1.   As Partes reforçam o seu diálogo político e a sua cooperação a todos os níveis, através de intercâmbios e consultas sobre questões bilaterais, regionais, birregionais, internacionais e multilaterais.

2.   O diálogo político tem por objetivo:

3.   O diálogo político entre as Partes pode assumir as seguintes formas mutuamente acordadas:

1.   As Partes cooperam na promoção e proteção dos direitos humanos, nomeadamente no que diz respeito à ratificação e aplicação dos instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos, e no reforço dos princípios democráticos e do Estado de direito, na promoção da igualdade de género e na luta contra a discriminação sob qualquer das suas formas.

2.   Esta cooperação pode incluir:

1.   As Partes promovem a igualdade de género e o empoderamento das mulheres. Reconhecem a necessidade da igualdade de género e do empoderamento das mulheres e das raparigas como condição prévia para assegurar plenamente o desenvolvimento sustentável e inclusivo, a democracia e a segurança. As Partes exploram novos mecanismos de cooperação e potenciais sinergias entre as respetivas políticas e iniciativas, em conformidade com normas e compromissos internacionais como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), adotada pela Assembleia Geral da ONU em 18 de dezembro de 1979, as recomendações gerais formuladas pelo Comité da ONU para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, a Agenda 2030 e a Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança da ONU, bem como as suas resoluções subsequentes sobre as mulheres, a paz e a segurança.

2.   Esta cooperação pode incluir:

1.   As Partes consideram que a proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores, tanto a nível de intervenientes estatais como não estatais, é uma das mais graves ameaças à estabilidade e à segurança internacionais. Por conseguinte, as Partes cooperam e contribuem para a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e dos respetivos vetores mediante a plena observância e o cumprimento a nível nacional das obrigações que lhes incumbem no âmbito dos tratados e acordos internacionais de desarmamento e de não proliferação, bem como de outras obrigações internacionais pertinentes. As Partes consideram que esta disposição constitui um elemento essencial do presente Acordo.

2.   As Partes cooperam e contribuem para a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores mediante:

3.   As Partes mantêm um diálogo político periódico para acompanhar e consolidar os elementos a que se refere o presente artigo.

1.   As Partes reconhecem que o fabrico, transferência e circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC), incluindo as respetivas munições, partes e componentes, e a sua acumulação ilícita, má gestão, reservas sem segurança adequada e disseminação incontrolada continuam a constituir uma grave ameaça para a paz e a segurança internacionais.

2.   As Partes respeitam e cumprem integralmente as suas obrigações em matéria de luta contra o comércio ilícito de ALPC, incluindo as respetivas munições, partes e componentes, ao abrigo dos acordos internacionais em vigor e das resoluções do Conselho de Segurança da ONU, bem como os seus compromissos no âmbito de outros instrumentos internacionais aplicáveis neste domínio, nomeadamente o Programa de Ação da ONU para prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspetos.

3.   As Partes reconhecem a importância dos sistemas de controlo nacionais para a transferência de armas convencionais de acordo com as normas internacionais em vigor. As Partes reconhecem a importância de aplicar os referidos controlos de forma responsável, enquanto contributo para a paz, a segurança e a estabilidade a nível internacional e regional e para a redução do sofrimento humano, bem como para a prevenção do desvio de armas convencionais.

4.   As Partes aplicam na íntegra o Tratado sobre o Comércio de Armas, adotado em Nova Iorque em 2 de abril de 2013 (TCA), e cooperam entre si no contexto deste tratado, inclusivamente na promoção da sua universalização e da sua plena aplicação por todos os Estados partes desse Tratado.

5.   As Partes cooperam e asseguram a coordenação, a complementaridade e a sinergia nos seus esforços para regulamentar ou melhorar a regulamentação do comércio internacional de armas convencionais e para prevenir, combater e erradicar o seu comércio ilícito, incluindo as respetivas munições, partes e componentes.

6.   As Partes mantêm um diálogo político periódico para acompanhar e consolidar os temas abrangidos pelo presente artigo.

1.   As Partes reconhecem que os crimes mais graves que suscitam a preocupação da comunidade internacional não devem ficar impunes, e envidam esforços para garantir que os mesmos sejam efetivamente investigados e julgados, através da adoção de medidas a nível nacional e do reforço da cooperação internacional, inclusive no âmbito do Tribunal Penal Internacional (a seguir designado por «TPI»).

2.   As Partes promovem a universalização do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (a seguir designado por «Estatuto de Roma») e envidam esforços para que os Estados partes no Estatuto de Roma o apliquem efetivamente a nível interno. As Partes procedem, se for caso disso, ao intercâmbio das melhores práticas em matéria de adoção da legislação interna e tomam medidas para salvaguardar a integridade do Estatuto de Roma.

1.   As Partes promovem o multilateralismo e cooperam mediante o intercâmbio de pontos de vista e, se for caso disso, a coordenação de posições nas organizações e fóruns internacionais, incluindo a ONU e as suas agências especializadas, a Organização Mundial do Comércio (OMC), o Grupo dos Vinte (G20) e a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE).

2.   As Partes mantêm mecanismos de consulta eficazes à margem dos fóruns multilaterais. As Partes mantêm um diálogo aberto e permanente no Conselho dos Direitos Humanos da ONU, na Assembleia Geral da ONU e, se for caso disso e por acordo entre as Partes, noutros órgãos e agências especializadas da ONU.

1.   As Partes cooperam mediante o intercâmbio de pontos de vista sobre questões de interesse mútuo e, se for caso disso, através da partilha de informações sobre as respetivas posições assumidas nas organizações e fóruns regionais e sub-regionais.

2.   As Partes promovem o diálogo e a cooperação a nível birregional, incluindo no âmbito da cooperação entre a União e a Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC). A cooperação pode, se for caso disso, incluir apoio à integração e ao desenvolvimento comunitário no âmbito da CELAC.

3.   As Partes promovem a cooperação no âmbito da Aliança do Pacífico, através do seu quadro para os Estados observadores.

4.   As Partes promovem a cooperação regional e triangular com países terceiros, principalmente na América Central e nas Caraíbas.

1.   As Partes intensificam a cooperação existente em matéria de auxílio judiciário mútuo e de extradição, com base nos acordos internacionais em vigor. As Partes reforçam os mecanismos existentes e, se adequado, ponderam as possibilidades de criar novos mecanismos para facilitar a cooperação internacional neste domínio. Essa cooperação inclui a adoção de medidas para, consoante o caso, assinar, ratificar ou aderir aos instrumentos internacionais pertinentes, assegurando a sua plena aplicação, bem como uma cooperação mais estreita com a Eurojust.

2.   As Partes desenvolvem a cooperação judiciária em matéria civil e comercial, nomeadamente no que se refere à negociação, ratificação e aplicação de convenções multilaterais relativas à cooperação judiciária em matéria civil, tais como as Convenções da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado sobre cooperação judiciária internacional e resolução de litígios, bem como sobre a proteção das crianças.

1.   As Partes cooperam e trocam pontos de vista sobre a prevenção e o combate à criminalidade organizada transnacional, ao tráfico de pessoas, à introdução clandestina de migrantes, ao tráfico de armas de fogo, incluindo as respetivas munições, partes e componentes, aos crimes económicos e financeiros, ao problema mundial da droga, à corrupção e à contrafação de meios de pagamento, em conformidade com as respetivas legislações e obrigações internacionais, nomeadamente no que diz respeito ao auxílio judiciário, ao intercâmbio de informações, às boas práticas e formação e à recuperação de ativos ou fundos provenientes de atividades criminosas.

2.   As Partes prosseguem o seu diálogo e a cooperação em matéria de cooperação policial, incluindo mediante a cooperação estratégica com a Europol, bem como a sua cooperação judiciária estratégica, nomeadamente através da Eurojust e, se for casso disso, com outras instituições nacionais e internacionais.

3.   As Partes envidam esforços de colaboração nos fóruns internacionais para promover, se for caso disso, a adesão e a aplicação da Convenção da ONU contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adotada em 15 de novembro de 2000 pela Resolução 55/25 da ONU (a seguir designada por «Convenção de Palermo») e respetivos protocolos.

4.   As Partes promovem a aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada em 31 de outubro de 2003 pela Resolução 58/4 da ONU, e apoiam o Mecanismo de Avaliação da Aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, instituído pela Conferência dos Estados partes na Convenção da ONU contra a Corrupção, realizada em Doa entre 9 e 13 de novembro de 2009 (a seguir designado por «Mecanismo de Avaliação da Aplicação»), nomeadamente através da adesão ao princípio da transparência e da participação da sociedade civil no Mecanismo de Avaliação da Aplicação.

5.   As Partes reconhecem a importância da luta contra a corrupção no quadro do comércio e do investimento internacionais e, para o efeito, comprometem-se a aplicar o Protocolo do presente Acordo relativo à Prevenção e à Luta contra a Corrupção.

