15.4.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/1

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tendo em conta a Comunicação da Comissão Europeia sobre o seu Programa de Trabalho para 2014 (1),

—

tendo em conta a sua Resolução, de 4 de julho de 2013, sobre as prioridades do Comité das Regiões para 2014 com base no programa de trabalho da Comissão Europeia (2),

—

tendo em conta o Protocolo de Cooperação entre a Comissão Europeia e o Comité das Regiões, assinado em 16 de fevereiro de 2012,

1.

considera que os principais desafios para a União Europeia são gerar crescimento sustentável e assegurar a coesão social, económica e territorial, criar emprego e reforçar a confiança dos cidadãos no projeto europeu;

2.

apela a uma maior coordenação das políticas económicas e sociais, a fim de contribuir para colmatar as disparidades de competitividade entre os Estados-Membros; insiste em que urge combater o desemprego juvenil e enfrentar as desigualdades geográficas existentes entre as regiões da UE, a fim de evitar a perda de capital humano;

3.

solicita uma análise intercalar aprofundada da Estratégia Europa 2020 em 2014 que inclua: i) uma dimensão territorial, que permita adequar os objetivos subnacionais às diversas situações regionais; ii) uma governação que associe os órgãos de poder local e regional na definição de metas e na aplicação da estratégia; iii) financiamento adequado dos investimentos a longo prazo, que não devem ser sacrificados a objetivos de consolidação orçamental;

4.

sublinha a importância fundamental do processo democrático na União Europeia no ano eleitoral de 2014 e irá dar o seu próprio contributo para o debate em curso sobre o futuro da União, a fim de reforçar o papel dos órgãos de poder local e regional no processo de integração; dará, por conseguinte, um novo ímpeto aos debates sobre a reforma do Tratado organizando debates políticos e definindo melhor os perfis do princípio da subsidiariedade e da governação a vários níveis enquanto instrumentos importantes para alcançar estes objetivos;

5.

exorta a Comissão Europeia, à luz do princípio da subsidiariedade enquanto meio comprovado de assegurar que as decisões políticas são tomadas ao nível mais próximo dos cidadãos, a demonstrar melhor nas suas propostas legislativas o valor acrescentado da intervenção da UE; chama a atenção para o contributo que pretende dar para o controlo da observância da subsidiariedade pelas iniciativas da UE constantes do programa de trabalho da Comissão Europeia para 2014 que tenham uma dimensão local ou regional;

6.

congratula-se com o facto de a Comissão se centrar nos resultados e na execução, e compromete-se a contribuir para o reforço da dimensão territorial da avaliação de impacto.

7.

sublinha que a coordenação das políticas económicas deve ser reforçada e, por conseguinte, considera que os órgãos de poder local e regional devem ser associados ao processo do Semestre Europeu a nível dos Estados-Membros, e solicita a sua própria participação a nível das instituições da UE;

8.

regozija-se que seja reconhecida a necessidade de reforçar a dimensão social da UEM, em particular, através da proposta da Comissão de criar um painel dos principais indicadores em matéria social e de emprego a incluir no procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos (PDM); espera que a Comissão aprofunde a questão da qualidade das despesas públicas;

9.

aguarda as propostas urgentemente necessárias da Comissão no sentido de preparar a União Bancária mediante uma reforma do setor bancário europeu, que visaria melhorar a governação das empresas, permitir mecanismos efetivos de resolução e recuperação bancária, reforçar o capital próprio dos bancos e colocar a tónica na concessão de crédito à economia real e implicaria uma separação obrigatória das atividades de retalho e de investimento dos bancos;

10.

apoia todos os esforços no sentido de completar a união bancária, tendo em conta a sua dimensão local e regional e o papel fundamental dos bancos regionais na disponibilização de capital às pequenas e médias empresas e aos projetos de investimento públicos;

11.

concorda com a Comissão Europeia que as taxas de desemprego, em especial entre os jovens, se mantêm a níveis economicamente e socialmente insustentáveis; solicita à Comissão que associe e tenha na devida conta as boas práticas dos órgãos de poder local e regional nas suas propostas para estimular o emprego dos jovens; congratula-se com a prioridade essencial de combater o desemprego juvenil, que representa uma real ameaça para o modelo social europeu; e sublinha a importância da Garantia para a Juventude como medida para garantir a igualdade de oportunidades para os jovens no mercado de trabalho;

12.

acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de apresentar um pacote relativo à mobilidade da mão de obra com a ênfase numa melhor coordenação dos regimes de segurança social em todos os Estados-Membros, mas considera que para tal é indispensável superar o impasse no que diz respeito à aplicação da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores (3). Isso pode implicar que seja necessário rever as medidas de combate à fraude, como, por exemplo, a suspensão do reconhecimento do formulário A1. O Comité também espera que o futuro pacote inclua uma proposta legislativa sobre a informação e a consulta dos trabalhadores em relação à antecipação e à gestão da reestruturação e apresente propostas destinadas a melhorar a coordenação da acreditação profissional;

13.

apoia o Parlamento Europeu nos seus esforços para rever o sistema da troica de modo a garantir o controlo democrático e a obrigatoriedade de prestar contas;

14.

insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a tirarem partido dos novos programas do QFP para enfrentar os desafios demográficos, melhorar o equilíbrio entre vida profissional e vida familiar e promover a coesão social;

15.

congratula-se com os esforços para modernizar a política de auxílios estatais com vista a uma maior adequação com a Estratégia Europa 2020 e a redução da burocracia, tendo presente que o objetivo prioritário deve ser a melhoria da competitividade das regiões menos desenvolvidas em termos industriais e empresariais e que acusem níveis elevados de desemprego. Reitera, todavia, o seu pedido à Comissão Europeia para que seja formalmente consultado sobre novos projetos de orientações relativas às regras da UE em matéria de auxílios estatais e, em especial as que estão atualmente a ser elaboradas sobre infraestruturas;

16.

congratula-se com o projetado Ato Europeu da Acessibilidade e salienta que o acesso a bens e serviços é essencial para a qualidade de vida das pessoas com deficiência;

17.

insta a Comissão Europeia a promover e escrutinar a participação dos órgãos de poder local e regional na finalização dos contratos de parceria e dos programas operacionais correspondentes, com base na aplicação da regulamentação pertinente e do «Código de Conduta», e solicita um relatório sobre a questão até fevereiro de 2014. Os contratos de parceria devem passar a ser o elemento fulcral da governação a vários níveis na execução da Estratégia Europa 2020 ou de qualquer estratégia europeia para o crescimento e o emprego;

18.

regista o aumento descoordenado de várias iniciativas da UE prejudicial à política de desenvolvimento urbano; recomenda a elaboração de um Livro Branco sobre uma agenda urbana integrada da União Europeia e assinala a sua intenção de participar neste processo;

19.

compromete-se a acompanhar de perto a execução de medidas no âmbito do pilar do desenvolvimento rural da política agrícola comum reformada, em especial no atinente à diversificação e modernização das atividades económicas nas zonas rurais, bem como a apoiar uma estreita cooperação entre municípios rurais e urbanos através de parcerias funcionais ao nível territorial;

20.

exorta os Estados-Membros e a Comissão a avaliarem o desenvolvimento de novas estratégias macrorregionais à luz dos desafios comuns e das oportunidades das zonas geográficas em causa e do valor acrescentado europeu gerado pelas mesmas; salienta a importância de simplificar as atuais estruturas de governação e de reforçar a aplicação do princípio da governação a vários níveis;

21.

reitera o seu apelo para uma reforma do atual sistema de recursos próprios conforme previsto no Tratado, a fim de reduzir as contribuições diretas dos Estados-Membros para o orçamento da UE, aumentar a transparência e assegurar a sustentabilidade das finanças da UE; espera, por isso, que o Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios tenha um mandato que lhe permita apresentar propostas no sentido de uma reforma com vista à revisão intercalar do QFP;

22.

compromete-se a emitir um parecer sobre a execução do orçamento da UE procedendo a uma análise horizontal das despesas dos fundos da UE do ponto de vista dos órgãos de poder local e regional;

23.

assinala a falta de visão consolidada das dotações disponíveis para apoiar a Estratégia Europa 2020, reitera que a sinergia entre os orçamentos da UE, nacionais e subnacionais é primordial para realizar os objetivos fixados; manifesta preocupação acerca das consequências da crise sobre a disponibilidade dos recursos financeiros para financiar investimentos a longo prazo e insta a Comissão Europeia a explorar esta dimensão no contexto da revisão intercalar da Estratégia Europa 2020;

24.

convida a Comissão Europeia a rever a Diretiva 2004/18/CE relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, a fim de que a «produção local» se torne num critério de seleção padrão nos concursos públicos para o fornecimento de alimentos, por exemplo, a escolas, lares de idosos e entidades públicas (4);

25.

apela a que se avalie cuidadosamente o impacto territorial de todas as propostas para abolir os mecanismos reguladores do mercado na agricultura, incluindo os acordos de comércio bilaterais e os acordos de associação, e se verifique a conformidade destas propostas com o objetivo da coesão territorial consagrado no Tratado de Lisboa;

26.

solicita à Comissão Europeia que acompanhe a participação das regiões e dos poderes locais nas plataformas de governação dos corredores prioritários da rede principal de transportes e apoie a participação destes órgãos na elaboração de projetos que tenham impacto nos seus territórios ou uma dimensão transfronteiriça;

27.

participará ativamente nas iniciativas da Comissão Europeia no domínio dos transportes que promovam a utilização de redes multimodais eficientes e contribuam para consolidar o Espaço Ferroviário Europeu Único e o Céu Único Europeu;

28.

insta a Comissão Europeia a elaborar um novo quadro em matéria de clima e energia para o período até 2030, que seja ambicioso e contenha objetivos juridicamente vinculativos para os gases com efeito de estufa, a eficiência energética e as energias renováveis;

29.

insta igualmente ao estabelecimento na UE de um quadro normativo estável para a justiça em matéria de ambiente e de proteção do solo;

30.

espera que a iniciativa da Comissão Europeia sobre eficiência na utilização dos recursos e resíduos não só estabeleça indicadores de eficiência de recursos, mas também objetivos com base nesses mesmos indicadores;

31.

exorta a Comissão Europeia a assegurar que a sua revisão, em 2014, da legislação relativa aos resíduos e das atuais metas de prevenção, reutilização, reciclagem, recuperação e redução dos resíduos depositados em aterros, como parte integrante dos seus objetivos de eficiência na utilização dos recursos e da iniciativa relativa aos resíduos tenha na devida conta o parecer de prospetiva do Comité sobre este assunto, elaborado a pedido da Comissão Europeia; a revisão deve fazer jus às «metas indicativas» definidas no Roteiro para uma Europa Eficiente, que abrem caminho a uma economia baseada na reutilização e reciclagem; apela a que, no contexto da revisão de 2014, se dê especial atenção aos resíduos de plástico, tendo devidamente em conta o parecer do Comité sobre esta matéria;

32.

espera que a Comissão Europeia proponha uma agenda ambiciosa para a implementação de um mercado interno plenamente integrado e concorrencial no setor da energia; convida a Comissão Europeia a propor medidas que facilitem a generalização da microprodução de energia e a sua integração nas redes de distribuição e a assegurar neste processo que os consumidores no mercado retalhista possam beneficiar da energia a preços acessíveis e que o investimento na energia sustentável a nível local e regional seja facilitado pela modernização das regras em matéria de auxílios estatais no setor da energia; a pedido da Presidência grega, apresentará propostas para uma estratégia da UE em matéria de energia a preços acessíveis para todos;

33.

insta a Comissão Europeia a verificar que, no setor da energia, os quadros regulamentares nacionais se mantêm estáveis e conformes aos objetivos da Estratégia Europa 2020;

34.

aguarda, com expectativa, as propostas da Comissão Europeia relativas ao quadro jurídico sobre o gás de xisto/gás compacto para garantir a segurança e a sustentabilidade da prospeção de hidrocarbonetos não convencionais na União Europeia;

35.

aguarda com interesse a iniciativa da Comissão sobre «Investigação e inovação como novas fontes de crescimento» e a avaliação de como a economia de inovação promove a competitividade e constitui uma base concreta para identificar os investimentos prioritários que deverão ser cofinanciados pelo Programa Horizonte 2020;

36.

continuará a participar ativamente na Plataforma de Especialização Inteligente e em projetos conexos nas regiões e acompanhará a próxima fase de conceção e aplicação das estratégias de especialização inteligente nas regiões;

37.

congratula-se com a tónica colocada na economia digital, na inovação e nos serviços, e exorta o Conselho e a Comissão a fazerem avançar esta agenda, a fim de incentivar os investimentos neste domínio, completar o mercado único digital até 2015 e lançar medidas para melhorar as competências e reduzir a fratura digital entre Estados-Membros e regiões; compromete-se a promover a modernização das administrações públicas locais e regionais na prestação de serviços tais como administração pública em linha, saúde em linha, faturação eletrónica e a contratação pública eletrónica;

38.

atribui grande importância ao facto de o futuro Erasmus+ dar apoio adequado e oferecer igualdade de oportunidades a todos os grupos alvo de programas anteriores e continuará a acompanhar os aspetos da distribuição de financiamento e da gestão dos programas; apoiará medidas adicionais para dinamizar a empregabilidade dos jovens, como a proposta de um quadro de qualidade para estágios e iniciativas que visem a modernização das políticas de ensino e a carreira docente; aguarda propostas da Comissão Europeia para o estabelecimento de um verdadeiro espaço europeu de competências e qualificações;

39.

reitera o seu pedido de uma comunicação sobre o turismo cultural sustentável e competitivo na UE e continua a defender que um quadro estratégico bem definido neste domínio poderia ser altamente benéfico para o desenvolvimento de pequenas e médias empresas, a promoção e a preservação do património europeu diversificado e uma maior integração dos cidadãos europeus;

40.

aguarda com expectativa a resposta da Comissão Europeia à primeira série de iniciativas de cidadania bem sucedidas e reitera a sua oferta para prestar assistência à Comissão Europeia na sua avaliação e participar nas audições públicas organizadas no Parlamento Europeu;

41.

aguarda as propostas da Comissão Europeia respeitantes ao acompanhamento do Programa de Estocolmo e formulará as suas próprias expectativas em relação ao futuro desenvolvimento do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça;

42.

