ISSN 1725-2601 |
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Jornal Oficial da União Europeia |
L 164 |
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Edição em língua portuguesa |
Legislação |
49.o ano |
Índice |
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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade |
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(1) Texto relevante para efeitos do EEE |
PT |
Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado. Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade
16.6.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 164/1 |
REGULAMENTO (CE) N.o 870/2006 DA COMISSÃO
de 15 de Junho de 2006
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
(2) |
Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Junho de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 2006.
Pela Comissão
J. L. DEMARTY
Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 15 de Junho de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg) |
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Código NC |
Código países terceiros (1) |
Valor forfetário de importação |
0702 00 00 |
052 |
73,2 |
204 |
28,9 |
|
999 |
51,1 |
|
0707 00 05 |
052 |
124,8 |
068 |
46,6 |
|
999 |
85,7 |
|
0709 90 70 |
052 |
94,1 |
999 |
94,1 |
|
0805 50 10 |
052 |
54,6 |
388 |
66,6 |
|
508 |
52,0 |
|
528 |
53,9 |
|
999 |
56,8 |
|
0808 10 80 |
388 |
91,4 |
400 |
113,5 |
|
404 |
101,3 |
|
508 |
87,1 |
|
512 |
83,5 |
|
524 |
45,3 |
|
528 |
98,8 |
|
720 |
100,1 |
|
804 |
113,1 |
|
999 |
92,7 |
|
0809 10 00 |
052 |
219,8 |
204 |
61,1 |
|
624 |
135,7 |
|
999 |
138,9 |
|
0809 20 95 |
052 |
343,6 |
068 |
95,0 |
|
999 |
219,3 |
|
0809 30 10, 0809 30 90 |
624 |
182,5 |
999 |
182,5 |
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».
16.6.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 164/3 |
REGULAMENTO (CE) N.o 871/2006 DA COMISSÃO
de 15 de Junho de 2006
que fixa, para a campanha de comercialização de 2005/2006, a produção efectiva de algodão não descaroçado, bem como a redução do preço de objectivo resultante
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia, nomeadamente o protocolo n.o 4 relativo ao algodão (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1051/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativo à ajuda à produção de algodão (2), nomeadamente o terceiro travessão do n.o 2 do artigo 19.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
O primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão (3), prevê que a produção efectiva da campanha de comercialização em curso é estabelecida antes de 15 de Junho da campanha em causa. |
(2) |
O segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001 precisa as condições a respeitar para que a quantidade de algodão não descaroçado produzida seja contabilizada como produção efectiva. |
(3) |
Utilizando o rendimento em fibras como critério de qualidade, as autoridades gregas consideraram elegíveis para a ajuda 1 122 445 toneladas de algodão não descaroçado. |
(4) |
Uma quantidade de 2 844 toneladas de algodão não descaroçado que, em 15 de Maio de 2006, não foi considerada elegível para a ajuda pelas autoridades gregas comporta, de acordo com as informações comunicadas pelas referidas autoridades, 603 toneladas provenientes de superfícies declaradas de forma errónea no SIGC e identificadas pelas verificações no local e as verificações cruzadas, 41 toneladas com um teor de humidade excessivo, que não eram, por conseguinte, de qualidade sã, íntegra e comercializável em conformidade com o n.o 1 do artigo 15.o do referido regulamento, e 2 200 toneladas que foram destruídas por incêndios. |
(5) |
A exclusão da produção efectiva das 2 200 toneladas de algodão não descaroçado que foram destruídas por incêndios não é justificada. Além disso, essa quantidade corresponde aos critérios previstos no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001 e deve, consequentemente, ser adicionada à quantidade de 1 122 445 toneladas. |
(6) |
Por conseguinte, utilizando o rendimento em fibras como critério de qualidade, a quantidade de 1 124 714 toneladas deve ser considerada como a produção efectiva grega de algodão não descaroçado relativa à campanha de 2005/2006. |
(7) |
Utilizando o rendimento em fibras como critério de qualidade, as autoridades espanholas consideraram elegíveis para a ajuda 355 348 toneladas de algodão não descaroçado. |
(8) |
Uma quantidade de 1 708 toneladas de algodão não descaroçado que, em 15 de Maio de 2006, não foi considerada elegível para a ajuda pelas autoridades espanholas comporta, de acordo com as informações comunicadas pelas referidas autoridades, 1 482 toneladas em relação às quais não foram respeitadas as disposições nacionais de redução das superfícies adoptadas a título do n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, 21 toneladas que não eram de qualidade sã, íntegra e comercializável em conformidade com o n.o 1 do artigo 15.o do referido regulamento, 75 toneladas que não foram declaradas em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001, 120 toneladas que foram destruídas por incêndios e 10 toneladas em relação às quais não foram respeitadas as regras referentes aos contratos previstas no artigo 11.o do regulamento supracitado. |
(9) |
A exclusão das 10 toneladas de algodão não descaroçado da produção efectiva, devido ao incumprimento das regras relativas aos contratos, assim como das 120 toneladas que foram destruídas por incêndios, não é justificada. Além disso, essas quantidades correspondem aos critérios previstos no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001 e devem, consequentemente, ser adicionadas à quantidade de 355 348 toneladas. |
(10) |
Por conseguinte, utilizando o rendimento em fibras como critério de qualidade, a quantidade de 355 842 toneladas deve ser considerada como a produção efectiva espanhola de algodão não descaroçado relativa à campanha de 2005/2006. |
(11) |
Utilizando o rendimento em fibras como critério de qualidade, as autoridades espanholas consideraram elegíveis para a ajuda 440 toneladas de algodão não descaroçado provenientes de superfícies semeadas em Portugal. Esta quantidade corresponde aos critérios previstos no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001 e deve, consequentemente, ser considerada como a produção efectiva portuguesa de algodão não descaroçado relativa à campanha de 2005/2006. |
(12) |
O n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001 prevê que, se a soma das produções efectivas fixadas para a Espanha e a Grécia exceder 1 031 000 toneladas, o preço de objectivo fixado no n.o 1 do artigo 3.o desse regulamento será diminuído em todos os Estados-Membros cuja produção efectiva exceda a quantidade nacional garantida. |
(13) |
Além disso, se a soma das produções efectivas da Espanha e da Grécia diminuída de 1 031 000 toneladas for superior a 469 000 toneladas, a redução de 50 % do preço de objectivo é gradualmente aumentada de acordo com as regras previstas no segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001. |
(14) |
Para a campanha de 2005/2006, a superação da quantidade nacional garantida ocorreu simultaneamente em Espanha e na Grécia. Para a campanha de 2005/2006, a produção efectiva de Espanha é inferior à sua quantidade nacional garantida acrescida de 113 000 toneladas. Por conseguinte, a redução do preço de objectivo em Espanha é igual a 50 % da percentagem de superação. No que respeita à Grécia, a produção efectiva situa-se abaixo da sua quantidade nacional garantida acrescida de 356 000 toneladas. Por conseguinte, a redução do preço de objectivo na Grécia é igual a 50 % da percentagem de superação. |
(15) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Fibras Naturais, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Para a campanha de comercialização de 2005/2006, a produção efectiva de algodão não descaroçado é fixada em:
— |
1 124 714 toneladas para a Grécia, |
— |
355 482 toneladas para a Espanha, |
— |
440 toneladas para Portugal. |
2. O montante de que é reduzido o preço de objectivo para a campanha de 2005/2006 é fixado em:
— |
23,280 euros por 100 kg de algodão não descaroçado para a Grécia, |
— |
22,748 euros por 100 kg de algodão não descaroçado para a Espanha, |
— |
0 euros por 100 kg de algodão não descaroçado para Portugal. |
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 2006.
Pela Comissão
Mariann FISCHER BOEL
Membro da Comissão
(1) Protocolo com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1050/2001 do Conselho (JO L 148 de 1.6.2001, p. 1).
(2) JO L 148 de 1.6.2001, p. 3.
(3) JO L 210 de 3.8.2001, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1486/2002 (JO L 223 de 20.8.2002, p. 3).
16.6.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 164/5 |
REGULAMENTO (CE) N.o 872/2006 DA COMISSÃO
de 15 de Junho de 2006
que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicável a partir de 16 de Junho de 2006
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum; que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no n.o 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa; este direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da pauta aduaneira comum. |
(2) |
Por força do n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, os preços de importação CIF são calculados com base nos preços representativos para os produtos em questão no mercado mundial. |
(3) |
O Regulamento (CE) n.o 1249/96 estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais. |
(4) |
Os direitos de importação são aplicáveis até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação. |
(5) |
Para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importação, é conveniente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas representativas do mercado verificadas durante um período de referência. |
(6) |
A aplicação do Regulamento (CE) n.o 1249/96 conduz a fixar os direitos de importação em conformidade com o anexo I do presente regulamento, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Junho de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 2006.
Pela Comissão
J. L. DEMARTY
Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
(1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).
(2) JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1110/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 12).
ANEXO I
Direitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 aplicáveis a partir de 16 de Junho de 2006
Código NC |
Designação da mercadoria |
Direito de importação (1) (em EUR/t) |
1001 10 00 |
Trigo duro de alta qualidade |
0,00 |
de qualidade média |
0,00 |
|
de qualidade baixa |
15,64 |
|
1001 90 91 |
Trigo mole, para sementeira |
0,00 |
ex 1001 90 99 |
Trigo mole de alta qualidade, com exclusão do trigo mole para sementeira |
0,00 |
1002 00 00 |
Centeio |
51,39 |
1005 10 90 |
Milho para sementeira, com exclusão do híbrido |
56,03 |
1005 90 00 |
Milho, com exclusão do milho para sementeira (2) |
56,03 |
1007 00 90 |
Sorgo de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira |
51,39 |
(1) No que respeita às mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou via canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:
— |
3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo, |
— |
2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia ou na costa atlântica da Península Ibérica. |
(2) O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t, sempre que as condições estabelecidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estejam satisfeitas.
ANEXO II
Elementos de cálculo dos direitos
(31.5.2006-14.6.2006)
1) |
Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:
|
2) |
Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96: Fretes/despesas: Golfo do México–Roterdão: 17,92 EUR/t, Grandes Lagos–Roterdão: 22,14 EUR/t. |
3) |
|
(1) Prémio negativo de um montante de 10 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].
(2) Prémio negativo de um montante de 30 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].
(3) Prémio positivo de um montante de 14 euros por tonelada incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].
16.6.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 164/8 |
REGULAMENTO (CE) N.o 873/2006 DA COMISSÃO
de 15 de Junho de 2006
que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 16 de Junho de 2006
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 24.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
O Regulamento (CE) n.o 1422/95 da Comissão de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação de melaços no sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE) n.o 785/68 (2), estabelecido em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 785/68 da Comissão (3). Este preço se entende fixado para a qualidade-tipo definida no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68. |
(2) |
Para a fixação dos preços representativos, devem ser tidas em conta todas as informações mencionadas no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68, salvo nos casos previstos no artigo 4.o do referido regulamento, e, se for caso disso, essa fixação pode ser efectuada segundo o método referido no artigo 7.o daquele regulamento. |
(3) |
Os preços que não dizem respeito à qualidade-tipo devem ser aumentados ou diminuídos, segundo a qualidade do melaço objecto de oferta, em aplicação do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68. |
(4) |
Quando o preço de desencadeamento relativo ao produto em causa e o preço representativo forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação adicionais nas condições referidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95. No caso de suspensão dos direitos de importação em aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95, devem ser fixados montantes específicos para esses direitos. |
(5) |
É conveniente fixar os preços representativos e os direitos adicionais de importação dos produtos em causa conforme indicado no n.o 2 do artigo 1.o e no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95. |
(6) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95 são fixados conforme indicado no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Junho de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 2006.
Pela Comissão
J. L. DEMARTY
Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
(1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).
(2) JO L 141 de 24.6.1995, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 79/2003 (JO L 13 de 18.1.2003, p. 4).
(3) JO L 145 de 27.6.1968, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1422/95.
ANEXO
Preços representativos e montantes dos direitos adicionais de importação dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 16 de Junho de 2006
(EUR) |
|||
Código NC |
Montante do preço representativo por 100 kg líquido do produto em causa |
Montante do direito adicional por 100 kg líquido do produto em causa |
Montante do direito a aplicar na importação devido à suspensão referida no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95 por 100 kg líquido do produto em causa (1) |
1703 10 00 (2) |
10,98 |
— |
0 |
1703 90 00 (2) |
11,14 |
— |
0 |
(1) Este montante substitui, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95, a taxa dos direitos da pauta aduaneira comum fixada para esses produtos.
(2) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68, alterado.
16.6.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 164/10 |
REGULAMENTO (CE) N.o 874/2006 DA COMISSÃO
de 15 de Junho de 2006
que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum dos mercados no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 5, segundo parágrafo, do seu artigo 27.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
Por força do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do referido regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser abrangida por uma restituição à exportação. |
(2) |
Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, as restituições para os açúcares branco e em bruto não desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em conta a situação no mercado comunitário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de preço e dos custos mencionados no artigo 28.o do referido regulamento, que, de acordo com o mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto económico das exportações projectadas. |
(3) |
Para o açúcar em bruto, a restituição deve ser fixada para a qualidade-tipo, que está definida no anexo I, ponto II, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001. Esta restituição é, além do mais, fixada em conformidade com o n.o 4 do artigo 28.o do mesmo Regulamento. O açúcar candi foi definido no Regulamento (CE) n.o 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução da concessão das restituições à exportação no sector do açúcar (2). O montante da restituição assim calculado, no que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor. |
(4) |
Em casos especiais, o montante da restituição pode ser fixado por actos de natureza diferente. |
(5) |
A restituição deve ser fixada de duas em duas semanas. Pode ser modificada no intervalo. |
(6) |
De acordo com o n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição aplicável aos produtos referidos no artigo 1.o desse regulamento, em função do destino dos mesmos. |
(7) |
O aumento significativo e rápido das importações preferenciais de açúcar proveniente dos países dos Balcãs ocidentais desde o início de 2001, assim como das exportações de açúcar da Comunidade para esses países, parece ter um carácter altamente artificial. |
(8) |
A fim de evitar abusos, através da reimportação na Comunidade de produtos do sector do açúcar que tenham beneficiado de restituições à exportação, não deve ser fixada, para todos os países dos Balcãs ocidentais, qualquer restituição aplicável aos produtos abrangidos pelo presente regulamento. |
(9) |
Tendo em conta estes elementos e a situação actual dos mercados no sector do açúcar, e, nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na Comunidade e no mercado mundial, é necessário fixar a restituição nos montantes adequados. |
(10) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, tal qual e não desnaturados, são fixadas nos montantes referidos no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Junho de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 2006.
Pela Comissão
J. L. DEMARTY
Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
(1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).
(2) JO L 214 de 8.9.1995, p. 16.
ANEXO
RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO DO AÇÚCAR BRANCO E DO AÇÚCAR BRUTO NO SEU ESTADO INALTERADO, APLICÁVEIS A PARTIR DE 16 DE JUNHO DE 2006 (1)
Código dos produtos |
Destino |
Unidade de medida |
Montante das restituições |
|||
1701 11 90 9100 |
S00 |
EUR/100 kg |
24,40 (2) |
|||
1701 11 90 9910 |
S00 |
EUR/100 kg |
24,18 (2) |
|||
1701 12 90 9100 |
S00 |
EUR/100 kg |
24,40 (2) |
|||
1701 12 90 9910 |
S00 |
EUR/100 kg |
24,18 (2) |
|||
1701 91 00 9000 |
S00 |
EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido |
0,2652 |
|||
1701 99 10 9100 |
S00 |
EUR/100 kg |
26,52 |
|||
1701 99 10 9910 |
S00 |
EUR/100 kg |
26,29 |
|||
1701 99 10 9950 |
S00 |
EUR/100 kg |
26,29 |
|||
1701 99 90 9100 |
S00 |
EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido |
0,2652 |
|||
Nota: Os códigos dos produtos e os códigos de destino série «A» estão definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado. Os códigos dos destinos numéricos estão definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). Os outros destinos são definidos do seguinte modo:
|
(1) As taxas definidas no presente anexo não são aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 2005 em conformidade com a Decisão 2005/45/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração e à aplicação provisócia do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados (JO L 23 de 26.1.2005, p. 17).
(2) Este montante é aplicável ao açúcar bruto com um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar bruto exportado se afastar dos 92 %, o montante da restituição aplicável é calculado em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.
16.6.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 164/12 |
REGULAMENTO (CE) N.o 875/2006 DA COMISSÃO
de 15 de Junho de 2006
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco com destino a determinados países terceiros para o 29.o concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.o 1138/2005
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 5, segundo parágrafo, do seu artigo 27.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
Por força do Regulamento (CE) n.o 1138/2005 da Comissão, de 15 de Julho de 2005, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2005/2006, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco (2), procede-se a concursos parciais para a exportação desse açúcar com destino a determinados países terceiros. |
(2) |
Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1138/2005, é fixado um montante máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o concurso parcial em causa, tendo em conta, nomeadamente, a situação e a evolução previsível do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial. |
(3) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o 29.o concurso público parcial de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1138/2005, o montante máximo da restituição à exportação é fixado em 31,288 EUR/100 kg.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Junho de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 2006.
Pela Comissão
J. L. DEMARTY
Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
(1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).
(2) JO L 185 de 16.7.2005, p. 3.
16.6.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 164/13 |
REGULAMENTO (CE) N.o 876/2006 DA COMISSÃO
de 15 de Junho de 2006
que fixa as restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 31.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
Nos termos do n.o 1 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a diferença entre os preços dos produtos a que se refere o artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
(2) |
Tendo em conta a situação actual no mercado do leite e dos produtos lácteos, devem ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e com certos critérios previstos no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999. |
(3) |
O Regulamento (CE) n.o 1255/1999 estabelece no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 31.o que as restituições podem ser diferenciadas consoante os destinos, sempre que a situação do comércio internacional ou as exigências específicas de certos mercados o tornem necessário. |
(4) |
Em conformidade com o memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e República Dominicana respeitante à protecção das importações de leite em pó efectuadas por este país (2) aprovado pela Decisão do Conselho 98/486/CE (3), uma determinada quantidade de produtos lácteos comunitários exportados para a República Dominicana pode beneficiar de direitos aduaneiros reduzidos. Por essa razão, devem reduzir-se numa determinada percentagem as restituições à exportação concedidas aos produtos exportados ao abrigo desse regime. |
(5) |
As negociações conduzidas no quadro dos Acordos Europeus entre a Comunidade Europeia e a Roménia e a Bulgária visam, designadamente, liberalizar o comércio de produtos abrangidos pela organização comum de mercado em causa. Por conseguinte, as restituições à exportação para esses dois países devem ser suprimidas. |
(6) |
O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Tal como previsto no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, devem ser concedidas restituições à exportação relativamente aos produtos e nos montantes fixados no anexo do presente regulamento, sob reserva das condições definidas no n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão (4).
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Junho de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 2006.
Pela Comissão
J. L. DEMARTY
Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).
(2) JO L 218 de 6.8.1998, p. 46.
(3) JO L 218 de 6.8.1998, p. 45.
(4) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.
