(1)

Em 29 de novembro de 2012, o Conselho adotou uma decisão autorizando a Comissão a encetar negociações com o Japão sobre um Acordo de Comércio Livre.

(2)

As negociações com vista a um Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica (o «Acordo») foram concluídas com êxito, e o Acordo foi assinado em 17 de julho de 2018.

(3)

(4)

A Diretiva 2007/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) dispõe que os produtos pré-embalados só podem ser colocados no mercado da União se forem pré-embalados nas quantidades nominais indicadas no ponto 1 do anexo dessa diretiva. Para as bebidas espirituosas, o ponto 1 do anexo da Diretiva 2007/45/CE indica nove quantidades nominais no intervalo de 100 ml a 2 000 ml. Essas quantidades nominais não incluem as quantidades de 720 ml nem de 1 800 ml, ou seja, as quantidades nominais em que o xochu de destilação única produzido por alambique é engarrafado e produzido no Japão.

(5)

(6)

A derrogação da Diretiva 2007/45/CE precisa de ser introduzida através de uma alteração do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a fim de que o xochu de destilação única produzido por alambique e engarrafado no Japão possa ser colocado no mercado em todos os Estados-Membros simultaneamente na data de entrada em vigor do Acordo.

(7)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 110/2008 deverá ser alterado.

(8)

Para assegurar a aplicação do Acordo no que diz respeito à colocação no mercado da União de xochu de destilação única produzido por alambique e engarrafado no Japão, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir da data de entrada em vigor do Acordo,

(1)

A União pode apoiar os esforços dos Estados-Membros, a pedido destes, para melhorar a sua capacidade administrativa de dar execução ao direito da União.

(2)

O Programa de Apoio às Reformas Estruturais (a seguir designado por «programa») foi criado com o objetivo de reforçar a capacidade dos Estados-Membros para elaborar e executar reformas estruturais administrativas e favoráveis ao crescimento que se revistam de interesse para a União, inclusive através da prestação de assistência destinada à utilização eficiente e eficaz dos fundos da União. O apoio no âmbito do programa é prestado pela Comissão a pedido de um Estado-Membro, podendo abranger uma ampla gama de domínios de intervenção. O desenvolvimento de economias resilientes e de uma sociedade resiliente baseadas em fortes estruturas económicas, sociais e territoriais, que permitem aos Estados-Membros absorver de forma eficiente os choques e deles recuperar rapidamente, contribui para a coesão económica e social e liberta o potencial de crescimento. Os Estados-Membros deverão incentivar, em conformidade com o seu quadro jurídico, as contribuições e o envolvimento adequados das administrações públicas e das partes interessadas a nível nacional e regional. A execução de reformas estruturais institucionais, administrativas e favoráveis ao crescimento que sejam importantes para os Estados-Membros, assim como a apropriação no terreno das reformas estruturais que se revistam de interesse para a União são instrumentos importantes para alcançar esses desenvolvimentos.

(3)

Uma comunicação eficaz das ações e atividades do programa e dos seus resultados a nível nacional, regional e da União, conforme adequado, é essencial para aumentar a sensibilização para os êxitos do programa, para assegurar visibilidade e para prestar informações sobre os seus efeitos no terreno.

(4)

Atendendo a que a procura de apoio poderá exceder o financiamento do programa, os pedidos deverão ser classificados por ordem de prioridade, conforme adequado, pelo Estado-Membro em causa durante o procedimento de pedido de apoio. Nesse contexto, deverá prestar-se atenção aos pedidos de apoio relacionados com o Semestre Europeu e com domínios de intervenção que digam respeito à coesão, à inovação, ao emprego e ao crescimento inteligente e sustentável. O programa deverá complementar outros instrumentos a fim de evitar sobreposições.

(5)

Dado que o programa não concede financiamento aos Estados-Membros, mas apenas assistência técnica, não visa substituir o financiamento proveniente dos orçamentos nacionais.

(6)

Os Estados-Membros têm recebido cada vez mais apoio no âmbito do programa, ultrapassando as expectativas iniciais. Com base no seu valor estimado, os pedidos de apoio recebidos pela Comissão durante o ciclo de 2017 excederam significativamente a dotação anual disponível. Durante o ciclo de 2018, o valor estimado dos pedidos recebidos foi equivalente a cinco vezes os recursos financeiros disponíveis para esse ano. Quase todos os Estados-Membros solicitaram apoio ao abrigo do programa e os pedidos apresentados foram distribuídos por todos os domínios de intervenção abrangidos pelo programa.

(7)

O reforço da coesão económica e social através de reformas estruturais, que beneficiem a União e estejam em conformidade com os princípios e valores da União, é fundamental para apoiar a resiliência económica, assim como o êxito da participação e uma maior convergência real na União Económica e Monetária, garantindo a estabilidade e a prosperidade da União a longo prazo. Isto é igualmente importante para os Estados-Membros cuja moeda não é o euro, na sua preparação para a adesão à área do euro, e para os Estados-Membros da área do euro.

(8)

É, pois, conveniente realçar, no objetivo geral do programa, no âmbito do seu contributo para responder aos desafios económicos e sociais, que o reforço da coesão económica e social, da competitividade, da produtividade, do crescimento sustentável, da criação de emprego, do investimento e da inclusão social poderá igualmente contribuir para a preparação da futura participação na área do euro pelos Estados-Membros cuja moeda não é o euro.

(9)

Com vista a alcançar os objetivos gerais e específicos e no âmbito das ações elegíveis a ser financiadas pelo programa, deverá ser indicado que as ações e atividades do programa também serão suscetíveis de apoiar as reformas que poderão ajudar os Estados-Membros na sua preparação para a adesão à área do euro, respeitando simultaneamente o princípio da igualdade de tratamento de todos os Estados-Membros.

(10)

A fim de dar resposta à crescente procura de apoio por parte dos Estados-Membros, e tendo em conta a necessidade de apoiar a execução de reformas estruturais que se revistam de interesse para a União, nomeadamente nos Estados-Membros cuja moeda não é o euro, na sua preparação para a adesão à área do euro, a dotação financeira do programa deverá ser aumentada para um nível suficiente que permita à União prestar apoio que corresponda às necessidades dos Estados-Membros requerentes e que seja utilizada de acordo com uma boa gestão financeira. Esse aumento não deverá prejudicar as outras prioridades da política de coesão. Além disso, os Estados-Membros não serão obrigados a transferir as suas dotações nacionais e regionais dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.

(11)

A fim de prestar um apoio de qualidade com a maior brevidade possível, a Comissão deverá ter a possibilidade de utilizar uma parte da dotação financeira para cobrir igualmente o custo de atividades destinadas a apoiar o programa, tais como as despesas relacionadas com o controlo de qualidade, o acompanhamento e a avaliação de projetos no terreno. Essas atividades são importantes para assegurar a eficiência da execução dos projetos.