1.   As Partes cooperam e trocam experiências e informações sobre questões relacionadas com a migração, no âmbito das respetivas disposições legislativas e regulamentares e competências, incluindo a migração regular e irregular, o combate à introdução clandestina de migrantes e ao tráfico de pessoas, a migração e o desenvolvimento, o asilo, a readmissão, a integração, os vistos, a facilitação da migração regular, o controlo das migrações e a gestão de fronteiras. As Partes procedem ao intercâmbio de boas práticas em matéria de proteção das mulheres e das crianças migrantes, em especial as não acompanhadas, bem como de outros grupos vulneráveis.

2.   As Partes cooperam no sentido de prevenir a migração irregular, combater a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de pessoas e promover uma migração segura, regular e ordenada. Para o efeito, no âmbito das respetivas disposições legislativas e regulamentares:

1.   As Partes cooperam a fim de assegurar uma abordagem equilibrada e integrada da problemática da droga, com vista a:

2.   As Partes colaboram para atingir os objetivos a que se refere o n.o 1, incentivando, nomeadamente e sempre que possível, os países terceiros que ainda não o fizeram a ratificarem e aplicarem as convenções e os protocolos internacionais em vigor relativos ao controlo da droga de que são partes. As Partes baseiam as suas ações nas respetivas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis, nos princípios comummente aceites em consonância com as convenções pertinentes da ONU em matéria de controlo da droga e nas recomendações constantes do documento final da SEAGNU 2016, intitulado «Our joint commitment to effectively addressing and countering the world drug problem», enquanto consenso internacional mais recente quanto à política mundial de luta contra a droga, a fim de fazer um balanço da satisfação dos compromissos assumidos para enfrentar e combater conjuntamente o problema mundial da droga.

1.   As Partes reconhecem que a cibercriminalidade é um problema mundial que exige uma resposta à escala global. As Partes reforçam a sua cooperação a fim de prevenir e combater a cibercriminalidade, através do intercâmbio de informações, boas práticas e tendências, em conformidade com a respetiva legislação e com os instrumentos jurídicos internacionais pertinentes em matéria de cibercriminalidade. As Partes colaboram, conforme adequado, no sentido de prestar assistência e apoio a outros Estados na elaboração de legislação, políticas e práticas eficazes para prevenir e combater a cibercriminalidade.

2.   Se for caso disso, as Partes procedem, em conformidade com a respetiva legislação, ao intercâmbio de informações, experiências e boas práticas em áreas como a educação e a formação de investigadores no domínio da cibercriminalidade, a realização de investigações neste domínio e investigação forense digital, privilegiando o combate à exploração sexual de crianças e a proteção de infraestruturas críticas, como os setores financeiro, energético e das telecomunicações, entre outros.

1.   As Partes reconhecem a importância de proteger os direitos fundamentais da privacidade e da proteção dos dados pessoais. As Partes cooperam a fim de garantir o respeito por esses direitos fundamentais, incluindo no domínio da aplicação coerciva da lei e no âmbito da prevenção e luta contra o terrorismo e outros crimes transnacionais graves.

2.   As Partes cooperam na promoção de um elevado nível de proteção dos dados pessoais. A cooperação a nível bilateral e multilateral pode incluir o reforço das capacidades, a assistência técnica, o intercâmbio de informações e de conhecimentos especializados, bem como a cooperação através de entidades reguladoras homólogas dos organismos internacionais, tal como mutuamente acordado pelas Partes.

1.   As Partes reafirmam o seu compromisso em alcançar um desenvolvimento sustentável, tal como consagrado na Agenda 2030. As Partes reconhecem que um desenvolvimento sustentável no longo prazo exige um crescimento económico inclusivo, o bem-estar social e uma utilização sustentável dos recursos naturais. Estas três dimensões são reconhecidas como estando profundamente interligadas e reforçando-se mutuamente.

2.   As Partes promovem o desenvolvimento sustentável nas suas três dimensões, isto é, económica, social e ambiental, de uma forma equilibrada, incluindo uma utilização responsável e eficiente e gestão sustentável dos recursos naturais, de acordo com as respetivas prioridades e circunstâncias. Além disso, alertam para os custos económicos e sociais dos danos ambientais, para os padrões de produção e consumo insustentáveis e para o seu impacto no bem-estar humano.

3.   As Partes promovem um desenvolvimento sustentável inclusivo para o ser humano através do diálogo, de ações conjuntas, da partilha de boas práticas, da boa governação a todos os níveis e da mobilização de recursos financeiros, tirando o melhor partido possível dos instrumentos financeiros existentes e explorando as possibilidades de criar novos instrumentos.

1.   O principal objetivo da cooperação para o desenvolvimento é a execução da Agenda 2030, na sua perspetiva multidimensional e centrada no ser humano, e a consecução dos ODS. Os princípios da eficácia na cooperação para o desenvolvimento, tal como descritos na Parceria Global para a Eficácia da Cooperação para o Desenvolvimento, o potenciamento da Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda ao Desenvolvimento, adotada no âmbito do Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda realizado em Paris em 2 de março de 2005, e o Programa de Ação de Acra, aprovado no âmbito do Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda, realizado em Acra em 4 de setembro de 2008, são instrumentos importantes para maximizar o seu impacto no desenvolvimento.

2.   As Partes enfrentam os desafios associados à consecução dos ODS dando prioridade às necessidades de cada Parte e à apropriação nacional, tendo em conta o contexto regional e criando sinergias e parcerias para o desenvolvimento com um conjunto de partes interessadas no terreno, incluindo a sociedade civil, administrações locais, setor privado ou organizações sem fins lucrativos. Embora reconhecendo o papel central das administrações na promoção do desenvolvimento, as Partes cooperam igualmente para promover a adoção pelo setor privado, em especial pelas pequenas e médias empresas (a seguir designadas por «PME»), de políticas de desenvolvimento sustentável nas suas práticas.

3.   As Partes cooperam no intuito de melhorar progressivamente a eficiência dos recursos e a sustentabilidade dos padrões de consumo e produção a nível mundial, em conformidade com os quadros acordados à escala internacional, e envidam esforços para tomar medidas destinadas a dissociar o crescimento económico da degradação ambiental.

4.   As Partes mantêm um diálogo político regular sobre o desenvolvimento sustentável e a consecução dos ODS, com base em prioridades comuns, a fim de melhorar a qualidade e a eficácia da sua cooperação para o desenvolvimento, em consonância com os princípios internacionalmente aceites da eficácia na ajuda e no desenvolvimento.

5.   As Partes reconhecem que a integração da conservação e da utilização sustentável da diversidade biológica nos planos, programas e políticas setoriais e intersetoriais em todos os setores relevantes e o reforço dos quadros jurídicos, institucionais e regulamentares internos podem contribuir para gerar impactos positivos na diversidade biológica e nos seus serviços ecossistémicos, bem como alcançar um desenvolvimento sustentável. Como tal, as Partes cooperam a fim de incluir nos setores relevantes a integração da biodiversidade, conforme adequado, com vista a intensificar os esforços para travar a perda de biodiversidade e melhorar o bem-estar humano.

6.   As Partes cooperam e realizam atividades conjuntas, nomeadamente através da coordenação bilateral nos fóruns multilaterais pertinentes e da cooperação regional e triangular, de preferência com base em mecanismos e iniciativas existentes, no quadro do seu diálogo sobre desenvolvimento sustentável e dos seus compromissos com a Agenda 2030. Os domínios de cooperação podem incluir:

7.   As Partes prosseguem o desenvolvimento de atividades de cooperação triangular, a fim de ajudar os países terceiros a atingir os ODS, incluindo os países menos desenvolvidos (PMD) e outros países em desenvolvimento em situação de vulnerabilidade, como os pequenos Estados insulares em desenvolvimento (PEID). A este respeito, as Partes exploram modalidades de participação inovadoras, nomeadamente dos países em desenvolvimento mais avançados, se for caso disso. A cooperação triangular consiste na prestação de apoio a estratégias personalizadas e a ações mutuamente acordadas com base nas necessidades dos países terceiros. Para o efeito, as Partes desenvolvem atividades de cooperação coordenadas, tais como assistência técnica, formação, reforço de capacidades, partilha de conhecimentos e outras formas de cooperação definidas em conjunto pelas Partes e entre as Partes e o país terceiro destinatário.

8.   Essa cooperação pode ser levada a cabo, nomeadamente, através do seguinte:

9.   As Partes colaboram no sentido de aumentar a responsabilização e a transparência, com destaque para a melhoria dos resultados em matéria de desenvolvimento, e cooperam para reforçar os sistemas nacionais de prestação de serviços sustentáveis e integrar as questões de género em todos os programas e instrumentos.

10.   A cooperação para o desenvolvimento será levada a cabo de acordo com os princípios e políticas pertinentes acordados a nível internacional e a que ambas as Partes aderiram.

1.   As Partes reconhecem a importância das políticas de promoção do desenvolvimento territorial e urbano equilibrado e sustentável como meio de contribuir eficazmente para o cumprimento dos objetivos da Agenda 2030 e da Nova Agenda Urbana.

