28.3.2008   

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L 86/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

28.3.2008   

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L 86/3

(1)

Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos indicados no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação.

(2)

Atendendo à situação actual no mercado do açúcar, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 318/2006 estabelece, no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, se a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o impuserem.

(4)

As restituições devem ser concedidas apenas para produtos que possam circular livremente na Comunidade e que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

28.3.2008   

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L 86/5

(1)

Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos indicados no n.o 1, alíneas c), d) e g), do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação.

(2)

Atendendo à situação actual no mercado do açúcar, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 318/2006 estabelece, no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, se a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o impuserem.

(4)

As restituições devem ser concedidas apenas para produtos que possam circular livremente na Comunidade e que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 951/2006, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2).

(5)

Podem ser instituídas restituições à exportação para compensar a diferença das condições de concorrência existente entre as exportações comunitárias e as exportações dos países terceiros. As exportações comunitárias para certos destinos próximos e para países terceiros que concedem um tratamento preferencial à importação de produtos comunitários gozam actualmente de uma posição concorrencial particularmente favorável. Por conseguinte, as restituições às exportações para esses destinos deveriam ser suprimidas.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

28.3.2008   

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L 86/7

(1)

O Regulamento (CE) n.o 900/2007 da Comissão, de 27 de Julho de 2007, relativo a um concurso permanente, até ao fim da campanha de comercialização de 2007/2008, para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco (2), impõe a realização de concursos parciais.

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 900/2007 e na sequência da apreciação das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial que terminou em 27 de Março de 2008, importa fixar o montante máximo da restituição à exportação para o referido concurso.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

28.3.2008   

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L 86/8

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1060/2007 da Comissão, de 14 de Setembro de 2007, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, para exportação, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Espanha, Irlanda, Itália, Hungria, Polónia, Eslováquia e Suécia (2), impõe a realização de concursos parciais.

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1060/2007 e na sequência da apreciação das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial que terminou em 26 de Março de 2008, importa fixar o montante máximo da restituição à exportação para o referido concurso.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

28.3.2008   

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L 86/9

(1)

A Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (2), promove a valorização e a incineração em instalações de incineração de resíduos com valorização energética, bem como a reciclagem de resíduos de embalagens.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1935/2004 estabelece os princípios gerais para a eliminação das diferenças entre as legislações dos Estados-Membros no que se refere aos materiais e objectos em contacto com os alimentos e determina, no n.o 1 do artigo 5.o, a adopção de medidas específicas para determinados grupos de materiais e objectos. O referido regulamento identifica a harmonização das regras relativas aos materiais e objectos de plástico reciclado como uma área prioritária.

(3)

A Directiva 2002/72/CE da Comissão, de 6 de Agosto de 2002, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (3), estabelece as regras a que devem obedecer os materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios.

(4)

As embalagens de plástico usadas podem conter resíduos decorrentes das suas utilizações anteriores, contaminantes provenientes de uma utilização indevida ou de substâncias não autorizadas. Assim, afigura-se necessário estabelecer requisitos específicos para assegurar que os materiais e objectos produzidos a partir de plásticos reciclados e destinados a entrar em contacto com os alimentos respeitam o disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 2023/2006 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, relativo às boas práticas de fabrico de materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos (4), define as regras em matéria de boas práticas de fabrico dos grupos de materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos que figuram no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 e das combinações desses materiais e objectos ou dos materiais e objectos reciclados neles utilizados.

(6)

Os resíduos plásticos podem ser tratados mecanicamente para produzir materiais e objectos reciclados ou podem ser decompostos em monómeros ou oligómeros por despolimerização química. Os monómeros e oligómeros resultantes da despolimerização química não devem ser tratados de forma diferente dos fabricados por síntese química. Por conseguinte, encontram-se abrangidos pela autorização de monómeros e aditivos ao abrigo da Directiva 2002/72/CE, devendo respeitar as especificações e os critérios de pureza aí definidos. Por conseguinte, não devem estar abrangidos pelo presente regulamento.

(7)

Devem igualmente ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento e considerar-se próprias para entrar em contacto com alimentos as sobras e aparas da produção de materiais de plástico destinados a entrar em contacto com alimentos que não tenham estado em contacto com alimentos nem tenham sido de outra forma contaminadas e que são novamente fundidas na instalação para o fabrico de novos produtos ou são vendidas a terceiros, no âmbito de um sistema de controlo da qualidade conforme com as normas aplicáveis às boas práticas de fabrico estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 2023/2006. Todas as outras sobras e aparas da produção de materiais de plástico destinados a entrar em contacto com alimentos devem estar abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

(8)

O plástico reciclado utilizado atrás de uma barreira plástica funcional, tal como se define na Directiva 2002/72/CE, não deve estar abrangido pelo procedimento de autorização previsto no presente regulamento. As normas previstas na Directiva 2002/72/CE para as substâncias usadas atrás de uma barreira plástica funcional são consideradas suficientes para assegurar também a segurança dos plásticos reciclados usados atrás dessa barreira.

(9)

A Directiva 2002/72/CE estabelece listas de substâncias autorizadas no fabrico de materiais e objectos de plástico destinados a entrar em contacto com os alimentos. A segurança destas substâncias foi avaliada, tendo-se estabelecido os limites de migração subjacentes a uma utilização segura. A fim de assegurar o mesmo nível de segurança dos materiais e objectos de plástico reciclado, só se lhes deve poder acrescentar monómeros e aditivos autorizados, estando esses materiais e objectos obrigados a respeitar os limites de migração pertinentes.

(10)

A Directiva 2002/72/CE prevê uma declaração de conformidade e a conservação de registos para assegurar que as informações relevantes acerca da utilização segura da matéria plástica sejam transmitidas entre os operadores das empresas e também às autoridades competentes. Essas normas gerais também são válidas para os plásticos reciclados; por conseguinte, devem aplicar-se igualmente aos materiais e objectos de plástico reciclado destinados a entrar em contacto com os alimentos.