ANEXO
Restituições à exportação para o leite e produtos lácteos aplicáveis a partir de 16 de Junho de 2006
Código do produto |
Destino |
Unidade de medida |
Montante das restituições |
||||||||||||
0401 30 31 9100 |
L02 |
EUR/100 kg |
13,02 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
18,61 |
|||||||||||||
0401 30 31 9400 |
L02 |
EUR/100 kg |
20,34 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
29,07 |
|||||||||||||
0401 30 31 9700 |
L02 |
EUR/100 kg |
22,45 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
32,06 |
|||||||||||||
0401 30 39 9100 |
L02 |
EUR/100 kg |
13,02 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
18,61 |
|||||||||||||
0401 30 39 9400 |
L02 |
EUR/100 kg |
20,34 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
29,07 |
|||||||||||||
0401 30 39 9700 |
L02 |
EUR/100 kg |
22,45 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
32,06 |
|||||||||||||
0401 30 91 9100 |
L02 |
EUR/100 kg |
25,57 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
36,54 |
|||||||||||||
0401 30 99 9100 |
L02 |
EUR/100 kg |
25,57 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
36,54 |
|||||||||||||
0401 30 99 9500 |
L02 |
EUR/100 kg |
37,59 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
53,70 |
|||||||||||||
0402 10 11 9000 |
L02 |
EUR/100 kg |
— |
||||||||||||
L20 (1) |
EUR/100 kg |
— |
|||||||||||||
0402 10 19 9000 |
L02 |
EUR/100 kg |
— |
||||||||||||
L20 (1) |
EUR/100 kg |
— |
|||||||||||||
0402 10 91 9000 |
L02 |
EUR/100 kg |
— |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
— |
|||||||||||||
0402 10 99 9000 |
L02 |
EUR/100 kg |
— |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
— |
|||||||||||||
0402 21 11 9200 |
L02 |
EUR/100 kg |
— |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
— |
|||||||||||||
0402 21 11 9300 |
L02 |
EUR/100 kg |
37,83 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
48,54 |
|||||||||||||
0402 21 11 9500 |
L02 |
EUR/100 kg |
39,47 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
50,67 |
|||||||||||||
0402 21 11 9900 |
L02 |
EUR/100 kg |
42,06 |
||||||||||||
L20 (1) |
EUR/100 kg |
54,00 |
|||||||||||||
0402 21 17 9000 |
L02 |
EUR/100 kg |
— |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
— |
|||||||||||||
0402 21 19 9300 |
L02 |
EUR/100 kg |
37,83 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
48,54 |
|||||||||||||
0402 21 19 9500 |
L02 |
EUR/100 kg |
39,47 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
50,67 |
|||||||||||||
0402 21 19 9900 |
L02 |
EUR/100 kg |
42,06 |
||||||||||||
L20 (1) |
EUR/100 kg |
54,00 |
|||||||||||||
0402 21 91 9100 |
L02 |
EUR/100 kg |
42,33 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
54,32 |
|||||||||||||
0402 21 91 9200 |
L02 |
EUR/100 kg |
42,57 |
||||||||||||
L20 (1) |
EUR/100 kg |
54,66 |
|||||||||||||
0402 21 91 9350 |
L02 |
EUR/100 kg |
43,03 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
55,21 |
|||||||||||||
0402 21 91 9500 |
L02 |
EUR/100 kg |
46,22 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
59,34 |
|||||||||||||
0402 21 99 9100 |
L02 |
EUR/100 kg |
42,33 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
54,32 |
|||||||||||||
0402 21 99 9200 |
L02 |
EUR/100 kg |
42,57 |
||||||||||||
L20 (1) |
EUR/100 kg |
54,66 |
|||||||||||||
0402 21 99 9300 |
L02 |
EUR/100 kg |
43,03 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
55,21 |
|||||||||||||
0402 21 99 9400 |
L02 |
EUR/100 kg |
45,39 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
58,28 |
|||||||||||||
0402 21 99 9500 |
L02 |
EUR/100 kg |
46,22 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
59,34 |
|||||||||||||
0402 21 99 9600 |
L02 |
EUR/100 kg |
49,50 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
63,53 |
|||||||||||||
0402 21 99 9700 |
L02 |
EUR/100 kg |
51,32 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
65,91 |
|||||||||||||
0402 21 99 9900 |
L02 |
EUR/100 kg |
53,47 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
68,63 |
|||||||||||||
0402 29 15 9200 |
L02 |
EUR/100 kg |
— |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
— |
|||||||||||||
0402 29 15 9300 |
L02 |
EUR/100 kg |
37,83 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
48,54 |
|||||||||||||
0402 29 15 9500 |
L02 |
EUR/100 kg |
39,47 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
50,67 |
|||||||||||||
0402 29 15 9900 |
L02 |
EUR/100 kg |
42,06 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
54,00 |
|||||||||||||
0402 29 19 9300 |
L02 |
EUR/100 kg |
37,83 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
48,54 |
|||||||||||||
0402 29 19 9500 |
L02 |
EUR/100 kg |
39,47 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
50,67 |
|||||||||||||
0402 29 19 9900 |
L02 |
EUR/100 kg |
42,06 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
54,00 |
|||||||||||||
0402 29 91 9000 |
L02 |
EUR/100 kg |
42,33 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
54,32 |
|||||||||||||
0402 29 99 9100 |
L02 |
EUR/100 kg |
42,33 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
54,32 |
|||||||||||||
0402 29 99 9500 |
L02 |
EUR/100 kg |
45,39 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
58,28 |
|||||||||||||
0402 91 11 9370 |
L02 |
EUR/100 kg |
4,13 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
5,90 |
|||||||||||||
0402 91 19 9370 |
L02 |
EUR/100 kg |
4,13 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
5,90 |
|||||||||||||
0402 91 31 9300 |
L02 |
EUR/100 kg |
4,88 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
6,97 |
|||||||||||||
0402 91 39 9300 |
L02 |
EUR/100 kg |
4,88 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
6,97 |
|||||||||||||
0402 91 99 9000 |
L02 |
EUR/100 kg |
15,71 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
22,46 |
|||||||||||||
0402 99 11 9350 |
L02 |
EUR/100 kg |
10,55 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
15,08 |
|||||||||||||
0402 99 19 9350 |
L02 |
EUR/100 kg |
10,55 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
15,08 |
|||||||||||||
0402 99 31 9150 |
L02 |
EUR/100 kg |
10,95 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
15,65 |
|||||||||||||
0402 99 31 9300 |
L02 |
EUR/100 kg |
9,40 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
13,44 |
|||||||||||||
0402 99 39 9150 |
L02 |
EUR/100 kg |
10,95 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
15,65 |
|||||||||||||
0403 90 11 9000 |
L02 |
EUR/100 kg |
— |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
— |
|||||||||||||
0403 90 13 9200 |
L02 |
EUR/100 kg |
— |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
— |
|||||||||||||
0403 90 13 9300 |
L02 |
EUR/100 kg |
37,48 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
48,11 |
|||||||||||||
0403 90 13 9500 |
L02 |
EUR/100 kg |
39,13 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
50,22 |
|||||||||||||
0403 90 13 9900 |
L02 |
EUR/100 kg |
41,70 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
53,51 |
|||||||||||||
0403 90 19 9000 |
L02 |
EUR/100 kg |
41,95 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
53,85 |
|||||||||||||
0403 90 33 9400 |
L02 |
EUR/100 kg |
37,48 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
48,11 |
|||||||||||||
0403 90 33 9900 |
L02 |
EUR/100 kg |
41,70 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
53,51 |
|||||||||||||
0403 90 59 9310 |
L02 |
EUR/100 kg |
13,02 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
18,61 |
|||||||||||||
0403 90 59 9340 |
L02 |
EUR/100 kg |
19,06 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
27,22 |
|||||||||||||
0403 90 59 9370 |
L02 |
EUR/100 kg |
19,06 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
27,22 |
|||||||||||||
0403 90 59 9510 |
L02 |
EUR/100 kg |
19,06 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
27,22 |
|||||||||||||
0404 90 21 9120 |
L02 |
EUR/100 kg |
— |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
— |
|||||||||||||
0404 90 21 9160 |
L02 |
EUR/100 kg |
— |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
— |
|||||||||||||
0404 90 23 9120 |
L02 |
EUR/100 kg |
— |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
— |
|||||||||||||
0404 90 23 9130 |
L02 |
EUR/100 kg |
37,83 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
48,54 |
|||||||||||||
0404 90 23 9140 |
L02 |
EUR/100 kg |
39,47 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
50,67 |
|||||||||||||
0404 90 23 9150 |
L02 |
EUR/100 kg |
42,06 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
54,00 |
|||||||||||||
0404 90 29 9110 |
L02 |
EUR/100 kg |
42,33 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
54,32 |
|||||||||||||
0404 90 29 9115 |
L02 |
EUR/100 kg |
42,57 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
54,66 |
|||||||||||||
0404 90 29 9125 |
L02 |
EUR/100 kg |
43,03 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
55,21 |
|||||||||||||
0404 90 29 9140 |
L02 |
EUR/100 kg |
46,22 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
59,34 |
|||||||||||||
0404 90 81 9100 |
L02 |
EUR/100 kg |
— |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
— |
|||||||||||||
0404 90 83 9110 |
L02 |
EUR/100 kg |
— |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
— |
|||||||||||||
0404 90 83 9130 |
L02 |
EUR/100 kg |
37,83 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
48,54 |
|||||||||||||
0404 90 83 9150 |
L02 |
EUR/100 kg |
39,47 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
50,67 |
|||||||||||||
0404 90 83 9170 |
L02 |
EUR/100 kg |
42,06 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
54,00 |
|||||||||||||
0404 90 83 9936 |
L02 |
EUR/100 kg |
10,55 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
15,08 |
|||||||||||||
0405 10 11 9500 |
L02 |
EUR/100 kg |
72,00 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
97,08 |
|||||||||||||
0405 10 11 9700 |
L02 |
EUR/100 kg |
73,79 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
99,50 |
|||||||||||||
0405 10 19 9500 |
L02 |
EUR/100 kg |
72,00 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
97,08 |
|||||||||||||
0405 10 19 9700 |
L02 |
EUR/100 kg |
73,79 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
99,50 |
|||||||||||||
0405 10 30 9100 |
L02 |
EUR/100 kg |
72,00 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
97,08 |
|||||||||||||
0405 10 30 9300 |
L02 |
EUR/100 kg |
73,79 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
99,50 |
|||||||||||||
0405 10 30 9700 |
L02 |
EUR/100 kg |
73,79 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
99,50 |
|||||||||||||
0405 10 50 9300 |
L02 |
EUR/100 kg |
73,79 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
99,50 |
|||||||||||||
0405 10 50 9500 |
L02 |
EUR/100 kg |
72,00 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
97,08 |
|||||||||||||
0405 10 50 9700 |
L02 |
EUR/100 kg |
73,79 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
99,50 |
|||||||||||||
0405 10 90 9000 |
L02 |
EUR/100 kg |
76,50 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
103,15 |
|||||||||||||
0405 20 90 9500 |
L02 |
EUR/100 kg |
67,51 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
91,01 |
|||||||||||||
0405 20 90 9700 |
L02 |
EUR/100 kg |
70,20 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
94,64 |
|||||||||||||
0405 90 10 9000 |
L02 |
EUR/100 kg |
92,11 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
124,18 |
|||||||||||||
0405 90 90 9000 |
L02 |
EUR/100 kg |
73,66 |
||||||||||||
L20 |
EUR/100 kg |
99,32 |
|||||||||||||
0406 10 20 9230 |
L04 |
EUR/100 kg |
11,84 |
||||||||||||
L40 |
EUR/100 kg |
14,80 |
|||||||||||||
0406 10 20 9630 |
L04 |
EUR/100 kg |
18,19 |
||||||||||||
L40 |
EUR/100 kg |
22,73 |
|||||||||||||
0406 10 20 9640 |
L04 |
EUR/100 kg |
26,72 |
||||||||||||
L40 |
EUR/100 kg |
33,40 |
|||||||||||||
0406 10 20 9650 |
L04 |
EUR/100 kg |
22,27 |
||||||||||||
L40 |
EUR/100 kg |
27,84 |
|||||||||||||
0406 10 20 9830 |
L04 |
EUR/100 kg |
8,27 |
||||||||||||
L40 |
EUR/100 kg |
10,32 |
|||||||||||||
0406 10 20 9850 |
L04 |
EUR/100 kg |
10,01 |
||||||||||||
L40 |
EUR/100 kg |
12,52 |
|||||||||||||
0406 20 90 9913 |
L04 |
EUR/100 kg |
19,83 |
||||||||||||
L40 |
EUR/100 kg |
24,78 |
|||||||||||||
0406 20 90 9915 |
L04 |
EUR/100 kg |
26,92 |
||||||||||||
L40 |
EUR/100 kg |
33,65 |
|||||||||||||
0406 20 90 9917 |
L04 |
EUR/100 kg |
28,62 |
||||||||||||
L40 |
EUR/100 kg |
35,76 |
|||||||||||||
0406 20 90 9919 |
L04 |
EUR/100 kg |
31,96 |
||||||||||||
L40 |
EUR/100 kg |
39,96 |
|||||||||||||
0406 30 31 9730 |
L04 |
EUR/100 kg |
3,56 |
||||||||||||
L40 |
EUR/100 kg |
8,36 |
|||||||||||||
0406 30 31 9930 |
L04 |
EUR/100 kg |
3,56 |
||||||||||||
L40 |
EUR/100 kg |
8,36 |
|||||||||||||
0406 30 31 9950 |
L04 |
EUR/100 kg |
5,18 |
||||||||||||
L40 |
EUR/100 kg |
12,16 |
|||||||||||||
0406 30 39 9500 |
L04 |
EUR/100 kg |
3,56 |
||||||||||||
L40 |
EUR/100 kg |
8,36 |
|||||||||||||
0406 30 39 9700 |
L04 |
EUR/100 kg |
5,18 |
||||||||||||
L40 |
EUR/100 kg |
12,16 |
|||||||||||||
0406 30 39 9930 |
L04 |
EUR/100 kg |
5,18 |
||||||||||||
L40 |
EUR/100 kg |
12,16 |
|||||||||||||
0406 30 39 9950 |
L04 |
EUR/100 kg |
5,87 |
||||||||||||
L40 |
EUR/100 kg |
13,75 |
|||||||||||||
0406 40 50 9000 |
L04 |
EUR/100 kg |
31,42 |
||||||||||||
L40 |
EUR/100 kg |
39,26 |
|||||||||||||
0406 40 90 9000 |
L04 |
EUR/100 kg |
32,27 |
||||||||||||
L40 |
EUR/100 kg |
40,33 |
|||||||||||||
0406 90 13 9000 |
L04 |
EUR/100 kg |
35,76 |
||||||||||||
L40 |
EUR/100 kg |
51,19 |
|||||||||||||
0406 90 15 9100 |
L04 |
EUR/100 kg |
36,97 |
||||||||||||
L40 |
EUR/100 kg |
52,90 |
|||||||||||||
0406 90 17 9100 |
L04 |
EUR/100 kg |
36,97 |
||||||||||||
L40 |
EUR/100 kg |
52,90 |
|||||||||||||
0406 90 21 9900 |
L04 |
EUR/100 kg |
35,93 |
||||||||||||
L40 |
EUR/100 kg |
51,30 |
|||||||||||||
0406 90 23 9900 |
L04 |
EUR/100 kg |
32,21 |
||||||||||||
L40 |
EUR/100 kg |
46,31 |
|||||||||||||
0406 90 25 9900 |
L04 |
EUR/100 kg |
31,59 |
||||||||||||
L40 |
EUR/100 kg |
45,22 |
|||||||||||||
0406 90 27 9900 |
L04 |
EUR/100 kg |
28,60 |
||||||||||||
L40 |
EUR/100 kg |
40,96 |
|||||||||||||
0406 90 31 9119 |
L04 |
EUR/100 kg |
26,45 |
||||||||||||
L40 |
EUR/100 kg |
37,91 |
|||||||||||||
0406 90 33 9119 |
L04 |
EUR/100 kg |
26,45 |
||||||||||||
L40 |
EUR/100 kg |
37,91 |
|||||||||||||
0406 90 35 9190 |
L04 |
EUR/100 kg |
37,66 |
||||||||||||
L40 |
EUR/100 kg |
54,17 |
|||||||||||||
0406 90 35 9990 |
L04 |
EUR/100 kg |
37,66 |
||||||||||||
L40 |
EUR/100 kg |
54,17 |
|||||||||||||
0406 90 37 9000 |
L04 |
EUR/100 kg |
35,76 |
||||||||||||
L40 |
EUR/100 kg |
51,19 |
|||||||||||||
0406 90 61 9000 |
L04 |
EUR/100 kg |
40,71 |
||||||||||||
L40 |
EUR/100 kg |
58,91 |
|||||||||||||
0406 90 63 9100 |
L04 |
EUR/100 kg |
40,11 |
||||||||||||
L40 |
EUR/100 kg |
57,85 |
|||||||||||||
0406 90 63 9900 |
L04 |
EUR/100 kg |
38,55 |
||||||||||||
L40 |
EUR/100 kg |
55,87 |
|||||||||||||
0406 90 69 9910 |
L04 |
EUR/100 kg |
39,12 |
||||||||||||
L40 |
EUR/100 kg |
56,69 |
|||||||||||||
0406 90 73 9900 |
L04 |
EUR/100 kg |
32,91 |
||||||||||||
L40 |
EUR/100 kg |
47,15 |
|||||||||||||
0406 90 75 9900 |
L04 |
EUR/100 kg |
33,57 |
||||||||||||
L40 |
EUR/100 kg |
48,27 |
|||||||||||||
0406 90 76 9300 |
L04 |
EUR/100 kg |
29,81 |
||||||||||||
L40 |
EUR/100 kg |
42,66 |
|||||||||||||
0406 90 76 9400 |
L04 |
EUR/100 kg |
33,38 |
||||||||||||
L40 |
EUR/100 kg |
47,78 |
|||||||||||||
0406 90 76 9500 |
L04 |
EUR/100 kg |
30,91 |
||||||||||||
L40 |
EUR/100 kg |
43,87 |
|||||||||||||
0406 90 78 9100 |
L04 |
EUR/100 kg |
32,69 |
||||||||||||
L40 |
EUR/100 kg |
47,76 |
|||||||||||||
0406 90 78 9300 |
L04 |
EUR/100 kg |
32,38 |
||||||||||||
L40 |
EUR/100 kg |
46,25 |
|||||||||||||
0406 90 78 9500 |
L04 |
EUR/100 kg |
31,48 |
||||||||||||
L40 |
EUR/100 kg |
44,68 |
|||||||||||||
0406 90 79 9900 |
L04 |
EUR/100 kg |
26,74 |
||||||||||||
L40 |
EUR/100 kg |
38,44 |
|||||||||||||
0406 90 81 9900 |
L04 |
EUR/100 kg |
33,38 |
||||||||||||
L40 |
EUR/100 kg |
47,78 |
|||||||||||||
0406 90 85 9930 |
L04 |
EUR/100 kg |
36,59 |
||||||||||||
L40 |
EUR/100 kg |
52,67 |
|||||||||||||
0406 90 85 9970 |
L04 |
EUR/100 kg |
33,57 |
||||||||||||
L40 |
EUR/100 kg |
48,27 |
|||||||||||||
0406 90 86 9200 |
L04 |
EUR/100 kg |
32,45 |
||||||||||||
L40 |
EUR/100 kg |
48,11 |
|||||||||||||
0406 90 86 9400 |
L04 |
EUR/100 kg |
34,77 |
||||||||||||
L40 |
EUR/100 kg |
50,84 |
|||||||||||||
0406 90 86 9900 |
L04 |
EUR/100 kg |
36,59 |
||||||||||||
L40 |
EUR/100 kg |
52,67 |
|||||||||||||
0406 90 87 9300 |
L04 |
EUR/100 kg |
30,22 |
||||||||||||
L40 |
EUR/100 kg |
44,65 |
|||||||||||||
0406 90 87 9400 |
L04 |
EUR/100 kg |
30,85 |
||||||||||||
L40 |
EUR/100 kg |
45,09 |
|||||||||||||
0406 90 87 9951 |
L04 |
EUR/100 kg |
32,78 |
||||||||||||
L40 |
EUR/100 kg |
46,93 |
|||||||||||||
0406 90 87 9971 |
L04 |
EUR/100 kg |
32,78 |
||||||||||||
L40 |
EUR/100 kg |
46,93 |
|||||||||||||
0406 90 87 9972 |
L04 |
EUR/100 kg |
13,86 |
||||||||||||
L40 |
EUR/100 kg |
19,92 |
|||||||||||||
0406 90 87 9973 |
L04 |
EUR/100 kg |
32,19 |
||||||||||||
L40 |
EUR/100 kg |
46,08 |
|||||||||||||
0406 90 87 9974 |
L04 |
EUR/100 kg |
34,48 |
||||||||||||
L40 |
EUR/100 kg |
49,14 |
|||||||||||||
0406 90 87 9975 |
L04 |
EUR/100 kg |
34,19 |
||||||||||||
L40 |
EUR/100 kg |
48,31 |
|||||||||||||
0406 90 87 9979 |
L04 |
EUR/100 kg |
32,21 |
||||||||||||
L40 |
EUR/100 kg |
46,31 |
|||||||||||||
0406 90 88 9300 |
L04 |
EUR/100 kg |
26,69 |
||||||||||||
L40 |
EUR/100 kg |
39,30 |
|||||||||||||
0406 90 88 9500 |
L04 |
EUR/100 kg |
27,52 |
||||||||||||
L40 |
EUR/100 kg |
39,32 |
|||||||||||||
Os destinos são definidos como segue:
|
(1) Relativamente aos produtos destinados a exportação para a República Dominicana ao abrigo do contingente pautal de 2006/2007, referido na Decisão 98/486/CE, e que respeitem as condições fixadas no artigo 20.o-A do Regulamento (CE) n.o 174/1999, são aplicáveis as seguintes taxas:
|
0,00 EUR/100 kg |
||
|
28,00 EUR/100 kg |
Os destinos são definidos como segue:
L02 |
: |
Andorra e Gibraltar. |
L20 |
: |
Todos os destinos excepto L02, Ceuta, Melilha, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Estados Unidos da América, Bulgária, Roménia e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo. |
L04 |
: |
Albânia, Bósnia e Herzegovina, Kosovo, Sérvia, Montenegro e antiga República jugoslava da Macedónia. |
L40 |
: |
Todos os destinos excepto L02, L04, Ceuta, Melilha, Islândia, Liechtenstein, Noruega, Suíça, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Estados Unidos da América, Bulgária, Roménia, Croácia, Turquia, Austrália, Canadá, Nova Zelândia e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo. |
16.6.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 164/18 |
REGULAMENTO (CE) N.o 877/2006 DA COMISSÃO
de 15 de Junho de 2006
que fixa a restituição máxima para a manteiga no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 581/2004
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 31.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
O Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga (2) prevê a abertura de um concurso permanente. |
(2) |
Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente fixar uma restituição máxima à exportação para o período de apresentação de propostas que termina em 13 de Junho de 2006. |
(3) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Relativamente ao concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 581/2004, para o período de apresentação de propostas que termina em 13 de Junho de 2006, o montante máximo da restituição para os produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento é indicado no anexo do presente regulamanto.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Junho de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 2006.
Pela Comissão
J. L. DEMARTY
Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).
(2) JO L 90 de 27.3.2004, p. 64. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 409/2006 (JO L 71 de 10.3.2006, p. 5).
(3) JO L 90 de 27.3.2004, p. 58. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1814/2005 (JO L 292 de 8.11.2005, p. 3).
