Comunicação da Comissão relativa aos resultados da avaliação de riscos e às estratégias de redução dos riscos associados às substâncias óxido de zinco, sulfato de zinco e bis(ortofosfato) de trizinco

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 155/01)

O Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (1) contempla a comunicação de dados, a fixação de prioridades, a avaliação de riscos e, se necessário, a definição de estratégias de limitação dos riscos associados à substâncias existentes.

No âmbito do Regulamento (CEE) n.o 793/93, as substâncias a seguir indicadas foram identificadas como substâncias prioritárias para avaliação de acordo com o Regulamento (CE) n.o 2268/95 do Conselho (2) relativo à segunda lista de substâncias prioritárias, tal como prevista nos termos do Regulamento (CEE) n.o 793/93:

O Estado-Membro relator designado nos termos do referido regulamento concluiu as actividades de avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente decorrentes das substâncias indicadas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, de 28 de Junho de 1994, que estabelece os princípios para a avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente associados às substâncias existentes (3), e propôs uma estratégia de limitação dos riscos, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93.

O Comité Científico da Toxidade, Ecotoxicidade e Ambiente (CCTEA) e o Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA) foram consultados e emitiram pareceres sobre as avaliações de riscos efectuadas pelo relator. Esses pareceres foram publicados nos sítios Web dos referidos comités.

O n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93 estabelece que os resultados da avaliação dos riscos, bem como a estratégia recomendada de limitação dos riscos, serão adoptados a nível comunitário e publicados pela Comissão. A presente comunicação e a Recomendação 2008/468/CE da Comissão (4) contêm os resultados das avaliações de riscos das substâncias acima referidas (5), bem como estratégias de limitação dos riscos associados às mesmas.

Os resultados da avaliação de riscos e estratégias de limitação dos riscos referidos na presente comunicação estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93.

(1)  JO L 84 de 5.4.1993, p. 1.

(2)  JO L 231 de 28.9.1995, p. 18.

(3)  JO L 161 de 29.6.1994, p. 3

(4)  JO L 161 de 20.6.2008.

(5)  O relatório completo de avaliação de riscos e um resumo do mesmo estão publicados no sítio Internet do Gabinete Europeu de Produtos Químicos:

http://ecb.jrc.it/existing-substances/

Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias

(2008/C 155/02)

A presente comunicação substitui a comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (JO C 71 de 11.3.2000, p. 14).

1.   INTRODUÇÃO

1.1.   Contexto

A presente comunicação actualiza a abordagem da Comissão no que diz respeito aos auxílios estatais concedidos sob forma de garantias e destina-se a proporcionar aos Estados-Membros orientações mais precisas sobre os princípios em que a Comissão irá basear a sua interpretação dos artigos 87.o e 88.o e a sua aplicação às garantias estatais. Tais princípios estão presentemente previstos na actual comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (1). A experiência adquirida com a aplicação da comunicação desde 2000 parece apontar para a necessidade de uma revisão da política da Comissão nesta área. Neste contexto, a Comissão recorda, nomeadamente, a sua prática recentemente adoptada em diversas decisões específicas (2) no que se refere à necessidade de realizar, no âmbito de regimes de auxílios, uma apreciação individual do risco de perdas relativo a cada garantia. Deste modo, a Comissão pretende tornar a sua política neste domínio tão transparente quanto possível, garantindo assim a previsibilidade das suas decisões e assegurando a igualdade de tratamento. Em especial, a Comissão deseja proporcionar às pequenas e médias empresas (a seguir denominadas «PME») e aos Estados-Membros limiares de segurança que determinam previamente, para uma dada empresa e na base da sua notação financeira, a margem mínima a cobrar relativamente às garantias estatais, para que estas não sejam consideradas auxílios estatais nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. Da mesma forma, qualquer diferença entre o prémio cobrado e o nível determinado previamente poderá ser considerado um elemento de auxílio.

1.2.   Tipos de garantia

Na sua forma mais comum, as garantias estão associadas a um empréstimo ou a outra obrigação financeira de um mutuário face a um mutuante. As garantias podem ser concedidas particularmente ou no âmbito de um regime.

Podem contudo existir diversas formas de garantia, em função do respectivo fundamento jurídico, do tipo de operação coberta, da sua duração, etc. Sem que esta lista seja exaustiva, podem identificar-se as seguintes formas de garantia:

Em especial neste último caso, a inexistência de documentos jurídicos ou registos contabilísticos adequados traduz-se frequentemente por uma rastreabilidade muito deficiente, tanto a nível do beneficiário como do organismo estatal ou público que dá a garantia e, consequentemente, também a nível das informações disponibilizadas a terceiros.

1.3.   Estrutura e âmbito de aplicação da comunicação

Para efeitos da presente comunicação:

As secções 3 e 4 da presente comunicação destinam-se a aplicar-se directamente às garantias associadas a uma operação financeira específica, como um empréstimo. A Comissão considera que, sobretudo nestes casos, é necessário que as garantias sejam classificadas como constituindo ou não auxílios estatais, devido à sua frequência e ao facto de poderem normalmente ser quantificadas.