(12)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2017/825 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) deverá ser alterado.

(13)

A fim de permitir uma rápida aplicação das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

(1)

A promoção do desenvolvimento harmonioso, sustentável e inclusivo do mercado interno como um espaço em que as mercadorias, as pessoas, os serviços e os capitais podem circular livremente e em segurança constitui uma das prioridades da União.

(2)

A reintrodução de proventos ilícitos na economia e o desvio de dinheiro para financiar atividades ilícitas criam distorções e desvantagens concorrenciais injustas para as empresas e os cidadãos que respeitam a lei, constituindo, por conseguinte, uma ameaça para o funcionamento do mercado interno. Além disso, essas práticas facilitam as atividades criminosas e terroristas que podem pôr em risco a segurança dos cidadãos da União. Por conseguinte, a União tomou medidas para se proteger.

(3)

A Diretiva 91/308/CEE do Conselho (3), que constitui um dos principais pilares da ação da União neste domínio, estabeleceu uma série de medidas e obrigações relativas às instituições financeiras, pessoas coletivas e determinadas profissões no que respeita, nomeadamente, às disposições em matéria de transparência, conservação de registos e requisito «Conheça o seu cliente», bem como a obrigação de notificar transações suspeitas às Unidades de Informação Financeira (UIF) nacionais. As UIF foram criadas como centros para avaliar essas transações, interagir com os respetivos homólogos noutros países e, se necessário, contactar as autoridades judiciais. A Diretiva 91/308/CEE foi alterada e substituída por medidas sucessivas. As disposições em matéria de prevenção do branqueamento de capitais atualmente em vigor estão previstas na Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(4)

Atendendo ao risco de a aplicação da Diretiva 91/308/CEE poder conduzir a um aumento dos movimentos de dinheiro líquido para fins ilícitos, suscetível de constituir uma ameaça para o sistema financeiro e para o mercado interno, essa diretiva foi complementada pelo Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Esse regulamento tem por objetivo prevenir e detetar o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, estabelecendo para isso um sistema de controlo aplicável às pessoas singulares que entrem ou saiam da União com somas em dinheiro líquido ou meios de pagamento ao portador de valor igual ou superior a 10 000 EUR ou ao seu contravalor noutras moedas. A expressão «que entram ou saem da União» deverá ser definida por referência ao território da União, conforme previsto no artigo 355.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), com vista a que o presente regulamento tenha o âmbito de aplicação mais alargado possível e que nenhuma área fique isenta da sua aplicação de modo a evitar a possibilidade de contornar os controlos aplicáveis.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1889/2005 estabeleceu na Comunidade as normas internacionais em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo elaboradas pelo Grupo de Ação Financeira (GAFI).

(6)

O GAFI, criado pela cimeira do G7 de 1989 realizada em Paris, é um organismo intergovernamental que estabelece normas e promove a aplicação eficaz de medidas legislativas, regulamentares e operacionais para lutar contra o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo e outras ameaças relacionadas com a integridade do sistema financeiro internacional. Vários Estados-Membros são membros do GAFI ou estão representados no referido grupo através de entidades regionais. A União está representada no âmbito do GAFI pela Comissão, tendo-se comprometido a garantir a aplicação efetiva das recomendações do GAFI. A Recomendação n.o 32 do GAFI, sobre os passadores de dinheiro líquido especifica que devem ser estabelecidas medidas relativas a controlos adequados dos movimentos transfronteiriços de dinheiro líquido.

(7)

A Diretiva (UE) 2015/849 identifica e descreve um certo número de atividades criminosas cujos proventos podem ser objeto de branqueamento de capitais ou ser utilizados para o financiamento do terrorismo. Os proventos dessas atividades criminosas são muitas vezes transportados através das fronteiras externas da União, com vista a serem objeto de branqueamento de capitais ou utilizados para financiamento do terrorismo. O presente regulamento deverá ter em conta esse aspeto e estabelecer um conjunto de regras que, para além de contribuir para a prevenção do branqueamento de capitais, em especial das infrações subjacentes como os crimes fiscais, tal como definidas no direito nacional, e do financiamento do terrorismo como tal, facilite a prevenção, a deteção, e a investigação das atividades criminosas identificadas na Diretiva (UE) 2015/849.

(8)

Foram feitos progressos no conhecimento dos meios utilizados para transferir valores ilicitamente adquiridos além-fronteiras. Em consequência, as recomendações do GAFI foram atualizadas, a Diretiva (UE) 2015/849 foi alterada introduzindo alterações ao regime jurídico da União e foram desenvolvidas boas práticas novas. À luz dessas alterações e com base na avaliação da legislação em vigor da União, o Regulamento (CE) n.o 1889/2005 deverá ser alterado. Contudo, tendo em conta a extensão das alterações necessárias, o Regulamento (CE) n.o 1889/2005 deverá ser revogado e substituído por um novo regulamento.

(9)

O presente regulamento não afeta a competência dos Estados-Membros de preverem, ao abrigo do direito nacional, controlos nacionais suplementares em relação aos movimentos de dinheiro líquido no interior da União, desde que esses controlos estejam em conformidade com as liberdades fundamentais da União, nomeadamente com os artigos 63.o e 65.o do TFUE.

(10)

Um conjunto de regras a nível da União que permita controlos comparáveis dos movimentos de dinheiro líquido no interior da União facilitaria muito os esforços de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

(11)

O presente regulamento não diz respeito a medidas tomadas pela União ou pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo 66.o do TFUE que restrinjam ou possam restringir os movimentos de capitais em caso de graves dificuldades de funcionamento da União Económica e Monetária ou ao abrigo dos artigos 143.o e 144.o do TFUE em virtude de uma crise súbita na balança de pagamentos.

(12)

Tendo em conta a sua presença nas fronteiras externas da União, os seus conhecimentos técnicos para executar controlos de passageiros e de mercadorias que atravessam as fronteiras externas e a experiência adquirida na aplicação do Regulamento (CE) n.o 1889/2005, as autoridades aduaneiras deverão continuar a agir como autoridades competentes para efeitos do presente regulamento. Ao mesmo tempo, os Estados-Membros deverão continuar a ter a possibilidade de designar outras autoridades nacionais presentes nas fronteiras externas para agirem como autoridades competentes. Os Estados-Membros deverão continuar a proporcionar uma formação adequada ao pessoal das autoridades de controlo e de outras autoridades nacionais para a realização desses controlos, incluindo em matéria de branqueamento de capitais.

