu contra Jackson, uma solução do mesmo tipo da prevista no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003, habilitando os tribunais de um Estado-Membro competentes para conhecer do mérito a suspender a instância, quando considerem que um tribunal de outro Estado-Membro ou de um país terceiro este em melhor posição para julgar o caso, ou uma parte específica deste, permitido assim às partes deduzir um pedido nesse tribunal, ou permitindo ao tribunal perante o qual corre o processo a transferência deste, com o acordo das partes; congratula-se com a sugestão correspondente constante da proposta de regulamento relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões e dos actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um certificado sucessório europeu (21);

15.

Considera, por um lado, que a questão de saber se as disposições do regulamento devem ter um efeito recíproco não foi suficientemente estudada e que seria prematuro tomar esta iniciativa sem um estudo aprofundado, amplas consultas e debate político, no qual o Parlamento deveria desempenhar um papel de primeiro plano e exorta a Comissão a iniciar este processo; considera, por outro lado, que, tendo em conta a existência de um grande número de acordos bilaterais entre os Estados-Membros e países terceiros, as questões de reciprocidade e cortesia internacional, o problema é global e que a solução também deve ser procurada em paralelo na Conferência da Haia através do reatar das negociações sobre a convenção relativa às sentenças internacionais; encarrega a Comissão de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para relançar este projecto, o Santo Graal do direito internacional privado; insiste com a Comissão para que explore até que ponto é que a Convenção de Lugano de 2007 (22) poderia servir de modelo e inspiração para uma tal convenção internacional relativa às sentenças;

16.

Considera, entretanto, que as normas comunitárias em matéria de competência exclusiva no que diz respeito aos direitos reais sobre imóveis e arrendamento de imóveis poderia ser alargada a processos intentados num país terceiro;

17.

Advoga a alteração do regulamento para que as cláusulas exclusivas de eleição do foro a favor dos tribunais de Estados terceiros possam ter efeito recíproco;

18.

É de opinião que a questão de uma decisão que inverta a jurisprudência do acórdão Owens Bank contra Bracco deve ser objecto de uma revisão à parte;

19.

Considera que seria conveniente estabelecer uma definição europeia autónoma (finalmente aplicável a todos os instrumentos jurídicos europeus) do conceito de domicílio das pessoas singulares, designadamente para obviar a situações em que elas possam ter mais de um domicílio;

20.

Rejeita uma definição uniforme do domicílio das sociedades no âmbito do Regulamento Bruxelas I, visto que uma definição com consequências de tal alcance deveria ser debatida e decidida no âmbito de um direito europeu das sociedades em desenvolvimento;

21.

Considera que o regulamento deveria conter uma disposição destinada a impedir um tribunal de execução de se recusar a aplicar as regras automáticas em matéria de taxas de juro do tribunal do Estado de origem e aplicar em vez disso a sua taxa de juro nacional com efeitos apenas a partir da data de emissão da ordem de execução, ao abrigo do procedimento excepcional;

22.

Considera que a forma mais simples de solucionar o problema da «sabotagem» seria exonerar o segundo tribunal designado num acordo de eleição do foro da obrigação de suspender a instância por força da norma de litispendência, no caso em que foi recusada a competência ao tribunal ao qual a acção foi submetida em primeiro lugar; rejeita, no entanto, a possibilidade de os pedidos de acção declarativa negativa serem pura e simplesmente excluídos da regra do primeiro tribunal requerido com o argumento de que tais pedidos podem ter uma finalidade comercial legítima; considera, no entanto, que as questões relativas à competência melhor seriam resolvidas no contexto de propostas para criar um sistema unificado de litígios sobre patentes;

23.

Considera que as incoerências terminológicas entre o Regulamento (CE) n.o 593/2008 («Roma I») (23) e o Regulamento (CE) n.o 44/2001 deveriam ser eliminadas incluindo no artigo 15.o, n.o 1 do Regulamento Bruxelas I a definição de «profissional» incorporada no artigo 6.o, n.o 1 do Regulamento Roma I e substituindo a expressão «contrato de fornecimento de uma combinação de viagem e alojamento por um preço global» que consta do artigo 15.o, n.o 3 do Regulamento Bruxelas I por uma referência à Directiva 90/314/CEE (24) relativa às viagens organizadas, como é o caso no artigo 6.o, n.o 4, alínea b) do Regulamento Roma I;

24.

Convida a Comissão a considerar, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça, se não poderia ser encontrada uma solução que proporcione uma maior certeza jurídica e uma protecção adequada à parte mais vulnerável no caso dos trabalhadores que não prestam o seu trabalho num único Estado-Membro (por exemplo, motoristas de longo curso, pessoal de cabine);

25.

Crê que o acórdão no processo Shevill deve ser objecto de reservas; considera, por conseguinte, que, para atenuar a alegada tendência dos tribunais de certas jurisdições para aceitar a competência territorial quando existe apenas uma ténue relação com o país no qual a acção é julgada, deveria ser aditado um considerando que esclarecesse que, em princípio, os tribunais desse país só deveriam aceitar a competência quando existisse uma relação suficiente, substancial ou significativa com esse país; considera que tal ajudaria a alcançar um melhor equilíbrio entre os interesses em confronto;

26.

Considera que, a fim de assegurar um melhor acesso à justiça, as decisões que tenham por objectivo obter informações e provas ou preservar elementos de prova devem ser abrangidas pela noção de medidas provisórias e cautelares;

27.

Está convicto que o regulamento deve estabelecer a competência para essas medidas nos tribunais do Estado-Membro em que estejam localizadas as informações ou elementos de prova procurados, para além da competência dos tribunais competentes quanto à questão de fundo;

28.

Considera que «medidas provisórias e cautelares» deveriam ser definidas num considerando nos termos utilizados no processo St Paul Dairy;

29.

Considera que a distinção estabelecida no processo Van Uden entre casos em que o tribunal que concede a medida é competente quanto ao fundo e os casos em que o não é, deveria ser substituída por um teste baseado na questão de saber se as medidas são requeridas em apoio a processos em curso ou a iniciar nesse Estado-Membro ou num Estado não membro (e neste caso não se deverão aplicar as restrições definidas no artigo 31.o) ou em apoio a processos noutro Estado-Membro (e neste caso devem-se aplicar as restrições do artigo 31.o);

30.

Defende que seja introduzido um considerando, a fim de superar as dificuldades levantadas pelo requisito reconhecido em Van Uden de uma «ligação real» à jurisdição territorial do tribunal do Estado-Membro que toma tal medida, para tornar claro que, ao decidir conceder, renovar, modificar ou pôr termo a uma medida provisória concedida em apoio a processos noutro Estado Membro, os tribunais do Estado Membro devem ter em conta todas as circunstâncias incluindo (i) qualquer declaração do tribunal do Estado Membro requerido em primeiro lugar relativamente à medida em questão ou medidas do mesmo género (ii) se há uma ligação real entre a medida pretendida e o território do Estado Membro em que ela é requerida (iii) o impacto provável da medida sobre processos pendentes ou a intentar noutro Estado-Membro;

31.

Rejeita a ideia da Comissão de que o tribunal em que se encontra o processo principal tenha o poder de pôr termo, modificar ou adaptar medidas provisórias concedidas por um tribunal de outro Estado-Membro, uma vez que tal não estaria de acordo com o espírito do princípio de confiança mútua estabelecido pelo Regulamento; considera ainda que não é claro com que base um tribunal poderia fazer a revisão de uma decisão tomada por um tribunal de uma jurisdição diferente, e que direito se aplicaria nessas circunstâncias, e que tal poderia dar origem a problemas práticos reais, por exemplo relativamente às custas;

32.

Salienta que os futuros trabalhos da Comissão sobre instrumentos colectivos de reparação podem ter de contemplar normas relativas a competência especial para acções colectivas;

33.

Considera que, tendo em conta as dificuldades especiais inerentes ao direito internacional privado, a importância que tem para as empresas, os cidadãos e os litigantes a nível internacional a legislação da União sobre conflitos de leis e a necessidade de um conjunto coerente de jurisprudência, chegou a altura de criar uma câmara especial no seio do Tribunal de Justiça para tratar das referências para as decisões prejudiciais relacionadas com o direito internacional privado;

34.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

20.10.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 308/44

A.

Considerando que, embora o Tratado da União Europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais estabeleçam os valores em que assenta a União Europeia, na prática nem todos aqueles que vivem na UE beneficiam plenamente desses valores, em especial as mulheres pertencentes a grupos étnicos minoritários, incluindo aquelas que são vítimas de violência, de tráfico e de pobreza; considerando, além disso, que estes valores são comuns à sociedades dos Estados-Membros que se caracterizam pelo pluralismo, pela não discriminação, pela tolerância, pela justiça, pela solidariedade e a igualdade entre mulheres e homens,

B.

Considerando que o artigo 21.° da Carta dos Direitos Fundamentais proíbe a discriminação em razão da pertença a uma minoria nacional; considerando, porém, que numerosas comunidades étnicas minoritárias que vivem na União Europeia são ainda vítima de discriminações, de exclusão social e de segregação,

C.

Considerando que a igualdade de tratamento é um direito fundamental de todos os cidadãos e não um privilégio, e que a tolerância deveria constituir uma postura geral na vida e não um favor concedido a alguns; que cumpre combater com a mesma intensidade todas as formas de discriminação,

D.

Considerando que as mulheres pertencentes a minorias étnicas são desfavorecidas, não só por confronto com as mulheres pertencentes à maioria, como também em comparação com os homens de minorias étnicas,

E.

Considerando que a adopção de uma abordagem integrada por parte da UE é fundamental para uma política coerente em matéria de inclusão social das mulheres pertencentes a minorias étnicas, na qual se incluem, medidas de combate à discriminação e que facilitem o acesso à habitação, ao emprego, à educação, aos cuidados de saúde e aos serviços sociais e que promovam o respeito dos direitos fundamentais,

F.

Considerando que não existe uma definição jurídica, universalmente aceite, de grupos étnicos minoritários; que os princípios de igualdade de oportunidades e de tratamento com base no respeito mútuo, na compreensão e na tolerância devem ser uma pedra angular das políticas de integração da UE para todos os cidadãos, independentemente da respectiva origem,

G.

Considerando que a igualdade de acesso a uma educação de qualidade para todos os cidadãos contribui para uma melhor inclusão no mercado de trabalho e uma melhor qualidade de vida em geral; que, porém, em certos Estados, as populações pertencentes a minorias étnicas são excluídas da participação plena e equitativa nos sistemas oficiais de ensino; que, para assegurar o desenvolvimento de uma sociedade europeia democrática e de espírito aberto, os sistemas educativos têm de transmitir valores de tolerância e igualdade,

H.