Uma vez, que na maior parte dos casos, a transacção coberta pela garantia é um empréstimo, para efeitos da presente comunicação entende-se por «mutuário» o beneficiário principal da garantia e por «mutuante» o organismo cujo risco é reduzido devido à existência da garantia estatal. A utilização destes dois termos específicos destina-se igualmente a facilitar a compreensão dos princípios subjacentes ao texto, uma vez que o princípio geral de um empréstimo é geralmente bem conhecido. Contudo, tal não implica que as secções 3 e 4 só se apliquem às garantias de empréstimos. Na verdade, aplicam-se a todas as garantias em que se verifique uma transferência de risco semelhante, como, por exemplo, um investimento sob a forma de uma tomada de participação, desde que o perfil de risco relevante (incluindo a eventual inexistência de garantia) seja tomado em consideração.

A presente comunicação aplica-se a todos os sectores da economia, incluindo os sectores da agricultura, pescas e transportes, sem prejuízo de eventuais regras específicas relacionadas com garantias vigentes nos sectores em causa.

A presente comunicação não se aplica às garantias ao crédito à exportação.

1.4.   Outros tipos de garantia

Nos casos em que certas formas de garantia (ver ponto 1.2) envolvem uma transferência de risco para o emissor da garantia e no caso de não apresentarem uma ou mais das características específicas estabelecidas no ponto 1.3, como por exemplo, no caso das garantias de seguros, é necessário efectuar uma análise casuística aplicando, na medida do necessário, as secções e metodologias descritas na presente comunicação.

1.5.   Neutralidade

A presente comunicação aplica-se sem prejuízo do disposto no artigo 295.o do Tratado e, consequentemente, das regras do regime de propriedade nos Estados-Membros. A Comissão é neutra quanto à propriedade pública ou privada.

Em especial, o facto de uma empresa pertencer, em larga medida, ao sector público não é por si só suficiente para implicar a existência de uma garantia estatal, desde que não existam elementos de garantia explícitos ou implícitos.

2.   APLICAÇÃO DO N.o 1 DO ARTIGO 87.o

2.1.   Observações gerais

O n.o 1 do artigo 87.o estipula que são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

Estes critérios gerais aplicam-se igualmente às garantias. Tal como acontece com outras formas de auxílio potenciais, as garantias dadas directamente pelo Estado, nomeadamente pela Administração central, regional ou local, bem como as garantias dadas através de recursos estatais por outros organismos controlados pelo Estado, como empresas, e imputáveis à administração pública (3), podem constituir auxílios estatais.

A fim de evitar dúvidas, a noção de recursos estatais deverá ser esclarecida no que se refere às garantias estatais. A vantagem proporcionada por uma garantia estatal reside no facto de o risco associado à garantia ser assumido pelo Estado. Esta assunção do risco por parte do Estado deveria normalmente ser remunerada através de um prémio adequado. Quando o Estado renuncia ao pagamento da totalidade ou parte desse prémio, existe simultaneamente um benefício para a empresa e uma utilização de recursos do Estado. Deste modo, mesmo que se venha a verificar que o Estado não tem de efectuar qualquer pagamento por força da garantia, pode existir, não obstante, um auxílio estatal nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. O auxílio é concedido aquando da atribuição da garantia, e não aquando da sua execução ou da realização de pagamentos ao abrigo da garantia. O facto de a garantia constituir ou não um auxílio estatal e, em caso afirmativo, a determinação do montante desse auxílio, deverão ser apreciados no momento em que a garantia é concedida.

Neste contexto, a Comissão salienta que a análise efectuada no âmbito das regras em matéria de auxílios estatais não prejudica a compatibilidade de uma determinada medida com outras disposições do Tratado.

2.2.   Auxílio ao mutuário

Normalmente, o beneficiário do auxílio é o mutuário. Tal como indicado no ponto 2.1, a assunção do risco deve normalmente ser remunerada por intermédio de um prémio adequado. Se o mutuário não for obrigado a pagar um prémio, ou pagar um prémio muito reduzido, obtém uma vantagem. Em comparação com uma situação sem garantia, a garantia estatal permite que o mutuário obtenha para o seu empréstimo melhores condições financeiras do que as normalmente disponíveis nos mercados financeiros. Regra geral, se beneficiar de uma garantia estatal, o mutuário pode obter taxas mais baixas e/ou fornecer menos garantias. Em alguns casos, o mutuário não poderia, sem uma garantia estatal, encontrar uma instituição financeira disposta a conceder-lhe um empréstimo, quaisquer que fossem as condições. As garantias estatais podem assim facilitar a criação de novas empresas e permitir a determinadas empresas mobilizar capitais a fim de prosseguirem novas actividades. Da mesma forma, uma garantia estatal pode ajudar as empresas insolventes a manterem-se em actividade, em vez de serem eliminadas ou reestruturadas, podendo deste modo ser uma fonte de distorções da concorrência.