(13)

Um dos principais conceitos utilizados no presente regulamento é o de «dinheiro líquido», que deverá ser definido como incluindo quatro categorias: moeda, meios de pagamento ao portador, produtos utilizados como reservas de valor de elevada liquidez e alguns tipos de cartões pré-pagos. Dadas as suas características, certos meios de pagamento ao portador, produtos utilizados como reservas de valor de elevada liquidez, e os cartões pré-pagos que não estejam associados a uma conta bancária e que digam respeito a montantes difíceis de detetar, são suscetíveis de ser utilizados em vez de moeda como meios anónimos de transferência de valores através das fronteiras externas de forma não rastreável pelas autoridades públicas através do sistema clássico de supervisão. Por conseguinte, o presente regulamento deverá prever os elementos essenciais da definição de «dinheiro líquido», permitindo, ao mesmo tempo, que a Comissão possa alterar os elementos não essenciais do presente regulamento de modo a poder dar resposta às tentativas dos criminosos e dos seus cúmplices para contornar uma medida que controle apenas um tipo de reserva de valor de elevada liquidez através da introdução de outro tipo através das fronteiras externas. Caso haja provas que indiquem que estas práticas ocorrem em larga escala, é fundamental tomar medidas rapidamente para resolver a situação. Apesar do elevado nível de risco que representam as moedas virtuais, como demonstrado pelo relatório da Comissão, de 26 de junho de 2017, sobre a avaliação dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo relacionados com atividades transnacionais a que está exposto o mercado interno, as autoridades aduaneiras não dispõem de competência para garantir o seu acompanhamento.

(14)

Os meios de pagamento ao portador permitem ao seu titular solicitar o pagamento de um montante financeiro sem registo ou menção de nome. Podem ser facilmente utilizados para transferir quantidades consideráveis de valores e têm semelhanças evidentes com a moeda em termos de liquidez, anonimato e riscos de abuso.

(15)

Os produtos utilizados como reservas de valor de elevada liquidez apresentam um elevado rácio entre o seu valor e o seu volume para os quais existe um mercado de negociação internacional acessível que permite a sua conversão em moeda sendo os custos de transação apenas modestos. Estes produtos são, na sua maioria, apresentados de forma normalizada, o que permite uma rápida verificação do seu valor.

(16)

Os cartões pré-pagos são cartões não nominais que armazenam ou dão acesso a valores monetários ou fundos, utilizáveis para operações de pagamento, para adquirir bens ou serviços ou para resgate de divisas. Os cartões pré-pagos não estão ligados a uma conta bancária. Os cartões pré-pagos abrangem os cartões pré-pagos anónimos a que se refere a Diretiva (UE) 2015/849. Esses são amplamente utilizados para uma grande variedade de fins legítimos e alguns desses instrumentos apresentam igualmente um interesse social evidente. Tais cartões pré-pagos são facilmente transferíveis e podem ser utilizados para a transferência de valores consideráveis através das fronteiras externas. Por conseguinte, é necessário incluir os cartões pré-pagos na definição de dinheiro líquido, em especial se puderem ser adquiridos sem execução de procedimentos em matéria de dever de diligência em relação aos clientes. Tal permitirá alargar os controlos a determinados tipos de cartões pré-pagos, tendo em conta a tecnologia disponível, quando justificado pelos elementos de prova e desde que esses controlos sejam alargados no respeito da proporcionalidade e da aplicabilidade prática.

(17)

Para a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, as pessoas singulares que entram ou saem da União deverão declarar as somas de dinheiro líquido de que dispõem. A fim de não restringir indevidamente a liberdade de circulação ou sobrecarregar os cidadãos e as autoridades com formalidades administrativas, essa obrigação deverá estar sujeita a um limiar de 10 000 EUR. Essa obrigação deverá ser aplicável aos transportadores que levem esses montantes consigo, nas suas bagagens ou no meio de transporte que atravesse fronteiras externas. Deverão ser obrigadas a apresentar as somas de dinheiro líquido para controlo das autoridades competentes para controlo e, se necessário, colocar o dinheiro líquido à disposição destas autoridades. A definição de «transportador» deverá ser entendida como excluindo os transportadores que se dedicam ao transporte profissional de mercadorias ou pessoas.

(18)

No que respeita aos movimentos de dinheiro líquido não acompanhado, como, por exemplo, as somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União em encomendas postais, envios de correio rápido, bagagem não acompanhada ou carga contentorizada, as autoridades competentes deverão dispor dos poderes necessários para exigir ao expedidor ou ao destinatário, ou aos representantes destes, uma declaração de divulgação, de forma sistemática ou caso a caso, em conformidade com os procedimentos nacionais. Dessa declaração deverá constar um conjunto de elementos que não são abrangidos pela documentação habitualmente apresentada às autoridades aduaneiras, como os documentos de expedição e as declarações aduaneiras. Esses elementos são a origem, o destino, a proveniência económica e a utilização prevista dos fundos. A obrigação de divulgação de dinheiro líquido não acompanhado deverá ser sujeita a um limiar idêntico ao das somas em dinheiro líquido transportadas pelos transportadores.

(19)

É conveniente que se proceda ao registo de um certo número de elementos de dados normalizados sobre a circulação de dinheiro líquido, como os dados pessoais relativos ao declarante, ao proprietário ou ao destinatário, à proveniência económica e ao destino do dinheiro líquido para a consecução dos objetivos do presente regulamento. Em especial, deverá ser necessário que o declarante, o proprietário ou o destinatário, forneçam os seus dados pessoais, tal como constam dos respetivos documentos de identificação, a fim de reduzir ao mínimo o risco de erros sobre as suas identidades e os atrasos devido à eventual necessidade de verificação.

(20)

No que diz respeito à obrigação de declarar dinheiro líquido acompanhado pelo seu transportador e à obrigação de divulgação de dinheiro líquido que não seja acompanhado, as autoridades competentes deverão dispor de poderes para efetuar todos os controlos necessários das pessoas, das suas bagagens, dos meios de transporte utilizados para atravessar as fronteiras externas e de qualquer remessa ou recetáculo não acompanhado que atravesse essa fronteira e que possa incluir dinheiro líquido, ou do meio de transporte em que se encontrem. Em caso de incumprimento dessas obrigações, as autoridades competentes deverão elaborar uma declaração oficiosa para transmissão posterior da informação pertinente a outras autoridades.

(21)

Para assegurar a sua aplicação uniforme pelas autoridades competentes, os controlos deverão basear-se essencialmente numa análise de riscos, com o objetivo de identificar e avaliar os riscos e elaborar as contramedidas necessárias.

(22)

A criação de um regime comum de gestão dos riscos não deverá impedir as autoridades competentes de efetuar controlos por amostragem ou controlos espontâneos, sempre que o considerarem necessário.