solicita a adoção na UE de políticas abrangentes de migração, mobilidade e asilo respeitadoras dos direitos e liberdades fundamentais e aptas a proteger as fronteiras da UE, intensificando a luta contra o tráfico de seres humanos e a imigração clandestina, reforçando a cooperação com os países terceiros de origem e de trânsito e tecendo uma verdadeira solidariedade entre os Estados-Membros da UE, bem como entre municípios e regiões; solicita, em particular, a revisão do Regulamento Dublim II, a fim de permitir uma redistribuição equitativa dos requerentes de asilo entre os Estados-Membros; estas considerações aplicam-se igualmente à projetada estratégia de segurança marítima da UE;

43.

pretende contribuir para a realização de ações prioritárias, tal como solicitado pelo Conselho Europeu, para reforçar a estratégia europeia em matéria de migração e integração dos migrantes; considera, a este respeito, que a gestão dos fluxos migratórios, em especial no Mediterrâneo, deveria ser global de modo a promover soluções sustentáveis que envolvam todas as partes, nomeadamente os países terceiros, os Estados-Membros da UE e os órgãos de poder local e regional;

44.

continuará a desenvolver esforços para capacitar os órgãos de poder local e regional dos países candidatos e dos potenciais países candidatos à adesão; chama a atenção para o trabalho e as oportunidades oferecidas pela Assembleia Regional e Local Euro-Mediterrânica (ARLEM) e pela Conferência de Órgãos de Poder Local e Regional para a Parceria Oriental (CORLEAP) no reforço da democracia através de cooperação económica, social e territorial entre os países vizinhos da Europa;

45.

congratula-se com o facto de a Comissão ter reiterado o compromisso de apoiar o processo de transição democrática nos países parceiros mediterrânicos e recorda que a capacitação a todos os níveis é necessária para uma transição bem sucedida; está pronto a apoiar os esforços de descentralização como ferramenta para a formulação e execução das políticas públicas locais e regionais com vista a aumentar o crescimento económico, bem como a coesão social e territorial;

46.

acolhe favoravelmente a proposta e a recente decisão sobre o Ano Europeu para o Desenvolvimento (2015) para garantir o acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio e lançar a nova agenda internacional para o desenvolvimento sustentável; reitera a necessidade de os órgãos de poder local e regional serem plenamente associados à execução tanto da futura agenda pós-2015 e como do Ano Europeu do Desenvolvimento (2015); reitera, portanto, que o orçamento deve prever um apoio financeiro adequado às iniciativas tomadas a nível local e regional.

15.4.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/6

1.

recorda que, independentemente das regras de atribuição da cidadania nacional, a cidadania europeia, além de constituir um elemento que permite o convívio de diferentes identidades nacionais na União Europeia envolvendo os cidadãos no processo de integração europeia, contribui para consolidar a democracia europeia;

2.

destaca que a liberdade de circulação é uma condição indispensável para um maior desenvolvimento político e económico da UE, proporciona novas oportunidades de aprendizagem e profissionais aos cidadãos da UE e cria laços mais estreitos entre os europeus, sendo por isso um elemento central da cidadania da União;

3.

frisa a necessidade de dar também maior atenção à dimensão económica a fim de garantir uma Europa economicamente forte, capaz de reforçar a dimensão social da cidadania da UE face ao agravamento constante da crise da dívida e ao aumento do desemprego, que afeta cada vez mais cidadãos europeus, e em particular os jovens;

4.

chama a atenção para a distância que uma grande parte dos cidadãos europeus declara sentir em relação ao processo de decisão europeu e recorda que as decisões devem ser tomadas o mais abertamente possível e o mais perto possível dos cidadãos;

5.

está ciente de que os órgãos de poder local e regional, pela sua proximidade em relação aos cidadãos, são os mais bem colocados para ajudar a compreender a cidadania europeia, bem como para promover um melhor entendimento da mesma e dar a conhecer os seus benefícios concretos para os indivíduos;

6.

assinala que, numa fase de aprofundamento da União Económica e Monetária e em que ao mesmo tempo estão a ser realizados debates com vista a reforçar a união política graças à possibilidade de rever os Tratados, é indispensável que uma integração mais aprofundada seja acompanhada de uma maior legitimidade democrática;

7.

reconhece que uma etapa fundamental e altamente simbólica na construção de uma identidade europeia e de uma democracia europeia foi a introdução, com o Tratado de Maastricht, da «cidadania europeia», reconhecida a todos os cidadãos de qualquer Estado-Membro e considerada, com a adoção do Tratado de Amesterdão, um complemento à cidadania nacional;

8.

sublinha ainda que as novidades legislativas introduzidas pelo Tratado de Lisboa representaram um reforço da cidadania europeia, considerando-a agora adicional (e não simplesmente complementar) à cidadania nacional, sem a substituir. A cidadania europeia não é entendida como a expressão de laços pré-existentes que englobam toda a estrutura política, e sim como um quadro regulamentar que converte a liberdade de circulação de um país para outro numa fonte de direitos e não de exclusão;

9.

salienta que, duas décadas após a sua consagração no Tratado de Maastricht, os direitos dos cidadãos da UE nem sempre constituem a realidade quotidiana desses cidadãos. Este facto foi corroborado pelos cidadãos da UE numa vasta consulta pública sobre a cidadania da União, no âmbito da qual 12 000 cidadãos da UE deram exemplos de entraves burocráticos com os quais se viram confrontados no exercício de direitos como o da livre circulação (1). Os inquéritos do Eurobarómetro sobre os direitos do cidadão (2) e os direitos eleitorais (3), assim como uma série de diálogos diretos organizados entre cidadãos e responsáveis políticos ao nível nacional e europeu ou as muitas questões enviadas pelo público ao serviço de informação «Europe Direct» sobre os direitos europeus, confirmam que há ainda muito por fazer neste domínio;

10.

frisa que os direitos aos quais o relatório se refere são direitos garantidos pelos Tratados da UE aos cidadãos da União Europeia, mas muitos desses direitos são direitos fundamentais que são também aplicáveis aos nacionais de países terceiros;

11.

observa que a relação da cidadania da União com a dos Estados-Membros permanece ambígua. Por um lado, depende diretamente da cidadania dos Estados-Membros, que é a única condição para adquirir a cidadania da UE tal como é definida pela legislação de cada país. Este aspeto da cidadania da UE delimita o seu papel enquanto fonte complementar de direitos em relação à cidadania dos Estados-Membros. Ao mesmo tempo, porém, a cidadania da UE permite dissociar as noções de cidadania e de Estado-nação, coloca a ênfase não na integração do indivíduo numa comunidade de cidadãos na qual reside e sim na garantia da igualdade de direitos individuais, políticos e sociais e na sua liberdade de circulação enquanto cidadão europeu;

12.

realça que a obtenção da cidadania de um Estado Membro, e consequentemente da cidadania da UE, pode ser um mecanismo fundamental de integração dos nacionais de países terceiros nas sociedades europeias e deve, enquanto tal, ser suficientemente acessível aos imigrantes que residem legalmente há longa data na UE. A concessão da cidadania a esses migrantes é um instrumento essencial para os integrar nas sociedades europeias;

13.

recorda que já no parecer de 2010 sobre a cidadania da UE convidou a Comissão a tornar mais democráticos e transparentes as suas políticas e os órgãos de decisão. Solicitou igualmente a instituição de mecanismos destinados a promover um diálogo político interativo e a aplicar o princípio da democracia participativa;

14.

reconhece que a Comissão faz um balanço das atividades até à data e envida esforços no sentido de respeitar os seus compromissos para promover a cidadania da UE propondo medidas em doze domínios temáticos;

15.

observa, contudo, que o relatório apresenta propostas que se prendem antes de mais com a dimensão económica da UE e só a título secundário com a dimensão política ou social da integração europeia. Por exemplo, não contém qualquer proposta específica e concreta quanto ao reforço dos direitos dos pacientes ou às prestações de saúde transfronteiras, ao estímulo da multiculturalidade, à promoção de uma «Europa mais social» (nomeadamente através do combate à pobreza e à exclusão social) ou à construção gradual de uma identidade europeia;

16.

salienta que as ações anunciadas no relatório são, à primeira vista, conformes com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Importa, porém, que a Comissão Europeia justifique de forma pormenorizada qualquer ação individual que venha a propor oficialmente, dado que determinadas propostas individuais podem requerer um exame mais aprofundado (p. ex., a emissão de documentos europeus únicos facultativos). Da mesma forma, as medidas previstas não devem traduzir-se em encargos administrativos e financeiros excessivos para as autoridades nacionais, regionais e locais implicadas;

17.

frisa, na perspetiva das futuras eleições europeias de 2014, que o relatório também deve ser entendido à luz da recente comunicação da Comissão Europeia e da recomendação com ela relacionada (4). Estes documentos procurar consolidar os processos democráticos e a democracia representativa na UE encorajando a participação nas eleições europeias;

18.

recorda que foi estreitamente associado à elaboração do relatório que teve em conta os resultados e as recomendações de um estudo que encomendara sobre o papel dos órgãos de poder local e regional na promoção da cidadania da União e dos direitos dos cidadãos europeus (5);

19.

propõe que sejam tomadas medidas que assegurem a formação e a educação sobre a cidadania, a aquisição pelos cidadãos da capacidade de exercer os seus direitos e deveres de forma consciente e livre, o reforço da dimensão social da cidadania no contexto de uma crise económica que está a agravar-se e a supressão dos vários entraves ao exercício da livre circulação pelos cidadãos europeus;

20.

destaca a enorme importância, num mundo em que a mobilidade é cada vez maior, de criar um verdadeiro espaço de liberdade, de segurança e de justiça ao serviço dos cidadãos (6) e salienta que assegurar que os cidadãos da UE exerçam sem entraves o seu direito de circular e de se estabelecer livremente é fundamental, pois trata-se do direito consagrado no Tratado da UE que os cidadãos mais valorizam, considerando-o como a realização mais importante da construção europeia. Neste contexto, não é suficiente instituir direitos: igualmente indispensável é garantir que todos os níveis de governo colaboram para se assegurarem que quem os detém os pode exercer sem entraves;

21.

assinala que uma das principais conclusões do relatório de 2010 é que as dificuldades enfrentadas pelos cidadãos da UE no exercício dos seus direitos se devem menos ao défice legislativo ao nível europeu do que a fatores ligados à transposição e à aplicação dessa legislação ao nível nacional. Nessa continuidade, entende que o relatório da Comissão não presta a devida atenção ao contributo que os órgãos de poder regional e local podem dar para a eficácia e para a qualidade da cidadania europeia;

22.

faz notar que os órgãos de poder local e regional terão um papel crucial a desempenhar no estabelecimento dos processos de participação, a fim de pôr em prática uma verdadeira abordagem da base para o topo, permitindo aos cidadãos contribuir substancialmente para a definição das políticas da UE que darão expressão concreta aos seus direitos;

23.

coloca a tónica na capacidade dos órgãos de poder local e regional de contribuir para a gestão dos problemas que dizem respeito à circulação e à estadia dos cidadãos da União, bem como a questões ligadas ao acolhimento dos migrantes, e reconhece a capacidade desses órgãos de se aproximar dos grupos cujo nível de participação no processo político é muitas vezes fraco, como os jovens e os imigrantes;

24.

acolhe favoravelmente a proposta da Comissão Europeia de colmatar, através da criação de uma ferramenta de formação em linha para os agentes dos órgãos de poder local e regional, as lacunas de informação dos agentes desses órgãos no que aos direitos dos cidadãos europeus diz respeito, lacunas essas que levam muitas vezes a que sejam divulgadas informações erradas junto dos interessados e dificultam o exercício dos direitos em questão. Atendendo a que os seus membros estão bem posicionados para conhecer as necessidades e as capacidades dos funcionários locais das suas regiões de origem, o Comité das Regiões está disposto a colaborar ativamente com a Comissão Europeia na elaboração dessa ferramenta e a promovê-la nos Estados-Membros;

25.

acolhe favoravelmente as novas iniciativas da Comissão que visam suprimir os entraves ao exercício efetivo dos direitos decorrentes da cidadania da União, mas frisa que continua a existir nos Estados-Membros um fosso entre as normas jurídicas aplicáveis e a realidade com que os cidadãos se confrontam na sua vida diária, especialmente em contextos transfronteiras, e que a Comissão deveria ponderar mais atentamente este aspeto;

26.

entende que o reforço da cidadania europeia se pode consolidar potenciando a participação ativa dos cidadãos na vida das comunidades locais, em particular dos jovens, cuja mobilidade no espaço europeu é maior;

27.

julga indispensável intensificar, ao nível europeu, as iniciativas em prol da cidadania social, dado que o acesso aos direitos sociais está ligado, em certos casos, a critérios e requisitos impostos pelos Estados-Membros que se prestam a diversas formas de discriminação, em violação dos princípios da igualdade e da não discriminação consagrados no direito da UE;

28.

reconhece que o relatório da Comissão Europeia inclui medidas que reforçam a cidadania social (como seja, por exemplo, a medida positiva que visa instaurar um quadro de qualidade para os estágios) mas que essas medidas têm um valor meramente indicativo;

29.

preconiza veementemente o reforço eficaz do direito de circulação, em especial no que diz respeito à mobilidade dos jovens, face ao aumento contínuo do desemprego nos Estados-Membros;

30.

salienta que ainda têm de ser tomadas medidas neste sentido. A título de exemplo, segundo os resultados do Eurobarómetro especial (8), só metade dos inquiridos estava ao corrente da existência do mediador europeu e da extensão dos seus poderes, ao passo que muito poucos tinham conhecimento do direito de apresentar petições ao Parlamento Europeu (9);

31.

propõe, a este respeito, que os órgãos de poder local e regional organizem, com o apoio dos fundos europeus pertinentes, ações específicas e eficazes de sensibilização dos cidadãos europeus sobre o mediador europeu e sobre o direito de apresentar petições ao Parlamento Europeu;

32.

refere que a taxa de participação nas eleições europeias regista uma diminuição constante desde 1979, baixando para 43% em 2009 (10), o que confirma a constatação de que os cidadãos europeus sentem que a sua opinião não é tida em conta no processo de decisão europeu (68% exprimem essa preocupação, segundo o Eurobarómetro);

33.