(11)

A segurança dos materiais e objectos de plástico reciclado só pode ser assegurada mediante a combinação das características dos materiais de partida, da eficiência da triagem e da eficácia do processo de redução da contaminação, juntamente com a utilização definida para o plástico reciclado. Estes parâmetros dependem do tipo de plástico e do processo de reciclagem. Só é possível avaliar todos estes aspectos em avaliações individuais dos processos de reciclagem, seguidas de autorizações individuais.

(12)

A segurança dos plásticos reciclados só pode ser garantida se com o processo de reciclagem se puder obter uma qualidade reprodutível nos plásticos reciclados produzidos. Tal só pode ser controlado se se aplicar um sistema eficaz de garantia da qualidade. Assim, só se devem colocar no mercado plásticos reciclados com origem num processo de reciclagem controlado por um sistema eficaz de garantia da qualidade.

(13)

A Directiva 2002/72/CE estabelece a lista de monómeros e substâncias iniciadoras autorizados, com exclusão de todos os demais (lista positiva), que podem ser usados no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos e, consequentemente, no processo de reciclagem só podem ser usados como materiais de partida os materiais e objectos conformes com aquela directiva. Tal pode ser alcançado mediante a triagem dos objectos em plástico antes da reciclagem. Relativamente a determinados materiais, como as poliolefinas, em virtude das suas propriedades físico-químicas, pode ser necessário atingir uma eficiência de triagem de 100 % para garantir que o plástico reciclado satisfaz os requisitos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004. Esta eficiência de triagem pode ser alcançada em circuitos de produtos numa cadeia fechada e controlada. Para os outros materiais, por exemplo o PET, a segurança do plástico reciclado pode ser garantida com uma eficiência de triagem inferior relativamente à utilização anterior em contacto com alimentos, o que constitui uma hipótese realista com sistemas de recolha porta a porta. A eficiência de triagem necessária para cada material deve ser identificada numa base caso a caso.

(14)

Os resíduos de plástico podem estar contaminados por substâncias provenientes da sua utilização anterior, por uma utilização indevida incidental dos plásticos ou por substâncias com origem em plásticos que não se destinam a entrar em contacto com os alimentos. Dada a impossibilidade de conhecer todos os géneros de contaminação possível e uma vez que os vários tipos de plásticos apresentam capacidades diferentes para reter e libertar contaminantes, não se pode estabelecer características definidas para o produto final que sejam aplicáveis a todos os tipos de plásticos reciclados. Assim, para o controlo da segurança do produto final, é necessário combinar as características dos materiais de partida com um processo adequado para remover a eventual contaminação presente.

(15)

No decurso do tratamento mecânico, em que os resíduos de plástico são triturados em pequenas partículas e são limpos, deve ter-se um especial cuidado em reduzir esta contaminação. Deve demonstrar-se que o processo de reciclagem é capaz de reduzir com eficácia qualquer potencial contaminação a um nível que não represente risco para a saúde humana. Os contaminantes só devem migrar a níveis comparáveis ou claramente inferiores aos níveis demonstrados nos testes de desempenho do processo de reciclagem em questão ou noutros ensaios analíticos apropriados, respeitando os requisitos definidos no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004. A conformidade do processo de reciclagem com estas condições deve ser comprovada mediante uma avaliação da segurança. Em alternativa, no que se refere aos materiais e objectos que não possam ser cheios, como é o caso das grades e paletes envolvidas em circuitos de produtos numa cadeia fechada e controlada, em que todas as fases de fabrico, distribuição e utilização estão controladas, pode ser suficiente provar que se pode excluir a contaminação sempre que são usados em contacto com alimentos secos, como é o caso da fruta e dos produtos hortícolas.

(16)

Certos tipos de materiais e objectos fabricados com plástico reciclado podem ser adequados para entrar em contacto apenas com tipos específicos de alimentos e em determinadas condições. Uma avaliação da segurança deve identificar estes materiais e objectos assim como as condições de contacto apropriadas.

(17)

As disparidades entre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais em matéria de avaliação da segurança e de autorização de processos de reciclagem usados no fabrico de materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos podem entravar a livre circulação desses materiais e objectos, criando condições de concorrência desiguais e injustas. Assim, deve estabelecer-se um procedimento de autorização a nível comunitário, baseado no procedimento de autorização previsto nos artigos 9.o a 12.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004.

(18)

O procedimento de autorização previsto nos artigos 9.o a 12.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 destina-se à autorização de substâncias. No presente regulamento, devem introduzir-se alterações ao referido procedimento a fim de o adaptar à autorização de processos de reciclagem. Tais alterações constituem regras processuais específicas, na acepção do n.o 1, alínea n), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004.

(19)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos deve efectuar uma avaliação da segurança do processo de reciclagem. A Autoridade deve publicar orientações pormenorizadas relativas à preparação e apresentação dos pedidos, a fim de informar os requerentes quanto aos dados a apresentar para a avaliação da segurança.

(20)

A avaliação da segurança do processo de reciclagem deve ser seguida de uma decisão em matéria de gestão dos riscos, com vista a aferir se o processo de reciclagem deve ser autorizado. Esta decisão deve ser adoptada em conformidade com o procedimento de regulamentação referido no n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004, a fim de assegurar uma estreita cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros.

(21)

Um processo de reciclagem é específico de uma determinada empresa, no que se refere à tecnologia usada assim como aos parâmetros do processo. Assim, só devem ser concedidas autorizações específicas para um determinado processo. O procedimento de autorização previsto nos artigos 9.o a 12.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 deve ser adaptado em conformidade.

(22)

Deve dar-se a possibilidade de aplicar o processo em diferentes locais de produção, desde que se respeitem a tecnologia e os parâmetros do processo descritos no pedido e na autorização.