(23)

Se detetarem a existência de montantes de dinheiro líquido abaixo do limiar, mas houver algum indício de o dinheiro poder estar ligado a uma atividade criminosa abrangida pelo presente regulamento, as autoridades competentes deverão poder registar, em caso de dinheiro líquido acompanhado, informações sobre o transportador, o proprietário e, se possível, o destinatário previsto do dinheiro líquido, incluindo o respetivo nome e denominação completos, dados de contacto, informações pormenorizadas sobre a natureza e o montante ou o valor do dinheiro líquido, a sua proveniência económica e utilização prevista.

(24)

No caso de somas em dinheiro líquido não acompanhado, as autoridades competentes deverão poder registar informações sobre o declarante, o proprietário, o expedidor e o destinatário ou o destinatário previsto do dinheiro líquido, incluindo o respetivo nome e denominação completos, dados de contacto, informações pormenorizadas sobre a natureza e o montante ou o valor do dinheiro líquido, a sua proveniência económica e a utilização prevista.

(25)

Aquelas informações deverão ser comunicadas à UIF do Estado-Membro em causa, que deverá garantir que a UIF comunica todas as informações pertinentes de forma espontânea ou mediante pedido às UIF dos outros Estados-Membros. Estas unidades são designadas enquanto elementos centrais na luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, que recebem e tratam informações provenientes de diversas fontes, como as instituições financeiras, e analisam essas informações para determinar se existem fundamentos para prosseguir a investigação que possam não ser evidentes para as autoridades competentes que recolhem as declarações e efetuam controlos nos termos do presente regulamento. A fim de garantir fluxos de informação eficazes, as UIF deverão estar todas ligadas ao Sistema de Informação Aduaneiro («SIA») criado pelo Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho (6), e os dados produzidos ou trocados pelas autoridades competentes e as UIF deverão ser compatíveis e comparáveis.

(26)

Para o bom acompanhamento da aplicação do presente regulamento, convém salientar a importância de uma troca de informações eficaz entre as autoridades competentes, nomeadamente entre as UIF, de acordo com a respetiva competência, assim como a necessidade de reforçar a cooperação entre as UIF da União. Neste contexto, a Comissão deverá avaliar, até 1 de junho de 2019, a possibilidade de estabelecer um regime comum de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

(27)

A deteção de um montante de dinheiro líquido inferior ao valor do limiar nas situações em que existam indícios de atividades criminosas é particularmente pertinente neste contexto. Por conseguinte, caso haja indícios de atividade criminosa, deverá igualmente ser possível partilhar informações relacionadas com montantes inferiores ao valor do limiar com as autoridades competentes dos outros Estados-Membros.

(28)

Considerando que os movimentos de dinheiro líquido que estão sujeitos a controlos ao abrigo do presente regulamento têm lugar nas fronteiras externas e tendo em conta a dificuldade de agir a partir do momento em que o dinheiro tenha deixado o ponto de entrada ou de saída, bem como os riscos associados mesmo que sejam pequenos os montantes utilizados ilegalmente, as autoridades competentes deverão poder, em determinadas circunstâncias, reter temporariamente o dinheiro líquido, desde que sujeitas a controlos e garantias: em primeiro lugar, sempre que a obrigação de declarar ou de divulgar dinheiro líquido ainda não tenha sido cumprida e, por outro lado, se existirem indícios de atividade criminosa, independentemente de o montante de dinheiro líquido ser ou não acompanhado. Dada a natureza deste tipo de retenção temporária e o impacto que pode ter sobre a liberdade de circulação e o direito de propriedade, o prazo de retenção deverá ser limitado ao mínimo absolutamente necessário exigido pelas outras autoridades competentes para determinar se existem motivos para outras intervenções, como investigações ou apreensões do dinheiro líquido com fundamento noutros instrumentos jurídicos. A decisão de retenção temporária de dinheiro líquido ao abrigo do presente regulamento deverá ser acompanhada de uma fundamentação e deverá descrever de forma adequada os fatores específicos que deram origem à ação. Deverá ser possível prorrogar o prazo de retenção temporária do dinheiro líquido em casos específicos e devidamente avaliados, por exemplo quando as autoridades competentes enfrentam dificuldades na obtenção de informações sobre uma eventual atividade criminosa, nomeadamente quando é exigida a comunicação com um país terceiro, quando os documentos têm de ser traduzidos ou quando for difícil identificar e contactar o remetente ou o destinatário, no caso de dinheiro líquido não acompanhado. Se, no final do prazo de retenção, não for decidida qualquer outra intervenção ou se a autoridade competente considerar não existirem motivos para continuar a reter o dinheiro líquido, o mesmo deverá ser imediatamente entregue, consoante a situação, à pessoa a quem foi temporariamente retido o dinheiro, ao transportador ou ao proprietário.

(29)

A fim de aumentar a sensibilização para a aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros deverão, em cooperação com a Comissão, preparar instrumentos adequados no que diz respeito à obrigação de declarar ou de divulgar somas de dinheiro líquido.

(30)

É essencial que as autoridades competentes que recolhem informações nos termos do presente regulamento as comuniquem em tempo útil à UIF nacional, por forma a permitir que esta proceda a uma análise mais aprofundada e à comparação das informações com outros dados, como previsto na Diretiva (UE) 2015/849.

(31)

Para efeitos do presente regulamento, caso registem um incumprimento da obrigação de declaração ou de divulgação de dinheiro líquido ou disponham de indícios de atividade criminosa, as autoridades competentes deverão partilhar prontamente essa informação com as autoridades competentes dos outros Estados-Membros através dos canais adequados. Essa troca de informações deverá ser proporcionada, tendo em conta que as pessoas que violaram a obrigação de declarar ou divulgar as somas de dinheiro líquido e que foram sujeitas a apreensão num Estado-Membro poderão escolher outro Estado-Membro de entrada ou de saída cujas autoridades competentes desconheçam essa violação. A troca dessas informações deverá ser obrigatória, de modo a assegurar uma aplicação coerente do presente regulamento em todos os Estados-Membros. Se existirem indícios de que as somas em dinheiro líquido estão relacionadas com atividades criminosas que podem prejudicar os interesses financeiros da União, essa informação deverá igualmente ser disponibilizada à Comissão, à Procuradoria Europeia criada pelo Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (7) pelos Estados-Membros que participem na cooperação reforçada nos termos daquele regulamento, e à Europol criada pelo Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). A fim de alcançar os objetivos do presente regulamento de prevenção e dissuasão no que respeita à violação da obrigação de declarar as somas de dinheiro líquido, as informações anonimizadas relativas ao risco e os resultados das análises de risco também deverão ser trocados obrigatoriamente entre os Estados-Membros e a Comissão, de acordo com os atos de execução a adotar nos termos do presente regulamento.

