6.2.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 32/1

(1)

Na sequência de informações recebidas pelos seus serviços relativamente à existência, em França, de um Programa de Controlo da Poluição de Origem Agrícola (a seguir denominado «PMPOA» ou «programa»), a Comissão, por carta enviada às autoridades francesas em 24 de Fevereiro de 2000, solicitou precisões sobre a aplicação do mesmo programa desde 1994. Por carta de 31 de Maio de 2000, a França transmitiu determinadas informações, algumas das quais confirmam a existência do PMPOA desde 1994. A Comissão solicitou informações complementares por carta de 11 de Julho de 2000. As autoridades francesas responderam por carta de 26 de Dezembro de 2000.

(2)

Em 13 de Fevereiro de 1991, as autoridades francesas tinham notificado um auxílio estatal a favor das condições ambientais das explorações de criação de suínos, que contemplava a concessão de auxílios aos investimentos individuais. A Comissão autorizou o auxílio por carta de 11 de Dezembro de 1991 (2). Além disso, no âmbito de um programa estrutural co-financiado, e em conformidade com o disposto no no 4 do artigo 29o do Regulamento (CEE) no 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (3), as autoridades francesas comunicaram, em 20 de Abril de 1993, as circulares DEPSE/SDEE no 93-7005 de 2 de Março de 1993 e DEPSE/SDEE no 7027 de 5 de Novembro de 1992, relativas aos auxílios ao investimento no sector da carne de bovino. Em 29 de Julho de 1993, e em conformidade com o Regulamento (CEE) no 2328/91, a Comissão adoptou uma decisão que autorizava uma participação financeira da Comunidade nessa acção comum (4). O auxílio nacional não foi, no entanto, notificado à Comissão, na acepção do no 3 do artigo 88o do Tratado (5). Segundo as autoridades francesas, tais dispositivos, anteriores à entrada em vigor do PMPOA, foram nele integrados pela circular DEPSE no 7016 de 22 de Abril de 1994. Esses dispositivos constituem, pois, a componente bovinícola e suinícola do PMPOA. Essa circular não foi tão-pouco notificada à Comissão, na acepção do no 3 do artigo 88o do Tratado.

(3)

Por carta de 13 de Junho de 1994, as autoridades francesas notificaram um auxílio estatal aos investimentos destinados à protecção do ambiente na avicultura. Esse regime, seguidamente integrado no PMPOA, de que constitui a componente avícola, foi autorizado pela Comissão por carta de 26 de Abril de 1995 (6).

(4)

As autoridades francesas não notificaram, na acepção do no 3 do artigo 88o do Tratado, o acordo de 8 de Outubro de 1993 que cria o programa nem qualquer outro documento que exponha as características do PMPOA, nomeadamente as relativas à chave de financiamento do programa (7). A Comissão não foi, designadamente, informada da participação das agências da água no financiamento do programa.

(5)

Além disso, no que se refere ao sector da criação de bovinos, as autoridades francesas não notificaram à Comissão os auxílios previstos aos investimentos.

(6)

Não foi feita qualquer notificação à Comissão sobre os jovens agricultores.

(7)

Por carta de 11 de Abril de 2001, a Comissão informou a França da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no no 2 do artigo 88o do Tratado relativamente ao PMPOA. A presente decisão diz unicamente respeito à aplicação do PMPOA no período 1994-2000.

(8)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias  (8) A Comissão convidou os outros Estados-Membros e as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre os auxílios em causa. A Comissão não recebeu observações de terceiros. As autoridades francesas enviaram os seus comentários por carta de 21 de Junho de 2001.

(9)

A recondução do PMPOA a partir de 2001 foi autorizada pela Comissão por carta de 30 de Outubro de 2001 (9).

(10)

O PMPOA resulta de um acordo celebrado, em 8 de Outubro de 1993, entre o Estado francês e as organizações profissionais agrícolas francesas, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1994. O programa tem por objectivo permitir que os agricultores adaptem os seus equipamentos e práticas com vista a uma melhor protecção do ambiente, nomeadamente no que se refere à água. É objecto do programa a poluição da água pelos produtos fitofarmacêuticos e pelos fertilizantes de origem mineral e orgânica.

(11)

O PMPOA visa, especialmente, dar cumprimento à Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (10) (a seguir denominada «directiva “nitratos”»), assim como às disposições nacionais relativas à introdução de um código de boas práticas agrícolas. O programa abrange o conjunto dos modos de produção: animal e vegetal.

(12)

Para assegurar o respeito das disposições legais e prevenir a poluição dos recursos hídricos pelos dejectos animais, foi considerado necessário realizar obras para melhorar os edifícios de criação animal e a gestão dos efluentes. O custo das obras a realizar, apenas nos edifícios, foi avaliado na época, a título indicativo, em cerca de mil milhões de euros, para um período que se estenderia até 2002. Foi autorizado um programa de investimentos, com o seguinte plano de financiamento global: criadores, 1/3; Estado (Ministério da Agricultura e da Pesca) e colectividades territoriais, em partes iguais, 1/3; agências da água (11), 1/3. Em contrapartida, os criadores susceptíveis de beneficiar dos auxílios são sujeitos à taxa de poluição cobrada pelas agências da água.

(13)

Por nota de 24 de Fevereiro de 1994 às instâncias administrativas em causa, os Ministérios franceses do Ambiente e da Agricultura precisaram os elementos processuais determinados pelo Comité de Acompanhamento nacional, encarregado da execução do programa: calendário, chaves de financiamento, aplicação ao nível dos criadores.

(14)

No que se refere ao vínculo do programa com as instalações classificadas, as autoridades francesas assinalaram nessa nota que, quando as obras previstas pelo ou pelos contratos de controlo da poluição tiverem sido realizadas, o criador deve encontrar-se em conformidade com as portarias de 29 de Fevereiro de 1992 relativas às explorações pecuárias, no que respeita às disposições relativas à protecção da água.

(15)

Na implementação do PMPOA foi seguida uma abordagem sectorial, concretizada em circulares do Ministério da Agricultura e da Pesca aos prefeitos de região e de departamento, nas quais eram explicitadas as modalidades de auxílio. As autoridades francesas enviaram à Comissão, a pedido desta, cópias das seguintes circulares:

(16)

Os beneficiários dos auxílios eram os agricultores ou os proprietários dos prédios rústicos afectos a produções agrícolas, nomeadamente nos sectores da criação de bovinos, de suínos e de aves. Por seu turno, os investimentos visavam a beneficiação de edifícios existentes, aumentando as capacidades de armazenamento dos dejectos animais e melhorando os equipamentos de armazenamento, a fim de dar cumprimento às normas da directiva «nitratos» (12).

(17)

O financiamento consistia numa intervenção do Estado correspondente a 35 % dos custos, sob a forma de um subsídio em capital no montante de 30 % dos custos, a que pode acrescer o benefício de um empréstimo bonificado, cujo equivalente-subsídio corresponderia a 5 % dos custos. A participação das agências da água, correspondente a 1/3 dos custos, não era indicada nas circulares referidas no considerando 15.

(18)

No que diz respeito aos sectores da criação de bovinos e de suínos, foram igualmente previstos auxílios para os agricultores que realizassem o seu projecto no âmbito de um plano de melhoramento material (PAM) nas zonas desfavorecidas, sob a forma de um subsídio em capital de 30 % e de um empréstimo correspondente a um equivalente-subsídio de 15 %. Estas taxas são majoradas no caso dos jovens agricultores (43,75 % em zona de planície e 56,25 % em zona desfavorecida). No sector avícola, é prevista para os jovens agricultores uma majoração de 5 %, através de um empréstimo bonificado.

(19)

A circular DEPSE/SDEEA no 7001 de 15 de Janeiro de 1996 alterou as taxas de auxílio em benefício dos jovens agricultores instalados a partir de 1 de Janeiro de 1996. A taxa do subsídio em capital foi aumentada de 30 % para 35 % nas zonas desfavorecidas e nos territórios rurais de desenvolvimento prioritário. Não é previsto qualquer empréstimo bonificado. Nas outras zonas, a taxa de auxílio em capital foi aumentada de 30 % para 32,5 %. É permitido um empréstimo complementar com um efeito de equivalente-subsídio de 2,5 %.

(20)

Para terem acesso aos auxílios, os produtores deviam apresentar um estudo prévio, efectuado por sua conta por técnicos aprovados, após o que seria elaborado o projecto de investimento do produtor. O diagnóstico servia de base ao contrato de controlo da poluição (ver considerando 21) e, por conseguinte, à definição da parte elegível por cada um dos participantes no financiamento público das obras. Esses estudos representavam 2 % do custo dos investimentos e foram financiados em 50 % pelo Estado e em 50 % pelas agências da água, até ao limite de 6 000 francos franceses (FRF) antes de impostos (ou seja, 914 euros).

(21)

O contrato de controlo da poluição era o elemento que garantia ao criador a aplicação do dispositivo de auxílio previsto no PMPOA, bem como a compensação de uma eventual taxa a pagar à agência da água. Trata-se de um contrato de confiança, que torna forçosamente manifesta a existência de um problema ambiental numa exploração pecuária, mas que tem por objectivo ajudar à sua resolução. É assinado pelo conjunto dos parceiros financeiros, entre os quais o criador.

(22)

A Comissão considerou, em primeiro lugar, que a participação das agências da água no PMPOA constituía um auxílio estatal, na acepção do no 1 do artigo 87o do Tratado. Com efeito, as agências da água participaram no financiamento dos custos de investimentos do PMPOA com um montante correspondente a 1/3 destes. Os serviços da Comissão só tiveram conhecimento dessa participação na sequência da divulgação de um relatório de avaliação sobre a gestão e o balanço do PMPOA, elaborado pela Inspecção-Geral das Finanças, pelo Comité Permanente de Coordenação das Inspecções do Ministério da Agricultura e da Pesca e pelo Conselho-Geral da Engenharia Rural, Águas e Florestas (13).

(23)

A Comissão teve em conta o facto de o Decreto no 66-700 de 14 de Setembro de 1966 relativo às agência financeiras de bacia hidrográfica dispor que as agências da água são estabelecimentos públicos do Estado, dotados de personalidade jurídica e de autonomia financeira, e de, por conseguinte, a legislação francesa não deixar dúvidas quanto ao carácter público das agências.

(24)

Na decisão de início do procedimento, e à luz das disposições legislativas relativas às agências da água e aos seus métodos de funcionamento, aprovadas em França, bem como da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e do Tribunal de Primeira Instância (14), a Comissão concluiu que as agências da água devem ser consideradas extensões do Estado e que o financiamento por essas agências dos investimentos realizados nas explorações agrícolas constitui, por conseguinte, um auxílio estatal (15).

(25)

A Comissão considerou que as verbas atribuídas aos criadores de bovinos, suínos e aves, incluindo as provenientes das agências da água, conferiam a esses produtores uma vantagem de que não podiam beneficiar outras produções. Tratava-se, por conseguinte, de um auxílio concedido pela França que, falseando ou ameaçando falsear a concorrência ao favorecer certas empresas e certas produções, podia afectar o comércio entre os Estados-Membros. Em consequência, a medida enquadra-se no âmbito do no 1 do artigo 87o do Tratado.

(26)

A Comissão concluiu igualmente que os auxílios executados pela França constituíam novos auxílios não notificados à Comissão, que poderiam por esse facto constituir auxílios ilegais na acepção do Tratado. A Comissão baseava-se, designadamente, na alínea f) do artigo 1o do Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (16), o qual define auxílio ilegal como um novo auxílio executado em violação do no 3 do artigo 93o do Tratado. Por sua vez, a noção de novo auxílio cobre quaisquer auxílios, isto é, regimes de auxílio e auxílios individuais, que não sejam considerados auxílios existentes, incluindo as alterações a um auxílio existente.

(27)

A Comissão lembrou que qualquer regime de auxílio por ela autorizado que seja posteriormente objecto de alterações significativas — no caso vertente, relativas à participação de um organismo público no financiamento do auxílio notificado à Comissão, alterando significativamente a chave de financiamento e, em consequência, a intensidade do auxílio — constitui um novo auxílio, que deve ser notificado à Comissão, na acepção do artigo 88o do Tratado, e autorizado por esta. Tal obrigação de notificação foi consagrada na alínea c) do artigo 1o do Regulamento (CE) no 659/1999. No entender da Comissão, a variação da intensidade do auxílio configurava em si mesmo um elemento alterador da substância do auxílio, tornando obrigatória a notificação na acepção do no 2 do artigo 88o do Tratado.

(28)

A Comissão procedeu, seguidamente, à avaliação dos auxílios em questão, tendo em conta o ponto 23.3 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (17) (a seguir denominadas «orientações agrícolas»), em cujos termos qualquer auxílio ilegal na acepção da alínea f) do artigo 1o do Regulamento (CE) no 659/1999 deve ser avaliado em conformidade com as regras e as orientações em vigor no momento da sua concessão.

(29)

No que diz respeito aos investimentos subsidiados e à forma dos auxílios, a Comissão considerou que, no caso do sector da criação de suínos, a natureza dos investimentos notificados à Comissão era efectivamente retomada pelo PMPOA e os investimentos correspondiam essencialmente aos notificados à Comissão e por esta autorizados. No que toca ao sector da criação de bovinos, e apesar de não ter na altura analisado o auxílio do ponto de vista das regras comunitárias da concorrência, a Comissão pôde verificar, no início do procedimento, a sua compatibilidade com as mesmas regras. Quanto ao sector avícola, a Comissão verificou que o PMPOA retomava exactamente o dispositivo que havia sido por si anteriormente autorizado. No que respeita, por último, ao regime em benefício dos jovens agricultores instalados a partir de 1 de Janeiro de 1996, a Comissão verificou que o mesmo não introduzia alterações na parte relativa aos investimentos elegíveis, limitando-se a uma modificação da forma do auxílio na parte financiada pelo Estado.

(30)

A Comissão pôde assim concluir, no que se refere à natureza dos investimentos e às formas de auxílio previstas pelas autoridades francesas, que, embora feridos de ilegalidade, os auxílios foram postos em prática em conformidade com as regras comunitárias em matéria de concorrência aplicáveis na época. A Comissão não voltou, por conseguinte, a pôr em causa essa parte da aplicação do auxílio.

(31)

No que respeita à chave de financiamento dos auxílios, a Comissão lembrou que, de acordo com o quadro normativo aplicável no momento da entrada em vigor do programa, o limite dos auxílios aos investimentos a favor da protecção do ambiente era de 35 % dos custos suportados (45 % nas zonas desfavorecidas). De facto, o no 5, quinto travessão, do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2328/91, que previa uma apreciação dos auxílios nacionais a título dos antigos artigos 92o e 93o do Tratado (actuais 87o e 88o) e do artigo 6o do mesmo regulamento, autorizava os auxílios aos investimentos relativos à protecção do ambiente desde que não implicassem um aumento da produção. Na sua decisão relativa ao auxílio estatal N 136/91, a Comissão teve em conta a sua prática de considerar compatível com o mercado comum uma taxa de 35 % dos custos elegíveis para este tipo de auxílios (45 % nas zonas desfavorecidas, na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho de 28 de Abril de 1975 sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (18). Essas taxas de auxílio foram confirmadas no ponto 3.2.3 do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (19), pouco após a entrada em vigor do programa.

(32)

A existência e a natureza destes limites tinham, de resto, sido explicitadas pelas autoridades francesas nas circulares sectoriais de aplicação do PMPOA referidas no considerando 15. Com efeito, pode ler-se nas mesmas que «a União Europeia autorizou que os auxílios públicos a este tipo de investimentos ligados à protecção do ambiente atinjam a taxa derrogatória de 35 %».

(33)

Tendo presente o facto de que a chave de financiamento do programa prevê uma participação nos custos dos investimentos de 1/3 para o Estado e as colectividades territoriais (em partes iguais, ou seja 1/6 para cada parte), 1/3 para as agências da água e 1/3 para os agricultores e tendo, nomeadamente, em conta o facto de que a contribuição das agências da água constitui um auxílio estatal, a Comissão concluiu, na decisão de início do procedimento, que os limites de auxílio autorizados para este tipo de investimentos não tinham, aparentemente, sido respeitados. Efectivamente, a contribuição das agências da água para o financiamento do PCPOA terá tido como resultado a elevação da taxa de financiamento público para 2/3 dos custos dos investimentos, ou seja, para cerca de 66,6 % dos custos suportados. Tal terá representado, na opinião da Comissão, uma superação da taxa autorizada de cerca de 31,6 % (21,6 % nas zonas desfavorecidas) dos custos suportados. Ter-se-á verificado idêntica superação no que diz respeito ao regime a favor dos jovens agricultores instalados a partir de 1 de Janeiro de 1996, uma vez que as alterações introduzidas no regime respeitam unicamente à forma do auxílio na parte financiada pelo Estado e não resultam, por conseguinte, num aumento global da taxa de intervenção.

(34)

A Comissão considerou igualmente que, no entanto, desde 1 de Janeiro de 2000, data de aplicação das orientações agrícolas, a Comissão autoriza, com base no ponto 4.1.1.2 das mesmas orientações, taxas de auxílio de 40 % dos custos suportados para este tipo de investimentos (50 % nas zonas desfavorecidas). Para os jovens agricultores, a taxa aceite é de 45 % (55 % nas zonas desfavorecidas). Tal significa que, em aplicação destas condições mais favoráveis, para os auxílios concedidos em 2000, a superação das taxas de auxílio terá sido de apenas 26,6 % (16,6 % nas zonas desfavorecidas) e, para os jovens agricultores, de 21,6 % (11,6 % nas zonas desfavorecidas), relativamente aos investimentos realizados a partir de 1 de Janeiro de 2000 que satisfaçam todas as condições fixadas nas orientações.

(35)

Dado que os auxílios autorizados pela Comissão para investimentos se baseavam numa taxa máxima de financiamento público autorizado de 35 % dos custos desses investimentos (45 % nas zonas desfavorecidas), ou, mesmo, de 40 % a 55 %, consoante os casos, a partir de 1 de Janeiro de 2000, a Comissão foi levada a concluir, na decisão de início do procedimento de investigação, que o nível dos auxílios concedidos em aplicação do PMPOA poderia não corresponder à taxa de auxílio autorizada pela Comissão e que, consequentemente, qualquer financiamento público concedido além dos limites autorizados constituiria um auxílio estatal incompatível com o Tratado.

(36)

A Comissão, após analisar as informações transmitidas pelas autoridades francesas, tinha dúvidas quanto à compatibilidade com o mercado comum do auxílio aos investimentos financiados no âmbito do PMPOA no período 1994-2000, designadamente no que respeita aos montantes de ajuda que possam ter sido concedidos em superação das intensidades de 35 %, ou mesmo 45 %, autorizadas. Por tal motivo, a Comissão deu início ao procedimento previsto no no 2 do artigo 88o do Tratado.

(37)

A Comissão concluiu igualmente que a taxa de auxílio utilizada pelas autoridades francesas para a realização dos diagnósticos de exploração era conforme às regras de concorrência aplicáveis.

(38)

Por carta de 21 de Junho de 2001, as autoridades francesas apresentaram as suas observações sobre a decisão da Comissão de dar início ao procedimento previsto no no 2 do artigo 88o do Tratado relativamente ao auxílio notificado.

(39)

As autoridades francesas registaram a posição jurídica da Comissão sobre o carácter público dos auxílios das agências da água. Segundo elas, o Governo francês pretende rever a Lei no 64/125 de 16 de Dezembro de 1964 relativa ao regime e à repartição das águas e à luta contra a sua poluição, que define os princípios de base do funcionamento das agências da água, nomeadamente a fim de que as modalidades de cálculo das taxas e as orientações dos programas de intervenção financeira das agências sejam, de futuro, sujeitas a votação no Parlamento.

(40)

As autoridades francesas consideram, no entanto, que, para ultrapassar as taxas de 35 % e 45 %, poderiam ter sido utilizadas as disposições do no 5 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2328/91 e, posteriormente, do no 3, alínea d), do artigo 12o do Regulamento (CE) no 950/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (20). Tais disposições permitem, segundo as autoridades francesas, não aplicar as proibições de auxílios e as limitações daquelas taxas em relação a certos investimentos, entre os quais os destinados à protecção do ambiente.

(41)

No que respeita às incidências na concorrência da participação das agências da água no PMPOA, as autoridades francesas consideram que estas não favorecem de modo injustificável um sector nacional específico, pelas razões que se seguem. Trata-se, na realidade, de investimentos improdutivos que, mesmo com taxas de auxílio elevadas, oneram a economia das explorações e colocam os agricultores em causa em situação desfavorável perante os que não realizam tais investimentos. Estes últimos são, de resto, amplamente maioritários em França. No entender das autoridades francesas, a distorção de concorrência exercer-se-ia, pois, de modo geral, em detrimento dos agricultores em causa e não em seu benefício.

(42)

De acordo com as autoridades francesas, se pudesse existir distorção de concorrência à luz do artigo 87o do Tratado, ela só poderia afectar criadores noutros Estados-Membros que tivessem feito obras similares, mas com ajudas financeiras limitadas a 35 %, ou 45 % nas zonas desfavorecidas. Segundo as mesmas autoridades, a realidade de tal distorção só poderia, de facto, ser apreciada caso a caso.

(43)

As autoridades francesas prosseguem a sua argumentação afirmando que as taxas de auxílio reais aplicadas a tais obras variam sensivelmente de um criador para outro, tendo em conta as modalidades precisas de aplicação do programa. As mesmas autoridades explicam que essas taxas são, de um modo muito geral, nitidamente inferiores a 60 %, se forem calculadas como percentagem do valor do auxílio no montante do investimento, em conformidade com o no 2 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2328/91 e o no 2 do artigo 7o do Regulamento (CE) no 950/97.

(44)

Segundo as autoridades francesas, as modalidades de aplicação dos auxílios concedidos pelo Estado, comunicadas à Comissão, definem o quadro geral de aplicação do programa. As agências da água adoptaram, por seu turno, a mesma lista de obras elegíveis, mas os limites de auxílio não são sempre os mesmos. Por outro lado, foram acrescentados ao nível local certos limites técnicos (em m2 de superfícies cobertas de área de exercício, por exemplo), tanto para os auxílios das agências como para os do Estado ou das colectividades locais, limites esses que frequentemente reduzem a parte a financiar das obras elegíveis. Por fim, relativamente a certas agências da água, pôde igualmente verificar-se uma limitação global da base do auxílio por «cabeça normal — azoto» (CN-N).

(45)

Assim, e devido a estas diversas limitações, a taxa real de auxílio concedida, relativamente à despesa suportada pelo criador para as obras elegíveis, é, segundo as autoridades francesas, praticamente sempre inferior às taxas máximas permitidas pelo programa.

(46)

As autoridades francesas explicaram que, por ocasião de obras necessárias ao melhoramento da eficácia ambiental, certos criadores realizam obras de modernização. Tais obras não são elegíveis e não beneficiam, pois, de auxílios no âmbito do PMPOA.

(47)

No sector da criação de bovinos, que representa 80 % das explorações que podem beneficiar do PMPOA, a taxa de auxílio real seria baixa, compreendida na maior parte das vezes entre 35 e 50 %, e muito variável, de resto, consoante os sistemas de produção. Isso explica-se por uma grande variedade dos tipos de dejectos — líquidos, sólidos e, mais frequentemente, mistos — e, por conseguinte, das instalações de armazenagem, tanto quanto à sua natureza (estrumeiras, fossas para chorume) como quanto à sua capacidade, e pelo facto de os investimentos nessas instalações, bem como as superfícies das zonas cimentadas e a cobertura das áreas de exercício, estarem sujeitos a limites técnicos ou financeiros especialmente baixos.

(48)

Nas explorações sem terra de suínos e aves, as capacidades de armazenagem dos efluentes existentes, tendo em conta os períodos de proibição do espalhamento, são na maior parte das vezes suficientes. As obras consistem, nestes casos, no restabelecimento da estanquidade das instalações de armazenagem ou das áreas cimentadas existentes e na instalação de sistemas de alimentação em regime bifase, reduzindo as poluições na origem nas explorações de criação de suínos, ou melhorando a gestão dos excrementos nas explorações avícolas. A taxa de auxílio real pode, em tais casos, ascender a 60 % do montante das obras elegíveis, como se mostra no quadro 1. No entanto, na maior parte das vezes, o montante das obras é nitidamente menos elevado que no caso dos bovinos.

(49)

De acordo com as autoridades francesas, um estudo com incidência em 20 000 dossiês na bacia da agência da água Loire-Bretagne mostra que a taxa média de auxílio é de 40 %.