ANEXO
(EUR/100 kg) |
||
Produto |
Restituição à exportação — Código |
Montante máximo da restituição à exportação para as exportações com os destinos referidos no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 581/2004 |
Manteiga |
ex ex 0405 10 19 9500 |
103,00 |
Manteiga |
ex ex 0405 10 19 9700 |
109,00 |
Butteroil |
ex ex 0405 90 10 9000 |
130,00 |
16.6.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 164/20 |
REGULAMENTO (CE) N.o 878/2006 DA COMISSÃO
de 15 de Junho de 2006
que fixa a restituição máxima à exportação para o leite em pó desnatado no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 582/2004
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 31.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
O Regulamento (CE) n.o 582/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado (2) prevê um concurso permanente. |
(2) |
Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente fixar uma restituição máxima à exportação para o período de apresentação de propostas que termina em 13 de Junho de 2006. |
(3) |
O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Relativamente ao concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 582/2004, para o período de apresentação de propostas que termina em 13 de Junho de 2006, o montante máximo da restituição para o produto e os destinos referidos no n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento será de 5,00 EUR/100 kg.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Junho de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 2006.
Pela Comissão
J. L. DEMARTY
Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).
(2) JO L 90 de 27.3.2004, p. 67. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 409/2006 (JO L 71 de 10.3.2006, p. 5).
(3) JO L 90 de 27.3.2004, p. 58. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1814/2005 (JO L 292 de 8.11.2005, p. 3).
16.6.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 164/21 |
REGULAMENTO (CE) N.o 879/2006 DA COMISSÃO
de 15 de Junho de 2006
que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum dos mercados do sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 31.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
As taxas de restituições aplicáveis, a partir do dia 25 de Maio de 2006, aos produtos referidos no anexo, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 782/2006 da Comissão (2). |
(2) |
A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regulamento (CE) n.o 782/2006, aos dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a modificar as taxas das restituições actualmente em vigor, nos termos do anexo do presente regulamento, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 782/2006 são alteradas nos termos do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Junho de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 2006.
Pela Comissão
Günter VERHEUGEN
Vice-Presidente
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).
(2) JO L 138 de 25.5.2006, p. 1.
ANEXO
Taxas de restituição aplicáveis a partir de 16 de Junho de 2006 a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado (1)
(EUR/100 kg) |
||||
Código NC |
Designação das mercadorias |
Taxas de restituição |
||
Em caso de fixação prévia das restituições |
Outros |
|||
ex 0402 10 19 |
Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, inferior a 1,5 % (PG 2): |
|
|
|
|
— |
— |
||
|
0,00 |
0,00 |
||
ex 0402 21 19 |
Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, igual a 26 % (PG 3): |
|
|
|
|
17,77 |
19,34 |
||
|
50,45 |
54,00 |
||
ex 0405 10 |
Manteiga com um teor em matérias gordas de 82 % em peso (PG 6): |
|
|
|
|
56,05 |
61,00 |
||
|
98,68 |
106,75 |
||
|
91,43 |
99,50 |
(1) As taxas definidas no presente anexo não são aplicáveis às exportações para a Bulgária com efeitos desde 1 de Outubro de 2004, para a Roménia com efeitos desde 1 de Dezembro de 2005, nem às mercadorias enumeradas nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportadas para a Confederação Suíça ou para o Principado do Liechtenstein, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2005.
16.6.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 164/23 |
REGULAMENTO (CE) N.o 880/2006 DA COMISSÃO
de 15 de Junho de 2006
que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
(2) |
As restituições devem ser fixadas atendendo aos elementos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2). |
(3) |
No que respeita às farinhas, às sêmolas de trigo ou de centeio, a restituição aplicável a esses produtos deve ser calculada tendo em conta a quantidade de cereais necessária ao fabrico dos produtos considerados. Essas quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.o 1501/95. |
(4) |
A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição para certos produtos, conforme o seu destino. |
(5) |
A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Ela pode ser alterada. |
(6) |
A aplicação dessas modalidades à situação actual do mercado no sector dos cereais e, nomeadamente, as cotações ou preços desses produtos na Comunidade e mercado mundial, implica a fixação da restituição ao nível dos montantes constantes do anexo. |
(7) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação dos produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, com excepção do malte, são fixadas no nível dos montantes constantes do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Junho de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 2006.
Pela Comissão
J. L. DEMARTY
Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
(1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).
(2) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).
ANEXO
ao regulamento da Comissão, de 15 de Junho de 2006, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio
Código do produto |
Destino |
Unidade de medida |
Montante das restituições |
|||
1001 10 00 9200 |
— |
EUR/t |
— |
|||
1001 10 00 9400 |
A00 |
EUR/t |
0 |
|||
1001 90 91 9000 |
— |
EUR/t |
— |
|||
1001 90 99 9000 |
A00 |
EUR/t |
0 |
|||
1002 00 00 9000 |
A00 |
EUR/t |
0 |
|||
1003 00 10 9000 |
— |
EUR/t |
— |
|||
1003 00 90 9000 |
A00 |
EUR/t |
0 |
|||
1004 00 00 9200 |
— |
EUR/t |
— |
|||
1004 00 00 9400 |
A00 |
EUR/t |
0 |
|||
1005 10 90 9000 |
— |
EUR/t |
— |
|||
1005 90 00 9000 |
A00 |
EUR/t |
0 |
|||
1007 00 90 9000 |
— |
EUR/t |
— |
|||
1008 20 00 9000 |
— |
EUR/t |
— |
|||
1101 00 11 9000 |
— |
EUR/t |
— |
|||
1101 00 15 9100 |
C01 |
EUR/t |
0 |
|||
1101 00 15 9130 |
C01 |
EUR/t |
0 |
|||
1101 00 15 9150 |
C01 |
EUR/t |
0 |
|||
1101 00 15 9170 |
C01 |
EUR/t |
0 |
|||
1101 00 15 9180 |
C01 |
EUR/t |
0 |
|||
1101 00 15 9190 |
— |
EUR/t |
— |
|||
1101 00 90 9000 |
— |
EUR/t |
— |
|||
1102 10 00 9500 |
A00 |
EUR/t |
0 |
|||
1102 10 00 9700 |
A00 |
EUR/t |
0 |
|||
1102 10 00 9900 |
— |
EUR/t |
— |
|||
1103 11 10 9200 |
A00 |
EUR/t |
0 |
|||
1103 11 10 9400 |
A00 |
EUR/t |
0 |
|||
1103 11 10 9900 |
— |
EUR/t |
— |
|||
1103 11 90 9200 |
A00 |
EUR/t |
0 |
|||
1103 11 90 9800 |
— |
EUR/t |
— |
|||
NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
|
16.6.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 164/25 |
REGULAMENTO (CE) N.o 881/2006 DA COMISSÃO
de 15 de Junho de 2006
que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1058/2005
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do ponto 3 do artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
Pelo Regulamento (CE) n.o 1058/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de cevada para certos países terceiros. |
(2) |
De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (3), a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima. |
(3) |
A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação. |
(4) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas de 9 a 15 de Junho de 2006 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1058/2005, a restituição máxima à exportação de cevada é fixada em 6,00 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Junho de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 2006.
Pela Comissão
J. L. DEMARTY
Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
(1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).
(2) JO L 174 de 7.7.2005, p. 12.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).
16.6.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 164/26 |
REGULAMENTO (CE) N.o 882/2006 DA COMISSÃO
de 15 de Junho de 2006
relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1059/2005
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do ponto 3 do artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
Pelo Regulamento (CE) n.o 1059/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para determinados países terceiros. |
(2) |
De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais (3), a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso. |
(3) |
Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima. |
(4) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 9 a 15 de Junho de 2006 no âmbito do concurso para a restituição à exportação de trigo mole referido no Regulamento (CE) n.o 1059/2005.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Junho de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 2006.
Pela Comissão
J. L. DEMARTY
Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
(1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).
(2) JO L 174 de 7.7.2005, p. 15.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).
II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade
Comissão
16.6.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 164/27 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 7 de Junho de 2006
que altera as Decisões 2001/881/CE e 2002/459/CE no que se refere à lista de postos de inspecção fronteiriços
[notificada com o número C(2006) 2178]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2006/414/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 20.o,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 6.o,
Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3) nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
A Decisão 2001/881/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2001, que estabelece uma lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros e que actualiza as regras pormenorizadas relativas aos controlos efectuados por peritos da Comissão (4), deve ser actualizada a fim de ter em conta, em particular, a evolução verificada, em determinados Estados-Membros, nesses postos e nas inspecções realizadas em conformidade com a referida decisão. |
(2) |
A lista de postos de inspecção fronteiriços estabelecida na Decisão 2001/881/CE («a lista») inclui o número de unidade TRACES de cada posto de inspecção fronteiriço. O TRACES é um sistema informatizado introduzido pela Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa à aplicação do sistema TRACES e que altera a Decisão 92/486/CEE (5). O sistema TRACES substitui o anterior sistema ANIMO, baseado na rede instituída pela Decisão 91/398/CEE da Comissão, de 19 de Julho de 1991, relativa à rede informatizada de ligação entre as autoridades veterinárias (ANIMO) (6), destinado à rastreabilidade dos movimentos de animais e de determinados produtos no âmbito do comércio intracomunitário e das importações. |
(3) |
Na sequência de inspecções satisfatórias realizadas em conformidade com a Decisão 2001/881/CE, devem ser acrescentados à lista os postos de inspecção fronteiriços de Gdansk, Dorohusk e Terespol-Kobylany, na Polónia. |
(4) |
No seguimento de comunicações das autoridades competentes de França, Espanha, Suécia e Reino Unido, devem ser suprimidos da lista os postos de inspecção fronteiriços de Nantes em França, Pasajes em Espanha, Norrköping na Suécia e Shoreham no Reino Unido. |
(5) |
Por outro lado, é necessário actualizar a lista a fim de ter em conta alterações recentes nas categorias de animais ou produtos que podem ser controlados em determinados postos de inspecção fronteiriços já aprovados em conformidade com a Decisão 2001/881/CE e na organização dos centros de inspecção desses postos. |
(6) |
A lista de unidades constante da Decisão 2002/459/CE da Comissão, de 4 de Junho de 2002, que estabelece a lista das unidades da rede informatizada «ANIMO» e revoga a Decisão 2000/287/CE (7), inclui o número de unidade TRACES de cada posto de inspecção fronteiriço comunitário. Por razões de coerência da legislação comunitária, essa lista deve pois ser actualizada de modo a ter em conta as alterações e a fim de garantir que a lista seja igual à que consta da Decisão 2001/881/CE. A Decisão 2002/459/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
(7) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2001/881/CE é substituído pelo anexo I da presente decisão.
Artigo 2.o
O anexo da Decisão 2002/459/CE é alterado em conformidade com o anexo II da presente decisão.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 2006.
Pela Comissão
Markos KYPRIANOU
Membro da Comissão
(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).
(2) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
(3) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação: JO L 191 de 28.5.2004, p. 1).
(4) JO L 326 de 11.12.2001, p. 44. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/117/CE (JO L 53 de 23.2.2006, p. 1).
(5) JO L 94 de 31.3.2004, p. 63. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/515/CE (JO L 187 de 19.7.2005, p. 29).
(6) JO L 221 de 9.8.1991, p. 30.
(7) JO L 159 de 17.6.2002, p. 27. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/117/CE.
ANEXO I
«PŘÍLOHA — BILAG — ANHANG — LISA — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ — ANNEX — ANEXO — ANNEXE — ALLEGATO — PIELIKUMS — PRIEDAS — MELLÉKLET — ANNESS — BIJLAGE — ZAŁĄCZNIK — ANEXO — PRÍLOHA — PRILOGA — LIITE — BILAGA
SEZNAM SCHVÁLENÝCH STANOVIŠŤ HRANIČNÍCH KONTROL — LISTE OVER GODKENDTE GRÆNSEKONTROLSTEDER — VERZEICHNIS DER ZUGELASSENEN GRENZKONTROLLSTELLEN — KOKKULEPITUD PIIRIKONTROLLI PUNKTIDE NIMEKIRI — ΚΑΤΑΛΟΓΟΣ ΤΩΝ ΕΓΚΕΚΡΙΜΕΝΩΝ ΜΕΘΟΡΙΑΚΩΝ ΣΤΑΘΜΩΝ ΕΠIΘΕΩΡΗΣΗΣ — LIST OF AGREED BORDER INSPECTIONS POSTS — LISTA DE PUESTOS DE INSPECCIÓN FRONTERIZOS AUTORIZADOS — LISTE DES POSTES D'INSPECTION FRONTALIERS AGRÉÉS — ELENCO DEI POSTI D'ISPEZIONE FRONTALIERI RICONOSCIUTI — APSTIPRINĀTO ROBEŽKONTROLES PUNKTU SARAKSTS — SUTARTŲ PASIENIO KONTROLĖS POSTŲ SĄRAŠAS — A MEGÁLLAPODÁS SZERINTI HATÁRELLENŐRZŐ PONTOK — LISTA TA' POSTIJIET MIFTIEHMA GĦAL SPEZZJONIJIET TA' FRUNTIERA — LIJST VAN DE ERKENDE INSPECTIEPOSTEN AAN DE GRENS — WYKAZ UZGODNIONYCH PUNKTÓW KONTROLI GRANICZNEJ — LISTA DOS POSTOS DE INSPECÇÃO APROVADOS — ZOZNAM SCHVÁLENÝCH HRANIČNÝCH INŠPEKČNÝCH STANÍC — SEZNAM DOGOVORJENIH MEJNIH KONTROLNIH TOČK — LUETTELO HYVÄKSYTYISTÄ RAJATARKASTUSASEMISTA — FÖRTECKNING ÖVER GODKÄNDA GRÄNSKONTROLLSTATIONER
1 |
= |
Název — Navn — Name — Nimi — Ονομασία — Name — Nombre — Nom — Nome — Nosaukums — Pavadinimas — Név — Isem — Naam — Nazwa — Nome — Meno — Ime — Nimi — Namn |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
2 |
= |
TRACES kód — Traces-kode — Traces-Code — TRACESI-kood — Κωδικός Traces — Traces code — Código Traces — Code Traces — Codice Traces — TRACES kods — TRACES kodas — Traces-kód — Kodiċi-Traces — Traces-Code — Kod Traces — Código Traces — Kód Traces — Traces-koda — Traces-koodi — Traces-kod |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
3 |
= |
Typ — Type — Art — Tüüp — Φύση — Type — Tipo — Type — Tipo — Tips — Tipas — Típus — Tip — Type — Rodzaj punktu — Tipo — Typ — Tip — Tyyppi — Typ
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
4 |
= |
Kontrolní středisko — Inspektionscenter — Kontrollzentrum — Kontrollkeskus — Κέντρo ελέγχου — Inspection centre — Centro de inspección — Centre d'inspection — Centro d'ispezione — Pārbaudes centrs — Kontrolės centras — Ellenőrző központ — Ċentru ta' spezzjoni — Inspectiecentrum — Ośrodek kontroli — Centro de inspecção — Inšpekčné stredisko — Kontrolno središče — Tarkastuskeskus — Kontrollcentrum |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
5 |
= |
Produkty — Produkter — Erzeugnisse — Tooted — Προϊόντα — Products — Productos — Produits — Prodotti — Produkti — Produktai — Termékek — Prodotti — Producten — Produkty — Produtos — Produkty — Proizvodi — Tuotteet — Produkter
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
6 |
= |
Živá zvířata — Levende dyr — Lebende Tiere — Elusloomad — Ζωντανά ζώα — Live animals — Animales vivos — Animaux vivants — Animali vivi — Dzīvi dzīvnieki — Gyvi gyvūnai — Élő állatok — Annimali ħajjin — Levende dieren — Zwierzęta — Animais vivos — Živé zvieratá — Žive živali — Elävät eläimet — Levande djur
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
5–6 |
= |
Zvláštní poznámky — Særlige betingelser — Spezielle Bemerkungen — Erimärkused — Ειδικές παρατηρήσεις — Special remarks — Menciones especiales — Mentions spéciales — Note particolari — Īpašas atzīmes — Specialios pastabos — Különleges észrevételek — Rimarki speċjali — Bijzondere opmerkingen — Szczególne uwagi — Menções especiais — Osobitné poznámky — Posebne opombe — Erityismainintoja — Anmärkningar
|
Země: Belgie — Land: Belgien — Land: Belgien — Riik: Belgia — Χώρα: Βέλγιο — Country: Belgium — País: Bélgica — Pays: Belgique — Paese: Belgio — Valsts: Beļģija — Šalis: Belgija — Ország: Belgium — Pajjiż: Belġju — Land: België — Kraj: Belgia — País: Bélgica — Krajina: Belgicko — Država: Belgija — Maa: Belgia — Land: Belgien
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
Antwerpen |
0502699 |
P |
Kaai 650 |
HC, NHC |
|
|
|
Kallo |
HC, NHC |
|
|
Brussel-Zaventem |
0502899 |
A |
Flight Care |
HC(2) |
|
Flight Care 2 |
NHC(2) |
U, E, O |
|||
Avia Partner |
HC-T(2) |
|
|||
WFS |
HC-T(2) |
|
|||
Swiss Port |
HC(2) |
|
|||
Gent |
0502999 |
P |
|
HC-NT(6), NHC-NT(6) |
|
Liège |
0503099 |
A |
|
HC, NHC-NT(2), NHC-T(FR) |
U, E, O |
Oostende |
0502599 |
P |
|
HC-T(2) |
|
Oostende |
0503199 |
A |
|
HC(2) |
E |
Zeebrugge |
0502799 |
P |
OCHZ |
HC(2), NHC(2) |
|
Země: Česká republika — Land: Tjekkiet — Land: Tschechische Republik — Riik: Tšehhi Vabariik — Χώρα: Τσεχική Δημοκρατία — Country: Czech Republic — País: República Checa — Pays: République tchèque — Paese: Repubblica ceca — Valsts: Čehija — Šalis: Čekijos Respublika — Ország: Cseh Köztársaság — Pajjiż: Repubblika Ċeka — Land: Tsjechië — Kraj: Republika Czeska — País: República Checa — Krajina: Česká republika — Država: Češka — Maa: Tšekki — Land: Tjeckien
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
Praha-Ruzyně |
2200099 |
A |
|
HC(2), NHC(2) |
E, O |
Země: Dánsko — Land: Danmark — Land: Dänemark — Riik: Taani — Χώρα: Δανία — Country: Denmark — País: Dinamarca — Pays: Danemark — Paese: Danimarca — Valsts: Dānija — Šalis: Danija — Ország: Dánia — Pajjiż: Danimarka — Land: Denemarken — Kraj: Dania — País: Dinamarca — Krajina: Dánsko — Država: Danska — Maa: Tanska — Land: Danmark