(23)

Os processos de reciclagem autorizados devem ser do domínio público. Para esse efeito, deve estabelecer-se, tal como referido no n.o 1, alínea m), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004, um registo comunitário de processos de reciclagem autorizados ao abrigo do presente regulamento, que inclua a descrição do campo de aplicação do plástico reciclado resultante do processo autorizado.

(24)

Os Estados-Membros devem inspeccionar e controlar as unidades de reciclagem e de transformação. O Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (5), também abrange os controlos oficiais aos materiais em contacto com os alimentos. Uma auditoria da unidade de reciclagem pelas autoridade competentes é a forma mais eficiente para controlar se o processo de reciclagem se executa tal como especificado na autorização e se se aplica um sistema eficaz de garantia da qualidade. Por conseguinte, os controlos oficiais realizados no sentido de assegurar a conformidade com o presente regulamento devem incluir auditorias, tal como se especifica no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004. As auditorias devem realizar-se com a melhor relação custo-eficácia que for possível, a fim de minimizar os encargos administrativos e económicos para as autoridades competentes e as pequenas e médias empresas.

(25)

A fim de garantir a eficácia dos controlos, os Estados-Membros e a Comissão devem ser informados dos locais de reciclagem ou de fabrico onde está a ser usado o processo de reciclagem autorizado.

(26)

Deve dar-se à indústria a possibilidade de mencionar nos rótulos que as suas embalagens contêm plástico reciclado. Todavia, os consumidores não devem ser induzidos em erro pela rotulagem no que se refere ao teor em matérias recicladas. A norma EN ISO 14021 estabelece regras relativas à rotulagem de plásticos reciclados no que se refere ao teor em plásticos reciclados. A fim de garantir a correcta informação do consumidor, a rotulagem dos plásticos reciclados deve efectuar-se segundo regras transparentes, como as que constam da norma EN ISO 14021 ou equivalentes.

(27)

O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 exige uma declaração de conformidade dos materiais e objectos. Os transformadores de materiais e objectos de plástico devem declarar que usam apenas plástico reciclado com origem num processo autorizado e que o produto final respeita as disposições nacionais e comunitárias que se lhe aplicam, em especial o Regulamento (CE) n.o 1935/2004 e a Directiva 2002/72/CE. O reciclador deve fornecer ao transformador a informação de que o plástico reciclado é produzido mediante um processo autorizado e especificar o seu campo de aplicação. Assim, tanto os materiais e objectos acabados de plástico reciclado como o plástico reciclado devem fazer-se acompanhar de uma declaração de conformidade. A Directiva 2002/72/CE contém já as informações gerais que devem constar dessa declaração. Por conseguinte, o presente regulamento deve especificar apenas as informações adicionais relativas ao teor de plástico reciclado nos materiais e objectos.

(28)

Uma vez que já se encontram no mercado dos Estados-Membros materiais e objectos de plástico reciclado, é necessário assegurar que a transição para um procedimento de autorização comunitário se processe sem suscitar problemas e não perturbe o mercado dos materiais e objectos de plástico reciclado existentes. Deve conceder-se aos requerentes um prazo suficiente para fornecer à Autoridade as informações necessárias com vista à avaliação de segurança do plástico reciclado usado nesses produtos. Assim, deve fixar-se um período (a «fase inicial de autorização») durante o qual os requerentes devem fornecer à Autoridade informações sobre os processos de reciclagem existentes. Durante a fase inicial de autorização, podem igualmente apresentar-se pedidos de autorização de novos processos de reciclagem. A Autoridade deve proceder rapidamente à avaliação de todos os pedidos em relação aos quais, durante a fase inicial de autorização, tenham sido fornecidas informações suficientes, tanto no que se refere aos novos processos de reciclagem como aos já existentes.

(29)

Afigura-se necessário estabelecer requisitos específicos para o sistema de garantia da qualidade aplicado nos processos de reciclagem. Uma vez que a garantia da qualidade faz parte das boas práticas de fabrico, abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2023/2006, os requisitos específicos para o sistema de garantia da qualidade devem ser incluídos no anexo desse regulamento.

(30)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

Materiais e objectos de plástico reciclado produzidos com monómeros e substâncias iniciadoras derivados da despolimerização química de materiais e objectos de plástico;

b)

Materiais e objectos de plástico reciclado produzidos a partir de aparas não usadas resultantes da produção de plástico e/ou de sobras do processo, em conformidade com a Directiva 2002/72/CE, reciclados na mesma instalação de fabrico ou utilizados noutra instalação;

c)

Materiais e objectos de plástico reciclado em que o plástico reciclado se encontra atrás de uma barreira plástica funcional, tal como especificado na Directiva 2002/72/CE.

a)

«Processo de reciclagem» é um processo em que os resíduos de plástico são reciclados, de acordo com a definição de reciclagem constante do artigo 3.o, ponto 7, da Directiva 94/62/CE, relativa a embalagens e resíduos de embalagens; para efeitos do presente regulamento, este termo limita-se aos processos em que se produz plástico reciclado;

b)

«Materiais plásticos de partida» são materiais e objectos de plástico já usado, que são recolhidos, triados e utilizados como matéria-prima num processo de reciclagem;

c)

«Circuitos de produtos numa cadeia fechada e controlada» são ciclos de produção e distribuição em que os produtos circulam segundo um sistema controlado de reutilização e distribuição, e em que o material reciclado provém apenas dos elementos na cadeia, reduzindo-se a introdução involuntária de materiais externos ao mínimo tecnicamente possível;

d)

«Teste de desempenho» é uma demonstração da eficiência de um processo de reciclagem na remoção da contaminação química presente nos materiais e objectos de plástico;

e)

«Transformador» é a pessoa singular ou colectiva responsável pelo cumprimento dos requisitos do presente regulamento, no que se refere aos materiais e objectos de plástico reciclado, dentro da empresa sob o seu controlo;

f)