2.3.   Auxílio ao mutuante

3.   CONDIÇÕES QUE EXCLUEM A EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO

3.1.   Considerações gerais

Se uma garantia particular ou um regime de garantias concedidos pelo Estado não proporcionarem uma vantagem a uma empresa, não constituem um auxílio estatal.

Neste contexto, a fim de determinar se é conferida uma vantagem através de uma garantia ou de um regime de garantias, o Tribunal confirmou em recentes acórdãos (4) que a Comissão devia basear a sua apreciação na situação de um investidor numa economia de mercado (a seguir referida como o princípio do investidor numa economia de mercado). Por conseguinte, devem ser tomadas em consideração as possibilidades reais, para a empresa beneficiária, de obter recursos financeiros equivalentes recorrendo ao mercado de capitais. Não estão envolvidos auxílios estatais quando são disponibilizadas novas fontes de financiamento em condições susceptíveis de serem aceites por um operador privado em condições normais de uma economia do mercado (5).

A fim de permitir apreciar mais facilmente se uma determinada garantia respeita o princípio do investidor numa economia de mercado, a Comissão estabelece na presente secção um certo número de condições suficientes para concluir pela ausência de auxílio. As garantias particulares estão contempladas no ponto 3.2, estando incluída uma opção mais simples para as PME no ponto 3.3. Os regimes de garantias estão contemplados no ponto 3.4, estando incluída uma opção mais simples para as PME no ponto 3.5.

3.2.   Garantias particulares

No que respeita às garantias estatais particulares, a Comissão considera que o preenchimento das seguintes condições é suficiente para excluir a existência de um auxílio estatal.

3.3.   Avaliação das garantias particulares a favor das PME

A título excepcional, se o mutuário for uma PME (10), a Comissão pode, em derrogação à alínea d) do ponto 3.2, aceitar uma avaliação simplificada para determinar se a garantia de empréstimo implica ou não um auxílio estatal. Nesse caso, e desde que se encontrem preenchidas as restantes condições previstas nas alíneas a), b) e c) do ponto 3.2, considera-se que uma garantia estatal não constitui um auxílio se for cobrado o prémio anual mínimo [«prémio de limiar de segurança» (11)], fixado no quadro a seguir, sobre o montante efectivamente garantido pelo Estado, com base na notação do mutuário (12):

Os prémios de limiar de segurança são aplicáveis ao montante efectivamente garantido ou contragarantido pelo Estado no início de cada ano em causa e devem ser considerados como o mínimo a aplicar relativamente a uma empresa cuja notação de crédito é pelo menos equivalente às apresentadas no quadro (13).

No caso de um prémio de garantia único, cobrado inicialmente, considera-se que a garantia de empréstimo não constitui um auxílio se for pelo menos equivalente ao valor actual dos prémios de garantia futuros acima indicados, sendo utilizada como taxa de desconto a taxa de referência correspondente (14).

Tal como indicado no quadro supra as empresas com uma notação correspondente a CCC/Caa ou inferior não podem beneficiar desta metodologia simplificada.

Para as PME que não têm um historial de crédito ou uma notação alicerçada numa abordagem baseada no balanço, como é o caso de certas empresas criadas para fins específicos ou empresas em fase de arranque (start-up companies), o prémio de limiar de segurança é fixado em 3,8 %, mas tal prémio nunca poderá ser inferior ao que seria aplicável à sociedade ou sociedades-mãe.

As margens acima referidas podem ser revistas oportunamente, a fim de ter em conta a situação do mercado.

3.4.   Regimes de garantia

A Comissão considera que um regime de garantias estatais não constitui um auxílio estatal quando se encontram cumulativamente preenchidas as condições que se seguem:

3.5.   Avaliação dos regimes de garantias a favor das PME

Tendo em conta a situação particular das PME e a fim de facilitar o seu acesso ao financiamento, em especial através da utilização de regimes de garantias, existem duas possibilidades específicas para este tipo de empresas:

As condições para a aplicação destas duas regras são definidas da seguinte forma:

Utilização de prémios respeitantes ao limiar de segurança em regimes de garantias a favor das PME

Na linha do que foi proposto para efeitos de simplificação no que se refere às garantias particulares, pode igualmente considerar-se, a priori, que os regimes de garantias a favor de PME, se auto-financiam e não constituem auxílios estatais se forem aplicados os prémios mínimos do limiar de segurança, estabelecidos no ponto 3.3 e baseados na notação das empresas (19). As restantes condições previstas nas alíneas a), b) e c) do ponto 3.4 e também na alínea g) do mesmo ponto devem encontrar-se igualmente preenchidas. As condições previstas nas alíneas d), e) e f) do ponto 3.4 consideram-se preenchidas se forem utilizados os prémios anuais mínimos previstos no ponto 3.3.