2.   As Partes promovem a cooperação e parcerias que associem todos os principais intervenientes nos domínios do desenvolvimento regional e territorial e do desenvolvimento urbano sustentável, especialmente sobre as formas de enfrentar os desafios territoriais e urbanos de maneira integrada e abrangente.

3.   Sempre que possível, as Partes criam oportunidades concretas para uma cooperação inter-regional e intercidades em matéria de soluções sustentáveis para os desafios regionais e urbanos, com vista a melhorar o reforço das capacidades, através do intercâmbio de experiências e práticas e da aprendizagem mútua.

1.   As Partes reconhecem a necessidade de proteger, conservar, restaurar e gerir de forma sustentável os recursos naturais e a diversidade biológica, incluindo os solos, as terras, as florestas, a água, os oceanos, os mares e os recursos marinhos, como base para um desenvolvimento sustentável que apoie as necessidades das gerações atuais e futuras.

2.   As Partes reconhecem a importância da governação ambiental mundial e das regras internacionais, nomeadamente de acordos multilaterais no domínio do ambiente, para enfrentar desafios ambientais comuns. Cada Parte reitera o seu compromisso em executar os acordos multilaterais no domínio do ambiente de que seja signatária.

3.   As Partes reforçam a sua cooperação em áreas prioritárias mutuamente acordadas relativas à proteção do ambiente, à conservação, à utilização responsável e eficiente e gestão sustentável dos recursos naturais e à integração das considerações ambientais em todos os setores de cooperação, incluindo no contexto internacional e regional. Estas áreas prioritárias podem incluir:

1.   As Partes reconhecem que a ameaça premente das alterações climáticas exige uma ação coletiva em prol de um desenvolvimento com baixas emissões e resiliente às alterações climáticas, bem como medidas de adaptação.

2.   As Partes reconhecem a importância das regras e acordos internacionais no domínio das alterações climáticas, em especial da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, celebrada em Nova Iorque em 9 de maio de 1992 (CQNUAC) e do Acordo de Paris, salientam que a sua aplicação é irreversível e reafirmam os seus compromissos no âmbito desses acordos.

3.   As Partes colaboram com vista a reforçar a sua cooperação no âmbito da CQNUAC, aplicar o Acordo de Paris e os seus contributos determinados a nível nacional, bem como convidar outros países a fazê-lo e a desenvolver as respetivas estratégias de desenvolvimento para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa a longo prazo.

4.   Esta cooperação pode incluir:

1.   As Partes reconhecem a importância do setor da energia para a prosperidade económica e para a paz e estabilidade internacionais e sublinham que a transformação do setor da energia é determinante para atingir os objetivos estabelecidos na Agenda 2030 e no Acordo de Paris. Reconhecem a necessidade de melhorar e diversificar o aprovisionamento energético (incluindo a promoção das energias renováveis), promover a inovação, a investigação, o desenvolvimento e a formação de recursos humanos, bem como aumentar a eficiência energética, a fim de reforçar a produtividade e a segurança energéticas e uma energia segura, sustentável e economicamente acessível. As Partes envidam esforços para alcançar esses objetivos.

2.   As Partes mantêm intercâmbios de informações sobre energia e colaboram a nível bilateral, regional e multilateral para estimular mercados abertos e competitivos, partilhar boas práticas, promover uma regulamentação transparente com base em princípios científicos e debater domínios de cooperação em questões energéticas, nomeadamente no âmbito de fóruns, mecanismos e iniciativas internacionais.

1.   As Partes reconhecem a importância da conservação e da gestão sustentável e responsável da pesca, da aquicultura e de outras atividades marítimas, bem como o seu contributo para que as gerações atuais e futuras possam usufruir de oportunidades económicas, sociais e ambientais.

2.   As Partes reforçam o diálogo e a cooperação nas questões de interesse mútuo nos domínios das pescas e dos assuntos marítimos.

3.   Em consonância com as suas obrigações internacionais, as Partes:

1.   As Partes promovem um ambiente favorável ao desenvolvimento e à melhoria da competitividade das PME e fomentam, se for caso disso, a cooperação horizontal em matéria de política industrial. Essa cooperação consiste no seguinte:

2.   As Partes facilitam as atividades de cooperação pertinentes estabelecidas pelo setor privado.

1.   As Partes reconhecem que uma abordagem transparente de mercado é a melhor forma de criar um ambiente propício ao investimento na produção e no comércio de matérias-primas.

2.   As Partes promovem a cooperação sobre as questões relacionadas com matérias-primas nas instâncias regionais ou multilaterais pertinentes ou, a pedido de qualquer das Partes, através de um diálogo bilateral com base em interesses mútuos. Essa cooperação visa eliminar os obstáculos ao comércio de matérias-primas nas instâncias em causa, reforçar um quadro mundial assente em regras para o comércio de matérias-primas, promover a transparência nos mercados mundiais de matérias-primas e contribuir para o desenvolvimento sustentável.

3.   Tal cooperação pode incluir intercâmbios de informações sobre:

1.   As Partes cooperam e reforçam o diálogo em todos os domínios pertinentes da política dos transportes, incluindo a política integrada de transportes, a fim de melhorar a circulação de mercadorias e de passageiros, promover a proteção e a segurança dos transportes marítimos e aéreos e a proteção do ambiente, bem como de aumentar a eficiência dos respetivos sistemas de transporte.

2.   Tal cooperação e diálogo podem incluir:

1.   As Partes cooperam nos fóruns internacionais pertinentes, nomeadamente a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), a fim de realizar objetivos comuns e promover a diversidade cultural, incluindo através da aplicação da Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, adotada pela Conferência Geral da UNESCO em Paris, em 20 de outubro de 2005.

2.   As Partes promovem uma cooperação mais estreita nos setores e indústrias culturais e criativos, incluindo as tecnologias e os meios de comunicação audiovisuais novos e emergentes, com vista a melhorar, entre outros aspetos, a compreensão mútua e o conhecimento das respetivas culturas.

3.   As Partes promovem os intercâmbios culturais e realizam iniciativas conjuntas em vários domínios culturais no âmbito dos quadros de cooperação disponíveis.

4.   As Partes promovem a cooperação e iniciativas conjuntas relativas à criação, promoção e divulgação de conteúdos digitais no domínio artístico e cultural, no âmbito de um quadro jurídico que reconheça e valorize o trabalho dos criadores, como forma de aumentar o acesso universal à cultura e às suas componentes.

5.   As Partes incentivam o diálogo intercultural entre as respetivas organizações da sociedade civil e indivíduos.

6.   As Partes reconhecem o papel desempenhado pela cultura enquanto facilitadora e impulsionadora das dimensões económica, social e ambiental da prevenção de conflitos e do desenvolvimento sustentável, tendo em conta que as indústrias culturais e criativas são motores essenciais das economias dos países desenvolvidos e dos países em desenvolvimento.

1.   As Partes entendem que a melhoria do nível de vida, a criação de empregos de qualidade e a promoção do trabalho digno devem estar no cerne das políticas sociais e de emprego.

2.   As Partes respeitam e promovem os princípios e direitos fundamentais no trabalho estabelecidos na Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho de Genebra, realizada em 18 de junho de 1998, e nas correspondentes convenções da OIT de que são signatárias.

3.   As Partes intensificam a cooperação no domínio do emprego, do diálogo social e dos assuntos sociais, promovendo o intercâmbio de informações sobre emprego, saúde e segurança no trabalho, questões laborais e proteção social.

1.   As Partes cooperam no domínio da saúde pública, incluindo a prevenção e a promoção da saúde, a fim de aumentar o nível de segurança da saúde pública e promover a cobertura universal dos cuidados de saúde.

2.   Esta cooperação pode incluir:

1.   As Partes cooperam no domínio do turismo. Essa cooperação tem como principal objetivo melhorar o intercâmbio de informações e de boas práticas, a fim de garantir um desenvolvimento equilibrado e sustentável do turismo e apoiar a criação de emprego e o desenvolvimento económico.

2.   Essa cooperação privilegia:

1.   As Partes cooperam nos domínios da investigação científica, do desenvolvimento tecnológico e da inovação, com base em interesses e benefícios mútuos e em conformidade com as respetivas legislações. Essa cooperação visa promover o desenvolvimento sustentável, dar resposta aos desafios societais globais, alcançar a excelência científica, melhorar a competitividade regional e fortalecer as relações entre as Partes, conduzindo a parcerias duradouras. As Partes fomentam o diálogo político a nível bilateral e regional e utilizam de forma complementar os seus diferentes instrumentos, incluindo os acordos de cooperação científica e tecnológica.

2.   As Partes procuram:

3.   As Partes promovem a realização das seguintes atividades por organizações governamentais, centros de investigação públicos e privados, estabelecimentos de ensino superior, agências e redes de inovação e outras partes interessadas, incluindo as PME:

1.   As Partes reconhecem que as tecnologias da informação e comunicação são elementos essenciais da vida moderna e se revestem de uma importância crucial para ajudar a melhorar a informação e o conhecimento na sociedade, no sentido de reforçar o desenvolvimento económico, educativo e social. As Partes trocam pontos de vista sobre as respetivas políticas nesse domínio.