Considerando que é necessário reforçar a perspectiva do género nas políticas de integração direccionadas para os nacionais de países terceiros, de modo a assegurar que as necessidades específicas das mulheres migrantes sejam tidas em conta,

I.

Considerando que as políticas e a legislação em matéria de imigração e de asilo devem promover a integração das mulheres migrantes,

J.

Considerando que é necessária uma abordagem direccionada à inclusão social das mulheres pertencentes a minorias étnicas para evitar múltiplas discriminações, os estereótipos, a estigmatização e a segregação étnica,

K.

Considerando que as diferenças culturais, de tradições e/ou religião não deverão constituir um óbice à integração das mulheres migrantes e de mulheres procedentes de minorias étnicas,

L.

Considerando que a recolha de dados diferenciados é fundamental para salvaguardar e promover os direitos humanos das mulheres e das minorias étnicas, e considerando que, devido à falta de dados estatísticos, muitos problemas estão ainda por poder ser identificados, o que impede a adopção de uma política focalizada,

M.

Considerando que está disponível um vasto leque de instrumentos e políticas que visam a inclusão das mulheres pertencentes a grupos étnicos minoritários, mas que existe uma lacuna em termos de aplicação a nível nacional, assim como uma ausência de coordenação a nível da União Europeia,

N.

Considerando que, na maioria dos casos, as mulheres pertencentes a grupos étnicos minoritários são alvo de discriminação múltipla e são mais vulneráveis à exclusão social, à pobreza e a violações extremas dos direitos humanos, como o tráfico de seres humanos e a esterilização forçada, do que as mulheres da população autóctone e os homens de grupos minoritários,

O.

Considerando que o estatuto socioeconómico mais baixo de muitas das mulheres pertencentes a minorias étnicas se traduz, na prática, na limitação do exercício dos seus direitos fundamentais, na falta de acesso aos recursos, nomeadamente em matéria de saúde sexual e reprodutiva, o que torna mais difícil o processo de inclusão,

P.

Considerando que o estado de saúde das mulheres se repercute não só na sua própria saúde, como também na dos seus filhos,

Q.

Considerando que a participação activa das mulheres nas sociedades e a sua integração bem sucedida surtirão um impacto positivo nos seus filhos e nas futuras gerações,

R.

Considerando que a exclusão social das mulheres pertencentes a minorias étnicas pode gerar dificuldades, em termos de independência económica, passíveis de originar custos directos e indirectos para os orçamentos públicos e da UE,

S.

Considerando que as mulheres pertencentes a grupos étnicos minoritários estão mais expostas às diferentes formas de violência masculina e à exploração, se a sua integração for menor do que a das mulheres pertencentes à população autóctone,

T.

Considerando que a integração social ficaria beneficiada com consultas mais amplas e regulares das mulheres pertencentes a grupos étnicos minoritários, a nível local, regional, nacional e europeu,

1.

Frisa que não existe uma definição jurídica, universalmente aceite, de grupos étnicos minoritários, e que este conceito abarca um amplo espectro de situações de diferentes grupos étnicos no interior dos Estados-Membros da UE;

2.

Insta a Comissão e os Estados-Membros que colaboram com ONG e grupos da sociedade civil a prever a recolha regular e a análise de dados diferenciados por género e etnia em conformidade com a regulamentação relativa à protecção dos dados pessoais sobre questões relacionadas com a inclusão social, como o acesso à educação, o mercado de trabalho, a segurança social, o sistema de saúde e a habitação;

3.

Considera que assume importância primordial aplicar a legislação existente nos prazos previstos e, por conseguinte, transpor as directivas para o direito dos Estados-Membros; considera necessária uma coordenação mais estruturada das políticas europeias, nacionais, regionais e locais relativas aos grupos étnicos minoritários, a fim de assegurar um impacto sustentável e melhorar as políticas à escala europeia, nacional, regional e local e encoraja os decisores políticos a todos os níveis a consultarem as mulheres cujos direitos sejam visados, as suas comunidades e as organizações que trabalhem no terreno, no quadro das políticas e medidas que têm por finalidade melhorar a inserção social das mulheres das minorias étnicas;

4.

Destaca a importância de educar a comunidade de acolhimento para a aceitação de culturas diferentes e o impacto que surtem o racismo e os preconceitos; crê que cumpre assinalar que a responsabilidade por uma integração afectiva reside tanto nas minorias étnicas como na comunidade de acolhimento, já que ambas têm de fazer um esforço de integração mútua, no intuito de alcançar a unidade social;

5.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a adoptar medidas que visem evitar a desvalorização das competências das mulheres pertencentes a minorias étnicas, proporcionando um melhor acesso ao mercado de trabalho, incluindo o acesso a estruturas de acolhimento de crianças a preços razoáveis e de elevada qualidade, garantindo o acesso ao ensino, à formação e à formação profissional, bem como a aplicação efectiva de políticas para as mulheres migrantes que garantam procedimentos claros e rápidos em matéria de reconhecimento de competências e qualificações;

6.

Assinala a importância dos modelos de integração e apoia o intercâmbio das melhores práticas dos Estados-Membros com mais experiência na integração de grupos minoritários; incentiva os decisores políticos aos níveis europeu, nacional, regional e local a consultarem as organizações de mulheres pertencentes a minorias étnicas sobre as políticas e as medidas que visam a inclusão social das mesmas; insta a Comissão e os Estados-Membros a apresentarem medidas que promovam a existência de mediadores interculturais e socioculturais na União Europeia;

7.

Entende que o processo de integração tem de ser iniciado em fase precoce da vida, de modo a que sejam facultadas alternativas reais à pobreza e à exclusão social; crê, por conseguinte, que cumpre criar um quadro institucional para os serviços sociais e educativos da comunidade em benefício das crianças e das famílias que correspondam a necessidades regionais e pessoais, garantindo a igualdade de acesso a serviços de elevada qualidade; insta, deste modo, a Comissão a apoiar especificamente os programas de integração precoce;

8.

Insta a Comissão, por intermédio do Fundo Social Europeu, e os Estados-Membros, através de fundos sociais de nível nacional, a promoverem oportunidades de empreendedorismo especificamente destinadas a mulheres de grupos étnicos minoritários, mediante a organização de painéis e seminários consagrados ao empreendedorismo, gratuitos ou a preços reduzidos, e dando publicidade a projectos de desenvolvimento;

9.

Insta a Comissão e os Estados-Membros, em colaboração com as ONG, a efectuar campanhas de sensibilização destinadas às mulheres das minorias étnicas e ao público em geral e a assegurar a plena aplicação das disposições adequadas para lutar contra os hábitos culturais discriminatórios e os modelos patriarcais, prevenir a polarização e combater os estereótipos sexistas prevalecentes e a estigmatização social que estão na origem da violência infligida às mulheres, e deixar claro que nenhuma forma de violência é justificável em razão dos costumes, das tradições ou dos credos religiosos;

10.

Salienta a necessidade de mais investigação inter-sectorial e de indicadores sobre o impacto da discriminação e da exclusão social nas mulheres pertencentes a comunidades étnicas minoritárias no território da União Europeia, de modo a dispor de informações no quadro da elaboração de políticas de integração direccionadas; incentiva, neste contexto, a Comissão e, sobretudo, a DG Investigação, a financiar os projectos de investigação em referência;

11.

Encoraja a participação política e social activa das mulheres pertencentes a grupos étnicos minoritários em todas as esferas da sociedade, incluindo a liderança política, a educação e a cultura para combater a actual sub-representação;

12.

Salienta que a independência e a emancipação económicas das mulheres são factores fundamentais para assegurar a sua plena participação na sociedade;

13.

Insta os Estados-Membros a respeitar os direitos fundamentais de todas as mulheres, incluindo as que pertencem a minorias étnicas, e, em particular, o respectivo acesso aos cuidados de saúde, à justiça, à assistência judiciária, à informação jurídica e à habitação;

14.

Encoraja a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a intensificarem os seus esforços no sentido de melhorar e facilitar o acesso à educação em particular no domínio da aprendizagem das línguas, nomeadamente as línguas oficiais do país, e o acesso à educação ao longo da vida e ao ensino superior para as mulheres e as raparigas pertencentes a grupos étnicos minoritários, de modo a evitar disparidades entre os géneros nos níveis de educação que podem conduzir à exclusão do mercado de trabalho e à pobreza;

15.

Sublinha que as mulheres pertencentes a grupos étnicos minoritários necessitam de ter acesso às informações sobre cuidados de saúde em diferentes línguas; salienta a importância da formação intercultural dos profissionais da saúde em parceria com os grupos de mulheres pertencentes a minorias étnicas;

16.

Insta a Comissão a ter em conta a perspectiva do género aquando da adopção de políticas e medidas que visem a inclusão social;

17.

Insta os Estados-Membros a adoptarem medidas que garantam o acesso a serviços de apoio à prevenção e à protecção das mulheres contra a violência com base no género, independentemente da sua situação jurídica, raça, idade, orientação sexual, etnia ou religião;

18.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurar a aplicação plena da legislação existente em matéria de igualdade dos géneros e de combate à discriminação, através da disponibilização de recursos para formação específica e para medidas de sensibilização relativamente aos direitos de que já dispõem as mulheres pertencentes a minorias étnicas e às formas de solucionar qualquer tipo de violação dos seus direitos;

19.

Insta os Estados-Membros a assegurar a protecção das vítimas de discriminação múltipla, entre as quais as mulheres pertencentes a minorias étnicas representam um grupo significativo, aditando cláusulas explícitas e regulamentos vinculativos sobre discriminação múltipla ao quadro jurídico;

20.

Insiste no envolvimento activo do Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres, na aplicação de medidas e políticas novas e adequadas no que se refere às mulheres pertencentes a minorias étnicas, através de uma aplicação coerente do princípio da abordagem integrada da igualdade entre homens e mulheres e da promoção das prioridades no âmbito da inclusão social;

21.

Exorta a Agência dos Direitos Fundamentais a incluir uma perspectiva transversal da igualdade dos géneros e dos direitos das mulheres em todos os aspectos do quadro plurianual e das suas actividades subsequentes, incluindo os que estão associados à discriminação étnica e aos direitos fundamentais dos migrantes e dos romanichéis;

22.