«Reciclador» é a pessoa singular ou colectiva responsável pelo cumprimento dos requisitos do presente regulamento, no que se refere ao processo de reciclagem, dentro da empresa sob o seu controlo.

a)

A qualidade dos materiais plásticos de partida deve ser caracterizada e controlada em conformidade com critérios pré-estabelecidos que garantam a conformidade dos materiais e objectos finais de material plástico reciclado com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004;

b)

Os materiais plásticos de partida devem ter origem em materiais e objectos de plástico que tenham sido fabricados em conformidade com a legislação comunitária relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, em especial com a Directiva 78/142/CEE do Conselho, de 30 de Janeiro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos materiais e objectos que contêm monómero de cloreto de vinilo, destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (6), e com a Directiva 2002/72/CE;

c)

d)

A qualidade dos plásticos reciclados deve ser caracterizada e controlada em conformidade com critérios pré-estabelecidos que garantam a conformidade do material e objecto plástico reciclado final com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004;

e)

Devem ser estabelecidas condições de utilização do plástico reciclado por forma a garantir que os materiais e objectos de plástico reciclado cumprem o disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004.

a)

Uma breve descrição do processo de reciclagem;

b)

Se for caso disso, eventuais recomendações acerca de condições ou restrições aplicáveis aos materiais plásticos de partida;

c)

Se for caso disso, eventuais recomendações acerca de condições ou restrições aplicáveis ao processo de reciclagem;

d)

Se for caso disso, eventuais critérios para a caracterização do plástico reciclado;

e)

Se for caso disso, eventuais recomendações acerca de condições aplicáveis ao domínio de utilização do plástico reciclado;

f)

Se for caso disso, eventuais recomendações relativas à verificação da conformidade do processo de reciclagem com as condições da autorização.

a)

Designação do processo de reciclagem;

b)

Nome e o endereço do(s) detentor(es) da autorização;

c)

Uma breve descrição do processo de reciclagem;

d)

Eventuais condições ou restrições aplicáveis aos materiais plásticos de partida;

e)

Eventuais condições ou restrições aplicáveis ao processo de reciclagem;

f)

Uma eventual caracterização do plástico reciclado;

g)

Eventuais condições relativas ao domínio de utilização do plástico reciclado fabricado através do processo de reciclagem;

h)

Eventuais requisitos acerca da verificação da conformidade do processo de reciclagem com as condições da autorização;

i)

A data a partir da qual a autorização produz efeitos.

a)

Uma referência ao pedido inicial;

b)

Um dossier técnico contendo a nova informação em conformidade com as directrizes referidas no n.o 2 do artigo 5.o;

c)

Um novo resumo completo do dossier técnico num formato normalizado.

28.3.2008   

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L 86/19

(1)

Em consequência do facto de os Estados Unidos não terem adaptado a sua Lei sobre a Compensação pela Continuação de Práticas de Dumping e Manutenção de Subvenções (Continued Dumping and Subsidy Offset Act, CDSOA), a fim de a tornarem compatível com as obrigações que lhes incumbem ao abrigo dos acordos da OMC, pelo Regulamento (CE) n.o 673/2005 foi instituído um direito aduaneiro adicional ad valorem de 15 % sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos a partir de 1 de Maio de 2005. Em conformidade com a autorização da OMC no sentido de suspender a aplicação de concessões aos Estados Unidos, a Comissão ajustará anualmente o nível de suspensão pelo nível da anulação ou redução das vantagens causado pela CDSOA à Comunidade nessa altura.

(2)

Os desembolsos efectuados em conformidade com a CDSOA no ano mais recente em relação ao qual existem dados disponíveis respeitam à distribuição dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação cobrados durante o exercício de 2007 (1 de Outubro de 2006 a 30 de Setembro de 2007). Com base nos dados publicados pelas autoridades aduaneiras e de protecção das fronteiras dos Estados Unidos, o nível de anulação ou redução das vantagens sofrido pela Comunidade foi calculado em 33,38 milhões de dólares.

(3)

Uma vez que o nível de anulação ou redução das vantagens e, consequentemente, de suspensão, diminuiu, os últimos 30 produtos da lista que figura no anexo I do Regulamento (CE) n.o 673/2005 devem ser retirados da lista do anexo I desse regulamento.

(4)

A aplicação de um direito de importação adicional ad valorem de 15 % sobre as importações provenientes dos Estados Unidos dos produtos que figuram no anexo I alterado representa, ao longo de um ano, um valor de comércio não superior a 33,38 milhões de dólares.

(5)

A fim de que não haja atrasos no desalfandegamento dos produtos aos quais o direito de importação adicional ad valorem de 15 % deixou de se aplicar, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Retorsão Comercial,

28.3.2008   

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L 86/21

(1)

Em conformidade com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o e nos termos do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia  (2) o pedido de registo da denominação «Lingot du Nord», apresentado pela França, e os pedidos de registo das denominações «Cipolla Rossa di Tropea Calabria» e «Marrone di Roccadaspide», apresentados pela Itália.

(2)

Não foi apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, pelo que as referidas denominações devem ser registadas,

28.3.2008   

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L 86/23

(1)

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no n.o 1, alíneas b), c), d) e g) do artigo 1.o desse regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias enumeradas no anexo VII do referido regulamento.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

(3)

Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada para cada mês.

(4)

O n.o 4 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não possa ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural.

(5)

As restituições fixadas no presente regulamento podem ser objecto de pré-fixação porque a situação de mercado nos próximos meses não pode ser estabelecida desde já.

(6)

Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postos em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas. Por consequência, é conveniente tomar medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da conclusão de contratos a longo prazo. A fixação de uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite ir ao encontro destes diferentes objectivos.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

28.3.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 86/25

(1)

A Comissão negociou, em nome das Comunidades, um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, (a seguir designado «o acordo») que prevê igualmente a sua aplicação a título provisório.