2.   Esta cooperação pode incluir:

1.   As Partes reconhecem a importância das alfândegas e da facilitação do comércio no contexto evolutivo do comércio mundial.

2.   As Partes reconhecem que, no respeitante aos seus requisitos e procedimentos em matéria de importação, exportação e trânsito, tomam em consideração os instrumentos aduaneiros e de comércio internacional e as normas aplicáveis no domínio aduaneiro e do comércio, tais como os principais elementos da Convenção de Quioto revista para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros, celebrada em Quioto em 18 de maio de 1973 e adotada pelo Conselho da Organização Mundial das Alfândegas em junho de 1999, a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, celebrada em Bruxelas em 14 de junho de 1983, bem como o Quadro de Normas para a Segurança e Facilitação do Comércio Global da Organização Mundial das Alfândegas, adotado em junho de 2005 (a seguir designado por «Quadro de Normas SAFE») e o Modelo de Dados da Organização Mundial das Alfândegas.

3.   As Partes reconhecem que as respetivas disposições legislativas e regulamentares não podem ser discriminatórias e que os procedimentos aduaneiros se baseiam na utilização de métodos modernos e de controlos eficazes para alcançar a proteção e a facilitação do comércio legítimo.

4.   As Partes reconhecem igualmente que os seus procedimentos aduaneiros não podem impor encargos administrativos mais complexos ou maiores restrições ao comércio do que o necessário para alcançar objetivos legítimos e que devem ser aplicados de uma forma previsível, coerente e transparente.

5.   A fim de garantir a transparência, eficácia, integridade e responsabilização das operações, cada Parte:

6.   As Partes acordam em reforçar a cooperação de modo a garantir que a legislação e os procedimentos pertinentes, assim como a capacidade administrativa das administrações em causa, cumpram os objetivos de promoção da facilitação do comércio, garantindo ao mesmo tempo um controlo aduaneiro efetivo.

1.   Cada Parte prevê, se for caso disso, consultas regulares entre os serviços de fronteiras e os comerciantes ou as outras partes interessadas situados no seu território.

2.   Cada Parte publica prontamente, de modo não discriminatório e facilmente acessível, inclusivamente na Internet e, tanto quanto possível, em língua inglesa, as suas disposições legislativas e regulamentares, assim como os procedimentos administrativos gerais e orientações, que digam respeito a questões aduaneiras e de facilitação do comércio. Trata-se das seguintes questões:

3.   Nos termos das respetivas disposições legislativas e regulamentares, cada Parte concede a possibilidade e um período de tempo adequado para os comerciantes e as outras partes interessadas apresentarem as suas observações sobre propostas de introdução ou de alteração de disposições legislativas e regulamentares de aplicação geral relacionadas com questões aduaneiras e de facilitação do comércio.

4.   Nos termos das respetivas disposições legislativas e regulamentares, cada Parte assegura que as disposições legislativas e regulamentares de aplicação geral novas ou alteradas relacionadas com questões aduaneiras e de facilitação do comércio, ou quaisquer informações sobre as mesmas, sejam tornadas públicas, o mais cedo possível antes da sua entrada em vigor, a fim de permitir que os comerciantes e as outras partes interessadas delas tomem conhecimento.

5.   Cada Parte pode prever que o disposto nos n.os 3 e 4 não se aplica às alterações das taxas de direitos ou dos direitos aduaneiros, às medidas atenuantes, às medidas cuja eficácia seria prejudicada em resultado do cumprimento do disposto nos n.os 3 e 4, às medidas aplicadas em circunstâncias urgentes ou às pequenas alterações da respetiva legislação nacional e ordenamento jurídico.

6.   Cada Parte estabelece ou mantém um ou vários pontos de informação para responder, num prazo razoável, a pedidos de informação de comerciantes e outras partes interessadas relativos a questões aduaneiras e a outras questões sobre facilitação do comércio e disponibiliza ao público, através da Internet, as informações relativas aos procedimentos necessários para efetuar esses pedidos.

7.   Uma Parte não pode exigir o pagamento de uma taxa pela resposta a pedidos de informação ou pelo fornecimento dos formulários e documentos exigidos.

8.   Os pontos de informação devem fornecer uma resposta aos pedidos de informação e os formulários e documentos dentro de um prazo razoável fixado por cada Parte, que pode variar consoante a natureza e a complexidade do pedido.

1.   Com vista a simplificar e a minimizar a incidência e complexidade das formalidades de importação, exportação e trânsito, bem como dos requisitos de dados e documentação, cada Parte assegura, se for caso disso, que essas formalidades e requisitos de dados e documentação:

2.   Cada Parte aplica procedimentos aduaneiros comuns e requisitos uniformes em matéria de dados e documentação aduaneiros para a autorização de saída das mercadorias em todo o seu território. Nenhuma disposição do presente número impede uma Parte de diferenciar os seus procedimentos aduaneiros e os seus requisitos de dados e documentação com base em elementos como a gestão dos riscos, a natureza e tipo de mercadorias ou o meio de transporte.

1.   Cada Parte:

2.   Cada Parte adota ou mantém procedimentos que permitam o pagamento por via eletrónica dos direitos, impostos, taxas e encargos cobrados pelas autoridades aduaneiras pela importação e exportação.

1.   As Partes adotam ou mantêm procedimentos que:

2.   Cada Parte pode adotar ou manter medidas que permitam aos comerciantes ou operadores beneficiar de uma maior simplificação dos procedimentos aduaneiros, nos termos das respetivas disposições legislativas e regulamentares.

1.   Cada Parte adota ou mantém um sistema de gestão dos riscos para controlos aduaneiros que permita às respetivas autoridades aduaneiras concentrar as atividades de inspeção nas remessas de alto risco e tornar mais célere a autorização de saída das remessas de baixo risco.

2.   Cada Parte concebe e aplica a gestão dos riscos de forma a evitar qualquer discriminação arbitrária ou injustificada ou qualquer restrição dissimulada ao comércio internacional.

3.   Cada Parte baseia a gestão dos riscos na avaliação do risco por meio de critérios de seleção adequados.

4.   Cada Parte pode igualmente selecionar, numa base aleatória, remessas que devam ser objeto dos controlos aduaneiros no âmbito do seu sistema de gestão dos riscos.

5.   Com vista a facilitar o comércio, cada Parte revê e atualiza periodicamente, conforme adequado, o sistema de gestão dos riscos referido no n.o 1.

1.   Uma decisão prévia é uma decisão escrita dirigida por uma Parte, através das suas autoridades aduaneiras, a um requerente antes da importação no seu território de uma mercadoria abrangida pelo pedido, que estabelece o tratamento concedido à mercadoria pela Parte no momento da importação no que diz respeito:

2.   Uma Parte emite uma decisão prévia de um modo razoável, num prazo definido, dirigida ao requerente que tenha apresentado um pedido, incluindo em formato eletrónico, desde que contenha todas as informações necessárias, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares dessa Parte. Uma Parte pode solicitar uma amostra da mercadoria para a qual o requerente pretende obter uma decisão prévia.

3.   A decisão prévia é válida durante pelo menos três anos após a sua emissão, salvo se a lei, os factos ou as circunstâncias que a fundamentam tiverem sido alterados.

4.   Uma Parte poderá recusar emitir uma decisão prévia se os factos e circunstâncias na base da decisão prévia forem sujeitas a controlo administrativo ou jurisdicional, ou se o pedido não tiver por base factos reais e concretos ou não corresponder a uma intenção de utilização efetiva da decisão prévia. Uma Parte que recuse a emissão de uma decisão prévia notifica imediatamente o requerente por escrito, indicando os factos em causa e a base da sua decisão.

5.   As Partes publicam, no mínimo:

6.   Se uma Parte revogar, modificar ou anular uma decisão prévia, notifica o requerente por escrito, indicando os factos em causa e a base da sua decisão. Uma Parte só pode revogar, modificar ou anular uma decisão prévia com efeitos retroativos, se a decisão se tiver baseado em informações fornecidas pelo requerente incompletas, incorretas, imprecisas, falsas ou suscetíveis de induzir em erro.

7.   Uma decisão prévia emitida por uma Parte é vinculativa para o requerente e para essa Parte, no que ao requerente diz respeito.

8.   Uma Parte providencia, mediante pedido por escrito de um requerente, uma análise da decisão prévia ou da decisão de a revogar, modificar ou anular.

9.   Sob reserva de eventuais requisitos de confidencialidade previstos nas respetivas disposições legislativas e regulamentares, uma Parte envida esforços para tornar públicos os principais elementos das suas decisões prévias, incluindo na Internet.

1.   Cada Parte estabelece ou mantém, para os operadores que cumpram determinados critérios (operadores económicos autorizados, a seguir designados por «OEA»), um programa de parcerias de facilitação do comércio (a seguir designado por «programa OEA»), em conformidade com o Quadro de Normas SAFE.