Insta o Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres a efectuar a recolha sistemática de dados diferenciados, entre outros factores, por género e etnia e a apresentar os seus resultados de forma desagregada por género e etnia; salienta a necessidade de mecanismos adaptados de recolha de dados e de protecção dos mesmos para assegurar a prevenção de abusos, como a obtenção de perfis raciais;

23.

Sublinha o papel fundamental desempenhado pelos organismos nacionais que desenvolvem actividades na área da igualdade na prestação de apoio e assistência às vítimas de discriminação e no fornecimento de informações quanto aos seus direitos e obrigações; apela aos Estados-Membros no sentido de assegurarem a eficácia e garantirem a independência dos organismos nacionais responsáveis por questões de igualdade e de lhes fornecerem recursos financeiros e humanos suficientes para cada um dos motivos de discriminação, assim como para múltiplas discriminações; solicita aos organismos nacionais responsáveis por questões de igualdade que criem instrumentos e formações sobre a discriminação múltipla, incluindo sobre a situação específica das mulheres pertencentes a minorias étnicas;

24.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

20.10.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 308/49

A.

Considerando que o envelhecimento da sociedade é frequentemente encarado em termos negativos, isto é, em termos de desafios colocados à estrutura etária da mão-de-obra e à sustentabilidade dos sistemas de protecção social e de saúde, embora as pessoas idosas também representem um recurso económico e uma fonte de experiência e ofereçam um apoio comunitário e familiar fundamental como prestadores de cuidados a pessoas dependentes e também como consultores laborais, dada a sua ampla experiência profissional, além de contribuírem para a manutenção do meio rural,

B.

Considerando que o Roteiro para a Igualdade de Género 2006-2010 evidenciou lacunas na consecução plena da igualdade de género e, nalguns casos, impulsionou a ordem de trabalhos para a igualdade de género, mas que os progressos globais têm sido modestos,

C.

Considerando que a actual crise económica e social tem consequências especialmente graves para as mulheres, mais particularmente para as mulheres idosas e os serviços que lhes são prestados, agravando desigualdades e discriminações com base não apenas no género, mas também na idade e estado de saúde,

D.

Considerando que os idosos correm um maior risco de pobreza do que a população em geral – atingindo uma taxa de cerca de 19 % da população acima dos 65 anos em 2008 na UE-27, quando em 2005 essa taxa era de 19 % e em 2000 de 17 % – e que as mulheres acima dos 65 anos correm um grande risco de pobreza (numa taxa de 22 %, isto é, 5 % superior à dos homens),

E.

Considerando que se estima que a população da União Europeia dos 27 envelheça, com a percentagem da população acima dos 65 anos a aumentar de 17,1 % em 2008 para 30 % em 2060, e a população com mais de 80 anos a subir de 4,4 % para 12,1 % durante esse mesmo período,

F.

Considerando que se prevê que a população activa se torne relativamente inferior, pelo que a inclusão no mercado laboral de grupos actualmente não activos se torna cada vez mais importante,

G.

Considerando que o género é um factor significativo no envelhecimento, já que a esperança de vida das mulheres é de cerca de mais seis anos do que a dos homens, com estatísticas da UE dos 27 a mostrarem que os homens vivem até aos 76 anos e as mulheres até aos 82; considerando que, pelo contrário, os números do Eurostat demonstram que a diferença entre a esperança de vida saudável dos homens e mulheres é muito menor: 61,6 anos para os homens e 62,3 para as mulheres,

H.

Considerando que tradicionalmente as mulheres correm um maior risco de pobreza e pensões reduzidas, especialmente as mulheres acima dos 65 anos, que frequentemente recebem pensões cujo montante equivale praticamente ao mínimo vital por diversos motivos – como as disparidades salariais entre homens e mulheres, que afectam directamente os direitos de pensão – e como o facto de terem cessado ou interrompido a actividade profissional para se dedicarem à família ou de terem trabalhado na empresa do cônjuge, nomeadamente nos sectores do comércio e da agricultura, sem remuneração nem inscrição na segurança social; considerando que, numa época de recessão económica, o risco de cair na pobreza é ainda maior para estas mulheres,

1.

Acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão sobre como gerir o impacto do envelhecimento da população, mas lamenta, no entanto, que as definições, estatísticas e situações consideradas não se baseiem suficientemente numa sensibilização para as desigualdades de género na população mais idosa, que resultam principalmente de desvantagens em razão do género acumuladas ao longo da vida;

2.

Apoia o enfoque, por parte da Comissão, na estratégia adoptada, em 2001, pelo Conselho Europeu de Estocolmo (5) enquanto orientação a longo prazo para lidar com os desafios e as possibilidades que o envelhecimento gera nas sociedades; corrobora ainda a proposta presente na Comunicação para a adopção de uma abordagem abrangente e multidisciplinar relativamente ao envelhecimento, bem como para a criação de oportunidades, particularmente nos mercados de produtos e serviços destinados a colmatar as necessidades da população idosa e as necessidades dos prestadores de cuidados informais de pessoas dependentes; apela à Comissão para que preste uma atenção especial à protecção dos direitos dos consumidores mais idosos, dado que são frequentemente induzidos em erro ou explorados;

3.

Exorta as instituições a adoptarem uma atitude mais positiva no concernente ao envelhecimento, bem como na promoção da sensibilização dos cidadãos da UE para a problemática do envelhecimento e os seus efeitos concretos; exorta a Comissão a enfrentar o credo negativista relativamente ao envelhecimento, por exemplo, lançando um estudo acerca dos efeitos e potencial da economia grisalha na qual as mulheres são sujeitos activos; acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão para que 2012 seja o ano de arranque para o envelhecimento activo e a solidariedade intergeracional;

4.

Entende que uma abordagem da vida na sua totalidade, na qual as interligações entre o envelhecimento e o género sejam tomadas em consideração, é o rumo a seguir no respeitante às políticas no domínio do envelhecimento; considera também que a adopção duma abordagem de idade e de género na qual a integração da perspectiva do género e de idade se torna um método e instrumento indispensável na formulação das políticas em todos os domínios pertinentes (económico, social, de emprego, saúde pública, segurança dos alimentos, direitos dos consumidores, agenda digital, desenvolvimento rural e urbano, etc.) é o rumo a seguir para obter uma maior integração social e coesão social;

5.

Incentiva a que seja implementada o mais prontamente possível a directiva relativa à luta contra a discriminação;

6.

Reconhece que a discriminação em razão da idade deve também ser combatida através de medidas judiciais mais eficazes e procedimentos mais acessíveis, particularmente em casos de discriminação na vida profissional, campo no qual existe legislação específica e onde o apoio ao indivíduo e a investigação das circunstâncias são essenciais; portanto, exorta os Estados-Membros a garantirem que a legislação necessária para enfrentar a discriminação em razão da idade e outras formas de discriminação seja eficazmente executada;

7.

Insta a uma abordagem do envelhecimento mais vocacionada para os direitos do indivíduo, de modo a que as pessoas idosas possam actuar enquanto sujeitos activos, e não serem consideradas objectos;

8.

Solicita mais recursos e investigação e o desenvolvimento dos mecanismos de monitorização existentes, uma vez que a discriminação em razão da idade raramente é reconhecida e combatida; reconhece ser necessária uma maior sensibilização nos Estados-Membros e receberia de bom grado contributos da Agência dos Direitos Fundamentais e do novo Instituto Europeu para a Igualdade de Género;

9.

Sublinha a necessidade de que se reconheça a múltipla discriminação de que são frequentemente alvo as mulheres idosas, numa sociedade que as discrimina em razão da sua idade, género, estado de saúde e deficiência;

10.

Encontra-se profundamente preocupado quanto à extensão da múltipla discriminação que atinge os grupos de mulheres mais vulneráveis: as mulheres migrantes, deficientes, homossexuais, pertencentes a minorias, com baixas qualificações e idosas, uma vez que são discriminadas em razão da idade, do género, da etnicidade e da orientação sexual ou religiosa, etc., e exorta à aplicação de medidas de discriminação positiva;

11.

Solicita aos Estados-Membros que lancem verdadeiras campanhas de sensibilização para o papel fundamental desempenhado pelos idosos na sociedade e a necessidade de permitir que as idosas desempenhem um papel activo, nomeadamente através da promoção do pequeno artesanato;

12.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a terem em conta a situação específica das mulheres idosas LBT;

13.

Exorta os Estados-Membros a introduzirem novos tipos de licenças que possibilitem usufruir de licença remunerada para prestação de cuidados, além da licença parental, e a promoverem uma repartição mais equitativa da assistência não remunerada entre mulheres e homens, já que a prestação informal de cuidados domiciliários restringe as possibilidades de o prestador de cuidados trabalhar fora do domicílio; neste contexto, considera que uma forma de reduzir a pobreza entre as mulheres idosas é apoiar modelos de trabalho – por exemplo, trabalho a tempo parcial e trabalho partilhado – que permitam optar pelo trabalho flexível; porém, neste contexto, realça que os direitos em matéria de emprego dos trabalhadores flexíveis têm de ser iguais aos dos trabalhadores a tempo inteiro; salienta que o desemprego entre mulheres idosas deve ser combatido para que se cumpram os objectivos em matéria de emprego presentes na Estratégia UE 2020;

14.

Insta os Estados-Membros a desenvolver mecanismos que assegurem que a acumulação de direitos de pensão é suficiente, inclusive durante os períodos de tempo em que o nível de rendimentos de um prestador de cuidados é temporariamente mais baixo devido a essa prestação, situação que afecta principalmente as mulheres; solicita à Comissão que lance um estudo sobre os diversos impactos dos regimes de pensão dos Estados-Membros sobre homens e mulheres;

15.

Exorta os Estados-Membros a terem em conta a dimensão do género aquando da reforma dos regimes de pensão e da adaptação da idade de reforma, tendo em consideração as diferenças entre homens e mulheres nos padrões de trabalho e o maior risco de discriminação das mulheres idosas no mercado de trabalho;

16.

Exorta os Estados-Membros a promover formas de assistência mútua que preencham a lacuna entre jovens e idosos, mobilizando o entusiasmo dos primeiros e a experiência dos últimos;

17.

Incentiva a que se proceda a uma abordagem baseada nos direitos do indivíduo, de modo a permitir que a população idosa possa ter um papel activo aquando da tomada de decisões relativamente à escolha e tipo de cuidados e serviços sociais e tratamentos que lhe são prestados, quando houver opções; solicita a aplicação duma abordagem com base na procura relativamente à prestação de qualquer tipo de serviços de cuidados, a fim de permitir aos idosos que vivam de forma independente tanto tempo quanto desejarem;

18.