(50)

Na realidade, uma parte desses dossiês corresponde a construções novas realizadas no âmbito do programa em casos em que, por razões diversas, foi considerado inoportuno fazer as obras preconizadas nos edifícios existentes. Segundo as autoridades francesas, esses casos devem ser tratados à parte, já que se trata, não de auxílios para a protecção do ambiente, mas das ajudas à modernização previstas no no 2, alínea b), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2328/91 e no no 4, alínea c), do artigo 12o do Regulamento (CE) no 950/97. O montante do auxílio não pode, neste contexto, exceder 35 % ou 26,25 % (respectivamente, 45 % ou 38,75 % em zona desfavorecida) do custo das obras, consoante seja ou não possível ao criador obter um plano de melhoria material. Em tais casos, a taxa real de auxílio é, nos exemplos do quadro 2, sempre claramente inferior a estas taxas — na coluna (a) indica-se qual teria sido o custo da realização das obras ambientais se os edifícios tivessem sido conservados.

(51)

Na mesma exploração podem, de resto, ser realizadas obras em edifícios existentes e novas construções.

(52)

Por último, se devesse ser feita uma comparação caso a caso, seria necessário, na opinião das autoridades francesas, e numa perspectiva de rigor, excluir do campo da comparação a título do artigo 87o do Tratado os criadores que paguem uma taxa anual a uma agência da água.

Quadro 1

Exemplos de taxas reais de auxílio para adaptação às normas no âmbito do PMPOA

Quadro 2

Exemplos de taxas reais de auxílio em casos de construção de novos edifícios

(53)

Nos termos do no 1 do artigo 87o do Tratado, «salvo disposição em contrário do [mesmo] Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.»

(54)

Os artigos 87o a 89o do Tratado foram tornados aplicáveis no sector da carne de suíno pelo artigo 21o do Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (22). Os mesmos artigos foram tornados aplicáveis no sector da carne de bovino pelo artigo 40o do Regulamento (CE) no 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (23). Antes da adopção deste último, eram tais artigos aplicáveis no mesmo sector por força do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector de carne de bovino (24). Os mesmos artigos foram tornados aplicáveis no sector da carne de aves de capoeira pelo artigo 19o do Regulamento (CEE) no 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (25).

(55)

No que se refere à natureza do auxílio, deve a mesma ser estabelecida ao nível dos agricultores que tenham efectuado investimentos no âmbito do PMPOA. A Comissão é de parecer que o financiamento do PMPOA conferiu uma vantagem selectiva aos agricultores franceses.

(56)

A Comissão considera que, contrariamente ao que pretendem as autoridades francesas nas suas observações, o carácter improdutivo dos investimentos não retira o efeito de vantagem do auxílio em termos puramente económicos, já que toma a cargo um custo normalmente suportado pelo beneficiário, colocando-o assim numa situação de vantagem perante os concorrentes que não recebem tal auxílio.

(57)

Além disso, mesmo na hipótese de tais investimentos improdutivos poderem numa primeira fase onerar a economia das explorações, colocando, segundo as autoridades francesas, os criadores em causa em situação desfavorável face aos que não realizam tais investimentos, não é menos certo que tais investimentos obedecem a uma obrigação legal precisa e que, a prazo, todos os criadores deverão realizar este tipo de investimento para evitarem situações de infracção.

(58)

Para estabelecer se o auxílio visado pela presente decisão se enquadra no âmbito de aplicação do no 1 do artigo 87o do Tratado, é ainda necessário determinar se o mesmo pode afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros.

(59)

O Tribunal de Justiça declarou que, sempre que uma vantagem concedida por um Estado-Membro reforce a posição de uma categoria de empresas em relação a outras empresas concorrentes no comércio intracomunitário, este deve ser considerado influenciado por aquela vantagem (26).

(60)

Constata-se que os auxílios visados pela presente decisão podem afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros na medida em que favorecem a produção nacional, em detrimento da produção dos outros Estados-Membros. Com efeito, os sectores em causa estão especialmente expostos à concorrência ao nível comunitário e são, por conseguinte, muito sensíveis a qualquer medida em benefício da produção num ou noutro Estado-Membro.

(61)

O quadro 3 mostra o nível das trocas comerciais dos produtos em causa entre a França e os outros Estados-Membros, no primeiro ano subsequente à entrada em vigor do PMPOA.

Quadro 3

(62)

As medidas analisadas na presente decisão constituem auxílios estatais na acepção do Tratado, porque facultam aos beneficiários uma vantagem económica de que outros sectores não podem beneficiar. Em consequência, a Comissão conclui que estas medidas se enquadram no âmbito do no 1 do artigo 87o do Tratado.

(63)

O Regulamento (CE) no 659/1999, na alínea f) do artigo 1o, define auxílio ilegal como um novo auxílio executado em violação do no 3 do artigo 88o do Tratado. Nos termos da alínea c) do artigo 1o do mesmo regulamento, a noção de novo auxílio cobre quaisquer auxílios, isto é, regimes de auxílio e auxílios individuais, que não sejam considerados auxílios existentes, incluindo as alterações a um auxílio existente.

(64)

Qualquer regime de auxílio autorizado pela Comissão que seja posteriormente objecto de alterações significativas — no caso vertente, relativas à participação de um organismo público no financiamento do auxílio notificado à Comissão, alterando significativamente a chave de financiamento e, em consequência, a intensidade do auxílio — constitui um novo auxílio, que deve ser notificado à Comissão na acepção do artigo 88o do Tratado e por ela autorizado.

(65)

Segundo o Tribunal de Justiça, a obrigação de informar a Comissão dos projectos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios, prevista na primeira frase do no 3 do artigo 88o do Tratado, não se aplica unicamente ao projecto inicial, mas abrange igualmente as alterações posteriormente introduzidas nesse projecto, sendo claro que tais informações podem ser transmitidas à Comissão no âmbito das consultas subsequentes à notificação inicial (27).

(66)

Tal obrigação de notificação foi consagrada na alínea c) do artigo 1o do Regulamento (CE) no 659/1999.

(67)

Deve, por outro lado, ser precisado que a inclusão de uma ficha de informação no inventário dos auxílios elaborado pelo Ministério da Agricultura francês possui um valor meramente informativo e não pode ser considerada uma notificação nos termos do Tratado. Aliás, as informações constantes dessa ficha tão-pouco fazem referência à participação das agências da água no programa, ao mesmo tempo que afirmam que a participação do Estado ascende a 35 % dos custos dos investimentos.

(68)

A Comissão não pôde avaliar a participação das agências da água no programa e os efeitos que o nível da sua participação terá podido ter na intervenção pública ao nível dos investimentos em causa. Mais concretamente, a Comissão não pôde investigar as possíveis repercussões da participação de um estabelecimento público no financiamento do auxílio, em termos da intensidade deste. Decorre do exposto que os auxílios efectivamente concedidos pelas autoridades francesas não respondiam forçosamente aos dispositivos autorizados pela Comissão no âmbito dos auxílios N 136/91 e N 342/94.

(69)

A variação da intensidade do auxílio constitui em si mesmo um elemento alterador da substância do auxílio que torna obrigatória a notificação na acepção do no 2 do artigo 88o do Tratado.

(70)

No que se refere, designadamente, ao sector da criação de bovinos, as autoridades francesas não notificaram à Comissão os auxílios previstos aos investimentos. As mesmas autoridades pretenderam, no entanto, que, uma vez que a Comissão considerava o dispositivo elegível para uma participação financeira da Comunidade, lhes era lícito deduzir daí a sua compatibilidade com a regulamentação comunitária. Ora, o Regulamento (CEE) no 2328/91, aplicável na altura, estatuía no no 5 do artigo 12o que os auxílios aos investimentos relativos à protecção e à melhoria do ambiente eram autorizados, desde que não implicassem um aumento da produção e estivessem em conformidade com os artigos 92o a 94o do Tratado (actualmente, 87o a 89o). Tal inclui a obrigação de notificar qualquer regime de auxílios estatais na acepção do no 3 do antigo artigo 93o do Tratado, tanto mais que as condições aplicadas aos auxílios em 1994 não correspondiam às comunicadas em 1991 à Comissão.

(71)

Decorre do exposto que os auxílios executados pela França consistiam em novos auxílios não notificados à Comissão e, por conseguinte, ilegais na acepção do Tratado.

(72)

O artigo 87o do Tratado reconhece, no entanto, certas excepções, algumas delas manifestamente não aplicáveis, designadamente as previstas no no 2. Estas não foram invocadas pelas autoridades francesas.

(73)

No que diz respeito às derrogações previstas no no 3 do artigo 87o do Tratado, devem as mesmas ser interpretadas de forma estrita na apreciação de qualquer programa de auxílios com finalidade regional ou sectorial ou de qualquer caso individual de aplicação de regimes de auxílios gerais. Nomeadamente, tais derrogações só podem ser concedidas quando a Comissão possa concluir que o auxílio é necessário para a realização de um dos objectivos em causa. Aceitar que auxílios que não implicam essa contrapartida se enquadrem nas referidas derrogações equivaleria a permitir distorções da concorrência e das trocas comerciais entre Estados-Membros sem qualquer justificação do ponto de vista do interesse comunitário e, correlativamente, vantagens indevidas para os operadores de certos Estados-Membros.

(74)

A Comissão considera que os auxílios em causa não são destinados a promover o desenvolvimento económico de uma região em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego, em conformidade com o no 3, alínea a), do artigo 87o do Tratado. Não são também destinados a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum ou a sanar uma perturbação grave da economia do Estado-Membro, em conformidade com o no 3, alínea b), do artigo 87o do Tratado. Tão-pouco se destinam ainda a promover a cultura ou a conservação do património, em conformidade com o no 3, alínea d), do artigo 87o do Tratado.

(75)

O no 3, alínea c), do artigo 87o do Tratado dispõe que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum. Para poderem beneficiar desta derrogação, os auxílios devem contribuir para o desenvolvimento do sector em questão.

(76)

No que diz respeito aos investimentos subsidiados e à forma dos auxílios, a Comissão concluiu, no início do procedimento, que, embora feridos de ilegalidade, os auxílios foram postos em prática em conformidade com as regras comunitárias em matéria de concorrência aplicáveis na época. A Comissão não tem motivos para pôr em causa essa parte da aplicação do auxílio.

(77)

A apreciação da compatibilidade dos auxílios que se segue terá, pois, unicamente por objecto as taxas de auxílio aplicadas pelas autoridades francesas.

(78)

No início do procedimento de investigação, a Comissão assinalou que, de acordo com o quadro normativo aplicável no momento da entrada em vigor do programa, o limite dos auxílios aos investimentos a favor da protecção do ambiente era de 35 % dos custos suportados (45 % nas zonas desfavorecidas).

(79)

As autoridades francesas consideram, no entanto, que, para ultrapassar as taxas de 35 % e 45 %, poderiam ter sido utilizadas as disposições do no 5 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2328/91 e, posteriormente, do no 3, alínea d), do artigo 12o do Regulamento (CE) no 950/97. Tais disposições permitem, segundo as autoridades francesas, não aplicar as proibições de auxílios e as limitações daquelas taxas em relação a certos investimentos, entre os quais os destinados à protecção do ambiente.

(80)

A Comissão começa por notar que o no 5, quinto travessão, do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2328/91, que previa uma apreciação dos auxílios nacionais a título dos antigos artigos 92o e 93o do Tratado (actuais 87o e 88o) e do artigo 6o do mesmo regulamento, autorizava os auxílios aos investimentos relativos à protecção do ambiente desde que não implicassem um aumento da produção. A Comissão considera provado que os investimentos visados pelos auxílios em causa não implicavam, efectivamente, um aumento da produção, pois eram exclusivamente destinados à protecção do ambiente em meio rural (armazenagem e tratamento de efluentes, designadamente).

(81)

No que diz mais concretamente respeito à taxa de auxílio permitida, a Comissão, na sua decisão relativa ao auxílio estatal N 136/91 dirigida à França, lembrou a sua prática de considerar compatível com o mercado comum uma taxa de 35 % dos custos elegíveis para este tipo de auxílios (45 % nas zonas desfavorecidas).

(82)

Essas taxas de auxílio foram confirmadas pelo Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente, pouco após o início de execução do PMPOA. Assim, o ponto 3.2.3 do referido Enquadramento dispunha que, em regra geral, os auxílios ao investimento com finalidade ambiental podem ser autorizados se não excederem determinados níveis. A nota-de-rodapé no 14 precisava, no segundo parágrafo, que «relativamente aos investimentos abrangidos pelo no 1 e pelo no 5 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2328/91 do Conselho (…), o nível máximo de auxílio aplicável é de 35 % ou de 45 % nas (…) zonas desfavorecidas. Estes níveis máximos de auxílio são aplicáveis independentemente da dimensão da empresa. Por conseguinte, os níveis máximos não podem ser aumentados para as pequenas e médias empresas, tal como referido a seguir na presente secção. Quanto aos investimentos nas regiões objectivo nos 1 e 5b), a Comissão reserva-se o direito de, numa base casuística, aceitar níveis de auxílio mais elevados do que os acima referidos, quando o Estado-membro demonstrar à Comissão a sua necessidade.»

(83)

O Regulamento (CEE) no 2328/91 foi revogado pelo Regulamento (CE) no 950/97. O no 2, alínea e), do artigo 12o do Regulamento (CE) no 950/97 precisa que os Estados-Membros podem conceder ajudas aos investimentos que tenham por objecto «a protecção e melhoria do ambiente desde que esses investimentos não impliquem um aumento da capacidade de produção». O no 3 do artigo 12o do mesmo regulamento precisa que «são proibidas as ajudas aos investimentos nas explorações individuais ou associadas que preencham as condições de elegibilidade definidas nos artigos 5o e 9o, que sejam superiores aos valores e montantes indicados nos nos 2 e 3 do artigo 7o e no artigo 11o». Todavia, nos termos do no 3, alínea d) do segundo parágrafo, do artigo 12o do mesmo regulamento, esta proibição não se aplica às ajudas destinadas «aos investimentos destinados à protecção e à melhoria do ambiente».

(84)

Ora, os nos 2 e 3 do artigo 12o do Regulamento (CE) no 950/97 estatuem que os artigos 92o a 94o do Tratado (actuais 87o a 89o) se aplicam a estes auxílios. Isto equivale a uma remissão para as regras em matéria de concorrência aplicáveis na época, ou seja, a prática comunitária já citada na decisão relativa ao auxílio estatal N 136/91, e para as condições fixadas no Enquadramento comunitário a favor do ambiente.

(85)

A Comissão, com base nas disposições aplicáveis no período 1994-1999, como descritas na presente decisão, não pode deixar de concluir que a taxa máxima de auxílio aplicável aos auxílios em questão era de 35 % dos custos suportados (45 % nas zonas desfavorecidas) e que, por conseguinte, os auxílios concedidos para além dessa taxa não estavam em conformidade com as referidas disposições.

(86)

No entanto, em relação a 2000, e no âmbito dos auxílios aos investimentos em explorações agrícolas, o ponto 4.1.1.2 das orientações agrícolas, aplicáveis desde 1 de Janeiro de 2000, estabelece que a taxa máxima de auxílio público, expressa em percentagem do investimento elegível, é limitada a 40 %, ou 50 % nas zonas desfavorecidas. Todavia, no caso dos investimentos realizados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação, a taxa máxima de auxílio é aumentada para 45 %, ou 55 % nas zonas desfavorecidas.

(87)

O ponto 4.1.2.4 das orientações agrícolas prevê, a título excepcional, que, sempre que os investimentos impliquem sobrecustos relacionados, designadamente, com a protecção e melhoria do ambiente, as taxas de auxílio máximas de 40 % e 50 % referidas no ponto 4.1.1.2 das mesmas orientações possam ser aumentadas de, respectivamente, 20 e 25 pontos percentuais. Este aumento pode, assim, ser concedido para investimentos realizados para satisfazer novas normas mínimas, no respeito das condições previstas no artigo 2o do Regulamento (CE) no 1750/1999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que estabelece as regras de execução pormenorizadas do Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (28). Esse aumento deve estar estritamente contido nos limites dos sobrecustos elegíveis necessários para a realização do objectivo prosseguido e não é aplicável a investimentos de que resulte um aumento da capacidade de produção.

(88)

A entrada em vigor, em 23 de Janeiro de 2004, do Regulamento (CE) no 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas (29) alterou a situação jurídica relativamente ao caso em apreço. Esse regulamento autoriza, sob certas condições, os auxílios às pequenas e médias empresas agrícolas, isentando-as da obrigação de notificação imposta pelo no 3 do artigo 88o do Tratado.

(89)

As autoridades francesas precisaram que os beneficiários dos auxílios aos investimentos financiados no âmbito do PMPOA no período 1994-2000 eram pequenas e médias empresas, na acepção do ponto 4 do artigo 2o do Regulamento (CE) no 1/2004.

(90)

O Regulamento (CE) no 1/2004 estatui, no no 2 do artigo 20o, que os auxílios individuais e regimes de auxílios postos em prática antes da data de entrada em vigor do mesmo regulamento e os auxílios concedidos a título desses regimes sem autorização da Comissão e em violação da obrigação imposta pelo no 3 do artigo 88o do Tratado são compatíveis com o mercado comum, na acepção do no 3, alínea c), do artigo 87o do Tratado, e estão isentos ao abrigo do mesmo regulamento quando reúnam as condições previstas no seu artigo 3o, com excepção das exigências impostas pelo no 1 e no 2, alíneas b) e c), desse artigo.

(91)

O no 3 do artigo 3o do Regulamento (CE) no 1/2004 estatui que os auxílios concedidos no âmbito dos regimes referidos no no 2 do mesmo artigo são compatíveis com o mercado comum, na acepção do no 3, alínea c), do artigo 87o do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo no 3 do artigo 88o desde que reúnam as condições do mesmo regulamento.

(92)

O artigo 4o do Regulamento (CE) no 1/2004 determina as condições a observar no caso vertente, isto é, no caso de um regime de auxílio aos investimentos não notificado em benefício de pequenas e médias empresas.

(93)

Assim, nos termos do no 1 do artigo 4o do Regulamento (CE) no 1/2004, os auxílios aos investimentos em explorações agrícolas com vista à produção de produtos agrícolas são compatíveis com o mercado comum e estão isentos da obrigação de notificação, nomeadamente se a intensidade bruta do auxílio não exceder 50 % dos investimentos elegíveis nas zonas desfavorecidas e 40 % nas outras zonas.

(94)

No entanto, sempre que os investimentos impliquem sobrecustos relacionados com a protecção e melhoria do ambiente, as taxas de auxílio máximas de 50 % e 40 % podem ser aumentadas de, respectivamente, 25 e 20 pontos percentuais. Este aumento só pode ser concedido a título de investimentos que permitam ir além das exigências comunitárias mínimas em vigor ou de investimentos realizados para efeitos de observância de novas normas mínimas. O aumento deve ser limitado aos sobrecustos elegíveis necessários e não é aplicável no caso de investimentos de que resulte um aumento da capacidade de produção.

(95)

No caso em apreço é evidente que se trata de investimentos que visam a protecção e melhoria do ambiente, em relação aos quais a norma ambiental aplicável era, designadamente, a directiva «nitratos». Tal norma foi adoptada em 1991, pelo que não podia em 2000 ser qualificada de nova norma.

(96)

Ora, a Comissão já se pronunciou sobre esta problemática no âmbito do auxílio estatal no N 355/2000, ao autorizar a continuação do PMPOA a partir de 2001 e até 2006. Retomando a argumentação desenvolvida na altura, a Comissão insiste hoje no facto de não poder ignorar que o primeiro programa de acção francês para a implementação da directiva «nitratos» só foi adoptado em 1997 e que as primeiras obrigações efectivas de resultado impostas aos criadores, em concretização do mesmo programa, são posteriores a essa data. Embora pareça claro que a França não deu provas de diligência na transposição da directiva e que ela deveria ter adoptado as disposições necessárias em prazos já há muito vencidos (30), é inegável que as primeiras obrigações conhecidas pelos produtores são muito mais recentes.

(97)

Além disso, contrariamente a certas outras normas comunitárias, a directiva «nitratos» não contém obrigações precisas que os operadores económicos devam cumprir sem a intervenção prévia do Estado-Membro. A directiva não determina tão-pouco uma data-limite para a adaptação das instalações.

(98)

Por tal motivo a Comissão mantém o seu parecer de que, atentas as circunstâncias especiais que rodeiam a directiva «nitratos», as obrigações que recaíam sobre os criadores podiam ser consideradas novas normas, na acepção do Regulamento (CE) no 1/2004. Efectivamente, qualquer outra interpretação seria de molde a penalizar os criadores pela inacção da França no plano jurídico.

(99)

A Comissão entende que os investimentos realizados em zonas não vulneráveis, na acepção da directiva «nitratos», em que as condições nesta exigidas não são aplicáveis, podiam de qualquer modo beneficiar das taxas majoradas, já que as normas aplicáveis eram menos exigentes que as estatuídas por aquela directiva e os trabalhos previstos ultrapassavam as exigências mínimas em vigor nessas zonas.

(100)

No que se refere aos investimentos a realizar nas zonas vulneráveis, a Comissão, coerentemente com a argumentação já exposta quanto ao carácter de novidade das normas impostas aos criadores, é levada, pois, a concluir pela aplicabilidade de uma majoração das taxas de auxílio no caso em apreço. Tais taxas podiam, assim, ser fixadas em 60 % dos custos dos investimentos, ou mesmo 75 % nas zonas desfavorecidas.

(101)

Uma vez que os números transmitidos pelas autoridades francesas mostram que o nível dos auxílios nunca ultrapassou, na prática, 60 % dos custos suportados, a Comissão considera que podem ser autorizados os auxílios concedidos no período 1994-1999 no âmbito do PMPOA.

(102)

Face ao exposto, a Comissão considera que a medida notificada é compatível com as regras comunitárias de concorrência, nomeadamente com o no 3, alínea c), do artigo 87o do Tratado.

(103)

A medida que consiste em conceder um auxílio aos investimentos em benefício dos produtores agrícolas no âmbito do Programa de Controlo da Poluição de Origem Agrícola (PMPOA) no período 1994-2000 pode beneficiar da derrogação prevista no no 3, alínea c), do artigo 87o do Tratado.

6.2.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 32/14

(1)

Por carta de 17 de Dezembro de 1999 (registada em 22 de Dezembro de 1999), a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia notificou a Comissão da medida em apreço, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, relativa a intervenções por parte da AIMA (Associação Italiana dos Mercados Agrícolas) a favor do mercado avícola italiano, que teria registado uma baixa drástica dos consumos e das vendas de aves de capoeira na sequência da crise da dioxina em 1999.

(2)

Por cartas de 8 de Agosto de 2000 (registada em 9 de Agosto de 2000), 15 de Novembro de 2000 (registada em 21 de Novembro de 2000), 27 de Fevereiro de 2001 (registada em 1 de Março de 2001) e 23 de Maio de 2001 (registada em 28 de Maio de 2001), a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia comunicou à Comissão as informações complementares solicitadas às autoridades italianas por cartas de 18 de Fevereiro de 2000 (ref. AGR 5073), 2 de Outubro de 2000 (ref. AGR 25123), 10 de Janeiro de 2001 (ref. AGR 000449) e 24 de Abril de 2001 (ref. AGR 009825).

(3)

Por carta de 30 de Julho de 2001, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente ao auxílio em causa.

(4)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia  (1). A Comissão convidou os interessados a apresentar as suas observações relativamente à medida em causa.

(5)

As autoridades italianas apresentaram as suas observações por carta de 24 de Outubro de 2001 (registada em 26 de Outubro de 2001). A Comissão não recebeu observações de outras partes interessadas.

(6)

Programa nacional de intervenções da AIMA para 1999. O fundamento jurídico da medida de auxílio proposta é o n.o 1, alínea d), do artigo 3.o da Lei n.o 610/82, que autoriza a AIMA a fornecer produtos agro-alimentares a países em desenvolvimento, designados em concertação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros e após consulta do Instituto Nacional da Alimentação, mediante recurso aos meios procedentes da sua gestão financeira, em função da evolução do mercado interno e das disponibilidades.

(7)

A União Nacional da Avicultura italiana (UNA) solicitou à AIMA que interviesse no mercado para fazer face às graves consequências da crise da dioxina no sector do consumo de carne de aves de capoeira.