(32)

Deverá ser possível, com as garantias adequadas, proceder à troca de informações entre uma autoridade competente de um Estado-Membro ou a Comissão e as autoridades de um país terceiro. Esta troca só deverá ser permitida se forem cumpridas as disposições nacionais e da União aplicáveis em matéria de direitos fundamentais e a transferência dos dados pessoais tiver sido autorizada pelas autoridades que obtiveram inicialmente as informações. A Comissão deverá ser informada das trocas de informações com países terceiros efetuadas nos termos do presente regulamento e deverá apresentar um relatório anual sobre esta matéria ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(33)

Dada a natureza das informações recolhidas e as expetativas legítimas dos transportadores e dos declarantes de que os seus dados pessoais e as suas informações sobre o valor de dinheiro líquido que fizeram entrar ou sair da União sejam tratados de forma confidencial, as autoridades competentes deverão oferecer garantias suficientes quanto ao respeito do segredo profissional por parte dos agentes que solicitem o acesso às informações e devem protegê-las adequadamente contra o acesso, a utilização ou a comunicação não autorizados. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou do direito nacional, em especial no âmbito de processos judiciais, as informações não deverão poder ser divulgadas sem a autorização da autoridade que as tiver recolhido.

O tratamento dos dados ao abrigo do presente regulamento pode abranger também dados pessoais e deverá ser feito nos termos do direito da União. Os Estados-Membros e a Comissão apenas deverão poder tratar dados se esse tratamento for compatível com os objetivos do presente regulamento. A recolha, divulgação, transmissão, comunicação e o tratamento de dados pessoais efetuados nos termos do presente regulamento deverão cumprir os requisitos impostos pelos Regulamentos (CE) n.o 45/2001 (9) e (UE) 2016/679 (10) do Parlamento Europeu e do Conselho. O tratamento dos dados pessoais para efeitos do presente regulamento deve respeitar os direitos fundamentais ao respeito pela vida privada e familiar, consagrado no artigo 8.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa, bem como ao respeito pela vida privada e familiar e o direito à proteção dos dados pessoais reconhecidos, respetivamente, pelos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»).

(34)

Para efeitos da análise levada a cabo pelas UIF e a fim de permitir que as autoridades de outros Estados-Membros possam controlar e fazer cumprir a obrigação de declarar somas de dinheiro líquido, em especial no que se refere às pessoas que tenham violado essa obrigação anteriormente, é necessário que os dados das declarações feitas nos termos do presente regulamento sejam conservados por um prazo suficientemente longo. Para que as UIF efetuem eficazmente a sua análise e para que as autoridades competentes controlem e façam cumprir a obrigação de declaração de forma efetiva, o prazo de conservação dos dados da declaração não deverá ser superior a cinco anos, com possibilidade de prorrogação, após uma avaliação exaustiva da necessidade e da proporcionalidade de tal conservação por um prazo adicional, que não deverá ser superior a três anos.

(35)

Com o objetivo de incentivar o cumprimento e dissuadir a evasão, os Estados-Membros deverão prever sanções em caso de incumprimento das obrigações de declaração ou divulgação de somas de dinheiro líquido. Tais sanções só deverão ser aplicáveis ao incumprimento da obrigação de declaração ou de divulgação nos termos do presente regulamento e não deverão ter em consideração a atividade criminosa potencial associada ao dinheiro líquido, que pode ser objeto de outras investigações e medidas não abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. As mencionadas sanções deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas, e não deverão ir além do necessário para incentivar o cumprimento. As sanções definidas pelos Estados-Membros deverão ter um efeito dissuasor equivalente em toda a União no que respeita às infrações ao presente regulamento.

(36)

Embora a maioria dos Estados-Membros já utilize um formulário de declaração harmonizado – o formulário de declaração de dinheiro líquido da UE – a título voluntário, a fim de assegurar a aplicação uniforme dos controlos e o tratamento, transmissão e análise eficazes das declarações pelas autoridades competentes, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para adotar modelos de declaração e os formulários de divulgação, para determinar os critérios de um quadro comum de gestão do risco, para estabelecer as regras técnicas sobre a troca de informações, sobre os modelos de formulário a utilizar para as declarações, para a troca de informações e para definir as regras e os formulários a utilizar para a apresentação de informações estatísticas à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

(37)

A fim de melhorar a atual situação em que existe um acesso limitado à informação estatística e apenas estão disponíveis algumas indicações sobre o nível de dinheiro líquido transportado clandestinamente através das fronteiras externas da União pelos criminosos, deve ser instaurada uma cooperação mais eficaz, através do intercâmbio de informações entre autoridades competentes e com a Comissão. Para garantir que o intercâmbio de informações seja eficaz e eficiente, a Comissão deverá verificar se o sistema cumpre o objetivo a que se propõe ou se existem obstáculos ao intercâmbio direto e atempado de informações. Além disso, a Comissão deverá publicar informações estatísticas no seu sítio Web.

(38)

A fim de estar em condições de tomar rapidamente em consideração alterações futuras de normas internacionais, como as estabelecidas pelo Grupo de Ação Financeira ou para ultrapassar dificuldades relativas ao presente regulamento através do recurso a produtos utilizados como reservas de valor de elevada liquidez ou através do recurso a cartões pré-pagos, o poder de adotar atos nos termos artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado à Comissão no que diz respeito à alteração do anexo I do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016 (12), sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação de atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação de atos delegados.

(39)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros mas podem, devido à escala transnacional do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, bem como às especificidades do mercado interno e das liberdades fundamentais, que só poderão ser totalmente estabelecidas através da garantia de que não é imposta nenhuma disparidade de tratamento excessiva com base na legislação nacional em relação ao dinheiro líquido que atravessa as fronteiras externas da União, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(40)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pelo artigo 6.o do TUE e refletidos na Carta, nomeadamente no título II.

(41)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001,

(1)

O branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e da criminalidade organizada com este relacionado continuam a ser problemas importantes ao nível da União, prejudicando a integridade, a estabilidade e a reputação do setor financeiro e ameaçando o mercado interno e a segurança interna da União. Para resolver estes problemas e para complementar e reforçar a aplicação da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a presente diretiva tem como objetivo o combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, possibilitando uma cooperação transfronteiriça mais eficiente e mais ágil entre as autoridades competentes.

(2)

As medidas adotadas exclusivamente ao nível nacional, ou mesmo ao nível da União, sem ter em conta a coordenação e a cooperação internacionais, terão efeitos muito limitados. As medidas adotadas pela União para combater o branqueamento de capitais deverão, por conseguinte, ser compatíveis com outras ações levadas a cabo em instâncias internacionais e ser, pelo menos, tão rigorosas quanto essas ações.