(2)

O acordo foi assinado pelos representantes das partes em 25 de Junho de 2007, no Luxemburgo, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

(3)

O acordo deverá ser aprovado,

28.3.2008   

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L 86/27

(1)

O Segundo Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, em 21 de Fevereiro de 2007.

(2)

O Segundo Protocolo Adicional deverá ser aprovado,

28.3.2008   

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L 86/28

(1)

Por carta de 21 de Agosto de 2006, a Polónia notificou à Comissão um plano de auxílio à reestruturação a favor da Techmatrans S.A. e, por carta de 14 de Dezembro de 2006, comunicou à Comissão informações complementares. Por carta de 21 de Fevereiro de 2007, a Comissão notificou à Polónia a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao plano de auxílio a favor da Techmatrans S.A. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia  (2). Nessa carta, a Comissão convidava as partes interessadas a apresentarem as suas observações, mas não recebeu nenhuma observação. As autoridades polacas forneceram informações complementares por cartas de 10 de Abril e de 24 de Julho de 2007.

(2)

A Techmatrans é uma empresa de engenharia detida a 100 % pelo Estado. Fundada em 1972, emprega 112 trabalhadores. Em 2006, o seu volume de negócios ascendeu a 8,1 milhões PLN (2 milhões de EUR) e o seu balanço total a 6,3 milhões PLN (1,6 milhões de EUR). Estes montantes permitiriam considerar a empresa como uma PME, mas tendo em conta o facto de pertencer ao Estado, deve ser considerada uma grande empresa. A empresa não faz parte de nenhum grupo empresarial mais amplo.

(3)

As suas principais actividades consistem na reparação, manutenção e modernização de sistemas tecnológicos de transporte, bem como no fornecimento de novos sistemas tecnológicos de movimentação para instalações industriais dos sectores automóvel, metalúrgico e da construção. A empresa detém uma quota de mercado reduzida na Polónia (0,2-1 %) e uma quota ainda inferior no mercado europeu.

(4)

Desde 2002 que o proprietário e a direcção da Techmatrans têm vindo a envidar esforços no sentido de privatizar a empresa. Em Julho de 2005, em resposta a um convite para a aquisição de 51 % a 85 % do capital da Techmatrans, foram recebidas duas propostas. O procedimento foi encerrado em Setembro de 2005 sem ter havido qualquer negociação. As autoridades polacas não indicaram nenhuma justificação para o encerramento do processo.

(5)

A Techmatrans encontra-se numa região elegível para auxílios nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE.

(6)

Entre 2001 e 2004, a empresa registou um prejuízo líquido cumulado de 7,7 milhões PLN e o seu capital próprio passou de 11,2 milhões PLN em 2001 para 4 milhões PLN em 2004. Em 2005, a empresa apresentou um lucro de 277 000 PLN, mas em 2006 tornou a registar um prejuízo de 1,1 milhões PLN.

(7)

Segundo as autoridades polacas, as principais causas desta situação devem-se à escassez de encomendas, à baixa rentabilidade dos contratos executados e ao elevado custo da reestruturação do emprego.

(8)

A empresa reconhece que as suas dificuldades decorrem de fraquezas internas: técnicas de produção de nível inferior às dos seus concorrentes, má gestão da produção, pouca qualidade e baixo nível técnico dos produtos, activos obsoletos e usados (em média, os activos de produção registam uma depreciação de 90 %). Na realidade, desde 2001 que não se verifica nenhuma modernização importante nem mesmo nenhum investimento de substituição.

(9)

Tendo em conta a falta de fundos, as actividades de comercialização da empresa são limitadas; consequentemente, os actuais clientes da Techmatrans são, essencialmente, empresas com as quais a empresa já tinha relações comerciais. Os problemas de liquidez agravaram ainda mais a situação da empresa.

(10)

Os índices de liquidez da empresa são demasiado baixos para poder obter empréstimos a longo prazo no mercado. Tendo em conta os prejuízos registados, o capital próprio da Techmatrans diminuiu 65 % desde 2001, dada a impossibilidade de a empresa recorrer a empréstimos a longo prazo. Consequentemente, cerca de 30 % das suas actividades são financiadas por obrigações a curto prazo em relação aos fornecedores e às entidades públicas.

(11)

A reestruturação prevista respeita essencialmente à reestruturação dos activos. O plano de reestruturação prevê investimentos consideráveis nos meios de produção: aquisição de nova maquinaria, saber fazer e licenças e modernização dos sistemas informáticos. Estes investimentos destinam-se a melhorar a eficácia da produção e a alargar a gama de produtos da empresa.

(12)

A fim de reduzir os custos, a empresa tenciona adquirir novos veículos e proceder à modernização dos sistemas de abastecimento de aquecimento, água e energia.

(13)

A injecção de capital prevista estabilizará a situação financeira da empresa e melhorará os seus índices financeiros.

(14)

Já foram implementadas algumas medidas de reestruturação. As despesas gerais foram reduzidas: as actividades da empresa foram concentradas numa única localização, o que permitiu reduzir os custos de manutenção e funcionamento; uma parte dos activos excedentários foi vendida em 2004 e os postos de trabalho passaram de 133 em 2003 para 112 em 2005. Por conseguinte, a empresa registou um ligeiro lucro em 2005. Pode considerar-se que a reestruturação do emprego está concluída, pelo que não está prevista nenhuma redução suplementar de empregos.

(15)

Para reduzir os custos fixos e mobilizar capitais com vista à reestruturação, a empresa prevê vender os activos excedentários: bens imobiliários em 2007, existências excedentárias (com mais de um ano), maquinaria e veículos usados durante o período de reestruturação, em que serão comprados novos equipamentos. Um perito independente avaliou o valor dos bens imóveis entre 1,8 e 3,1 milhões PLN, em função do método de avaliação. Assim, a empresa prevê que as receitas provenientes da venda de bens imobiliários ascendam a 2 milhões PLN. Quanto à venda das existências, considera-se que as receitas deverão corresponder a 25 % do seu valor contabilístico, isto é, 100 000 PLN. As receitas previstas da venda de máquinas e de veículos são de 100 000 PLN.