(8)

Numa primeira fase (cf. carta de 17 de Dezembro de 1999), na sequência da recusa da AIMA de comprar 17 000 t de carne não vendida — no valor de 40 000 milhões de liras italianas (cerca de 20 milhões de euros) –, a UNA propôs colocar uma parte da carne (11 450 t) nos mercados de países em desenvolvimento, a preços favoráveis: a diferença entre o valor comercial efectivo da mercadoria e o preço de venda respectivo (cerca de 20 000 milhões de liras italianas, ou seja, 50 % do valor comercial corrente) deveria ficar a cargo da AIMA.

(9)

Na sequência das observações dos serviços da Comissão (cf. carta de 18 de Fevereiro de 2000), segundo as quais o auxílio assumia essencialmente a forma de uma restituição à exportação, cobrindo a diferença entre o preço das aves de capoeira nos países em desenvolvimento e o preço no mercado italiano (auxílio esse que seria portanto incompatível, pela sua natureza, com o mercado comum e com as obrigações da Comunidade no âmbito da Organização Mundial do Comércio e da organização comum de mercado), as autoridades italianas não voltaram a fazer referência, na sua carta de 10 de Agosto de 2000, à finalidade inicial do auxílio, mas consideraram que os prejuízos acumulados pelos produtores italianos de aves de capoeira podiam entender-se como causados por acontecimentos extraordinários (e não pelos riscos normais do mercado), pelo que era possível invocar a derrogação prevista no n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado.

(10)

O programa em causa prevê uma compensação para os produtores avícolas, na sequência da redução dos preços e da queda das vendas resultantes da crise da dioxina e do alarmismo que se propagou entre os consumidores. O auxílio corresponde à diferença entre os preços médios nos países não afectados pela crise da dioxina e os preços no mercado italiano durante o período de Junho-Julho de 1999 (período considerado para efeitos da compensação). Os preços médios nos países não afectados pela crise (excluindo Itália) eram, segundo as autoridades italianas, de 137,89 euros/100 kg em Junho e 132,35 euros/100 kg em Julho. A diferença de preços é por conseguinte de 53,966 euros/100 kg em Junho e 46,218 euros/100 kg em Julho (2). O auxílio ascende, no máximo, a 21 150 liras italianas (10,92 euros)/100 kg e 15 400 liras italianas (7,95 euros)/100 kg e é concedido relativamente à carne produzida e comercializada em Junho e Julho de 2001, num montante global máximo de 10 329 138 euros.

(11)

Para justificar este auxílio, as autoridades italianas indicam que a crise da dioxina provocou não só uma queda da produção e do comércio (devida às perturbações do mercado resultantes da crise) como uma forte baixa dos consumos dos produtos avícolas. Com base nas informações prestadas pelas autoridades italianas, as vendas a preço reduzido representaram, em Junho de 1999, 34 700 000 kg de carne (contra 52 000 000 kg em Junho de 1998) e, em Julho de 1999, 30 200 000 kg (contra 51 000 000 kg em Julho de 1998 (3). Embora a UNA tenha adoptado medidas preventivas destinadas a evitar uma crise de superprodução de carne de aves (que consistiram no abate, em Março, de pintos que teriam alcançado o estado de maturação nos meses seguintes), a crise da dioxina impediu que se obtivessem resultados satisfatórios neste sector.

(12)

Nas suas cartas de 21 de Novembro de 2000 e 28 de Maio de 2001, as autoridades italianas fizerem questão de salientar o papel fundamental desempenhado pelos meios de comunicação durante os meses de crise: o alarme por estes suscitado teria agravado a forte baixa dos consumos de carne de aves (relativamente ao ano anterior, 29,1 % inferiores em Junho, 10,1 % em Julho, 16,2 % em Agosto e 5,9 % durante todo o ano). A queda da procura ocasionou uma forte contracção dos preços, particularmente aguda em Junho e Julho (–30 % e –30,1 % em relação aos mesmos meses do ano anterior). Por outro lado, para enfrentar esta situação, os produtores italianos tiveram de armazenar 4 150 t de carne de frango em Junho, 9 271 t em Julho e 2 595 t em Agosto, dada a impossibilidade de introduzi-la no mercado.

(13)

O auxílio não prevê nenhuma indemnização pela eliminação de animais ou produtos de origem animal impróprios para consumo e comercialização.

(14)

O montante global máximo do auxílio previsto é de 20 000 milhões de liras italianas (10 329 138 euros).

(15)

A Comissão deu início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado porque tinha dúvidas sobre a compatibilidade do regime com o mercado comum. Estas dúvidas diziam respeito à possibilidade de equiparar o auxílio em causa a um auxílio destinado a compensar os prejuízos causados por acontecimentos extraordinários. As autoridades italianas invocaram de facto o n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado, que prevê que os auxílios destinados a remediar os danos causados por acontecimentos extraordinários são compatíveis com o mercado comum. A notificação refere-se à crise da dioxina como um acontecimento extraordinário.

(16)

O conceito de acontecimento extraordinário não é definido no Tratado e a Comissão aplica esta disposição caso a caso, após avaliação criteriosa do facto específico em causa. No caso da crise da dioxina, que afectava os produtos alimentares e alimentos para animais produzidos na Bélgica, a Comissão concluíra que se tratava de um acontecimento extraordinário na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado, tendo em conta a natureza e dimensão das restrições que era necessário impor para proteger a saúde pública neste país (4).

(17)

Existem outros precedentes da definição de acontecimento extraordinário no âmbito, nomeadamente, de diversos auxílios concedidos pelo Reino Unido (5) relacionados com a crise da BSE: a Comissão chegara à conclusão de que se tratava de um acontecimento extraordinário, tendo designadamente em conta a proibição de exportação de carne de bovino e a queda dos consumos de carne de bovino devidas à incerteza e à apreensão geradas pelas informações sobre a BSE. Importa todavia salientar que os exemplos supracitados se referem a países directamente afectados pelo fenómeno (respectivamente o Reino Unido no que se refere à BSE e a Bélgica no que respeita à dioxina) e não, como no caso em apreço, a um país cujo mercado foi perturbado devido às preocupações dos consumidores relacionadas com a dioxina.

(18)

Nos casos citados, a Comissão admitiu a indemnização dos produtores pela perda de rendimentos, desde que a perda de quotas de mercado e a baixa dos consumos tenham sido provocadas não só pelo alarme gerado entre os consumidores como por factores excepcionais que impediram o comércio normal dos produtos em causa (um conjunto de medidas públicas aliadas a um comportamento totalmente excepcional dos consumidores e dos meios de comunicação). Nas decisões citadas, sempre foi possível estabelecer um nexo directo e imediato entre o conjunto dos factos considerados como um acontecimento extraordinário e os prejuízos acumulados pelas empresas.

(19)

Convidadas a demonstrar a existência de um nexo entre as perdas de rendimentos registadas pelos produtores agrícolas e a existência de um acontecimento extraordinário que permitisse à Comissão autorizar a indemnização de tais perdas por força do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado, as autoridades italianas não conseguiram, até agora, apresentar uma explicação convincente. A rápida difusão de um clima de alarmismo entre os consumidores que se traduziu numa forte perturbação do mercado no qual operavam os criadores de animais italianos, na perda de quotas de mercado e, consequentemente, na redução do volume de negócios relativamente a uma situação normal, não parece constituir, em si mesma — com base nas informações actualmente disponíveis -, um acontecimento extraordinário na acepção do Tratado. Por outro lado, nada indica que tenham sido tomadas medidas de bloqueio das vendas por parte das autoridades nacionais ou comunitárias.

(20)

Ainda que se chegasse à conclusão de que era inevitável reconhecer que o impacto mediático em Itália foi maior do que noutros países europeus, devido à sensibilidade da população para as questões da segurança alimentar e à existência de um movimento de opinião muito crítico em relação aos sistemas de produção no sector zootécnico, tais considerações não se afiguram suficientes, neste momento, para demonstrar o carácter extraordinário do acontecimento em causa.

(21)

A Comissão interrogava-se, sim, sobre a razão pela qual os produtores italianos não tinham conseguido tirar partido de tal situação e aumentar as vendas de produtos agrícolas no estrangeiro (ou mesmo no território nacional), já que, contrariamente à Bélgica, a Itália não figurava entre os países directamente afectados pela crise da dioxina.

(22)

Um outro aspecto a esclarecer é a afirmação das autoridades italianas de que os criadores de animais tiveram de congelar a carne não vendida (4 150,8 t em Junho, 9 271,3 t em Julho e 2 595,9 t em Agosto). Esta afirmação não permitia excluir a possibilidade de tal operação ter permitido a venda, numa segunda fase, dos produtos agrícolas que ficaram por vender durante o período de crise. Nesse caso, os prejuízos seriam mais limitados do que os declarados no âmbito do exame do processo. Por outro lado, a Comissão não podia determinar a quantidade de carne que ficou por vender devido à queda da procura provocada pelo receio da presença de dioxina, nem as dimensões da superprodução resultante de uma estimativa incorrecta da procura no Verão.

(23)

À luz das considerações que precedem, a Comissão não podia excluir a possibilidade de se tratar de um auxílio destinado exclusivamente a melhorar a situação financeira dos produtores, sem contribuir, de modo nenhum, para o desenvolvimento do sector e concedido, além disso, unicamente com base no preço, na quantidade ou unidade de produção, ou seja, equiparável a um auxílio ao funcionamento e, por conseguinte, incompatível com o mercado comum, em conformidade com o ponto 3.5 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (6) (a seguir designadas por «as orientações»).

(24)

A Comissão exprimira assim dúvidas sobre a existência de um nexo entre as perdas de rendimentos registadas pelos produtores do sector avícola italiano e a existência de um acontecimento extraordinário, bem como sobre o facto de os auxílios em causa poderem satisfazer as condições necessárias para serem autorizados por força do n.o 2, alínea b) do artigo 87.o ou do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado (a este propósito, os auxílios nem sequer pareciam facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas) ou para serem declarados conformes com um dos pontos das orientações.

(25)

Na sua carta de 24 de Outubro de 2001 (registada em 26 de Outubro de 2001), as autoridades italianas salientaram, acima de tudo, que a queda dos consumos dos produtos avícolas durante os meses de Junho, Julho, Agosto e, numa escala mais modesta, até Dezembro de 1999, não foi debatida na decisão de início do procedimento.

(26)

Atendendo a que a Comissão não questionou a existência dos prejuízos em termos de vendas e reduções dos preços, segundo as autoridades italianas era apenas necessário, por conseguinte, demonstrar o nexo existente entre estes prejuízos e a crise da dioxina. Tal nexo seria demonstrado pelo facto de as primeiras notícias sobre o «frango com dioxina» terem sido divulgadas em 28 de Maio de 1999, às 19h00, e de a queda repentina das vendas se ter registado a partir de Junho de 1999 (redução das vendas de 29 % em relação a Junho de 1998). A tendência dos consumos em Itália teria evoluído paralelamente ao grau de alarme entre os consumidores suscitado pelos meios de comunicação, com uma forte baixa das vendas por ocasião da primeira difusão da informação sobre a dioxina, uma recuperação em Julho, quando diminuiu o interesse por parte dos meios de comunicação, e uma redução constante das vendas em Agosto, na sequência da divulgação da decisão da União Europeia de duplicar a dose máxima de dioxina tolerável para determinados produtos. A partir de Setembro, os meios de comunicação teriam prestado cada vez menos atenção ao facto e o consumo dos produtos avícolas ter-se-ia gradualmente normalizado.

(27)

Consequentemente, é inegável para as autoridades italianas que existe um nexo entre o alarme gerado entre os consumidores na sequência das informações sobre a dioxina na Bélgica e a baixa dos consumos e do preço.

(28)

Restaria por conseguinte demonstrar que a crise da dioxina registada em Itália pode ser considerada um acontecimento extraordinário na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado. A Comissão já teria reconhecido que a crise da dioxina é um acontecimento extraordinário no caso da crise declarada na Bélgica, tendo em conta a natureza e dimensão das restrições impostas para protecção da saúde pública. É certo que a Itália não foi directamente atingida pela crise da dioxina; porém, as autoridades italianas consideram que é inegável que os efeitos da crise ultrapassaram as fronteiras nacionais e afectaram igualmente os países vizinhos, como a Itália.

(29)

Segundo as autoridades italianas, por acontecimento extraordinário, na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado, entende-se qualquer acontecimento imprevisível ou dificilmente previsível, como as catástrofes naturais. É por conseguinte necessário considerar o acontecimento, em si mesmo, e não as medidas adoptadas para fazer face à situação de crise, que não passam de uma consequência do próprio acontecimento. De resto, no caso da BSE no Reino Unido, a Comissão reconheceu o carácter extraordinário do acontecimento associado à proibição de exportação da carne, mas sobretudo à baixa dos consumos de carne de bovino determinada pela incerteza e pelos receios provocados pelas informações sobre a BSE. Em Itália, ter-se-ia produzido a mesma situação em 1999, na sequência do alarme gerado pela dioxina. A proibição de exportação no Reino Unido não teve grande impacto na baixa dos consumos, já que, mesmo na ausência desta proibição, os consumidores estrangeiros (à semelhança dos consumidores ingleses) teriam de qualquer modo reduzido o consumo de carne de bovino, o que impediu a possibilidade de encontrar qualquer outro escoamento para estes produtos no estrangeiro. No caso da dioxina em 1999, importa acrescentar que todos os países terceiros proibiram as importações de carne de aves proveniente da UE nesse mesmo período.

(30)

O motivo pelo qual os produtores italianos não se voltaram para outros mercados estrangeiros ou não utilizaram o mercado italiano residiria pois no carácter transnacional de um acontecimento que ultrapassou largamente as fronteiras da Bélgica.

(31)

Segundo as autoridades italianas, os rendimentos de certas empresas avícolas italianas no período compreendido entre Junho e Agosto de 1999 reflectiriam claramente esta redução dos preços e das vendas.

(32)

Na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

(33)

O artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (7), prevê que, sob reserva de disposições contrárias no referido regulamento, os artigos 87.o a 89.o do Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos nele referidos.

(34)

A medida programada prevê o pagamento de fundos públicos a determinadas empresas e o auxílio em apreço (que ascende a 20 000 milhões de liras italianas) seria concedido, de forma selectiva, aos criadores que tenham presumivelmente acumulado prejuízos derivados da crise da dioxina. Por outro lado, a medida prevista favorece certas produções (as do sector da exploração avícola) e é passível de influir nas trocas comerciais, tendo em conta a quota detida pela Itália na produção global de aves de capoeira da União (13,2 %). Em 2001, a produção bruta de aves de capoeira em Itália era de 1 134 000 t contra 9 088 000 t na UE 15 (8).

(35)

A medida em causa insere-se pois na definição de auxílio de Estado na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

(36)

A proibição de concessão de auxílios estatais não é incondicional. No caso vertente, as autoridades italianas invocaram as excepções previstas no n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado. O Tratado prevê que possam considerar-se compatíveis com o mercado comum, nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o, os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários.

(37)

O Tratado não define «acontecimento extraordinário», sendo por conseguinte necessário verificar se a «crise da dioxina» em Itália pode ser-lhe equiparada, nos termos do n.o 2, alínea b) do artigo 87.o do Tratado.

(38)

De acordo com as Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (9), a Comissão considerou, logicamente, que, na avaliação dos auxílios destinados a compensar os prejuízos decorrentes de calamidades naturais ou acontecimentos extraordinários, era necessário interpretar, de forma restritiva, as noções de «calamidade natural» e de «acontecimento extraordinário» enunciadas no n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado, na medida em que estas constituem excepções ao princípio geral da incompatibilidade dos auxílios estatais com o mercado comum, consagrado no n.o 1 do artigo 87.o. Até à data, a Comissão considerou como calamidades naturais os terramotos, avalanches, deslizamentos de terras e inundações. Na categoria dos acontecimentos extraordinários foram incluídos a guerra, os conflitos internos e as greves e, com algumas reservas e em função da sua dimensão, graves incidentes nucleares ou industriais e incêndios que provoquem vastos prejuízos. Em contrapartida, a Comissão não reconheceu como acontecimento extraordinário um incêndio declarado numa única instalação de transformação coberta por um seguro comercial normal. Regra geral, a Comissão não considera a emergência de epizootias ou fitopatologias como calamidades naturais ou acontecimentos extraordinários, ainda que num caso tenha efectivamente reconhecido como acontecimento extraordinário a propagação generalizada de uma doença animal até então desconhecida. Devido às dificuldades de previsão de tais acontecimentos, a Comissão continuará a apreciar caso a caso as propostas de concessão de auxílios nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado, tendo em conta a prática anteriormente adoptada no sector. Esta análise caso a caso é especialmente necessária no contexto de um auxílio concedido num sector sensível, como o das aves de capoeira, no qual qualquer medida de intervenção nos mercados poderia colidir com as medidas previstas pelo organização comum de mercado.

(39)

A Comissão não pode aceitar, em geral, que a contaminação química dos produtos alimentares destinados ao consumo humano, em si mesma, possa constituir um acontecimento extraordinário na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado. Em contrapartida, o risco de contaminação é uma consequência do facto de os níveis mais elevados de qualidade não poderem ser garantidos ao longo de toda a cadeia alimentar.

(40)

No caso da crise da dioxina na Bélgica, foram tidos em conta inúmeros elementos para concluir que esta crise constituía um acontecimento extraordinário. A Comissão atendeu acima de tudo à dimensão das medidas adoptadas para enfrentar a crise e proteger a saúde humana, nomeadamente a proibição da introdução no mercado e da venda a retalho de carne de aves de capoeira, a proibição das trocas comerciais e exportações para os países terceiros de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e animal, a imposição de uma série de condições, que incluem a vigilância, a rastreabilidade e o controlo dos produtos em causa (10). A declaração de acontecimento extraordinário baseava-se por conseguinte em dois elementos, ou seja, o anúncio das autoridades belgas com a consequente adopção de medidas de emergência e a impossibilidade de escoar a produção, que precipitou os produtores belgas numa situação de crise. Devido às suas características e ao impacto nos operadores envolvidos, esta crise destacava-se nitidamente das condições habituais e estava fora das condições normais de funcionamento do mercado. A difusão rápida de um clima de alarmismo entre os consumidores e o embargo imposto por diversos países terceiros aos animais e produtos de origem animal belgas contribuíram fortemente para alimentar a crise, traduzindo-se numa forte perturbação do mercado em que operavam os produtores belgas, na perda de quotas de mercado e, consequentemente, na redução do volume de negócios previsto numa situação normal de mercado.

(41)

Nem a contaminação química dos produtos nem a queda das vendas, em si mesmas, teriam bastado para retirar conclusões sobre o carácter extraordinário do acontecimento, que resulta da combinação de significativas medidas restritivas sobre a comercialização e as exportações destes produtos e da queda das vendas e dos preços. O alarmismo e a reacção dos consumidores perante a contaminação por dioxina da carne de aves de capoeira apenas contribuíram para o carácter extraordinário do acontecimento.

(42)

No caso dos produtores italianos, verifica-se que não foi imposta nenhuma medida restritiva da venda e exportação nem de protecção da saúde dos consumidores, já que o país não foi directamente afectado pela crise. O único factor imprevisível e perturbador do mercado foi a propagação do alarme e a reacção dos consumidores perante uma contaminação que se verificara noutro país.

(43)

A situação em Itália não pode ser comparada à dos países directamente afectados pela crise; de facto, a crise da dioxina foi declarada acontecimento extraordinário na Bélgica e não simplesmente acontecimento extraordinário. Conforme já salientado nos pontos 37-40, a mera contaminação química dos produtos alimentares destinados ao consumo humano ou a propagação de um clima de alarmismo entre os consumidores não constituem, em si mesmas, um acontecimento extraordinário na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado.

(44)

As autoridades italianas aludiram igualmente à primeira crise da BSE no Reino Unido. Neste caso, a situação extraordinária no sector da carne de bovino devia-se à proibição total da exportação de animais vivos e carne de bovino do Reino Unido para os países europeus e os países terceiros. O impacto das medidas de mercado adoptadas no âmbito da BSE assumiu assim no Reino Unido uma dimensão jamais alcançada. Entre as medidas adoptadas em resposta a esta crise, a Comissão recordava um embargo total à carne britânica, bem como a todos os produtos derivados que pudessem entrar na cadeia alimentar humana e animal, e uma queda sem precedentes do consumo interno de carne. A queda dos consumos estava associada às restrições de mercado significativas, tendo gerado uma situação que se podia definir como extraordinária.

(45)

Por outro lado, nos casos mais recentes de BSE na Europa (11), a Comissão reafirmou que a baixa das vendas ou das receitas não é considerada extraordinária. A queda das vendas é entendida como a consequência de um acontecimento extraordinário, que resulta da combinação rara de diversos factores. Como nos casos supracitados, os auxílios destinados a remediar os danos causados por acontecimentos extraordinários na acepção no n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado foram adoptados nos países directamente envolvidos, onde diversos factores contribuíram para o carácter extraordinário da crise, nomeadamente: as repercussões extremamente negativas para os produtores agrícolas europeus, o alarmismo que se propagou entre os consumidores e o embargo imposto por inúmeros países terceiros aos animais e produtos de carne provenientes da UE, bem como uma série de incidentes, que escaparam ao controlo dos criadores de animais e contribuíram para exacerbar a situação de crise e suscitar receios entre os consumidores. Tudo isto veio traduzir-se numa forte perturbação do mercado em que operam os produtores europeus, com a perda sucessiva de quotas de mercado, e, consequentemente, na redução do volume de negócios previsto numa situação normal de mercado.

(46)

Um elemento importante que a Comissão tomou em consideração para efeitos do reconhecimento da referida crise como acontecimento extraordinário foi a estabilidade e o equilíbrio do mercado da carne de bovino antes do início da crise. No entanto, conforme se demonstra a seguir (cf. pontos 54 a 57) e segundo declarações das próprias autoridades italianas (cf. cartas de 28.8.2000 e 15.11.2000), não era esse o caso do mercado do frango em Itália, que já registava um excesso de produção e uma flexão dos preços.

(47)

Em todos os casos acima evocados, e nomeadamente nos citados pelas autoridades italianas, o acontecimento extraordinário produziu-se no país afectado e conduziu à adopção de uma série de medidas restritivas, de controlo do mercado e sanitárias, às quais se associou a queda das vendas e dos preços dos produtos em causa.

(48)

Além disso, um acontecimento extraordinário deve, no mínimo, apresentar as características de um acontecimento que, pela sua natureza e pelo impacto nos operadores interessados, se distingue nitidamente das condições habituais e não se insere nas condições normais de funcionamento do mercado. O simples carácter imprevisível do acontecimento ou a dificuldade de o prever podem constituir um elemento do carácter extraordinário do acontecimento, mas não podem, em si mesmos, bastar para o declarar «extraordinário» na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado.

(49)

No caso vertente, a presumível baixa das vendas não se distingue de outros acontecimentos que influenciam a procura, como, por exemplo, o encerramento de um mercado de exportação. Tal acontecimento é igualmente imprevisível, mas faz parte do risco comercial normal de uma empresa, não possuindo assim nenhum carácter extraordinário na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado.

(50)

Segundo as autoridades italianas, os produtores italianos não possuíam outras alternativas de escoamento no mercado, na medida em que a crise se propagou muito além das fronteiras belgas e a redução dos consumos de carne de aves de capoeira verificou-se em toda a Europa.

(51)

Ora, segundo os dados de que dispõe a Comissão, as exportações intracomunitárias de aves de capoeira durante os meses de Junho e Agosto de 1999 permaneceram constantes em relação à tendência anual, tendo mesmo aumentado relativamente a 1998. As exportações intracomunitárias durante o mês de Julho, por seu lado, são superiores à tendência registada em 1999 e no mês correspondente do ano anterior. Embora insuficiente para absorver a totalidade do excedente de produção não vendido e declarado pelas autoridades italianas, o referido aumento reduziu o impacto da crise para os produtores, permitindo-lhes vender uma parte da produção no mercado comunitário. As autoridades italianas não apresentaram valores que comprovem a ausência de outras alternativas de escoamento no mercado comunitário, tendo-se limitado a afirmar que, devido à crise, os restantes países europeus também haviam reduzido os consumos de carne de frango. Segundo as mesmas autoridades, porém, certos países (como a Dinamarca, Grécia, Espanha, Irlanda, Áustria, Portugal, Finlândia, Suécia e Reino Unido) poderiam ser tomados como ponto de referência para estabelecer uma comparação de preços (cf. ponto 7 acima), pelo facto de não terem sido afectados pela crise. Consequentemente, estes países teriam podido ser os destinatários de, pelo menos, uma parte desta produção excedentária.