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
Ålborg 1 (Greenland Port) 1 |
0902299 |
P |
|
HC-T(FR)(1)(2) |
|
Ålborg 2 (Greenland Port) 2 |
0951699 |
P |
|
HC(2), NHC(2) |
|
Århus |
0902199 |
P |
|
HC(1)(2), NHC-T(FR), NHC-NT(2)(11) |
|
Esbjerg |
0902399 |
P |
|
HC-T(FR)(1)(2), NHC-T(FR)(2), NHC-NT(11) |
|
Fredericia |
0911099 |
P |
|
HC(1)(2), NHC(2), NHC-(NT)11 |
|
Hanstholm |
0911399 |
P |
|
HC-T(FR)(1)(3) |
|
Hirtshals |
0911599 |
P |
Centre 1 |
HC-T(FR)(1)(2) |
|
Centre 2 |
HC-T(FR)(1)(2) |
|
|||
Billund |
0901799 |
A |
|
HC-T(1)(2), NHC(2) |
U, E, O |
København |
0911699 |
A |
Centre 1, SAS 1 (North) |
HC(1)(2), NHC* |
|
Centre 2, SAS 2 (East) |
HC*, NHC(2) |
|
|||
Centre 3 |
|
U, E, O |
|||
København |
0921699 |
P |
|
HC(1), NHC-T(FR), NHC-NT |
|
Rønne |
0941699 |
P |
|
HC-T(FR)(1)(2)(3) |
|
Kolding |
0901899 |
P |
|
NHC(11) |
|
Skagen |
0901999 |
P |
|
HC-T(FR)(1)(2)(3) |
|
Země: Německo — Land: Tyskland — Land: Deutschland — Riik: Saksamaa — Χώρα: Γερμανία — Country: Germany — País: Alemania — Pays: Allemagne — Paese: Germania — Valsts: Vācija — Šalis: Vokietija — Ország: Németország — Pajjiż: Ġermanja — Land: Duitsland — Kraj: Niemcy — País: Alemanha — Krajina: Nemecko — Država: Nemčija — Maa: Saksa — Land: Tyskland
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
Berlin-Tegel |
0150299 |
A |
|
HC, NHC |
O |
Brake |
0151599 |
P |
|
NHC-NT(4) |
|
Bremen |
0150699 |
P |
|
HC, NHC |
|
Bremerhaven |
0150799 |
P |
|
HC, NHC |
|
Cuxhaven |
0151699 |
P |
IC 1 |
HC-T(FR)(3) |
|
IC 2 |
HC-T(FR)(3) |
|
|||
Düsseldorf |
0151999 |
A |
|
HC(2), NHT-T(CH)(2), NHC-NT(2) |
O |
Frankfurt/Main |
0151099 |
A |
|
HC, NHC |
U, E, O |
Hahn Airport |
0155999 |
A |
|
HC(2), NHC(2) |
O |
Hamburg Flughafen |
0150999 |
A |
|
HC, NHC |
U, E, O |
Hamburg Hafen* |
0150899 |
P |
|
HC, NHC |
*E(7) |
Hannover-Langenhagen |
0151799 |
A |
|
HC(2), NHC(2) |
O |
Kiel |
0152699 |
P |
|
HC, NHC |
E |
Köln |
0152099 |
A |
|
HC(2), NHC(2) |
O |
Konstanz Straße |
0153199 |
R |
|
HC, NHC |
U, E, O |
Lübeck |
0152799 |
P |
|
HC, NHC |
U, E |
München |
0149699 |
A |
|
HC(2), NHC(2) |
O |
Rostock |
0151399 |
P |
|
HC, NHC |
U, E, O |
Rügen |
0151199 |
P |
|
HC(3) |
|
Schönefeld |
0150599 |
A |
|
HC(2), NHC(2) |
U, E, O |
Stuttgart |
0149099 |
A |
|
HC(2), NHC(2) |
O |
Weil/Rhein |
0149199 |
R |
|
HC, NHC |
U, E, O |
Weil/Rhein Mannheim |
0153299 |
F |
|
HC, NHC |
|
Země: Estonsko — Land: Estland — Land: Estland — Riik: Eesti — Χώρα: Εσθονία — Country: Estonia — País: Estonia — Pays: Estonie — Paese: Estonia — Valsts: Igaunija — Šalis: Estija — Ország: Észtország — Pajjiż: Estonja — Land: Estland — Kraj: Estonia — País: Estónia — Krajina: Estónsko — Država: Estonija — Maa: Viro — Land: Estland
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
Luhamaa |
2300199 |
R |
|
HC, NHC |
U, E |
Muuga |
2300399 |
P |
I/C 1 |
HC, NHC-T(FR), NHC-NT |
|
AS Refetra |
HC-T(FR)2 |
|
|||
Narva |
2300299 |
R |
|
HC, NHC-NT |
|
Paldiski |
2300599 |
P |
|
HC(2), NHC-NT(2) |
|
Paljassare |
2300499 |
P |
|
HC-T(FR)(2) |
|
Země: Řecko — Land: Grækenland — Land: Griechenland — Riik: Kreeka — Χώρα: Ελλάδα — Country: Greece — País: Grecia — Pays: Grèce — Paese: Grecia — Valsts: Grieķija — Šalis: Graikija — Ország: Görögország — Pajjiż: Greċja — Land: Griekenland — Kraj: Grecja — País: Grécia — Krajina: Grécko — Država: Grčija — Maa: Kreikka — Land: Grekland
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
Evzoni |
1006099 |
R |
|
HC, NHC |
U, E, O |
Athens International Airport |
1005599 |
A |
|
HC(2), NHC-NT(2) |
U, E, O |
Idomeni |
1006299 |
F |
|
|
U, E |
Kakavia |
1007099 |
R |
|
HC(2), NHC-NT |
|
Neos Kafkassos |
1006399 |
F |
|
HC(2), NHC-NT |
U, E, O |
Neos Kafkassos |
1006399 |
R |
|
HC, NHC-NT |
U, E, O |
Ormenion* |
1006699 |
R |
|
HC(2), NHC-NT |
*U, *O, *E |
Peplos |
1007299 |
R |
|
HC(2), NHC-NT |
E |
Pireas |
1005499 |
P |
|
HC(2), NHC-NT |
|
Promachonas |
1006199 |
F |
|
|
U, E, O |
Promachonas |
1006199 |
R |
|
HC, NHC |
U, E, O |
Thessaloniki |
1005799 |
A |
|
HC(2), NHC-NT |
O |
Thessaloniki |
1005699 |
P |
|
HC(2), NHC-NT |
U, E |
Země: Španělsko — Land: Spanien — Land: Spanien — Riik: Hispaania — Χώρα: Ισπανία — Country: Spain — País: España — Pays: Espagne — Paese: Spagna — Valsts: Spānija — Šalis: Ispanija — Ország: Spanyolország — Pajjiż: Spanja — Land: Spanje — Kraj: Hiszpania — País: Espanha — Krajina: Španielsko — Država: Španija — Maa: Espanja — Land: Spanien
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
A Coruña — Laxe |
1148899 |
P |
A Coruña |
HC, NHC |
|
Laxe |
HC |
|
|||
Algeciras |
1147599 |
P |
Productos |
HC, NHC |
|
Animales |
|
U, E, O |
|||
Alicante |
1149999 |
A |
|
HC(2), NHC(2) |
O |
Alicante |
1148299 |
P |
|
HC, NHC-NT |
|
Almería |
1150099 |
A |
|
HC(2), NHC(2) |
O |
Almería |
1148399 |
P |
|
HC, NHC-NT |
|
Asturias |
1150199 |
A |
|
HC(2) |
|
Barcelona |
1150299 |
A |
Iberia |
HC(2), NHC(2) |
O |
Flightcare |
HC(2), NHC(2) |
O |
|||
Barcelona |
1147199 |
P |
|
HC, NHC |
|
Bilbao |
1150399 |
A |
|
HC(2), NHC(2) |
O |
Bilbao |
1148499 |
P |
|
HC, NHC-NT, NHC-T(FR) |
|
Cádiz |
1147499 |
P |
|
HC, NHC |
|
Cartagena |
1148599 |
P |
|
HC, NHC |
|
Castellón |
1149799 |
P |
|
HC, NHC |
|
Gijón |
1148699 |
P |
|
HC, NHC |
|
Gran Canaria |
1150499 |
A |
|
HC(2), NHC-NT(2) |
O |
Huelva |
1148799 |
P |
Puerto interior |
HC |
|
Puerto exterior |
NHC-NT |
|
|||
Las Palmas de Gran Canaria |
1148199 |
P |
Productos |
HC, NHC |
|
Animales |
|
U, E, O |
|||
Madrid |
1147899 |
A |
Iberia |
HC(2), NHC(2) |
U, E, O |
Flightcare |
HC(2), NHC-T(CH)(2), NHC-NT(2) |
U, E, O |
|||
PER4 |
HC-T(CH)(2) |
|
|||
WFS: World Wide Flight Services |
HC(2), NHC-T(CH)(2), NHC-NT(2) |
O |
|||
Málaga |
1150599 |
A |
|
HC(2), NHC(2) |
O |
Málaga |
1147399 |
P |
|
HC, NHC |
U, E, O |
Marín |
1149599 |
P |
|
HC, NHC-T(FR), NHC-NT |
|
Palma de Mallorca |
1147999 |
A |
|
HC(2)-NT, HC(2)-T(CH), HC(2)-T(FR)*, NHC(2)-NT, NHC(2)-T(CH), NHC(2)-T(FR)* |
O |
Santa Cruz de Tenerife |
1148099 |
P |
Dársena |
HC |
|
Dique |
NHC |
U, E, O |
|||
Santander |
1150799 |
A |
|
HC(2), NHC(2) |
|
Santander |
1148999 |
P |
|
HC, NHC |
|
Santiago de Compostela |
1149899 |
A |
|
HC(2), NHC(2) |
|
San Sebastián* |
1150699 |
A |
|
HC(2)*, NHC(2)* |
|
Sevilla |
1150899 |
A |
|
HC(2), NHC(2) |
O |
Sevilla |
1149099 |
P |
|
HC, NHC |
|
Tarragona |
1149199 |
P |
|
HC, NHC |
|
Tenerife Norte |
1150999 |
A |
|
HC(2) |
|
Tenerife Sur |
1149699 |
A |
Productos |
HC(2), NHC(2) |
|
Animales |
|
U, E, O |
|||
Valencia |
1151099 |
A |
|
HC(2), NHC(2) |
O |
Valencia |
1147299 |
P |
|
HC, NHC |
|
Vigo |
1151199 |
A |
|
HC(2), NHC(2) |
|
Vigo |
1147699 |
P |
T.C. Guixar |
HC, NHC-T(FR), NHC-NT |
|
Pantalán 3 |
HC-T(FR)(2,3) |
|
|||
Frioya |
HC-T(FR)(2,3) |
|
|||
Frigalsa |
HC-T(FR)(2,3) |
|
|||
Pescanova |
HC-T(FR)(2,3) |
|
|||
Vieirasa |
HC-T(FR)(3) |
|
|||
Fandicosta |
HC-T(FR)(2,3) |
|
|||
Frig. Morrazo |
HC-T(FR)(3) |
|
|||
Vilagarcia — Ribeira — Caramiñal |
1149499 |
P |
Vilagarcia |
HC(2), NHC(2,11) |
|
Ribeira |
HC |
|
|||
Caramiñal |
HC |
|
|||
Vitoria |
1149299 |
A |
Productos |
HC(2), NHC-NT(2), NHC-T(CH)(2) |
|
Animales |
|
U, E, O |
|||
Zaragoza |
1149399 |
A |
|
HC(2) |
|
Země: Francie — Land: Frankrig — Land: Frankreich — Riik: Prantsusmaa — Χώρα: Γαλλία — Country: France — País: Francia — Pays: France — Paese: Francia — Valsts: Francija — Šalis: Prancūzija — Ország: Franciaország — Pajjiż: Franza — Land: Frankrijk — Kraj: Francja — País: França — Krajina: Francúzsko — Država: Francija — Maa: Ranska — Land: Frankrike
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
Beauvais |
0216099 |
A |
|
|
E |
Bordeaux |
0213399 |
A |
|
HC-T(1), HC-NT, NHC |
|
Bordeaux |
0213399 |
P |
|
HC-NT |
|
Boulogne-sur-Mer |
0216299 |
P |
|
HC-T(1)(3), HC-NT(1)(3) |
|
Brest |
0212999 |
A |
|
HC-T(CH)(1)(2) |
|
Brest |
0212999 |
P |
|
HC-T(FR), NHC-T(FR) |
|
Châteauroux — Déols |
0213699 |
A |
|
HC-T(2) |
|
Concarneau — Douarnenez |
0222999 |
P |
Concarneau |
HC-T(1)(3) |
|
Douarnenez |
HC-T(FR)(1)(3) |
|
|||
Deauville |
0211499 |
A |
|
|
E |
Dunkerque |
0215999 |
P |
Caraïbes |
HC-T(1), HC-NT |
|
Maison Blanche |
NHC-NT |
|
|||
Ferney — Voltaire (Genève) |
0220199 |
A |
|
HC-T(1)(2), HC-NT, NHC |
O |
Le Havre |
0217699 |
P |
Hangar 56 |
HC-T(1)(2), HC-NT(2), NHC |
|
Dugrand |
HC-T(FR)(1)(2) |
|
|||
EFBS |
HC-T(FR)(1)(2) |
|
|||
Fécamp |
HC-NT(6), NHC-NT(6) |
|
|||
Lorient |
0215699 |
P |
STEF TFE |
HC-T(1), HC-NT |
|
CCIM |
NHC |
|
|||
Lyon — Saint-Exupéry |
0216999 |
A |
|
HC-T(1), HC-NT, NHC |
O |
Marseille Port |
0211399 |
P |
Hangar 14 |
|
E |
Hôtel des services publics de la Madrague |
HC-T(1)(2), HC-NT(2) |
|
|||
Marseille Fos-sur-Mer |
0231399 |
P |
|
HC-T(1)(2), HC-NT(2), NHC(2) |
|
Marseille aéroport |
0221399 |
A |
|
HC-T(l), HC-NT, NHC-NT |
O |
Nantes-Saint-Nazaire |
0214499 |
P |
|
HC-T(l), HC-NT, NHC-NT |
|
Nice |
0210699 |
A |
|
HC-T(CH)(2) |
O |
Orly |
0229499 |
A |
SFS |
HC-T(1)(2), HC-NT(2), NHC |
|
Air France |
HC-T(l), HC-NT |
|
|||
Réunion Port Réunion |
0229999 |
P |
|
HC, NHC |
|
Réunion Roland-Garros |
0219999 |
A |
|
HC, NHC |
O |
Roissy Charles-de-Gaulle |
0219399 |
A |
Air France |
HC-T(1), HC-NT, NHC-NT |
|
France Handling |
HC-T(1), HC-NT, NHC |
|
|||
Station animalière |
|
U, E, O |
|||
Rouen |
0227699 |
P |
|
HC-T(1), HC-NT, NHC |
|
Saint-Louis Bâle |
0216899 |
A |
|
HC-T(1), HC-NT, NHC |
O |
Saint-Louis Bâle |
0216899 |
R |
|
HC-T(1), HC-NT, NHC |
|
Saint-Malo |
0213599 |
P |
|
NHC-NT |
|
Saint-Julien Bardonnex |
0217499 |
R |
|
HC-T(1), HC-NT, NHC |
U, O |
Frontignan |
HC-T(1), HC-NT |
|
|||
Toulouse-Blagnac |
0213199 |
A |
|
HC-T(1)(2), HC-NT(2), NHC(2) |
O |
Vatry |
0215199 |
A |
|
HC-T(CH)(2) |
|
Země: Irsko — Land: Irland — Land: Irland — Riik: Iirimaa — Χώρα: Ιρλανδία — Country: Ireland — País: Irlanda — Pays: Irlande — Paese: Irlanda — Valsts: Īrija — Šalis: Airija — Ország: Írország — Pajjiż: Irlanda — Land: Ierland — Kraj: Irlandia — País: Irlanda — Krajina: Írsko — Država: Irska — Maa: Irlanti — Land: Irland
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
Dublin Airport |
0802999 |
A |
|
|
E, O |
Dublin Port |
0802899 |
P |
|
HC(2), NHC |
|
Shannon |
0803199 |
A |
|
HC(2) NHC(2) |
U, E, O |
Země: Itálie — Land: Italien — Land: Italien — Riik: Itaalia — Χώρα: Ιταλία — Country: Italy — País: Italia — Pays: Italie — Paese: Italia — Valsts: Itālija — Šalis: Italija — Ország: Olaszország — Pajjiż: Italja — Land: Italië — Kraj: Włochy — País: Itália — Krajina: Taliansko — Država: Italija — Maa: Italia — Land: Italien
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
Ancona |
0310199 |
A |
|
HC, NHC |
|
Ancona |
0300199 |
P |
|
HC |
|
Bari |
0300299 |
P |
|
HC, NHC |
|
Bergamo |
0303999 |
A |
|
HC, NHC |
|
Bologna-Borgo Panigale |
0300499 |
A |
|
HC, NHC |
O |
Campocologno |
0303199 |
F |
|
|
U |
Chiasso |
0310599 |
F |
|
HC, NHC |
U, O |
Chiasso |
0300599 |
R |
|
HC, NHC |
U, O |
Gaeta |
0303299 |
P |
|
HC-T(3) |
|
Genova |
0301099 |
P |
Calata Sanità (terminal Sech) |
HC, NHC-NT |
|
Calata Bettolo (terminal Grimaldi) |
HC-T(FR) |
|
|||
Nino Ronco (terminal Messina) |
NHC-NT |
|
|||
Porto di Voltri (Voltri) |
HC, NHC-NT |
|
|||
Ponte Paleocapa |
NHC-NT(6) |
|
|||
Porto di Vado (Vado Ligure — Savona) |
HC-T(FR), NHC-NT |
|
|||
Genova |
0311099 |
A |
|
HC, NHC |
O |
Gioia Tauro |
0304099 |
P |
|
HC, NHC |
|
Gran San Bernardo-Pollein |
0302099 |
R |
|
HC, NHC |
|
La Spezia |
0303399 |
P |
|
HC, NHC |
U, E |
Livorno-Pisa |
0301399 |
P |
Porto commerciale |
HC, NHC |
|
Sintermar |
HC, NHC |
|
|||
Lorenzini |
HC, NHC-NT |
|
|||
Terminal Darsena Toscana |
HC, NHC |
|
|||
Livorno-Pisa |
0304299 |
A |
|
HC(2), NHC(2) |
|
Milano-Linate |
0301299 |
A |
|
HC, NHC |
O |
Milano-Malpensa |
0301599 |
A |
Magazzini aeroportuali ALHA |
HC, NHC |
O |
SEA |
|
U, E |
|||
Cargo City MLE |
HC, NHC |
O |
|||
Napoli |
0301899 |
P |
Molo Bausan |
HC, NHC |
|
Napoli |
0311899 |
A |
|
HC, NHC-NT |
|
Olbia |
0302299 |
P |
|
HC-T(FR)(3) |
|
Palermo |
0301999 |
A |
|
HC, NHC |
|
Palermo |
0311999 |
P |
|
HC, NHC |
|
Ravenna |
0303499 |
P |
Frigoterminal |
HC-T(FR), HC-T(CH), HC-NT |
|
Sapir 1 |
NHC-NT |
|
|||
Sapir 2 |
HC-T(FR), HC-T(CH), HC-NT |
|
|||
Setramar |
NHC-NT |
|
|||
Docks Cereali |
NHC-NT |
|
|||
Reggio Calabria |
0301799 |
P |
|
HC, NHC |
|
Reggio Calabria |
0311799 |
A |
|
HC, NHC |
|
Roma-Fiumicino |
0300899 |
A |
Alitalia |
HC, NHC |
O |
Cargo City ADR |
HC, NHC |
E, O |
|||
Rimini |
0304199 |
A |
|
HC(2), NHC(2) |
|
Salerno |
0303599 |
P |
|
HC, NHC |
|
Taranto |
0303699 |
P |
|
HC, NHC |
|
Torino-Caselle* |
0302599 |
A |
|
HC-T(2), NHC-NT(2)* |
O* |
Trapani |
0303799 |
P |
|
HC |
|
Trieste |
0302699 |
P |
Hangar 69 |
HC, NHC |
|
Molo “O” |
|
U, E |
|||
Mag. FRIGOMAR |
HC-T* |
|
|||
Venezia |
0312799 |
A |
|
HC(2), NHC-T(CH)(2), NHC-NT(2) |
|
Venezia |
0302799 |
P |
|
HC-T, NHC-NT |
|
Verona |
0302999 |
A |
|
HC(2), NHC(2) |
|
Země: Kypr — Land: Cypern — Land: Zypern — Riik: Küpros — Χώρα: Κύπρος — Country: Cyprus — País: Chipre — Pays: Chypre — Paese: Cipro — Valsts: Kipra — Šalis: Kipras — Ország: Ciprus — Pajjiż: Ċipru — Land: Cyprus — Kraj: Cypr — País: Chipre — Krajina: Cyprus — Država: Ciper — Maa: Kypros — Land: Cypern
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
Larnaka |
2140099 |
A |
|
HC(2), NHC-NT(2) |
O |
Lemesos |
2150099 |
P |
|
HC(2), NHC-NT |
|
Země: Lotyšsko — Land: Letland — Land: Lettland — Riik: Läti — Χώρα: Λεττονία — Country: Latvia — País: Letonia — Pays: Lettonie — Paese: Lettonia — Valsts: Latvija — Šalis: Latvija — Ország: Lettország — Pajjiż: Latvja — Land: Letland — Kraj: Łotwa — País: Letónia — Krajina: Lotyšsko — Država: Latvija — Maa: Latvia — Land: Lettland
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
Daugavpils |
2981699 |
F |
|
HC(2), NHC(NT)(2) |
|
Grebneva (14) |
2972199 |
R |
|
HC, NHC-T(CH), NHC-NT |
|
Patarnieki |
2973199 |
R |
IC1 |
HC, NHC-T(CH), NHC-NT |
|
IC2 |
|
U, E, O |
|||
Rezekne (14) |
2974299 |
F |
|
HC(2), NHC(NT)(2) |
|
Riga (Riga port) |
2921099 |
P |
|
HC(2), NHC(2) |
|
Riga (Baltmarine Terminal) |
2905099 |
P |
|
HC-T(FR)(2) |
|
Terehova (14) |
2972299 |
R |
|
HC, NHC-NT |
E, O |
Ventspils |
2931199 |
P |
|
HC(2), NHC(2) |
|
Země: Litva — Land: Litauen — Land: Litauen — Riik: Leedu — Χώρα: Λιθουανία — Country: Lithuania — País: Lituania — Pays: Lituanie — Paese: Lituania — Valsts: Lietuva — Šalis: Lietuva — Ország: Litvánia — Pajjiż: Litwanja — Land: Litouwen — Kraj: Litwa — País: Lituânia — Krajina: Litva — Država: Litva — Maa: Liettua — Land: Litauen
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
Kena (14) |
3001399 |
F |
|
HC-T(FR), HC-NT, NHC-T(FR), NHC-NT |
|
Kybartai (14) |
3001899 |
R |
|
HC, NHC |
|
Kybartai (14) |
3002199 |
F |
|
HC, NHC |
|
Lavoriškės (14) |
3001199 |
R |
|
HC, NHC |
|
Medininkai (14) |
3001299 |
R |
|
HC, NHC-T(FR), NHC-NT |
U, E, O |
Molo |
3001699 |
P |
|
HC-T(FR)(2), HC-NT(2), NHC-T(FR)(2), NHC-NT(2) |
|
Malkų įlankos |
3001599 |
P |
|
HC, NHC |
|
Pilies |
3002299 |
P |
|
HC-T(FR)(2), HC-NT(2), NHC-T(FR)(2), NHC-NT(2) |
|
Panemunė (14) |
3001799 |
R |
|
HC, NHC |
|
Pagėgiai (14) |
3002099 |
F |
|
HC, NHC |
|
Šalčininkai (14) |
3001499 |
R |
|
HC, NHC |
|
Vilnius |
3001999 |
A |
|
HC, NHC |
O |
Země: Lucembursko — Land: Luxembourg — Land: Luxemburg — Riik: Luksemburg — Χώρα: Λουξεμβούργο — Country: Luxembourg — País: Luxemburgo — Pays: Luxembourg — Paese: Lussemburgo — Valsts: Luksemburga — Šalis: Liuksemburgas — Ország: Luxemburg — Pajjiż: Lussemburgu — Land: Luxemburg — Kraj: Luksemburg — País: Luxemburgo — Krajina: Luxembursko — Država: Luksemburg — Maa: Luxemburg — Land: Luxemburg
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
Luxembourg |
0600199 |
A |
Centre 1 |
HC |
|
Centre 2 |
NHC-NT |
|
|||
Centre 3 |
|
U, E, O |
|||
Centre 4 |
NHC-T(CH)(2) |
|
Země: Maďarsko — Land: Ungarn — Land: Ungarn — Riik: Ungari — Χώρα: Ουγγαρία — Country: Hungary — País: Hungría — Pays: Hongrie — Paese: Ungheria — Valsts: Ungārija — Šalis: Vengrija — Ország: Magyarország — Pajjiż: Ungerija — Land: Hongarije — Kraj: Węgry — País: Hungria — Krajina: Maďarsko — Država: Madžarska — Maa: Unkari — Land: Ungern
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
Budapest-Ferihegy |
2400399 |
A |
|
HC(2), NHC-T(CH)(2), NHC-NT(2) |
O |
Eperjeske |
2402899 |
F |
|
HC-T(CH)(2), HC(NT(2), NHC-T(CH)(2), NHC-NT(2) |
|
Gyékényes |
2400499 |
F |
|
HC(2), NHC(2) |
|
Kelebia |
2402499 |
F |
|
HC-T(CH)(2), HC(NT(2), NHC-T(CH)(2), NHC-NT(2) |
|
Letenye |
2401199 |
R |
|
HC(2), NHC-NT(2) |
E |
Nagylak (13) |
2401699 |
R |
|
HC, NHC |
U, E, O |
Röszke |
2402299 |
R |
|
HC(2), NHC-NT(2) |
E |
Záhony |
2402799 |
R |
|
HC(2), NHC-NT(2) |
U, E |
Země: Malta — Land: Malta — Land: Malta — Riik: Malta — Χώρα: Μάλτα — Country: Malta — País: Malta — Pays: Malte — Paese: Malta — Valsts: Malta — Šalis: Malta — Ország: Málta — Pajjiż: Malta — Land: Malta — Kraj: Malta — País: Malta — Krajina: Malta — Država: Malta — Maa: Malta — Land: Malta
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
Luqa |
3101099 |
A |
|
HC(2), NHC(2) |
O, U, E |
Marsaxxlok |
3103099 |
P |
|
HC, NHC |
|
Valetta |
3102099 |
P |
|
|
U, E, O |
Země: Nizozemsko — Land: Nederlandene — Land: Niederlande — Riik: Holland — Χώρα: Κάτω Χώρες — Country: Netherlands — País: Países Bajos — Pays: Pays-Bas — Paese: Paesi Bassi — Valsts: Nīderlande — Šalis: Nyderlandai — Ország: Hollandia — Pajjiż: Olanda — Land: Nederland — Kraj: Holandia — País: Países Baixos — Krajina: Holandsko — Država: Nizozemska — Maa: Alankomaat — Land: Nederländerna
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
Amsterdam |
0401399 |
A |
Aero Ground Services |
HC(2), NHC-T(FR), NHC-NT(2) |
O(15) |
KLM-2 |
|
U, E, O(15) |
|||
Freshport |
HC(2), NHC(2) |
O(15) |
|||
Amsterdam |
0401799 |
P |
Cornelius Vrolijk |
HC-T(FR)(2)(3) |
|
Daalimpex Velzen |
HC-T |
|
|||
PCA |
HC(2), NHC(2) |
|
|||
Kloosterboer Ijmuiden |
HC-T(FR) |
|
|||
Eemshaven |
0401899 |
P |
|
HC-T (2), NHC-T (FR)(2) |
|
Harlingen |
0402099 |
P |
Daalimpex |
HC-T |
|
Maastricht |
0401599 |
A |
|
HC, NHC |
U, E, O |
Rotterdam |
0401699 |
P |
EBS |
NHC-NT(11) |
|
Eurofrigo Karimatastraat |
HC, NHC-T(FR), NHC-NT |
|
|||
Eurofrigo, Abel Tasmanstraat |
HC |
|
|||
Kloosterboer |
HC-T(FR) |
|
|||
Wibaco |
HC-T(FR)2, HC-NT(2) |
|
|||
Van Heezik |
HC-T(FR)(2) |
|
|||
Vlissingen |
0402199 |
P |
Daalimpex |
HC(2), NHC |
|
Kloosterboer |
HC-T(2), HC-NT |
|
Země: Rakousko — Land: Østrig — Land: Österreich — Riik: Austria — Χώρα: Αυστρία — Country: Austria — País: Austria — Pays: Autriche — Paese: Austria — Valsts: Austrija — Šalis: Austrija — Ország: Ausztria — Pajjiż: Awstrija — Land: Oostenrijk — Kraj: Austria — País: Áustria — Krajina: Rakúsko — Država: Avstrija — Maa: Itävalta — Land: Österrike