(3)

A ação da União deverá continuar a ter particularmente em conta as recomendações do Grupo de Ação Financeira (GAFI) e os instrumentos de outras organizações e organismos internacionais ativos na luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Os atos jurídicos da União aplicáveis deverão, se for caso disso, continuar a ser harmonizados com os Padrões Internacionais de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação, adotados em fevereiro de 2012 pelo GAFI («recomendações revistas do GAFI»). Enquanto signatária da Convenção do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, à deteção, à apreensão e à perda dos produtos do crime e ao financiamento do terrorismo, a União deverá transpor os requisitos dessa convenção para o seu ordenamento jurídico.

(4)

A Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho (3) estabelece requisitos relativos à criminalização do branqueamento de capitais. Contudo, a referida decisão-quadro não é suficientemente abrangente e a atual criminalização do branqueamento de capitais não é suficientemente coerente para combater eficazmente o branqueamento de capitais na União, e traduz-se em lacunas na aplicação da lei e em obstáculos à cooperação entre as autoridades competentes dos diferentes Estados-Membros.

(5)

A definição de atividades criminosas que constituem infrações subjacentes ao branqueamento de capitais deverá ser suficientemente uniforme em todos os Estados-Membros. Os Estados-Membros deverão assegurar que todas as infrações que sejam puníveis com pena de prisão conforme estabelecido na presente diretiva sejam consideradas infrações subjacentes ao branqueamento de capitais. Além disso, e na medida em que a aplicação desses limiares de sanções não o faça já, os Estados-Membros deverão prever um conjunto de infrações dentro de cada uma das categorias de infrações enumeradas na presente diretiva. Nesse caso, os Estados-Membros deverão poder decidir de que forma delimitam o conjunto de infrações no âmbito de cada categoria. Sempre que de uma categoria de infrações, como o terrorismo ou as infrações ambientais, façam parte infrações estabelecidas em atos jurídicos da União, a presente diretiva deverá remeter para esses atos jurídicos. Os Estados-Membros deverão, no entanto, considerar as infrações estabelecidas nesses atos jurídicos como constituindo infrações subjacentes ao branqueamento de capitais. Toda a participação punível na prática de uma infração subjacente criminalizada nos termos do direito nacional deverá ser igualmente considerada atividade criminosa para efeitos da presente diretiva. Nos casos em que o direito da União permite que os Estados-Membros estabeleçam sanções que não as sanções penais, a presente diretiva não deverá exigir aos Estados-Membros que classifiquem as infrações nesses casos como infrações subjacentes para efeitos da presente diretiva.

(6)

A utilização de moedas virtuais apresenta novos riscos e desafios na perspetiva do combate ao branqueamento de capitais. Os Estados-Membros deverão assegurar-se de que esses riscos são adequadamente tomados em linha de conta.

(7)

Devido ao impacto das infrações de branqueamento de capitais cometidas por titulares de cargos públicos na esfera pública e na integridade das instituições públicas, os Estados-Membros deverão poder considerar a inclusão de sanções mais severas para os titulares de cargos públicos nos seus ordenamentos nacionais, em conformidade com as respetivas tradições jurídicas.

(8)

Os crimes fiscais relacionados com impostos diretos e indiretos deverão ser abrangidos pela definição de atividade criminosa, em consonância com as recomendações revistas do GAFI. Uma vez que os diferentes crimes fiscais em cada Estado-Membro podem constituir uma atividade criminosa punível com as sanções referidas na presente diretiva, as definições de crimes fiscais poderão divergir no direito nacional. No entanto, a presente diretiva não visa harmonizar as definições de crimes fiscais no direito nacional.

(9)

Nos processos penais em matéria de branqueamento de capitais, os Estados-Membros deverão auxiliar-se mutuamente da maneira mais ampla possível e assegurar que as informações são trocadas de forma efetiva e atempada, nos termos do direito nacional e do quadro jurídico da União em vigor. As diferenças entre as definições de infrações subjacentes existentes no direito nacional não deverão entravar a cooperação internacional em processos penais em matéria de branqueamento de capitais. A cooperação com países terceiros deverá ser intensificada, em especial incentivando e apoiando o estabelecimento de medidas e de mecanismos eficazes no combate ao branqueamento de capitais e garantindo uma melhor cooperação internacional neste domínio.

(10)

A presente diretiva não se aplica ao branqueamento de capitais que envolva bens provenientes de infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União, que está sujeito a regras específicas, conforme estabelecido na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Este facto não prejudica a possibilidade de os Estados-Membros transporem a presente diretiva e a Diretiva (UE) 2017/1371 para a ordem jurídica nacional através de um quadro global único. Nos termos do artigo 325.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), para combater as fraudes lesivas dos interesses financeiros da União, os Estados-Membros tomarão medidas análogas às que tomarem para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros.

(11)

Os Estados-Membros deverão assegurar que certos tipos de atividades de branqueamento de capitais também sejam puníveis quando cometidas pelo autor da atividade criminosa que gerou os bens (autobranqueamento). Em tais casos, se a atividade de branqueamento de capitais não se traduzir na mera posse ou utilização dos bens, mas envolver também a transferência, a conversão, o encobrimento ou a dissimulação dos bens, daí resultando mais danos do que os já causados pela atividade criminosa, por exemplo pondo em circulação bens provenientes de uma atividade criminosa e, desse modo, encobrindo a sua origem ilícita, essa atividade de branqueamento de capitais deverá ser punível.

(12)

Com vista a que as medidas de direito penal sejam eficazes no combate ao branqueamento de capitais, deverá ser possível haver uma condenação sem que seja necessário determinar com precisão qual a atividade criminosa que gerou os bens, ou que haja uma condenação anterior ou simultânea por essa atividade criminosa, tendo simultaneamente em conta todas as circunstâncias e elementos de prova pertinentes. Os Estados-Membros deverão poder, nos termos das respetivas ordens jurídicas, assegurar que assim seja através de outros meios que não a legislação. As ações penais no âmbito do branqueamento de capitais também não deverão ser dificultadas pelo facto de a atividade criminosa ter sido cometida noutro Estado-Membro ou num país terceiro, sob reserva das condições estabelecidas na presente diretiva.