(52)

Por outro lado, atendendo à política adoptada pela Comissão em matéria de aplicação do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado no sector agrícola, importa excluir qualquer sobrecompensação dos prejuízos.

(53)

O mecanismo de compensação previsto pelas autoridades italianas baseia-se num auxílio para a carne produzida e comercializada nos meses de Junho e Julho de 1999, calculado com base na diferença entre os preços médios nos países não afectados pela crise e os preços médios em Itália. Segundo as autoridades italianas, esta diferença é de 53,966 euros/100 kg, em Junho, e 46,218 euros/100 kg, em Julho. O auxílio ascende a 21 150 liras italianas (ou seja, 10,92 euros)/100 kg e 15 400 liras italianas (7,95 euros)/100 kg.

(54)

Este método de cálculo suscita dois problemas. O primeiro refere-se à afirmação das autoridades italianas, segundo a qual os criadores de animais tiveram de congelar a carne não vendida (12). Isto teria permitido escoar, numa segunda fase, os produtos avícolas que não foram vendidos durante o período de crise e os prejuízos teriam sido inferiores aos declarados no contexto do exame do processo. As autoridades italianas não formularam comentários sobre este ponto. Consequentemente, não se exclui o risco de sobrecompensação dos prejuízos, mediante uma venda diferida de uma parte da produção a preços provavelmente normalizados. Além disso, as autoridades italianas declararam que, em Junho de 1999, o abate de frangos elevou-se a 43 170,1 t e, em Julho, a 47 485,9 t, ou seja, um total de 90 656 t (cf. carta de 15 de Novembro de 2000), ao passo que as quantidades vendidas ascenderam a 34 700 000 kg de carne, em Junho de 1999, e a 30 200 000 kg, em Julho, ou seja, 64 900 t. Foram congeladas 4 150,8 t de carne em Junho e 9 271,3 t em Julho, ou seja, 13 422,1 t. Não foi prestada nenhuma informação sobre o destino da parte de carne produzida, não vendida e não congelada, relativamente à qual não se pode excluir outro destino comercial.

(55)

A Itália alude em seguida aos preços médios de outros países europeus não afectados pela crise, não atendendo ao facto de os preços em Itália já estarem em baixa antes de Junho de 1999 e à variabilidade da tendência dos preços da carne de aves de capoeira. O quadro seguinte ilustra esta tendência em Itália, nos anos de 1998, 1999 e 2000 (13):

Preço de mercado mensal, frangos inteiros,

(56)

De acordo com a declaração das autoridades italianas, o sector da carne de aves de capoeira já registava uma superprodução, pelo que, em Março, os produtores haviam decidido abater uma parte dos frangos destinados a abate nos meses de Abril e Maio, para reduzir 4,8 %, em Junho, a oferta de carne. Segundo as autoridades italianas, devido à crise da dioxina, 10 % da produção de Junho não foi abatida nem introduzida no mercado, mas transferida para os meses de Julho e Agosto, determinando uma sobrecarga da oferta nestes dois meses. Com base nos dados de que dispõe a Comissão, o número de pintos destinados à criação aumentou, de facto, em Fevereiro, Março e Abril, o que permite estimar em 5,6 % o aumento da produção no mês de Junho.

(57)

Os dados respeitantes ao abate de frangos no período compreendido entre Maio e Agosto de 1999 comparados com os dados relativos ao mesmo período do ano anterior indicam que, em Maio de 1999, se registou um aumento do abate e, por conseguinte, da oferta de frango de quase +9 %, em Junho de 1999 a oferta diminuiu –10 % relativamente a Junho de 1998 e, em Julho, a quantidade de frangos abatidos foi quase 10 % superior à de 1998. Esta tendência para o aumento da oferta continua em Agosto de 1999 (+6,5 %). Atendendo a que os preços acompanham, tendencialmente, a evolução da oferta, poder-se-ia deduzir uma redução dos preços relativamente aos valores de Abril, que, devido à superprodução, já eram mais baixos em relação à média europeia. Consequentemente, uma comparação entre os preços do frango em Itália nos meses de Junho e Julho e a média dos preços nos países não afectados pela crise da dioxina conduziria a uma sobrestimação do valor presumível do frango em Itália.

(58)

Tendo em conta a variabilidade dos preços do frango em Itália e a tendência para a baixa dos preços já antes do início da crise da dioxina, uma comparação entre os preços de venda de Junho de 1999 e Junho de 1998 seria incorrecta e não reflectiria a superprodução já verificada no mercado do frango em Itália e a consequente baixa dos preços já registada. A declaração das autoridades italianas, segundo a qual os produtores já haviam adoptado medidas de correcção do mercado abatendo antecipadamente, no mês de Março, os pintos que deveriam ter sido abatidos em Abril e Maio para reduzir a oferta em Junho e Julho, está em contradição com os dados relativos ao número de pintos destinados à criação e, por conseguinte, com a estimativa de produção, que aponta para um aumento da oferta em Junho e uma pequena redução (1,6 %) em Julho. Com base nestes elementos, qualquer previsão dos preços de venda em Junho e Julho de 1999 (comparada com os preços de Junho de 1998 e os preços registados nos restantes países europeus não afectados pela crise da dioxina) seria aleatória.

(59)

A Comissão pode por conseguinte concluir que, na medida em que o clima de alarmismo entre os consumidores, em si mesmo, não constitui uma condição extraordinária na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado e que o método de cálculo dos prejuízos proposto pelas autoridades italianas poderia conduzir a uma sobrestimação dos prejuízos acumulados pelos produtores italianos de carne de aves de capoeira, a medida não pode ser considerada compatível com o mercado comum nos termos do disposto no n.o 2 , alínea b), do artigo 87.o.

(60)

Ainda que analisado à luz do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado, o auxílio só pode ser considerado incompatível com o mercado comum. O n.o 3, alínea a), do artigo 87.o não é aplicável, na medida em que o auxílio não se destina a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego.

(61)

O auxílio em questão não se destina a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum, ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro, nos termos do disposto no n.o 3, alínea b), do artigo 87.o.

(62)

O auxílio em causa não remete para os objectivos previstos no n.o 3, alínea d), do artigo 87.o.

(63)

Relativamente ao n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, tendo em conta que a legislação em causa foi devidamente notificada pelas autoridades italianas, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o, para efeitos da sua avaliação são aplicáveis as disposições das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (14) (a seguir designadas por orientações). De facto, em conformidade com o ponto 23.3 das orientações, estas são aplicáveis aos novos auxílios estatais, inclusivamente àqueles que já foram notificados pelos Estados-Membros mas relativamente aos quais a Comissão ainda não deliberou, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.

(64)

Os auxílios destinados a compensar as perdas de rendimento ocasionadas por epizootias são regulados pelo ponto 11.4. A indemnização pode incluir uma compensação razoável pela diminuição dos lucros, tendo em conta as dificuldades inerentes à reconstituição do efectivo, à replantação ou a qualquer período de quarentena ou de espera imposto ou recomendado pelas autoridades competentes para permitir a eliminação da doença antes da reconstituição do efectivo ou da replantação da exploração. O abate obrigatório dos animais por ordem da autoridade sanitária/veterinária, no âmbito de um plano destinado à prevenção e erradicação da epizootia, constitui por conseguinte uma condição necessária para a concessão do auxílio.

(65)

Deduz-se claramente das medidas notificadas que as autoridades sanitárias/veterinárias não deram qualquer ordem de abate dos animais, no âmbito de um plano destinado à prevenção e erradicação da epizootia, atendendo a que a contaminação química não afectou as empresas italianas. A medida em apreço não preenche, por conseguinte, as condições previstas no ponto 11.4 das orientações.

(66)

À luz do que precede, não pode considerar-se que o auxílio a favor das empresas que operam no sector da produção de aves de capoeira se destina a compensar os prejuízos provocados por um acontecimento extraordinário, na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o, nem que seja passível de beneficiar de uma das derrogações previstas no n.o 3 do artigo 87.o. Os auxílios em causa constituem, por conseguinte, auxílios ao funcionamento, incompatíveis com o mercado comum, em conformidade com o ponto 3.5 das orientações (15).

(67)

O auxílio constitui igualmente uma violação das disposições do Regulamento (CE) n.o 2777/75, o qual prevê que apenas possam ser adoptadas as medidas a seguir indicadas relativamente aos produtos mencionados no seu artigo 1.o: medidas destinadas a promover uma melhoria da organização da produção, transformação e comercialização; medidas destinadas a melhorar a qualidade respectiva; medidas tendentes a permitir o estabelecimento de previsões a curto e a longo prazo pelo conhecimento dos meios de produção utilizados; medidas tendentes a facilitar a constatação da evolução dos preços no mercado dos referidos produtos. Por outro lado, para ter em conta as limitações à livre circulação que resultem da aplicação de disposições destinadas a combater a propagação de doenças dos animais, podem ser adoptadas disposições excepcionais de apoio ao mercado afectado por tais limitações, nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o. As referidas disposições apenas podem ser adoptadas na medida e durante o período estritamente necessários ao apoio a esse mercado. No caso vertente, a Itália não adoptou nenhuma das medidas citadas, donde resulta que qualquer outro auxílio público só pode ser concedido nos termos dos artigos 87.o-89.o do Tratado. Conforme indicado no ponto anterior, o auxílio em causa não é conforme com as disposições que regulam os auxílios estatais e, por conseguinte, não é compatível com o mercado comum.

(68)

À luz do que precede, a Comissão pode concluir que os auxílios previstos no programa A.I.M.A a favor do sector avícola são auxílios estatais, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o, que não podem beneficiar de nenhuma das derrogações previstas no n.o 2 e no n.o 3 do artigo 87.o

(69)

Na medida em que o programa foi notificado nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, segundo o qual o Estado-Membro não pode pôr em execução a medida projectada antes da aprovação da Comissão Europeia, não há que solicitar a recuperação dos auxílios,

6.2.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 32/23

(1)

O destinatário da presente decisão é a Microsoft Corporation.

(2)

A Microsoft Corporation infringiu o artigo 82.o do Tratado CE e o artigo 54.o do Acordo EEE por:

(3)

Os sistemas operativos são produtos de software que controlam as funções básicas de um computador. Os «Computadores Pessoais para Clientes» («PC») são computadores de aplicação geral destinados a serem usados por uma pessoa de cada vez e que possam ser ligados a uma rede informatizada.

(4)

Pode fazer-se uma distinção entre i) sistemas operativos para os denominados PC «compatíveis com Intel» e ii) sistemas operativos para PC «não compatíveis com Intel». Neste contexto, os PC «compatíveis com Intel» referem-se a um tipo específico de arquitectura de hardware. Tornar portável (o mesmo que adaptar) um sistema operativo não compatível com Intel (por exemplo, um Macintosh da Apple) para correr num hardware compatível com Intel torna-se um processo longo e dispendioso. No entanto, a questão de inserção de sistemas operativos para PC compatíveis e não compatíveis com Intel, na definição de mercado relevante, pode ser deixada em aberto, uma vez que a diferença não será de tal ordem que possa alterar o resultado da apreciação do poder de mercado da Microsoft.

(5)

Os sistemas operativos para aparelhos portáteis, tais como assistentes pessoais digitais (PDA) ou telemóveis «inteligentes» e sistemas operativos para servidores, não podem, actualmente, ser considerados como substitutos competitivos para sistemas operativos para PC clientes.

(6)

No que diz respeito à substituibilidade do lado da oferta, um produto de software que não esteja actualmente no mercado para sistemas operativos para PC clientes teria de ser substancialmente modificado para ir ao encontro das necessidades dos consumidores nesse mercado. Tudo isto implica não só um processo de desenvolvimento e de testes, que envolve muito tempo (normalmente mais de um ano) e muitas despesas, mas também riscos comerciais substanciais. Além disso, tal como estabelecido aquando da discussão do domínio da Microsoft no mercado relevante, o novo operador encontraria barreiras significativas para entrar no mercado.

(7)

«Serviços de servidores de grupos de trabalho» são serviços básicos usados pelos empregados de escritório nas suas funções do dia-a-dia, como por exemplo a partilha de ficheiros armazenados em servidores e a partilha de impressoras, e ter os seus direitos, enquanto utilizadores da rede, administrados centralmente pelo departamento de tecnologia da informação da sua organização. Os «sistemas operativos de servidores de grupos de trabalho» são sistemas operativos concebidos e comercializados para fornecer estes serviços de forma colectiva a um número relativamente pequeno de PC ligados numa rede de pequena ou média dimensão.

(8)

As provas recolhidas pela Comissão ao longo desta investigação confirmaram que os serviços de servidores de grupos de trabalho são tidos pelos clientes como sendo parte distinta dos serviços fornecidos pelos servidores. Em especial, o fornecimento de ficheiros e serviços de impressão, por um lado, e o fornecimento de serviços de grupo e de administração de utilizadores, por outro, estão intimamente relacionados: se não houver grupo próprio nem administração de utilizadores, o utilizador não terá um acesso seguro nem eficiente a ficheiros nem à partilha de serviços de impressão.

(9)

Os servidores de grupos de trabalho (servidores que correm sistemas operativos de um servidor de grupo de trabalho) devem ser distinguidos dos servidores topo de gama que, regra geral, são necessários para apoiar tarefas de importância capital, tais como controlo do inventário, reservas de companhias aéreas ou transacções bancárias. Tais tarefas podem necessitar de um suporte de armazenamento de grandes quantidades de informação e exigir fiabilidade e disponibilidade máximas (frequentemente denominadas seguras) (2). As tarefas são levadas a cabo por máquinas dispendiosas (por vezes chamadas «servidores de empresas») ou por processadores centrais (mainframes). Por outro lado, os sistemas operativos de servidor de grupos de trabalho são, geralmente, instalados em computadores mais baratos.

(10)

Contudo, nem todos os servidores de gama baixa são usados como servidores de grupos de trabalho. Por exemplo, servidores de gama baixa podem, também, ser instalados na «fronteira» das redes e serem especializados em funções de servidor web  (3), armazenamento temporário de dados na web caching  (4) ou barreiras de protecção (firewall) (5), excepto os serviços principais dos servidores de grupos de trabalho.

(11)

De salientar, também, que embora apenas os serviços de ficheiros, de impressão e de administração de grupos e de utilizadores constituam o essencial dos serviços do servidor de grupos de trabalho, os sistemas operativos de servidores de grupos de trabalho podem ser utilizados para correr aplicações, tal como acontece com outros sistemas operativos. Estas aplicações estão frequentemente ligadas ao fornecimento de serviços de administração de grupos e de utilizadores. Uma vez que os sistemas operativos de servidores de grupos de trabalho são, geralmente, usados com hardware pouco dispendioso, estas aplicações não requerem, em geral, um elevado grau de fiabilidade.

(12)

Os leitores multimédia são aplicações de software do lado dos clientes, cuja principal função consiste em descodificar, descomprimir e correr (e mais tarde permitir o processamento de) ficheiros áudio e vídeo em formato digital descarregados ou difundidos em contínuo na internet (e noutras redes). Os leitores multimédia podem igualmente reproduzir ficheiros áudio e vídeo armazenados em suportes físicos, tais como CD e DVD.

(13)

No que diz respeito à substituibilidade do lado da procura, os leitores áudio e vídeo convencionais, tais como os leitores de CD e de DVD, não substituem os leitores multimédia, pois oferecem funcionalidades muito mais limitadas do que estes. Os leitores multimédia que dependem de tecnologias exclusivas de terceiros não são, contrariamente ao WMP da Microsoft, ao Real One Player da Real Networks e ao Quick Time Player da Apple, susceptíveis de limitar o comportamento de terceiros. Os leitores multimédia que não permitem receber conteúdos áudio e vídeo difundidos na internet não são substitutos de leitores multimédia de difusão em contínuo, uma vez que não vão ao encontro das necessidades específicas dos consumidores em termos de difusão.

(14)

No que diz respeito à substituibilidade do lado da oferta, os investimentos significativos e necessários em matéria de I&D, a protecção de tecnologias multimédia existentes através de direitos de propriedade intelectual e os efeitos indirectos de rede que caracterizam o mercado constituem obstáculos à entrada no mercado para quem desenvolve outras aplicações de software, incluindo os leitores de multimédia que não difundem em contínuo.

(15)

A Microsoft reconheceu que tem uma posição dominante no mercado de sistemas operativos para PC.

(16)

Esta posição dominante é caracterizada por quotas de mercado que se mantiveram bastante altas desde 1996 (acima dos 90 % em anos recentes) e pela existência de obstáculos muito elevados à entrada no mercado. Estes obstáculos estão ligados, em especial, à presença dos efeitos indirectos de rede. De facto, a popularidade entre os utilizadores de um sistema operativo para PC resulta da sua popularidade entre os vendedores de aplicações para PC, que por sua vez escolhem concentrar os seus esforços de desenvolvimento nos sistemas operativos para PC mais utilizados pelos consumidores. Assim, gera-se uma dinâmica que se reforça a si própria e que protege o Windows como verdadeiro padrão de sistemas operativos para PC («obstáculos à entrada no mercado das aplicações»).

(17)

A Comissão conclui que a Microsoft atingiu uma posição dominante no mercado dos sistemas operativos de servidores de grupos de trabalho. Esta conclusão baseia-se particularmente nas seguintes conclusões:

(18)

A decisão chega às seguintes conclusões.

(19)

Estas circunstâncias de natureza excepcional levam à conclusão de que a recusa da Microsoft constitui um abuso da sua posição dominante, incompatível com o artigo 82.o, a não ser que seja objectivamente justificada.

(20)

A alegada justificação da Microsoft para a sua recusa é o facto de que ao fornecer as informações em questão e permitir que os concorrentes as usem de modo a tornar os produtos compatíveis, seria o equivalente a ceder direitos de propriedade intelectual. A Comissão não tomou posição sobre a validade das alegações gerais de propriedade intelectual da Microsoft, que em qualquer caso apenas poderiam ser avaliadas numa base casuística, quando a Microsoft preparou as especificações relevantes. No entanto, de acordo com a jurisprudência, os interesses de uma empresa ao exercer os seus direitos de propriedade intelectual não podem, por si só, constituir uma justificação objectiva quando circunstâncias excepcionais, como as acima referidas, são comprovadas.

(21)

A Comissão procedeu a uma investigação para saber se, nas circunstâncias específicas deste caso, as justificações da Microsoft se sobrepõem a estas circunstâncias excepcionais, tendo concluído que a Microsoft não tinha fornecido nenhuma prova para esse efeito. Em especial, uma ordem para fornecer as informações relevantes não podia levar a uma reprodução do produto da Microsoft. A Comissão tomou também em consideração que a divulgação das informações recusadas pela Microsoft era frequente no sector.

(22)

Além disso, a Comissão inspirou-se no compromisso apresentado pela IBM à Comissão em 1984 («compromisso IBM») (6) e na Directiva software de 1991 (7). A Microsoft, de facto, reconhece que o compromisso «IBM e a Directiva software» fornecem orientações úteis para o presente caso. A Comissão concluiu que, no presente caso, uma ordem para fornecer as informações seria análoga ao compromisso IBM, na medida em que apenas diria respeito a especificações de interface. A Comissão concluiu também que a recusa em questão era uma recusa de fornecimento de informações de interoperabilidade, na acepção da Directiva software. A este respeito, a Comissão notou que a Directiva software restringiu o exercício de direitos de autor sobre o software (incluindo o exercício por empresas que não têm uma posição dominante) em prol da interoperabilidade, salientando, assim, a importância da interoperabilidade na indústria do software. A Comissão notou, também, que a Directiva software previu explicitamente que as suas disposições não prejudicariam a aplicação do artigo 82.o, principalmente se uma empresa em posição dominante se recusasse a disponibilizar informações necessárias à interoperabilidade.

(23)

A Microsoft alegou ainda que a sua recusa de fornecimento de informações relativas à interoperabilidade não tinha como objectivo restringir a concorrência no mercado dos sistemas operativos de servidores de grupos de trabalho, uma vez que a empresa não tinha incentivo económico para seguir tal estratégia A Comissão rejeitou este argumento da Microsoft, salientando que se baseava num modelo económico que não correspondia aos factos neste caso e era incompatível com os pontos de vista expressos pelos quadros da Microsoft nos documentos internos da empresa, obtidos durante a investigação.

(24)

A decisão considera que a Microsoft infringe o artigo 82.o do Tratado ao subordinar o Windows Media Player ao sistema operativo Windows para PC. A Comissão baseia a sua conclusão da existência de abuso de subordinação em quatro elementos: (i) a Microsoft tem uma posição dominante no mercado dos sistemas operativos para PC; (ii) o sistema operativo Windows para PC e o WMP são dois produtos distintos; (iii) a Microsoft não permite que os clientes obtenham o Windows sem o WMP; e (iv) esta subordinação exclui a concorrência. Além disso, a decisão rejeita os argumentos da Microsoft que justificam a subordinação do WMP.

(25)

A Microsoft não refuta que tem uma posição dominante no mercado dos sistemas operativos para PC.

(26)

A decisão da Comissão considera que os leitores multimédia de difusão contínua e os sistemas operativos para PC são dois produtos distintos (rejeitando assim o argumento da Microsoft de que o WMP é parte integrante do Windows). A decisão salienta, em primeiro lugar, que embora a Microsoft tenha subordinado o seu leitor multimédia ao Windows durante algum tempo, existe hoje uma procura, por parte dos consumidores, de outros leitores multimédia distinta da procura de sistemas operativos para PC. Segundo, existem alguns vendedores que desenvolvem e fornecem leitores multimédia numa base individual. Terceiro, a própria Microsoft desenvolve e distribui versões do seu WMP para outros sistemas operativos para PC. Finalmente, a Microsoft promove o WMP numa concorrência directa com outros leitores multimédia de terceiros.

(27)

No que diz respeito ao terceiro elemento de subordinação, a decisão considera que a Microsoft não proporciona aos clientes qualquer possibilidade de adquirir o Windows sem o WMP. Os fabricantes de PC só podem obter licenças do Windows com o WMP. Se quiserem instalar um leitor multimédia alternativo no Windows, apenas o podem fazer para além do WMP. Se um utilizador comprar o Windows numa loja, aplicam-se as mesmas considerações. A decisão considera que os argumentos da Microsoft de que os consumidores não pagam qualquer suplemento pelo WMP e que não são obrigados a usá-lo são irrelevantes para saber se há coerção na acepção do artigo 82.o do Tratado.

(28)

A decisão explica depois por que razão a subordinação, neste caso particular, é susceptível de excluir a concorrência. A decisão salienta que a subordinação do WMP ao Windows permite a presença dos leitores multimédia da Microsoft nos PC de todo o mundo e de forma inigualável. Os elementos de prova relevantes mostram que outros meios de distribuição representam soluções menos boas. Ao subordinar o WMP ao Windows, a Microsoft pode oferecer aos fornecedores de conteúdos e aos produtores de software que apoiam as tecnologias Windows Media a possibilidade de se basearem no monopólio Windows para chegar a quase todos os utilizadores de PC no mundo. As provas mostram que apoiar várias tecnologias multimédia comporta custos adicionais. Logo, a omnipresença do WMP leva os fornecedores de conteúdos e os produtores de software a confiar principalmente na tecnologia Windows Media. Por sua vez, os consumidores preferem utilizar o WMP, uma vez que têm à sua disposição uma maior variedade de software e de conteúdos adicionais para esse produto. Esta subordinação da Microsoft reforça e falseia estes «efeitos de rede» em seu beneficio, afectando seriamente, portanto, a concorrência no mercado de leitores multimédia. As provas mostram que a utilização do WMP cresce devido a esta subordinação, ao passo que outros leitores multimédia são considerados de maior qualidade pelos utilizadores. Os dados de mercado no que diz respeito à utilização de leitores multimédia e ao formato, bem como o conteúdo oferecido pelos sítios web, apontam para o WMP e os formatos Windows Media como sendo os favoritos, em detrimento dos principais leitores multimédia da concorrência (e tecnologias de leitores multimédia). Embora a decisão saliente esta tendência a favor do WMP e do formato Windows Media, salienta também, com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça, que a Comissão não é obrigada a provar que a concorrência já foi excluída nem que haja risco de eliminação de toda a concorrência para comprovar um abuso de subordinação. Por outro lado, a análise anti-trust nalguns mercados de software viria tarde demais, uma vez que as provas do impacto no mercado apenas poderiam ser demonstradas depois de verificado o referido impacto.