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
Feldkirch-Buchs |
1301399 |
F |
|
HC-NT(2), NHC-NT |
|
Feldkirch-Tisis |
1301399 |
R |
|
HC(2), NHC-NT |
E |
Höchst |
1300699 |
R |
|
HC, NHC-NT |
U, E, O |
Linz |
1300999 |
A |
|
HC(2), NHC(2) |
O, E, U(8) |
Wien-Schwechat |
1301599 |
A |
|
HC(2), NHC(2) |
O |
Země: Polsko — Land: Polen — Land: Polen — Riik: Poola — Χώρα: Πολωνία — Country: Poland — País: Polonia — Pays: Pologne — Paese: Polonia — Valsts: Polija — Šalis: Lenkija — Ország: Lengyelország — Pajjiż: Polonja — Land: Polen — Kraj: Polska — País: Polónia — Krajina: Poľsko — Država: Poljska — Maa: Puola — Land: Polen
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
Bezledy (14) |
2528199 |
R |
|
HC, NHC |
U, E, O |
Dorohusk |
2506399 |
R |
|
HC, NHC-T(FR), NHC-NT |
O |
Gdansk |
2522299 |
P |
|
HC(2), NHC(2) |
|
Gdynia |
2522199 |
P |
IC 1 |
HC, NHC |
U, E, O |
IC 2 |
HC-T(FR)(2) |
|
|||
Korczowa |
2518199 |
R |
|
HC, NHC |
U, E, O |
Kukuryki-Koroszczyn |
2506199 |
R |
|
HC, NHC |
U, E, O |
Kuźnica Białostocka (14) |
2520199 |
R |
|
HC, NHC |
U, E, O |
Świnoujście |
2532299 |
P |
|
HC, NHC |
|
Szczecin |
2532199 |
P |
|
HC, NHC |
|
Terespol-Kobylany |
2506299 |
F |
|
HC, NHC |
|
Warszawa Okęcie |
2514199 |
A |
|
HC(2), NHC(2) |
U, E, O |
Země: Portugalsko — Land: Portugal — Land: Portugal — Riik: Portugal — Χώρα: Πορτογαλία — Country: Portugal — País: Portugal — Pays: Portugal — Paese: Portogallo — Valsts: Portugāle — Šalis: Portugalija — Ország: Portugália — Pajjiż: Portugall — Land: Portugal — Kraj: Portugalia — País: Portugal — Krajina: Portugalsko — Država: Portugalska — Maa: Portugali — Land: Portugal
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
Aveiro |
1204499 |
P |
|
HC-T(3) |
|
Faro |
1203599 |
A |
|
HC-T(2) |
O |
Funchal (Madeira) |
1205699 |
A |
|
HC, NHC |
O |
Funchal (Madeira) |
1203699 |
P |
|
HC-T |
|
Horta (Açores) |
1204299 |
P |
|
HC-T(FR)(3) |
|
Lisboa |
1203399 |
A |
Centre 1 |
HC(2), NHC-NT(2) |
O |
Centre 2 |
|
U, E |
|||
Lisboa |
1203999 |
P |
Liscont |
HC(2), NHC-NT |
|
Xabregas |
HC-T(FR), HC-NT, NHC-T(FR), NHC-NT |
|
|||
Peniche |
1204699 |
P |
|
HC-T(FR)(3) |
|
Ponta Delgada (Açores) |
1203799 |
A |
|
NHC-NT |
|
Ponta Delgada (Açores) |
1205799 |
P |
|
HC-T(FR)(3), NHC-T(FR)(3) |
|
Porto |
1203499 |
A |
|
HC-T, NHC-NT |
O |
Porto |
1204099 |
P |
|
HC-T, NHC-NT |
|
Praia da Vitória (Açores) |
1203899 |
P |
|
|
U, E |
Setúbal |
1204899 |
P |
|
HC(2), NHC |
|
Sines |
1205899 |
P |
|
HC(2), NHC |
|
Viana do Castelo |
1204399 |
P |
|
HC-T(FR)(3) |
|
Země: Slovinsko — Land: Slovenien — Land: Slowenien — Riik: Sloveenia — Χώρα: Σλοβενία — Country: Slovenia — País: Eslovenia — Pays: Slovénie — Paese: Slovenia — Valsts: Slovēnija — Šalis: Slovėnija — Ország: Szlovénia — Pajjiż: Slovenja — Land: Slovenië — Kraj: Słowenia — País: Eslovénia — Krajina: Slovinsko — Država: Slovenija — Maa: Slovenia — Land: Slovenien
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
Dobova |
2600699 |
F |
|
HC(2), NHC(2) |
U, E |
Gruškovje |
2600199 |
R |
|
HC, NHC-T (FR), NHC-NT |
O |
Jelšane |
2600299 |
R |
|
HC, NHC-NT, NHC-T(CH) |
O |
Koper |
2600399 |
P |
|
HC, NHC-T(CH), NHC-NT |
|
Ljubljana Brnik |
2600499 |
A |
|
HC(2), NHC(2) |
O |
Obrežje |
2600599 |
R |
|
HC, NHC-T(CH)(2), NHC-NT(2) |
U, E, O |
Země: Slovensko — Land: Slovakiet — Land: Slowakei — Riik: Slovakkia — Χώρα: Σλοβακία — Country: Slovakia — País: Eslovaquia — Pays: Slovaquie — Paese: Slovacchia — Valsts: Slovākija — Šalis: Slovakija — Ország: Szlovákia — Pajjiż: Slovakja — Land: Slowakije — Kraj: Słowacja — País: Eslováquia — Krajina: Slovensko — Država: Slovaška — Maa: Slovakia — Land: Slovakien
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
Bratislava |
3300399 |
A |
IC1 |
HC(2), NHC(2) |
|
IC2 |
|
E, O |
|||
Vyšné Nemecké |
3300199 |
R |
I/C 1 |
HC, NHC |
|
I/C 2 |
|
U, E |
|||
Čierna nad Tisou |
3300299 |
F |
|
HC, NHC |
|
Země: Finsko — Land: Finland — Land: Finnland — Riik: Soome — Χώρα: Φινλανδία — Country: Finland — País: Finlandia — Pays: Finlande — Paese: Finlandia — Valsts: Somija — Šalis: Suomija — Ország: Finnország — Pajjiż: Finlandja — Land: Finland — Kraj: Finlandia — País: Finlândia — Krajina: Fínsko — Država: Finska — Maa: Suomi — Land: Finland
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
Hamina |
1420599 |
P |
|
HC(2), NHC(2) |
|
Helsinki |
1410199 |
A |
|
HC(2), NHC(2) |
O |
Helsinki |
1400199 |
P |
|
HC(2), NHC-NT |
|
Vaalimaa |
1410599 |
R |
|
HC(2), NHC |
U, E, O |
Země: Švédsko — Land: Sverige — Land: Schweden — Riik: Rootsi — Χώρα: Σουηδία — Country: Sweden — País: Suecia — Pays: Suède — Paese: Svezia — Valsts: Zviedrija — Šalis: Švedija — Ország: Svédország — Pajjiż: Svezja — Land: Zweden — Kraj: Szwecja — País: Suécia — Krajina: Švédsko — Država: Švedska — Maa: Ruotsi — Land: Sverige
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
Göteborg |
1614299 |
P |
|
HC(2), NHC |
U, E, O |
Göteborg — Landvetter |
1614199 |
A |
|
HC(2), NHC |
U, E, O |
Helsingborg |
1612399 |
P |
|
HC(2), NHC |
|
Stockholm |
1601199 |
P |
|
HC(2) |
|
Stockholm — Arlanda |
1601299 |
A |
|
HC(2), NHC |
U, E, O |
Země: Spojené království — Land: Det Forenede Kongerige — Land: Vereinigtes Königreich — Riik: Suurbritannia — Χώρα: Ηνωμένο Βασίλειο — Country: United Kingdom — País: Reino Unido — Pays: Royaume-Uni — Paese: Regno Unito — Valsts: Apvienotā Karaliste — Šalis: Jungtinė Karalystė — Ország: Egyesült Királyság — Pajjiż: Renju Unit — Land: Verenigd Koninkrijk — Kraj: Wlk. Brytania — País: Reino Unido — Krajina: Spojené kráľovstvo — Država: Združeno kraljestvo — Maa: Yhdistynyt kuningaskunta — Land: Förenade kungariket
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
Aberdeen |
0730399 |
P |
|
HC-T(FR)(1)(2)(3) |
|
Belfast |
0741099 |
A |
|
HC-T(1)(2), HC-NT(2), NHC(2) |
|
Belfast |
0740099 |
P |
|
HC-T(FR)(1), NHC-T(FR) |
|
Bristol |
0711099 |
P |
|
HC-T(FR)(1), HC-NT(1), NHC-NT |
|
Falmouth |
0714299 |
P |
|
HC-T(1), HC-NT(1) |
|
Felixstowe |
0713099 |
P |
TCEF |
HC-T(1), NHC-T(FR), NHC-NT |
|
ATEF |
HC-NT(1) |
|
|||
Gatwick |
0713299 |
A |
IC1 |
|
O |
IC2 |
HC-T(1)(2), HC-NT(1)(2), NHC(2) |
|
|||
Glasgow |
0731099 |
A |
|
HC-T(1), HC-NT(1), NHC-NT |
|
Goole |
0714099 |
P |
|
NHC-NT(4) |
|
Grangemouth |
0730899 |
P |
|
NHC-NT(4) |
|
Grimsby-Immingham |
0712299 |
P |
Centre 1 |
HC-T(FR)(1) |
|
Centre 2 |
NHC-NT |
|
|||
Grove Wharf Wharton |
0711599 |
P |
|
NHC-NT |
|
Heathrow |
0712499 |
A |
Centre 1 |
HC-T(1)(2), HC-NT(1)(2), NHC(2) |
|
Centre 2 |
HC-T(1)(2), HC-NT(1)(2) |
|
|||
Animal Reception Centre |
|
U, E, O |
|||
Hull |
0714199 |
P |
|
HC-T(1), HC-NT(1), NHC-NT |
|
Invergordon |
0730299 |
P |
|
NHC-NT(4) |
|
Ipswich |
0713199 |
P |
|
HC-NT(1), NHC-NT(2) |
|
Liverpool |
0712099 |
P |
|
HC-T(FR)(1)(2), HC-NT(1), NHC-NT |
|
Luton |
0710099 |
A |
|
|
U, E |
Manchester |
0713799 |
A |
|
HC-T(1)(2), HC-NT(1)(2), NHC(2) |
O(10) |
Manston |
0714499 |
A |
|
HC(1)(2), NHC(2) |
|
Nottingham East Midlands |
0712199 |
A |
|
HC-T(1), HC-NT(1), NHC-T(FR), NHC-NT |
|
Peterhead |
0730699 |
P |
|
HC-T(FR)(1)(2)(3) |
|
Prestwick |
0731199 |
A |
|
|
U, E |
Southampton |
0711399 |
P |
|
HC-T(1), HC-NT(1), NHC |
|
Stansted |
0714399 |
A |
|
HC-NT(1)(2), NHC-NT(2) |
U, E |
Sutton Bridge |
0713599 |
P |
|
NHC-NT(4) |
|
Thamesport |
0711899 |
P |
|
HC-T(1)(2), HC-NT(1)(2), NHC(2) |
|
Tilbury |
0710899 |
P |
|
HC-T(1), HC-NT(1), NHC-T (FR), NHC-NT» |
|
ANEXO II
O anexo da Decisão 2002/459/CE é alterado do seguinte modo:
1. |
Na secção respeitante aos postos de inspecção fronteiriços de França, é suprimida a seguinte entrada:
|
2. |
Na secção respeitante aos postos de inspecção fronteiriços da Polónia, são aditadas as seguintes entradas:
|
3. |
Na secção respeitante aos postos de inspecção fronteiriços de Espanha, é suprimida a seguinte entrada:
|
4. |
Na secção respeitante aos postos de inspecção fronteiriços da Suécia, é suprimida a seguinte entrada:
|
5. |
Na secção respeitante aos postos de inspecção fronteiriços do Reino Unido, é suprimida a seguinte entrada:
|
16.6.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 164/51 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 14 de Junho de 2006
relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade e que revoga a Decisão 2006/135/CE
[notificada com o número C(2006) 2400]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2006/415/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (3), nomeadamente o artigo 18.o,
Tendo em conta a Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (4), nomeadamente o n.o 2 do artigo 66.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves de capoeira e das outras aves, que provoca mortalidade e perturbações que podem assumir rapidamente proporções epizoóticas, passíveis de constituir uma ameaça grave para a sanidade animal e reduzir drasticamente a rentabilidade da avicultura. Em determinadas circunstâncias, a doença pode também representar um risco para a saúde humana. Existe o risco de que o agente da doença possa propagar-se a outras explorações, a aves selvagens e de um Estado-Membro a outros Estados-Membros e países terceiros, através do comércio internacional de aves vivas ou seus produtos. |
(2) |
Se um vírus do tipo A, subtipo H5, da gripe aviária de alta patogenicidade é detectado numa amostra recolhida em aves de capoeira no território de um Estado-Membro e se, na pendência da determinação do tipo de neuraminidase (N), o quadro clínico e as circunstâncias epidemiológicas justificarem a suspeita da presença de gripe aviária de alta patogenicidade provocada pelo vírus da gripe de alta patogenicidade de tipo A, subtipo H5N1, ou se a presença de gripe aviária de alta patogenicidade desse subtipo tiver sido confirmada, o Estado-Membro afectado deve aplicar determinadas medidas de protecção a fim de minimizar o risco de propagação da doença. |
(3) |
Tais medidas de protecção foram adoptadas pela Decisão 2006/135/CE da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira na Comunidade (5), com vista a serem aplicadas juntamente com as adoptadas no quadro da Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (6), nomeadamente no que diz respeito à circulação de determinadas aves e de produtos à base de aves de capoeira e de outras aves, originários da zona afectada pela doença. |
(4) |
As medidas estabelecidas na Directiva 92/40/CEE foram revistas em profundidade, em função dos recentes conhecimentos científicos sobre os riscos da gripe aviária para a sanidade animal e a saúde pública, do desenvolvimento de novos testes laboratoriais e vacinas, bem como dos ensinamentos adquiridos durante os recentes surtos desta doença na Comunidade e em países terceiros. Tendo em conta essa revisão, a Directiva 92/40/CEE foi revogada e substituída pela Directiva 2005/94/CE, que deve ser transposta pelos Estados-Membros para o direito nacional até 1 de Julho de 2007. |
(5) |
Na pendência da transposição da Directiva 2005/94/CE e dada a situação sanitária actual relativamente à gripe aviária na Comunidade, foi necessário estabelecer medidas de transição a aplicar em explorações onde se suspeitam ou estão confirmados surtos de gripe aviária causados por vírus de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro. |
(6) |
As medidas de transição estabelecidas na Decisão 2006/416/CE final da Comissão (7) devem dar aos Estados-Membros a possibilidade de adoptarem medidas de luta contra a doença, de forma proporcionada e flexível, atendendo aos diversos níveis de risco colocados pelas diferentes estirpes de vírus e às eventuais repercussões socioeconómicas das medidas em questão para o sector agrícola e outros sectores envolvidos, assegurando, ao mesmo tempo, que as medidas tomadas para cada cenário específico sejam as mais adequadas. |
(7) |
Tendo em conta os progressos de determinados Estados-Membros na transposição da Directiva 2005/94/CE, qualquer referência às medidas de transição deve ser entendida como uma referência ao número correspondente da Directiva 2005/94/CE. |
(8) |
No entanto, atendendo ao risco particular de doença e à situação epidemiológica no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade e tendo em conta o grave impacto económico que a doença pode ter, nomeadamente se ocorrer em zonas de produção de aves de capoeira densamente povoadas, devem ser mantidas determinadas medidas suplementares adoptadas ao abrigo da Decisão 2006/135/CE. Essas medidas devem ter como objectivo reforçar as medidas locais de luta contra a doença, regionalizar o Estado-Membro afectado, separando a parte afectada do território da parte indemne da doença, e tranquilizar o sector avícola e os parceiros comerciais quanto à segurança dos produtos expedidos da parte do país indemne da doença. |
(9) |
As medidas previstas na Decisão 2006/135/CE devem ser alinhadas com as dispostas na Decisão 2006/416/CE, sendo por isso apropriado, por razões de clareza e coerência, revogar a Decisão 2006/135/CE e substituí-la pela presente decisão, que apenas mantém as medidas adicionais de luta contra a doença aplicáveis à situação específica no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade de subtipo H5N1. |
(10) |
Tendo em conta os diferentes riscos de doença em caso de um surto de gripe aviária de alta patogenicidade, o Estado-Membro afectado deve estabelecer, em estreita colaboração com a Comissão, uma área de alto risco e uma área de baixo risco que devem estar separadas da parte do território indemne da doença. |
(11) |
Se a situação epidemiológica assim o exigir, devem ser tomadas medidas apropriadas em relação às áreas afectadas pelo surto ou pela suspeita de surto de gripe aviária de alta patogenicidade, procedendo-se, nomeadamente, à descrição dessas áreas e à actualização dessa descrição em função da situação, no anexo da presente decisão, em conformidade com o procedimento previsto nos n.os 3 ou 4 do artigo 10.o da Directiva 90/425/CEE e nos n.os 3 ou 4 do artigo 9.o da Directiva 89/662/CEE. |
(12) |
Devem ser aplicadas, nas áreas afectadas pela doença, as medidas previstas na Decisão 2005/734/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 2005, que estabelece medidas de biossegurança destinadas a reduzir o risco de transmissão da gripe aviária de alta patogenicidade provocada pelo vírus da gripe do tipo A, subtipo H5N1, de aves em meio selvagem para aves de capoeira e outras aves em cativeiro e que prevê um sistema de detecção precoce em zonas de risco especial (8). |
(13) |
Por uma questão de coerência, é adequado aplicar, para efeitos da presente decisão, determinadas definições referidas na Directiva 2005/94/CE, na Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (9), no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (10) e no Regulamento (CE) n.o 998/2003. |
(14) |
A Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (11), prevê organismos, institutos e centros aprovados, bem como um modelo de certificado para acompanhar os animais ou os seus gâmetas entre essas instalações aprovadas nos diferentes Estados-Membros. Deve ser prevista uma derrogação às restrições de transporte para as aves provenientes ou destinadas a organismos, institutos ou centros aprovados em conformidade com a referida directiva. |
(15) |
O transporte de ovos para incubação a partir das zonas de protecção deve ser autorizado sob determinadas condições. A expedição de ovos para incubação para outros países deve ser autorizada desde que estejam preenchidas, em especial, as condições referidas na Directiva 2005/94/CE. Nestes casos, os certificados sanitários previstos na Directiva 90/539/CEE devem incluir uma referência à presente decisão. |
(16) |
A expedição, a partir das zonas de protecção, de carne, carne picada, carne separada mecanicamente, preparados de carne e produtos à base de carne de caça de aves selvagens deve ser autorizada sob determinadas condições, nomeadamente no que se refere ao cumprimento de certos requisitos do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (12). |
(17) |
A Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (13), estabelece uma lista de tratamentos que tornam segura a carne proveniente de zonas sujeitas a restrições, prevê a possibilidade de se criar uma marca de identificação específica e estabelece a marca de identificação exigida para a carne não autorizada a ser colocada no mercado por razões de sanidade animal. Convém autorizar a expedição, a partir das zonas de protecção, de carne que ostente a marca de salubridade prevista na referida directiva e de produtos à base de carne submetidos ao tratamento nela referido. |
(18) |
O Regulamento (CE) n.o 2076/2005 prevê medidas de transição que permitem a utilização de uma marca de identificação nacional para os produtos de origem animal destinados ao consumo humano que só podem ser comercializados no território do Estado-Membro onde são produzidos. |
(19) |
O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (14), autoriza a colocação no mercado de uma gama de subprodutos animais provenientes de zonas da Comunidade sujeitas a restrições no domínio da sanidade animal, uma vez que estes produtos são considerados seguros devido às condições específicas de produção, transformação e utilização que inactivam eficazmente os possíveis agentes patogénicos ou impedem o contacto com animais sensíveis. |
(20) |
Tendo em conta as medidas aplicadas no seguimento de um surto de gripe aviária de alta patogenicidade, do subtipo H5N1, num bando de aves de capoeira criadas em quintal na Dinamarca e o estabelecimento das áreas A e B em conformidade com o n.o 4, alíneas b) e c), do artigo 2.o da Decisão 2006/135/CE, essas áreas devem continuar a constar da lista do anexo da presente decisão, e devem incluir-se outras áreas A e B no seguimento de um surto recente de gripe aviária, do subtipo H5, num bando de gansos na Hungria. |
(21) |
A Decisão 2006/135/CE deve, por conseguinte, ser revogada e substituída pela presente decisão. |
(22) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Objecto e âmbito
1. A presente decisão estabelece determinadas medidas de protecção a aplicar em casos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira no território de um Estado-Membro («Estado-Membro afectado») provocada por um vírus da gripe de alta patogenicidade de tipo A, subtipo H5, que se suspeite («suspeita de surto») ou esteja confirmado («surto») como sendo do tipo de neuraminidase N1, de modo a impedir a propagação da gripe aviária, através da circulação de aves de capoeira, de outras aves e de produtos delas derivados, às partes da Comunidade indemnes da doença.