(13)

A presente diretiva tem como objetivo criminalizar o branqueamento de capitais quando este é praticado intencionalmente e com conhecimento de que os bens provinham de uma atividade criminosa. Neste contexto, a presente diretiva não deverá fazer distinção entre as situações em que os bens provêm diretamente de uma atividade criminosa e as situações em que provêm indiretamente de uma atividade criminosa, de acordo com a definição lata de «produto» conforme consta da Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Em cada caso, ao ponderar se os bens provêm de uma atividade criminosa e se a pessoa tinha conhecimento desse facto, há que ter em conta as circunstâncias específicas do caso, como por exemplo o facto de o valor dos bens ser desproporcionado em relação aos rendimentos legítimos da pessoa acusada e de a atividade criminosa e a aquisição de bens terem ocorrido no mesmo período. A intenção e o conhecimento podem ser inferidos de circunstâncias objetivas e factuais. Dado que a presente diretiva estabelece regras mínimas relativas à definição das infrações penais e sanções no domínio do branqueamento de capitais, os Estados-Membros são livres de adotar ou manter normas penais mais rigorosas nesse domínio. Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de, por exemplo, estabelecer que o branqueamento de capitais cometido de forma irresponsável ou por negligência grave constitui uma infração penal. As referências constantes da presente diretiva a branqueamento de capitais cometido por negligência deverão ser entendidas como tal quando se trate de Estados-Membros que criminalizam tais comportamentos.

(14)

Com vista a desencorajar o branqueamento de capitais em toda a União, os Estados-Membros deverão assegurar que o mesmo seja punível com uma pena máxima de prisão de, pelo menos, quatro anos. Esta obrigação não prejudica a individualização e aplicação das sanções nem a execução das penas em conformidade com as circunstâncias concretas de cada caso individual. Os Estados-Membros deverão igualmente estabelecer sanções ou medidas adicionais, como multas, a exclusão temporária ou permanente de acesso ao financiamento público, incluindo concursos, subvenções e concessões, a inibição temporária do exercício de atividades comerciais ou interdição temporária de concorrer a eleições ou a funções públicas. Esta obrigação não prejudica o poder discricionário do juiz ou do tribunal na decisão de impor ou não sanções ou medidas adicionais, tendo em consideração todas as circunstâncias do caso concreto.

(15)

Embora não exista qualquer obrigação de agravar as penas, os Estados-Membros deverão assegurar que o juiz ou o tribunal têm a possibilidade de tomar em consideração as circunstâncias agravantes estabelecidas na presente diretiva na condenação dos autores da infração. Permanecerá ao critério do juiz ou do tribunal determinar se se deverá agravar a pena devido às circunstâncias agravantes específicas, tendo em consideração todas as circunstâncias do caso concreto. Os Estados-Membros não deverão ser obrigados a estabelecer circunstâncias agravantes se o direito nacional dispuser que as infrações penais estabelecidas na Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho (6) ou as infrações cometidas por pessoas singulares, agindo como entidades obrigadas no exercício das suas atividades profissionais, são puníveis como infração penal separada e tal puder resultar em sanções mais severas.

(16)

O congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime eliminam os incentivos financeiros que fomentam a criminalidade. A Diretiva 2014/42/UE estabelece regras mínimas para o congelamento e a perda de instrumentos e produtos do crime em matéria penal. A referida diretiva exige ainda que a Comissão apresente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a sua aplicação, e apresentar propostas adequadas se necessário. Os Estados-Membros deverão, no mínimo, assegurar o congelamento e a perda de instrumentos e produtos do crime em todos os casos previstos na Diretiva 2014/42/UE. Os Estados-Membros deverão também ponderar seriamente a possibilidade de permitir a perda em todos os casos em que não seja possível instaurar ou concluir o processo penal, inclusive em casos em que o infrator tenha morrido. Tal como solicitado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho na declaração que acompanha a Diretiva 2014/42/UE, a Comissão apresentará um relatório que analise a viabilidade e as eventuais vantagens de introduzir novas regras comuns para a perda de bens provenientes de atividades de natureza criminosa, inclusive na falta de condenação específica de uma ou várias pessoas por essas atividades. Essa análise terá em conta as diferenças entre as tradições jurídicas e os sistemas jurídicos dos Estados-Membros.

(17)

Atendendo à mobilidade dos autores e dos produtos dos crimes provenientes de atividades criminosas, bem como à complexidade das investigações transfronteiriças necessárias para combater o branqueamento de capitais, todos os Estados-Membros deverão estabelecer a sua competência por forma a permitir que as autoridades competentes investiguem essas atividades e promovam ações penais. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, assegurar que a respetiva competência abranja situações em que uma infração é cometida através de tecnologias da informação e comunicação a partir do seu território, independentemente de tais tecnologias estarem ou não baseadas no seu território.

(18)

De acordo com a Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho (7) e com a Decisão 2002/187/JAI do Conselho (8), as autoridades competentes de dois ou mais Estados-Membros que conduzam processos penais paralelos relativos aos mesmos factos respeitantes à mesma pessoa devem, com a assistência da Eurojust, proceder a consultas diretas entre si, nomeadamente para assegurar que todas as infrações abrangidas pela presente diretiva sejam objeto de ação penal.

(19)

A fim de assegurar o êxito da investigação e da ação penal no que respeita a infrações de branqueamento de capitais, os responsáveis pela investigação ou ação penal relativa a essas infrações deverão ter a possibilidade de recorrer a instrumentos de investigação eficazes, como os utilizados no combate à criminalidade organizada ou a outros crimes graves. Deverá, por conseguinte, garantir-se a disponibilidade de pessoal suficiente e de uma formação direcionada, de recursos e de capacidades tecnológicas atualizadas. A utilização desses instrumentos, nos termos do direito nacional, deverá ser seletiva, ter em conta o princípio da proporcionalidade, a natureza e a gravidade das infrações investigadas e respeitar o direito à proteção de dados pessoais.

(20)

A presente diretiva substitui algumas disposições da Decisão-Quadro 2001/500/JAI aplicáveis aos Estados-Membros por ela vinculados.

(21)

A presente diretiva respeita os princípios reconhecidos no artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE), respeita os direitos e as liberdades fundamentais e observa os princípios reconhecidos, designadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluindo os estabelecidos nos títulos II, III, V e VI, que incluem, entre outros, o direito ao respeito pela vida privada e familiar e à proteção de dados pessoais, os princípios da legalidade e proporcionalidade dos delitos e das penas, que também abrange a exigência de rigor, clareza e previsibilidade no direito penal, a presunção de inocência, bem como o direito de as pessoas sob suspeita ou acusadas terem acesso a um advogado, o direito de não se autoincriminarem e o direito a um processo equitativo. A presente diretiva deve ser aplicada em conformidade com esses direitos e princípios, tendo também em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e outras obrigações em matéria de direitos humanos nos termos do direito internacional.

(22)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, aplicar ao branqueamento de capitais em todos os Estados-Membros sanções penais eficazes, proporcionadas e dissuasivas, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da presente diretiva, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(23)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, e sem prejuízo do seu artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na adoção da presente diretiva, e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

(24)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente diretiva e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. A Decisão-Quadro 2001/500/JAI continua a ser vinculativa para a Dinamarca e a ser-lhe aplicável,

(1)

A Decisão 2003/17/CE do Conselho (3) determina que, em determinadas condições, as inspeções de campo de determinadas culturas produtoras de sementes efetuadas nos países terceiros listados devem ser consideradas equivalentes às inspeções de campo efetuadas segundo o direito da União e que, em determinadas condições, as sementes de determinadas espécies de plantas forrageiras, cereais, beterrabas e plantas oleaginosas e de fibras produzidas nesses países devem ser consideradas equivalentes às sementes produzidas em conformidade com o direito da União.