2.   Os critérios especificados (22) para a qualificação como OEA são publicados e referem-se ao cumprimento ou ao risco de incumprimento dos requisitos especificados nas disposições legislativas e regulamentares ou procedimentos de cada Parte.

3.   Os critérios especificados para a qualificação como OEA não devem ser concebidos ou aplicados de modo a proporcionar ou criar uma discriminação arbitrária ou injustificada entre operadores que estejam nas mesmas condições e devem permitir a participação de pequenas e médias empresas.

4.   O programa OEA deve incluir benefícios específicos para os OEA, tendo em conta os compromissos assumidos pelas Partes em conformidade com o artigo 7.o, n.o 7.3, do Acordo de Facilitação do Comércio que consta do Anexo 1-A do Acordo OMC.

5.   Se pertinente e adequado, as Partes cooperam para estabelecer um reconhecimento mútuo dos seus programas OEA, desde que os programas sejam compatíveis e assentes em critérios e benefícios equivalentes.

1.   Cada Parte prevê procedimentos eficazes, céleres, não discriminatórios e facilmente acessíveis para garantir o direito de recurso contra uma decisão em matéria aduaneira.

2.   Cada Parte assegura que uma pessoa em relação à qual toma uma decisão em matéria aduaneira tenha acesso no seu território a:

3.   Cada Parte prevê que tem direito de interpor recurso qualquer pessoa que, tendo solicitado uma decisão das autoridades aduaneiras, delas não obtenha uma decisão no prazo aplicável.

4.   Cada Parte prevê que a pessoa a que se refere o n.o 2 receba uma decisão administrativa com os motivos dessa decisão, para permitir que essa pessoa possa fazer uso dos procedimentos de reexame ou recurso, se necessário.

1.   Cada Parte prevê sanções em caso de incumprimento das suas disposições legislativas, regulamentares ou processuais relacionadas com a legislação aduaneira ou com outros atos legislativos para fins de importação, exportação e trânsito de mercadorias.

2.   Cada Parte assegura que as suas disposições legislativas e regulamentares em matéria aduaneira estipulem que as sanções impostas em caso de violação das suas disposições legislativas, regulamentares ou processuais em matéria aduaneira sejam proporcionadas e não discriminatórias.

3.   Cada Parte assegura que uma sanção imposta pelas suas autoridades aduaneiras em caso de violação das suas disposições legislativas, regulamentares ou processuais em matéria aduaneira seja aplicada unicamente à pessoa legalmente responsável por essa violação.

4.   Cada Parte assegura que a sanção imposta depende dos factos e circunstâncias do caso e é proporcional ao grau e à gravidade da violação.

5.   Cada Parte vela por evitar incentivos ou conflitos de interesses na avaliação e cobrança de sanções e direitos.

6.   Cada Parte é instada a interpretar a divulgação voluntária de informações, antes de as autoridades aduaneiras identificarem uma violação das respetivas disposições legislativas, regulamentares ou processuais em matéria aduaneira, como um potencial fator atenuante quando aplica uma sanção.

7.   Cada Parte assegura que, se uma sanção for aplicada em caso de violação das respetivas disposições legislativas, regulamentares ou processuais em matéria aduaneira, seja apresentada uma explicação, por escrito, à pessoa a quem a sanção é imposta, especificando a natureza da violação e a lei, regulamento ou procedimento aplicáveis por força do qual o montante da sanção ou a gama de sanções previstas pela violação foi aplicada.

8.   Cada Parte estabelece nas suas disposições legislativas, regulamentares ou processuais um prazo fixo durante o qual as respetivas autoridades aduaneiras podem dar início a um processo no sentido de aplicar uma sanção em caso de violação das suas disposições legislativas, regulamentares ou processuais em matéria aduaneira.

1.   As Partes asseguram que as respetivas autoridades cooperam em matéria aduaneira, a fim de garantirem a consecução dos objetivos enunciados no artigo 4.1.

2.   As Partes cooperam, nomeadamente, através das seguintes ações:

3.   As Partes prestam-se mutuamente assistência administrativa em matéria aduaneira, em conformidade com as disposições do Anexo relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira constantes da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México (23), adotado pela Decisão n.o 5/2004 do Conselho Conjunto CE-México (24), que é incorporado no presente Acordo e dele faz parte integrante. Qualquer intercâmbio de informações entre as Partes nos termos do presente capítulo está sujeito aos requisitos de confidencialidade das informações e de proteção dos dados pessoais previstos no artigo 10.o do referido anexo, com as devidas adaptações, e aos requisitos de confidencialidade e privacidade eventualmente previstos nas respetivas disposições legislativas e regulamentares das Partes.

1.   Cada Parte envida esforços para criar ou manter sistemas de balcão único, com vista a facilitar um procedimento único de apresentação, por via eletrónica, de todas as informações exigidas pela legislação aduaneira ou por outros atos legislativos para efeitos de importação, exportação e trânsito de mercadorias.

2.   As Partes envidam esforços conjuntos para a interoperabilidade e a racionalização dos seus sistemas de balcão único, nomeadamente através de uma partilha das respetivas experiências no desenvolvimento e na implantação dos sistemas de balcão único.

1.   Cada Parte assegura a facilitação e o controlo efetivo das operações de trânsito e transbordo através dos respetivos territórios.

2.   Cada Parte envida esforços no sentido de promover e aplicar regimes de trânsito regionais, a fim de facilitar o comércio entre as Partes.

3.   Cada Parte assegura a cooperação e a coordenação, no respetivo território, entre todas as autoridades e organismos em causa para facilitar o tráfego em trânsito.

4.   Cada Parte permite a transferência de mercadorias destinadas a importação sob controlo aduaneiro de uma estância aduaneira de entrada para outra estância aduaneira no seu território, a partir da qual as mercadorias seriam autorizadas a ser introduzidas em livre prática ou desalfandegadas.

1.   Com o objetivo de acelerar a autorização de saída das mercadorias, cada Parte adota ou mantém uma auditoria pós-desalfandegamento, de modo a garantir o cumprimento das respetivas disposições legislativas e regulamentares em matéria aduaneira.

2.   Cada Parte realiza auditorias pós-desalfandegamento com base no risco.

3.   Cada Parte realiza auditorias pós-desalfandegamento de uma forma transparente. Se for realizada uma auditoria e forem alcançados resultados conclusivos, a Parte notifica, sem demora, a pessoa cujo registo é objeto de auditoria dos resultados, das razões que fundamentam os resultados e dos direitos e obrigações da pessoa auditada.

4.   As Partes reconhecem que as informações obtidas numa auditoria pós-desalfandegamento podem ser utilizadas em processos administrativos ou judiciais suplementares.

5.   As Partes utilizam, na medida do possível, o resultado de uma auditoria pós-desalfandegamento na aplicação da gestão dos riscos.

1.   Uma Parte não pode exigir, nas respetivas disposições legislativas e regulamentares em matéria aduaneira, o recurso obrigatório a agentes aduaneiros.

2.   Cada Parte publica as respetivas medidas relativas ao recurso a agentes aduaneiros.

3.   Cada Parte aplica regras transparentes e objetivas, se e quando proceder ao licenciamento de agentes aduaneiros.

1.   O Subcomité das Alfândegas, Facilitação do Comércio e Regras de Origem apresenta relatórios ao Comité Misto.

2.   O Subcomité das Alfândegas, Facilitação do Comércio e Regras de Origem instituído ao abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 1.10 (Subcomités e outros órgãos da parte III do presente Acordo), assegura o correto funcionamento do presente capítulo, do capítulo 3 (Regras de origem e procedimentos em matéria de origem), do Anexo relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira referido no artigo 4.11, n.o 3, e de quaisquer disposições adicionais em matéria aduaneira acordadas entre as Partes, e examina todas as questões decorrentes da sua aplicação.

3.   Compete ao Subcomité:

4.   O Subcomité das Alfândegas, Facilitação do Comércio e Regras de Origem pode aferir a necessidade de decisões ou recomendações sobre todas as questões decorrentes da aplicação do presente capítulo e elaborá-las para o Conselho Conjunto. O Conselho Conjunto tem competência para adotar, se for caso disso, decisões sobre a aplicação do presente capítulo, nomeadamente no que respeita aos programas OEA e ao seu reconhecimento mútuo, às iniciativas conjuntas relativas aos procedimentos aduaneiros e à facilitação do comércio, bem como à assistência técnica.

5.   As Partes podem decidir realizar reuniões ad hoc sobre questões de cooperação aduaneira, regras de origem e assistência administrativa mútua.

1.   Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

2.   São aplicáveis ao presente capítulo as definições constantes do anexo A do Acordo MSF, assim como as definições do Codex Alimentarius (a seguir designado por «Codex»), da Organização Mundial da Saúde Animal (a seguir designada por «OMSA») e da Convenção Fitossanitária Internacional, assinada em Roma em 6 de dezembro de 1951 (a seguir designada por «CFI»).

1.   As Partes reconhecem que o reconhecimento da equivalência das medidas sanitárias e fitossanitárias da outra Parte é um meio importante para facilitar o comércio.