(29)

Por fim, a decisão analisa os argumentos da Microsoft para justificar a subordinação do WMP, em especial as alegadas eficiências resultantes da subordinação do WMP ao Windows. Em relação a alegadas eficiências de distribuição, a Comissão rejeita os argumentos da Microsoft de que a subordinação baixa os custos de transacção para os consumidores, ao reduzir tempo e confusão por terem uma série de opções pré-definidas num computador pessoal pronto a usar. O benefício de ter um leitor multimédia pré-instalado no sistema operativo para PC cliente não implica que seja a Microsoft a escolher o leitor multimédia para os consumidores. Os produtores de PC podem assegurar que os leitores multimédia pré-instalados satisfazem a procura dos consumidores. A decisão considera também que a Microsoft não indicou qualquer eficiência técnica que torne necessária a «integração» do WMP. Em vez disso, a subordinação do WMP protege a Microsoft de uma concorrência efectiva por parte de vendedores de leitores multimédia potencialmente mais eficientes, que poderiam pôr em perigo a sua posição, reduzindo assim a capacidade e o capital investidos na inovação no que diz respeito a leitores multimédia.

(30)

A decisão ordena à Microsoft a divulgação das informações que recusou fornecer e a autorização do seu uso para o desenvolvimento de produtos compatíveis. A ordem de divulgação é limitada a especificações de protocolos e a assegurar a interoperabilidade com as características essenciais que definem uma rede de grupos de trabalho típica. Esta ordem aplica-se não só à Sun, mas a qualquer empresa que tenha interesse em desenvolver produtos que exerçam uma pressão concorrencial sobre a Microsoft no mercado dos sistemas operativos de servidores de grupos de trabalho. Visto que a decisão pode exigir que a Microsoft se abstenha da plena aplicação dos seus direitos de propriedade intelectual, a mesma justifica-se pela necessidade de pôr termo ao abuso.

(31)

As condições em que a Microsoft deve divulgar as informações e permitir o seu uso têm de ser razoáveis e não discriminatórias. A exigência de as condições impostas à Microsoft serem razoáveis e não discriminatórias aplica-se, nomeadamente, a qualquer remuneração que a Microsoft possa exigir pelo fornecimento das informações. Por exemplo, esta remuneração não pode reflectir o valor estratégico decorrente do poder da Microsoft no mercado dos servidores para PC ou no mercado de sistemas operativos de servidores de grupos de trabalho. Além disso, a Microsoft não pode impor restrições quanto ao tipo de produtos em que as especificações possam vir a ser aplicadas, caso tais restrições criem obstáculos à concorrência com a Microsoft ou restrinjam desnecessariamente a capacidade de inovação dos beneficiários. Por fim, as condições impostas futuramente pela Microsoft devem ser suficientemente previsíveis.

(32)

A Microsoft deve divulgar as especificações relevantes dos protocolos atempadamente, ou seja, assim que tenha produzido uma aplicação funcional e suficientemente estável desses protocolos nos seus produtos.

(33)

No que diz respeito ao abuso de subordinação, a decisão ordena à Microsoft que ofereça aos utilizadores finais e aos fabricantes de equipamentos originais (OEM), para venda na EEE, uma versão completa do Windows sem o WMP instalado. A Microsoft conserva o direito de oferecer um produto único que integre Windows e WMP.

(34)

A Microsoft deve abster-se de usar quaisquer meios que tenham o mesmo efeito que subordinar o WMP ao Windows, por exemplo reservar ao WMP uma interoperabilidade privilegiada com o Windows, fornecer um acesso selectivo ao Windows API ou promover o WMP, através do Windows, sem ter em consideração os produtos da concorrência. A Microsoft fica também proibida de oferecer aos OEM ou aos utilizadores um desconto na condição de adquirirem o Windows com o WMP ou de, quer por via financeira quer por outra via, suprimir ou limitar de facto a liberdade dos OEM ou dos utilizadores de escolherem a versão do Windows sem o WMP. A versão do Windows sem o WMP não pode, em termos de prestações, ser inferior à versão do Windows com o WMP, à parte o facto de o WMP, por definição, não fazer parte integrante da versão do Windows simples.

(35)

A Comissão considera que a infracção constitui, pela sua natureza, uma infracção muito grave ao artigo 82.o do Tratado CE e ao artigo 54.o do Acordo EEE.

(36)

Além disso, o comportamento da Microsoft para excluir a concorrência tem um impacto significativo nos mercados dos sistemas operativos de servidores de grupos de trabalho e dos leitores multimédia de difusão em contínuo.

(37)

Para efeitos da avaliação da gravidade dos abusos, os mercados dos sistemas operativos de PC clientes, dos sistemas operativos de servidores de grupos de trabalho e dos leitores multimédia têm uma dimensão a nível da EEE.

(38)

O montante inicial da coima a aplicar à Microsoft para reflectir a gravidade da infracção deve ser, à luz das circunstâncias acima referidas, de 165 732 101 EUR. Dada a grande capacidade económica da Microsoft (8) e para assegurar um efeito suficientemente dissuasor para a empresa, este valor é aumentado por um factor 2 e passa portanto para 331 464 203 EUR.

(39)

Por último, o montante base da coima é aumentado 50 % para ter em conta a duração da infracção (cinco anos e seis meses). O montante base da coima é, então, de 497 196 304 EUR.

(40)

Não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes pertinentes para efeitos da presente decisão.

6.2.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 32/29

(1)

Por carta datada de 2 de Setembro de 1997, registada em 5 de Setembro de 1997, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia informou a Comissão, em conformidade com o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, do artigo 6.o da Lei Regional n.o 27/1997 da Região da Sicília.

(2)

Por telecópia VI/41836 de 28 de Outubro de 1997, os serviços da Comissão convidaram as autoridades competentes a prestar esclarecimentos relativamente ao auxílio previsto no artigo 6.o e à Lei Regional n.o 27/1997.

(3)

Por carta de 19 de Janeiro de 1998, as autoridades competentes transmitiram à Comissão informações complementares e comunicaram que a lei tinha já entrado em vigor. A notificação foi, pois, transferida para o registo dos auxílios não notificados, com o número NN 36/98, conforme comunicado a Itália pela carta SG(98)D/32328 de 3 de Abril de 1998. Todavia, as autoridades competentes indicaram também claramente que os auxílios previstos pela lei não seriam concedidos antes da conclusão favorável do procedimento previsto no antigo n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

(4)

Por telecópia VI/13937 de 31 de Maio de 2000 (precedida, em versão em língua inglesa, da telecópia VI/10442 de 14 de Abril de 2000), os serviços da Comissão convidaram as autoridades competentes a fornecer explicações sobre as disposições da Lei Regional n.o 27/1997 e a transmitir cópia da mesma.

(5)

Por carta de 31 de Julho de 2002, registada em 5 de Agosto de 2002, as autoridades competentes transmitiram complementos de informação sobre o artigo 5.o da lei.

(6)

Por telecópia AGR 024925 de 22 de Outubro de 2002, os serviços da Comissão convidaram as autoridades competentes a fornecer explicações e esclarecimentos sobre as informações complementares recentemente transmitidas e sobre as medidas previstas pela Lei Regional n.o 27/1997. Na mesma carta, os serviços da Comissão comunicaram que, se as medidas de auxílio previstas no artigo 6.o da Lei Regional n.o 27/1997 e eventualmente noutras disposições da mesma lei não tivessem ainda sido postas em vigor e as autoridades competentes pudessem garantir que nenhum auxílio tinha sido pago ou seria pago no âmbito dessa lei, as autoridades competentes poderiam considerar a retirada da notificação em exame.

(7)

Não tendo recebido resposta à telecópia acima mencionada, os serviços da Comissão, por telecópia AGR 30657 de 20 de Dezembro de 2002, convidaram as autoridades italianas a fornecer as informações solicitadas no prazo de um mês e informaram essas autoridades de que, a não ser que dentro desse prazo fossem recebidas respostas satisfatórias a todas as perguntas formuladas, se reservavam o direito de propor à Comissão que esta emitisse uma injunção para que lhe fossem prestadas as informações requeridas, em conformidade com o n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (2).

(8)

Por carta SG(2003)D/230470 de 10 de Julho de 2003, a Comissão notificou a Itália a sua decisão com a injunção para a prestação de informações relativamente aos artigos 6.o e 4.o da Lei Regional n.o 27/1997, adoptada em 9 de Julho de 2003 [C(2003) 2054 final] nos termos do n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999.

(9)

Com a mesma injunção para prestação de informações, a Comissão tinha solicitado a Itália que esta fornecesse, num prazo de 20 dias úteis a contar da notificação da sua decisão, todos os documentos, informações e dados necessários para determinar se os auxílios previstos na lei tinham sido concedidos e eram compatíveis com o mercado comum. Além de convidar a Itália a prestar outras informações consideradas úteis para a avaliação das medidas referidas, a injunção para prestação de informações especificava igualmente uma série de informações solicitadas a Itália.

(10)

Os serviços da Comissão não receberam qualquer resposta à injunção referida, nem um pedido de prorrogação do prazo para o fornecimento de uma resposta.

(11)

Por carta de 17 de Dezembro de 2003 [SG(2003)D/233550], a Comissão informou as autoridades italianas da sua decisão C(2003) 4473 final de 16 de Dezembro de 2003, pela qual tinha dado início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente às medidas de auxílio previstas pelo artigo 4.o (Propaganda di prodotti siciliani/Publicidade de produtos sicilianos) e pelo artigo 6.o (Cooperative, cantine sociali) da Lei Regional n.o 27/1997.

(12)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia  (3). A Comissão notificou os interessados para apresentarem as suas observações.

(13)

Por carta de 10 de Fevereiro de 2004, registada em 13 de Fevereiro de 2004, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia solicitou à Comissão, em nome da Região da Sicília, uma prorrogação de 20 dias úteis para a prestação das informações solicitadas pela Comissão na sua decisão C(2003) 4473 final de 16 de Dezembro de 2003, respeitantes ao artigo 4.o (Publicidade de produtos sicilianos) da Lei Regional n.o 27/1997. Na mesma ocasião, as autoridades italianas anunciaram a sua intenção de retirar a notificação da sua medida de auxílio prevista no artigo 6.o (Cooperative, cantine sociali) a qual, conforme indicado na sua carta, não tinha sido aplicada.

(14)

Por telecópia AGR 05312 de 23 de Fevereiro de 2004, os serviços da Comissão confirmaram que a prorrogação solicitada por Itália tinha sido concedida com efeitos a partir de 13 de Fevereiro de 2004.

(15)

Por carta de 18 de Fevereiro de 2004, registada em 26 de Fevereiro de 2004, a Representação Permanente de Itália enviou um pedido de prorrogação de 20 dias úteis relativamente à mesma medida de auxílio.

(16)

Por carta de 24 de Fevereiro de 2004, registada em 1 de Março de 2004, confirmada por carta de 12 de Março de 2004, registada em 17 de Março de 2004, as autoridades italianas informaram a Comissão da retirada da notificação da medida de auxílio prevista no artigo 6.o (Cooperative, cantine sociali) da Lei Regional n.o 27/1997 à qual, conforme indicado na sua carta, não tinha sido, e não seria, dada execução.

(17)

Por telecópia AGR 07074 de 11 de Março de 2004, as autoridades italianas foram informadas de que não seria concedida qualquer prorrogação para a prestação das informações e/ou observações para além de 24 de Março de 2004, visto que a decisão de dar início ao procedimento tinha sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 24 de Fevereiro de 2004 e o prazo para a prestação de informações por partes interessadas era o mesmo. Nessa telecópia, os serviços da Comissão registavam a retirada da notificação relativa ao artigo 6.o (Cooperative, cantine sociali) da Lei Regional n.o 27/1997.

(18)

A Comissão recebeu as observações das autoridades italianas relativamente ao artigo 4.o (Publicidade de produtos sicilianos) da Lei Regional n.o 27/1997 por carta de 15 de Março de 2004 (registada em 18 de Março de 2004).

(19)

De acordo com a decisão de dar início ao procedimento (4), a presente decisão diz apenas respeito aos auxílios estatais previstos pelo artigo 4.o (Publicidade de produtos sicilianos) da Lei Regional n.o 27/1997 a favor dos produtos agrícolas do anexo I do Tratado que possam ter sido e que possam ser concedidos depois da entrada em vigor das Directrizes comunitárias para os auxílios estatais à publicidade de produtos incluídos no anexo I do Tratado CE e de determinados produtos não incluídos no anexo I  (5) (a seguir designadas por «directrizes sobre a publicidade»), ou seja, a partir de 1 de Janeiro de 2002.

(20)

Atendendo a que a notificação relativa ao artigo 6.o (Cooperative, cantine sociali) da Lei Regional n.o 27/1997 foi retirada por Itália por carta de 24 de Fevereiro de 2004, registada em 1 de Março de 2004, não há razões para descrever e avaliar as medidas de auxílio previstas no artigo 6.o

(21)

O artigo 4.o (Publicidade de produtos sicilianos/Propaganda prodotti siciliani) altera o artigo 17.o da Lei Regional n.o 14/1966 e prevê que: «1. As campanhas de publicidade são executadas directamente pelo Ministério, pelo Instituto de Comércio Externo, por organismos específicos, por consórcios estabelecidos pelo Ente Fiera del Mediterraneo e o Ente Fiera di Messina, ou por estas entidades e uma ou mais Câmaras de Comércio da região, com base nos programas indicados no artigo 15.o A duração dos programas pode totalizar três anos. 2. Caso a execução dos programas seja confiada a organismos exteriores à administração nacional ou regional, com excepção dos consórcios supracitados, aplicar-se-ão as normas relativas à externalização de serviços da administração pública.»

(22)

Não obstante os pedidos repetidos dos serviços da Comissão e a injunção para a apresentação de informações emitida pela Comissão na sua decisão de 9 de Julho de 2003, as autoridades italianas não transmitiram as informações que teriam podido permitir à Comissão dissipar as dúvidas de que o artigo 4.o pudesse prever auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE e, sendo o caso, avaliar se esses auxílios poderiam ser considerados compatíveis com o mercado comum. Além disso, não era claro se os auxílios em questão tinham ou não já sido concedidos.

(23)

Na sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente à medida em questão, a Comissão observou que, nessa fase do procedimento, na ausência de informações por parte das autoridades italianas, ignorava se o artigo 4.o da Lei Regional n.o 27/1997 previa a introdução ou a alteração de auxílios estatais para a promoção e/ou a publicidade dos produtos agrícolas do anexo I do Tratado.

(24)

Além disso, a Comissão exprimiu dúvidas sobre a compatibilidade das medidas de auxílio com o mercado comum, visto que, na ausência de respostas por parte das autoridades italianas não era de forma alguma claro para a Comissão se as medidas a financiar ao abrigo do artigo 4.o seriam compatíveis com as regras actualmente aplicáveis a esses tipos de medidas de auxílio, ou seja, com as regras estabelecidas nas directrizes comunitárias para os auxílios estatais à publicidade.

(25)

Além disso, atendendo às normas de execução das campanhas e dos programas de promoção e publicidade previstos no artigo 4.o, descritas no recital 21 supra, a Comissão tinha dúvidas de que os auxílios estatais eventualmente previstos fossem aplicados em conformidade com as normas comunitárias no domínio dos contratos públicos. No que diz respeito em especial à selecção directa das entidades e organismos responsáveis pelas campanhas publicitárias, a Comissão duvidava de que fosse celebrado um contrato a título oneroso entre a autoridade contratante e os prestadores de serviços seleccionados e que, nesse caso, fossem satisfeitas as condições rigorosas fixadas no acórdão Teckal  (6). Na hipótese de essas condições não serem satisfeitas, a Comissão duvidava que a selecção dos intermediários fosse feita de acordo com as regras da Directiva 92/50/CEE do Conselho (7) e, em qualquer caso, de acordo com os princípios do Tratado, nomeadamente os de transparência e igualdade de tratamento, garantindo «um grau de publicidade adequado», conforme solicitado pelo Tribunal de Justiça (8).

(26)

A Comissão não recebeu observações de eventuais interessados.

(27)

A Comissão recebeu as observações de Itália, em nome da Região da Sicília, por carta de 15 de Março de 2004, registada em 18 de Março de 2004.

(28)

Na sua carta, as autoridades italianas confirmaram a retirada da notificação do artigo 6.o da Lei Regional n.o 27/1997 e comunicavam as suas observações relativamente ao artigo 4.o

(29)

Em especial, as autoridades italianas indicaram que a alteração introduzida pelo artigo 4.o (Publicidade de produtos sicilianos) no artigo 17.o da Lei Regional n.o 14/1966 relativamente à execução das campanhas de publicidade por consórcios estabelecidos pelo Ente Fiera del Mediterraneo e o Ente Fiera di Messina, ou por estas entidades e uma ou mais Câmaras de Comércio da região, não foi aplicada visto os consórcios em questão não terem sido estabelecidos.

(30)

De acordo com as informações fornecidas, os programas de promoção são executados directamente pelo Ministério ou pelo Instituto de Comércio Externo (convenções redigidas nos anos de 1993-1998 e 1999-2001-2003 no âmbito dos acordos entre o Ministério das Actividades Produtivas e as Regiões). As autoridades competentes seleccionam os projectos apresentados anualmente para financiamento e fornecem os serviços necessários para a sua aplicação com base nas regras em vigor, tendo devidamente em conta as regras de mercado, excepto quando existem contratos de exclusividade com os organizadores.

(31)

O Ministério é competente não só para o sector agro-alimentar, mas também para outros sectores (artesanato, editoria, sector têxtil, etc.). No que diz respeito ao sector em exame, as actividades cujos custos são financiados a 100 % com recursos estatais são as seguintes:

(32)

Os beneficiários dos financiamentos para as despesas referidas nas alíneas a) e b) são os consórcios de empresas e as empresas inscritas nas Câmaras de Comércio na Sicília. A selecção dos beneficiários é efectuada através de um convite público para a apresentação de propostas, com base nos parâmetros de selecção previamente especificados e publicados no jornal oficial da Região da Sicília. Com base no quarto considerando do Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis  (9), os auxílios previstos nas alíneas a) e b) não constituem auxílios à exportação e, a partir de 2002, as regras «de minimis» aplicam-se aos auxílios em questão. No que diz respeito ao sector agro-alimentar, à luz da directrizes sobre a publicidade, os auxílios em questão podem enquadrar-se nos auxílios de reduzida envergadura, regidos pela secção 14.1 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (10) e relativos à «organização de concursos, exibições e feiras». Além disso, não obstante o facto de a lei regional não mencionar expressamente um limite máximo de 100 000 EUR por beneficiário no período de três anos, os auxílios concedidos a cada uma das empresas beneficiárias para a participação em feiras e seminários ficariam muito abaixo desse limite.

(33)

No que diz respeito à publicidade através dos meios de comunicação, as autoridades italianas precisaram que as campanhas publicitárias realizadas tanto em Itália como noutros países da Comunidade não diziam especificamente respeito aos produtos de uma única empresa ou de um grupo de empresas, publicitando sim os produtos de forma genérica, sem evidenciar a sua origem, mesmo no caso de produtos típicos da região. Para as campanhas de publicidade relativas ao sector agro-alimentar, a mensagem dirigida aos consumidores diz respeito a um produto ou grupo de produtos, sem qualquer referência às empresas produtoras da região. A publicidade é genérica, não contendo qualquer convite para comprar os produtos apenas devido à sua origem regional, e não pode ser considerada publicidade negativa contra os produtos dos outros Estados-Membros. A publicidade não infringe, pois, o artigo 28.o do Tratado.

(34)

As observações apresentadas pelas autoridades italianas dizem respeito às iniciativas de promoção e publicidade efectuadas quer na Comunidade Europeia, quer em países terceiros, visto os critérios aplicados serem os mesmos.

(35)

Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

(36)

A medida em exame prevê a concessão de auxílios, através de recursos públicos regionais, a empresas agrícolas específicas na Sicília que beneficiarão, sem dúvida alguma, de vantagens económicas e financeiras indevidas em detrimento de outras empresas que não recebam uma contribuição idêntica. Segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o melhoramento da capacidade de concorrência de uma empresa graças a um auxílio estatal implica geralmente uma distorção de concorrência relativamente às empresas concorrentes não beneficiárias desse auxílio (11).

(37)

A medida incide nas trocas comerciais entre os Estados-Membros na medida em que o volume das trocas intracomunitárias de produtos agrícolas é considerável, o que se pode verificar no quadro que se segue (12), que indica o valor global das importações e das exportações de produtos agrícolas entre a Itália e a União Europeia no período 1997-2001 (13). Deve ter-se em consideração que, dentre as regiões de Itália, a Sicília é um importante produtor de produtos agrícolas.

(38)

No que diz respeito ao acima exposto, deve, porém, recordar-se que o Tribunal de Justiça declarou que um auxílio a uma empresa pode ser de ordem a afectar as trocas entre Estados-Membros e a alterar a concorrência quando essa empresa concorra com produtos provenientes de outros Estados-Membros, mesmo se ela própria não exporta esses produtos. Com efeito, quando um Estado-Membro concede um auxílio a uma empresa, a produção interna pode permanecer estável ou aumentar, o que tem como consequência uma redução das possibilidades, para as empresas estabelecidas noutros Estados-Membros, de exportar os seus produtos para o mercado desse Estado-Membro. Esse auxílio é, pois, de ordem a afectar as trocas entre Estados-Membros e a alterar a concorrência (14).

(39)

A Comissão é, pois, de opinião que a medida em exame é abrangida pela proibição prevista no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. As autoridades italianas nunca contestaram este ponto.

(40)

A proibição do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado está sujeita às derrogações previstas nos n.o s 2 e 3 do artigo 87.o

(41)

As derrogações enumeradas no n.o 2, alíneas a), b) e c), do artigo 87.o são manifestamente inaplicáveis atendendo à natureza das medidas de auxílio em questão e aos seus objectivos. Com efeito, as autoridades italianas não invocaram a aplicação do n.o 2, alíneas a), b) ou c), do artigo 87.o

(42)

Da mesma forma, o n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado é inaplicável, pois os auxílios em questão não se destinam a favorecer o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego. Além disso, a Itália não invocou a aplicação do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o

(43)

O n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado é também inaplicável visto que os auxílios em questão não se destinam a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum ou a sanar uma perturbação grave da economia italiana. Além disso, a Itália não invocou a aplicação do n.o 3, alínea b), do artigo 87.o

(44)

Os auxílios em exame não se destinam à promoção da cultura e à conservação do património previstas no n.o 3, alínea d), do artigo 87.o e a Itália não invocou a aplicação dessa disposição.

(45)

Atendendo à natureza e aos objectivos dos auxílios em questão, a única derrogação que pode ser aplicável é a prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.

(46)

A aplicabilidade das derrogações referidas no recital 45 deve ser avaliada à luz das disposições relativas à concessão de auxílios estatais para a promoção e a publicidade no sector agrícola, ou seja, as disposições fixadas nas directrizes sobre a publicidade (15).

(47)

De acordo com a secção 7.1 das directrizes sobre a publicidade, a Comissão aplicará essas directrizes aos novos auxílios estatais, incluindo os previstos nas notificações dos Estados-Membros ainda pendentes, a partir de 1 de Janeiro de 2002. Um auxílio ilegal, na acepção da alínea f) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, será analisado em conformidade com as regras e directrizes aplicáveis na altura em que seja concedido.

(48)

De acordo com a decisão de dar início ao procedimento, na qual a Comissão exprimiu dúvidas sobre a compatibilidade das medidas em questão com as normas actualmente aplicáveis a este tipo de medidas de auxílio (16), a presente decisão apenas diz respeito aos auxílios concedidos e que vierem a ser concedidos a partir de 1 de Janeiro de 2002 a favor da promoção e da publicidade dos produtos agrícolas do anexo I do Tratado.

(49)

No que diz respeito aos auxílios à promoção, o ponto 8 das directrizes sobre a publicidade estabelece que não são consideradas publicidade as acções de promoção, tais como a divulgação de conhecimentos científicos ao grande público, a organização de feiras e exposições, a participação nestas e as acções de relações públicas semelhantes, incluindo sondagens e estudos de mercado. Os auxílios estatais a favor de actividades de promoção em sentido lato são regidos pelas secções 13 e 14 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (17). Atendendo a que a notificação não precisa que os auxílios em exame só se aplicam às pequenas e médias empresas, no caso em exame não é aplicável o Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas (18).