salienta as boas práticas (11) de acordo com as quais os órgãos de poder local e regional podem, com o apoio dos recursos europeus adequados, organizar programas e campanhas de sensibilização a nível local e regional para informar os habitantes das suas regiões respetivas sobre o direito de votar e de se candidatar para as eleições europeias. Também podem desempenhar um papel de catalisador em matéria de informação e de sensibilização, em especial junto dos alunos e dos estudantes, preparando-os a exercer ativamente os seus direitos eleitorais;

34.

observa que é necessário continuar a promover os direitos políticos dos nacionais de países terceiros e exorta os Estados-Membros a não aplicarem condições demasiado restritivas no que respeita ao acesso dos nacionais de países terceiros à cidadania, tendo em anteriores pareceres seus reconhecido, por um lado, as aspirações dos imigrantes que residem legalmente nos Estados-Membros à obtenção da cidadania da União e, por outro lado, que a participação dos imigrantes em situação legal na vida política é um elemento muito importante que facilita a sua integração nas comunidades locais;

35.

exorta todos os Estados-Membros sem exceção a fomentar o exercício, pelos seus cidadãos, do direito de voto e de candidatura às eleições nacionais, independentemente de residirem ou se encontrarem no território nacional. O exercício do direito à mobilidade no interior da UE não pode ter por consequência a alienação dos direitos políticos;

36.

entende que estão reunidas as condições para aprofundar ou lançar um diálogo sobre o alargamento do direito de voto dos cidadãos da UE de modo a abranger as eleições regionais e nacionais do seu país de residência, sem prejuízo da soberania de cada Estado-Membro (jus domicili);

37.

realça a dinâmica que o conceito de cidadania europeia pode insuflar no processo de alargamento da UE. Este não se limita a um alinhamento económico e legislativo pelo acervo da UE, mas implica igualmente intervenções políticas nos países candidatos, a fim de reforçar as suas estruturas democráticas e o Estado de direito. A perspetiva da cidadania europeia pode dar um significado concreto a essas medidas;

38.

destaca uma vez mais que é indispensável empreender, ao nível local e regional, ações de simplificação administrativa para tornar efetivo o exercício dos direitos decorrentes da cidadania europeia, e em especial a liberdade da circulação, bem como para suprimir todas as práticas dissuasivas ou outras formas de discriminação existentes que levem a diferenças de tratamento entre os cidadãos europeus, sobretudo no que toca ao direito de residência. Os órgãos de poder local e regional devem estar em posição de proporcionar soluções adequadas em função dos problemas com que se veem confrontados;

39.

reconhece que as medidas anunciadas pela Comissão dão alguns passos positivos nesse sentido. Dado que um dos âmbitos de ação implica o envolvimento ativo dos órgãos de poder local e regional (12), é necessário realizar uma avaliação de impacto e prever financiamento ao abrigo dos fundos europeus;

40.

congratula-se com as propostas apresentadas pela Comissão Europeia para facilitar o reconhecimento dos certificados de inspeção técnica dos veículos em toda a UE, assim como com a proposta de harmonizar as normas para o controlo técnico dos veículos a motor, que deveriam ser implementadas o mais rapidamente possível de modo a assegurar que os cidadãos possam exercer mais facilmente o seu direito à liberdade de circulação, incluindo a transferência do certificado de matrícula entre países;

41.

propõe o reforço das iniciativas de cooperação que promovem a informação dos cidadãos sobre o seu direito à liberdade de circulação, como sejam a geminação de cidades, as iniciativas de cooperação transfronteiriça, etc.

42.

recorda (13) que, na perspetiva das eleições europeias de 2014, é extremamente importante sensibilizar mais todos os cidadãos da União para os seus direitos, e em particular para os seus direitos eleitorais no Estado-Membro em que residem, e facilitar o exercício desses direitos;

43.

salienta, na perspetiva do novo quadro financeiro plurianual para 2014-2020, o impulso considerável que os programas «Direitos fundamentais e cidadania» e «Europa dos cidadãos» podem dar ao reforço da cidadania europeia e a às atividades que visam fomentar o conhecimento e a aplicação da legislação e das políticas europeias nos Estados-Membros;

44.

preconiza uma abordagem mais simples e eficaz para o financiamento das ações dos programas de cidadania europeia, definindo de forma mais rigorosa prioridades consentâneas com as opções políticas e concentrando-se na difusão dos resultados das ações para aumentar a sua projeção, com vista ao cumprimento dos objetivos estratégicos e políticos. Para isso, é fundamental associar os órgãos de poder local e regional à planificação dessas intervenções, nomeadamente em matéria de formação e de elaboração dos programas de trabalho anuais.

15.4.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/11

1.

recorda que, no âmbito do amplo processo de revisão da regulamentação em matéria de auxílios estatais lançado pela Comissão em 2012 (1), o transporte aéreo foi um dos primeiros setores em relação aos quais se considerou necessário atualizar o quadro regulamentar relativo ao financiamento público quer para auxílios ao funcionamento e às infraestruturas quer para auxílios ao arranque de companhias aéreas (2);

2.

lembra que a Comissão Europeia introduziu, em 1994 (3), as primeiras normas relativas aos auxílios estatais ao setor da aviação civil, na sequência da conclusão gradual do programa de liberalização do setor do transporte aéreo, que promoveu substancialmente a concorrência dentro do setor, tornando necessário adotar regulamentação que garantisse regras equitativas para todos os intervenientes do setor;

3.

salienta que em 2005 (4), a consolidação da liberalização do transporte aéreo, aliada à evolução rápida do setor, que assistiu nos anos seguintes à eclosão do novo modelo comercial das companhias de baixo custo baseado em aeroportos de pequenas dimensões, tornaram imprescindível adaptar o quadro regulamentar em vigor através de novas orientações da Comissão Europeia sobre os auxílios estatais aos aeroportos e às transportadoras aéreas que operam nos aeroportos regionais;

4.

observa que, volvidos apenas oito anos, a evolução do mercado europeu levou a uma mudança radical dos volumes de tráfego aéreo, sobretudo devido ao aumento exponencial da parcela de mercado das companhias de baixo custo, cujo modelo comercial assenta essencialmente em pequenos aeroportos regionais descentralizados em relação aos aeroportos nacionais tradicionais e aos grandes aeroportos centrais;

5.

concorda com a Comissão Europeia quanto à necessidade e à urgência de alterar a regulamentação dos auxílios estatais ao setor aeroportuário, em conformidade com os objetivos do programa de modernização destinado a proporcionar aos Estados-Membros um pacote normativo atualizado, simples e eficiente, com regras de proteção da concorrência e do mercado único, para o período de 2014 a 2020, e remete a esse propósito para as recomendações já expressas no seu parecer sobre a «Modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais» (5);

6.

acolhe favoravelmente a consulta pública lançada pela Comissão Europeia (numa primeira fase, em 6 de junho de 2011 e, na atual segunda fase, em 3 de julho de 2013), para recolher o parecer de todas as partes interessadas sobre a revisão da regulamentação vigente e sobre a proposta de novas orientações. Apoia a abordagem da Comissão Europeia, que visa instaurar uma concorrência equitativa entre os vários intervenientes no setor aéreo europeu, qualquer que seja o seu modelo de funcionamento, a fim de que ele possa ser competitivo;

7.

lamenta, contudo, que o direito europeu no domínio da concorrência, da competência exclusiva da Comissão Europeia, assim como o excesso de instrumentos jurídicos não vinculativos (soft law), impeçam os órgãos de poder local e regional de darem um contributo substancial para setores tão importantes para o desenvolvimento local e regional como os dos aeroportos regionais e das políticas de apoio ao desenvolvimento regional;

8.

alerta a Comissão para a heterogeneidade das situações aeroportuárias existentes no espaço europeu, designadamente a situação das regiões ultraperiféricas, cujo isolamento e afastamento impedem os seus aeroportos de serem financeiramente viáveis, independentemente do tráfego de passageiros verificado, de fazerem concorrência a outros aeroportos da UE e menos ainda a outros modos de transporte alternativos, sejam eles terrestres ou ferroviários;

9.

lembra que nesses setores os órgãos de poder local e regional são os principais atores das políticas de desenvolvimento e crescimento territoriais, em parte através dos auxílios estatais, e possuem um conhecimento aprofundado das economias locais graças à sua proximidade dos intervenientes económicos e sociais, dos quais a legislação europeia não pode prescindir se pretende verdadeiramente estar ao serviço das regiões e contribuir para a sua integração no mercado único, bem como forjar a coesão territorial em toda a UE;

10.

recorda a recomendação já formulada no seu parecer sobre as «Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2014-2020» (6) de que a Comissão Europeia, ao elaborar a proposta de regulamentação em matéria de auxílios estatais, consulte prévia e sistematicamente o Comité das Regiões (CR) (7), a fim de coligir os elementos necessários para uma avaliação de impacto, no respeito do princípio da governação a vários níveis (8);

11.

associa-se ao Comité Económico e Social Europeu (9) para recordar à Comissão Europeia o papel central dos aeroportos regionais na aviação europeia em geral: com efeito, em 2010 cerca de 60% dos aeroportos da UE serviram menos de um milhão de passageiros. Espera, por isso, que as novas orientações reflitam esse papel central;

12.

frisa a importância dos aeroportos regionais para a promoção do desenvolvimento local e a melhoria da acessibilidade, contribuindo assim para os objetivos de coesão territorial, de crescimento económico dos territórios e de emprego. Para que as regiões com menor densidade populacional da UE e as regiões ultraperiféricas (incluindo as que dependem exclusivamente do transporte aéreo) possam participar ativamente no mercado único, a acessibilidade, em particular sob a forma de ligações aéreas apropriadas, é fundamental;

13.

considera esse papel particularmente relevante e estratégico no momento atual, em que a União se debate com dificuldades para superar a crise económica. Desde o seu despontar, em 2008, a crise atual tornou indispensável uma intervenção decisiva e aprofundada dos poderes públicos europeus e nacionais na economia, a fim de inverter o ciclo, como reconhece e justifica a própria Comissão através do frequente recurso à derrogação prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (10). Por este motivo, numa época de dificuldades económicas, é especialmente importante poder fomentar uma maior acessibilidade a todas as regiões do mercado;

14.

realça igualmente, tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a política aeroportuária da União Europeia, a importância dos aeroportos regionais (11), que permitem reduzir significativamente o crescente congestionamento dos grandes aeroportos centrais — fonte de grandes problemas para a população residente para o ambiente — e, ao mesmo tempo, favorecem o turismo na UE e ajudam as PME a aceder aos mercados e a reforçar a sua competitividade (12);

15.

faz notar, por isso, que a sustentabilidade e a eficiência do transporte aéreo na União Europeia depende fortemente de uma boa rede infraestrutural de pequenos aeroportos;

16.

partilha da preocupação manifestada pela Comissão Europeia (13) quanto às crescentes necessidades em matéria de infraestruturas decorrentes da execução da Estratégia Europa 2020, que requer redes de infraestruturas modernas, adequadas e flexíveis nos setores da energia, das TIC e dos transportes capazes de sustentar a transformação da Europa numa economia baseada no conhecimento, com baixas emissões e altamente competitiva;

17.

concorda igualmente que o mercado nem sempre é capaz de proporcionar as infraestruturas de que a Europa precisa e que sem a intervenção estatal muitos investimentos necessários para a concretização dos objetivos da Estratégia Europa 2020 não serão possíveis ou serão adiados para depois de 2020;

18.

apoia o apelo da Comissão para um aumento dos investimentos da União em infraestruturas, salientando que a estimativa das necessidades excede os 1,5 biliões de euros para o período de 2010-2020 para satisfazer a atual procura de transportes, o que demonstra a forte ligação entre acessibilidade geográfica e crescimento económico dos territórios;

19.

toma nota dos princípios enunciados pelo Tribunal de Justiça no processo Leipzig/Halle (14), mas chama a atenção para as circunstâncias específicas em que foram formulados. Convida, por isso, a Comissão a ter em conta, nas suas orientações, a grande diversidade de auxílios estatais às infraestruturas. Para além do capital privado, a participação do setor público é muitas vezes essencial para garantir o êxito de projetos de infraestruturas de maior dimensão, como os aeroportos, independentemente de a sua utilização final se destinar a fins comerciais ou não;

20.

assinala que apenas em termos gerais se pode utilizar o número absoluto de passageiros como critério adequado para avaliar a eventual viabilidade económica de um aeroporto enquanto infraestrutura e proceder a uma categorização. Defende, portanto, uma conceção mais flexível das regras de compatibilidade nesta matéria, que permita ter em consideração as particularidades de cada caso;

21.

entende que importa igualmente considerar que, na atual conjuntura de combate à crise, seria ainda mais oportuno dar prioridade aos efeitos benéficos do financiamento estatal das infraestruturas para a coesão, para o crescimento e para o emprego, devendo ter-se devidamente em conta as regras da concorrência;

22.

toma nota do princípio do operador numa economia de mercado, desenvolvido pela Comissão, mas exprime a sua preocupação com o impacto da aplicação do princípio às infraestruturas, em que o papel do Estado é histórica e institucionalmente insubstituível. Face ao volume dos investimentos necessários e à impossibilidade de o refinanciamento das despesas se repercutir totalmente nos utilizadores das infraestruturas, uma grande parte dos investimentos em infraestruturas é, em princípio, incomportável para um investidor privado. Partir da premissa de que o Estado pode ser equiparado a um operador privado sem atender a qualquer consideração de ordem social, político-regional e setorial seria irrealista e contrário ao interesse geral se aplicado aos investimentos em infraestruturas por parte dos órgãos de poder local e regional, os quais são um elemento essencial da missão do Estado;

23.

insta a Comissão a ter em conta que os subsídios estatais de apoio à construção e à ampliação das infraestruturas (15), incluindo os destinados a resolver a falta de acessibilidade dos seus residentes, constituem muitas vezes verdadeiras medidas de política económica que não podem, por isso, ser comparadas a auxílios estatais, mas sim a medidas de interesse geral. Assim, exorta a Comissão a prosseguir a revisão das normas em matéria de auxílios estatais à luz dos princípios fundamentais que estão na base da política pública e do papel institucional do Estado. Faz notar que os aeroportos, tal como as vias rodoviárias e ferroviárias, desempenham uma missão de infraestrutura pública;

24.

incita a Comissão a ir avante com a revisão no interesse de uma verdadeira simplificação, focalizando os esforços nas circunstâncias e nos casos que mais distorcem a concorrência e representam uma ameaça real para a integridade do mercado interno;