Utilização de prémios únicos em regimes de garantias a favor das PME

A Comissão está consciente de que a realização de uma avaliação de risco particular para cada mutuário é um processo oneroso, que pode não ser adequado quando um regime abrange um elevado número de pequenos empréstimos, relativamente aos quais constitui um instrumento de centralização do risco.

Consequentemente, quando um regime diz apenas respeito a garantias destinadas a PME em que os montantes garantidos não excedem um limiar de 2,5 milhões de EUR por empresa ao abrigo deste regime, a Comissão pode aceitar, em derrogação à alínea d) do ponto 3.4, um prémio único de garantia anual para todos os mutuários. Contudo, para que as garantias concedidas ao abrigo de um regime deste tipo não sejam consideradas auxílios estatais, o regime deve continuar a assegurar o seu auto-financiamento e as restantes condições previstas nas alíneas a), b) e c) do ponto 3.4, bem como as alíneas e), f) e g) do mesmo ponto devem encontrar-se igualmente preenchidas.

3.6.   Carácter não automático da configuração como auxílio de Estado

A não observância de qualquer das condições estabelecidas nos pontos 3.2 a 3.5 não significa que a garantia ou o regime de garantias em questão seja automaticamente considerado um auxílio estatal. Se existirem dúvidas relativamente ao facto de a garantia ou o regime previsto constituírem um auxílio estatal, estes devem ser notificados à Comissão.

4.   GARANTIAS QUE INCLUEM UM ELEMENTO DE AUXÍLIO

4.1.   Aspectos gerais

Considera-se que uma garantia particular ou um regime de garantia incluem auxílios estatais sempre que não estejam em conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado. Por conseguinte, é necessário quantificar o elemento de auxílio estatal, a fim de determinar se o auxílio pode ser considerado compatível ao abrigo de uma isenção específica em matéria de auxílios estatais. O elemento de auxílio estatal corresponde, por princípio, à diferença entre o preço de mercado adequado da garantia concedida a nível particular ou através de um regime e o preço efectivo pago por essa garantia.

Deverá ser determinado o valor actual dos equivalentes-subvenção pecuniários anuais resultantes dessa diferença com base na taxa de referência e subsequentemente adicionados por forma a obter o equivalente-subvenção total.

No cálculo do elemento de auxílio de uma garantia, a Comissão consagrará especial atenção aos seguintes elementos:

4.2.   Elementos de auxílio nas garantias particulares

O equivalente-subvenção pecuniário de uma garantia deve corresponder, no caso de uma garantia particular, à diferença entre o preço de mercado da garantia e o preço efectivamente pago.

No caso de o mercado não oferecer garantias para o tipo de operação em causa, não existe qualquer preço de mercado relativo à garantia. Nesse caso, o elemento de auxílio deve ser calculado de forma idêntica ao de um empréstimo em condições favoráveis, nomeadamente como a diferença entre a taxa de juro de mercado que a empresa teria de pagar na ausência da garantia e a taxa de juro obtida graças à garantia estatal, após dedução dos eventuais prémios pagos. Se não estiver disponível nenhuma taxa de juro do mercado e se o Estado-Membro pretender utilizar a taxa de referência como substituto, a Comissão salienta que as condições previstas na sua comunicação relativa ao método de fixação das taxas de referência (21) são válidas para o cálculo da intensidade de auxílio de uma garantia particular. Tal significa que deve ser tomada em consideração a majoração a adicionar à taxa de base, a fim de reflectir o perfil de risco relevante associado à operação coberta, à empresa objecto da garantia e às garantias fornecidas.

4.3.   Elementos de auxílio nas garantias particulares a favor de PME

O sistema de avaliação simplificado, apresentado no ponto 3.3 pode ser igualmente aplicado às PME. Nesse caso, se o prémio relativo a uma determinada garantia não corresponder ao valor fixado como mínimo para a sua classe de notação, a diferença entre este nível mínimo e o prémio cobrado será considerada um auxílio. Se a garantia for concedida por um período superior a um ano, será determinado o valor actual dos défices anuais utilizando a taxa de referência relevante (22).

A Comissão só poderá aceitar uma derrogação a estas regras em casos claramente comprovados e devidamente justificados pelo Estado-Membro. Mesmo nestes casos, deve continuar a ser seguida uma abordagem baseada no risco.

4.4.   Elementos de auxílio nos regimes de garantia

No caso de um regime de garantia, o equivalente-subvenção pecuniário de cada garantia do regime corresponde à diferença entre o prémio efectivamente cobrado (se existir) e o que seria cobrado num regime equivalente que não beneficiasse de um auxílio, instituído em conformidade com as condições previstas no ponto 3.4. Os prémios teóricos acima referidos, com base nos quais é calculado o elemento de auxílio, devem por conseguinte cobrir os riscos normais associados à garantia, bem como os custos administrativos e de capital (23). Este método de cálculo do equivalente-subvenção destina-se a garantir que, mesmo a médio e longo prazo, o auxílio total concedido no âmbito do regime corresponda ao capital injectado pelas autoridades públicas a fim de cobrir o défice do regime.