(2)

A República Federativa do Brasil («Brasil») apresentou à Comissão um pedido para a concessão da equivalência ao seu sistema de inspeções de campo de culturas produtoras de sementes de plantas forrageiras e de culturas produtoras de sementes de cereais, bem como às sementes de plantas forrageiras e de cereais produzidas e certificadas no Brasil.

(3)

A Comissão examinou a legislação relevante do Brasil e, com base numa auditoria efetuada em 2016 ao sistema de controlos oficiais e de certificação de sementes de plantas forrageiras e de cereais no Brasil, bem como da sua equivalência com os requisitos da União, publicou as suas conclusões num relatório intitulado «Relatório final de uma auditoria efetuada no Brasil de 11 a 19 de abril de 2016 a fim de avaliar o sistema de controlos oficiais e de certificação de sementes e a sua equivalência com os requisitos da União Europeia».

(4)

Na sequência da auditoria, concluiu-se que as inspeções de campo das culturas produtoras de sementes, a amostragem, os ensaios e os controlos oficiais a posteriori das sementes de plantas forrageiras e de cereais são efetuados adequadamente e satisfazem as condições estabelecidas no anexo II da Decisão 2003/17/CE assim como os requisitos estabelecidos nas Diretivas 66/401/CEE (4) e 66/402/CEE (5) do Conselho. Além disso, concluiu-se que as autoridades nacionais responsáveis pela execução da certificação de sementes no Brasil são competentes e trabalham adequadamente.

(5)

A República da Moldávia apresentou à Comissão um pedido para a concessão da equivalência ao seu sistema de inspeções de campo de culturas produtoras de sementes de cereais, de culturas produtoras de sementes de produtos hortícolas e de culturas produtoras de sementes de plantas oleaginosas e de fibras bem como às sementes de cereais, sementes de produtos hortícolas e sementes de plantas oleaginosas e de fibras produzidas e certificadas na República da Moldávia.

(6)

A Comissão examinou a legislação relevante da República da Moldávia e, com base numa auditoria efetuada em 2016 ao sistema de controlos oficiais e de certificação de sementes de cereais, de produtos hortícolas e de plantas oleaginosas e de fibras na República da Moldávia, bem como da sua equivalência com os requisitos da União, publicou as suas conclusões num relatório intitulado «Relatório final de uma auditoria efetuada na República da Moldávia de 14 a 21 de junho de 2016 a fim de avaliar o sistema de controlos oficiais e de certificação de sementes e a sua equivalência com os requisitos da União Europeia».

(7)

Na sequência da auditoria, concluiu-se que as inspeções de campo das culturas produtoras de sementes, a amostragem, os ensaios e os controlos oficiais a posteriori das sementes de cereais, de produtos hortícolas e de plantas oleaginosas e de fibras são efetuados adequadamente e satisfazem as condições estabelecidas no anexo II da Decisão 2003/17/CE assim como os requisitos estabelecidos nas Diretivas 66/402/CEE, 2002/55/CE (6) e 2002/57/CE (7) do Conselho. Além disso, concluiu-se que as autoridades nacionais responsáveis pela execução da certificação de sementes na República da Moldávia são competentes e trabalham adequadamente.

(8)

Por conseguinte, afigura-se adequado conceder a equivalência no respeitante às inspeções de campo efetuadas em culturas produtoras de sementes de plantas forrageiras e de culturas produtoras de sementes de cereais no Brasil e no atinente às sementes de plantas forrageiras e às sementes de cereais produzidas no Brasil e oficialmente certificadas pelas suas autoridades.

(9)

É também adequado conceder a equivalência no respeitante às inspeções de campo efetuadas em culturas produtoras de sementes de cereais, culturas produtoras de sementes de produtos hortícolas e culturas produtoras de sementes de plantas oleaginosas e de fibras na República da Moldávia e no atinente às sementes de cereais, sementes de produtos hortícolas e sementes de plantas oleaginosas e de fibras produzidas na República da Moldávia e oficialmente certificadas pelas suas autoridades.

(10)

Existe na União uma procura para a importação de sementes de produtos hortícolas de países terceiros, incluindo a República da Moldávia. Por conseguinte, a Decisão 2003/17/CE deverá abranger as sementes de produtos hortícolas certificadas oficialmente, conforme referido na Diretiva 2002/55/CE, a fim de dar resposta à procura dessas sementes originárias da República da Moldávia, bem como, no futuro, doutros países terceiros.

(11)

Tendo em consideração as normas aplicáveis da Associação Internacional de Ensaio de Sementes (ISTA), é adequado que o país terceiro em causa apresente uma declaração oficial de que as sementes foram sujeitas a amostragem e ensaios em conformidade com as disposições estabelecidas nas Normas Internacionais para o Ensaio de Sementes da ISTA («Normas ISTA») no que respeita aos Certificados Internacionais Laranja para os Lotes de Sementes, e que os lotes de sementes sejam acompanhados desse certificado.

(12)

Tendo em conta a expiração da «experiência excecional de amostragem e análise de sementes», constante do anexo V, parte A, da decisão adotada pelo Conselho da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) em 28 de setembro de 2000 sobre os sistemas da OCDE para a certificação varietal das sementes destinadas ao comércio internacional, qualquer referência a essa experiência deverá ser suprimida.

(13)

Qualquer referência à Croácia como país terceiro deverá ser suprimida, tendo em conta a sua adesão à União em 2013.

(14)

Por conseguinte, a Decisão 2003/17/CE deverá ser alterada,

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade tenha cessado na sequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devidas à globalização, à continuação da crise económica e financeira mundial ou a uma nova crise económica e financeira mundial, e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

(2)

A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3).

(3)

Em 23 de fevereiro de 2018, os Países Baixos apresentaram uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos em 20 empresas que operam no setor dos serviços financeiros nas seguintes regiões: Friesland, Drenthe e Overijssel, nos Países Baixos. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. A referida candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.

(4)

O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 1 192 500 EUR em resposta à candidatura apresentada pelos Países Baixos.

(5)

Para reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção,

«d)

O apelido, nome próprio e endereço da pessoa singular ou o nome e endereço da empresa/outra organização, referidos na alínea f) do n.o 4 do artigo 9.o;»,

«d)

O apelido, nome próprio e endereço da pessoa singular ou o nome e endereço da empresa/outra organização, referidos na alínea f) do ponto 4 do artigo 9.o;».