25.

concorda com a necessidade de regras que garantam a todas as empresas do setor do transporte aéreo condições equitativas no espaço económico europeu, reduzindo o mais possível intervenções estatais que distorçam os mercados e evitando corridas a subsídios entre Estados-Membros;

26.

entende, porém, que os esforços da Comissão Europeia se devem concentrar nos grandes aeroportos e que os auxílios aos pequenos aeroportos com um tráfego médio anual inferior a 300 000 passageiros devem ser excluídos do campo de aplicação das normas aplicáveis aos auxílios estatais, uma vez que não alteram as trocas entre Estados-Membros, e enquanto esses aeroportos não estiverem em condições de cobrir os custos de funcionamento e de capital. Salienta que a Comissão já reconheceu que o limite de 300 000 passageiros é adequado, no âmbito da Decisão, de 20 de dezembro de 2011, relativa à aplicação do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, limitando-o, contudo, às ligações aéreas para ilhas ou aos portos e estabelecendo um limiar mais baixo para os SIEG relativos aos aeroportos. Solicita, portanto, à Comissão que gira de forma mais coerente e simplificada os limites nos vários atos jurídicos e altere, em consequência, a proposta de novas orientações, em particular o ponto 80, n.o 1 e n.o 2, sobre as categorias de aeroportos, o ponto 92 sobre a intensidade de auxílio, em que se deve prever uma categoria para os aeroportos com menos de 300 000 passageiros, tal como o artigo 2.o, n.o 1, alínea e), da Decisão;

27.

louva a atenção consagrada pela Comissão à categoria dos aeroportos com uma capacidade muito reduzida em termos de tráfego anual de passageiros, reconhecendo a incapacidade estrutural frequente desses aeroportos, bem como dos que servem até 5 milhões de passageiros por ano, de custear as suas despesas de financiamento e funcionamento, se não receberem quaisquer ajudas públicas. Ao mesmo tempo, lamenta que os critérios de compatibilidade para os auxílios a esses aeroportos não reflitam idênticas considerações (16);

28.

assinala, em particular, que esses aeroportos se caracterizam pelo seguinte:

—

volume limitado de passageiros,

—

dificuldade de acesso das regiões em que estão situados devido ao seu afastamento, relevo ou à escassez de infraestruturas de ligações alternativas às zonas vizinhas,

—

zona de atração reduzida e escassas perspetivas de desenvolvimento:

29.

salienta que amiúde se trata de pequenos aeroportos dificilmente ou de modo algum substituíveis em termos de capacidade de transporte por aeroportos alternativos ou por outros meios de transporte público: a eventual redistribuição dos passageiros dos primeiros não teria qualquer impacto no volume de tráfego dos segundos;

30.

defende, por isso, que o financiamento dos aeroportos regionais não seja considerado um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pois não distorce a concorrência nem afeta as trocas comerciais entre os Estados-Membros, e que fique excluído do âmbito de aplicação das novas orientações;

31.

propõe (17) que o período transitório de até 10 anos, durante o qual a Comissão Europeia considera compatíveis com os Tratados os auxílios estatais ao funcionamento dos aeroportos, seja aplicado apenas aos aeroportos com um volume de tráfego anual superior a 1 milhão de passageiros. A interdição proposta não deverá resultar num encerramento massivo de aeroportos mais pequenos. Propõe ainda que, na tabela com os montantes máximos de auxílios ao investimento, a categoria de aeroportos com menos de um milhão de passageiros seja alterada para aeroportos com um tráfego anual entre 300 000 e 1 milhão de passageiros;

32.

subscreve a opinião da Comissão Europeia de que convém evitar a duplicação de aeroportos não rentáveis e a criação de um excesso de capacidades, mas entende que, inexistindo pressupostos jurídicos para que os financiamentos sejam considerados auxílios estatais, como no caso dos pequenos aeroportos de importância local, estas recomendações não devem ser abrangidas pela legislação relativa a este tipo de auxílios, cuja finalidade consiste em proteger os equilíbrios na concorrência entre os Estados-Membros a bem da integridade do mercado único, e não em avaliar a qualidade das decisões dos governos quanto à despesa pública;

33.

regista que a Comissão identifica a construção e a manutenção de aeroportos como casos em que são permitidas compensações pelo cumprimento de obrigações de interesse geral, contudo, considera o âmbito de aplicação claramente demasiado restrito;

34.

é de opinião que se deve estudar a manutenção de um aeroporto mesmo fora das zonas que, sem ele, estariam em certa medida separadas do resto da UE, o que prejudicaria o seu desenvolvimento social e económico;

35.

assinala que, em princípio, os Estados-Membros e os seus órgãos de poder regional e local são autónomos para definir as missões de interesse económico geral e que um controlo por parte da Comissão só pode ser exercido em caso de erro evidente;

36.

defende que a construção e a manutenção de um aeroporto correspondem a um interesse geral, sobretudo quando este melhora uma zona com défices estruturais a ponto de lhe oferecer uma perspetiva de desenvolvimento económico;

37.

considera necessário pôr em prática uma política de cooperação entre regiões transfronteiriças europeias para coordenar e/ou criar aeroportos com finalidade regional que englobem regiões de mais de um Estado;

38.

constata que a Comissão Europeia reconhece que a existência de ajudas ao financiamento dos pequenos aeroportos regionais depende em grande medida da incapacidade destes de cobrir os seus próprios custos de exploração. A Comissão considera, aliás, que é possível, num prazo máximo de dez anos, encorajar estes aeroportos a adotar formas de gestão mais orientadas para o mercado que permitam recuperar recursos para cobrir os custos de funcionamento;

39.

tem sérias dúvidas de que essa transição possa ocorrer antes de atingirem um volume de tráfego de mais de um milhão de passageiros por ano, independentemente do período de 10 anos previsto pela Comissão, em virtude das características de mercado dos pequenos aeroportos regionais;

40.

concorda, em princípio, com a perspetiva da Comissão Europeia orientada para o mercado, para a atribuição de fundos públicos a modelos aeroportuários eficientes, a fim de evitar a proliferação de aeroportos ineficientes, e para a proteção da concorrência entre aeroportos e companhias aéreas;

41.

considera, porém, que o método que a Comissão tenciona utilizar para realizar estes objetivos não é apropriado pois ignora que as dinâmicas do mercado variam muito consoante a dimensão e as características dos aeroportos e que, consequentemente, as empresas que geram os aeroportos só aparentemente operam no mesmo mercado;

42.

sublinha, tal como assinala o Conselho Internacional dos Aeroportos [em inglês Airports Council International (ACI)] num recente estudo (18), que 80% dos custos de um aeroporto são custos fixos, independentes do tráfego de passageiros, resultantes quer das infraestruturas quer dos custos de funcionamento decorrentes de obrigações de segurança, o que faz com que o custo por passageiro de um aeroporto pequeno seja muito mais elevado do que os de um grande, porquanto este último pode repercutir os seus custos fixos por um grande volume de passageiros, sendo consideravelmente mais difícil para os pequenos atingir o limiar de rendibilidade;

43.

salienta, além disso, que os pequenos aeroportos são caracterizados por desvantagens competitivas estruturais que os impedem de compensar os custos fixos seja pela receita comercial, que está intimamente ligada ao volume de passageiros em trânsito, seja pelo aumento das taxas aeroportuárias impostas às companhias aéreas. Isto teria por efeito diminuir ainda mais a atratividade das escalas nestes aeroportos, os quais já são penalizados pela sua reduzida área de utilização e ligações insuficientes, encorajando as companhias aéreas a privilegiarem os aeroportos de maior dimensão;

44.

sublinha que grande parte dos pequenos aeroportos com dimensões compreendidas entre 300 000 e 1 milhão de passageiros por ano tendem a manter esta pequena dimensão em virtude das características pouco favoráveis dos territórios onde estão situados (ilhas, zonas de montanha ou periféricas, falta de infraestruturas, poucas ligações intermodais, etc.). No entanto, representam cerca de 20% (19) da rede RTE-T principal e geral, assumindo um papel fundamental para o futuro das redes transeuropeias e dos objetivos de conectividade da Estratégia Europa 2020;

45.

realça que análises recentes (20) mostraram que, face a um volume total de perdas de 445 milhões de euros por ano realizadas pelos aeroportos com menos de 1 milhão de passageiros, o contributo anual destes mesmos aeroportos para o PIB da UE foi de 16,15 mil milhões de euros e representa cerca de 265 000 postos de trabalho;

46.

considera, portanto, que as novas orientações não devem proibir os auxílios destinados ao funcionamento dos aeroportos com tráfego não superior ao milhão de passageiros anuais, assim como no caso dos aeroportos das regiões ultraperiféricas, mesmo após um período de até dez anos, já que são o único instrumento capaz de atenuar as distorções resultantes dos défices estruturais acima referidos e se justificam plenamente pelas externalidades positivas que eles próprios geram;

47.

convida a Comissão a reconhecer que os benefícios que as ajudas públicas aos pequenos aeroportos regionais representam para os cidadãos da União devem primar sobre considerações estritamente financeiras e económicas;

48.

recorda à Comissão as externalidades positivas decorrentes de uma oferta ampla e diferenciada de pequenos aeroportos regionais: aumento da mobilidade, não só a nível nacional mas sobretudo transeuropeia, mercê da maior pressão competitiva sobre as tarifas do transporte aéreo, e redução de custos, consolidação da coesão social, cultural e territorial da UE;

49.

concorda que é necessário velar por que o apoio público aos pequenos aeroportos não se traduza em transferências cruzadas para vários beneficiários das infraestruturas aeroportuárias;

50.

propõe, que o fim do período de transição seja encarado como uma «revisão intercalar» que não exclua a possibilidade de prosseguir os auxílios ao funcionamento após esse período, se ainda estiverem reunidas as condições para o efeito. Propõe, além disso, como está previsto para as ajudas ao investimento, que os auxílios ao funcionamento possam ser modulados proporcionalmente ao tamanho do aeroporto e eventualmente à eficiência da sua gestão, que não pode nem deve ser condicionada de forma rígida aos 10% anuais para todos os aeroportos sem distinção;

51.

considera que o período máximo de 24 meses concedido para a promoção de novas rotas deve ser entendido como 24 meses não consecutivos porque o modelo comercial dos voos sazonais, muitas vezes ligados ao turismo, é particularmente frequente nos pequenos aeroportos regionais;

52.

manifesta a sua preocupação por as taxas de financiamento rígidas dependentes da dimensão propostas pela Comissão para os custos de investimento não respeitarem as especificidades dos diferentes casos e, como tal, insta a Comissão, à luz da prática corrente, a autorizar de modo flexível os auxílios financeiros públicos quando o aeroporto serve um objetivo de interesse comum (sobretudo de ligação de transportes ou política de desenvolvimento regional), deixa antever uma rendibilidade a longo prazo, tendo em conta as previsões relativas ao tráfego e com base num plano de negócios, e assegura um acesso não discriminatório aos passageiros e às companhias aéreas. Também considera inadequada a proposta de condicionar os auxílios estatais a estes aeroportos, concedidos à razão de 25%, ao reembolso desses auxílios caso o investimento seja bem-sucedido. Propõe que este teto de 25% não fique completamente vinculado à forma de um adiantamento reembolsável;

53.

sublinha os resultados da análise do setor (21), que revelam que os aeroportos só conseguem realizar economias de escala competitivas quando atingem a fasquia dos 5 milhões de passageiros por ano; a própria Comissão Europeia reconhece que os aeroportos com capacidade para 3 a 5 milhões de passageiros por ano nem sempre conseguem cobrir a totalidade dos seus custos;

54.

incentiva a promoção de planos para a conversão das infraestruturas aeroportuárias existentes nos centros regionais em coordenação com o desenvolvimento da intermodalidade regional dos transportes; concorda com a posição já expressa no Livro Branco sobre os Transportes de 2011 (22) de que é necessário e urgente que a União intervenha sem demora em prol da integração multimodal das deslocações, em particular a comodalidade ferroviária, e exorta a Comissão a prosseguir a modernização das regras em matéria de auxílios estatais de modo que as novas regras agilizem as intervenções públicas para corrigir esta perigosa carência de infraestruturas e a fragmentação modal do sistema de transporte aéreo, considerando-os como parte integrante de uma política pública de apoio à mobilidade dos cidadãos europeus;

55.

recorda o papel fundamental que a aviação desempenha na economia europeia, tanto para os cidadãos como para as empresas da União, ao criar mais de 5 milhões de postos de trabalho e ao contribuir para o PIB europeu com 365 mil milhões de euros, isto é, 2,4%, dando deste modo um contributo essencial para o crescimento económico, o emprego, o turismo, as relações humanas e a coesão regional e social da União e constituindo por isso um setor essencial para as ligações entre a Europa e o resto do mundo;

56.

concorda que é necessário que a concorrência não seja falseada por práticas desleais dentro e fora da UE. Convida a Comissão a diligenciar para que os esforços para realizar o mercado interno não limitem a capacidade da União de responder aos desafios da concorrência mundial face a países que figuram hoje entre os nossos principais concorrentes e relativamente aos quais a Comissão registou uma perda de competitividade preocupante e crescente da aviação europeia (23);

57.

considera que a concorrência por novas rotas não está confinada à Europa, mas é global. Para que as regiões periféricas se mantenham ou se tornem economicamente competitivas, importa apoiá-las no reforço da sua conectividade, a fim de partilhar o risco inerente à abertura de novas rotas. Estas rotas para fora da UE têm uma importância crescente para a preservação e o reforço das ligações com os mercados existentes ou emergentes e a potenciação dos benefícios económicos diretos que deles possam advir, pelo que, em certas circunstâncias, também poderiam ser apoiadas;

58.

recorda que o sistema rigoroso de controlo dos auxílios estatais da União é único no mundo e que a competitividade da aviação europeia a nível mundial não pode dispensar os financiamentos públicos maciços que nos Estados Unidos, na Ásia e no Médio Oriente continuam a ser concedidos às infraestruturas aeroportuárias e às companhias aéreas, colocando a União numa situação de desvantagem concorrencial perigosa. A modernização não pode escamotear este cenário e a União não se pode dar ao luxo de perseverar numa abordagem de restrições, em particular em termos de auxílios públicos às infraestruturas, que corre o risco de hipotecar ulteriormente a competitividade do setor da aviação europeia e de toda a economia da UE.