2.   A Parte de importação reconhece as medidas sanitárias e fitossanitárias da Parte de exportação como equivalentes às suas próprias medidas, se a Parte de exportação demonstrar objetivamente à Parte de importação que as suas medidas atingem o nível adequado de proteção sanitária e fitossanitária da Parte de importação.

3.   A Parte de importação tem o direito de fazer a determinação final quanto ao cumprimento por uma medida sanitária ou fitossanitária aplicada pela Parte de exportação do seu nível adequado de proteção sanitária e fitossanitária.

4.   Ao avaliar ou determinar a equivalência de uma medida da outra Parte, as Partes têm em conta, nomeadamente e conforme aplicável:

5.   Quanto à sua avaliação, determinação e manutenção da equivalência, cada Parte tem por base as normas, orientações e recomendações dos organismos internacionais de normalização competentes ou, se for caso disso, uma avaliação dos riscos.

6.   Caso receba da outra Parte um pedido de avaliação da equivalência apoiado pelas informações exigidas, a Parte de importação inicia de imediato a avaliação para determinar a equivalência.

7.   Quando concluir a avaliação da equivalência, a Parte de importação notifica imediatamente a outra Parte da determinação por ela feita.

8.   Quando determinar que reconhece a medida da Parte de exportação como equivalente, a Parte de importação toma de imediato as medidas legislativas ou administrativas necessárias para executar o reconhecimento.

9.   Sem prejuízo do disposto no artigo 6.16, se uma Parte pretender adotar, alterar ou revogar uma medida sujeita a uma determinação de equivalência que afete o comércio entre as Partes:

10.   A Parte de importação mantém o seu reconhecimento da equivalência durante a vigência da medida, que está sujeita à alteração pretendida.

11.   A pedido de qualquer das Partes, estas analisam as alterações pretendidas notificadas nos termos do n.o 9, alínea a). A Parte de importação examina, sem demora injustificada, todas as informações apresentadas nos termos do n.o 9, alínea b).

12.   Se uma Parte adotar, alterar ou revogar uma medida sanitária ou fitossanitária sujeita a uma determinação de equivalência pela outra Parte, a Parte de importação mantém o seu reconhecimento da equivalência, desde que as medidas da Parte de exportação relativas ao produto em causa continuem a atingir o nível adequado de proteção sanitária ou fitossanitária da Parte de importação. A pedido de uma Parte, as Partes debatem imediatamente a determinação feita pela Parte de importação.

1.   As Partes reconhecem a importância de assegurar que as respetivas medidas sanitárias e fitossanitárias se baseiem em princípios científicos e estejam em conformidade com as normas, orientações e recomendações internacionais pertinentes.

2.   Se uma Parte considerar que uma medida sanitária ou fitossanitária específica adotada ou mantida pela outra Parte restringe ou pode vir a restringir as suas exportações e essa medida não se basear numa norma, orientação ou recomendação internacional pertinente, ou se não existir nenhuma norma, orientação ou recomendação pertinente, essa Parte pode solicitar informações à outra Parte. A Parte requerida apresenta à Parte requerente uma explicação dos motivos e informações pertinentes sobre essa medida.

3.   Se as provas científicas relevantes forem insuficientes, uma Parte pode adotar, a título provisório, uma medida sanitária ou fitossanitária com base nas informações pertinentes disponíveis, incluindo as provenientes das organizações internacionais competentes. Nessas circunstâncias, a Parte em causa esforça-se por obter as informações adicionais necessárias para proceder a uma avaliação dos riscos mais objetiva e examina, em consequência, a medida sanitária ou fitossanitária num prazo razoável.

4.   Reconhecendo os direitos e obrigações das Partes nos termos das disposições aplicáveis do Acordo MSF, nenhuma disposição do presente capítulo deve ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de:

5.   Cada Parte assegura que as suas medidas sanitárias e fitossanitárias não estabeleçam discriminações arbitrárias ou injustificadas entre as Partes nos casos em que existam condições idênticas ou semelhantes. Nenhuma das Partes pode aplicar medidas sanitárias e fitossanitárias de uma forma que constitua uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes.

6.   A Parte que realiza uma avaliação dos riscos:

7.   A pedido da Parte de exportação, a Parte de importação informa a Parte de exportação dos progressos realizados quanto a uma avaliação de riscos específica relativa a um pedido de acesso ao mercado apresentado pela Parte de exportação, bem como de qualquer atraso que possa ocorrer durante o processo.

8.   Sem prejuízo do disposto no artigo 6.16, uma Parte não pode, pelo simples facto de estar a reavaliar as suas medidas sanitárias ou fitossanitárias, suspender a importação de um produto da outra Parte se a Parte de importação tiver autorizado a importação desse produto da outra Parte no momento do início da reavaliação.

1.   As Partes reconhecem que a adaptação das medidas sanitárias e fitossanitárias às condições regionais em termos de pragas ou doenças é um meio importante para proteger a saúde e a vida animal e vegetal e facilitar o comércio.

2.   As Partes reconhecem os conceitos de zonas indemnes de pragas ou doenças e de zonas com fraca ocorrência dos mesmos. A determinação dessas zonas baseia-se em fatores como a geografia, os ecossistemas, a vigilância epidemiológica e a eficácia dos controlos sanitários ou fitossanitários.

3.   A Parte de exportação que declare zonas do seu território como zonas indemnes de pragas ou doenças ou zonas com fraca ocorrência de pragas ou doenças fornece as provas necessárias para demonstrar objetivamente à Parte de importação que essas zonas são, e provavelmente permanecerão, zonas indemnes de pragas ou doenças ou zonas com fraca ocorrência de indemnes ou doenças, respetivamente. Para o efeito, a Parte de exportação, a pedido da Parte de importação, faculta um acesso razoável para fins de inspeção, ensaio e outros procedimentos pertinentes.

4.   Ao determinarem as zonas a que se refere o n.o 2 mediante decisões de regionalização, as Partes têm em conta as diretrizes pertinentes do Comité MSF da OMC e baseiam as suas medidas nas normas, orientações e recomendações internacionais ou, se estas não atingirem o nível adequado de proteção sanitária ou fitossanitária da Parte, numa avaliação dos riscos adequada às circunstâncias.

5.   Na determinação das zonas a que se refere o n.o 2, a Parte de importação tem em conta todas as informações pertinentes e a experiência anterior com as autoridades da Parte de exportação.

6.   A Parte de importação pode determinar que pode ser utilizado um processo acelerado para avaliar um pedido de reconhecimento, efetuado pela Parte de exportação, de zonas indemnes de pragas ou doenças ou de zonas com fraca ocorrência de pragas ou doenças.

7.   Se a Parte de exportação discordar da determinação feita pela Parte de importação, a Parte de importação apresenta uma justificação à Parte de exportação.

8.   A pedido da Parte de importação, a Parte de exportação fornece uma explicação completa e dados justificativos para as determinações e decisões abrangidas pelo presente artigo. No decurso destes processos, as Partes procuram evitar perturbações desnecessárias do comércio.

9.   As Partes reconhecem o princípio da subdivisão em zonas, que acordam em aplicar às suas trocas comerciais. As Partes reconhecem igualmente o estatuto oficial de sanidade animal, tal como determinado pela Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA).

10.   A Parte de importação baseia, em princípio, a sua própria determinação do estatuto de sanidade animal da Parte de exportação nas provas apresentadas pela Parte de exportação em conformidade com o Acordo MSF, o Código Sanitário para os Animais Terrestres da OMSA e o Código Sanitário para os Animais Aquáticos da OMSA.

11.   A Parte de importação avalia todas as informações adicionais recebidas da Parte de exportação sem demora injustificada e, normalmente, no prazo de 90 dias a contar da sua receção. A Parte de importação pode solicitar uma inspeção no local à Parte de exportação e efetua qualquer inspeção em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 6.11, no prazo de 90 dias a contar da receção do pedido de inspeção pela Parte de exportação, salvo acordo em contrário entre as Partes.

12.   As Partes reconhecem o conceito de compartimentação e cooperam nesta matéria.

13.   As Partes reconhecem os conceitos de zona indemne de pragas, local de produção indemne de pragas, instalação de produção indemne de pragas e zona com fraca ocorrência de pragas, como meios para proteger a saúde e a vida vegetal, bem como facilitar o comércio, conforme previsto nas Normas Internacionais para as Medidas Fitossanitárias da CFI aplicáveis (a seguir designadas por «NIMF»), que acordam em aplicar às mercadorias comercializados entre si.

14.   Quando adota ou mantém medidas fitossanitárias, a Parte de importação, a pedido da Parte de exportação, tem em conta as zonas indemnes de pragas, os locais de produção indemnes de pragas, as instalações de produção indemnes de pragas e as zonas com fraca ocorrência de pragas, conforme estabelecido pela Parte de exportação em conformidade com as normas, orientações e recomendações internacionais pertinentes.

15.   A Parte de exportação identifica as zonas indemnes de pragas, os locais de produção indemnes de pragas, as instalações de produção indemnes de pragas ou as zonas com fraca ocorrência de pragas e fornece essas informações à outra Parte. Se tal lhe for solicitado, a Parte de exportação fornece uma explicação completa e dados justificativos, em conformidade com a NIMF pertinente ou com outra norma aplicável.