Apela à promoção de políticas com vista a dar apoio no seio de famílias nucleares, permitindo às pessoas decidir se querem optar por cuidar eles próprios de familiares idosos ou requisitar serviços sociais suplementares, devendo a ajuda ser paga da mesma forma em ambos os casos;

19.

Acentua que os serviços públicos e privados devem ser de alta qualidade, baratos e facilmente disponibilizados a pessoas idosas e que a estrutura de serviços públicos e privados deve suportar o período mais alargado possível de prestação de cuidados ao domicílio;

20.

Entende ser necessária uma política de apoio abrangente para os prestadores de cuidados informais, na sua maioria mulheres, que englobe o seu estatuto, benefícios e os direitos de segurança social, a prestação de serviços sociais e serviços de apoio, a disponibilidade de serviços de cuidados profissionais, etc.;

21.

Realça que o trabalho voluntário ou a prestação informal de cuidados, que frequentemente fica a cargo das mulheres, não deve compensar as deficiências da assistência social, e solicita a criação de medidas sociais adequadas para permitir que as mulheres efectuem actividades remuneradas por si escolhidas;

22.

Insta à criação, ao nível dos Estados-Membros, de pacotes de assistência que incluam programas de medidas visando aumentar a empregabilidade, suavizar o impacto do desemprego e aumentar os níveis de emprego entre as pessoas acima dos 50 anos;

23.

Frisa que a qualidade da prestação de cuidados deve ser assegurada de modo a melhorar a qualidade de vida da população idosa e de forma a evitar, também, o abuso físico, sexual, psicológico e económico tão frequentemente infligido aos idosos; realça que a população residente em instituições públicas e privadas para idosos deve ter o direito de participar na tomada de decisões nessas instituições através das estruturas de gestão e administração; entende que os Estados-Membros se devem certificar de que os prestadores de cuidados à população idosa nos sectores público e privado recebem formação contínua, de que se efectuam avaliações regulares do seu desempenho e se dá um maior valor económico ao seu trabalho, incluindo em termos de remuneração, seguro e condições de trabalho;

24.

Exorta os Estados-Membros a oferecerem incentivos à prestação de formação em assistência psicológica e física aos idosos e instalações adequadas para os acolher;

25.

Estimula a transformação de casas de repouso que normalmente funcionam como hospitais em estabelecimentos agradáveis, onde seja aplicado o modelo familiar como forma de evitar a institucionalização;

26.

Propõe que o lançamento do plano de acção europeu para prevenção e tratamento da doença de Alzheimer reconheça devidamente o papel das mulheres idosas no tratamento de pessoas que sofrem de demência e que o plano seja aplicado rapidamente; considera, ainda, que são necessários programas nacionais para identificar quais as medidas a implementar, tendo em vista melhorar a qualidade de vida das mulheres idosas; propõe que sejam consultadas as associações da doença de Alzheimer para compilar e executar essas medidas;

27.

Solicita que seja tomada em consideração uma perspectiva de género ao proceder a diagnósticos médicos para garantir que eles são precisos e que as pessoas recebem os tratamentos e cuidados apropriados; solicita que as ferramentas de diagnóstico, serviços de saúde e cuidados não se restrinjam somente devido à idade e género do paciente, de modo a que, por exemplo, a despistagem do cancro da mama, do cancro cervical, do cancro dos pulmões e do cancro colorrectal, bem como a despistagem do cancro cardiovascular, estejam disponíveis para as mulheres idosas; além disso, solicita que se preste mais atenção à prevenção e tratamento das doenças que afectam especialmente as mulheres idosas, como a osteoporose e a artrite reumatóide;

28.

Requer que a perspectiva de género e idade seja adoptada nas recomendações referentes à nutrição; requer também que essa perspectiva seja usada nas recomendações sobre questões de segurança dos alimentos, como a rotulagem dos alimentos, as alegações nutricionais, o Regulamento REACH e os novos alimentos;

29.

Salienta que tanto os avanços tecnológicos como técnicos podem ser importantes para a adaptação da sociedade às necessidades de uma população em envelhecimento; solicita que as inovações desenvolvidas em cooperação directa com idosos, tais como telemóveis e conexões à Internet com características simplificadas, sensores inteligentes em produtos específicos de modo a reduzir o número de acidentes, o treino de cães para assistir indivíduos vítimas de doenças que afectam a memória, entre outros, sejam mais amplamente aplicadas e solicita que programas especialmente concebidos com base na aprendizagem ao longo da vida para os idosos sejam apoiados pelo Estado;

30.

Solicita que os ensaios de medicamentos em desenvolvimento estudem os seus efeitos no organismo tanto de homens como de mulheres;

31.

Propõe a realização de estudos estatísticos sobre o aumento da violência contra os idosos, a fim de esclarecer este grave problema – que normalmente os idosos não são capazes de denunciar, aceitando os maus tratos como algo inerente à velhice e à sua situação de dependência – e para combater os abusos contra idosos com maior eficácia e empenhamento por parte de toda a sociedade;

32.

A fim de evitar a exclusão das mulheres idosas da sociedade, solicita a criação de regimes culturais e educativos orientados e o envolvimento das mulheres idosas nas iniciativas das comunidades locais;

33.

Solicita à Comissão que, até ao fim de 2011, proponha um plano de acção que contenha:

34.

Solicita à Comissão que actualize e reforce os mecanismos de acompanhamento relativos à implementação de questões ligadas aos direitos fundamentais até ao final de 2012; solicita também que haja uma maior sensibilização para estes mecanismos frequentemente subutilizados, uma vez que os idosos, em geral, e as mulheres idosas, em particular, estão mal informados sobre os seus direitos;

35.

Afirma que todos os homens e mulheres da UE devem ter direito a serviços sociais e de saúde de interesse geral adequados, acessíveis e de qualidade, de acordo com as suas necessidades e preferências específicas; apela à Comissão para que apresente uma directiva relativa aos serviços básicos, tendo em conta as condições de cada país; sublinha que as mulheres idosas são especialmente vulneráveis e convida a Comissão a ponderar um regime onde se garanta a todos os homens e mulheres da UE o acesso a um rendimento mínimo, sendo este dependente do nível de vida do Estado-Membro;

36.

Exorta a Comissão a procurar garantir que se reserve financiamento comunitário a projectos em que participem, nomeadamente, mulheres solteiras e idosas socialmente desfavorecidas;

37.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

20.10.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 308/55

A.

Considerando que o acesso à informação por parte dos cidadãos e a comunicação entre decisores políticos e eleitores são elementos centrais das nossas sociedades democráticas representativas e uma condição fundamental para o exercício do direito à participação democrática, plena e informada, dos cidadãos na vida pública nacional e da UE,

B.

Considerando que os cidadãos têm o direito de ser informados sobre a UE e os seus projectos concretos, de exprimir os seus pontos de vista sobre as questões comunitárias e de serem ouvidos; que o desafio da comunicação reside precisamente na viabilização deste diálogo,

C.

Considerando que as últimas eleições europeias não inverteram a tendência de redução da participação eleitoral, acentuando a necessidade de se prosseguirem os esforços para transpor a distância que separa a UE dos seus cidadãos,

D.

Considerando que há provas claras de que os cidadãos estão insuficientemente informados sobre as políticas e as questões da UE e que, simultaneamente, desejam ser melhor informados, como o demonstram os resultados das diversas sondagens do Eurobarómetro; que, de acordo com essas mesmas sondagens, a falta de informação é uma das principais razões da abstenção e da falta de confiança dos cidadãos nas instituições da UE,

E.

Considerando que o Tratado de Lisboa conferiu ao Parlamento mais poderes no âmbito do processo decisório da UE, tornando ainda mais importante que os cidadãos da UE estejam a par do trabalho dos seus representantes eleitos,

F.

Considerando que o Tratado de Lisboa introduz uma nova forma de participação dos cidadãos na elaboração das políticas da União Europeia, que é a iniciativa de cidadania europeia, e que o acesso à informação e a compreensão crítica da mesma pelos cidadãos são elementos fulcrais para o êxito da iniciativa de cidadania europeia,

G.

Considerando que por esfera pública se pode entender um espaço em que as políticas públicas possam ser melhor compreendidas e discutidas com todos os cidadãos e grupos da população da UE, em toda a sua diversidade, a fim de responder às suas expectativas de forma mais eficaz, e que deve constituir um quadro para a prestação de informações e a realização de amplas consultas que transcenda as fronteiras nacionais e desenvolva um sentido de interesse público partilhado por toda a UE,

H.

Considerando que a expressão «novos meios de comunicação social» é utilizada para descrever as tecnologias digitais de informação e comunicação em rede; que estas novas tecnologias favorecem a difusão da informação e a diversidade dos contributos e permitem a construção de uma democracia mais deliberativa; que os meios de comunicação social electrónicos criam novos tipos de público, que embora fisicamente dispersos, estão ligados por um interesse partilhado no mesmo assunto, com o potencial de criar novas esferas públicas transnacionais,

I.

Considerando que a utilização pelo Parlamento das plataformas de comunicação social na campanha eleitoral europeia de 2009 contribuiu para aumentar o número de utilizadores activos, especialmente entre os jovens,

J.

Considerando que os jovens apreendem, utilizam e valorizam os meios de comunicação de forma diferente e fazem uma ampla utilização das novas tecnologias enquanto meio de comunicação,

K.

Considerando que a criação de uma esfera pública europeia está intimamente ligada à existência de estruturas pan-europeias ou transnacionais de meios de comunicação social; que, embora não exista, neste momento, uma esfera pública europeia abrangente, há esferas públicas nacionais muito activas e que é, por conseguinte, conveniente desenvolver sinergias entre essas esferas, tomando como modelo, nomeadamente, o canal televisivo franco-alemão «Arte»,

L.

Considerando que, nos termos do Protocolo ao Tratado de Maastricht relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados Membros (5), compete aos Estados-Membros definir e organizar a missão dos organismos de radiodifusão de serviço público,

M.

Considerando que os Estados-Membros dispõem de regulamentações jurídicas do mercado dos meios de comunicação social muito diferentes, que devem ser respeitadas,

N.

Considerando que os meios de comunicação social, nomeadamente os serviços públicos de radiodifusão, têm uma responsabilidade especial de informação exaustiva do público sobre o processo de decisão política e de governação, responsabilidade essa que deveria ser alargada aos assuntos da UE,

O.

Considerando que para melhorar o conhecimento das pessoas sobre a UE é necessário incorporar estudos sobre a UE nos programas curriculares,

P.