15.4.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/18

1.

acolhe com agrado o relatório da Comissão, de 27 de junho de 2013, e as suas apreciações baseadas nas atuais duas estratégias macrorregionais (para as regiões do Danúbio e do mar Báltico). Congratula-se igualmente com as propostas da Comissão de clarificar o conceito de estratégias macrorregionais, bem como as suas recomendações para medidas posteriores, tendo em conta o trabalho permanente das estratégias macrorregionais existentes e o Plano de Ação para a Região Atlântica, a estratégia em desenvolvimento para a Região Adriático-Jónica, a estratégia macrorregional para os Alpes e quaisquer outras estratégias que venham a ser desenvolvidas no futuro;

2.

congratula-se com as conclusões do Conselho de 22 de outubro de 2013 sobre o valor acrescentado das estratégias macrorregionais, nas quais se destaca a grande relevância das ações realizadas nas macrorregiões existentes e se recomenda à Comissão e aos Estados-Membros que adaptem as boas práticas da abordagem macrorregional a regiões em que se recorra em menor escala e intensidade à cooperação, sempre que se julgue adequado;

3.

concorda com a Comissão quanto ao facto de as abordagens estratégicas macrorregionais e das bacias marítimas terem aspirações semelhantes, pois, com efeito, assentam na mesma filosofia, perseguem os mesmos objetivos, aplicam o mesmo leque de ações nos territórios em causa e inserem-se no mesmo quadro político europeu. Ambos os tipos de estratégia permitem a colaboração multissetorial e a governação a vários níveis. O Comité das Regiões solicita à Comissão que clarifique de que modo poderá haver uma aprendizagem mútua durante a futura aplicação das duas abordagens;

4.

acolhe favoravelmente o momento da apresentação do relatório da Comissão em relação ao novo período de programação de 2014-2020, recordando que já no seu parecer sobre «Uma Estratégia para a Região do Mar do Norte e do Canal da Mancha» (CdR 99/2010 fin) o CR advogara a elaboração de um livro verde no qual a Comissão examinasse e definisse mais detalhadamente o papel e a função das macrorregiões;

5.

reitera o seu apoio ao desenvolvimento e execução de estratégias macrorregionais, e sublinha a importância política e estratégica do trabalho realizado até ao momento, no âmbito das estratégias para o Danúbio e o mar Báltico, de promoção da cooperação nessas macrorregiões, tanto no seio da UE como com países terceiros. Estas estratégias fazem escola ao aplicarem novas abordagens à cooperação e impulsionarem a integração europeia;

6.

nota que os princípios essenciais do trabalho das estratégias macrorregionais incluem as sinergias geradas pela cooperação na procura de soluções para problemas que afetam uma zona geográfica ou de ideias para explorar o potencial da zona. É também fundamental melhorar a coordenação dos recursos disponíveis e reforçar a cooperação entre as instituições existentes, em particular no tocante ao papel atribuído aos órgãos de poder local e regional, sem criar um nível suplementar de governo;

7.

sublinha o valor acrescentado da UE para o desenvolvimento e a execução das estratégias macrorregionais, e assinala a importância de a Comissão Europeia se manter um coordenador estratégico fundamental da cooperação entre os Estados-Membros para desenvolver e aplicar estratégias macrorregionais;

8.

chama a atenção para a importância da proposta da Comissão de as questões relacionadas com as estratégias macrorregionais serem debatidas com regularidade em Conselhos setoriais relevantes. A Comissão Europeia e o Parlamento Europeu desempenham um papel fundamental ao aprovarem e promoverem uma estratégia;

9.

insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a apoiarem a criação de abordagens inovadoras de governação e a incluírem as regiões, os municípios e as estruturas europeias, como as AECT e outros instrumentos de cooperação territorial como eventualmente as comunidades de trabalho, num verdadeiro processo de codecisão, em especial, na elaboração e implementação de estratégias macrorregionais. Salienta que a inclusão das AECT e de outros instrumentos de cooperação territorial nas estratégias macrorregionais poderá proporcionar um maior valor acrescentado;

10.

considera importante reforçar e alargar a cooperação entre os órgãos de poder local e regional de forma a abranger os diferentes domínios de política da União e diferentes setores. As estratégias macrorregionais devem ser instrumentos de cooperação entre o nível local e regional, os Estados-Membros e a UE, e de apoio a esses objetivos;

11.

assinala as observações essenciais constantes do relatório da Comissão sobre o trabalho estratégico realizado até ao momento nas macrorregiões; isto melhorou a orientação dos recursos disponíveis para concretizar objetivos partilhados, promoveu uma abordagem intersetorial, por exemplo de questões ambientais e do reforço da competitividade das regiões, e impulsionou a cooperação entre os países participantes e entre os diversos atores nacionais;

12.

observa, com base neste relatório, que a abordagem da estratégia macrorregional acrescentou indubitavelmente valor em termos de promoção da coesão social, económica e regional na Europa;

13.

indica que as atuais estratégias macrorregionais sublinham, exaustivamente e de diferentes ângulos, as prioridades que requerem uma cooperação estreita. A estratégia revista para o mar Báltico inclui um total de dezassete domínios prioritários e cinco ações horizontais, enquanto a estratégia para o Danúbio tem onze domínios prioritários. Os temas englobam a necessidade de cooperação no domínio do transporte, o ambiente, as empresas e a economia, as competências e a cultura e o bem-estar. O plano de ação para a estratégia para o mar Báltico enuncia mais de cem iniciativas emblemáticas, ao passo que a estratégia para o Danúbio inclui mais de quatrocentos projetos de cooperação, cento e cinquenta dos quais já em curso;

14.

assinala a importância de ser possível reavaliar as prioridades das estratégias macrorregionais à medida que são executadas, caso haja uma mudança essencial nas condições ou caso as lições retiradas sejam motivo suficiente. Isto garantirá que os recursos estão orientados de forma eficiente durante a execução;

15.

assinala a importância de centrar as estratégias macrorregionais em objetivos realistas e claramente definidos com aspetos macrorregionais; estes deviam servir de base para a monitorização e a avaliação, envolvendo todas as partes interessadas pertinentes;

16.

sublinha o papel essencial desempenhado por projetos de cooperação prática para a criação do verdadeiro valor acrescentado das estratégias macrorregionais. Durante a execução prática, há que prestar mais atenção às formas de gerar novas atividades de projetos inovadores que satisfaçam os objetivos estratégicos macrorregionais de forma específica. Neste momento, a cooperação em projetos orienta-se principalmente pelas regras dos instrumentos financeiros, deixando pouca margem para a inovação. Esta abordagem não é a melhor forma de apoiar a execução das estratégias macrorregionais. No futuro, será necessária flexibilidade tanto no âmbito dos instrumentos financeiros individuais como entre eles e mais margem para melhorar a coordenação de diferentes instrumentos financeiros. Há também que envidar mais esforços para simplificar as regras que regem os instrumentos financeiros. Sublinha, neste contexto, a particular importância do programa INTERREG B, graças ao qual se poderão realizar projetos de cooperação nas macrorregiões durante o período de 2014-2020;

17.

sublinha que, no futuro, importa adotar uma abordagem mais estratégica ao trabalho dos projetos que complemente a Estratégia Europa 2020, as linhas gerais da programação europeia para 2014-2020 e os programas e estratégias nacionais e regionais. Nos projetos que apoiam a execução das estratégias macrorregionais, é importante permitir a cooperação entre setores e domínios prioritários e a flexibilidade e capacidade de reação suficientes para aproveitar as novas oportunidades e responder a novos desafios;

18.

salienta a necessidade de promover novas formas de cooperação e novas iniciativas de projetos, e assinala, por exemplo, a importância do capital de arranque no desenvolvimento de novos projetos de cooperação. A primeira ronda de aplicação do «Seed Money Facility» (pequeno financiamento para o desenvolvimento de ideias de projetos) da estratégia para o mar Báltico atribuiu fundos a catorze projetos preparatórios para desenvolver projetos de cooperação de apoio à execução da estratégia. Foi também dado apoio, com êxito, a trabalho similar de preparação de projetos no âmbito da estratégia para o Danúbio;

19.

encoraja os Estados-Membros que fazem parte de uma estratégia macrorregional, bem como a Comissão Europeia, a considerarem em conjunto, aquando da programação do quadro financeiro plurianual 2014-2020 da UE, a melhor forma de apoiar a promoção de projetos internacionais como parte da programação nacional e regional. Os Estados-Membros, sob a orientação da Comissão Europeia, devem demonstrar claramente a ligação entre os diferentes programas de financiamento da UE e a execução das estratégias macrorregionais e, quando possível, identificar os instrumentos financeiros nacionais que poderão ser usados para esse fim;

20.

sublinha a importância crítica da cooperação entre os coordenadores dos domínios prioritários e das ações horizontais nas estratégias para o mar Báltico e para o Danúbio e da cooperação ao nível local e regional na criação de novos conjuntos de projetos que contribuam para a realização dos objetivos das estratégias macrorregionais. Há que assegurar condições operacionais adequadas para esses atores. Convida a Comissão Europeia e os atores relevantes a examinarem todas as opções possíveis para assegurar um apoio financeiro simples e fiável aos coordenadores de domínios prioritários e aos chefes de ações horizontais;

21.

nota que, embora a Comissão tenha clarificado as estruturas de gestão das estratégias para o mar Báltico e para o Danúbio e definido as tarefas e responsabilidades dos diferentes atores (pontos de contacto nacionais, coordenadores de domínios prioritários, chefes de ações horizontais e chefes de projetos emblemáticos), a gestão ainda é considerada um problema, segundo o inquérito realizado. O Comité das Regiões insta a Comissão e os Estados-Membros a analisarem formas de racionalizar as atuais estruturas de gestão. O papel do nível local e regional deve ser reforçado;

22.

sublinha a importância de comunicar os objetivos das estratégias macrorregionais e da cooperação em curso ao maior número possível de partes interessadas, de forma a sensibilizar para a cooperação europeia e fomentar um maior compromisso com a execução das estratégias. Estima que devem ser elaboradas orientações ao nível nacional e macrorregional para apoiar as atividades de comunicação e das partes interessadas. Importa aproveitar melhor as oportunidades oferecidas pelas plataformas digitais de informação para partilhar experiências e exemplos de boas práticas identificadas durante os projetos;

23.

estima que os atores políticos de alto nível devem demonstrar um empenho claro e assumir um papel destacado para que haja progressos na execução da estratégia em todos os países participantes. O empenho deve ser assegurado ao nível nacional, de forma a apoiar o melhor possível os esforços locais e regionais para executar a estratégia;

24.

acolhe com agrado a análise separada do reforço da liderança nas estratégias em vigor, que deverá ser levada a cabo em conjunto com os fóruns anuais das estratégias em 2014;

25.

chama a atenção para os pareceres anteriores sobre a estratégia revista para o mar Báltico (2012), a estratégia para o Danúbio (2011), a cooperação territorial na bacia do Mediterrâneo através da Macrorregião Adriático-Jónica (2011) e a estratégia para a região do mar do Norte (2010), onde o Comité sublinhava com ênfase a importância da governação a vários níveis na execução das estratégias. Envolver todas as partes interessadas de forma coerente e sustentada é fundamental para satisfazer os objetivos da estratégia e para o seu êxito;

26.

estima digno de nota que a proposta da Comissão considere incluir fóruns públicos e institucionais da UE na gestão das estratégias, e recomenda que se analise a forma como certas organizações podem ser utilizadas. Várias organizações e plataformas de cooperação podem trabalhar de forma ainda mais eficaz enquanto instrumentos para envolver diferentes atores na execução das estratégias macrorregionais. O Comité, por seu turno, está preparado para cooperar em diversos fóruns especializados;

27.

assinala que um terço dos inquiridos pela Comissão, no âmbito da sua avaliação, afirmou que o princípio da governação a vários níveis não estava plenamente refletido nas orientações políticas ao nível nacional ou de projeto nem nas decisões sobre a realização dos projetos. Tem para si que cabe colocar maior ênfase no reforço dos princípios da governação a vários níveis, especialmente na execução da estratégia. Isto requererá ações, em especial dos Estados-Membros que participam na estratégia, em cooperação com a Comissão;

28.

observa que devem ser reforçadas as oportunidades para o envolvimento dos intervenientes locais e regionais, assim como dos representantes da sociedade civil, na execução das estratégias macrorregionais, de acordo com os princípios da parceria e da transparência. A consulta regular dos órgãos de poder local e dos representantes da sociedade civil deveria ser introduzida a todos os níveis governativos implicados na execução das estratégias macrorregionais;

29.

propõe que a experiência positiva das atuais estratégias para o mar Báltico e para o Danúbio seja tida em conta na preparação de uma estratégia para a Região Adriático-Jónica, e recomenda, em especial neste contexto, uma cooperação mais estreita entre as diferentes estratégias macrorregionais;

30.

remete para o seu parecer sobre «Uma Estratégia para a Região do Mar do Norte e do Canal da Mancha» (CdR 99/2010 fin), adotado por unanimidade, em que, face aos importantes reptos a enfrentar, exortava vivamente à elaboração de uma estratégia macrorregional para a região do mar do Norte e do Canal da Mancha. Lamenta que a Comissão ainda não tenha apresentado a comunicação anunciada sobre a aplicação da política marítima integrada na região marinha do «mar do Norte em sentido lato»;

31.

acolheria também favoravelmente que se avaliasse a eficácia das estratégias das bacias marítimas, comparando-a com as experiências das estratégias macrorregionais existentes, antes de desenvolver outras estratégias das bacias marítimas;

32.

reitera os pontos de vista expressos em pareceres anteriores do CR sobre a forma de envolver verdadeiramente diferentes atores na execução das estratégias macrorregionais: é necessário uma tomada de decisões transparente, uma ampla partilha de informações e o desenvolvimento de um modus operandi comum a todos os níveis;

33.

solicita à Comissão Europeia e ao Conselho que apoiem a elaboração de futuras estratégias macrorregionais e os respetivos planos de ação em estreita colaboração com todas as partes interessadas. Importa, neste contexto, ter igualmente em conta abordagens de governação inovadoras, através das quais os órgãos de poder local e regional podem ter um verdadeiro papel de codecisão quando da elaboração e implementação destas estratégias;