16.   Sem prejuízo do disposto no artigo 6.16, em princípio, a Parte de importação baseia a sua própria determinação do estatuto de fitossanidade da Parte de exportação ou de partes do respetivo território na informação que esta faculta em conformidade com as normas do Acordo MSF e a NIMF pertinente.

17.   A Parte de importação avalia todas as informações adicionais recebidas da Parte de exportação sem demora injustificada e, normalmente, no prazo de 90 dias a contar da sua receção. A Parte de importação pode solicitar uma inspeção no local à Parte de exportação e efetua qualquer inspeção em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 6.11, no prazo de 6 meses a contar da receção do pedido de inspeção da Parte de exportação, salvo acordo em contrário entre as Partes. Se acordarem um prazo diferente, as Partes têm em conta a biologia da praga e da cultura em causa.

1.   As Partes reconhecem a utilidade de partilhar continuamente informações sobre as respetivas medidas sanitárias e fitossanitárias e de dar à outra Parte a oportunidade de apresentar observações sobre as medidas sanitárias e fitossanitárias que propõem.

2.   Na aplicação do presente artigo, cada Parte tem em conta as diretrizes pertinentes do Comité MSF da OMC, bem como as normas, orientações e recomendações internacionais.

3.   A menos que surjam ou possam surgir problemas urgentes de proteção da saúde ou da vida humana, animal ou vegetal, ou que a medida seja de natureza a facilitar o comércio, uma Parte notifica a outra Parte de qualquer proposta de medida sanitária ou fitossanitária suscetível de afetar o comércio entre as Partes e, normalmente, concede à outra Parte um prazo de pelo menos 60 dias após a notificação para apresentar observações por escrito. Se viável e adequado, a Parte notificante concede um prazo superior a 60 dias para a apresentação de observações e aprecia qualquer pedido razoável da outra Parte no sentido de prorrogar o referido prazo. Mediante pedido, a Parte responde de forma adequada às observações escritas da outra Parte.

4.   As Partes:

5.   A pedido da outra Parte e, normalmente, no prazo de 15 dias a contar da receção do pedido, cada Parte faculta informações sobre:

6.   Considera-se que foram prestadas as informações referidas no n.o 4, alínea c), e no n.o 5 se tiverem sido disponibilizadas através de notificação à OMC em conformidade com as regras e procedimentos aplicáveis, ou se tiverem sido disponibilizadas gratuitamente num sítio Web oficial e publicamente acessível da Parte.

7.   Se tal lhe for solicitado, uma Parte faculta à outra Parte as informações pertinentes que a Parte considerou na elaboração da medida proposta, conforme adequado e na medida em que os requisitos de confidencialidade e privacidade da Parte que fornece as informações o permitam.

8.   Uma Parte pode solicitar, se viável e adequado, debates com a outra Parte sobre qualquer preocupação comercial relacionada com uma medida sanitária ou fitossanitária proposta e sobre a disponibilidade de abordagens alternativas com muito menos restrições ao comércio que possam cumprir o objetivo dessa medida.

9.   Cada Parte publica, preferencialmente por via eletrónica, avisos das medidas sanitárias ou fitossanitárias num jornal oficial ou num sítio Web.

10.   Cada Parte assegura que o texto ou o aviso de uma medida sanitária ou fitossanitária menciona a data de entrada em vigor e a base jurídica da medida.

11.   A Parte de exportação notifica à Parte de importação em tempo útil e de forma adequada:

12.   Se viável e adequado, uma Parte concede um prazo superior a seis meses entre a data de publicação de uma medida sanitária ou fitossanitária que possa afetar o comércio entre as Partes e a data de entrada em vigor da medida, a menos que a medida se destine a resolver um problema urgente de proteção da saúde ou da vida humana, animal ou vegetal, ou que a medida seja de natureza a facilitar o comércio.

13.   Se tal lhe for solicitado por uma Parte, a outra Parte comunica informações sobre todas as medidas sanitárias ou fitossanitárias relacionadas com a importação de um produto no seu território.

1.   As Partes reconhecem que cada Parte tem o direito de desenvolver e aplicar procedimentos de aprovação para assegurar o cumprimento do nível adequado de proteção sanitária e fitossanitária da Parte de importação e, ao mesmo tempo, minimizar os efeitos negativos no comércio.

2.   Cada Parte assegura que todos os procedimentos de aprovação sanitária e fitossanitária que afetem o comércio entre as Partes:

3.   Cada Parte envida esforços para garantir que os produtos exportados para a outra Parte cumpram o nível adequado de proteção sanitária ou fitossanitária da Parte de importação. Para o efeito, a Parte de exportação estabelece e aplica medidas de controlo adequadas, incluindo, se for caso disso, inspeções no local baseadas no risco. A Parte de importação pode exigir que a autoridade competente da Parte de exportação demonstre objetivamente, a contento da Parte de importação, que os seus requisitos de importação estão cumpridos.

4.   Se a Parte de importação exigir que um produto seja aprovado antes da importação, essa Parte, a pedido da Parte de exportação, disponibiliza imediatamente as informações relativas aos procedimentos sanitários e fitossanitários de importação. A Parte de importação assegura, em especial, que:

5.   Se uma Parte exigir uma avaliação dos riscos no âmbito do processo de aprovação, essa Parte, em circunstâncias normais, disponibiliza-a de imediato — normalmente, no prazo de um ano a contar da data de receção das informações necessárias para a exportação do produto.

6.   Cada Parte envida esforços para aplicar prazos razoáveis a todas as etapas dos seus processos de aprovação e inicia estes processos imediatamente após a receção de um pedido da outra Parte.

7.   Cada Parte vela por evitar duplicações e encargos administrativos desnecessários no que diz respeito a:

8.   Cada Parte publica imediatamente quaisquer alterações dos seus processos de aprovação ou requisitos conexos. Exceto em circunstâncias devidamente justificadas relacionadas com o seu nível de proteção, cada Parte prevê um período de transição entre a publicação de quaisquer alterações dos seus processos de aprovação ou requisitos conexos e a sua entrada em vigor, para permitir que a outra Parte se familiarize e se adapte a tais alterações. Cada Parte envida esforços para integrar e evitar prolongar o processo de aprovação de pedidos apresentados antes da publicação das alterações. Se uma alteração dos processos de aprovação diminuir os encargos, a entrada em vigor não pode ser desnecessariamente adiada.

9.   Se tal lhe for solicitado por uma Parte, a outra Parte fornece-lhe atempadamente informações sobre a fase em que o procedimento de aprovação se encontra.

10.   Em conformidade com as normas aplicáveis reconhecidas no âmbito da CFI, cada Parte conserva informações adequadas sobre o seu estatuto em termos de pragas, que podem incluir programas de vigilância, erradicação e contenção e os resultados desses programas, para apoiar a classificação de pragas e justificar as medidas fitossanitárias de importação.

11.   Cada Parte envida esforços para estabelecer e atualizar uma lista de pragas regulamentadas relativa aos produtos abrangidos por uma preocupação fitossanitária. Essa lista inclui:

12.   Cada Parte limita os seus requisitos de importação de vegetais ou produtos vegetais em relação aos quais existem preocupações fitossanitárias a medidas que assegurem a ausência de pragas regulamentadas. Esses requisitos de importação são aplicáveis a todo o território da Parte de exportação, tendo em conta as condições regionais.

13.   As remessas de produtos em relação aos quais existem medidas fitossanitárias serão aceites com base em garantias adequadas fornecidas pela Parte de exportação, sem programas de pré-desalfandegamento. A Parte de importação pode, com base numa abordagem sistémica, confiar à autoridade competente da Parte de exportação as atividades conexas relativamente ao comércio de produtos.

14.   As Partes adotam unicamente medidas fitossanitárias tecnicamente justificadas, coerentes com o risco fitossanitário envolvido e que representem as medidas menos restritivas disponíveis.

15.   Para efeitos da aplicação dos n.os 10 a 14, as Partes têm em conta a NIMF pertinente.

16.   Caso estejam disponíveis várias medidas sanitárias ou fitossanitárias para atingir o nível adequado de proteção da Parte de importação, a pedido da Parte de exportação, as Partes estabelecem um diálogo técnico a fim de evitar perturbações desnecessárias do comércio e escolher a solução mais viável.

1.   A fim de determinar a capacidade da Parte de exportação para fornecer as garantias exigidas e cumprir as medidas sanitárias e fitossanitárias da Parte de importação, a Parte de importação tem o direito de auditar, sob reserva do disposto no presente artigo, as autoridades competentes e os sistemas de inspeção associados à Parte de exportação ou por ela designados.

2.   A Parte de importação pode determinar que é necessário realizar uma auditoria, como um dos instrumentos para avaliar os sistemas oficiais de inspeção e certificação da Parte de exportação. Essa auditoria deve seguir uma abordagem sistémica, assente no exame de uma amostra de procedimentos, documentos ou registos do sistema e, se necessário, em inspeções no local das instalações abrangidas pelo âmbito da auditoria.