(16)

Além disso, a Techmatrans obteve um crédito comercial de 110 000 PLN, com um prazo de reembolso mais elevado do que o habitual no mercado. As autoridades polacas também propuseram considerar os lucros registados pela empresa em 2005 como uma contribuição própria.

(17)

De acordo com o plano de reestruturação notificado, o custo da reestruturação ascende a 5,35 milhões PLN, devendo 2,8 milhões PLN ser financiados através do auxílio estatal e os restantes 2,55 milhões PLN pela Techmatrans.

(18)

No que diz respeito às medidas de compensação, a empresa prevê encerrar uma das suas actividades, ou seja, a concepção de sistemas tecnológicos de movimentação. Estes sistemas continuariam a fazer parte dos produtos oferecidos pela empresa, mas a sua concepção seria objecto de subcontratação.

(19)

O auxílio notificado consiste numa injecção de capital proveniente da ARP (agência estatal para o desenvolvimento industrial) num montante de 2,8 milhões PLN (0,7 milhões de EUR). A base jurídica para a injecção de capital é a Lei de 30 de Agosto de 1996 relativa à venda e privatização das empresas estatais (3).

(20)

O Tesouro, actual proprietário da Techmatrans, reduzirá o capital social da empresa a fim de cobrir as perdas registadas durante o período 2001-2004. Seguidamente, a sociedade emitirá novas acções, que serão adquiridas pela ARP, que assim passará a deter 41,5 % do capital da Techmatrans. Os recursos assim obtidos serão consagrados a investimentos.

(21)

Para além de notificar a medida supra, as autoridades polacas informaram a Comissão de que em 2004 e 2005 a empresa tinha recebido um apoio estatal sob forma de reescalonamento das suas dívidas. Este apoio foi concedido como auxílio de minimis.

(22)

O procedimento formal de investigação foi iniciado visto que a Comissão tinha dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio à reestruturação previsto com as orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (4) (a seguir designadas «orientações»).

(23)

Em primeiro lugar, a Comissão duvidava que as medidas previstas no plano de reestruturação fossem suficientes para restabelecer a viabilidade a longo prazo da empresa. A margem de lucro prevista era baixa, pelo que, em princípio, não seria aceitável para um investidor privado. Além disso, a situação real da empresa em 2006 era claramente mais grave do que previsto, o que implicava uma actualização do plano de reestruturação.

(24)

Em segundo lugar, a contribuição própria proposta era inferior ao exigido nas orientações. Além disso, certas medidas propostas como contribuição própria suscitavam dúvidas no que respeita à sua conformidade com as orientações. Os custos de reestruturação também parecem ter sido subestimados. Consequentemente, a cobertura dos custos de reestruturação pela contribuição própria era, provavelmente, ainda menor do que o indicado.

(25)

Por último, a Comissão tinha dúvidas quanto à pertinência económica das medidas de compensação propostas. A actividade cuja cessação estava prevista afigurava-se mais avançada no plano tecnológico e mais rentável que as outras actividades da empresa. Esta constatação também suscitou interrogações sobre a estratégia industrial da empresa.

(26)

Em primeiro lugar, as autoridades polacas contestaram o ponto de vista da Comissão quanto à futura margem de lucro da empresa prevista no plano de reestruturação. Apresentaram elementos de prova tendentes a demonstrar que uma margem de lucro compreendida entre 2 e 4 % é normal para as empresas do mesmo sector da engenharia mecânica que produzem, tal como a Techmatrans, sistemas tecnológicos de movimentação. As autoridades polacas apresentaram o exemplo de uma empresa de sucesso, cotada em bolsa, que está presente no mesmo segmento de mercado e que também regista margens de lucro igualmente reduzidas.

(27)

As autoridades polacas sublinharam que a injecção de capital prevista deve constituir um auxílio temporário à Techmatrans, que lhe permita efectuar uma reestruturação eficaz da empresa com vista à sua privatização em 2009-2010. Realçaram o facto de a participação da ARP na Techmatrans constituir apenas um investimento temporário e que tanto a ARP como o Tesouro venderão a sua participação na empresa assim que a sua situação melhorar.

(28)

As autoridades polacas referiram que já tinham sido implementadas importantes medidas de reestruturação, como a redução dos postos de trabalho, a redução dos custos gerais e a reestruturação organizacional, medidas que terão impacto a longo prazo sobre os resultados da empresa.

(29)

As autoridades polacas apresentaram um plano de reestruturação actualizado da Techmatrans. As previsões financeiras foram corrigidas tendo em conta os resultados da empresa em 2006 e a necessidade de reembolsar o empréstimo de emergência.

(30)

As autoridades polacas indicaram que, durante o período de reestruturação, a empresa conseguiu mobilizar financiamentos privados suplementares. A empresa celebrou acordos (em 19 de Julho de 2006 e 27 de Março de 2007) com alguns bancos relativos à reorganização de pagamentos em atraso. Em virtude destes acordos, os bancos retomam os créditos da Techmatrans com prazos de pagamento inferiores a 90 dias e pagam imediatamente à empresa o equivalente em numerário. As autoridades polacas afirmam que este tipo de financiamento tem o mesmo efeito que um crédito renovável e deve ser considerado como uma contribuição própria da empresa.

(31)

O n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE prevê que são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelo Estado ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

(32)

A injecção de capital no montante de 2,8 milhões PLN (0,7 milhões de EUR) será pago pela ARP, uma agência estatal, a partir de um fundo criado por lei e financiado por receitas públicas e, consequentemente, por recursos do Estado.

(33)

A Techmatrans está em concorrência com outras empresas europeias nos mercados polaco e europeu. Consequentemente, está preenchido o critério do impacto sobre as trocas comerciais na Comunidade.