34.

sublinha que as estratégias macrorregionais devem continuar a estar orientadas para os desafios regionais que os Estados-Membros individuais não conseguem ou têm sérias dificuldades em conseguir resolver na sua região ou que são tão específicos daquela macrorregião que exigem uma consideração especial no quadro mais amplo da política da UE. Assim, as estratégias macrorregionais devem não só abordar interesses regionais comuns mas também providenciar estratégias de resposta à medida, que reflitam os desafios regionais específicos. Ligações de transporte eficientes no âmbito de uma macrorregião são umas das condições essenciais para a cooperação, e o Comité acredita que isso deve ser tido em conta no desenvolvimento de novas estratégias. Uma outra questão de importância vital para o futuro de muitos territórios europeus é o desafio demográfico, cujos problemas específicos são correlativos com determinados âmbitos geográficos macrorregionais;

35.

concorda com a Comissão que é necessário procurar formas apropriadas de reforçar a cooperação e a integração regional e continuar a apoiar as modalidades de cooperação existentes que se tenham revelado úteis e eficazes, sendo as estratégias macrorregionais apenas uma das alternativas;

36.

insta os Estados-Membros a avaliarem o desenvolvimento de novas estratégias macrorregionais face aos desafios e oportunidades partilhados da zona geográfica em causa, tendo em conta os princípios da coesão social, económica e territorial, consagrando especial atenção às zonas rurais, às regiões afetadas pela transição industrial e às regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes, tais como as regiões mais setentrionais com densidade populacional muito baixa e as regiões insulares, transfronteiriças e de montanha. O nível local e regional deve ser envolvido no debate numa fase precoce da definição dos objetivos da estratégia, como aconteceu com a estratégia para o mar Báltico, por exemplo. Importa igualmente velar pela implicação da sociedade civil neste processo. A compreensão pelos níveis local e regional e por parte da sociedade civil das necessidades e do potencial da região, bem como as redes locais de cooperação existentes, proporcionam uma fundação sólida para enquadrar e executar uma estratégia;

37.

nota que o Conselho teve em conta os pontos de vista expressos pelo Comité no seu parecer sobre a «Estratégia revista da União Europeia para a Região do Mar Báltico» (CdR1272/2012 fin) quando recomendou a prossecução das ações para aproveitar o mais possível a Dimensão Setentrional e as suas parcerias na execução da estratégia para o mar Báltico. A Estratégia para a Região do Danúbio reveste uma importância fundamental para impulsionar a cooperação entre catorze países, tanto Estados-Membros como países terceiros;

38.

sublinha que as estratégias macrorregionais devem reforçar a posição da UE e da macrorregião, bem como a sua interação entre si e com as regiões fora da UE. Embora estas possam ser estratégias da UE, muitos dos seus objetivos serão impossíveis de realizar sem a cooperação ou a convergência de prioridades com países terceiros. A cooperação com regiões fora da UE é fundamental para o trabalho das estratégias para o mar Báltico e para o Danúbio, não só para fomentar a competitividade económica e a coesão da macrorregião, mas também para desenvolver as relações externas da UE. Com base nessa perspetiva, a projeção externa para países terceiros, com implicações tanto ao nível da política europeia de vizinhança como da política de alargamento, pode constituir à partida um elemento-chave para o êxito das futuras estratégias macrorregionais;

39.

sublinha que o trabalho da estratégia até ao momento ainda não permite tirar vastas conclusões sobre o impacto desta abordagem no que se refere à realização dos objetivos integrados e horizontais da UE;

40.

assinala que o novo período financeiro da UE a partir de 2014 oferece boas perspetivas para um trabalho eficaz e produtivo das estratégias. O Comité insta a uma cooperação orientada entre os diferentes Estados-Membros e as autoridades de financiamento, no âmbito dos esforços de desenvolvimento nacionais e da UE;

41.

recomenda que a Comissão continue a monitorizar sistematicamente a execução das estratégias macrorregionais, mas também das estratégias das bacias marítimas, e a avaliar o seu valor acrescentado para a Europa em geral, não só da perspetiva das estratégias macrorregionais individuais.

15.4.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/23

1.

considera que a siderurgia tem um papel fundamental na economia da União Europeia no seu todo e representa um setor estratégico da maior importância, com um impacto direto no desenvolvimento económico, social e ambiental de todos os Estados-Membros da União;

2.

entende que a evolução futura da indústria siderúrgica europeia tem igualmente repercussões diretas no desenvolvimento regional e local e que uma indústria do aço competitiva e sustentável é simultaneamente condição e parâmetro da recuperação económica de inúmeras regiões europeias;

3.

considera que a execução de uma política de apoio a uma indústria siderúrgica europeia autónoma é necessária para garantir, a longo prazo, a segurança do abastecimento da União Europeia. Para manter a sua autonomia, a indústria siderúrgica deve demonstrar que está preparada para responder aos desafios futuros recorrendo à inovação e a uma abordagem ecológica. As eventuais ajudas da UE devem limitar-se a acelerar o processo de transformação que o próprio setor deve levar a cabo;

4.

destaca a difícil conjuntura económica em que se encontra a União Europeia — com uma capacidade de produção total de 217 milhões de toneladas de aço por ano e uma produção real de cerca de 11% da produção mundial –, que a torna vulnerável aos problemas que surgiram à escala mundial de sobrecapacidade e de quebra da procura no mercado;

5.

atendendo a que procura de aço na União «depende da situação económica e financeira de um número limitado de indústrias utilizadoras de aço — por exemplo, as indústrias da construção e automóvel» (1), remete para os seus pareceres sobre a política industrial (2) e sobre «CARS 2020: Plano de Ação para uma Indústria Automóvel Competitiva e Sustentável na Europa» (3);

6.

entende que a construção é, com efeito, um dos principais setores consumidores de aço e que, por isso, importa dar prioridade a todos os aspetos relacionados com a construção sustentável e a eficiência energética, designadamente no âmbito do que se pode designar por renovação do parque imobiliário público, a articular, nomeadamente, em torno da agenda europeia da habitação social, já várias vezes preconizada pelo Comité e pelo Parlamento Europeu;

7.

recorda que, nos últimos anos, na sequência de uma clara desaceleração da atividade industrial, mais de 500 unidades de produção em 23 Estados-Membros registaram cortes de produção significativos, outras fecharam definitivamente e se perderam 40 000 postos de trabalho;

8.

observa que esta situação económica difícil afetou a coesão económica e social nos territórios em causa;

9.

reconhece a necessidade de uma estratégia europeia para o futuro da indústria siderúrgica em geral;

10.

considera que é essencial associar diretamente a este processo as coletividades territoriais locais e regionais, respeitando as especificidades e as vocações territoriais e tendo em conta que são eles os mais bem colocados para avaliar os desafios de caráter económico e social e a necessidade e viabilidade de novos investimentos na criação ou na preservação de postos de trabalho, bem como para identificar possíveis recursos para tais investimentos, para além de conhecerem melhor as questões em matéria de avaliação do impacto ambiental;

11.

é de opinião que os esforços no sentido de reforçar a competitividade da UE devem basear-se no princípio da transparência e na criação de condições adequadas para as empresas. É através da competência, da capacidade de inovação e da qualidade que a indústria siderúrgica europeia se poderá diferenciar dos concorrentes;

12.

preconiza uma política industrial proativa, destinada a desenvolver a competitividade da indústria siderúrgica da UE e, se possível, a manter ou a expandir as instalações de produção e os empregos existentes, nomeadamente através da valorização da transformação e da reciclagem, para que o setor não perca os conhecimentos e as competências nesta área que os trabalhadores adquiriram ao longo de várias décadas;

13.

solicita, por isso, o estabelecimento de protocolos de formação profissional contínua dos trabalhadores nos locais suscetíveis de ser atingidos pelas reestruturações, de forma a desenvolverem competências no setor siderúrgico;

14.

solicita, subsidiariamente, medidas adicionais de reconversão profissional destinadas aos trabalhadores atingidos pelo encerramento ou pela reestruturação de instalações fabris, alargando as possibilidades de utilização dos fundos estruturais através da revisão do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) e propondo programas adaptados às necessidades individuais e às características específicas dos territórios, mas mantendo, ao mesmo tempo, as competências dos trabalhadores ligadas ao setor;

15.

solicita a criação de um sistema de ajuda financeira para as zonas afetadas pela reestruturação ou pelo encerramento de unidades de produção, centrado na reconversão profissional dos trabalhadores e na diversificação económica, com base em recursos que envolvam os agentes económicos públicos e privados;

16.

chama a atenção para a importância de uma abordagem coordenada de todas os poderes públicos na conceção e execução de medidas de reestruturação que afetam a indústria do aço;

17.

regozija-se com a criação, à escala europeia, de um grupo de alto nível sobre o aço, mas lamenta que este se reúna apenas uma vez por ano; sugere, aliás, que esse grupo integre um representante do Comité das Regiões e representantes das coletividades territoriais regionais e locais a fim de promover a cooperação, a troca de informações e de boas práticas entre as principais partes interessadas nos Estados-Membros;

18.

considera necessário, além disso, prever uma avaliação do plano de ação nos 12 meses subsequentes à sua adoção;

19.

solicita a instauração de um diálogo social reforçado para superar a crise, bem como o envolvimento direto e próximo dos parceiros sociais na política industrial, em geral, e na política para a indústria siderúrgica, em particular;

20.

observa que um modelo industrial global assente na inovação e em investimentos significativos nas novas tecnologias é a condição indispensável do crescimento sustentável da União Europeia;

21.

assinala que a indústria siderúrgica europeia tem de propor produtos de qualidade inovadores que respondam às necessidades do mercado e a diferenciem dos seus concorrentes; esta abordagem exigirá, porém, investimentos significativos em métodos de produção ou de transformação dispendiosos e na investigação e desenvolvimento;

22.

julga necessário alargar os apoios à inovação a todas as atividades relacionadas com o setor da siderurgia. Assim sendo, e no âmbito do programa Horizonte 2020, importa aplicar mecanismos financeiros do BEI para promover a cooperação nos domínios da investigação, desenvolvimento e inovação entre as empresas siderúrgicas e as regiões onde estas têm sede, com vista à promoção e sustentabilidade da atividade económica;

23.

reitera o seu pedido para que se invista em qualificações e formações profissionais para fomentar a diversificação, a especialização e a inovação do setor da siderurgia, com o objetivo de o tornar mais competitivo no futuro;

24.

apoia os esforços da Comissão para promover medidas em prol do desenvolvimento de competências, bem como medidas orientadas para o emprego dos jovens no setor da siderurgia; lamenta porém que a comunicação da Comissão não proponha nenhuma medida para promover a transferência de competências dentro das empresas;

25.

congratula-se com o facto de o plano de ação se focalizar na promoção da inovação destinada a desenvolver tecnologias e fontes de energia mais limpas e eficientes de forma a reduzir os custos e a respeitar o quadro das políticas europeias em matéria de clima no horizonte de 2030;

26.

insta a Comissão a privilegiar ao nível europeu a produção de aço proveniente de fornos elétricos de arco, que geram nitidamente menos CO2 do que a produção primária de aço a partir de minério;

27.

reafirma o seu apoio à abordagem da ecologia industrial, que se centra na reciclagem dos materiais e no controlo do consumo de energia;

28.

realça, neste contexto, o forte índice de reciclagem do aço e o facto de que a produção de aço a partir de sucata em vez de minério virgem permite reduzir em cerca de 75% a energia necessária e em 90% as matérias-primas utilizadas;

29.

reitera o seu apoio ao investimento na inovação, à melhoria das condições de acesso ao mercado, ao capital, aos recursos humanos e às qualificações como pilares de uma política industrial mais forte;

30.

exorta a Comissão a prosseguir a avaliação da carga legislativa que pesa sobre a indústria do aço e do impacto que toda essa regulamentação tem na competitividade;

31.

apoia os esforços da Comissão para iniciar uma reflexão sobre a redução dos custos de produção para a indústria europeia do aço. O debate deve centrar-se na inovação, na eficiência energética e nas considerações ambientais;

32.

salienta, em particular, a necessidade de dar às indústrias eletrointensivas a oportunidade de celebrar contratos de fornecimento de longo prazo, isto é, que abranjam pelo menos um período de dez anos e sejam acompanhados de cláusulas de revisão suficientemente enquadradas, com vista a garantir o abastecimento regular num quadro contratual sustentável, o controlo dos custos e, portanto, a competitividade de todo o setor;

33.

considera necessário reforçar as redes de transporte de mercadorias, que são um elemento essencial para as regiões, especialmente no caso das regiões periféricas ou transfronteiriças;

34.

regozija-se com a proposta da Comissão no sentido de apoiar a procura, dentro e fora das suas fronteiras, de aço produzido na UE, nomeadamente através de ações que visem aumentar a procura nos setores da indústria automóvel e da construção sustentável;

35.

convida a Comissão a promover a diversificação da indústria do aço de modo a reduzir a dependência em relação à procura e a minimizar os riscos conexos;

36.

apoia os esforços no sentido de se estabelecerem normas europeias de produção sustentável de produtos de construção em aço e de se instaurar uma marca de qualidade («SustSteel»), que é suscetível de aumentar o valor acrescentado e a competitividade dos produtos europeus;

37.

lembra a importância de defender, no interesse da coesão económica e social na União Europeia e da competitividade das empresas europeias no mercado mundial, as normas europeias em matéria de política social, ambiente, proteção contra as alterações climáticas, segurança no trabalho e condições de trabalho;

38.

apoia os esforços da Comissão para colaborar com os países terceiros contra práticas comerciais desleais e promover a igualdade de tratamento;

39.

considera importante garantir ao setor, a longo prazo, o comércio livre e aberto de aço e de produtos siderúrgicos e observa que, apesar dos esforços envidados pela Comissão no âmbito da OMC no sentido de liberalizar o comércio internacional, as estimativas da indústria partem do pressuposto de que cerca de 65% do mercado mundial de aço continua a ser objeto de barreiras protecionistas de todo o tipo;

40.

concorda com a Comissão quando esta considera que os acordos comerciais bilaterais, em particular a negociação de acordos de comércio livre, pode ser um instrumento fundamental para o estabelecimento de condições de concorrência equitativas para as empresas da União Europeia;

41.