2. As medidas previstas na presente decisão são aplicáveis sem prejuízo das medidas, tomadas em conformidade com a Decisão 2006/416/CE a aplicar em caso de surto de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do disposto na presente decisão, são aplicáveis as definições da Directiva 2005/94/CE. Além disso, entende-se por:
a) |
«Ovos para incubação», ovos para incubação postos por aves de capoeira, na acepção do n.o 4 do artigo 2.o da Directiva 2005/94/CE; |
b) |
«Caça selvagem de penas», caça na acepção do ponto 1.5, segundo travessão, no que se refere a espécies aviárias, e do ponto 1.7 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004; |
c) |
«Outras aves em cativeiro», aves na acepção do n.o 6 do artigo 2.o da Directiva 2005/94/CE, incluindo:
|
Artigo 3.o
Áreas A e B
1. A área indicada na parte A do anexo («área A») é classificada como a área de alto risco, consistindo nas zonas de protecção e vigilância estabelecidas em conformidade com o artigo 11.o da Decisão 2006/416/CE.
2. A área indicada na parte B do anexo («área B») é classificada como a área de baixo risco, que pode incluir a totalidade ou partes da zona mais restrita estabelecida em conformidade com o artigo 11.o da Decisão 2006/416/CE e que separa a área A da parte indemne da doença do Estado-Membro afectado, se esta parte estiver identificada, ou dos países vizinhos.
Artigo 4.o
Estabelecimento das áreas A e B
1. Imediatamente após uma suspeita de surto ou um surto confirmado de gripe aviária de alta patogenicidade provocada pelo vírus da gripe de alta patogenicidade de tipo A, subtipo H5, que se suspeite ou esteja confirmado como sendo do tipo de neuraminidase N1, o Estado-Membro afectado estabelece a área A, tendo em conta os requisitos legais dispostos no artigo 11.o da Decisão 2006/416/CE e a área B, tendo em conta os factores de ordem geográfica, administrativa, ecológica e epizootiológica relacionados com a gripe aviária, transmitindo esta informação à Comissão, aos outros Estados-Membros e, se for o caso, ao público em geral.
2. A Comissão, em colaboração com o Estado-Membro afectado, examina as áreas estabelecidas pelo Estado-Membro afectado e toma as medidas apropriadas em relação a essas áreas, em conformidade com os n.os 3 e 4 do artigo 9.o da Directiva 89/662/CEE e com os n.os 3 ou 4 do artigo 10.o da Directiva 90/425/CEE.
3. Se se confirmar que o tipo de neuraminidase não é N1, o Estado-Membro afectado suprime as medidas que tomou em relação às áreas em causa e informa a Comissão e os outros Estados-Membros desse facto.
A Comissão, em colaboração com o Estado-Membro afectado, toma as medidas apropriadas, em conformidade com os n.os 3 ou 4 do artigo 9.o da Directiva 89/662/CEE e com os n.os 3 ou 4 do artigo 10.o da Directiva 90/425/CEE.
4. Se se confirmar a presença em aves de capoeira do vírus de gripe de alta patogenicidade de tipo A, de subtipo H5N1, o Estado-Membro afectado:
a) |
Informa a Comissão e os outros Estados-Membros; |
b) |
Aplica as medidas previstas no artigo 5.o:
|
c) |
Mantém a Comissão e os outros Estados-Membros informados quanto a qualquer evolução no que diz respeito às áreas A e B. |
A Comissão, em colaboração com o Estado-Membro afectado, toma as medidas apropriadas, em conformidade com os n.os 3 ou 4 do artigo 9.o da Directiva 89/662/CEE e com os n.os 3 ou 4 do artigo 10.o da Directiva 90/425/CEE.
Artigo 5.o
Proibição geral
Além das restrições à circulação de aves de capoeira, de outras aves em cativeiro, dos respectivos ovos para incubação e dos produtos derivados dessas aves, estabelecidas na Decisão 2006/416/CE, para explorações nas zonas de protecção, de vigilância e noutras zonas de restrição, o Estado-Membro afectado assegura que:
a) |
As aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, vivas, excepto as aves referidas na alínea c), subalíneas i) e ii), do artigo 2.o, e os ovos para incubação de aves de capoeira, de outras aves em cativeiro, excepto os de aves referidas na alínea c), subalínea ii), do artigo 2.o, e de aves de caça selvagens de penas não podem ser expedidos da área B para a parte restante do território do Estado-Membro afectado, se aplicável, ou para outros Estados-Membros ou países terceiros; |
b) |
Os produtos destinados ao consumo humano derivados de caça selvagem de penas não podem ser expedidos das áreas A e B para a parte restante do território do Estado-Membro afectado, se aplicável, ou para outros Estados-Membros ou países terceiros; |
c) |
Os subprodutos animais derivados inteiramente ou em parte de espécies aviárias das áreas A e B e sujeitos às disposições do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 não podem ser transportados entre as áreas A e B ou expedidos dessas áreas para a parte restante do território do Estado-Membro afectado, se aplicável, ou para outros Estados-Membros ou países terceiros; |
d) |
As aves de capoeira ou outras aves em cativeiro não podem ser concentradas dentro da área B em circunstâncias como feiras, mercados ou exposições. |
Artigo 6.o
Derrogações aplicáveis a aves de capoeira vivas e a pintos do dia
1. Em derrogação à alínea a) do artigo 5.o, o Estado-Membro afectado pode autorizar o transporte directo de aves de capoeira de explorações na área B para matadouros no Estado-Membro afectado designados pela autoridade competente, ou após acordo entre as autoridades competentes, para um matadouro designado noutro Estado-Membro ou país terceiro.
2. Em derrogação à alínea a) do artigo 5.o, o Estado-Membro afectado pode autorizar o transporte directo de aves de capoeira de explorações situadas na área B para explorações sob controlo oficial no mesmo Estado-Membro onde as aves de capoeira permanecerão durante, pelo menos, 21 dias.
3. Em derrogação à alínea a) do artigo 5.o, o Estado-Membro afectado pode autorizar o transporte directo de aves de capoeira de explorações situadas na área B para uma exploração designada noutro Estado-Membro ou país terceiro, desde que:
a) |
As autoridades competentes estejam de acordo; |
b) |
Nenhuma outra ave de capoeira seja mantida na exploração designada; |
c) |
A exploração designada esteja colocada sob vigilância oficial; |
d) |
As aves de capoeira permaneçam na exploração designada durante, pelo menos, 21 dias. |
4. Em derrogação à alínea a) do artigo 5.o, o Estado-Membro afectado pode autorizar o transporte de pintos do dia de um centro de incubação situado na área B:
a) |
Para explorações sob controlo oficial no Estado-Membro afectado, situadas de preferência fora da área A; |
b) |
Para qualquer exploração, de preferência situada fora da área A, desde que os pintos do dia tenham eclodido de ovos que cumprem os requisitos dispostos no n.o 1, alínea b), do artigo 7.o; |
c) |
Para qualquer exploração, de preferência situada fora da área A, desde que os pintos do dia tenham eclodido de ovos recolhidos em explorações que, no dia da recolha, estavam situadas fora das áreas A e B e tenham sido transportados em embalagens desinfectadas. |
5. Os certificados sanitários que acompanham as remessas de aves de capoeira ou pintos do dia referidos nos n.os 1, 2 e 3 e nas alíneas b) e c) do n.o 4 com destino a outros Estados-Membros incluem a seguinte menção:
«A remessa está em conformidade com as condições de sanidade animal estabelecidas na Decisão 2006/415/CE da Comissão».
6. A circulação nos termos dos n.os 1, 2, 3 e 4 é efectuada sob controlo oficial. Será autorizada apenas depois de o veterinário oficial se certificar que a exploração de origem não está sujeita a qualquer suspeita relacionada com a gripe aviária de alta patogenicidade. Os meios de transporte utilizados devem ser limpos e desinfectados antes e após a sua utilização.
Artigo 7.o
Derrogações aplicáveis a ovos para incubação e a ovos SPF
1. Em derrogação à alínea a) do artigo 5.o, o Estado-Membro afectado pode autorizar a expedição de ovos para incubação:
a) |
Recolhidos em explorações situadas na área B, no dia em que foram recolhidos, para um centro de incubação designado no Estado-Membro afectado ou, após acordo entre as autoridades competentes, para um centro de incubação designado noutro Estado-Membro ou país terceiro; |
b) |
Recolhidos em explorações situadas na área B, no dia em que foram recolhidos, nas quais as aves de capoeira apresentaram resultados negativos numa pesquisa serológica para detecção da gripe aviária que seja capaz de detectar 5 % da prevalência da doença com um nível de confiança mínimo de 95 % e nas quais a rastreabilidade é garantida, com destino a centros de incubação. |
2. Em derrogação à alínea a) do artigo 5.o, o Estado-Membro afectado autoriza a expedição de ovos para incubação ou ovos isentos de agentes patogénicos especificados (SPF), para efeitos científicos, de diagnóstico ou farmacêuticos, que tenham sido recolhidos em explorações que, na dia da recolha, estavam situadas na área A ou na área B, para laboratórios, institutos, fabricantes de produtos farmacêuticos ou de vacinas designados no Estado-Membro afectado ou, após acordo entre as autoridades competentes, noutro Estado-Membro ou país terceiro.
3. Os certificados sanitários que acompanham as remessas de ovos para incubação referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 e no n.o 2 com destino a outros Estados-Membros incluem a seguinte menção:
«A remessa está em conformidade com as condições de sanidade animal estabelecidas na Decisão 2006/415/CE da Comissão».
4. A circulação permitida nos termos do n.o 1 ou do n.o 2 é efectuada sob controlo oficial. Será autorizada apenas depois de o veterinário oficial se certificar que a exploração de origem não está sujeita a qualquer suspeita relacionada com a gripe aviária de alta patogenicidade. Os meios de transporte utilizados devem ser limpos e desinfectados antes e após a sua utilização.
Artigo 8.o
Derrogações aplicáveis à carne, carne picada e carne separada mecanicamente de caça selvagem de penas, bem como aos preparados de carne e produtos à base de carne preparados com essa carne
1. Em derrogação à alínea b) do artigo 5.o, o Estado-Membro afectado pode autorizar a expedição para o mercado nacional de carne fresca, carne picada, carne separada mecanicamente e preparados de carne ou produtos à base de carne proveniente de caça selvagem de penas originária da área A ou da área B, se essa carne ostentar a marca de salubridade referida no anexo II da Directiva 2002/99/CE ou a marca nacional estabelecida em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2076/2005.
2. Em derrogação à alínea b) do artigo 5.o, o Estado-Membro afectado autoriza a expedição de:
a) |
Produtos à base de carne produzidos a partir de carne de caça selvagem de penas proveniente da área A ou da área B que tenham sido submetidos a um tratamento contra a gripe aviária, exigido em conformidade com quadro 1, alíneas a), b) ou c), do anexo III da Directiva 2002/99/CE; |
b) |
Carne fresca de caça selvagem de penas proveniente de fora das áreas A e B e produzida em estabelecimentos dentro da área A ou da área B em conformidade com a secção IV do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e controlada em conformidade com o capítulo VIII da secção IV do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004; |
c) |
Carne picada, preparados de carne, carne separada mecanicamente e produtos à base de carne que contenham a carne referida na alínea b) e produzidos em estabelecimentos situados na área A ou na área B em conformidade com as secções V e VI do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004. |
Artigo 9.o
Derrogação aplicável aos subprodutos animais
1. Em derrogação à alínea c) do artigo 5.o, o Estado-Membro afectado autoriza:
a) |
A expedição da área A ou B de subprodutos animais de origem aviária que:
|
b) |
A expedição, a partir da área B, de penas ou partes de penas não tratadas, em conformidade com a parte A, alínea a) do ponto 1, do capítulo VIII do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, produzidas a partir de aves de capoeira ou de caça de criação de penas; |
c) |
A expedição, a partir das áreas A e B, de penas e partes de penas que foram submetidas a um tratamento por fluxo de vapor ou por qualquer outro método que assegura a eliminação de todos os agentes patogénicos, produzidas a partir de aves de capoeira ou de caça selvagem de penas. |
2. O Estado-Membro afectado assegura que os produtos referidos nas alíneas b) e c) do n.o 1 do presente artigo sejam acompanhados de um documento comercial em conformidade com o capítulo X do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 que declare, no ponto 6.1, que os produtos referidos na alínea c) do n.o 1 do presente artigo foram tratados por um fluxo de vapor ou por qualquer outro método que assegura a eliminação de todos os agentes patogénicos.
Todavia, este documento comercial não será exigido no caso de penas decorativas tratadas, penas tratadas transportadas por viajantes para uso privado ou remessas de penas tratadas enviadas a particulares para fins não industriais.
Artigo 10.o
Condições de circulação
1. Sempre que, ao abrigo dos artigos 6.o, 7.o, 8.o e 9.o, for autorizada a circulação de animais ou produtos deles derivados abrangidos pela presente decisão, a autorização deve basear-se no resultado favorável de uma avalização de risco realizada pela autoridade competente e devem tomar-se todas as medidas de biossegurança adequadas a fim de evitar a propagação da gripe aviária.
2. Sempre que, ao abrigo dos artigos 7.o, 8.o e 9.o, forem autorizados a expedição, a circulação ou o transporte dos produtos referidos no n.o 1, mediante condições ou limitações justificadas, estes devem ser obtidos, manuseados, tratados, armazenados e transportados sem comprometer o estatuto sanitário de outros produtos que cumpram todos os requisitos de sanidade animal respeitantes ao comércio, à colocação no mercado ou à exportação para países terceiros.
Artigo 11.o
Cumprimento e informação
Todos os Estados-Membros adoptam e publicam imediatamente as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão. Do facto informam imediatamente a Comissão.
O Estado-Membro afectado aplica essas medidas assim que exista uma suspeita razoável da presença de um vírus de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira.
O Estado-Membro afectado presta regularmente à Comissão e aos outros Estados-Membros as informações necessárias sobre a epidemiologia da doença e, se for o caso, sobre as medidas adicionais de vigilância e de luta contra a doença, bem como sobre as campanhas de sensibilização implementadas.
Artigo 12.o
Validade
A presente decisão é aplicável até 30 de Junho de 2007.
Artigo13
Revogação
É revogada a Decisão 2006/135/CE.
Artigo 14.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 2006.
Pela Comissão
Markos KYPRIANOU
Membro da Comissão
(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33). Rectificação: JO L 195 de 2.6.2004, p. 12.
(2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).
(3) JO L 146 de 13.6.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 590/2006 da Comissão (JO L 104 de 13.4.2006, p. 8).
(4) JO L 10 de 14.1.2006, p. 16.
(5) JO L 52 de 23.2.2006, p. 41. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/384/CE (JO L 148 de 2.6.2006, p. 53).
(6) JO L 167 de 22.6.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
(7) Ver página 61 do presente Jornal Oficial.
(8) JO L 274 de 20.10.2005, p. 105. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/855/CE (JO L 316 de 2.12.2005, p. 21).
(9) JO L 303 de 31.10.1990, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
(10) JO L 139 de 30.4.2004, p. 206. Rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão (JO L 338 de 22.12.2005, p. 83).
(11) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/68/CE (JO L 139 de 30.4.2004, p. 321). Rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 128.
(12) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 83. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão.
(13) JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.
(14) JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 208/2006 da Comissão (JO L 36 de 8.2.2006, p. 25).