(50)

No que diz respeito aos auxílios relativos à publicidade, o ponto 7 das directrizes sobre a publicidade estabelece que o conceito de «publicidade» — a que se aplicam as directrizes — não só diz respeito a qualquer acção que utilize como instrumento os meios de comunicação (tais como a imprensa, rádio, televisão e cartazes) destinada a incitar o consumidor à compra de um determinado produto, mas inclui também qualquer acção que se destine a incitar os operadores económicos ou o consumidor à compra do produto em causa, bem como o material distribuído directamente aos consumidores com o mesmo objectivo, incluindo acções publicitárias dirigidas aos consumidores nos pontos de venda.

(51)

Das informações disponíveis, conclui-se que os auxílios destinados à participação em feiras e seminários na Comunidade e fora da Comunidade, descritos nas alíneas a) e b) do recital 31 e no recital 32 da presente decisão, podem ser inteiramente considerados auxílios destinados à promoção apenas na medida em que as actividades descritas não incluam nem operações destinadas a incitar os operadores económicos ou o consumidor a adquirir um determinado produto, nem material distribuído directamente aos consumidores com o mesmo objectivo. Com base no ponto 7 das directrizes sobre a publicidade, os auxílios para as operações destinadas a incitar os operadores económicos ou o consumidor a adquirir um determinado produto e para o material distribuído directamente aos consumidores com o mesmo objectivo são considerados auxílios à publicidade.

(52)

Na medida em que as medidas destinadas à participação em feiras e seminários na Comunidade e fora da Comunidade devem ser efectivamente consideradas auxílios à promoção, na acepção das secções 13 e 14 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola, os auxílios podem alcançar 100 % das despesas, desde que não excedam 100 000 EUR por beneficiário e por triénio. Esse montante máximo pode ser excedido sempre que não ultrapasse 50 % das despesas admissíveis, no caso dos auxílios concedidos às empresas que se enquadrem na definição de pequenas e médias empresas constante do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (19). Para efeitos do cálculo do montante do auxílio, será considerada beneficiário a pessoa que recebe os serviços. Como se conclui das informações transmitidas pelas autoridades italianas, as medidas de promoção em exame são financiadas no respeito do montante máximo acima referido, sendo portanto compatíveis com as normas aplicáveis na matéria (20).

(53)

De acordo com a secção 14 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola, para evitar a criação de distorções da concorrência, este tipo de medidas de auxílio deve ser acessível a todas as pessoas elegíveis na zona em causa com base em condições objectivamente definidas. Com base nas informações comunicadas por Itália e referidas no recital 32 da presente decisão, essa condição é satisfeita (21). Os auxílios restringidos a determinados agrupamentos com vista a fornecer apoio apenas aos seus membros não podem ser considerados como facilitando o desenvolvimento do sector no seu conjunto e devem ser considerados auxílios ao funcionamento. Em consequência, sempre que sejam fornecidos por agrupamentos de produtores ou outras organizações agrícolas de apoio mútuo, esses serviços devem ser acessíveis a todos os agricultores elegíveis. Nesses casos, qualquer contribuição para as despesas administrativas do agrupamento ou organização em causa deve ser limitada às despesas com o fornecimento do serviço.

(54)

Na medida em que incluam também operações destinadas a incitar os operadores económicos ou o consumidor a adquirir um determinado produto, ou material distribuído directamente aos consumidores com o mesmo objectivo (por exemplo, publicidade no ponto de venda ou publicidade dirigida aos operadores económicos, tais como operadores agro-alimentares, distribuidores grossistas ou retalhistas, restaurantes, hotéis e outros estabelecimentos de restauração), as medidas acima mencionadas a favor da participação em feiras e seminários devem ser avaliadas com base nas regras aplicáveis aos auxílios a favor da publicidade, da mesma forma que as medidas publicitárias que utilizem como instrumento os meios de comunicação (tais como a imprensa, rádio, televisão e cartazes) descritas na alínea c) do recital 31 e no recital 33 da presente decisão.

(55)

De acordo com as directrizes sobre a publicidade, deveriam ser os próprios produtores e comerciantes a suportar os custos da publicidade, como parte das suas actividades económicas normais.

(56)

Por conseguinte, para que não sejam considerados auxílios ao funcionamento e possam ser considerados compatíveis com o mercado comum, em conformidade com o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, é necessário que os auxílios à publicidade não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum (critérios negativos) e facilitem o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas (critérios positivos). Além disso, os auxílios estatais devem respeitar os compromissos internacionais da Comunidade, que, no caso da agricultura, estão especificados no Acordo sobre a Agricultura (OMC-GATT 1994).

(57)

Para respeitar os critérios negativos, de acordo com a secção 3.1 das directrizes relativas à publicidade, os auxílios não deverão ser concedidos a favor de campanhas publicitárias que infrinjam o artigo 28.o do Tratado (secção 3.1.1), de campanhas que infrinjam o direito comunitário derivado (secção 3.1.2) ou de publicidade a favor de empresas determinadas (secção 3.1.3). Além disso, sempre que a realização de actividades de publicidade financiadas com recursos estatais seja confiada a empresas privadas, e para que fique excluída a possibilidade de concessão de auxílios a essas empresas, a escolha da empresa privada em causa deve ser realizada de acordo com os princípios de mercado, de uma forma não discriminatória, se necessário através de concursos em conformidade com o direito comunitário e, em especial, com a jurisprudência comunitária (22), e com um grau de publicidade suficiente para garantir a possibilidade de concorrência no mercado de serviços e a avaliação da imparcialidade dos procedimentos de adjudicação.

(58)

Com base nas informações transmitidas, os critérios previstos na secção 3.1.1 (campanhas publicitárias que infringem o artigo 28.o do Tratado) e na secção 3.1.3 (publicidade a favor de empresas determinadas) parecem ser satisfeitos pelas medidas publicitárias descritas no recital 30, na alínea c) do recital 31 e no recital 33 da presente decisão. Por outro lado, as autoridades italianas não forneceram qualquer indicação de que o critério previsto na secção 3.1.2 (campanhas que infringem o direito comunitário derivado) é também respeitado.

(59)

Além de satisfazer os critérios negativos, a secção 3.2 das directrizes sobre a publicidade determina que a publicidade subsidiada deve satisfazer pelo menos um dos critérios positivos destinados a demonstrar que o auxílio facilita efectivamente o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas. Esta condição positiva fica cumprida quando a publicidade subsidiada diz respeito a um dos seguintes casos: excedentes de produtos agrícolas e outros produtos ou espécies subexploradas; produções novas ou de substituição não excedentárias, produtos de alta qualidade, incluindo os produzidos ou obtidos por métodos de produção ou captura respeitadores do ambiente, como, por exemplo, os produtos da agricultura biológica, desenvolvimento de determinadas regiões, desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME) conforme definidas no Regulamento (CE) n.o 70/2001, projectos executados por organizações reconhecidas oficialmente nos termos do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (23), projectos executados conjuntamente por organizações de produtores ou outras organizações do sector da pesca reconhecidas pelas autoridades nacionais.

(60)

No que diz respeito aos auxílios à publicidade, as informações transmitidas pelas autoridades italianas não indicam que as medidas publicitárias em questão satisfaçam um dos critérios positivos acima indicados.

(61)

No que diz respeito ao nível máximo dos auxílios estatais à publicidade dos produtos agrícolas, a secção 5 das directrizes sobre a publicidade estabelece que, em princípio, um auxílio directo proveniente de um orçamento público geral não deve exceder o montante que o próprio sector mobilize para uma dada campanha de publicidade. Assim, no caso dos auxílios à publicidade, a taxa de auxílio directo não deve exceder 50 % e as empresas do sector devem contribuir com, pelo menos, 50 % do custo, quer através de contribuições voluntárias, quer através de encargos parafiscais ou contribuições obrigatórias. Para atender ao peso de alguns dos critérios positivos mencionados na secção 3.2 das directrizes sobre a publicidade, a Comissão pode autorizar que a taxa máxima de auxílio directo seja aumentada até 75 % dos custos, em caso de publicidade de produtos de PME situadas em regiões elegíveis para apoio nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado.

(62)

Das informações transmitidas e referidas no recital 31 da presente decisão, deduz-se que todas as medidas de promoção e de publicidade previstas no regime de auxílios em exame são financiadas a 100 % com recursos estatais. A condição segundo a qual 50 % (ou 25 % se for caso disso) do financiamento devem provir do sector não é, pois, satisfeita.

(63)

Da avaliação acima efectuada, a Comissão pode pois concluir que os auxílios à publicidade em exame não satisfazem os critérios previstos nas secções 3.1.2 (campanhas que infringem o direito comunitário derivado), 3.2 (critérios positivos) e 5 (nível máximo dos auxílios estatais) das directrizes sobre a publicidade.

(64)

A mesma conclusão é válida para as medidas aplicadas tanto dentro como fora da Comunidade. Visto que as medidas relativas à publicidade executadas fora da Comunidade não são explicitamente abrangidas pelas Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola, a sua avaliação fica, pois, à discrição da Comissão. Segundo a prática constante da Comissão, as medidas em exame podem, se respeitarem as normas pertinentes sobre os auxílios estatais aplicáveis no território da Comunidade, ser consideradas compatíveis com o mercado comum, podendo o seu financiamento ser autorizado até um máximo de 80 % (24). No presente caso, conforme se conclui das informações fornecidas e referidas nos recitais 31 e 33 da presente decisão, as medidas executadas dentro e fora da Comunidade são as mesmas e o auxílio é concedido à taxa de 100 %. Assim, neste caso não são respeitados nem os critérios previstos nas secções 3.1.2 (campanhas que infringem o direito comunitário derivado) e 3.2 (critérios positivos) das directrizes sobre a publicidade, nem o máximo para os auxílios estatais permitido pela Comissão (25). Os auxílios em questão são, pois, incompatíveis com o mercado comum.

(65)

A presente decisão diz exclusivamente respeito às medidas de auxílio no sector agrícola a favor da promoção e da publicidade dos produtos agrícolas do anexo I do Tratado. Não constitui a posição formal da Comissão quanto à conformidade da selecção dos prestadores de serviços com as normas comunitárias no domínio dos contratos públicos e com a jurisprudência na matéria. A Comissão reserva-se o direito de prosseguir o exame da questão à luz das normas em matéria de contratos públicos.

(66)

A Comissão considera, assim, que as medidas de auxílio a favor da promoção, na medida em que respeitam as secções 13 e 14 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola, podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o por serem auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas.

(67)

As medidas de auxílio a favor da publicidade, que não são conformes às regras estabelecidas nas Directrizes comunitárias para os auxílios estatais à publicidade de produtos incluídos no anexo I do Tratado CE e de determinados produtos não incluídos no anexo I, não são compatíveis com o mercado comum e apenas podem ser executadas se forem alteradas de forma a respeitarem essas disposições.

(68)

Os auxílios a favor da publicidade que são incompatíveis com o mercado comum devem, se concedidos, ser recuperados aos beneficiários,

6.2.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 32/37

(1)

Por carta de 23 de Junho de 2003, a Representação Permanente da França junto da União Europeia notificou à Comissão, a título do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, um regime de auxílio que tencionava executar a favor dos produtores e negociantes de vinhos licorosos: Pineau des Charentes, Floc de Gascogne, Pommeau de Normandie e Macvin du Jura. Por cartas de 9 de Agosto, 24 e 28 de Novembro de 2003 e 17 e 24 de Fevereiro de 2004, foram enviadas informações complementares.

(2)

Por carta de 20 de Abril de 2004, a Comissão informou a França da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente à referida medida.

(3)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia  (2). A Comissão convidou os interessados a apresentar as suas observações sobre a medida em causa.

(4)

A Comissão não recebeu observações dos interessados.

(5)

Por carta de 11 de Junho de 2004, registada em 14 de Junho de 2004, a França apresentou à Comissão as suas observações.

(6)

Os auxílios notificados constituem o prolongamento de outros notificados anteriormente e aprovados pela Comissão no âmbito dos auxílios estatais n.o N 703/95 (3) e n.o N 327/98 (4), destinando-se a operações de publicidade e promoção, programas de investigação e experimentação, acções de assistência técnica e acções de incentivo às produções de qualidade.

(7)

A decisão da Comissão relativa ao auxílio estatal no N 703/95 foi anulada por um acórdão do Tribunal de Justiça, cujo conteúdo é pormenorizado infra.

(8)

Os auxílios N 703/95 e 327/98, inicialmente previstos para um período de cinco anos a partir de 1995/1996, foram objecto de sete fracções de pagamentos, das quais a última abrangeu o período de Maio de 2001 a Abril de 2002. Devido aos limites orçamentais impostos pelo governo, estas últimas dotações actualmente ainda estão congeladas. A data de expiração do regime anterior foi prorrogada para 30 de Abril de 2002.

(9)

No que diz respeito às produções beneficiárias, há diferenças comparativamente aos regimes anteriores. Os profissionais do sector das aguardentes (Armagnac, Calvados, Conhaque) não solicitaram a prorrogação do regime. Consequentemente, as autoridades francesas decidiram limitar essa prorrogação unicamente aos vinhos licorosos AOC.

(10)

O orçamento global dos auxílios previsto, para cinco anos, para o conjunto das organizações interprofissionais abrangidas e dos auxílios descritos adiante, é de 12 000 000 EUR, repartidos do seguinte modo: Pineau des Charentes, 9 360 000 EUR, Floc de Gascogne, 2 040 000 EUR, Pommeau de Normandie, 360 000 EUR e Macvin du Jura, 240 000 EUR.

(11)

As acções de investigação, assistência técnica e desenvolvimento de produções de qualidade serão financiadas unicamente pelos recursos orçamentais do Estado. As acções de publicidade e promoção serão financiadas em parte pelo Estado e em parte pelas organizações interprofissionais em causa, através das quotizações voluntárias obrigatórias (a seguir denominadas «QVO») cobradas aos respectivos membros. A participação do Estado nas acções de publicidade desenvolvidas no território da União Europeia será de 50 %, no máximo.

(12)

As QVO aplicam-se ao volume de vinhos licorosos AOC comercializado pelos viticultores, destiladores profissionais, negociantes e grossistas situados na zona de produção da AOC em causa.

(13)

Em 2002, a QVO era de 12,96 EUR/hectolitro volume para o Pineau des Charentes, de 0,25 EUR/garrafa para o Floc de Gascogne, de 30,79EUR/hectolitro volume para o Pommeau de Normandia, e de 2,75 EUR HT/hectolitro, para o Macvin du Jura.

(14)

As autoridades francesas explicaram que os programas previstos serão realizados em certos mercados da União Europeia, incluindo o francês, e em mercados de países terceiros. As acções de publicidade previstas têm por objectivo favorecer o desenvolvimento das intenções de compra mediante um melhor conhecimento dos vinhos licorosos, sem que a publicidade se limite, em caso algum, a produtos de empresas particulares. Todos os produtos objecto dessas acções são denominações de origem controlada: Pineau des Charentes, Floc de Gascogne, Pommeau de Normandie e Macvin du Jura.

(15)

As referidas acções beneficiam o conjunto dos produtores de vinhos licorosos organizados, que, de acordo com as autoridades francesas, não poderiam, isolados, desenvolver um esforço equivalente para melhorar a comercialização dos seus produtos.

(16)

Serão tomadas medidas para que as acções publicitárias não contenham mensagens destinadas a dissuadir os consumidores de comprar produtos de outros Estados-Membros ou a desacreditar esses produtos.

(17)

Tratar-se-á de campanhas de publicidade, informação e comunicação, compreendendo diferentes tipos de acções, nomeadamente a publicidade nos meios de comunicação, a criação e a difusão de outros materiais de promoção e o lançamento de acções publicitárias ligadas às campanhas nos locais de venda. Tais campanhas poderão ser acompanhadas de acções de promoção, como relações públicas, participação em feiras, realização de seminários, organização de manifestações, brochuras ou documentos de informação e estudos sobre a imagem do produto e a pertinência das campanhas.

(18)

As autoridades francesas comprometeram-se a apresentar os originais ou as cópias dos materiais publicitários utilizados para essas campanhas.

(19)

Os auxílios previstos pelas organizações interprofissionais acima referidas em matéria de publicidade serão limitados às taxas de 50 % no caso de acções na União Europeia, incluindo em França, e de 80 % no caso de acções nos países terceiros.

(20)

As estimativas de auxílios para as acções previstas ascendem, em euros:

(21)

De acordo com as autoridades francesas, o apoio à investigação e à experimentação incide exclusivamente em todas as investigações úteis para o sector, com carácter geral e de que todo o sector beneficie.

(22)

Relativamente ao Pineau des Charentes: microbiologia, alterações bacterianas e consequências (identificação dos factores de desenvolvimento das bactérias lácticas no Pineau des Charentes, desenvolvimento de testes de contaminação e de métodos curativos); mecanismos de envelhecimento do Pineau des Charentes (identificação de critérios analíticos característicos dos fenómenos oxidantes e dos factores de envelhecimento); constituição de um banco de dados analíticos (análises gerais — teor de álcool vinificável, açúcares, pH —, eventuais contaminações químicas ou bacterianas, metais, catiões, compostos voláteis, resíduos de produtos fitossanitários).

(23)

Relativamente ao Floc de Gascogne: estudos sobre as castas e os lotes, com o objectivo de optimizar a harmonização dos lotes de castas para aumentar a frescura e o frutado na elaboração do Floc de Gascogne (procura de teores de açúcar elevados, de uma intensidade corante muito elevada e de uma acidez total coerente); estudo do Armagnac que permita elaborar o Floc de Gascogne (controlo analítico — teores de cobre, etanol, acetato de etilo, grau alcoólico —, melhoramento dos Armagnac utilizados); estudos e desenvolvimento de um Floc de Gascogne adaptado a tipos de consumo alvo, realização de testes qualitativos e quantitativos, conservação.

(24)

Relativamente ao Macvin du Jura: desenvolvimento técnico (controlo das maturidades de grupos de castas do Jura a fim de determinar o estado de maturidade mais conveniente e as cepas melhor adaptadas à elaboração do Macvin du Jura); selecção e notação da vinha; qualidade dos mostos e prensagem (incidência dos métodos de extracção — processos enzimáticos e a frio — e da maceração pelicular dos mostos na qualidade aromática do Macvin du Jura); incidência das doses de SO2 na defecação; clarificação e tratamento para engarrafamento (comparação entre diferentes métodos destinados a obter e manter a limpidez do Macvin du Jura após o seu engarrafamento).

(25)

Os custos dos trabalhos de investigação previstos serão financiados na totalidade. A estimativa dos auxílios afectados a esta acção de investigação, incluindo despesas informáticas e bibliográficas e todos os suportes para divulgar, a todos os operadores, os resultados das acções executadas, é a seguinte, para os 5 anos: Pineau des Charentes, 912 600 EUR, Floc de Gascogne, 118 000 EUR e Macvin du Jura, 65 000 EUR.

(26)

As autoridades francesas descreveram as acções de assistência técnica projectadas, que consistirão essencialmente em formações técnicas destinadas a melhorar e controlar os processos de produção, a todos os níveis (produção primária, elaboração dos vinhos, degustação), bem como operações de difusão de conhecimentos.

(27)

Os custos desses trabalhos serão financiados na totalidade, dentro do limite máximo acima referido. A estimativa dos auxílios afectados a esta vertente é a seguinte, para os 5 anos: Pineau des Charentes, 280 800 EUR e Floc de Gascogne, 169 000 EUR.

(28)

Estão previstos auxílios à produção de produtos de qualidade para o Pineau des Charentes e o Floc de Gascogne. Trata-se das seguintes acções: HACCP e rastreabilidade (elaboração e difusão de um referencial conforme com os requisitos técnicos e regulamentares), bem como estudos técnicos e económicos para incentivar as iniciativas de qualidade.

(29)

A estimativa dos auxílios afectados a estas acções é a seguinte, para os 5 anos: Pineau des Charentes, 210 600 EUR e Floc de Gascogne, 50 500 EUR.

(30)

No que diz respeito à natureza, às condições de concessão ou ao método de financiamento dos auxílios projectados, o exame preliminar das medidas não levantou dúvidas substanciais, embora, no caso dos auxílios à publicidade, a Comissão tenha considerado necessário que a França se comprometa explicitamente a que qualquer referência à origem nacional dos produtos seja secundária.

(31)

A Comissão deu início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado por dúvidas quanto à compatibilidade dos auxílios com outras disposições do direito comunitário, nomeadamente o artigo 90.o do Tratado.

(32)

Convêm recordar aqui que a decisão da Comissão relativa ao auxílio estatal no N 703/95, do qual a medida notificada é um prolongamento, foi anulada pelo Tribunal de Justiça (5).

(33)

No seu acórdão, o Tribunal recorda que nos anos de 1992 e 1993 (6) o Governo francês tinha instituído um regime de tributação diferenciada para os vinhos licorosos e os vinhos doces naturais. Assim, foi aplicado, a partir de 1 de Julho de 1993, um direito sobre o consumo destes vinhos, cuja tarifa por hectolitro estava fixada, para os vinhos licorosos, em 1 400 FRF (7) e, para os vinhos doces naturais, em 350 FRF.

(34)

Em 1993/94, alguns produtores franceses recusaram pagar os impostos especiais sobre os vinhos licorosos. Quando esta «greve ao pagamento dos impostos» foi suspensa, em Junho de 2004, o presidente da Confédération nationale des producteurs de vins de liqueur à appellation d'origine contrôlée (confederação nacional dos produtores de vinhos licorosos certificados de origem controlada) justificou esta posição através do facto de que, segundo afirmou, o Governo francês projectava, a fim de compensar a tributação diferenciada, pagar aos produtores franceses de vinhos licorosos uma indemnização anual e uma reparação pecuniária relativas aos anos de 1994 a 1997.

(35)

Em 1995, a Associação de Exportadores de Vinho do Porto (a seguir «AEVP») apresentou à Comissão duas queixas. Segundo a AEVP, havia uma relação entre a diferença de tributação entre os vinhos licorosos e os vinhos doces naturais, por um lado, e certos auxílios aos produtores franceses de vinhos licorosos, por outro. De acordo com a AEVP, os auxílios em causa eram destinados, nomeadamente, a compensar os produtores franceses de vinhos licorosos em razão desta tributação mais elevada, o que implicava, no essencial, que apenas os produtores estrangeiros de vinhos licorosos estavam sujeitos ao nível de tributação mais elevado. Esta tributação discriminatória teria sido, por conseguinte, contrária ao artigo 95.o (posteriormente artigo 90.o) do Tratado.

(36)

O Tribunal constatou que uma parte dos auxílios em causa parecia favorecer uma categoria de produtores que coincide amplamente com a categoria de produtores franceses de vinhos licorosos que, em termos fiscais, foram lesados pelo regime de tributação e que devia, portanto, admitir-se que a existência eventual de uma relação entre o regime de tributação e o projecto de auxílios em causa representava uma dificuldade séria para apreciar a compatibilidade do referido projecto com as disposições do Tratado.

(37)

O Tribunal sublinhou que, nessas condições, só iniciando o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 93.o (posteriormente n.o 2 do artigo 88.o) do Tratado é que a Comissão poderia ter apreendido as questões suscitadas nas queixas apresentadas pela AEVP.

(38)

Além disso, o Tribunal constatou que a decisão da Comissão carecia completamente de fundamentação sobre este ponto, dado que a Comissão não explicou por que razão tinha concluído que esta acusação da AEVP quanto à possível violação do artigo 95.o (posteriormente artigo 90.o) do Tratado CE não era fundada.

(39)

O Tribunal concluiu, por conseguinte, que a decisão recorrida era ilegal em razão tanto da omissão da abertura do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 93.o (posteriormente n.o 2 do artigo 88.o) do Tratado, como da violação da obrigação de fundamentação prevista no artigo 190.o (posteriormente artigo 253.o) do Tratado.

(40)

Atendendo ao referido acórdão, a Comissão considerou necessário proceder a um exame aprofundado, a título do artigo 90.o do Tratado, do dispositivo notificado, que é o prolongamento dos auxílios aprovados na decisão anulada pelo Tribunal.

(41)

No âmbito do exame preliminar da medida, a Comissão interrogou, portanto, as autoridades francesas a fim de determinar se o auxílio estatal em apreço não consistia, de facto, num reembolso parcial, a favor unicamente dos produtores franceses de vinhos licorosos, da imposição prevista no artigo 402.oA do código geral dos impostos.