convida a Comissão a pautar-se pelo princípio da reciprocidade das normas na negociação de acordos, tanto ao nível bilateral como no âmbito da OMC;

42.

incentiva a Comissão a não hesitar, se for o caso, a aplicar com toda a firmeza e a determinação que se impõem medidas contra políticas comerciais iníquas tomadas por países terceiros e a modernizar regularmente os seus instrumentos de defesa comercial;

43.

convida a Comissão a verificar com precisão que o sistema de «Vigilância 2» oferece, pelo menos, as mesmas garantias de vigilância e controlo contra as práticas iníquas de subvenção e de dumping do que o sistema de vigilância prévia das importações de determinados produtos siderúrgicos (Regulamento (UE) n.o 1241/2009);

44.

preocupa-o, além disso, os prazos — em média dois anos — de que a Comissão Europeia precisa para implementar dispositivos antidumping quando nos Estados Unidos esses prazos são de seis meses, e insta a Comissão a diligenciar no sentido de acelerar a sua intervenção;

45.

apoia a Comissão nos seus esforços para garantir o livre acesso aos mercados de matérias primas primários e secundárias, designadamente aos mercados de minério de ferro, de coque e dos materiais recicláveis, e considera esse acesso aberto como condição indispensável para a competitividade da indústria europeia do aço a nível mundial;

46.

entende que o aumento da produtividade, um bom clima de investimento e esforços de inovação são condições importantes para que a indústria siderúrgica se desenvolva e consiga sobreviver a longo prazo na UE. Uma maior eficiência energética seria igualmente uma boa forma de reduzir os custos de energia, o que contribuiria para aumentar a competitividade;

47.

assinala que a comunicação da Comissão não refere os custos logísticos, especialmente do transporte marítimo, do aprovisionamento de matérias-primas, da segurança do abastecimento e do desenvolvimento económico associado às atividades portuárias;

48.

partilha a intenção da Comissão de melhorar as condições que determinam o potencial de crescimento da indústria siderúrgica na União Europeia, nomeadamente a segurança dos abastecimentos e preços competitivos, bem como de incentivar uma produção que utilize menos recursos e gere menos emissões de CO2;

49.

apoia qualquer iniciativa para monitorizar e controlar os mercados, inclusive o mercado da sucata para lutar contra a exportação ilegal de sucata;

50.

insta a Comissão a não descurar a análise dos custos e dos benefícios das medidas propostas em prol da siderurgia europeia e a garantir que elas não contrariam outras políticas europeias, mormente as respeitantes à proteção do ambiente e do clima e ao desenvolvimento sustentável;

51.

considera que as medidas propostas no plano de ação para uma indústria siderúrgica competitiva e sustentável na Europa não são um fim em si mesmas, antes devem ser acompanhadas de esforços do setor industrial no investimento e na criação empregos nas unidades de produção europeias;

52.

nota que o plano de ação, na sua moldura atual, não colide com o princípio da subsidiariedade e da proporcionalidade na medida em que está em conformidade com o artigo 173.o do TFUE confere à UE competência em matéria de apoio à política industrial;

53.

insta a Comissão a explorar, de harmonia com o artigo 173.o do TFUE, as possibilidades abertos pelo Tratado de Lisboa em matéria de política industrial, tomando designadamente todas as iniciativas que se revelarem necessárias para promover a coordenação dos Estados-Membros no âmbito da política industrial, estabelecendo diretrizes e indicadores, organizando o intercâmbio de boas práticas e preparando os elementos necessários à vigilância e à avaliação periódicas.

15.4.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/27

1.

chama a atenção para o facto de, na UE, o número estimado de cidadãos com deficiência rondar os 80 milhões, o que representa aproximadamente 15% da população. Segundo as estimativas, as pessoas com mobilidade reduzida representam mais de 40% da população;

2.

salienta que, devido ao risco acrescido de deficiência nas pessoas idosas e ao aumento generalizado das doenças crónicas, o número de pessoas em situação de deficiência poderá aumentar. Por conseguinte, as regiões europeias terão, no futuro, que enfrentar novos desafios;

3.

chama a atenção para o facto de não haver uma definição comum de «deficiência» à escala da UE e de as definições jurídicas deste conceito serem objeto de numerosos debates e interpretações semânticas. A deficiência é um fenómeno complexo e uma experiência multifacetada resultante de uma interação entre as características físico-intelectuais do indivíduo e as características da sociedade em que vive. É, por isso, necessário introduzir conceitos como o de «pessoas com deficiência»;

4.

alerta para a falta de conhecimento e para a existência de um conjunto de ideias falsas sobre os verdadeiros efeitos da deficiência e salienta a necessidade de dar relevo às «capacidades» que podem ser tidas em consideração no contexto da prática do desporto;

5.

reconhece o valor e a importância da atividade física e do desporto para as pessoas com deficiência, bem como o seu contributo efetivo para a realização dos objetivos estratégicos da UE, nomeadamente os enunciados na Estratégia Europa 2020. Assinala que o desporto adaptado e os desportos praticados pelas pessoas com deficiência evoluíram muito nos últimos anos. O exemplo mais recente são os Jogos Paraolímpicos de Londres 2012, que obtiveram ampla cobertura e promoção por parte dos meios de comunicação;

6.

chama a atenção para o facto de o desporto contribuir incontestavelmente para o bem-estar geral da pessoa, com efeitos positivos nas possibilidades de reabilitação e habilitação das pessoas com deficiência, para além de que a possibilidade de estas praticarem desporto é, acima de tudo, um direito humano fundamental;

7.

destaca o facto de o «desporto para pessoas com deficiência» abranger um leque diversificado de atividades que vão do desporto de elite, passando pelo desporto de recreação e pela educação física adaptada até ao desporto de reeducação, o que vai ao encontro da complexidade da definição do conceito de «desporto», ou inclusive a ultrapassa. Esta é uma das razões por que existem diferentes definições nas diversas regiões da Europa. A atividade física em contexto desportivo apresenta matizes que conferem às diferentes práticas um caráter eminentemente desportivo, recreativo, ou profilático-terapêutico, etc. O enfoque em causa fica ao critério do praticante, mas, em todo o caso, a prática física em âmbito desportivo tende a melhorar a saúde física e mental de todos os tipos de pessoas;

8.

está ciente de que os diferentes termos e conceitos empregues neste setor, ou a ele afins, têm sido objeto de amplo debate. No presente parecer, o termo utilizado é o de «desporto(s) para pessoas com deficiência», por forma a centrar a abordagem no indivíduo, conferindo-lhe simultaneamente uma dimensão mais abrangente;

9.

reitera a necessidade de respeitar plenamente o princípio da subsidiariedade e a autonomia das instâncias dirigentes do desporto, incluindo das organizações desportivas independentes. As recomendações aqui formuladas procuram funcionar como catalisadoras do aumento do impacto das medidas dos Estados-Membros e dos órgãos de poder local e regional e como forma de estimular uma mudança de perceção valorizadora das capacidades das pessoas com deficiência na comunidade em geral;

10.

acolhe favoravelmente e apoia o reconhecimento do desporto para pessoas com deficiência por parte das políticas da UE, nomeadamente a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020 (1), a Comunicação da Comissão intitulada «Desenvolver a dimensão europeia do desporto» (2) e o Livro Branco sobre o desporto (3), apresentado pela Comissão Europeia;

11.

lamenta, no entanto, a ausência de qualquer referência a pessoas com deficiência na proposta inicial da Comissão Europeia sobre o programa ERASMUS+, o novo programa da União para o Ensino, a Formação, a Juventude e o Desporto para 2014-2020; como tal, apela à inclusão, no novo programa atualmente em fase de negociação, de uma referência clara à necessidade de promover o crescimento sustentável e inclusivo através da facilitação do acesso das pessoas com deficiência às atividades desportivas;

12.

assinala que, no quadro das respetivas competências e possibilidades financeiras, os órgãos de poder nacional, regional e local podem desempenhar um papel importante no desenvolvimento do desporto para pessoas com deficiência, nomeadamente no que diz respeito à promoção e ao investimento a longo prazo em infraestruturas e atividades desportivas sustentáveis, e salienta a necessidade de garantir fundos para projetos a regiões com carências em matéria de infraestruturas escolares e de outras instituições de ensino, oferecendo possibilidades limitadas ou nulas de prática desportiva a crianças com deficiência;

13.

considera, no tocante à utilização de infraestruturas públicas, que as entidades públicas devem ter em devida em conta os interesses dos atletas com deficiência, de modo a satisfazer a exigência de proporcionar condições de vida equivalentes às pessoas com deficiência. A acessibilidade constitui um elemento fundamental nesse sentido;

14.

assinala que os intervenientes no setor do desporto para pessoas com deficiência têm um papel específico a desempenhar na exploração do potencial do desporto para promover a inclusão social, a integração e a igualdade de oportunidades;

15.

realça que o desporto para pessoas com deficiência parece amiúde só merecer menção específica no contexto da inclusão social. Insta a que se faça uma maior distinção entre as diferentes facetas do desporto para pessoas com deficiência, nomeadamente o desporto de recreação, a educação física, as possibilidades de educação e formação através do desporto, a atividade física adaptada, o desporto de reeducação ou as atividades desportivas para fins terapêuticos específicos;

16.

é a favor de um maior reconhecimento dos representantes qualificados do setor em todas as atividades de desenvolvimento e avaliação do desporto de massas apoiadas pelas instituições europeias. Considera benéfico que se pondere a afetação de recursos específicos que permitam uma tal participação, bem como para a formação específica dos técnicos profissionais envolvidos no âmbito do desporto;

17.

insta à elaboração de um documento estratégico detalhado, com base nas políticas existentes, mas consagrado especificamente ao desporto para pessoas com deficiência, visando definir prioridades nas principais questões do setor;

18.

refere que, apesar do crescente interesse político na participação das pessoas com deficiência em atividades desportivas, as taxas de prática desportiva continuam a ser muito baixas. Isto prende-se, designadamente, com as possibilidades limitadas de acesso a infraestruturas de desporto adequadas às necessidades das pessoas com deficiência;

19.

nota que, para além de obstáculos físicos e socioeconómicos e das dificuldades de comunicação, a prática desportiva é afetada por barreiras culturais e por fatores psicológicos, incluindo as atitudes dos organizadores e dos atores do desporto de massas em relação à deficiência. Estas atitudes resultam do desconhecimento e da falta de recursos para lidar com uma situação diferente, sendo de levar a cabo campanhas de informação e formação que facilitem a aceitação das pessoas com deficiência na prática de desporto. Recomenda que qualquer medida para melhorar o acesso a atividades desportivas seja elaborada após a devida consulta aos intervenientes no setor, visto que diferentes grupos podem ter diferentes necessidades;

20.

considera que a melhoria da acessibilidade, em termos de adequação do acesso físico a instalações desportivas e de uma comunicação mais adequada, é uma condição fundamental para aumentar as taxas de prática desportiva;

21.

insta à organização de campanhas de sensibilização coordenadas sobre as possibilidades existentes de praticar desporto. Tais campanhas, que poderiam ser lançadas a nível europeu, têm, contudo, de ser ajustadas ao nível regional e local, onde a oferta concreta é proposta. É importante chegar aos próprios deficientes e informá-los. O ideal seria que essas campanhas fossem organizadas com o apoio das instâncias dirigentes do movimento desportivo de massas, do desporto nacional e do desporto para portadores de deficiência, incluindo as organizações (em particular, as associações) de deficientes. Além disso, é importante organizar campanhas de informação não só para as pessoas com deficiência mas também para o público em geral, a fim de o ajudar a compreender, aceitar, integrar e aprender a apoiar as pessoas com deficiência. É necessário favorecer ao máximo a autonomia das pessoas em situação de deficiência, encorajando-as e ajudando-as a proporem, promoverem e organizarem esses eventos;

22.

nota que se poderá impor uma abordagem individualizada aos diferentes grupos-alvo, tendo em conta as suas capacidades, idade e situação social. Importa sobretudo envolver e apoiar os jovens. É também importante respeitar a estrutura desportiva de cada Estado-Membro, bem como as especificidades locais e regionais. Seria conveniente dar apoio à prestação de informação de qualidade, acessível e atualizada regularmente, para que os diferentes grupos-alvo possam ser informados em permanência sobre a oferta desportiva a que podem ter acesso. Facilitar e apoiar neste domínio o desenvolvimento do movimento organizado no terreno pode contribuir para a divulgação dessa informação e a sua acessibilidade;

23.

assinala que há que dispor, a nível local e regional, de uma rede de transportes adaptada que permita às pessoas com deficiência deslocarem-se até às instalações desportivas, tanto para a prática do desporto amador como de competição;

24.

frisa que os pais e encarregados de educação desempenham um papel crucial no incentivo dos jovens à participação em atividades desportivas e que os voluntários são a espinha dorsal deste setor. Por conseguinte, é necessário sensibilizar para a importância do voluntariado e da criação de plataformas para recrutar e formar voluntários, bem como medidas para reconhecer e recompensar o seu contributo;

25.

propõe a criação de uma plataforma de informação sobre instalações desportivas na UE, acessível através da Internet, que permita às pessoas com deficiência obter informação sobre infraestruturas desportivas, possibilidades técnicas, etc., disponíveis na localidade/região em que residem;

26.

chama a atenção para o facto de determinados grupos populacionais serem alvo de uma dupla ou tripla discriminação pelo facto de terem não só uma mas múltiplas deficiências, por pertencerem a grupos originários da imigração ou a minorias, ou por serem vítimas de exclusão social ligada à homofobia ou ao sexo. Importa assegurar apoio e proporcionar a todos idênticas possibilidades de acesso a atividades desportivas;

27.

nota que o desporto para pessoas com deficiência não deve ficar de fora do sistema desportivo de massas e que a sua generalização, nomeadamente a partilha de responsabilidade pela sua organização com as grandes organizações desportivas, parece já constituir um objetivo político de primeira linha. Convém, pois, assegurar que a inclusão do desporto para pessoas com deficiência evolui nas modalidades desportivas correntes e que pode ser acompanhada da adoção de diferentes modos, fórmulas e estruturas de organização, em função das capacidades reais das pessoas em situação de deficiência e do objetivo de integração;

28.

considera que a prática de um desporto destinado a pessoas em situação de deficiência deve ser encorajada no âmbito da federação em que a modalidade ou especialidade correspondente se integra, em ligação e no respeito do papel das federações desportivas direcionadas sobretudo para as pessoas com deficiência, cabendo consolidar a importância vital da sua ação neste domínio;