ANEXO
PARTE A
Área A, tal como estabelecida em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o:
Código ISO do país |
Estado-Membro |
Área A |
Aplicável até Art. 4(4)(b) |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Código (se disponível) |
Nome |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DK |
DINAMARCA |
|
Na circunscrição de Funen os municípios de:
|
28.6.2006 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
HU |
HUNGRIA |
|
Na circunscrição de Bács-Kiskun os municípios de:
|
9.7.2006 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Na circunscrição de Csongrád os municípios de:
|
9.7.2006 |
PARTE B
Área B, tal como estabelecida em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o:
Código ISO do país |
Estado-Membro |
Área B |
Aplicável até Art. 4(4)(b) |
|
Código (se disponível) |
Nome |
|||
DK |
DINAMARCA |
ADNS |
A circunscrição de: |
28.6.2006 |
00700 |
FUNEN |
|||
HU |
HUNGRIA |
ADNS |
As circunscrições de: |
9.7.2006 |
00003 |
BÁCS-KISKUN |
|||
00006 |
CSONGRÁD |
16.6.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 164/61 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 14 de Junho de 2006
relativa a determinadas medidas de transição relacionadas com a gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro na Comunidade
[notificada com o número C(2006) 2402]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2006/416/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta a Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 66.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
A gripe aviária é uma doença grave e altamente contagiosa das aves de capoeira e outras aves, provocada por diferentes tipos de vírus incluídos na vastíssima família de vírus designada por Influenzaviridae. Os vírus da gripe aviária podem também propagar-se aos mamíferos, incluindo os seres humanos, habitualmente após contacto directo com aves infectadas. Os conhecimentos actuais indicam que os riscos para a saúde colocados pelos chamados vírus da gripe aviária de baixa patogenicidade (GABP) são inferiores aos colocados pelos vírus da gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP), causados pela mutação de certos vírus da GABP. |
(2) |
A Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (2), estabeleceu medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária provocada por vírus da GAAP, a fim de proteger a sanidade animal e contribuir para o desenvolvimento do sector avícola. |
(3) |
As medidas estabelecidas na Directiva 92/40/CEE têm sido revistas em profundidade, em função dos recentes conhecimentos científicos sobre os riscos da gripe aviária para a sanidade animal e a saúde pública, do desenvolvimento de novos testes laboratoriais e vacinas, bem como dos ensinamentos adquiridos durante os recentes surtos desta doença na Comunidade e em países terceiros. Tendo em conta estas revisões, a Directiva 92/40/CEE foi revogada e substituída pela Directiva 2005/94/CE. Ao abrigo da Directiva 2005/94/CE, os Estados-Membros dispõem de um período que expira em 1 de Julho de 2007 para transpor as respectivas disposições para a legislação nacional. |
(4) |
Devido à situação mundial actual em termos de gripe aviária, é necessário definir medidas de transição a aplicar em explorações onde se suspeite ou confirme a presença de surtos de gripe aviária provocada por vírus da GAAP em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, na pendência da transposição da Directiva 2005/94/CE pelos Estados-Membros. |
(5) |
As medidas de transição previstas na presente decisão devem permitir aos Estados-Membros adoptar medidas de luta contra a doença, de forma proporcionada e flexível, atendendo aos diversos níveis de risco colocados pelas diferentes estirpes de vírus, às eventuais repercussões socioeconómicas das medidas em questão para o sector agrícola e outros sectores envolvidos, assegurando, ao mesmo tempo, que as medidas tomadas para cada cenário específico sejam as mais adequadas. |
(6) |
Por motivos de coerência e clareza da legislação comunitária, as medidas de transição previstas na presente decisão devem ter em consideração as medidas de luta contra a doença previstas na Directiva 2005/94/CE, e as definições constantes daquela directiva aplicam-se à presente decisão. |
(7) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Objecto e âmbito de aplicação
1. A presente decisão define determinadas medidas de transição a aplicar num Estado-Membro onde se suspeite ou confirme a presença de surtos de gripe aviária provocada por vírus da gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro.
2. Sem prejuízo das medidas a aplicar nas explorações e nas zonas de protecção e vigilância, em conformidade com a Directiva 92/40/CEE, as medidas previstas na presente decisão devem ser aplicadas pelos Estados-Membros que não tenham ainda transposto completamente as disposições da Directiva 2005/94/CE abrangidas pela presente decisão.
Artigo 2.o
Notificação
1. Os Estados-Membros devem garantir que a suspeita de presença e a presença da GAAP sejam obrigatória e imediatamente comunicadas à autoridade competente.
2. Os Estados-Membros devem notificar os resultados das acções de vigilância em relação ao vírus da gripe aviária de alta patogenicidade que tiverem sido efectuadas em mamíferos e devem informar imediatamente a Comissão de quaisquer resultados positivos decorrentes dessa vigilância.
Artigo 3.o
Medidas a aplicar nas explorações quando se suspeite de surtos
1. Em caso de suspeita de surto, a autoridade competente deve iniciar imediatamente uma investigação, a fim de confirmar ou excluir a presença de gripe aviária e colocar a exploração sob vigilância oficial.
A autoridade competente deve também garantir o cumprimento das medidas previstas nos n.os 2 e 3.
2. A autoridade competente deve garantir que, na exploração, sejam aplicadas as seguintes medidas:
a) |
As aves de capoeira, outras aves em cativeiro e todos os mamíferos de espécies domésticas são contados ou, se adequado, o seu número é estimado por tipo de ave de capoeira ou espécie de outra ave em cativeiro; |
b) |
É compilada uma lista do número aproximado, por categoria, de aves de capoeira e outras aves em cativeiro e de todos os mamíferos de espécies domésticas já doentes, mortos ou susceptíveis de estarem infectados na exploração; essa lista deve ser diariamente actualizada, de forma a ter em conta as eclosões, os nascimentos e as mortes durante todo o período de suspeita de surto, devendo ser apresentada à autoridade competente, a pedido desta; |
c) |
Todas as aves de capoeira e outras aves em cativeiro são colocadas dentro de um edifício na exploração e aí mantidas. Sempre que tal não for viável ou comprometer o seu bem-estar, as aves serão confinadas noutros locais da mesma exploração, de forma a não terem quaisquer contactos com outras aves de capoeira ou outras aves em cativeiro doutras explorações. Serão tomadas todas as medidas razoáveis para minimizar os seus contactos com aves selvagens; |
d) |
É proibida a entrada e saída de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro da exploração; |
e) |
É proibida a saída da exploração, sem autorização da autoridade competente e sem que sejam respeitadas medidas de biossegurança adequadas destinadas a minimizar os riscos de propagação da gripe aviária, de carcaças de aves de capoeira ou de outras aves em cativeiro, carne de aves de capoeira incluindo miudezas («carne de aves de capoeira»), alimentos para aves de capoeira («alimentos para animais»), utensílios, materiais, resíduos, excrementos, estrume de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro («estrume»), chorume, material de cama utilizado e tudo o que seja susceptível de transmitir a gripe aviária; |
f) |
É proibida a saída de ovos da exploração; |
g) |
A circulação de pessoas, mamíferos de espécies domésticas, veículos e equipamentos, para a exploração e a partir dela, deve respeitar as condições e a autorização da autoridade competente; |
h) |
São usados meios adequados de desinfecção nas entradas e saídas dos edifícios de alojamento de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro e da própria exploração, em conformidade com as instruções da autoridade competente. |
3. A autoridade competente deve garantir a realização de uma investigação epidemiológica.
4. Não obstante o n.o 1, a autoridade competente pode exigir a apresentação de amostras noutros casos. Nessas circunstâncias, pode actuar sem adoptar algumas, ou mesmo nenhumas, das medidas a que se refere o n.o 2.
Artigo 4.o
Derrogações a certas medidas a aplicar nas explorações quando se suspeite de surtos
1. A autoridade competente pode conceder derrogações às medidas previstas nas alíneas c) a e) do n.o 2 do artigo 3.o com base numa avaliação dos riscos e atendendo às precauções tomadas e ao destino das aves e dos produtos a transportar.
2. A autoridade competente pode igualmente conceder derrogações às medidas previstas na alínea h) do n.o 2 do artigo 3.o em caso de manutenção de outras aves em cativeiro em explorações não comerciais.
3. No que se refere à alínea f) do n.o 2 do artigo 3.o, a autoridade competente pode autorizar que os ovos sejam enviados:
a) |
Directamente para um estabelecimento de fabrico de ovoprodutos, conforme definido no capítulo II da secção X do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a fim de serem manuseados e tratados em conformidade com o capítulo XI do anexo II do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), quando a autoridade competente emitir essa autorização, esta deve respeitar as condições definidas no anexo III da Directiva 2005/94/CE; ou |
b) |
Para eliminação. |
Artigo 5.o
Duração das medidas a aplicar nas explorações quando se suspeite de surtos
As medidas a aplicar nas explorações em caso de suspeita de surto, conforme previsto no artigo 3.o, devem continuar a aplicar-se até a autoridade competente considerar que a suspeita de gripe aviária na exploração foi eliminada.
Artigo 6.o
Medidas suplementares baseadas numa investigação epidemiológica
1. Com base nos resultados preliminares de uma investigação epidemiológica, a autoridade competente pode aplicar as medidas previstas nos n.os 2, 3 e 4, em especial se a exploração estiver situada numa área onde a densidade de aves de capoeira é elevada.
2. Podem ser adoptadas restrições temporárias à circulação de aves de capoeira, de outras aves em cativeiro e de ovos, bem como à circulação de veículos utilizados no sector de criação de aves de capoeira, numa determinada área ou na integralidade do Estado-Membro.
Essas restrições podem ser alargadas à circulação de mamíferos de espécies domésticas, mas, nesse caso, não pode ser superior a 72 horas, excepto se tal se justificar.
3. As medidas previstas no artigo 7.o podem ser aplicadas à exploração.
No entanto, se as condições o permitirem, a aplicação dessas medidas pode limitar-se às aves de capoeira ou outras aves em cativeiro suspeitas de estarem infectadas e às respectivas unidades de produção.
Devem ser recolhidas amostras das aves de capoeira ou de outras aves em cativeiro se forem submetidas a occisão, a fim de que possa confirmar-se ou excluir-se qualquer suspeita de surto.
4. Pode criar-se uma zona de controlo temporário em torno da exploração, devendo, se necessário, aplicar-se algumas ou todas as medidas previstas no n.o 2 do artigo 3.o às explorações existentes dentro dessa zona.
Artigo 7.o
Medidas a aplicar nas explorações onde se confirmem surtos
1. Em caso de surto de GAAP, a autoridade competente deve garantir a aplicação das medidas previstas nos nos 2 e 3 do artigo 3.o e nos n.os 2 a 9 do presente artigo.
2. Todas as aves de capoeira e outras aves em cativeiro presentes na exploração devem ser submetidas a occisão sem demora, sob supervisão oficial. A occisão deve ser efectuada de modo a evitar o risco de propagação da gripe aviária, em especial durante o transporte.
Todavia, os Estados-Membros podem conceder derrogações no sentido de que certas espécies de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro não sejam submetidas a occisão, com base numa avaliação do risco de ulterior propagação da gripe aviária.
A autoridade competente pode tomar medidas adequadas para limitar qualquer eventual propagação da gripe aviária às aves selvagens na exploração.
3. Todas as carcaças e ovos presentes na exploração devem ser eliminados sob supervisão oficial.
4. As aves de capoeira já nascidas de ovos recolhidos na exploração durante o período compreendido entre a data provável de introdução da GAAP na exploração e a aplicação das medidas previstas no n.o 2 do artigo 3.o devem ser colocadas sob supervisão oficial, devendo ser efectuadas investigações.
5. A carne de aves de capoeira abatidas e os ovos recolhidos na exploração durante o período compreendido entre a data provável de introdução da GAAP na exploração e a aplicação das medidas previstas no n.o 2 do artigo 3.o devem, se possível, ser identificados e eliminados sob supervisão oficial.
6. Todas as substâncias, estrume e resíduos susceptíveis de estarem contaminados, tais como os alimentos para animais, devem ser destruídos ou submetidos a um tratamento que garanta a destruição do vírus da gripe aviária, de acordo com as instruções dadas pelo veterinário oficial.
7. Após a eliminação das carcaças, os edifícios utilizados para alojar os animais, os pastos ou terrenos, os equipamentos susceptíveis de estarem contaminados e os veículos utilizados no transporte de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, carcaças, carne, alimentos para animais, estrume, chorume, material de cama e qualquer outro material ou substância susceptíveis de estarem contaminados devem ser submetidos a limpeza e desinfecção, segundo as instruções dadas pelo veterinário oficial.
8. As outras aves em cativeiro e os mamíferos de espécies domésticas não devem entrar nem sair da exploração sem autorização da autoridade competente. Esta restrição não se aplica aos mamíferos de espécies domésticas que tenham acesso apenas a zonas de habitação humana.
9. Em caso de surto primário, o isolado de vírus deve ser submetido a investigação laboratorial para identificação do subtipo genético. Esse isolado de vírus deve ser enviado, o mais rapidamente possível, ao laboratório comunitário de referência para a gripe aviária, conforme previsto no n.o 1 do artigo 51.o da Directiva 2005/94/CE.
Artigo 8.o
Derrogações respeitantes a determinadas explorações
1. A autoridade competente pode conceder derrogações às medidas previstas no primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 7.o em caso de surto de GAAP numa exploração não comercial, num circo, num jardim zoológico, numa loja de aves de companhia, numa reserva natural ou numa área vedada na qual são mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro para fins científicos ou fins ligados à conservação de espécies ameaçadas ou raças raras, oficialmente registadas, de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, desde que essas derrogações não prejudiquem a luta contra a doença.
2. A autoridade competente deve garantir que, sempre que seja concedida uma derrogação, conforme previsto no n.o 1, as aves de capoeira e outras aves em cativeiro abrangidas pela derrogação:
a) |
Sejam colocadas dentro de um edifício na exploração e aí mantidas; sempre que tal não for viável ou comprometer o seu bem-estar, as aves serão confinadas noutros locais da mesma exploração, de forma a não terem quaisquer contactos com outras aves de capoeira ou outras aves em cativeiro doutras explorações. serão tomadas todas as medidas razoáveis para minimizar o seu contacto com aves selvagens; |
b) |
Sejam submetidas a vigilância e testes suplementares, de acordo com as instruções do veterinário oficial, e não sejam transportadas enquanto os testes laboratoriais não indicarem que já não representam nenhum risco significativo de propagação da GAAP; e |
c) |
Não saiam da exploração de origem, excepto para abate ou para outra exploração:
|
3. Sem prejuízo da proibição de circulação das aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, prevista na alínea b) do n.o 2, a autoridade competente pode, com base numa avaliação do risco, autorizar o transporte, sujeito a medidas de biossegurança, de aves de capoeira ou outras aves que não possam ser alojadas adequadamente e mantidas sob vigilância na exploração de origem para uma exploração designada do mesmo Estado-Membro, na qual se procederá à vigilância e à realização de testes sob controlo oficial, desde que tal autorização não ponha em perigo a luta contra a doença.
4. A autoridade competente pode conceder derrogações às medidas previstas no n.o 5 do artigo 7.o no sentido de os ovos serem enviados directamente para um estabelecimento de fabrico de ovoprodutos, conforme definido no capítulo II da secção X do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004, a fim de serem manuseados e tratados em conformidade com o capítulo XI do anexo II do Regulamento (CE) n.o 852/2004.
5. Os Estados-Membros devem informar a Comissão e os restantes Estados-Membros de qualquer derrogação concedida com base na presente disposição.
Artigo 9.o
Medidas a aplicar em caso de surto de GAAP em unidades de produção separadas
Em caso de surto de GAAP numa exploração com duas ou mais unidades de produção separadas, a autoridade competente pode conceder derrogações às medidas previstas no primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 7.o, no que respeita às unidades de produção com aves de capoeira ou outras aves em cativeiro em que não existam suspeitas de GAAP, desde que essas derrogações não prejudiquem as medidas de luta contra a doença.
Essas derrogações só devem ser concedidas a duas ou mais unidades de produção separadas se o veterinário oficial, atendendo à estrutura, dimensão, funcionamento, tipo de alojamento, alimentação dos animais, fonte de água, equipamentos, pessoal e visitantes da exploração, considerar que são completamente independentes das outras unidades de produção, em termos de localização e de gestão diária das aves de capoeira ou outras aves em cativeiro aí mantidas.
Os Estados-Membros devem informar a Comissão e os restantes Estados-Membros de qualquer derrogação concedida com base na presente disposição.
Artigo 10.o
Medidas a aplicar nas explorações de contacto
1. Com base na investigação epidemiológica, a autoridade competente deve decidir se uma exploração deve ser considerada exploração de contacto.
A autoridade competente deve garantir que as medidas previstas no n.o 2 do artigo 3.o sejam aplicadas às explorações de contacto até se excluir a presença de GAAP.
2. Com base na investigação epidemiológica, a autoridade competente pode aplicar às explorações de contacto as medidas previstas no artigo 7.o, em especial se essas explorações estiverem situadas numa área onde a densidade de aves de capoeira é elevada.
No anexo IV da Directiva 2005/94/CE estão definidos os principais critérios a considerar na aplicação das medidas previstas no artigo 7.o às explorações de contacto.
3. A autoridade competente deve garantir a recolha de amostras das aves de capoeira e outras aves em cativeiro quando estas são submetidas a occisão, a fim de confirmar ou excluir a presença de vírus da GAAP nessas explorações de contacto.
4. A autoridade competente deve garantir que, nas explorações em que tenham sido submetidas a occisão e eliminadas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro e em que tenha posteriormente sido confirmada a presença de gripe aviária, os edifícios e os equipamentos susceptíveis de estarem contaminados e os veículos utilizados no transporte de aves de capoeira, outras aves em cativeiro, carcaças, carne, alimentos para animais, estrume, chorume, material de cama e qualquer outro material ou substância susceptíveis de estarem contaminados sejam submetidos a limpeza e desinfecção, segundo as instruções dadas pelo veterinário oficial.
Artigo 11.o
Estabelecimento de zonas de protecção e de vigilância e de outras zonas submetidas a restrições em caso de surto de GAAP
1. Imediatamente após um surto de GAAP, a autoridade competente deve estabelecer:
a) |
Uma zona de protecção com um raio de, pelo menos, três quilómetros em torno da exploração; |
b) |
Uma zona de vigilância com um raio de, pelo menos, 10 quilómetros em torno da exploração, incluindo a zona de protecção. |
2. Se o surto de GAAP for confirmado noutras aves em cativeiro numa exploração não comercial, num circo, num jardim zoológico, numa loja de aves de companhia, numa reserva natural, ou numa área vedada na qual são mantidas outras aves em cativeiro para fins científicos ou fins ligados à conservação de espécies ameaçadas ou raças raras, oficialmente registadas, de outras aves em cativeiro, nos quais não existam aves de capoeira, a autoridade competente pode, na sequência de uma avaliação dos riscos e na medida do necessário, conceder derrogações às disposições previstas nos artigos 11.o a 26.o em matéria de estabelecimento de zonas de protecção e de vigilância e às medidas a aplicar nessas zonas, desde que tais derrogações não prejudiquem a luta contra a doença.
3. Quando estabelecer as zonas de protecção e de vigilância, conforme previsto no n.o 1, a autoridade competente deve ter em conta, pelo menos, os seguintes critérios:
a) |
A investigação epidemiológica; |
b) |
A situação geográfica, nomeadamente as fronteiras naturais; |
c) |
A localização e a proximidade das explorações e número estimado de aves de capoeira; |
d) |
Os padrões da circulação e das trocas comerciais de aves de capoeira ou de outras aves em cativeiro; |
e) |
As instalações e o pessoal disponíveis para controlar a circulação, dentro das zonas de protecção e de vigilância, de aves de capoeira ou de outras aves em cativeiro e das suas carcaças, de estrume e de material de cama, utilizado ou não, em especial se as aves de capoeira ou outras aves em cativeiro que devam ser submetidas a occisão e eliminadas tiverem de ser transportadas para fora da respectiva exploração de origem. |
4. A autoridade competente pode estabelecer outras zonas submetidas a restrições, adjacentes às zonas de protecção e de vigilância ou em torno delas, atendendo aos critérios previstos no n.o 3.
5. Se uma zona de protecção ou de vigilância ou outra zona submetida a restrições abranger os territórios de vários Estados-Membros, as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa devem colaborar no estabelecimento da zona.
Artigo 12.o
Medidas a aplicar nas zonas de protecção e de vigilância
1. A autoridade competente deve garantir que sejam aplicadas as seguintes medidas nas zonas de protecção e de vigilância:
a) |
São aplicadas disposições que permitam identificar qualquer vector susceptível de propagar o vírus da gripe aviária, incluindo aves de capoeira, outras aves em cativeiro, carne, ovos, carcaças, alimentos para animais, material de cama, pessoas que tenham estado em contacto com as aves de capoeira ou outras aves em cativeiro infectadas ou veículos relacionados com o sector das aves de capoeira; |
b) |
Os proprietários devem fornecer à autoridade competente, mediante pedido, todas as informações relevantes sobre as aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, bem como os ovos, que entram e saem da exploração. |
2. A autoridade competente deve tomar todas as medidas razoáveis para garantir que todas as pessoas presentes nas zonas de protecção e de vigilância afectadas pelas restrições em causa estejam plenamente informadas das restrições em vigor.
Essas informações podem ser transmitidas através de avisos, meios de comunicação social como a imprensa e a televisão, ou quaisquer outros meios adequados.
3. A autoridade competente pode, quando as informações epidemiológicas ou outro tipo de provas o justifiquem, aplicar programas de erradicação preventiva que podem incluir o abate ou occisão preventivos de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro nas explorações e áreas em risco.