Considerando que o jornalismo é um importante elemento de avaliação da democracia que deve garantir um livre acesso à expressão pluralista; que os jornalistas e os meios de comunicação social desempenham um papel preponderante no processo de integração europeia,

Q.

Considerando que, na sua busca de legitimidade junto dos cidadãos dos Estados-Membros, a UE deve incentivar a criação de meios de comunicação social transnacionais, capazes de dar uma nova dimensão democrática e independente à Europa, tornando simultaneamente mais rigorosas as regras de salvaguarda do pluralismo e de luta contra a concentração da propriedade dos meios de comunicação social,

R.

Considerando que a emergência de novas ferramentas de comunicação transformou todos os ramos do jornalismo e o sector dos meios de comunicação social e levou à reconsideração dos métodos tradicionalmente empregues no sector, permitindo que qualquer pessoa possa criar e partilhar conteúdos em blogues; que as redes sociais se tornaram um elemento central do Web 2.0 e modificaram os hábitos, dando uma nova dimensão à cobertura noticiosa, pois são cada vez mais numerosos os jornalistas que as utilizam como fonte ou canal de difusão de informações; que os meios de comunicação social são em certa medida utilizados para investigar e produzir diversos tipos de artigos e que os jornalistas os utilizam para publicar, partilhar e promover os seus artigos,

1.

Parte do princípio de que o objectivo das instituições da UE é a criação, em conjunto, de uma esfera pública europeia, caracterizada pela oportunidade que é dada a todos os cidadãos de nela participarem, e cujo fundamento seja o acesso, livre e gratuito, a toda a informação pública da Comissão, do Conselho e do Parlamento Europeu, em todas as línguas da UE;

2.

Congratula-se com a Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, intitulada «Parceria para a comunicação sobre a Europa» e exorta as instituições da UE a respeitarem e a defenderem esta declaração;

3.

Opina que a cobertura noticiosa da UE deve ser assegurada por todos os tipos de meios, em particular os meios de comunicação de massa, e ser imparcial, factual e independente, requisito que é indispensável para gerar um debate pan-europeu e criar uma esfera pública europeia;

4.

Observa que o problema não está na falta de notícias e informações em linha sobre a UE e as suas instituições, mas sim na disponibilidade de uma vasta gama de informações sem uma verdadeira ordem de prioridades, levando a que o excesso de informação neutralize a informação; observa que todas as instituições lançaram as suas próprias plataformas noticiosas, as quais, porém, não conseguem cativar o público por nem sempre serem suficientemente claras, atraentes e compreensíveis, muitas vezes devido a uma linguagem demasiado técnica, que desincentiva o público não familiarizado com as questões europeias; entende que deveria existir um portal de introdução às plataformas que clarifique o funcionamento do conjunto das instituições da UE;

5.

Considera que a comunicação se deve basear num verdadeiro diálogo entre os cidadãos e os decisores políticos e num debate político sereno entre os próprios cidadãos; preconiza um diálogo mais interactivo e menos centrado na comunicação institucional, a qual é, muitas vezes, pouco aliciante e alheia ao quotidiano dos cidadãos;

6.

Considera que, para ser eficaz, a comunicação deve tornar claro que as decisões políticas tomadas a nível da UE têm relevância directa para a vida quotidiana dos cidadãos, os quais encaram a UE como algo excessivamente distante e bem pouco capaz de influir na resolução dos seus problemas concretos;

7.

Solicita à Comissão que reforce a sua política de comunicação e a coloque no topo da lista de prioridades quando começar a renegociação do quadro financeiro plurianual pós-2013;

8.

Recorda que, ao abrigo do novo artigo 12.o do TUE, os Parlamentos nacionais são associados ao processo de tomada de decisão da UE em fase mais precoce do que anteriormente, e encoraja essa participação, de molde a aumentar o nível do debate político sobre a UE a nível nacional; sublinha a importância de envolver os Parlamentos nacionais na elaboração das políticas da UE e congratula-se com iniciativas como a participação ao vivo de deputados nacionais nas reuniões das comissões, através da transmissão por Internet;

9.

Salienta a importância do papel que os partidos políticos desempenham na formação da opinião pública sobre as questões europeias, bem como na promoção do debate e no desenvolvimento da esfera pública europeia; considera que os partidos políticos deveriam dar maior proeminência às questões europeias nos respectivos programas;

10.

Está convicto de que as organizações da sociedade civil têm um importante papel a desempenhar no debate europeu e considera que o seu papel deve ser reforçado através de projectos de cooperação específicos no âmbito da esfera de comunicação pública;

11.

Salienta a necessidade de que cada um dos Estados-Membros disponha de um gabinete especializado em questões da UE, com uma pessoa que explique o impacto das políticas da UE a nível local, regional e nacional e constitua um ponto de contacto, ao qual as pessoas se possam dirigir relativamente a questões da UE;

12.

Sublinha a importância de que os assessores de imprensa das representações da Comissão e dos gabinetes de informação do Parlamento nos Estados-Membros sejam profissionais da comunicação social, cuja missão consista em desempenhar um papel activo e visível nos debates nacionais sobre questões europeias;

13.

Recorda que é necessário aproximar o processo de integração europeia dos jovens, pelo que solicita aos Estados-Membros e às regiões que, no intuito de familiarizar os alunos com as instituições da UE, ponderem uma maior inclusão das questões da UE em todos os programas curriculares, colocando a tónica nos antecedentes históricos, nos objectivos e nas actividades da UE, e incentiva-os a trocarem boas práticas neste domínio a nível da UE; considera que o pleno envolvimento das escolas é um elemento fundamental da política de comunicação da UE para chegar aos jovens e suscitar o seu interesse;

14.

Congratula-se com as acções de formação sobre questões comunitárias organizadas pela Comissão e pelo Parlamento para jornalistas e apela a que estas possam ser ampliadas para responderem à procura crescente; manifesta a sua preocupação com os cortes efectuados nas rubricas orçamentais da Comissão relativas à comunicação, em particular na rubrica «Informação para os média»;

15.

Reconhece ser importante que Euronews alargue o seu leque linguístico de forma a cobrir todos os Estados-Membros da UE (e não só) e continue a ser um modelo de jornalismo televisivo independente, que promova a objectividade nas notícias, a qualidade na política e a transparência na publicidade;

16.

Salienta que é essencial respeitar a liberdade e a independência editorial dos meios de comunicação aos níveis nacional e comunitário, em especial o direito que assiste aos serviços públicos de rádio e de televisão de escolherem a sua programação como melhor entenderem, dado que essa autonomia programática é um valor fundamental da União Europeia e do seu panorama mediático e, também, extremamente importante para permitir o desenvolvimento de uma sociedade livre, aberta e democrática;

17.

Salienta que os novos meios de comunicação social têm um enorme potencial para cativar os jovens e, por conseguinte, incentiva a Comissão e o Parlamento a reforçarem a independência editorial dos meios de comunicação em relação ao aparelho de Estado;

18.

Salienta, dado o papel específico de mediadores que os meios de comunicação desempenham no processo de formação da vontade democrática e da opinião pública, a necessidade de informações políticas fiáveis, nomeadamente no domínio dos novos meios de comunicação; salienta a importância de promover parcerias entre os meios de comunicação privados e o serviço público para atingir camadas mais vastas do público;

19.

Exorta a Comissão e o Parlamento a intensificarem o seu empenhamento na formação do pessoal em técnicas de comunicação que lhes permitam comunicar com os meios de comunicação e o público, a fim de melhorar a informação e a comunicação relativas às instituições da UE; considera que, para preencher estes requisitos, é fundamental um maior recrutamento de profissionais da comunicação;

20.

Convida a Comissão a estar aberta a todos os métodos de comunicação, a multiplicar os seus contactos com os jornalistas e os meios de comunicação e a favorecer todos os projectos e iniciativas que visem melhorar a informação do público sobre os assuntos da UE;

21.

Sugere que a Comissão promova e financie o intercâmbio entre organismos de radiodifusão e outros profissionais da comunicação social de diferentes Estados-Membros sobre as melhores práticas na cobertura da UE, incluindo a formação dos serviços públicos e dos meios de comunicação privados;

22.

Reputa extremamente preocupante a recente redução do número de jornalistas acreditados em Bruxelas e considera que esta situação não é do interesse das instituições da UE nem da imprensa acreditada em Bruxelas; solicita, por conseguinte, às instituições da UE que, a fim de apoiar os jornalistas que actualmente trabalham em Bruxelas, cooperem mais estreitamente com os representantes da imprensa em Bruxelas e manifestem uma maior abertura para com os mesmos; nesta óptica, propõe que se tomem medidas para facilitar o processo de acreditação de jornalistas;

23.

Congratula-se com o facto de muitos operadores da comunicação social, em particular os organismos públicos de radiodifusão, terem investido significativamente em novos serviços de comunicação social interactivos e não lineares, sobretudo através da Internet, que fornecem notícias e informação sobre questões de actualidade e incluem conteúdos europeus, alcançando dessa forma, sobretudo, o público mais jovem;

24.

Reconhece que os organismos públicos de radiodifusão não são o único instrumento passível de ser utilizado para fazer chegar ao cidadão as mensagens da UE, na medida em que a experiência leva a crer que as emissoras privadas também são um recurso fundamental para a cobertura noticiosa da UE e podem ajudar a desenvolver e promover uma esfera pública europeia;

25.

Congratula-se com o projecto-piloto relativo a bolsas de investigação europeias a favor do jornalismo de investigação transfronteiras; opina que a independência dos membros do júri de selecção é crucial para assegurar a independência editorial;

26.

Incentiva o lançamento de uma iniciativa europeia para a criação de programas de formação em questões relativas à UE especialmente destinados a jovens jornalistas; insiste na necessidade de se tomarem medidas para encorajar os jornalistas a apresentar regularmente notícias sobre o trabalho das instituições da UE; encoraja os Estados-Membros a incluírem nos seus programas curriculares cursos de jornalismo que utilizem os novos meios de comunicação social;

27.

Salienta que, de acordo com o Protocolo de Amesterdão, compete aos Estados-Membros definir, organizar e financiar os serviços públicos de radiodifusão; por conseguinte, incentiva os Estados-Membros a incluírem, sempre que adequado, informação sobre a UE, em conformidade com a independência editorial e a ética jornalística;

28.

Salienta que os serviços públicos de radiodifusão nacionais e regionais têm a particular responsabilidade de informar o público sobre a política e a elaboração das políticas da UE; sublinha, a este respeito, que os serviços públicos de radiodifusão devem analisar criticamente, com total independência editorial, a sua própria cobertura da UE e devem estabelecer objectivos ambiciosos;

29.