Uma vez que, no caso dos regimes de garantias estatais, as características específicas de cada caso não são forçosamente conhecidas na altura em que o regime é avaliado, o elemento de auxílio deve ser avaliado com base nas disposições do regime.

Os elementos de auxílio presentes em regimes de garantia podem ser igualmente calculados utilizando metodologias já aceites pela Comissão, na sequência da sua notificação por força de um regulamento por ela adoptado no domínio dos auxílios estatais, como o Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (24), ou o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (25), desde que a metodologia aprovada se aplique expressamente aos tipos de garantias e de operações subjacentes em causa.

A Comissão só poderá aceitar uma derrogação a estas regras em casos claramente comprovados e devidamente justificados pelo Estado-Membro. Mesmo nestes casos, deve continuar a ser seguida uma abordagem baseada no risco.

4.5.   Elementos de auxílio nos regimes de garantias a favor de PME

Os dois instrumentos de simplificação expostos no ponto 3.5, relacionados com os regimes a favor das PME, podem ser igualmente utilizados para efeitos do cálculo do elemento de auxílio; as condições para a aplicação das duas regras são definidas da seguinte forma:

Utilização de prémios respeitantes ao limiar de segurança em regimes de garantias a favor das PME

O sistema de avaliação simplificado, apresentado no ponto 3.5 pode ser igualmente aplicado às PME; nesse caso, se o prémio relativo a uma determinada garantia, no âmbito de um regime não corresponder ao valor fixado como mínimo para a sua classe de notação (26), a diferença entre este nível mínimo e o prémio cobrado será considerada um auxílio (27). Se a garantia for concedida por um período superior a um ano, será determinado o valor actual dos défices anuais utilizando a taxa de referência relevante (28).

Utilização de prémios únicos em regimes de garantias a favor das PME

Visto que os auxílios estatais concedidos no âmbito de um regime de garantias a favor de PME são susceptíveis de causar menos distorções da concorrência, a Comissão considera que, se um regime de auxílios apenas disser respeito a garantias destinadas a PME e se o montante garantido não exceder o limiar de 2,5 milhões de EUR por empresa ao abrigo desse regime, pode aceitar, em derrogação ao ponto 4.4 supra, uma avaliação da intensidade de auxílio do regime enquanto tal, sem que seja necessário proceder a uma avaliação de cada garantia individual ou classe de risco cobertos pelo regime (29).

5.   COMPATIBILIDADE DOS AUXÍLIOS ESTATAIS SOB FORMA DE GARANTIAS COM O MERCADO COMUM

5.1.   Aspectos gerais

As garantias estatais abrangidas pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado devem ser apreciadas pela Comissão com o objectivo de determinar se são ou não compatíveis com o mercado comum. Previamente à realização desta apreciação em matéria de compatibilidade, deve ser identificado o beneficiário do auxílio.

5.2.   Avaliação

A compatibilidade do auxílio com o mercado comum será examinada pela Comissão em conformidade com as regras que são aplicáveis a outras formas de auxílio. Os critérios específicos para a apreciação de compatibilidade foram clarificados e descritos em pormenor pela Comissão em enquadramentos e orientações relativos aos auxílios horizontais, regionais e sectoriais (30). A análise tomará em consideração, nomeadamente, a intensidade do auxílio, as características dos beneficiários e os objectivos prosseguidos.

5.3.   Condições

A Comissão só aceitará as garantias se a respectiva execução estiver subordinada, por via contratual, a condições específicas que poderão incluir a declaração obrigatória de falência da empresa beneficiária ou um outro procedimento análogo. Estas condições devem ser acordadas entre as partes no momento da concessão inicial da garantia. Caso se verifique que um Estado-Membro pretende executar a garantia sob condições diferentes das inicialmente acordadas na fase de concessão, a Comissão considerará nessa altura a execução da garantia como conducente à criação de um novo auxílio que deve ser notificado nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

6.   RELATÓRIOS A APRESENTAR À COMISSÃO PELOS ESTADOS-MEMBROS

Em conformidade com as obrigações de carácter geral em matéria de controlo (31), a fim de acompanhar as novas evoluções nos mercados financeiros e uma vez que o valor das garantias estatais é de difícil avaliação e sofre alterações ao longo do tempo, é particularmente importante proceder a uma avaliação regular, nos termos do n.o 1 do artigo 88.o, dos regimes estatais de garantias aprovados pela Comissão. Por conseguinte, os Estados-Membros devem apresentar relatórios à Comissão.

No que se refere aos regimes de garantia que incluem um auxílio, estes relatórios devem ser apresentados, pelo menos, no termo do período de vigência do regime de garantia e no quadro da notificação da alteração de um regime. Contudo, a Comissão poderá considerar oportuno solicitar relatórios mais frequentes, em função de cada caso.