(34)

Por conseguinte, a medida supra constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

(35)

As medidas de auxílio, ao abrigo da regra de minimis, a favor da Techmatrans em 2004 e 2005 não preenchem todos os critérios enunciados no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, pelo que, em conformidade com o ponto 69 das orientações, não estão abrangidas pela presente decisão.

(36)

No caso em apreço, as derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado CE não se aplicam. No que diz respeito às derrogações previstas no n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE, tendo em conta o facto de o objectivo fundamental do auxílio ser a restabelecimento da viabilidade a longo prazo de uma empresa em dificuldade, apenas pode ser aplicada a derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, que autoriza os auxílios estatais destinados a fomentar a realização de certas actividades económicas, quando não alterarem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. Por conseguinte, o auxílio só pode ser considerado compatível com o mercado comum com base no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE desde que as condições enunciadas nas orientações sejam respeitadas.

(37)

Em virtude das orientações acima referidas, considera-se que uma empresa se encontra em dificuldade quando é incapaz, com os seus próprios recursos financeiros ou com os recursos dos seus proprietários/accionistas e credores de suportar prejuízos, estando assim condenada, na ausência de uma intervenção dos poderes públicos, a um desaparecimento quase certo. As orientações também enumeram algumas características habituais de uma empresa em dificuldade, tais como o endividamento crescente e o enfraquecimento ou desaparecimento do valor do activo líquido.

(38)

A Techmatrans deve ser considerada uma empresa em dificuldade na acepção das orientações. Nos últimos 5 anos, a empresa perdeu mais de metade dos seus fundos próprios e registou perdas tanto em termos de vendas como de resultados líquidos. No período 2002-2004, os prejuízos totais ascenderam a 7,3 milhões PLN (1,9 milhões de EUR). No mesmo período, as vendas passaram de 15,7 milhões PLN (4,1 milhões de EUR) em 2001 para um montante previsto de 8,5 milhões PLN (2,2 milhões de EUR) em 2006, ou seja, uma quebra de 46 %.

(39)

Entre 2001 e 2005, o capital de exploração caiu de 7,7 milhões PLN (1,9 milhões de EUR) para 2,3 milhões PLN (0,6 milhões de EUR), ao passo que a parte das existências nesse capital aumentou de 16 % para 38,5 %.

(40)

Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que a Techmatrans pode ser considerada uma empresa em dificuldade na acepção das orientações, pelo que é elegível para um auxílio à reestruturação.

(41)

Para que a medida seja considerada compatível com o direito comunitário com base nos pontos 34 a 37 das orientações, o plano de reestruturação deve incluir uma análise pormenorizada dos problemas que deram origem às dificuldades e propor soluções para restaurar a viabilidade a longo prazo e o equilíbrio financeiro da empresa num prazo razoável. Este plano deve ser elaborado com base em hipóteses realistas quanto às condições de exploração futuras. O nível de rentabilidade dos capitais próprios previsto deve ser suficiente para permitir à empresa reestruturada enfrentar a concorrência no mercado pelos seus próprios meios.

(42)

Na sua decisão de dar início ao procedimento, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao facto de o plano de reestruturação previsto ser suficiente para restabelecer a viabilidade da Techmatrans e indicou que o plano de reestruturação devia ser actualizado e completado. Após a publicação desta decisão, as autoridades polacas forneceram informações complementares e dissiparam as dúvidas quanto à possibilidade de um restabelecimento da viabilidade.

(43)

Em primeiro lugar, os maus resultados registados pela Techmatrans em 2006 foram devidamente explicados. Uma vez que a injecção de capital notificada teve de ser adiada, a empresa, confrontada com problemas de liquidez, começou a pedir aos seus clientes o pagamento de um sinal correspondente a 40 % do valor das encomendas. Por conseguinte, a empresa perdeu um número considerável de encomendas. Quando a empresa conseguiu melhorar a sua liquidez no segundo semestre de 2006 os seus resultados melhoraram consideravelmente. O plano de reestruturação foi adequadamente actualizado, tendo em conta os resultados registados pela Techmatrans em 2006.

(44)

Em segundo lugar, no que diz respeito aos receios da Comissão relativos ao reduzido nível da margem de lucro prevista no final do período de reestruturação em 2010 (3 %), as autoridades polacas explicaram que esse nível corresponde à situação no sector, no qual as margens variam entre 2 % e 4 %. Apresentaram exemplos de empresas privadas do mesmo sector que realizam margens de lucro semelhantes, incluindo uma empresa cotada na bolsa polaca.

(45)

Uma análise mais pormenorizada da situação no segmento de mercado a que pertence a Techmatrans confirmou que é habitual que as empresas que fornecem produtos e serviços para a indústria automóvel apresentem uma margem de lucro relativamente baixa, dado que as margens sofrem pressões no sentido da baixa por parte dos clientes com uma forte posição negocial. Tendo em conta o que precede, o nível de rentabilidade previsto é justificado.

(46)

As medidas de reestruturação consistem essencialmente em novos investimentos que devem permitir à empresa desenvolver o seu potencial numa perspectiva a longo prazo (a curto prazo, terão um impacto negativo no resultado líquido devido ao aumento dos custos de amortização). Já foram implementadas medidas de reestruturação importantes, nomeadamente a reestruturação do emprego, reestruturação parcial dos activos e reestruturação organizacional. Por último, a empresa não tem débitos significativos para reembolsar, pelo que o auxílio à reestruturação será totalmente destinado a melhorar a sua produtividade e competitividade.

(47)

A indústria de engenharia mecânica é constituída essencialmente por pequenas e médias empresas, principalmente devido ao facto de os produtos serem adaptados em função das necessidades específicas dos clientes e vendidos em pequenas quantidades. A procura é cíclica, o que exige que as empresas sejam flexíveis no ajustamento das suas capacidades. Em muitos casos, a elaboração dos produtos necessita de conhecimentos especializados, além de uma grande experiência. A Techmatrans parece reunir estes requisitos e a implementação do programa de investimento previsto no plano de reestruturação deve garantir o restabelecimento da sua viabilidade a longo prazo.