(42)

Nas respostas fornecidas durante essa primeira fase, a França sublinhou que, tanto no passado como actualmente, não existia nenhuma relação entre as medidas de apoio propostas e os impostos especiais sobre o consumo, com base nas considerações seguintes:

(43)

Segundo a França, o montante do auxílio (2,4 milhões EUR por ano, 12 milhões EUR durante cinco anos) não é proporcional à contribuição do sector em direitos de consumo (impostos especiais sobre o consumo). Assim, os 150 000 hectolitros de vinhos licorosos AOC comercializados representariam, com uma taxa do imposto especial sobre o consumo de 214 EUR/hl, mais de 32 milhões EUR de receitas provenientes de impostos especiais sobre o consumo por ano.

(44)

Devido à essa imposição específica sobre os vinhos licorosos (214 EUR/hl em vez de 54 EUR/hl para os vinhos doces naturais), este sector está sujeito a uma tributação de 24 milhões EUR de impostos especiais sobre o consumo suplementares. De acordo com a França, este montante também não é proporcional ao nível de auxílios proposto.

(45)

Segundo a França, nunca foi aplicada qualquer disposição para que os fundos recolhidos a título do artigo 402.oA do código geral dos impostos fossem reutilizados em proveito dos produtores nacionais de vinhos licorosos. Assim, entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 2000, as receitas foram vertidas ao «Fonds de solidarité vieillesse» (fundo de solidariedade velhice). Entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2003, essas receitas foram utilizadas em benefício de um fundo destinado ao financiamento da redução do tempo de trabalho. Desde 1 Janeiro de 2004, estas receitas são transferidas para o orçamento do Estado.

(46)

Após ter examinado estas informações, a Comissão considerou que não eliminavam categoricamente as dúvidas manifestas quanto à existência de uma relação entre a imposição recebida e o auxílio.

(47)

Com efeito, a Comissão considerou que a ausência de uma correspondência directa entre o montante do auxílio (2,4 milhões EUR) e as receitas dos impostos especiais sobre os vinhos licorosos (32 milhões EUR), ou entre o montante do auxílio (2,4 milhões EUR) e os impostos especiais suplementares pagos pelos vinhos licorosos comparativamente aos vinhos doces naturais (24 milhões EUR), não constituía uma prova suficiente da ausência de relação entre a imposição e o auxílio. Não se podia, por conseguinte, excluir, nessa fase do procedimento, a possibilidade de que o auxílio pudesse, pelo menos parcialmente, servir para compensar os produtores franceses de vinhos licorosos, compensação da qual os outros produtores comunitários não poderiam beneficiar.

(48)

Além disso, a Comissão considerou que convinha dar resposta à preocupação expressa pelo Tribunal de dar a possibilidade aos terceiros interessados de apresentar argumentos relativos a uma eventual violação do artigo 90.o do Tratado.

(49)

Na decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, a Comissão pediu, portanto, à França que fornecesse informações e valores suplementares em apoio dos seus argumentos.

(50)

Em primeiro lugar, a França foi convidada a precisar se existia um compromisso eventual, por parte do Estado, de compensar os produtores de vinhos licorosos franceses, mesmo parcialmente, em razão dos efeitos da introdução, em 1993, da imposição.

(51)

A Comissão pediu, seguidamente, à França que fornecesse valores relativos aos montantes cobrados a título da imposição sobre os vinhos licorosos resultantes, respectivamente, dos produtos franceses e dos produtos importados, bem como relativamente aos montantes cobrados por produção individual (francesa ou comunitária).

(52)

Tendo verificado que o Pineau des Charentes é, de longe, o principal beneficiário dos auxílios notificados, com 78 % dos montantes, seguindo-se-lhe o Floc de Gascogne com 17 %, o Pommeau de Normandie com 3 % e, por último, o Macvin du Jura com 2 %, a Comissão solicitou às autoridades francesas que explicassem se estas percentagens correspondem, em relação a cada uma das produções, às dos rendimentos resultantes para o Estado da imposição sobre os vinhos licorosos.

(53)

Dado que a maior parte dos auxílios diz respeito a acções de publicidade, foi solicitado às autoridades francesas que explicassem se esta escolha é representativa das opções do Estado francês noutros sectores da produção agrícola, nomeadamente dos produtos de qualidade.

(54)

A Comissão solicitou à França que fornecesse o orçamento dos auxílios destinados às campanhas de publicidade realizadas em França para cada uma das quatro produções em causa.

(55)

Foi também solicitado à França que apresentasse explicações quanto à eventual relação entre os recursos originados pela QVO e os recursos provenientes do orçamento nacional destinados ao financiamento dos auxílios.

(56)

Por carta do 10 de Janeiro de 2005, a França transmitiu as informações e comentários seguintes:

(57)

No que respeita às acções de publicidade (ver considerando (30)), as autoridades francesas comprometeram-se a que, no âmbito das acções financiadas, a publicidade dos produtos não coloque a tónica na origem francesa dos vinhos licorosos em causa.

(58)

No que respeita à relação entre a imposição sobre os vinhos licorosos e o auxílio, a França sublinhou uma vez mais que não existe correlação entre as receitas dos impostos especiais sobre o consumo e o montante dos auxílios provenientes do orçamento nacional. As receitas dos impostos especiais sobre o consumo, incluindo as que provêm dos vinhos licorosos, revertem para o orçamento geral do Estado. De acordo com a França, as autoridades públicas tomam decisões em matéria de auxílios em proveito de certos sectores económicos de forma completamente independente. No caso em apreço, os auxílios destinam-se a obviar a certas deficiências estruturais que prejudicam estes vinhos, nomeadamente o mau conhecimento por parte dos consumidores, a pequena dimensão e a dispersão das empresas produtoras, bem como a falta de meios para se posicionarem nos mercados.

(59)

A França confirmou a inexistência de qualquer texto jurídico que permita a compensação dos impostos especiais sobre o consumo pagos pelos produtores de vinhos licorosos (ver considerando (50)).

(60)

No que respeita aos valores das receitas provenientes, respectivamente, da introdução no consumo dos vinhos licorosos franceses e dos vinhos licorosos importados (ver considerando (51)), a França começou por explicar que as estatísticas fiscais (que são realizadas com base em valores de impostos especiais sobre o consumo) não permitem diferenciar os produtos franceses daqueles com outra origem comunitária.

(61)

Em qualquer caso, de acordo com os valores dos serviços aduaneiros, o montante dos impostos especiais sobre o consumo cobrados em 2003 relativamente aos vinhos doces naturais e vinhos licorosos de todas as origens ascendeu a 142,5 milhões EUR, repartidos do seguinte modo: 25,2 milhões EUR para os vinhos doces naturais sujeitos à taxa de imposto especial sobre o consumo de 54 EUR/hl, ou seja, um volume de 467 000 hl, e 117,3 milhões EUR para os vinhos licorosos sujeitos à taxa de imposto especial sobre o consumo de 214 EUR/hl, ou seja, um volume de 548 000 hl.

(62)

Neste último conjunto, é possível, atendendo às declarações de colheita, isolar a produção de vinhos licorosos produzidos em França, que representa 94 477 hl de produtos para o Pineau des Charentes, 2 091 hl para o Macvin du Jura, 5 680 hl para o Pommeau e 6 057 hl para o Floc de Gascogne.

(63)

As autoridades francesas transmitiram um quadro que ilustra a repartição, entre as quatro organizações interprofissionais, dos auxílios considerados e a repartição dos volumes entre cada um dos vinhos licorosos em causa (ver considerando (52)).

(64)

As autoridades francesas verificam que a parte de cada vinho licoroso na produção total e a percentagem do auxílio previsto são próximas, embora não coincidam totalmente. Sublinham que a repartição dos auxílios projectados resulta de uma concertação entre as organizações interprofissionais beneficiárias, e não é, pois, uma escolha imposta pelas autoridades públicas.

(65)

No que diz respeito à questão da Comissão sobre o orçamento consagrado às acções de publicidade (ver considerando (53)), a França forneceu valores que indicam que, especialmente no sector dos VQPRD, os montantes afectados a acções de publicidade representam entre 50 % e 74 % dos orçamentos globais à disposição das organizações interprofissionais.

(66)

As autoridades francesas transmitiram, para cada uma das quatro organizações interprofissionais interessadas, a parte do orçamento destinada às campanhas de publicidade realizadas em França. Esta repartição, que deve permanecer idêntica se o regime de auxílios for aprovado, seria também o fruto da livre escolha das organizações interprofissionais.

(67)

Quanto à eventual relação entre os rendimentos obtidos com as QVO e os rendimentos provenientes do orçamento nacional para o financiamento dos auxílios, as autoridades francesas forneceram o quadro seguinte:

(68)

As receitas susceptíveis de ser afectadas à publicidade não se reduzem aos montantes recebidos através das QVO. Nomeadamente, as organizações interprofissionais podem recorrer a outros recursos, resultantes, por exemplo, de prestações de serviços, da venda de objectos publicitários e outros. A França confirmou que as acções de publicidade serão objecto de uma parte de financiamentos privados de, pelo menos, 50 % dos custos admitidos.

(69)

A título de comparação entre os auxílios projectados e as receitas dos impostos especiais sobre o consumo, estimadas a partir dos volumes colhidos (8), as autoridades francesas apresentaram os valores seguintes:

(70)

A França sublinha que este último quadro é particularmente significativo, na medida em que mostra que o objectivo não era o de compensar, através de auxílios, a importância dos impostos especiais sobre o consumo, dado que não há nenhuma correlação quantitativa.

(71)

Na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, e excluídas as derrogações previstas no próprio Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

(72)

Para que uma medida seja abrangida pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, as quatro condições seguintes devem, por conseguinte, ser preenchidas, cumulativamente: (1) a medida deve ser financiada pelo Estado ou por meio de recursos estatais, (2) deve dizer respeito, de forma selectiva, a certas empresas ou sectores de produção, (3) deve comportar uma vantagem económica para as empresas beneficiárias, (4) deve afectar o comércio intracomunitário e falsear ou ameaçar falsear a concorrência.

(73)

No caso vertente, a Comissão considera que estas condições são preenchidas. Deste modo:

(74)

As acções de investigação, assistência técnica e desenvolvimento de produções de qualidade serão financiadas unicamente pelos recursos orçamentais do Estado.

(75)

Em contrapartida, as acções de promoção e de publicidade serão financiadas em parte pelo Estado e, em parte (mínimo 50 %), pelas organizações profissionais em causa através de recursos provenientes essencialmente das quotizações voluntárias obrigatórias (QVO) cobradas aos seus membros.

(76)

A Comissão considera que o orçamento afectado às acções de promoção e de publicidade é constituído inteiramente por recursos estatais, com base nas considerações desenvolvidas infra.

(77)

De acordo com uma prática constante da Comissão, as contribuições obrigatórias das empresas de um sector destinadas ao financiamento de uma medida de apoio financeiro são equivalentes a imposições parafiscais e constituem, por conseguinte, recursos estatais, quando essas contribuições são impostas pelo Estado ou quando o produto delas transita por um organismo instituído por lei.

(78)

No caso vertente, as quotizações cobradas foram tornadas obrigatórias pelo Governo francês no âmbito de um procedimento de extensão dos acordos interprofissionais. A extensão dos acordos é feita mediante a adopção de uma portaria publicada no (Jornal Oficial da República Francesa). As referidas quotizações exigem, pois, um acto de autoridade pública para produzirem a integralidade dos seus efeitos.

(79)

No entanto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça indica que, quando se aprecia a natureza de auxílio estatal de uma medida, examina-se também se a referida medida pode ser considerada como imputável ao Estado  (9). A jurisprudência recente (10) forneceu elementos que convém examinar aqui.

(80)

O Tribunal declarou que certas medidas financiadas pelos membros de organismos profissionais através de recursos cobrados aos seus membros não eram abrangidas pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, já que (a) as quotizações eram afectadas obrigatoriamente ao financiamento da medida; (b) o organismo ou as autoridades públicas não tiveram, em momento algum, o poder de dispor livremente destes recursos; (c) a medida era exclusivamente imputável aos membros do organismo profissional em causa, e não fazia parte de uma política estatal (…).

(81)

Parece decorrer desta jurisprudência que, quando o papel desempenhado pelo Estado é o de puro e simples intermediário, uma vez que não intervém na definição das escolhas políticas dos profissionais e não pode dispor em momento algum dos recursos cobrados, que são afectados obrigatoriamente às medidas em apreço, o critério de imputabilidade ao Estado não é preenchido. As medidas podem, por conseguinte, escapar à qualificação de auxílios estatais.

(82)

No caso vertente, no entanto, os critérios estipulados no acórdão Pearle não são satisfeitos. Nomeadamente, o facto de o Estado contribuir com 50 % para o financiamento destas acções promo-publicitárias demonstra claramente que tais acções fazem efectivamente parte de uma política estatal e, portanto, os fundos utilizados para o seu financiamento devem ser considerados, na sua totalidade, como recursos públicos afectos a acções imputáveis ao Estado.

(83)

As medidas beneficiam exclusivamente os produtores de vinhos licorosos franceses e são, portanto, selectivas.

(84)

Os produtores de vinhos licorosos obtêm uma vantagem económica sob a forma de financiamento de diferentes acções (projectos de investigação, assistência técnica, desenvolvimento de produtos de qualidade, promoção e publicidade). Essa vantagem melhora a posição concorrencial dos beneficiários. De acordo com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a melhoria da posição concorrencial de uma empresa que resulta de um auxílio estatal indica, geralmente, uma distorção da concorrência no que diz respeito a outras empresas que não recebem o mesmo apoio (11).

(85)

Estes auxílios são susceptíveis de afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros, na medida em que favorecem a produção nacional em detrimento da produção dos outros Estados-Membros. Com efeito, o sector vitícola está extremamente aberto à concorrência a nível comunitário, o que, de resto, é claramente demonstrado pela existência de uma organização comum de mercado no sector.

(86)

O quadro seguinte apresenta, a título de exemplo, o nível das trocas comerciais intracomunitárias e francesas dos produtos vitícolas para os anos 2001, 2002 e 2003 (12).

(87)

Algumas das medidas projectadas destinam-se a ser realizadas fora da União Europeia. Contudo, tendo em conta a interdependência entre os mercados em que operam os operadores comunitários, não é excluído que um auxílio possa falsear a concorrência intracomunitária mediante o reforço da posição concorrencial dos operadores (13), ainda que beneficie produtos para exportação fora da Comunidade (14).

(88)

Atendendo ao acima exposto, as medidas em apreço relevam do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, e só podem ser declaradas compatíveis com o Tratado único se puderem beneficiar de uma das derrogações previstas por este.

(89)

A única derrogação admissível na fase actual é a prevista no n.o 1, alínea c), do artigo 87.o, que prevê que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum.

(90)

Para poder beneficiar da referida derrogação, os auxílios devem ser conformes com a legislação em matéria de auxílios estatais. A Comissão verifica, em primeiro lugar, a aplicabilidade do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas (15). Se o referido regulamento não for aplicável, a Comissão verifica se outras bases jurídicas, como linhas directrizes ou enquadramentos comunitários, o podem ser.

(91)

Já que os auxílios projectados não são limitados às pequenas e médias empresas, o Regulamento (CE) n.o 1/2004 não é aplicável. Por conseguinte, na sua apreciação, a Comissão baseou-se nos instrumentos seguintes: (a) Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (16) (a seguir denominadas: «as Orientações agrícolas»); (b) Directrizes comunitárias para os auxílios estatais à publicidade de produtos incluídos no anexo I do Tratado CE e de determinados produtos não incluídos no anexo I (17) (a seguir denominadas: «as directrizes sobre a publicidade») e (c) Enquadramento Comunitário dos Auxílios Estatais à Investigação e Desenvolvimento (18) (a seguir denominado: «o Enquadramento»).

(92)

Já que os auxílios projectados são destinados a ser financiados, pelo menos parcialmente, por contribuições obrigatórias assimiladas a imposições parafiscais, a Comissão examinou também as modalidades de financiamento do auxílio.

(93)

As Directrizes comunitárias para os auxílios estatais à publicidade de produtos incluídos no anexo I do Tratado CE e de determinados produtos não incluídos no anexo I (19) (a seguir denominadas: «as directrizes sobre a publicidade») estabelecem critérios negativos e positivos que devem ser satisfeitos por todos os regimes de auxílios nacionais. Com efeito, de acordo com os pontos 16 a 30 das directrizes, as acções de publicidade não devem infringir o artigo 28.o do Tratado nem o direito comunitário derivado, nem ser orientadas em função de empresas determinadas.

(94)

As autoridades francesas explicaram que as acções não beneficiarão empresas particulares, que a publicidade não desacreditará os outros produtos comunitários e que não introduzirá nenhuma comparação desfavorável prevalecendo-se da origem nacional dos produtos.

(95)

As referências à origem nacional devem ter um carácter secundário relativamente à mensagem principal transmitida pela campanha aos consumidores e não devem constituir a razão principal pela qual lhes é aconselhado que comprem o produto. No caso vertente, é importante que a origem francesa dos produtos não seja a principal mensagem das campanhas realizadas no território francês.

(96)

As amostras enviadas pelas autoridades francesas, bem como o compromisso explícito assumido pela França nesta matéria, permitem concluir que a tónica não será colocada em especial na origem nacional dos produtos em causa, e que qualquer referência à origem será secundária em relação à mensagem principal das campanhas publicitárias.

(97)

No que diz respeito aos critérios positivos, de acordo com os pontos 31 a 33 das directrizes sobre a publicidade, os produtos que beneficiam das campanhas publicitárias devem preencher, pelo menos, uma das condições seguintes: deve tratar-se de excedentes de produtos agrícolas e outros produtos ou espécies subexploradas, ou produções novas ou de substituição não excedentárias, ou do desenvolvimento de determinadas regiões, ou do desenvolvimento das pequenas e médias empresas, ou de produtos de alta qualidade, incluindo os da agricultura biológica.

(98)

As autoridades francesas explicaram que as medidas terão por objectivo desenvolver as regiões de produção em causa, através do escoamento das suas produções típicas. As medidas darão resposta à necessidade de apoiar o conjunto de pequenas e médias empresas das zonas geográficas interessadas: as empresas dos sectores vitícolas interessados são essencialmente estruturas pequenas, com um baixo número de assalariados, frequentemente ainda familiares. As medidas terão, também, por objectivo desenvolver produtos de elevada qualidade (AOC).

(99)

No respeitante, mais precisamente, aos auxílios à publicidade a favor dos produtos agrícolas que possuem uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida registada pela Comunidade (20), a Comissão, a fim de garantir que não serão atribuídos auxílios a produtores individuais, verifica que todos os produtores do produto abrangido pela AOC têm o mesmo direito ao auxílio. Isso significa que as medidas de publicidade devem referir-se à própria AOC e não a qualquer logótipo ou rótulo, a menos que todos os produtores possam utilizá-lo. De igual modo, sempre que, por razões práticas, o auxílio seja pago a uma associação de produtores, a Comissão exige garantias de que o auxílio beneficiará efectivamente todos os produtores, sejam ou não membros da associação.

(100)

As autoridades francesas comprometeram-se a que todos os produtores dos produtos objecto das campanhas de publicidade, bem como os profissionais associados à sua comercialização, beneficiem, sem discriminação, desses auxílios, através das acções desenvolvidas colectivamente.

(101)

No que diz respeito aos limites máximos dos auxílios previstos no ponto 60 das directrizes, as acções de publicidade podem ser financiadas até 50 % por recursos estatais, devendo o saldo ser fornecido pelas organizações profissionais beneficiárias.

(102)

As autoridades francesas comprometem-se a que a taxa de financiamento público seja limitada a 50 %, no máximo, das acções publicitárias efectuadas dentro da União Europeia. O saldo deverá ser fornecido pelos operadores do sector agrícola em causa.

(103)

As acções desenvolvidas fora da União Europeia poderão ser financiadas à taxa de 80 %, o que está de acordo com a posição adoptada pela Comissão (21) segundo a qual a participação dos produtores neste tipo de acção é prevista, nomeadamente, no Regulamento (CE) n.o 2702/1999 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1999, relativo a acções de informação e promoção a favor de produtos agrícolas em países terceiros, onde são abordadas as acções co-financiadas. No respeitante às acções que a Comunidade pode realizar nos países terceiros (22), esse regulamento prevê, no artigo 9.o, que, no que toca às acções de relações públicas, promoção e publicidade dos produtos agrícolas e alimentares, uma parte do financiamento deve ser tomada a cargo pelas organizações proponentes. Assim, para as acções de uma duração de, pelo menos, dois anos, em regra geral a percentagem mínima a seu cargo é de 20 % dos custos, com uma participação máxima da Comunidade de 60 % e uma participação dos Estados-Membros de 20 %. Por conseguinte, uma contribuição real dos beneficiários neste tipo de acções de, no mínimo, 20 % dos custos parece oportuna para limitar distorções da concorrência em relação a outras produções comunitárias.

(104)

As autoridades francesas enviaram à Comissão amostras das actividades de promoção e de publicidade financiadas no âmbito do auxílio notificado que permitem confirmar que os compromissos assumidos pelas referidas autoridades foram cumpridos.

(105)

A Comissão conclui que estes auxílios satisfazem as condições estabelecidas a nível comunitário.

(106)

No que diz respeito às acções de investigação e experimentação, bem como às acções de difusão do progresso científico, as Orientações agrícolas prevêem, no ponto 17, que os auxílios à investigação e ao desenvolvimento devem ser examinados de acordo com os critérios estabelecidos no Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (23). Este último precisa que é compatível com o mercado comum uma taxa de auxilio que pode atingir 100 %, mesmo quando a investigação e desenvolvimento seja efectuada por empresas, desde que sejam satisfeitas, em cada caso, as quatro condições seguintes:

(107)

As autoridades francesas assumiram os compromissos seguintes:

(108)

A Comissão conclui que estes auxílios satisfazem as condições estabelecidas a nível comunitário.

(109)

Nos termos do ponto 14 das Orientações agrícolas, este tipo de auxílios é autorizado, a uma taxa de auxílio de 100 %, desde que os auxílios sejam acessíveis a todas as pessoas elegíveis na zona em causa com base em condições objectivamente definidas, e que o montante do auxílio total concedido não exceda 100 000 euros por beneficiário e por período de três anos ou, no caso de PME, 50 % das despesas elegíveis (consoante o montante que for mais elevado). As autoridades francesas comprometeram-se a respeitar estas condições.

(110)

A Comissão conclui que estes auxílios satisfazem as condições estabelecidas a nível comunitário.

(111)

Nos termos do ponto 13 das Orientações agrícolas, este tipo de auxílios é autorizado, a uma taxa de auxílio de 100 %, desde que os auxílios sejam acessíveis a todas as pessoas elegíveis na zona em causa com base em condições objectivamente definidas, e que o montante do auxílio total concedido não exceda 100 000 euros por beneficiário e por período de três anos ou, no caso de PME, 50 % das despesas elegíveis (consoante o montante que for mais elevado). As autoridades francesas comprometeram-se a respeitar estas condições.

(112)

A Comissão conclui que estes auxílios satisfazem as condições estabelecidas a nível comunitário.

(113)

Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça (25), a Comissão considera, normalmente, que o financiamento de um auxílio mediante encargos obrigatórios pode ter incidências no auxílio, por ter um efeito protector que vai para além do auxílio propriamente dito. As quotizações em questão (QVO) são, de facto, encargos obrigatórios. De acordo com esta mesma jurisprudência, a Comissão considera que um auxílio não pode ser financiado por imposições parafiscais que onerem igualmente produtos importados dos outros Estados-Membros.

(114)

A QVO aplica-se ao volume de vinhos licorosos AOC comercializado pelos viticultores, destiladores profissionais, negociantes e grossistas situados na zona de produção da AOC em causa. As autoridades francesas também explicaram que, ao contrário das imposições cobradas com base nas directivas comunitárias relativas aos direitos de impostos especiais de consumo sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, as quotizações interprofissionais incidem apenas, por definição, nos vinhos licorosos que beneficiam das AOC em causa e, portanto, produzidos exclusivamente nas regiões delimitadas pela regulamentação, o que implica que a imposição não se aplica aos vinhos licorosos provenientes dos outros Estados-Membros.

(115)

No que diz respeito mais particularmente aos grossistas, não é excluído que comercializem também produtos importados. No entanto, as autoridades francesas precisaram que só serão sujeitos à quotização interprofissional paga pelos grossistas, os volumes dos vinhos licorosos AOC abrangidos pela notificação, nomeadamente o Pineau des Charentes, o Floc de Gascogne, o Pommeau de Normandie e o Macvin du Jura. Por conseguinte, o vinho importado é excluído do pagamento desta quotização.

(116)

Assim, dado que a única produção objecto da imposição é a produção nacional de vinhos licorosos AOC referida pela medida, pode concluir-se que nenhum produto importado é sujeito à imposição.