Salienta que os Estados-Membros devem garantir a independência dos serviços públicos de radiodifusão e que estes têm a responsabilidade de efectuar a cobertura da UE no âmbito da sua função de serviço público de informação e apoio dos cidadãos e da sociedade civil;

30.

Salienta a necessidade de o serviço público de comunicação social integrar tecnologias de comunicação baseadas nos novos meios de comunicação, a fim de reforçar a sua credibilidade através da participação aberta do público; incentiva os serviços públicos de radiodifusão a, por exemplo, criarem fóruns em linha na Internet, para que o público possa seguir os debates nos Parlamentos nacionais e no Parlamento Europeu e trocar ideias sobre os mesmos;

31.

Salienta a importância de garantir que as instituições da UE trabalhem conjuntamente para melhorar as actividades de comunicação; considera que as instituições da UE devem contribuir para descentralizar a política de comunicação da UE, a fim de lhe conferir uma dimensão local e regional e de aproximar os diferentes níveis de comunicação, e devem incentivar os Estados-Membros a facultarem ao público mais informações sobre os assuntos europeus;

32.

Solicita à Comissão que prossiga a abordagem «agir ao nível local», a fim de conferir maior visibilidade à UE a este nível;

33.

Toma nota do trabalho desenvolvido pela Comissão relativamente aos canais de televisão e rádio locais e ao respectivo financiamento; recorda que os serviços de radiodifusão devem gozar de total independência editorial;

34.

Recomenda que um grupo de trabalho temporário do Parlamento Europeu analise as mais recentes soluções relativas aos meios de comunicação social e apresente propostas para a criação de relações interparlamentares entre os Parlamentos nacionais ou regionais e o Parlamento Europeu;

35.

Reconhece o papel acrescido dos Parlamentos nacionais e, consequentemente, a importância dos gabinetes de informação do Parlamento Europeu nos Estados-Membros; salienta, contudo, que, para ganharem visibilidade, estes gabinetes devem redefinir as suas funções de molde a incluir o reforço das relações com os Parlamentos nacionais, as autoridades locais e regionais e os representantes da sociedade civil;

36.

Salienta a necessidade de os gabinetes de informação do PE serem mais activos a nível local e prestarem informações específicas sobre as decisões e actividades do Parlamento Europeu ao grande público; propõe que se considere a possibilidade de conferir aos gabinetes de informação maior liberdade de decisão quanto à forma de comunicar com o grande público;

37.

Considera que os gabinetes de informação do Parlamento nos Estados-Membros devem desempenhar um papel mais activo no envolvimento dos meios de comunicação social a nível nacional, local e regional; recomenda o aumento das dotações das rubricas orçamentais referentes aos gabinetes de informação do Parlamento com o objectivo concreto de assegurar uma melhor comunicação;

38.

Considera adequado avaliar a relação custos/benefícios da EuroparlTV com base numa análise exaustiva dos índices de audiência; entende que se deve conferir maior eficácia à EuroparlTV mediante uma maior integração na estratégia do Parlamento relativa à Internet, adaptando o seu estatuto de molde a garantir a sua independência editorial, e a máxima disponibilização dos seus conteúdos aos canais de televisão e meios de comunicação social em linha que desejem utilizá-los;

39.

Congratula-se com o facto de o Prémio de Jornalismo do Parlamento Europeu incluir a categoria dos novos meios de comunicação social;

40.

Insta os jornalistas e outros profissionais da comunicação a reflectirem conjuntamente no jornalismo europeu de amanhã;

41.

Insiste em que os Estados-Membros definam conceitos viáveis para os meios de comunicação da UE que ultrapassem a mera noção de veiculação de informações e lhes permitam contribuir plenamente para a diversidade cultural e linguística da União;

42.

Insiste em que, embora sejam relativamente eficazes para uma difusão rápida da informação, as redes sociais nem sempre oferecem as devidas garantias de fiabilidade, não podendo, portanto, ser consideradas meios de comunicação social profissionais; salienta que a forma como os dados são tratados nas plataformas das redes sociais pode, em muitos casos, ser perigosa e dar azo a infracções graves da ética jornalística, pelo que convém ser prudente ao integrar estas novas ferramentas; salienta a importância da elaboração de um código deontológico aplicável aos novos meios de comunicação social;

43.

Recorda que as mudanças ocorridas na forma como os jornalistas exercem a sua profissão estão a abrir caminho a meios de comunicação mais abertos e mais empenhados que servem comunidades cada vez mais informadas, mas que há que garantir que esta evolução se realize no interesse geral do jornalismo e não afecte o estatuto dos jornalistas;

44.

Salienta a necessidade de os jornalistas e os meios de comunicação social estarem atentos à constante evolução da profissão e de aproveitarem as vantagens oferecidas pelas redes sociais, que lhes permitem obviamente alargar as suas redes de conhecimentos e facilitar uma espécie de «monitorização da Internet»; observa com interesse que, apesar da emergência irreversível das redes sociais, o jornalismo continua a desempenhar o seu papel fundamental na difusão das notícias, na medida em que os jornalistas aproveitam a extrema diversidade destas redes para levar a cabo uma investigação e verificação dos factos aprofundada, dando assim origem a um novo modelo de jornalismo participativo e promovendo a divulgação da informação;

45.

Realça o papel crucial dos jornalistas numa sociedade moderna confrontada com uma torrente de informações, na medida em que só eles, graças ao seu profissionalismo, deontologia, eficácia e credibilidade, poderão trazer um valor acrescentado significativo à informação, tornando-a compreensiva; insiste em que a qualidade e a independência dos meios de comunicação só podem ser garantidas através de normas profissionais e sociais rigorosas;

46.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

20.10.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 308/62

A.

Considerando que o Irão continua a manter o triste recorde de ser o país, a nível mundial, com o maior número de execuções de jovens delinquentes e que, só em 2010, foram proferidas cerca de 2 000 sentenças de condenação à morte,

B.

Considerando que, segundo algumas informações, só nas últimas semanas foram executados na prisão Vahil Abad, em Mashad, mais de cem presos por delitos relacionados com drogas e que centenas de outros detidos aguardam a execução nos próximos dias; que o carácter colectivo das execuções, decididas no maior segredo, representa uma violação flagrante das leis internacionais,

C.

Considerando que, contrariamente a afirmações dos mais altos responsáveis do sistema judiciário iraniano, o Irão continua a proferir sentenças de morte por lapidação pelo crime de «adultério», como no caso de Sahineh Mohammadi Ashtiani, o que foi destacado nas suas «confissões» transmitidas pela televisão em 11 de Agosto de 2010,

D.

Considerando que, em 2006, Sakineh Mohammadi Ashtiani, acusada de ter tido duas relações íntimas fora do casamento após a morte do seu marido, foi condenada no Irão a uma sentença de 99 chicotadas executada no mesmo ano,

E.

Considerando que foi também acusada de cumplicidade no assassinato do seu marido e depois absolvida, antes de ser acusada de adultério durante o casamento e condenada à lapidação,

F.

Considerando que a lapidação, que deveria ocorrer a 9 de Julho de 2010, foi suspensa «por razões humanitárias» pelas autoridades iranianas, na sequência de pressões por parte da comunidade internacional,

G.

Considerando que a condenação à lapidação viola claramente as obrigações internacionais do Irão decorrentes do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos; que, apenas recentemente, por ocasião da revisão periódica universal no Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, o Irão aceitou respeitar, pelo menos, «as normas mínimas» e as disposições do PIDCP relativamente à pena de morte enquanto a mesma continuar a ser aplicada,

H.

Considerando que o jovem de 18 anos Ebrahim Hamidi foi condenado à morte em Agosto acusado da prática de sodomia alegadamente cometida quando tinha apenas 16 anos e com base num confissão obtida, segundo o mesmo, sob tortura,

I.

Considerando que Mohammad Mostafaei, advogado de defesa em ambos os casos, que tentou sensibilizar a opinião pública para a situação dos acusados, teve de abandonar o país por recear a sua detenção e que cada vez mais advogados defensores dos direitos humanos, incluindo Mohammed Ali Dadkah, Mohammad Oliyifard, Mohammad Seifzadeh e até mesmo personalidades destacadas como o laureado com o Prémio Nobel da Paz Shirin Ebadi, são confrontados com perseguições estatais, sob a forma de reclamações fiscais extraordinárias ou ameaças contra a sua vida e a das suas famílias,

J.

Considerando que Nasrin Sotoudeh, advogada defensora dos direitos humanos, muito respeitada pelos seus esforços em prol de jovens que enfrentam a pena de morte e por defender os prisioneiros de consciência, foi detida em 4 de Setembro de 2010 sob a acusação de ter feito «propaganda contra o Estado» e de «colusão e reunião com o objectivo de atentar contra a segurança nacional»,

K.

Considerando que um ano após as fraudulentas eleições presidenciais e as subsequentes manifestações maciças de protesto, centenas de manifestantes, jornalistas e activistas dos direitos civis e até cidadãos comuns, como a cidadã neerlandesa Zahra Bahrami, que negam qualquer ligação às manifestações, se encontram ainda detidos,

L.

Considerando que Zahra Bahrami, que tinha viajado para o Irão para visitar a sua família, foi detida na sequência das manifestações durante a Ashura, em 27 de Dezembro de 2009, e foi forçada a fazer confissões perante as câmaras de televisão, admitindo os factos de que era acusada,

M.

Considerando que nem às organizações internacionais de direitos humanos, nem às autoridades neerlandesas foi concedido o acesso a Zahra Bahrami,

N.

Considerando que as confissões forçadas, a tortura e os maus tratos a prisioneiros, a privação do sono, o isolamento, a detenção clandestina, os tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, a violência física, incluindo a violência sexual, e a impunidade dos agentes estatais continuam a ser práticas generalizadas no Irão, levantando sérias dúvidas quanto à imparcialidade e transparência dos processos judiciais neste país,

O.

Considerando que tem vindo a aumentar o número de casos em que defensores pacíficos dos direitos civis são acusados de actos «moharabeh» (empreender uma guerra contra Deus), que podem ser castigados com a pena de morte, como no caso de Shiva Nazar Ahari, membro do Comité de Repórteres pelos Direitos Humanos (CHRR), que se encontra detida desde 20 de Dezembro de 2009, cujo julgamento está marcado para breve,

P.