(48)

Por último, as autoridades polacas prevêem privatizar a empresa após a sua reestruturação, em 2009-2010, o que deve contribuir para reforçar a sua posição numa perspectiva de longo prazo. A empresa já recebeu um sinal positivo do mercado em 2005, quando dois potenciais investidores manifestaram interesse na sua aquisição.

(49)

Após ter analisado e verificado as explicações supra e a reestruturação prevista, em especial o programa de investimento, a Comissão considera que, se esta reestruturação for implementada, a Techmatrans deverá ser viável a longo prazo. Com base nestes elementos, a Comissão considera que a realização do plano de reestruturação permitirá restabelecer a viabilidade da empresa.

(50)

Em conformidade com os pontos 43 a 45 das orientações, o auxílio deve ser limitado ao mínimo necessário e o beneficiário deve contribuir consideravelmente para a reestruturação a partir dos seus recursos próprios ou de um financiamento comercial externo. As orientações dispõem claramente que uma parte significativa do financiamento da reestruturação deve provir de recursos próprios, nomeadamente através da venda de activos que não sejam indispensáveis à sobrevivência da empresa e de um financiamento externo a condições de mercado.

(51)

A contribuição própria da Techmatrans para os custos da reestruturação provirá da venda de activos: venda de bens imóveis (2 milhões PLN), existências (0,1 milhões PLN) e veículos e maquinaria usados (0,1 milhões PLN). Além disso, a empresa obteve um crédito comercial a longo prazo no valor de 0,11 milhões PLN.

(52)

A Techmatrans conseguiu uma renegociação de pagamentos em atraso. Prevê-se que o montante total dos pagamentos negociados ascenda a 3 160 000 PLN em 2007. Esta previsão tem em conta esses acordos já celebrados com alguns bancos e clientes. Partindo do princípio que a redução dos prazos de pagamento prevista seja semelhante à de 2006 (80 dias), os recursos financeiros assim obtidos em 2007 devem ter um efeito equivalente ao de um financiamento de longo prazo de 702 000 PLN (3 160 000 PLN × 80 dias/360 dias).

(53)

Uma vez que a Techmatrans obteve este financiamento a condições de mercado, mesmo estando em dificuldade e antes da concessão do auxílio estatal, a Comissão considera que se justifica presumir que a empresa disporá de um financiamento semelhante durante todo o período de reestruturação, com condições financeiras pelo menos tão favoráveis. Consequentemente, a Comissão considera que este financiamento pode ser considerado como contribuição própria da empresa na acepção das orientações.

(54)

De acordo com o plano de reestruturação actualizado, os custos de reestruturação devem ascender a 5,959 milhões PLN (investimentos: 5,359 milhões PLN, reembolso do empréstimo de emergência: 0,6 milhões PLN). A contribuição própria para o financiamento deve ascender a 3,012 milhões PLN (receitas da venda de activos: 2,2 milhões PLN, crédito comercial a longo prazo: 110 000 PLN, reorganização de pagamentos em atraso: 702 000 PLN).

(55)

A contribuição própria da Techmatrans para a reestruturação global pode ser considerada como a máxima possível e equivalente a pelo menos 50 % dos custos da reestruturação, o que está em conformidade com as orientações. Consequentemente, a Comissão pode aceitar o nível de contribuição própria.

(56)

Em conformidade com os pontos 38 a 42 das orientações, devem ser tomadas medidas que atenuem, na medida do possível, as consequências negativas que o auxílio pode acarretar para os concorrentes. O auxílio não deve dar origem a distorções indevidas da concorrência. Geralmente, isto passa pela limitação da parte de mercado da empresa no final do período de reestruturação. A limitação ou redução forçada da presença no mercado em causa representa uma contrapartida para os seus concorrentes. Deve ser proporcional aos efeitos de distorção do auxílio e à importância relativa da empresa no seu mercado ou nos seus mercados.

(57)

Em conformidade com o ponto 56 das orientações, as condições da autorização do auxílio podem ser menos exigentes no que diz respeito à obtenção de medidas de compensação em regiões assistidas. Ao analisar as consequências do auxílio à reestruturação no mercado e na concorrência, a Comissão teve em conta o facto de a Techmatrans estar situada numa região assistida na acepção do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE.

(58)

Quanto às medidas de compensação, foram dissipadas as dúvidas suscitadas pela Comissão na sua decisão de dar início ao procedimento relativas à justificação económica das medidas propostas. A Techmatrans prevê a cessação das suas actividades relacionadas com a concepção e venda de sistemas tecnológicos de movimentação, dado que neste sector (mais do que noutros sectores da empresa), será mais racional subcontratar essas actividades. Contrariamente às outras actividades da empresa, a subcontratação deste tipo de actividade não exigirá uma transferência para potenciais concorrentes dos conhecimentos especializados inerentes à actividade principal da empresa. Além disso, a cessação destas actividades não obrigará a empresa a adaptações importantes.

(59)

A actividade que a Techmatrans prevê cessar é lucrativa, pelo que este abandono não é motivado por considerações de rentabilidade. Nos últimos anos, esta actividade gerou entre 5 % e 8,6 % das receitas totais da Techmatrans.

(60)

A Comissão assinala que a parte de mercado da Techmatrans é reduzida, que a empresa é uma PME em termos de dimensão (embora, formalmente, não possa ser considerada como tal dado que é propriedade estatal), e que o montante do auxílio previsto é bastante limitado (0,7 milhões de EUR). Consequentemente, a distorção da concorrência que as medidas de compensação devem evitar é insignificante. Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que a medida de compensação proposta é suficiente.

(61)

A Comissão conclui que o auxílio estatal notificado a favor da empresa Techmatrans para a realização do processo de reestruturação supra pode ser considerado compatível com o mercado comum,