3.   As auditorias devem incidir principalmente numa apreciação da eficácia dos sistemas oficiais de inspeção e certificação e da capacidade da Parte de exportação para cumprir os requisitos sanitários e fitossanitários de importação e as medidas de controlo conexas, e não numa análise de estabelecimentos ou instalações específicos, a fim de determinar a capacidade das autoridades competentes da Parte de exportação para assegurar e manter o controlo e para fornecer à Parte de importação as garantias exigidas.

4.   Ao realizar uma auditoria, a Parte de importação tem em conta as diretrizes pertinentes do Comité MSF da OMC e age em conformidade com as normas, orientações e recomendações internacionais pertinentes.

5.   A Parte de importação determina a natureza e a frequência das auditorias, tendo em conta os riscos inerentes ao produto, o historial dos controlos de importação anteriores e outras informações disponíveis, tais como auditorias e inspeções realizadas pela autoridade competente da Parte de exportação.

6.   Cada Parte envida esforços para reduzir a frequência e o número de auditorias. Se a Parte de importação considerar necessário realizar uma auditoria, como um dos instrumentos para avaliar os sistemas oficiais de inspeção e certificação da Parte de exportação e a capacidade desta para cumprir os requisitos sanitários e fitossanitários de importação e as medidas de controlo conexas, é aplicável o seguinte:

7.   Antes da auditoria, as autoridades competentes da Parte de importação e da Parte de exportação debatem e estabelecem, num plano de auditoria:

Salvo acordo em contrário das Partes, a Parte de importação fornece à Parte de exportação um plano de auditoria pelo menos 30 dias antes da auditoria.

8.   A Parte de importação fornece informações por escrito sobre os resultados da auditoria à Parte de exportação, através de um relatório de auditoria com as constatações, conclusões e recomendações.

9.   A Parte de importação apresenta um projeto de relatório de auditoria à Parte de exportação, normalmente no prazo de 30 dias a contar da conclusão da auditoria.

10.   A Parte de importação dá à Parte de exportação a possibilidade de apresentar as suas observações sobre as constatações da auditoria. A Parte de importação pode tomar em consideração tais observações antes de tirar conclusões e de adotar qualquer medida. A Parte de importação apresenta um relatório final por escrito à Parte de exportação, normalmente no prazo de dois meses a contar da data de receção dessas observações.

11.   A Parte de exportação informa a Parte de importação de quaisquer medidas corretivas tomadas com base nas constatações e conclusões da Parte de importação.

12.   Cada Parte vela por assegurar a existência de procedimentos para impedir a divulgação de informações confidenciais obtidas durante uma auditoria às autoridades competentes da Parte de exportação, incluindo procedimentos para remover eventuais informações confidenciais de um relatório final de auditoria antes de este ser tornado público.

13.   Quaisquer medidas tomadas na sequência de auditorias devem ser proporcionais aos riscos identificados e não podem impor maiores restrições ao comércio do que o necessário para atingir o nível adequado de proteção sanitária ou fitossanitária da Parte de importação. A pedido de uma das Partes, procede-se a consultas relativas à situação nos termos do artigo 6.19. As Partes tomam em consideração todas as informações facultadas no âmbito de tais consultas.

14.   Cada Parte suporta as suas próprias despesas relacionadas com a auditoria.

1.   Cada Parte assegura que os seus controlos de importação sejam baseados no risco, realizados sem demora injustificada e aplicados de forma proporcionada e não discriminatória.

2.   Cada Parte garante que os produtos exportados para a outra Parte cumpram os requisitos sanitários e fitossanitários da Parte de importação.

3.   Se tal lhe for solicitado, cada Parte coloca à disposição da outra Parte informações sobre os seus procedimentos de importação, nomeadamente a frequência dos controlos de importação relativos às medidas sanitárias e fitossanitárias e os fatores que considera determinantes no que respeita aos riscos associados às importações.

4.   Se um controlo de importação revelar que um produto não cumpre os requisitos de importação pertinentes, a Parte de importação:

5.   Se uma Parte proibir ou restringir a importação de uma mercadoria da outra Parte com base num controlo de importação com resultado negativo, a Parte de importação, em conformidade com a sua legislação e a pedido da autoridade competente da Parte de exportação ou do operador responsável pela remessa, fornece por escrito, através dos canais normais, os motivos da proibição ou restrição, a base jurídica ou a autorização da medida e, se for caso disso, informações sobre o local de eliminação da remessa em causa (27).

6.   Se a remessa rejeitada for acompanhada de um certificado sanitário ou fitossanitário, a Parte de importação informa a autoridade competente da Parte de exportação e faculta todas as informações adequadas, incluindo a base jurídica da medida adotada, os resultados laboratoriais pormenorizados e os métodos. A Parte de importação conserva a documentação física e eletrónica relativa à identificação, recolha, amostragem, transporte e armazenamento da amostra de ensaio e aos métodos analíticos aplicados à amostra de ensaio. A Parte de importação informa igualmente o importador ou o seu representante da eliminação dessa remessa. No caso de interceções de pragas, a notificação deve, sempre que possível, indicar a praga ao nível da espécie.

7.   Se a Parte de importação determinar que existe um padrão significativo, sustentado ou recorrente de incumprimento de uma medida sanitária ou fitossanitária, a Parte de importação notifica a Parte de exportação desse incumprimento.

8.   Sem prejuízo do disposto no n.o 6, a Parte de importação faculta à Parte de exportação, se tal lhe for solicitado, as informações disponíveis sobre as mercadorias da Parte de exportação que se tenha verificado não estarem em conformidade com uma medida sanitária ou fitossanitária da Parte de importação.

9.   As eventuais taxas aplicadas em relação a qualquer procedimento para verificar e assegurar o cumprimento das medidas sanitárias ou fitossanitárias não podem ser superiores ao custo real do serviço.

1.   Se uma Parte exigir um certificado sanitário ou fitossanitário para a importação de uma mercadoria, esse certificado deve basear-se nas normas internacionais do Codex, da CFI e da OMSA.

2.   Cada Parte assegura que os seus certificados, incluindo eventuais atestados, sejam elaborados por forma a evitar a imposição de encargos desnecessários ao comércio entre as Partes.

3.   Se tal lhe for solicitado, a Parte de importação faculta prontamente à outra Parte informações sobre os certificados exigidos para um produto específico.

4.   As Partes reforçam a sua cooperação na elaboração de modelos de certificados, a fim de reduzir os encargos administrativos e de facilitar o acesso aos respetivos mercados.

5.   As Partes promovem a implementação da certificação eletrónica e outras tecnologias para facilitar o comércio entre elas.

6.   Cada Parte aceita o intercâmbio de certificados originais, seja através de um sistema em suporte de papel, seja através de um método seguro de transmissão eletrónica de dados que ofereça uma garantia de certificação equivalente. A Parte de exportação pode fornecer uma certificação oficial eletrónica se a Parte de importação tiver determinado que foram fornecidas garantias de segurança equivalentes, incluindo a utilização de assinatura digital e da garantia de autenticidade do documento.

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 6.8, cada Parte aplica as suas medidas sanitárias ou fitossanitárias ao território da outra Parte.

2.   A fim de evitar qualquer discriminação arbitrária ou injustificada, aplicam-se os mesmos requisitos de importação ao território da Parte de exportação sempre que existam condições sanitárias ou fitossanitárias idênticas ou semelhantes.

3.   Para o primeiro pedido de exportação de um produto específico, a Parte de importação inicia imediatamente o procedimento de aprovação relativo a um pedido da outra Parte ou, consoante o caso, de um Estado-Membro ou grupo de Estados-Membros da União Europeia. O procedimento de aprovação deve seguir o procedimento estabelecido no artigo 6.10 e, no caso de um pedido apresentado por um grupo de Estados-Membros da União Europeia onde existem condições sanitárias ou fitossanitárias idênticas ou semelhantes, não deve demorar mais do que para um pedido de um único Estado-Membro da União Europeia.

4.   Para qualquer pedido subsequente de exportação relativo ao mesmo produto, a Parte de importação aprova o pedido o mais tardar seis meses após a receção do pedido, exceto em casos devidamente justificados. Os pedidos de informação devem cingir-se ao necessário e ter em conta as informações já disponíveis para a Parte de importação, tais como as informações sobre o quadro legislativo e relatórios de auditoria anteriores.

1.   As Partes reconhecem que a Parte de exportação é responsável por assegurar que os estabelecimentos, instalações e produtos elegíveis para exportação cumprem os requisitos sanitários aplicáveis da Parte de importação.

2.   Caso conserve uma lista de estabelecimentos ou instalações aprovados para a importação de uma mercadoria específica, a Parte de importação, mediante pedido da Parte de exportação, acompanhado das garantias adequadas, aprova um estabelecimento ou instalação situado no território da Parte de exportação sem proceder à sua inspeção prévia, sob reserva das seguintes condições e procedimentos: