DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/2885 DO CONSELHO

de 5 de novembro de 2024

que altera a Decisão 2009/791/CE que autoriza a República Federal da Alemanha a continuar a aplicar uma medida em derrogação aos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Os artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE regem o direito dos sujeitos passivos de deduzirem o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que incide sobre os bens fornecidos e os serviços prestados que são utilizados pelos mesmos para os fins das suas operações tributadas. A Alemanha foi autorizada a introduzir uma medida especial destinada a excluir do direito à dedução do IVA sobre os bens e serviços que sejam utilizados pelos sujeitos passivos em mais de 90 % para os seus fins privados ou dos seus trabalhadores ou, em geral, para fins não profissionais ou atividades não económicas («medida especial»).

(2)

Inicialmente, a Decisão 2000/186/CE do Conselho (2) autorizou a Alemanha a introduzir e aplicar medidas especiais em derrogação aos artigos 6.o e 17.o da Diretiva 77/388/CEE do Conselho (3) até 31 de dezembro de 2002. A Decisão 2003/354/CE do Conselho (4) autorizou a Alemanha a aplicar a medida especial derrogatória do artigo 17.o da Diretiva 77/388/CEE até 30 de junho de 2004. A Decisão 2004/817/CE do Conselho (5) prorrogou essa autorização até 31 de dezembro de 2009.

(3)	A Decisão 2009/791/CE do Conselho (6) autorizou a Alemanha a continuar a aplicar a medida especial derrogatória do artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE até 31 de dezembro de 2012.

(4)

A Decisão de Execução 2012/705/UE (7) alterou a Decisão 2009/791/CE, autorizando a Alemanha a aplicar a medida especial em derrogação dos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE até 31 de dezembro de 2015. Essa autorização foi posteriormente prorrogada através das Decisões de Execução (UE) 2015/2428 (8), (UE) 2018/2060 (9) e (UE) 2021/1776 (10) do Conselho.

(5)	A Decisão 2009/791/CE caduca em 31 de dezembro de 2024.

(6)

Por ofício registado na Comissão em 19 de fevereiro de 2024, a Alemanha solicitou uma autorização para continuar a aplicar a medida especial. O pedido foi acompanhado de um relatório sobre a aplicação da medida especial, incluindo uma análise da taxa de rateio aplicada ao direito à dedução do IVA, conforme exigido pelo artigo 2.o da Decisão 2009/791/CE do Conselho. A Comissão solicitou explicações adicionais à Alemanha em 26 de março de 2024, tendo recebido uma resposta em 27 de março de 2024.

(7)

Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão transmitiu aos demais Estados-Membros, por ofícios datados de 27 de maio de 2024, o pedido apresentado pela Alemanha. Por ofício de 28 de maio de 2024, a Comissão comunicou à Alemanha que dispunha de todos os elementos necessários para apreciação do pedido.

(8)

Segundo a Alemanha, a medida especial revelou-se muito eficaz para simplificar a cobrança do IVA e para prevenir a evasão e a elisão fiscais. A medida especial reduz os encargos administrativos para as empresas e para as administrações fiscais, uma vez que não é necessária qualquer monitorização da subsequente utilização dos bens e serviços aos quais a exclusão da dedução foi aplicada no momento da sua aquisição. Por esse motivo, a Alemanha deve ser autorizada a continuar a aplicar a medida especial até 31 de dezembro de 2027.

(9)	No caso de a Alemanha considerar necessário prorrogar a medida especial para além de 2027, deverá apresentar um pedido de prorrogação à Comissão até 31 de março de 2027. Esse pedido deverá ser acompanhado de um relatório sobre a aplicação da medida, incluindo uma análise da taxa de rateio aplicada.

(10)	A medida especial não tem incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do IVA.

(11)	A Decisão 2009/791/CE deverá, pois, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 2.o da Decisão 2009/791/CE passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2027.

Os pedidos de prorrogação da aplicação da medida especial prevista na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 31 de março de 2027.

O pedido a que se refere o segundo parágrafo deve ser acompanhado de um relatório sobre a aplicação da medida especial prevista na presente decisão, incluindo a análise da taxa de rateio aplicada ao direito à dedução do IVA com base na presente decisão.»

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

Artigo 3.o

O destinatário da presente decisão é a República Federal da Alemanha.

Feito em Bruxelas, em 5 de novembro de 2024.

Pelo Conselho

O Presidente

VARGA M.

(1) JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

(2) Decisão 2000/186/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2000, que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar medidas derrogatórias dos artigos 6.o e 17.o da sexta Diretiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 59 de 4.3.2000, p. 12).

(3) Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1).

(4) Decisão 2003/354/CE do Conselho de 13 de maio de 2003 que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 17.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO L 123 de 17.5.2003, p. 47).

(5) Decisão 2004/817/CE do Conselho de 19 de novembro de 2004 que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 17.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO L 357 de 2.12.2004, p. 33).

(6) Decisão 2009/791/CE do Conselho, de 20 de outubro de 2009, que autoriza a República Federal da Alemanha a continuar a aplicar uma medida em derrogação aos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 283 de 30.10.2009, p. 55).

(7) Decisão de Execução 2012/705/UE do Conselho, de 13 de novembro de 2012, que altera a Decisão 2009/791/CE e a Decisão de Execução 2009/1013/UE que autorizam a Alemanha e a Áustria, respetivamente, a continuar a aplicar uma medida derrogatória dos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 319 de 16.11.2012, p. 8).

(8) Decisão de Execução (UE) 2015/2428 do Conselho, de 10 de dezembro de 2015, que altera a Decisão 2009/791/CE e a Decisão de Execução 2009/1013/UE que autorizam a Alemanha e a Áustria, respetivamente, a continuar a aplicar uma medida em derrogação aos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 334 de 22.12.2015, p. 12).

(9) Decisão de Execução (UE) 2018/2060 do Conselho, de 20 de dezembro de 2018, que altera a Decisão 2009/791/CE que autoriza a Alemanha a continuar a aplicar uma medida em derrogação aos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 329 de 27.12.2018, p. 20).

(10) Decisão de Execução (UE) 2021/1776 do Conselho de 5 de outubro de 2021 que altera a Decisão 2009/791/CE que autoriza a República Federal da Alemanha a continuar a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 360 de 11.10.2021, p. 112).