No que se refere a regimes de garantia, relativamente aos quais a Comissão tiver adoptado uma decisão de não existência de auxílio, especialmente quando não exista um historial de dados sólido em relação ao regime, a Comissão pode solicitar, quando tomar a sua decisão de não existência de auxílio, a apresentação de tais relatórios, clarificando numa base casuística a frequência e o conteúdo desses relatórios.

Os relatórios devem incluir, no mínimo, os seguintes elementos:

No que se refere às garantias particulares, os dados relevantes, principalmente alíneas d) a g), devem ser transmitidos do mesmo modo.

A Comissão chama a atenção dos Estados-Membros para o facto de a apresentação de relatórios correctos numa data posterior implicar a recolha correcta dos dados necessários desde o início da aplicação do regime e a sua agregação numa base anual.

Chama igualmente a atenção dos Estados-Membros para o facto de que, no que se refere às garantias que não incluem elementos de auxílio, concedidas a nível particular ou através de um regime, apesar de não existir qualquer obrigação de notificação, a Comissão poder ser obrigada a verificar se essa garantia ou regime não inclui, de facto, elementos de auxílio, por exemplo na sequência de uma denúncia. Nesse caso, a Comissão solicitará ao Estado-Membro em causa informações semelhantes às acima referidas no que se refere aos relatórios.

Nos casos em que devam já ser apresentados relatórios em conformidade com obrigações específicas na matéria previstas em regulamentos de isenção por categoria, enquadramentos ou orientações aplicáveis no domínio dos auxílios estatais, esses relatórios específicos substituirão os relatórios a apresentar de acordo com a presente obrigação de apresentação de informações relativas às garantias, desde que neles estejam incluídas as informações acima referidas.

7.   MEDIDAS DE EXECUÇÃO

A Comissão convida os Estados-Membros a adaptarem as suas medidas de garantia em vigor às disposições da presente comunicação até 1 de Janeiro de 2010, no que se refere às novas garantias.

(1)  JO C 71 de 11.3.2000, p. 14.

(2)  Por exemplo: Decisão 2003/706/CE da Comissão, de 23 de Abril de 2003, relativa ao regime de auxílios aplicado na Alemanha e denominado Regimes de garantia do Estado federado de Brandenburgo para 1991 e 1994, auxílio estatal C 45/98 (ex NN 45/97) (JO L 263 de 14.10.2003, p. 1); decisão da Comissão de 16 de Dezembro de 2003 relativa aos regimes de garantia no domínio do crédito naval — Alemanha (N 512/03) (JO C 62 de 11.3.2004, p. 3); Decisão 2006/599/CE da Comissão, de 6 de Abril de 2005, relativa ao regime de auxílios que a Itália pretende aplicar no domínio do crédito naval (JO L 244 de 7.9.2006, p. 17).

(3)  Ver processo C-482/99, França/Comissão (Stardust), Col. 2002, p. I-4397.

(4)  Ver processo C-482/99, referido na nota 3.

(5)  Ver comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CE à participação das autoridades públicas nos capitais das empresas (Boletim da Comunidades Europeias n.o 9-1984); processos apensos 296/82 e 318/82, Países Baixos e Leewarder Papierwarenfabriek BV/Comissão, Col. 1985, p. 809, ponto 17. Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CE e do artigo 61.o do Acordo EEE aos auxílios de Estado no sector da aviação (JO C 350 de 10.12.1994, p. 5), pontos 25 e 26.

(6)  JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.

(7)  Para a definição de «títulos de dívida», ver o n.o 1, alínea b), do artigo 2.o da Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Directiva 2001/34/CE (JO L 390 de 31.12.2004, p. 38). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/22/CE (JO L 76 de 19.3.2008, p. 50).

(8)  Tal SIEG deve estar em conformidade com as regras comunitárias, nomeadamente a Decisão 2005/842/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, relativa à aplicação do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (JO L 312 de 29.11.2005, p. 67) e o enquadramento comunitário dos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (JO C 297 de 29.11.2005, p. 4).

(9)  Como o quadro 1 relativo às notações de crédito das agências, publicado no documento de trabalho n.o 207 do Bank for International Settlements, que pode ser consultado no seguinte endereço:

http://www.bis.org/publ/work207.pdf

(10)  A expressão «PME» refere-se às pequenas e médias empresas tal como definidas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 70/2001 relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (JO L 10 de 13.1.2001, p. 33). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1976/2006 (JO L 368 de 23.12.2006, p. 85).

(11)  Estes prémios correspondentes a limiares de segurança são estabelecidos em conformidade com as margens fixadas para empréstimos a empresas com uma notação semelhante na comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Na sequência do estudo encomendado pela Comissão sobre esta matéria:

(http://ec.europa.eu/comm/competition/state_aid/studies_reports/full_report.pdf — ver páginas 23 e 156-159 do estudo), foi tida em conta uma redução geral de 20 pontos de base. Tal redução corresponde à diferença em termos de margem em relação a um risco semelhante entre um empréstimo e uma garantia, a fim de ter em conta os custos adicionais associados especificamente aos empréstimos.

(12)  O quadro faz referência às classes de notação da Standard & Poor's, da Fitch e da Moody's que são as mais frequentemente utilizadas pelo sector bancário, a fim de estabelecer uma correspondência com os seus próprios sistemas de notação, tal como descrito na alínea d) do ponto 3.2. Todavia, não é necessário que as notações provenham especificamente deste organismo de notação de risco — sistemas de notação nacionais ou sistemas de notação utilizados pelo sector bancário para reflectir as taxas de incumprimento são igualmente aceitáveis desde que apresentem a probabilidade de incumprimento a um ano, dado que este dado é utilizado pelos organismos de notação para classificar as empresas. Outros sistemas devem permitir uma classificação semelhante através desta chave de notação.

(13)  Por exemplo, uma empresa a quem um banco atribui uma notação de crédito correspondente a BBB-/Baa3 deverá pagar um prémio anual de garantia de pelo menos 0,8 %, sobre o montante efectivamente garantido pelo Estado no início de cada ano.

(14)  Ver a Comunicação referida na nota 11 que estabelece: «A taxa de referência deverá ser igualmente utilizada enquanto taxa de actualização para o cálculo dos valores actuais líquidos. Para o efeito, será, em princípio, utilizada a taxa de base majorada de uma margem fixa de 100 pontos de base» (p. 4).

(15)  Ver mais pormenores na nota 12.

(16)  Correspondentes aos requisitos de capital estabelecidos no artigo 75.o da Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (JO L 177 de 30.6.2006, p. 1), conjugado com o anexo VI (ponto 41 e segs).

(17)  Para uma garantia a favor de uma empresa com uma notação de BBB no valor de 100, as reservas a constituir elevam-se, consequentemente, a 8. A aplicação de 400 pontos de base (ou 4 %) a este montante resulta em custos de capital anuais de 8 % × 4 % = 0,32 % do montante objecto da garantia, que terão um impacto correspondente no preço da garantia. Se a taxa de incumprimento a um ano prevista no regime para esta empresa for de, por exemplo, 0,35 % e os custos administrativos anuais estimados de 0,1 %, o preço da garantia considerado como não contendo um elemento de auxílio será de 0,77 % por ano.

(18)  Neste caso, se se considerar que a taxa de juro sem risco é de 5 %, o custo anual das reservas a constituir elevar-se-á, para a mesma garantia de 100 e reservas de 8, a 8 % × (4 % + 5 %) = 0,72 % do montante objecto da garantia. Com base nas mesmas premissas (taxa de incumprimento de 0,35 % e custos administrativos de 0,1 %), o preço da garantia deve ser de 0,77 % por ano e deve ser pago pelo regime ao Estado um montante adicional de 0,4 %.

(19)  Este facto inclui a disposição, segundo a qual, para as PME que não têm um historial de crédito ou uma notação alicerçada numa abordagem baseada no balanço, o prémio de limiar de segurança é fixado em 3,8 %, mas tal prémio nunca poderá ser inferior ao que seria aplicável à empresa ou empresas-mãe.

(20)  Tal baseia-se na premissa de que a empresa fornece ao Estado um nível de garantia idêntico ao que presta à instituição de crédito.

(21)  Ver a comunicação referida na nota 11.

(22)  Ver mais pormenores na nota 14.

(23)  Este cálculo pode ser resumido, para cada classe de risco, como a diferença entre a) o montante garantido em dívida, multiplicado pelo factor de risco aplicável à respectiva classe de risco (sendo o «risco» a probabilidade de incumprimento, após inclusão dos custos administrativos e de capital), que constitui o prémio de mercado, e b) os eventuais prémios pagos, ou seja: (montante garantido × risco) – prémio pago.

(24)  JO L 302 de 1.11.2006, p. 29.

(25)  JO L 358 de 16.12.2006, p. 3.

(26)  Este facto inclui a possibilidade, segundo a qual, para as PME que não têm um historial de crédito ou uma notação alicerçada numa abordagem baseada no balanço, o prémio de limiar de segurança é fixado em 3,8 %, mas tal prémio nunca poderá ser inferior ao que seria aplicável à sociedade ou sociedades-mãe.

(27)  Este cálculo pode ser resumido, para cada classe de risco, como o montante garantido em dívida, multiplicado pela diferença entre a) a percentagem do prémio de limiar de segurança dessa classe de risco e b) a percentagem de prémio paga, ou seja: montante garantido × (prémio de limiar de segurança – prémio pago).

(28)  Ver mais pormenores na nota 11.

(29)  Este cálculo pode ser resumido, independentemente da classe de risco, como a diferença entre a) o montante garantido em dívida, multiplicado pelo factor de risco do regime (sendo o «risco» a probabilidade de incumprimento após inclusão dos custos administrativos e de capital) e b) os eventuais prémios pagos, ou seja: (montante garantido × risco) – prémio pago.

(30)  Ver legislação em matéria de concorrência aplicável aos auxílios estatais na Comunidade Europeia no seguinte endereço Internet:

http://ec.europa.eu/comm/competition/state_aid/legislation/legislativa.html

Relativamente à legislação em matéria auxílios estatais respeitante a sectores específicos, ver para o sector da agricultura:

http://ec.europa.eu/agriculture/stateaid/leg/index_en.htm

e para o sector dos transportes:

http://ec.europa.eu/dgs/energy_transport/state_aid/transport_en.htm

(31)  Como as estabelecidas, nomeadamente, no Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Consejo que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 271/2008 (JO L 82 de 25.3.2008, p. 1).

(32)  Se o regime estiver em vigor desde há mais de 10 anos, só devem ser fornecidos os montantes anuais relativos ao excedente/défice dos últimos 10 anos.

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5044 — Bridgepoint/Pret a Manger)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 155/03)

A Comissão decidiu, em 2 de Abril de 2008, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

Taxas de câmbio do euro (1)

19 de Junho de 2008

(2008/C 155/04)

1 euro=

(1)  

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 155/05)

Número do auxílio: XA 273/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Rače-Fram

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Dodeljevanje državnih pomoči za programe razvoja kmetijstva in podeželja v občini Rače-Fram

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči, pomoči de minimis in izvajanju drugih ukrepov razvoja kmetijstva in podeželja v občini Rače-Fram

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

Intensidade máxima de auxílio:

1.   Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2.   Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

3.   Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

4.   Auxílios ao emparcelamento:

5.   Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

6.   Prestação de assistência técnica:

Data de aplicação: Outubro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31.12.2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios estatais, auxílios de minimis e aplicação de outras medidas relativas à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Rače-Fram inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Endereço do sítio Web: http://www.race-fram.si/dokument.aspx?id=2829

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para seguro de culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Número do auxílio: XA 276/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Kostanjevica na Krki

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Finančna sredstva za ohranjanje in spodbujanje razvoja kmetijstva in podeželja v občini Kostanjevica na Krki

Base jurídica: Pravilnik o ohranjanju in spodbujanju razvoja kmetijstva in podeželja v občini Kostanjevica na Krki za programsko obdobje 2007–2013

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

Intensidade máxima de auxílio:

1.   Investimentos nas explorações agrícolas:

2.   Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

3.   Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

4.   Auxílios ao emparcelamento:

5.   Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

6.   Prestação de assistência técnica no sector agrícola:

Data de aplicação: Outubro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31.12.2013

Objectivo do auxílio: Apoio às explorações agrícolas, às micro-empresas

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas para a agricultura e o desenvolvimento rural no município de Kostanjevica na Krki para o período de programação 2007-2013 inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200787&dhid=91625

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para seguro de culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Assinatura da pessoa responsável

Župan

Mojmir PUSTOSLEMŠEK

Número do auxílio: XA 277/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Videm

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Dodeljevanje državnih pomoči za programe razvoja podeželja v občini Videm

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči in drugih pomoči, ter ukrepov za programe razvoja podeželja v občini Videm

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

Intensidade máxima de auxílio:

1.   Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2.   Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

3.   Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

4.   Auxílios ao emparcelamento:

5.   Para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

6.   Para prestação de assistência técnica no sector agrícola:

Data de aplicação: Outubro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31.12.2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios estatais e outros auxílios e medidas para programas de desenvolvimento rural no município de Videm inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.oo: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.oo: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Endereço do sítio Web: http://ls.lex-localis.info/UradnoGlasiloObcin/VsebinaDokumenta.aspx?SectionID=fddd663f-924f-4244-9a05-d3389bdf4bbc

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para seguro de culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Assinatura da pessoa responsável

Direktorica občinske uprave

občine Videm

Mag. Darinka RATAJC

Número do auxílio: XA 278/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Jesenice

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Programi razvoja podeželja v občini Jesenice 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodelitvi pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva, gozdarstva in podeželja v občini Jesenice (II. poglavje Pravilnika)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: As despesas anuais estimadas são as seguintes:

2007: 39 642 EUR

2008: 40 476 EUR

2009: 41 312 EUR

2010: 42 147 EUR

2011: 42 981 EUR

2012: 43 884 EUR

2013: 44 805 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1.   Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2.   Preservação dos edifícios tradicionais:

3.   Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

4.   Para emparcelamento:

5.   Prestação de assistência técnica no sector agrícola:

Data de aplicação: Outubro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime de auxílios ou do auxílio individual: Até 31.12.2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios à agricultura, à silvicultura e ao desenvolvimento rural no município de Jesenice inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/_pdf/2007/Ur/u2007087.pdf

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para seguro de culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5046 — Friesland/Campina)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 155/06)

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5182 — Shell/BP/AFS/GlobeFuel)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 155/07)

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5158 — Strabag/Kirchhoff)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 155/08)

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5186 — Investor AB/Altor/Lindorff JV)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 155/09)

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.