Considerando que o Irão continua a perseguir minorias étnicas e religiosas; considerando que, em Agosto de 2010, os sete líderes da Fé Baha'i, Fariba Kamalabadi, Jamaloddin Khanjani, Afif Naeimi, Saeid Rezaie, Mahvash Sabet, Behrouz Tavakkoli e Tizfahm Vahid, que se encontravam detidos desde 2008 apenas com base nas suas convicções religiosas, foram condenados a 20 anos de prisão por terem sido acusados de propaganda contra o Estado e de espionagem,

Q.

Considerando que prossegue o assédio dos líderes da oposição Mir-Hossein Mousavi e Mehdi Karrubi e de outros membros com elevados cargos em partidos políticos; considerando que, no início de Setembro, a residência de Mehdi Karroubi, antigo candidato às eleições presidenciais, foi atacada por dezenas de homens armados vestidos à paisana, o que resultou em grafitos, actos de vandalismo, janelas partidas e disparos no interior da casa de Karroubi; considerando que estes ataques tiveram lugar após Mohammad Ali Jafari, comandante da Guarda Revolucionária, ter declarado que o povo iraniano iria julgar os «cabecilhas da sedição», referindo-se aos líderes da oposição; considerando ainda que não foi registada qualquer tentativa por parte das forças policiais para pôr fim aos ataques,

R.

Considerando que, no Irão, as pessoas acusadas de terem cometido crimes são associadas à oposição política e os membros da oposição política são associados à prática de criminalidade pelo sistema judicial iraniano, com o objectivo de identificar a oposição política com comportamentos criminosos,

1.

Presta homenagem à coragem de todos os iranianos e iranianas que lutam para defender as suas liberdades fundamentais, o respeito dos direitos humanos e os princípios democráticos, que protestam activamente contra a lapidação e outras formas cruéis de punição e que querem viver numa sociedade sem repressão nem intimidação;

2.

Censura veementemente a condenação à morte por lapidação de Sakineh Mohammadi Ashtiani e considera que, independentemente dos factos, este tipo de punição nunca pode ser justificável ou aceitável;

3.

Insta as autoridades iranianas a retirar as sentenças proferidas no caso de Sakineh Mohammadi-Ashtiani e a proceder a uma reavaliação exaustiva do mesmo;

4.

Apela veemente ao governo iraniano para que reavalie o processo de Zahra Bahrami e lhe permita, de imediato, recorrer a um advogado e à assistência consular, para que a liberte ou lhe garanta um processo regular; solicita a Catherine Ashton, Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, que evoque a detenção de Zahra Bahrami junto das autoridades iranianas;

5.

Insta o governo do Irão a suspender a execução de Ebrahim Hamidi, um jovem de 18 anos acusado da prática de sodomia e exige que a República Islâmica do Irão abula de vez a pena de morte por crimes cometidos antes dos dezoito anos e altere a sua legislação de modo a torná-la mais consentânea com as convenções internacionais em matéria de direitos humanos ratificadas pelo Irão, nomeadamente a Convenção sobre os Direitos da Criança e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos;

6.

Manifesta a sua profunda consternação pelo facto de o Irão ser, juntamente com o Afeganistão, a Somália, a Arábia Saudita, o Sudão e a Nigéria, um dos poucos países que continua a aplicar a condenação à morte por lapidação; insta o Parlamento iraniano a adoptar legislação que proíba a prática cruel e desumana da lapidação;

7.

Reitera a sua oposição à pena de morte e solicita às autoridades iranianas, em conformidade com as resoluções 62/149 e 63/168 da ONU, que estabeleçam uma moratória sobre as execuções, aguardando a abolição da pena de morte;

8.

Solicita que seja apresentada uma resolução na próxima Assembleia-Geral das Nações Unidas pedindo a todos os países que ainda aplicam a pena de morte que comuniquem ao Secretário-Geral das Nações Unidas e à opinião pública toda a informação relativa à pena capital e às execuções, para que seja ultrapassado o segredo de Estado sobre a pena de morte, que contribui directamente para um grande número de execuções;

9.

Manifesta a sua oposição a qualquer tipo de criminalização de relações sexuais consentidas entre adultos e insta as autoridades iranianas a despenalizar o «adultério» e a homossexualidade;

10.

Solicita às autoridades iranianas que ponham termo, na lei e na prática, a todos os tipos de tortura ou qualquer outra forma de tratamento ou punição cruel, desumana e degradante, que façam cumprir os direitos respeitantes a processos judiciais conformes com a lei e que ponham termo à impunidade dos casos de violação dos direitos humanos;

11.

Insta a República Islâmica do Irão a assinar e ratificar a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW);

12.

Lamenta profundamente que os processos judiciais no Irão careçam de imparcialidade e transparência e insta as autoridades iranianas a garantirem processos de recurso imparciais e abertos;

13.

Solicita às autoridades iranianas que facultem o acesso do Crescente Vermelho a todos os detidos e permitam às organizações internacionais de defesa dos direitos humanos a acompanharem a situação no país;

14.

Solicita às autoridades iranianas que libertem, de imediato, todas as pessoas que se encontram detidas devido apenas à sua participação em protestos pacíficos e ao seu desejo de exercerem o seu direito humano fundamental à liberdade de expressão e reitera, nomeadamente, o seu pedido de que os sete líderes da Fé Baha'i sejam absolvidos;

15.

Recorda que a liberdade de pensamento, consciência e religião é um direito fundamental, que se impõe garantir em quaisquer circunstâncias, em conformidade com o artigo 18.o do PIDCP, do qual a República Islâmica do Irão é parte e cuja ratificação foi concluída;

16.

Exige a libertação imediata de todos os advogados defensores dos direitos humanos que se encontram detidos;

17.

Manifesta a sua profunda preocupação relativamente ao abuso dos poderes judiciais por parte das autoridades iranianas com o objectivo de atacar a comunidade dos defensores dos direitos humanos e os activistas da sociedade civil, nomeadamente membros da campanha por «um milhão de assinaturas» e do Conselho Central da organização ADVAR, entre outros;

18.

Exorta a Comissão e o Conselho a elaborar medidas suplementares no âmbito da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem (IEDDH) para proteger activamente a segurança dos defensores dos direitos humanos iranianos e incentiva os Estados-Membros a apoiar o programa europeu «Shelter City» (cidades de acolhimento);

19.

Apela ao restabelecimento de um mandato para um relator especial das Nações Unidas, o qual deverá investigar os casos de violações dos direitos humanos e fomentar a responsabilização dos perpetradores destes mesmos crimes no Irão;

20.

Exige o alargamento da lista existente de indivíduos e de organizações sujeitos à proibição de viajar para a UE e ao congelamento de activos por forma a incluir os responsáveis pela violação dos direitos humanos, repressão e restrição da liberdade no Irão;

21.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, à Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas, ao presidente do Supremo Tribunal do Irão e ao Governo e Parlamento da República Islâmica do Irão.

20.10.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 308/66

A.

Considerando que a aplicação correcta dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade é indispensável para o correcto funcionamento da União Europeia e para que as actividades das suas instituições satisfaçam as expectativas dos seus cidadãos, dos empresários que actuam no mercado interno e das administrações nacionais e locais e ainda para assegurar que as decisões são tomadas tão próximo quanto possível dos cidadãos,

B.

Considerando que «Legislar melhor» se tornou uma condição indispensável para o funcionamento eficaz da União Europeia e que pode contribuir de forma significativa para a saída da crise económica e para relançar o crescimento económico,

C.

Considerando que a problemática de legislar melhor deve ser analisada, não apenas no contexto do programa da Comissão relativo à optimização do ambiente regulamentar, mas também numa perspectiva mais ampla, tendo em conta a entrada em vigor do Tratado de Lisboa,

D.

Considerando que o Tratado de Lisboa coloca o Parlamento Europeu em pé de igualdade com o Conselho no processo legislativo executado em conformidade com o processo legislativo ordinário,

E.

Considerando que o Tratado de Lisboa prevê a inclusão formal dos parlamentos nacionais no controlo da aplicação do princípio de subsidiariedade,

F.

Considerando que legislar melhor foi uma questão prioritária para a Comissão anterior e que deve ser também uma prioridade para o seu novo executivo,

G.

Considerando que a optimização do ambiente regulamentar da União engloba vários elementos, tais como a avaliação de impacto, a redução de encargos administrativos e a simplificação e uniformização da legislação existente,

H.

Considerando que as consultas de todas as partes interessadas, e especialmente dos parceiros sociais, têm fundamental importância na preparação dos projectos dos actos legislativos (incluindo a avaliação do seu impacto),

I.

Considerando que o Parlamento, nos termos do artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), pode solicitar à Comissão que submeta à sua apreciação todas as propostas adequadas sobre as questões que se lhe afigure requererem a elaboração de actos da União para efeitos de aplicação dos Tratados,

J.

Considerando que se encontra instituído, desde 2005, um programa de redução dos encargos administrativos resultantes da legislação da União Europeia e que este tem por objectivo a redução daqueles em 25 %, até 2012,

K.

Considerando que uma das partes essenciais deste programa é a aferição dos encargos administrativos, baseada no denominado modelo de custo-padrão (mais conhecido como «standard cost model»),

L.

Considerando que os processos de reformulação e codificação servem para simplificar e uniformizar as leis em vigor, permitindo uma maior transparência das alterações introduzidas, assim como a sua maior coerência,

M.

Considerando que tem importância essencial a correcta e atempada aplicação das directivas da União Europeia pelos Estados-Membros, e que ainda existe a prática frequente de «sobrerregulação» das leis, entendida como introdução de encargos e obrigações para além do exigido pelo direito comunitário,

N.

Considerando que o Tratado de Lisboa substituiu o sistema de medidas de execução (comitologia) por uma nova divisão entre actos delegados e actos de execução,

O.

Considerando que o Tratado de Lisboa introduziu a iniciativa de cidadania europeia, um novo instrumento que permite aos cidadãos influenciar a criação de legislação da União Europeia,

P.

Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia menciona, no capítulo subordinado aos direitos dos cidadãos, o seu direito a uma boa administração que só pode funcionar com base em disposições legislativas transparentes e compreensíveis para o público em geral,

1.

Sublinha a necessidade de elaborar uma legislação simples, transparente e compreensível para os cidadãos europeus;

2.

Realça que as instituições europeias têm de respeitar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade ao formularem propostas e de observar os critérios fixados no Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade anexado ao TFUE;

3.

Realça que todos os projectos de actos legislativos têm de incluir os motivos que levam a pensar que o seu objectivo pode ser alcançado melhor através de medidas a nível da UE e ser validados por indicadores qualitativos e, quando possível, quantitativos, em conformidade com o protocolo supramencionado;

4.