4. Os Estados-Membros que aplicarem as medidas previstas no n.o 3 devem do facto informar imediatamente a Comissão.
Artigo 13.o
Recenseamento e visitas pelo veterinário oficial e vigilância
A autoridade competente deve garantir que sejam aplicadas as seguintes medidas nas zonas de protecção:
a) |
É realizado, o mais rapidamente possível, um recenseamento de todas as explorações; |
b) |
Todas as explorações comerciais são visitadas o mais rapidamente possível por um veterinário oficial para a realização de um exame clínico das aves de capoeira e das outras aves em cativeiro e, se necessário, para a recolha de amostras para testes laboratoriais; é conservado um registo dessas visitas e das conclusões delas tiradas; as explorações não comerciais são visitadas por um veterinário oficial antes do levantamento da zona de protecção; |
c) |
É imediatamente implementada uma vigilância suplementar de acordo com as instruções dadas pelo veterinário oficial, a fim de identificar a eventual propagação da gripe aviária nas explorações localizadas na zona de protecção. |
Artigo 14.o
Medidas a aplicar nas explorações das zonas de protecção
A autoridade competente deve garantir que sejam aplicadas as seguintes medidas nas explorações das zonas de protecção:
a) |
Todas as aves de capoeira e outras aves em cativeiro são colocadas dentro de um edifício na exploração e aí mantidas. Sempre que tal não for viável ou comprometer o seu bem-estar, as aves serão confinadas noutros locais da mesma exploração, de forma a não terem quaisquer contactos com outras aves de capoeira ou outras aves em cativeiro doutras explorações. Serão tomadas todas as medidas razoáveis para minimizar os seus contactos com aves selvagens; |
b) |
As carcaças são eliminadas o mais rapidamente possível; |
c) |
Os veículos e os equipamentos utilizados no transporte de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro vivas, carne, alimentos para animais, estrume, chorume, material de cama e qualquer outro material ou substância susceptíveis de estarem contaminados são submetidos a limpeza e desinfecção, segundo as instruções dadas pelo veterinário oficial; |
d) |
Todas as partes dos veículos utilizados pelo pessoal ou outras pessoas que entram e saem das explorações susceptíveis de terem sido contaminadas são submetidas a limpeza e desinfecção, segundo as instruções dadas pelo veterinário oficial; |
e) |
É proibida a entrada ou saída, sem autorização da autoridade competente, de aves de capoeira, outras aves em cativeiro ou mamíferos domésticos de uma exploração. Esta restrição não se aplica aos mamíferos que tenham acesso apenas às zonas de habitação humana em que:
|
f) |
Qualquer aumento de morbilidade ou mortalidade ou uma diminuição significativa nos dados de produção das explorações é imediatamente comunicado à autoridade competente, que deve proceder a investigações adequadas, de acordo com as instruções dadas pelo veterinário oficial; |
g) |
Qualquer pessoa que entre ou saia da exploração respeita as medidas adequadas de biossegurança destinadas a impedir a propagação da gripe aviária; |
h) |
O proprietário deve conservar registos de todas as pessoas que visitam a exploração, excepto as habitações, a fim de facilitar a vigilância e a luta contra a doença, devendo colocá-los à disposição da autoridade competente, a pedido desta. Não é obrigatório conservar tais registos no caso de pessoas que visitem explorações, tais como jardins zoológicos ou reservas naturais, em que não tenham acesso às áreas em que as aves são mantidas. |
Artigo 15.o
Proibição de remover ou espalhar material de cama utilizado, estrume ou chorume provenientes de explorações
A autoridade competente deve garantir a proibição de remover ou espalhar material de cama utilizado, estrume ou chorume provenientes das explorações situadas nas zonas de protecção, a menos que ela própria o autorize. No entanto, pode autorizar-se a saída de estrume ou chorume de explorações abrangidas por medidas de biossegurança com destino a uma instalação designada, para efeitos de tratamento ou armazenamento intermédio com vista a posterior tratamento destinado a destruir a eventual presença de vírus da gripe aviária, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).
Artigo 16.o
Feiras, mercados ou outras situações que originem concentrações e reconstituição de efectivos cinegéticos
A autoridade competente deve garantir a proibição de feiras, mercados, espectáculos ou outras situações que originem concentrações de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro nas zonas de protecção.
A autoridade competente deve garantir que as aves de capoeira ou outras aves em cativeiro destinadas à reconstituição de efectivos cinegéticos não sejam libertadas nas zonas de protecção.
Artigo 17.o
Proibição de circulação e transporte de aves, ovos, carne de aves de capoeira e carcaças
1. A autoridade competente deve garantir que, dentro das zonas de protecção, sejam proibidos, a partir das explorações, a circulação e o transporte rodoviário — com excepção dos caminhos particulares de acesso às explorações — ou ferroviário de aves de capoeira, outras aves em cativeiro, aves de capoeira prontas para a postura, pintos do dia, ovos e carcaças.
2. A autoridade competente deve garantir que seja proibido o transporte de carne de aves de capoeira a partir dos matadouros, das instalações de desmancha e dos entrepostos frigoríficos, a não ser que essa carne:
a) |
Tenha sido produzida a partir de aves de capoeira provenientes de locais situados fora das zonas de protecção e tenha sido armazenada e transportada separadamente da carne das aves de capoeira provenientes das zonas de protecção; ou |
b) |
Tenha sido produzida em data que anteceda de, pelo menos, 21 dias a data estimada da primeira infecção numa exploração situada dentro da zona de protecção e tenha sido, desde a sua produção, armazenada e transportada separadamente da carne produzida depois daquela data. |
3. Todavia, as proibições previstas nos n.os 1 e 2 não se aplicam ao trânsito rodoviário ou ferroviário, sem descarga nem paragem, dentro da zona de protecção.
Artigo 18.o
Derrogações ao transporte directo de aves de capoeira para abate imediato e à circulação ou ao tratamento de carne de aves de capoeira
1. Não obstante o artigo 17.o, a autoridade competente pode autorizar o transporte directo para um matadouro designado, para abate imediato, de aves de capoeira provenientes de uma exploração situada na zona de protecção, mediante o cumprimento das seguintes condições:
a) |
O veterinário oficial efectua um exame clínico das aves de capoeira da exploração de origem, nas 24 horas que antecedem o envio para abate; |
b) |
Se necessário, são realizados testes laboratoriais às aves de capoeira da exploração de origem, de acordo com as instruções dadas pelo veterinário oficial, devendo os resultados ser favoráveis; |
c) |
As aves de capoeira são transportadas em veículos selados pela autoridade competente ou sob a sua supervisão; |
d) |
A autoridade competente responsável pelo matadouro designado é informada e aceita receber as aves de capoeira; em seguida, confirma o abate à autoridade competente responsável pela expedição; |
e) |
As aves de capoeira provenientes da zona de protecção são mantidas separadamente das outras aves de capoeira e são abatidas separadamente, ou em períodos diferentes, das outras aves de capoeira, de preferência, no fim do dia de trabalho; a limpeza e a desinfecção subsequentes devem estar concluídas antes de serem abatidas outras aves de capoeira; |
f) |
O veterinário oficial garante que é efectuado um exame pormenorizado das aves de capoeira no matadouro designado, aquando da chegada das aves de capoeira e depois do seu abate; |
g) |
A carne não entra no comércio intracomunitário nem internacional e ostenta a marca sanitária destinada a carne fresca, prevista no anexo II da Directiva 2002/99/CE do Conselho (6); |
h) |
A carne é obtida, desmanchada, transportada e armazenada separadamente da carne destinada ao comércio intracomunitário e internacional e é utilizada de modo a evitar que seja introduzida em produtos à base de carne destinados ao comércio intracomunitário ou internacional, a não ser que tenha sido submetida a um tratamento estabelecido no Anexo III da Directiva 2002/99/CE. |
2. Não obstante o artigo 17.o, a autoridade competente pode autorizar o transporte directo para um matadouro designado dentro da zona de protecção, para abate imediato, de aves de capoeira provenientes de locais situados fora da zona de protecção, bem como a subsequente circulação da carne derivada dessas aves de capoeira, desde que:
a) |
A autoridade competente responsável pelo matadouro designado seja informada e aceite receber as aves de capoeira; em seguida, confirma o abate à autoridade competente responsável pela expedição; |
b) |
As referidas aves de capoeira sejam mantidas separadamente das aves de capoeira provenientes da zona de protecção e sejam abatidas separadamente, ou em períodos diferentes, das outras aves de capoeira; |
c) |
A carne de aves de capoeira produzida seja desmanchada, transportada e armazenada separadamente da carne de aves de capoeira obtida a partir de aves de capoeira provenientes da zona de protecção; |
d) |
Os subprodutos animais sejam eliminados. |
Artigo 19.o
Derrogações ao transporte directo de pintos do dia
1. Não obstante o artigo 17.o, a autoridade competente pode autorizar o transporte directo de pintos do dia provenientes de explorações situadas dentro da zona de protecção para uma exploração ou pavilhão dessa exploração situados no mesmo Estado-Membro e localizados, de preferência, fora das zonas de protecção e de vigilância, mediante o cumprimento das seguintes condições:
a) |
Os pintos do dia são transportados em veículos selados pela autoridade competente ou sob a sua supervisão; |
b) |
São aplicadas medidas de biossegurança adequadas durante o transporte e na exploração de destino; |
c) |
A exploração de destino é colocada sob vigilância oficial após a chegada dos pintos do dia; |
d) |
Caso sejam transportadas para fora da zona de protecção ou de vigilância, as aves de capoeira permanecem na exploração de destino durante, pelo menos, 21 dias. |
2. Não obstante o artigo 17.o, a autoridade competente pode autorizar o transporte directo de pintos do dia originários de ovos provenientes de explorações situadas fora das zonas de protecção e de vigilância para qualquer outra exploração do mesmo Estado-Membro, localizada, de preferência, fora das zonas de protecção e de vigilância, desde que a incubadora que procede à expedição possa garantir, pela sua logística e pela higiene das suas condições de trabalho, que não houve nenhum contacto entre esses ovos e quaisquer outros ovos para incubação ou pintos do dia originários de bandos de aves de capoeira dessas zonas e que, por conseguinte, têm um estatuto sanitário diferente.
Artigo 20.o
Derrogações ao transporte directo de aves de capoeira prontas para a postura
Não obstante o artigo 17.o, a autoridade competente pode autorizar o transporte directo de aves de capoeira prontas para a postura para uma exploração ou pavilhão dessa exploração, localizados de preferência dentro da zona de protecção ou de vigilância, nos quais não existam outras aves de capoeira, mediante o cumprimento das seguintes condições:
a) |
O veterinário oficial efectua um exame clínico das aves de capoeira e das outras aves em cativeiro na exploração de origem, em especial das que vão ser transportadas; |
b) |
Se necessário, são realizados testes laboratoriais às aves de capoeira da exploração de origem, de acordo com as instruções dadas pelo veterinário oficial, devendo os resultados ser favoráveis; |
c) |
As aves de capoeira prontas para a postura são transportadas em veículos selados pela autoridade competente ou sob a sua supervisão; |
d) |
A exploração ou pavilhão de destino são colocados sob vigilância oficial após a chegada das aves de capoeira prontas para a postura; |
e) |
Caso sejam transportadas para fora da zona de protecção ou de vigilância, as aves de capoeira permanecem na exploração de destino durante, pelo menos, 21 dias. |
Artigo 21.o
Derrogação ao transporte directo de ovos para incubação e ovos de mesa
1. Não obstante o artigo 17.o, a autoridade competente pode autorizar o transporte directo de ovos para incubação, a partir de qualquer exploração para uma incubadora localizada dentro da zona de protecção e designada pela autoridade competente («incubadora designada»), ou, mediante o cumprimento das seguintes condições, a partir de uma exploração localizada dentro da zona de protecção para qualquer incubadora designada:
a) |
Os bandos de progenitores de que derivam os ovos para incubação foram examinados pelo veterinário oficial de acordo com as instruções dadas pela autoridade competente, e não existem suspeitas de gripe aviária nessas explorações; |
b) |
Os ovos para incubação e as respectivas embalagens são desinfectados antes da expedição, devendo ser possível assegurar a identificação da sua origem; |
c) |
Os ovos para incubação são transportados em veículos selados pela autoridade competente ou sob a sua supervisão; |
d) |
São aplicadas na incubadora designada medidas de biossegurança, em conformidade com as instruções da autoridade competente. |
2. Não obstante o artigo 17.o, a autoridade competente pode autorizar o transporte directo de ovos:
a) |
Para um centro de acondicionamento designado pela autoridade competente («centro de acondicionamento designado»), desde que estejam embalados em embalagens descartáveis e que sejam aplicadas todas as medidas de biossegurança exigidas pela autoridade competente; |
b) |
Para um estabelecimento dedicado ao fabrico de ovoprodutos, conforme definido no capítulo II da secção X do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004, para serem manuseados e tratados em conformidade com o capítulo XI do anexo II do Regulamento (CE) n.o 852/2004; ou |
c) |
Para eliminação. |
Artigo 22.o
Derrogação ao transporte directo de carcaças
Não obstante o artigo 17.o, a autoridade competente pode autorizar o transporte directo de carcaças, desde que sejam transportadas para serem eliminadas.
Artigo 23.o
Limpeza e desinfecção de meios de transporte
A autoridade competente deve garantir que todos os veículos e equipamentos utilizados no transporte, conforme previsto nos artigos 18.o a 22.o, sejam limpos e desinfectados sem demora, de acordo com as instruções dadas pelo veterinário oficial.
Artigo 24.o
Duração das medidas
1. As medidas previstas nos artigo 13.o a 23.o devem manter-se durante, pelo menos, 21 dias após a data de conclusão da limpeza e desinfecção preliminares da exploração infectada de acordo com as instruções dadas pelo veterinário oficial e até as explorações localizadas na zona de protecção terem sido submetidas a testes de acordo com as instruções dadas pelo veterinário oficial.
2. Quando deixar de ser necessário manter as medidas referidas nos artigos 13.o a 23.o, conforme previsto no n.o 1 do presente artigo, devem aplicar-se as medidas estabelecidas no artigo 25.o na antiga zona de protecção, até deixarem de ter de ser aplicadas, conforme previsto no artigo 26.o.
Artigo 25.o
Medidas a aplicar nas zonas de vigilância
A autoridade competente deve garantir que as seguintes medidas sejam aplicadas nas zonas de vigilância:
a) |
É realizado, o mais rapidamente possível, um recenseamento de todas as explorações comerciais de aves de capoeira; |
b) |
É proibida a circulação de aves de capoeira, aves de capoeira prontas para a postura, pintos do dia e ovos dentro da zona de vigilância, a menos que a autoridade competente o autorize, garantindo a aplicação de medidas de biossegurança adequadas, a fim de impedir a propagação da gripe aviária; esta proibição não se aplica ao trânsito rodoviário ou ferroviário, sem descarga nem paragem, dentro da zona de vigilância; |
c) |
É proibida a circulação de aves de capoeira, aves de capoeira prontas para a postura, pintos do dia e ovos para explorações, matadouros, centros de acondicionamento ou estabelecimentos de fabrico de ovoprodutos situados fora da zona de vigilância; a autoridade competente pode, no entanto, autorizar o transporte directo de:
|
d) |
Qualquer pessoa que entre ou saia das explorações situadas na zona de vigilância respeita as medidas adequadas de biossegurança destinadas a impedir a propagação da gripe aviária; |
e) |
Os veículos e os equipamentos utilizados no transporte de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro vivas, carne, alimentos para animais, estrume, chorume, material de cama e qualquer outro material ou substância susceptíveis de estarem contaminados são submetidos imediatamente após a contaminação a limpeza e desinfecção, segundo as instruções dadas pelo veterinário oficial; |
f) |
É proibida a entrada ou saída de aves de capoeira, outras aves em cativeiro ou mamíferos de espécies domésticas de uma exploração na qual são mantidas aves de capoeira sem autorização da autoridade competente. Esta restrição não se aplica aos mamíferos que tenham acesso apenas às zonas de habitação humana em que:
|
g) |
Qualquer aumento de morbilidade ou mortalidade ou uma diminuição significativa nos dados de produção das explorações é imediatamente comunicado à autoridade competente, que deve proceder a investigações adequadas, de acordo com as instruções dadas pelo veterinário oficial; |
h) |
É proibido remover ou espalhar material de cama utilizado, estrume ou chorume, a menos que a autoridade competente o autorize; pode autorizar-se a saída de estrume de uma exploração, situada na zona de vigilância e abrangida por medidas de biossegurança, com destino a uma instalação designada, para efeitos de tratamento ou armazenamento intermédio com vista a posterior tratamento destinado a destruir a eventual presença de vírus da gripe aviária, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1774/2002. |
i) |
São proibidos feiras, mercados, espectáculos ou outras situações que originem concentrações de aves de capoeira ou de outras aves em cativeiro; |
j) |
Não são libertadas aves de capoeira para efeitos de reconstituição de efectivos cinegéticos. |
Artigo 26.o
Duração das medidas
As medidas previstas no artigo 25.o devem manter-se durante, pelo menos, 30 dias após a data de conclusão da limpeza e desinfecção preliminares da exploração infectada, de acordo com as instruções dadas pelo veterinário oficial.
Artigo 27.o
Medidas a aplicar nas outras zonas submetidas a restrições
1. A autoridade competente pode determinar que algumas ou todas as medidas constantes dos artigos 13.o a 26.o se apliquem dentro das outras zonas submetidas a restrições, previstas no n.o 4 do artigo 11.o («outras zonas submetidas a restrições»).
2. A autoridade competente pode, quando as informações epidemiológicas ou outro tipo de provas o justifiquem, aplicar programas de erradicação preventiva que podem incluir o abate ou a occisão preventivos de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro nas explorações e áreas em risco, de acordo com os critérios definidos no Anexo IV da Directiva 2005/94/CE, localizadas noutras zonas submetidas a restrições.
O repovoamento dessas explorações deve fazer-se de acordo com as instruções da autoridade competente.
3. Os Estados-Membros que aplicarem as medidas previstas nos n.os 1 e 2 devem do facto informar a Comissão.
Artigo 28.o
Testes laboratoriais e outras medidas respeitantes a suínos e outras espécies
1. A autoridade competente deve garantir que, após confirmação da presença de GAAP numa exploração, sejam efectuados testes laboratoriais adequados a todos os suínos presentes na exploração, a fim de confirmar ou excluir a infecção, presente ou passada, desses suínos com o vírus da gripe aviária de alta patogenicidade.
Os suínos não poderão sair da exploração enquanto se aguardarem os resultados desses testes.
2. Quando os testes laboratoriais referidos no n.o 1 confirmarem resultados positivos da presença de vírus da GAAP em suínos, a autoridade competente pode autorizar o transporte desses suínos para outras explorações de suínos ou para matadouros designados, desde que tenha sido demonstrado, mediante testes ulteriores adequados, que o risco de propagação da gripe aviária é desprezável.
3. A autoridade competente deve garantir que, quando os testes laboratoriais previstos no n.o 1 confirmarem uma ameaça grave para a saúde, os suínos sejam submetidos a occisão, o mais rapidamente possível, sob supervisão oficial e de modo a impedir a propagação do vírus da gripe aviária, designadamente durante o transporte, e em conformidade com a Directiva 93/119/CE do Conselho (7).
4. A autoridade competente pode, após confirmação da presença de gripe aviária numa exploração, e com base numa avaliação dos riscos, aplicar as medidas previstas nos n.os 1, 2 e 3 a quaisquer outros mamíferos presentes na exploração e alargar essas medidas a explorações de contacto.
5. Os Estados-Membros devem informar a Comissão, no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, dos resultados dos testes e das medidas aplicadas nos termos do disposto nos n.os 1 a 4.
6. A autoridade competente pode, após confirmação da presença do vírus da GAAP em suínos ou quaisquer outros mamíferos de uma exploração, empreender acções de vigilância para identificar e aplicar medidas destinadas a evitar a propagação da GAAP a outras espécies.
Artigo 29.o
Repovoamento de explorações
1. Os Estados-Membros devem garantir a observância do disposto nos n.os 2 a 5 do presente artigo, na sequência da aplicação das medidas previstas no artigo 7.o.
2. Não deve proceder-se ao repovoamento das explorações comerciais de aves de capoeira durante um período de 21 dias após a data de conclusão da limpeza e desinfecção finais, de acordo com as instruções dadas pelo veterinário oficial.
3. Durante um período de 21 dias após a data do repovoamento das explorações comerciais de aves de capoeira, devem ser aplicadas as seguintes medidas:
a) |
As aves de capoeira são submetidas a, pelo menos, um exame clínico efectuado pelo veterinário oficial. Esse exame clínico ou, caso sejam realizados mais do que um, o exame clínico final, é efectuado o mais próximo possível do termo do período de 21 dias acima referido; |
b) |
Efectuam-se testes laboratoriais, de acordo com as instruções da autoridade competente; |
c) |
As aves de capoeira que morrerem durante a fase de repovoamento são testadas de acordo com as instruções da autoridade competente; |
d) |
Qualquer pessoa que entre ou saia da exploração comercial de aves de capoeira respeita as medidas adequadas de biossegurança destinadas a impedir a propagação da gripe aviária; |
e) |
Durante a fase de repovoamento, nenhuma ave de capoeira deve deixar a exploração comercial de aves de capoeira sem autorização da autoridade competente; |
f) |
O proprietário conserva um registo dos dados de produção, que inclui os dados relativos à morbilidade e à mortalidade, que devem ser periodicamente actualizados; |
g) |
Qualquer alteração significativa dos dados de produção, referidos na alínea f), bem como outras anomalias devem ser imediatamente comunicadas à autoridade competente. |
4. A autoridade competente, com base numa avaliação dos riscos, pode ordenar a aplicação dos procedimentos previstos no n.o 3 em explorações que não sejam explorações comerciais de aves de capoeira, ou a outras espécies numa exploração comercial de aves de capoeira.
5. O repovoamento com aves de capoeira das explorações de contacto deve fazer-se de acordo com as instruções da autoridade competente, que se basearão numa avaliação dos riscos.
Artigo 30.o
Validade
A presente decisão é aplicável até 30 de Junho de 2007.
Artigo 31.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 2006.
Pela Comissão
Markos KYPRIANOU
Membro da Comissão
(1) JO L 10 de 14.1.2006, p. 16.
(2) JO L 167 de 22.6.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
(3) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 22.
(4) JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 3.
(5) JO L 273 de 10.10.2002, p. 1.
(6) JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.
(7) JO L 340 de 31.12.1993, p. 21. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1/2005 (JO L 3 de 5.1.2005, p. 1).