(117)

No que diz respeito aos auxílios estatais financiados por imposições parafiscais, o Tribunal também estabeleceu outros critérios, que convém examinar aqui. No âmbito do processo Nygard (26), o Tribunal estatuiu que uma imposição deve ser considerada uma violação da proibição de discriminar, consignada no artigo 90.o do Tratado, se as vantagens que comporta a afectação da receita da imposição beneficiam especialmente os produtos nacionais sujeitos a imposição que são transformados ou comercializados no mercado nacional, compensando parcialmente o encargo por estes suportado e desfavorecendo, assim, os produtos nacionais exportados.

(118)

Os auxílios à promoção e à publicidade, que são os únicos a ser financiados por meio da QVO, beneficiam o sector da comercialização e podem apresentar um interesse especial para negociantes dedicados exclusivamente a vendas fora da França ou fora da União Europeia.

(119)

As autoridades francesas asseguraram, contudo, que o comité nacional do Pineau des Charentes e o comité interprofissional do Floc de Gascogne financiam acções de publicidade ou de promoção tanto na França como na União Europeia e nos países terceiros. As suas decisões são tomadas com toda a independência pelos seus conselhos de administração, onde estão representados todos os agentes do sector em causa.

(120)

Em contrapartida, as organizações interprofissionais das denominações de sidra e o comité interprofissional dos vinhos do Jura não tencionariam de momento financiar acções fora do mercado francês. Contudo, de acordo com as autoridades francesas, esta orientação das acções para o mercado francês seria da responsabilidade do próprio sector, que considera prioritário consolidar a sua implantação no mercado nacional, uma vez que a venda destes vinhos licorosos no estrangeiro ainda não se tornou uma prática comercial. As autoridades francesas asseguram que esta orientação não prejudica nenhum negociante, porque as vendas fora do mercado francês continuam a ser marginais, e que não há negociantes especializados nas vendas para exportação.

(121)

De qualquer forma, as autoridades francesas comprometeram-se a que os produtos exportados beneficiem das acções financiadas através de quotizações interprofissionais na mesma medida que os produtos vendidos no território nacional.

(122)

A Comissão tem em conta este compromisso e considera que as informações apresentadas pela França não revelam elementos susceptíveis de indicar, actualmente, a existência de uma discriminação contra os vinhos licorosos exportados.

(123)

No entanto, a Comissão chama a atenção das autoridades francesas para as implicações do acórdão Nygard em matéria de discriminação entre produtos exportados e produtos comercializados no território nacional. Nomeadamente, o Tribunal deliberou que compete aos órgãos jurisdicionais nacionais determinar a medida da eventual discriminação que afecta os produtos. Para tanto, devem verificar, durante um período de referência, a equivalência pecuniária entre os montantes globalmente cobrados sobre os produtos nacionais comercializados no mercado nacional a título da imposição considerada e as vantagens de que estes produtos beneficiam em exclusivo.

(124)

Convém recordar aqui que um auxílio estatal que, dadas algumas das suas condições, viole outras disposições do Tratado não pode ser declarado compatível com o mercado comum. No caso vertente, a Comissão examinou o fundamento da acusação da AEVP expressa contra o auxílio N 703/95 no respeitante a uma possível infracção do artigo 90.o do Tratado. A Comissão observa, por outro lado, que a AEVP não apresentou nenhum comentário no âmbito do presente procedimento.

(125)

O artigo 90.o do Tratado prevê que «Nenhum Estado-Membro fará incidir, directa ou indirectamente, sobre os produtos dos outros Estados-Membros imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, directa ou indirectamente, sobre produtos nacionais similares».

(126)

No caso vertente, a taxa do imposto especial sobre o consumo aplicável aos vinhos licorosos na França é a mesma para os vinhos franceses e para os vinhos provenientes de outros Estados-Membros.

(127)

Só se a imposição paga pelos produtores franceses fosse compensada parcialmente pelos auxílios reservados a esses mesmos produtores, de modo a que só os produtores não franceses fossem obrigados a pagar integralmente a referida imposição, é que se estaria perante uma imposição interna discriminatória contrária ao artigo 90.o do Tratado.

(128)

Convém, em primeiro lugar, constatar que as imposições não são abrangidas pelas disposições do Tratado no respeitante aos auxílios estatais, a menos que constituam o modo de financiamento de uma medida de auxílio e façam parte integrante desse auxílio.

(129)

Daqui decorre que a imposição sobre os vinhos licorosos só terá impacto na apreciação da compatibilidade dos auxílios projectados e, portanto, só deve ser examinada aqui se existir uma relação suficientemente estreita entre a referida imposição e as medidas de auxílio.

(130)

O acórdão do Tribunal de Justiça do 13 de Janeiro de 2005 no processo Streekgewest Westelijk Noord-Brabant (27), proferido depois de o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado contra os auxílios que são objecto da presente decisão ter sido iniciado, clarificou em que circunstâncias é necessário considerar que existe uma relação suficiente entre uma imposição e uma medida de auxílio, de modo a que se possa considerar que a imposição faz parte integrante do auxílio.

(131)

O ponto 26 dos motivos do referido acórdão especifica nomeadamente que, para que se possa considerar que uma taxa, ou uma parte de uma taxa, faz parte integrante de uma medida de auxílio, deve necessariamente existir uma relação de afectação obrigatória entre a taxa e o auxílio por força da legislação nacional pertinente, na medida em que o produto da taxa influencia directamente a importância do auxílio e, por consequência, a apreciação da compatibilidade deste auxílio com o mercado comum.

(132)

No processo Streekgewest, o Tribunal deliberou que, mesmo se, por necessidades de avaliação do orçamento do Estado-Membro, a vantagem fiscal (o auxílio) tiver sido compensada pelo aumento do montante da taxa, esta circunstância não é, por si só, suficiente para demonstrar a existência de uma relação obrigatória entre a taxa e o benefício fiscal (28).

(133)

No caso vertente, a França indicou que as receitas da imposição revertem para o orçamento geral do Estado e que não existe nenhum texto jurídico que permita a compensação dos impostos especiais sobre o consumo pagos pelos produtores de vinhos licorosos. Nenhuma das informações na posse da Comissão sugere, de resto, o contrário. Com base nesta constatação, a Comissão pode, por conseguinte, concluir que não há uma relação de afectação obrigatória entre o produto da imposição sobre os vinhos licorosos e o auxílio concedido para estes mesmos produtos, e isto sem que seja necessário demonstrar a ausência de uma eventual correlação quantitativa entre os montantes cobrados pela França e os montantes gastos no âmbito do dispositivo de auxílios.

(134)

A título completamente subsidiário, a Comissão constata, por outro lado, que os quadros numéricos apresentados pela França na sequência da abertura do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado demonstram que não há nenhuma correlação quantitativa entre as receitas da imposição aplicável aos diferentes produtos e o auxílio concedido para esses produtos.

(135)

Já que não há uma relação suficiente entre a imposição e os auxílios projectados, não é necessário apreciar os efeitos desta imposição sobre a compatibilidade das medidas notificadas com o mercado comum, nomeadamente à luz do artigo 90.o do Tratado, no âmbito do procedimento relativo aos auxílios estatais previsto pelo artigo 88.o do Tratado.

(136)

Atendendo ao acima exposto, a Comissão conclui que os auxílios projectados pela França podem beneficiar da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado e ser declarados compatíveis com o mercado comum,

6.2.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 32/49

(1)

Em 24 de Março de 2003, a Comissão recebeu uma queixa relativa a uma série de alegadas medidas de auxílio a favor da Schneider Technologies AG (Schneider AG). A queixa foi apresentada pela Gebrüder Schneider GmbH & Co. KG, uma holding que detinha as acções da Schneider AG e pertence a dois irmãos da família Schneider.

(2)

Em 14 de Julho de 2004, a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação relacionado com três empréstimos concedidos pelo Bayrische Landesanstalt für Aufbaufinanzierung (LfA) e duas subvenções para investigação e desenvolvimento concedidas pela Bayrische Forschungsstiftung (BFS). A decisão da Comissão de iniciar o procedimento formal de investigação foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 22 de Fevereiro de 2005 (2). A Comissão convidou todas partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as alegadas medidas de auxílio. Não foram recebidas quaisquer observações de terceiros (3). A República Federal da Alemanha respondeu à decisão de abertura do procedimento formal de investigação por cartas de 16 e 24 de Setembro de 2004, registadas na Comissão na mesma data.

(3)

A Comissão solicitou informações adicionais em 6 de Setembro de 2005, tendo a República Federal da Alemanha respondido por carta de 5 de Outubro de 2005, (registada em 6 de Outubro de 2005). Foram enviadas informações adicionais em 6 de Fevereiro de 2006 (registadas em 7 de Fevereiro de 2006).

(4)

A Schneider AG era uma grande empresa alemã, com sede em Türkheim, na Baviera, que fabricava televisores a cores. Além disso, durante a década de 90, a empresa participou num projecto ambicioso de desenvolvimento de tecnologias laser com as quais se pretendia obter imagens mais nítidas, maior luminosidade, écran ilimitado e flexibilidade em termos de superfície de projecção. Ambos os sectores de actividade foram transferidos entre 2000 e 2002 para duas novas filiais da Schneider AG, a Schneider Electronics AG (SE), para o fabrico de televisores, e a Schneider Laser Technologies AG (SLT).

(5)

O LfA, vocacionado para o fomento da economia regional, detinha desde 1998, participações na Schneider AG e, em 1999 e 2000, era o seu principal accionista (35,6 %). O Lehman Brothers, um banco de investimento privado, detinha 26,6 % das acções, a Gebr. Schneider GmbH & Co. KG 14,6 % e outros investidores privados 23,2 %.

(6)

Nessa altura, o mercado nutria elevadas expectativas quanto ao sucesso da Schneider AG, atendendo à sua liderança nas tecnologias laser. Entre 1998 e 2000, o preço das acções da Schneider aumentou quase dez vezes; entre 1999 e 2000 o aumento foi de 2,5 vezes. Esta perspectiva positiva quanto ao futuro da empresa era partilhada pelo segundo maior investidor, o banco Lehman Brothers, conforme consta de um estudo publicado em Abril de 2000, o qual previa que o sector da electrónica de consumo começasse a dar lucro a partir de finais de 2000 e o das tecnologias laser no último trimestre de 2001. Entre meados de 1999 e meados de 2000, o banco Lehman Brothers comprou [...] (*1) acções do LfA.

(7)

Todavia, o projecto empresarial não se desenvolveu conforme as expectativas. A SE fabricou televisores de qualidade inferior e não foi capaz de fazer frente à concorrência dos produtos a baixo preço importados essencialmente da Ásia. Uma vez que dos televisores não foi possível retirar qualquer lucro, a Schneider AG não dispunha dos fundos de que a SLT precisava para prosseguir as suas actividades com as tecnologias laser, as quais progrediam a um ritmo muito mais lento do que inicialmente se esperou. Só em Maio de 2000, muito mais tarde do que previsto, ficou pronto um primeiro protótipo e apenas para fins industriais. Até 2002 a empresa não foi capaz de desenvolver um produto para uso privado, o que, afinal de contas, era o objectivo empresarial da SLT.

(8)

Em Março de 2002, foi dado início a processos de insolvência separados relativamente à Schneider AG e às suas duas filiais. O administrador de falência vendeu os activos da Schneider AG e da SE à empresa chinesa TCL e os activos da SLT à Jenoptik Laser, Optik, Systeme GmbH (LOS). A TCL e a LOS tinham apresentado as propostas mais elevadas.

(9)

Na decisão de dar início ao procedimento, a Comissão exprimiu dúvidas relativamente aos seguintes dois conjuntos de medidas.

(10)

Os três empréstimos do LfA faziam parte de um pacote acordado no Outono de 1999 entre o LfA, o Lehman Brothers, o autor da denúncia e um grupo de bancos. A República Federal da Alemanha explicou que, em 1998, a empresa registara importantes prejuízos depois de ter tentado sem sucesso aumentar a venda de televisores através do comércio retalhista especializado. A direcção da empresa decidiu então proceder a uma reestruturação e reforçar o negócio de OEM (equipamentos de marca própria). A empresa precisava de liquidez para financiar esta reestruturação, pré-financiar a produção em grande escala e cobrir os prejuízos.

(11)

O primeiro empréstimo do LfA (Empréstimo 1) ascendeu a 2,1 milhões de euros e foi concedido em Setembro de 1999, a uma taxa de juro de [...] %. O segundo empréstimo (Empréstimo 2) ascendeu a 5,1 milhões de euros e foi concedido também em Setembro de 1999, a uma taxa de [...] %. O terceiro empréstimo (Empréstimo 3) ascendeu a 5,6 milhões de euros e foi concedido em Fevereiro de 2000 a uma taxa de [...] %. Os primeiros dois empréstimos foram concedidos por um período de 1 ano, enquanto o Empréstimo 3 foi concedido até 31 de Dezembro de 2001, ou seja, por quase 2 anos.

(12)

Em Setembro de 2000, os primeiros dois empréstimos foram prolongados até 30 de Setembro de 2002, ou seja, por mais 2 anos, à taxa de [...] % para o primeiro e de [...] % para o segundo. Em Dezembro de 2000, o Empréstimo 3 foi também prolongado até 30 de Setembro de 2002 e a taxa de juro subiu para [...] %.

(13)

O Empréstimo 1 ficou garantido por vários colaterais, tais como obrigações fundiárias, cedências em bloco de créditos e uma transferência de garantias sobre produtos. Esta garantia ficou no entanto subordinada aos créditos do grupo de bancos, cujos empréstimos eram anteriores. Os empréstimos 2 e 3 não ficaram garantidos por colaterais. A República Federal da Alemanha explicou que as garantias tinham sido substituídas por taxas de juro mais elevadas. O valor real das garantias para o LfA enquanto accionista da Schneider AG era muito limitado já que, segundo a legislação alemã, o empréstimo do accionista seria muito provavelmente equiparado a uma injecção de capital (§ 30 GmbHG).

(14)

Os contributos dos parceiros privados para o pacote global foram os seguintes:

(15)

Em 1994 e 1997, a Bayrische Forschungsstiftung (BFS) concedeu duas subvenções à Schneider AG num total de 9 050 121,88 euros (4).

(16)

A primeira subvenção ascendeu a 6 498 468,68 euros (5) e foi concedida em 16 de Dezembro de 1994 para financiar o projecto «Laser-Display-Technologie» («Projecto 1»). A subvenção foi paga em diversas parcelas ao longo da realização do projecto, isto é, entre Janeiro de 1995 e Junho de 1997. Os custos elegíveis ascendiam a 12 484 972,74 euros, a intensidade do auxílio foi de 48,9 %.

(17)

O Projecto 1 consistiu na definição das bases de uma nova metodologia para a projecção de imagens a cor de alta resolução para diferentes campos de aplicação e na elaboração das bases científicas e tecnológicas para as componentes individuais do futuro sistema.

(18)

O auxílio teve em conta os seguintes custos do projecto (*2)

(19)

A República Federal da Alemanha confirmou que os custos estavam directamente relacionados com a realização do projecto.

(20)

Nos termos do que fora acordado, os resultados do projecto foram tornados públicos.

(21)

A BFS também financiou a 100 % um projecto de investigação «Blue Laser», da Universidade de Würzburg. Os custos ascenderam a 260 mil euros. A pedido da BFS, o Projecto 1 e o projecto «Blue Laser» foram associados, na expectativa de uma transferência de know-how.

(22)

A segunda subvenção ascendeu a 2 551 653,20 euros e foi concedida em 23 de Julho de 1997. Destinou-se a financiar o projecto «Laser-Display-Technologie — Systemintegration und Prototypen» (a seguir designado «Projecto 2») que seguiu o Projecto 1. A subvenção foi paga em várias parcelas durante a realização do projecto, isto é, entre Abril de 1997 e Setembro de 1999. Os custos elegíveis ascenderam a 5 103 293,22 euros e a intensidade do auxílio foi de 50 %.

(23)

O Projecto 2 visava prosseguir os trabalhos a partir dos resultados do Projecto 1 e na tentativa de integrar as várias componentes individuais num sistema global. Incluiu estudos para a produção de imagem com impulso laser de picosegundo, resistência laser das componentes individuais e miniaturização de sistemas laser monocromáticos.

(24)

O auxílio teve em conta os seguintes custos do projecto:

(25)

A República Federal da Alemanha confirmou que os custos estavam directamente relacionados com a realização do projecto.

(26)

Nos termos do que fora acordado, os resultados do projecto foram divulgados publicamente e disponibilizados. Quando solicitados, os direitos de utilização tinham de ser concedidos em condições de mercado.

(27)

No que se refere aos três empréstimos, a Comissão começou por considerar que os mesmos eram compatíveis com o princípio do investidor em economia de mercado. Contudo, faltavam informações mais circunstanciadas que lhe permitissem fazer uma avaliação conclusiva. De resto, a Comissão tinha dúvidas de que os dois projectos de tecnologias laser fossem compatíveis com as disposições comunitárias em matéria de auxílios estatais.

(28)

Não houve observações por parte de terceiros.

(29)

Nas observações que formulou a propósito do início ao procedimento formal de investigação, a República Federal da Alemanha argumentou que os empréstimos não constituíam um auxílio estatal porque eram compatíveis com o princípio do investidor numa economia de mercado.

(30)

No que se refere às subvenções I&D, a República Federal Alemanha considerou que ambos os projectos podiam ser equiparados a investigação industrial e que a sua subsidiarização até 50 % dos custos elegíveis era por conseguinte compatível com as regras em matéria de auxílios estatais à investigação e desenvolvimento que estavam em vigor à data da concessão de cada uma das subvenções. No que se refere ao Projecto 2, a República Federal da Alemanha sublinhou que a designação do projecto, Systemintegration und Prototyp, era equívoca, dado que o projecto se destinava a investigar de forma mais aprofundada as componentes individuais do projecto.

(31)

Nos termos do artigo 87o do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. A fim de determinar se os empréstimos de accionistas concedidos por uma autoridade pública constituem um auxílio estatal na acepção do artigo 87.o do Tratado CE, há que verificar se, em circunstâncias análogas, um investidor numa economia de mercado poderia ter concedido empréstimos em condições comparáveis às do empréstimo concedido pela autoridade pública.

(32)

A Comissão considera que há fortes indícios de que os três empréstimos não constituíram um auxílio estatal porque eram compatíveis com o princípio do investidor numa economia de mercado. Segundo a informação de que a Comissão dispõe, à luz das condições que vigoravam em 1999 e 2000, a concessão dos empréstimos à Schneider AG a taxas de juro entre [...] %, [...] % e [...] % (taxa de referência da Comissão: 4,76 %), posteriormente aumentadas para [...] %, [...] % e [...] % (taxa de referência da Comissão: 5,7 %), não era algo de economicamente irracional. A confiança do mercado em lucros futuros para a Schneider AG, essencialmente mercê de uma liderança do negócio das tecnologias laser, está patente, por exemplo, no aumento do preço das acções da Schneider, multiplicado por dez entre 1998 e 2000, e na compra de [...] acções da Schneider AG pelo banco de investimento Lehman Brothers, na sequência de um estudo muito positivo realizado neste período. Em Julho de 2000, aproximadamente 50 % do capital estava nas mãos de cerca de 40 investidores estratégicos. Acresce que o LfA teve um comportamento muito mais cauteloso do que o accionista privado Lehman Brothers. Este último procedeu a um aumento do capital social da Schneider AG de 25 milhões de euros, em Dezembro de 1999, e foi o principal investidor quando se deu o aumento de capital de 46 milhões de euros, em Fevereiro de 2000. Para além da sua participação no aumento de capital de Fevereiro, com cerca de 8,74 milhões de euros (o que já fora considerado compatível com o princípio do investidor numa economia de mercado na decisão de dar início ao procedimento de investigação), o LfA disponibilizou mais 12,8 milhões de euros exclusivamente sob forma de empréstimo reembolsável com juros. Por fim, os juros do LfA eram superiores às taxas dos bancos do grupo, tanto quando foram concedidos os empréstimos (Setembro de 1999 e Fevereiro de 2000) como quando os mesmos foram prolongados (Setembro e Dezembro de 2002).

(33)

Não obstante, persistem algumas dúvidas quanto à natureza dos empréstimos. Em razão do papel do LfA no fomento da economia regional e com base na informação actualmente disponível, a Comissão não pode excluir que o propósito do investimento fosse ultrapassar um período difícil para a Schneider AG e salvar postos de trabalho na região. Por outro lado, não é claro se as taxas de juro mais elevadas eram suficientes para compensar a falta de garantias. A Schneider AG encontrava-se em situação difícil quando os empréstimos foram concedidos e não era de excluir que a tecnologia laser pudesse não resultar. Mas a questão de saber se o aumento das taxas de juro era suficiente para cobrir este risco é difícil de avaliar.

(34)

Na opinião da Comissão, a questão de saber se os empréstimos do LfA correspondem a auxílios estatais pode ficar em aberto. Mesmo se fossem considerados auxílios estatais incompatíveis, uma decisão de recuperação dos montantes ficaria sem objecto, uma vez que já não existe empresa que pudesse directa ou indirectamente beneficiar com o alegado auxílio estatal:

(35)

De um ponto de vista formal, foi a Schneider AG que beneficiou com o empréstimo. A SE e a SLT só foram criadas depois da concessão do empréstimo, o que, no entanto, não exclui a possibilidade de com ele terem beneficiado. Os processos de falência contra as três empresas Schneider foram iniciados em Março de 2002 e as três empresas foram liquidadas. A dívida correspondente ao empréstimo foi incorporada na massa insolvente.

(36)

Os activos das três empresas foram vendidos pelo administrador da falência, sob supervisão dos tribunais de falências. A Comissão considera que os activos foram vendidos ao preço do mercado, pelo que os benefícios do auxílio não passaram para nenhum dos compradores.

(37)

O financiamento público tem origem no Land da Baviera através da BFS. Provém por isso de recursos estatais e é imputável ao Estado. O financiamento da parte do Projecto 1 realizada pela SLT e do Projecto 2 trouxe vantagens à Schneider AG. Uma vez que a electrónica de consumo é objecto de trocas comerciais entre Estados-Membros, a medida comporta risco de distorção da concorrência e afecta o comércio entre os Estados-Membros. Em consequência, a subsidarização dos projectos 1 e 2 representa um auxílio estatal.

(38)

No que se refere ao financiamento do projecto «Blue-Laser», realizado pela Universidade de Würzburg, a Comissão considera que o financiamento público não corresponde a um auxílio estatal. O projecto dizia respeito a investigação fundamental destinada a aumentar os conhecimentos científicos e técnicos. Nos termos do disposto no ponto 2.2 do quadro comunitário de I&D de 1986 (7) (aplicável em 1994, à data da subvenção), o financiamento de investigação fundamental não é geralmente considerado um auxílio estatal. «Contudo, em circunstâncias excepcionais em que a investigação é realizada em ou para determinadas empresas, a Comissão não pode excluir a possibilidade de o auxílio ser abrangido pelo n.o 1 do artigo 92.o [actualmente n.o 1 do artigo 87].» Tal não acontece no caso jacente. O projecto não foi realizado para a Schneider. O pedido de financiamento foi feito independentemente pela Universidade de Würzburg e as subvenções foram pagas directamente à Universidade. A República Federal da Alemanha informou a Comissão de que os resultados do trabalho de investigação da Universidade não eram relevantes para a Schneider, a qual tinha uma abordagem científica própria para resolver os problemas relacionados com o blue laser. A Schneider AG prosseguiu o seu trabalho de investigação e desenvolvimento independentemente do projecto «Blue-Laser» e não utilizou os resultados do projecto universitário para a sua solução técnica. A associação dos dois projectos foi feita pela BFS, na esperança de sinergias que não vieram a concretizar-se.

(39)

As subvenções I&D devem ser avaliadas à luz do enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e ao desenvolvimento (Quadro I&D) de 1986 (8) e 1996 (9), que permite auxílios estatais à investigação fundamental, investigação industrial e actividade de desenvolvimento pré-concorrencial.

(40)

O Projecto 1 pode ser considerado um projecto de investigação industrial na acepção do Anexo 1 do enquadramento I&D de 1986 (10). As actividades de investigação tinham por objectivo a aquisição, por meio de trabalhos teóricos e experimentais originais, de conhecimentos novos na área da projecção de imagens a cores e de alta resolução para diversos campos de aplicação, assim como a definição de bases cientifico-tecnológicas para as componentes individuais de um futuro sistema de projecção laser.