Apoia resolutamente o processo no sentido de legislar melhor, que tem como objectivo maior transparência, eficácia e coerência do direito da União Europeia; sublinha o papel essencial da Comissão enquanto instituição que detém a iniciativa legislativa, na elaboração de propostas de excelência; compromete-se a envidar todos os esforços para que tais propostas sejam analisadas eficientemente e de acordo com os adequados procedimentos legislativos; sublinha também a importância da cooperação com os Estados-Membros a fim de assegurar a correcta aplicação da legislação;

5.

Reconhece o empenho da Comissão no processo em causa, atitude expressa em vários documentos, em especial na terceira análise estratégica do programa «Legislar melhor na União Europeia», bem como na sua actividade actual; no entanto, nota também que o programa continua desconhecido do grande público e apela à Comissão para que o promova de forma mais clara;

6.

Concorda com as considerações contidas nos n.os 3 e 15 das conclusões do Conselho, de 4 de Dezembro de 2009, a respeito da responsabilidade conjunta pela optimização do ambiente regulamentar e do reforço desta responsabilidade em todas as pessoas e instituições envolvidas neste processo;

7.

Constata a participação do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões no debate sobre a optimização do ambiente regulamentar e a redução dos encargos administrativos e conta com uma cooperação proveitosa neste domínio;

8.

Considera que a optimização da cooperação interinstitucional nesta vasta matéria requer uma revisão do Acordo «Legislar melhor» de 2003; a este respeito, chama a atenção para os pontos aplicáveis da Resolução de 9 de Fevereiro de 2010 sobre o Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão, especialmente o compromisso conjunto de ambas as instituições de chegar a acordo sobre as principais modificações em preparação para futuras negociações com o Conselho de Ministros sobre a adaptação do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» às novas disposições do Tratado de Lisboa;

9.

Insta a Comissão, tendo por base o acordo político reflectido na Resolução de 9 de Fevereiro de 2010 sobre um Acordo-Quadro revisto entre o Parlamento Europeu e a Comissão, a empreender todos os esforços para que o Parlamento e o Conselho sejam tratados em pé de igualdade no âmbito do processo legislativo, assim estatuindo o princípio da igualdade de tratamento entre o Parlamento e o Conselho, decorrente do Tratado de Lisboa, nomeadamente mediante a notificação simultânea e exaustiva de ambas as Instituições sobre todos os acontecimentos e desenvolvimentos atinentes a esse processo, e garantido igualdade de acesso a reuniões e a propostas ou outras informações;

10.

Sublinha que o processo de simplificação da legislação não pode levar ao abaixamento dos parâmetros contidos na actual legislação, pelo que as consultas a todas as partes interessadas, incluindo os parceiros sociais, têm de ser um dos seus componentes indispensáveis;

11.

Congratula-se com uma mais estreita participação dos parlamentos nacionais no processo de criação do direito europeu, sobretudo no processo de controlo de concordância das propostas legislativas com o princípio de subsidiariedade; sublinha a necessidade de cumprimento, pelos parlamentos nacionais, do prazo de oito semanas para apresentarem os seus pareceres;

12.

Congratula-se com as medidas da Comissão com vista a assegurar uma eficaz troca de informações com os parlamentos nacionais e a informar o Parlamento e o Conselho sobre o processo; incentiva igualmente os parlamentos nacionais a estabelecer uma distinção clara entre os pareceres relativos ao princípio de subsidiariedade e os pareceres relativos a propostas da Comissão;

13.

Destaca a responsabilidade básica da Comissão pela execução de avaliações de impacto; solicita o desenvolvimento de mecanismos com vista a garantir a independência e credibilidade das análises efectuadas; ao mesmo tempo, compromete-se a prosseguir as acções no âmbito da avaliação de impacto das alterações introduzidas nas propostas da Comissão;

14.

Para este fim, convida a Comissão a fornecer sistematicamente ao PE e ao Conselho uma síntese de 2-4 páginas da sua avaliação de impacto, juntamente com a avaliação de impacto completa, quando apresentar a proposta legislativa;

15.

Encoraja todas as comissões parlamentares a procederem, antes do debate duma proposta legislativa da Comissão, a uma troca de pontos de vista acerca da avaliação de impacto com a Comissão;

16.

Considera que, à luz da experiência actual, é necessária uma revisão da posição interinstitucional comum sobre as avaliações de impacto e encoraja todas as instituições a cumprirem os seus compromissos relativamente às avaliações de impacto; chama a atenção para as conclusões do documento de trabalho da Conferência dos Presidentes das comissões parlamentares neste domínio; encoraja as iniciativas tomadas pelas comissões parlamentares no sentido de convidar a Comissão a apresentar todas as avaliações de impacto para que estas possam ser plenamente examinadas pelas comissões pertinentes logo à partida e antes da primeira troca de pontos de vista;

17.

Recorda simultaneamente à Comissão que todas as novas propostas devem ser avaliadas tendo em conta toda a amplitude do seu impacto, de acordo com o princípio da abordagem integrada, o qual obriga a uma análise simultânea do impacto económico, social e ambiental;

18.

Salienta sobretudo a necessidade de avaliação adequada do impacto social das propostas legislativas, inter alia do seu impacto no mercado de trabalho europeu e no nível de vida das populações; realça novamente a necessidade de avaliar cuidadosamente o impacto da legislação nas empresas;

19.

Sugere que a Comissão efectue análises de impacto de todas as propostas de redução de encargos administrativos, o que permitirá estudar eventuais efeitos colaterais destas propostas;

20.

Recorda que, para uma análise de impacto eficaz, a Comissão tem que consultar sistematicamente todas as partes interessadas, incluindo as PME; constata a necessidade imperativa de informar melhor as partes interessadas sobre a possibilidade de participação nas consultas e apela a que o período de consulta de 8 semanas seja prolongado; exorta a Comissão no sentido de elaborar e publicar uma lista clara das avaliações de impacto planeadas para o ano seguinte a fim de permitir que as partes interessadas se preparem convenientemente para elas;

21.

Considera que as avaliações de impacto objectivas constituem um instrumento extremamente importante para avaliar as propostas da Comissão e, por isso, solicita um escrutínio da realização das avaliações de impacto por um organismo independente, o qual deve, contudo, prestar contas ao Parlamento;

22.

Sublinha que a qualidade da avaliação do impacto deverá estar sujeita a constante controlo; congratula-se com o parecer do Comité de Avaliação de Impacto sobre a melhoria geral da sua qualidade; nota que o Comité aplica critérios de avaliação mais rígidos; ao mesmo tempo, nota que a elevada percentagem das avaliações de impacto (mais de 30 %), inicialmente rejeitadas pelo Comité, demonstra a necessidade de prosseguir o seu aperfeiçoamento pelos serviços respectivos da Comissão; apela também a que sejam aumentados os recursos humanos de que dispõe o Comité;

23.

Congratula-se com a elaboração, pela Comissão, das novas directrizes relativas à realização das avaliações de impacto e sobretudo a inclusão de um conjunto de perguntas relativas aos princípios de subsidiariedade e proporcionalidade; conta com que as novas directrizes contribuam para maior eficiência do processo de avaliação do impacto e da subsequente melhoria de qualidade da legislação proposta;

24.

Regozija-se, em particular, por as novas orientações da Comissão em matéria de avaliações de impacto preverem uma análise do impacto da futura legislação e das iniciativas administrativas relativas às PME (teste PME) e por os resultados dessa análise serem tidos em conta na elaboração das propostas; realça que a aplicação sistemática do teste PME nas avaliações de impacto da Comissão é um elemento importante da execução do «Small Business Act» (Lei das Pequenas Empresas), contribuindo significativamente para um quadro regulador favorável às PME; exorta os Estados-Membros a aplicarem o teste PME a nível nacional;

25.

Exorta a Comissão a definir a agenda de «regulamentação inteligente», delineada nas directrizes políticas do Presidente Barroso, sobretudo em relação ao aumento de esforço no âmbito das avaliações ex-post, e também a incluir nessa agenda indicadores quantitativos, em particular, os associados à intenção de reduzir os encargos burocráticos;

26.

Insta a Comissão a realizar sistematicamente avaliações ex-post da legislação aprovada, nomeadamente no intuito de verificar, na medida do possível, o grau de exactidão das previsões contidas nas avaliações do impacto das suas propostas;

27.

Constata a existência da iniciativa de estudar o sistema de avaliação de impacto, por parte do Tribunal de Contas, e aguarda com interesse os resultados da mesma;

28.

Destaca a importância da redução de custos das empresas que operam na União Europeia para que possam desenvolver suas actividades de forma eficiente em condições económicas adversas e ser competitivas a nível global; realça a necessidade de simplificar os procedimentos administrativos públicos; realça que a redução dos encargos administrativos tem de se concentrar nos requisitos de informação desnecessários e, como tal, apoia plenamente o princípio «only once» fixado no «Small Business Act»; realça que a redução dos encargos administrativos para empresas não pode ter nenhumas consequências sociais e ambientais negativas;

29.

Congratula-se com os resultados do actual trabalho da Comissão, na elaboração de propostas que permitem a redução até 33 % dos encargos administrativos até 2010, o que constitui uma melhoria relativamente à anterior meta de redução em 25 %; constata que as poupanças geradas deste modo podem ascender a 40 mil milhões de euros (5);

30.

Chama particular atenção para o avanço dos trabalhos sobre as propostas da Comissão que têm maior potencial de poupança (i.e. exclusão das micro-empresas dos requisitos comunitários relativos à contabilidade e alterações à directiva sobre o IVA, destinada a facilitar a facturação electrónica); apela aos Estados-Membros para que cooperem de forma construtiva no Conselho e para que apliquem eficientemente as leis aprovadas nos seus próprios ordenamentos jurídicos;

31.

Constata que o programa de aferição dos encargos administrativos provou ser uma ferramenta útil, mas onerosa; incentiva a Comissão a ponderar métodos alternativos de aferição dos encargos administrativos, tais como consultas às partes interessadas, o que permitirá a eliminação rápida de tais encargos em casos concretos;

32.

Realça que o modelo de custo-padrão («standard cost model») para aferir os encargos administrativos ainda não foi sujeito a uma avaliação independente;

33.

Constata simultaneamente o número relativamente baixo (148 em 2008) de sugestões apresentadas em linha através de uma página específica na Internet; considera que a Comissão deveria publicitar a possibilidade de várias entidades alertarem para os encargos administrativos excessivos resultantes do direito europeu ou nacional;

34.