29.

considera que as federações desportivas deveriam fomentar a participação nas suas assembleias — com voz, mas sem direito de voto nem enquanto membros — das entidades desportivas apostadas na promoção de atividades desportivas por pessoas com algum tipo de deficiência;

30.

constata, com base em exemplos, que a abordagem que visa conjugar o turismo com o desporto de recreação para todos constitui uma ferramenta adequada para que as pessoas com deficiência tenham um primeiro contacto com o desporto, na perspetiva de um aumento das taxas da prática do desporto e da sensibilização do grande público para as suas capacidades;

31.

estima que seria de incluir informação de qualidade e atualizada sobre a existência de atividades desportivas adaptadas às pessoas com deficiência e informação sobre transportes e acesso adaptado às instalações desportivas, como publicidade turística desportiva;

32.

reconhece que o desenvolvimento adequado do desporto para pessoas com deficiência requer profissionais com bom nível de educação e de formação;

33.

considera que as pessoas com deficiência, mesmo que não sejam estigmatizadas, podem sempre ser alvo de exclusão, pois muita gente não sabe como acolhê-las e integrá-las nas atividades e estruturas desportivas. Reclama uma informação concertada através de iniciativas de educação e de formação, não só dirigida às pessoas diretamente envolvidas na organização de atividades desportivas, mas também a uma escala mais alargada, para o grande público, recorrendo, por exemplo, a ferramentas de formação em linha facilmente acessíveis. Neste contexto, convém, paralelamente, promover a sensibilização para os direitos, as necessidades e as aptidões das pessoas com deficiência;

34.

salienta que todos os alunos do ensino secundário deveriam ter acesso à educação física e desportiva e que nenhuma deficiência deve constituir um obstáculo à integração nos programas do desporto escolar. Muitas vezes, é nas aulas de educação física que os jovens entram em contacto com as atividades desportivas e se apaixonam pelo desporto, não sendo os jovens com deficiência exceção a este respeito. Além disso, o ambiente desportivo na escola é uma boa ocasião para educar os alunos sem deficiência e os sensibilizar para as capacidades dos seus colegas. Neste contexto, entende ser de toda a utilidade encorajar especialmente a realização de «programas desportivos acessíveis a todos». A ideia de integração inversa, isto é, a integração de desportistas sem deficiência no desporto para pessoas com deficiência, é um bom exemplo de como se pode mudar de atitude em relação às capacidades dos outros desportistas. Da mesma forma, as iniciativas do tipo «desporto partilhado» devem ser apoiadas e desenvolvidas. Para atingir este objetivo, é fundamental ministrar uma educação e formação específicas aos professores dos estabelecimentos de ensino, com especial atenção aos professores de educação física, e facultar aos pais e encarregados de educação de crianças com deficiência o acesso à informação sobre as diferentes atividades desportivas disponíveis;

35.

constata que, muitas vezes, os conhecimentos e as competências dos treinadores não são explorados devido à falta de contacto e de coordenação entre os intervenientes no desporto para pessoas com deficiência e no desporto de massas. Propõe a realização de iniciativas de formação cooperativa entre essas organizações, com o apoio dos organismos de formação e dos poderes públicos;

36.

exorta a uma maior inclusão dos representantes dos estabelecimentos de ensino superior nos processos de adaptação para reduzir a exclusão das pessoas com deficiência, a fim de mudar o ensino dos futuros professores de educação física, permitindo-lhes compreender melhor as diferentes questões de saúde enfrentadas pelas pessoas à sua guarda;

37.

considera que a imagem do desporto para pessoas com deficiência precisa de ser revalorizada, fomentando um desporto de elite dos desportistas com deficiência ao mais alto nível e procurando a equiparação do estatuto relativamente aos desportistas de elite sem deficiência. De um modo geral, considera-se que a sensibilização para o desempenho dos atletas com deficiência no desporto de elite não pode deixar de induzir uma mudança nesta perceção. Neste sentido, é muito importante a estratégia de comunicação relativa aos Jogos Paraolímpicos e a eventos desportivos de alto nível para pessoas com deficiência;

38.

reconhece que o desporto para pessoas com deficiência assenta fortemente no voluntariado, pelo que se deve continuar a promover uma formação de qualidade para os voluntários. Nalguns aspetos, essa formação deve ser adaptada às necessidades dos intervenientes. Além disso, a gestão dos voluntários está a tornar-se cada vez mais importante. As organizações que se ocupam do desporto para pessoas com deficiência devem melhorar o seu funcionamento através de ferramentas de gestão de recursos humanos e de desenvolvimento da qualidade. Melhorar a qualidade implica formar profissionais neste domínio — isto é tanto mais premente quanto se trata de um público com necessidades especiais, havendo que trabalhar no sentido de uma profissionalização do setor;

39.

lamenta que o potencial das pessoas com deficiência seja muitas vezes subestimado. Salienta que o desporto reforça o desenvolvimento pessoal das pessoas com deficiência e, consequentemente, pode contribuir de forma significativa para o êxito da sua integração profissional;

40.

subscreve as «Diretrizes da UE em Matéria de Carreiras Duplas dos Atletas» (4), em que se salienta que a adoção de medidas equitativas em favor da dupla carreira para todos os praticantes desportivos representaria um progresso significativo para o desporto em geral e para o desporto praticado por pessoas com deficiência em particular. O CR perfilha em pleno o ponto de vista expresso nas diretrizes, segundo o qual, ao incluir muitas disciplinas desportivas para pessoas com deficiência nas grandes organizações desportivas, cabe atender em particular a esse grupo de atletas para assegurar um tratamento equitativo e desenvolver percursos adaptados, caso não seja possível adotar os percursos dos atletas sem deficiência;

41.

salienta que o setor deve, desde já, esforçar-se por autonomizar os atletas mais jovens e acompanhar o seu desenvolvimento pessoal. Neste contexto, seria conveniente apoiar as ações educativas específicas propostas aos jovens atletas em manifestações desportivas;

42.

reconhece o valor do desporto para a promoção e a educação para a saúde e assinala a relação específica entre as atividades físicas adaptadas e a readaptação das pessoas com deficiência, na medida em que a sua saúde física e mental está em jogo;

43.

apoia os trabalhos do Grupo de Peritos «Desporto, saúde e participação» da UE, mandatado pelo Conselho para propor medidas de promoção da atividade física em prol da saúde e da participação em desportos de base, e para identificar essas medidas até meados de 2013; insiste que a atividade física e o desporto devem ser explicitamente reconhecidos e apoiados como meios terapêuticos para pessoas com deficiência;

44.

toma nota dos resultados dos trabalhos do Grupo de Peritos «Antidopagem» da UE, mandatado pelo Conselho para preparar observações da UE à revisão do Código Mundial Antidopagem, realizada pela Agência Mundial Antidopagem (AMA), bem como da importância da boa governação no desporto. Recomenda a participação nos mesmos das partes envolvidas no movimento paraolímpico;

45.

considera que todos os instrumentos de financiamento do novo quadro financeiro plurianual devem incluir a questão da acessibilidade para pessoas com deficiência;

46.

regista a rubrica orçamental destinada ao desporto proposta no programa Erasmus+, que ainda está em negociação. Contudo, insta a Comissão Europeia a referir explicitamente o desporto para pessoas com deficiência no Guia para beneficiários do programa Erasmus+ e a reconhecer o desporto para estes grupos como uma prioridade de ação no domínio do desporto no âmbito do programa;

47.

propõe à Comissão que encoraje a realização de ações específicas a nível local e regional para projetos de promoção do desporto em favor das pessoas com deficiência;

48.

considera que o setor se caracteriza por uma certa fragmentação entre diferentes instrumentos da UE que perseguem objetivos semelhantes. Uma melhor harmonização assente em compromissos de financiamento a longo prazo, pelo menos para os principais representantes do setor ao nível europeu, seria muito vantajosa;

49.

encoraja o recurso aos fundos estruturais para o desenvolvimento de infraestruturas desportivas acessíveis e abertas a todos a nível local e regional. É essencial financiar a investigação no domínio das tecnologias relacionadas com o desporto para pessoas com deficiência através do programa Horizonte 2020. O investimento na investigação e na inovação é igualmente fundamental, sobretudo através das universidades e empresas do setor. Aliás, há já um grande número de profissionais que estão a elaborar teses de doutoramento neste domínio. Importa investir em particular no desporto enquanto ferramenta terapêutica, por exemplo a equitação terapêutica;

50.

convida as instituições da UE a continuarem a apoiar a longo prazo as manifestações desportivas abertas a todos, em particular aos jovens portadores de deficiência;

51.

considera que os órgãos de poder local e regional têm um papel fundamental a desempenhar no desenvolvimento da dimensão europeia do desporto para pessoas com deficiência, no quadro das suas competências institucionais;

52.

salienta a necessidade de reforçar a participação dos órgãos de poder local e regional, com base num programa elaborado em conjunto com a Comissão Europeia, o Conselho e as autoridades nacionais responsáveis pelo desporto, das pessoas com deficiência e das atividades desportivas organizadas em seu favor, em prol da integração na prática desportiva corrente. Os órgãos de poder local e regional estão bem posicionados para aproximar a UE do nível local, a fim de estabelecer uma ligação entre as iniciativas promovidas pelos clubes, estabelecimentos de ensino e pais;

53.

reconhece que existe, ao nível local e regional em particular, uma experiência e parcerias estruturadas para promover o desenvolvimento do desporto e a prática do desporto para pessoas com deficiência. É a favor do intercâmbio de boas práticas e mostra-se disponível para as divulgar com o respetivo apoio das instituições europeias e das partes interessadas. A tradução do material existente constitui um desafio importante e deveria ser encorajada. Além disso, destaca a utilidade de encorajar um sistema de recompensas para «práticas que se destaquem»;

54.

apoia o sistema dos responsáveis regionais pelo desenvolvimento do desporto para pessoas com deficiência, que poderia servir de base ao intercâmbio e à adoção de boas práticas, designadamente através da utilização de ferramentas informáticas, e à articulação entre as políticas europeias e as realidades regionais. A promoção e o desenvolvimento de projetos europeus para o intercâmbio de boas práticas permitirá aplicar soluções bem-sucedidas a problemas comuns, assim como conhecer as necessidades de outras regiões e países;

55.

regista as primeiras iniciativas de promoção de uma Semana Europeia do Desporto, destacando a necessidade de se preverem nesse âmbito desportos especialmente destinados às pessoas com deficiência e de as integrar em atividades desportivas de massas. Além disso, insiste em que se considere a possibilidade de criar um Dia Europeu do Desporto para Pessoas com Deficiência, com periodicidade anual;

56.

constata que não há informações regionais comparáveis neste setor e solicita que se proceda à recolha de dados fiáveis. Para o efeito, recomenda, por exemplo, a realização de um inquérito Eurobarómetro sobre o desporto para pessoas com deficiência ou, no mínimo, a integração de perguntas mais específicas sobre este tema nos futuros inquéritos do Eurobarómetro sobre o desporto ou a deficiência;

57.

encoraja vivamente a criação de um grupo de peritos europeu para esta matéria, que reconheça a missão diferente do setor e permita analisar e receber contributos de um vasto leque de intervenientes no setor. Entre as medidas que esse grupo de peritos poderia realizar, destacam-se as seguintes:

15.4.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/33

1.

acolhe com agrado a revisão das regras dos auxílios estatais para as pescas e a aquicultura e a recente consulta pública realizada pela Comissão Europeia no quadro dessa revisão;

2.

sublinha a importância de ver a revisão no contexto da reforma da política comum das pescas (PCP), das negociações do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), dos demais fundos estruturais e de investimento europeus e de outros programas europeus de financiamento pertinentes para as pescas e o setor da aquicultura e da estratégia mais vasta de modernização da política relativa aos auxílios estatais levada a cabo pela DG Concorrência;

3.

expressa o seu forte apoio aos objetivos gerais da reforma da PCP de avançar para a pesca sustentável, e congratula-se com o acordo político nesta matéria obtido durante a Presidência irlandesa do Conselho da UE;

4.

reitera que a revisão da regulamentação relativa aos auxílios estatais para as pescas e a aquicultura deve ser realizada com base no princípio fundamental de apoiar e facilitar a reforma da PCP; da mesma forma, as negociações do FEAMP devem garantir que este fundo é utilizado para respeitar os objetivos da política comum das pescas;

5.

frisa que a sustentabilidade do setor das pescas significa a viabilidade e a durabilidade a longo prazo das unidades populacionais nas águas da UE e o futuro socioeconómico das comunidades piscatórias em toda a UE, cabendo estabelecer um equilíbrio em termos do desenvolvimento de ambos os aspetos;

6.

chama a atenção para o paradoxo enfrentado pela UE com, por um lado, uma elevada dependência das importações de produtos da pesca e da aquicultura (cerca de 60% do consumo total) para satisfazer a procura e as expectativas dos consumidores da UE e, por outro lado, uma necessidade essencial de retomar e respeitar os níveis de rendimento máximo sustentável (RMS) das unidades populacionais da UE a fim de garantir a disponibilidade para as gerações futuras; neste contexto, recorda que a aquicultura contribui para o fornecimento de um produto equivalente ao da pesca marítima, embora seja obtido de modo sustentável e sem pôr em causa a conservação das unidades populacionais; além disso, a aquicultura assegura níveis de emprego elevados exercendo uma verdadeira função de amortecedor social em períodos de crise;

7.

sublinha que é importante determinar eficazmente o alvo dos auxílios para que a frota artesanal, que conta com o maior número de embarcações de toda a frota europeia, na medida em que recorra a práticas de pesca sustentáveis, receba uma fatia do dispositivo da política comum das pescas e do FEAMP que reflita a sua representação numérica e socioeconómica;

8.

sublinha que uma utilização mais sustentável dos subsídios públicos no setor das pescas exige uma forte vontade e ação políticas em todos os níveis de governo na UE, como comprovado pelo fracasso da reforma de 2002 da PCP que não atingiu os objetivos ambientais, sociais e económicos definidos, com apenas 22% das unidades populacionais ao nível dos rendimentos máximos sustentáveis, 35% explorados em excesso e 43% fora dos limites biológicos de segurança (fonte: estudo do IEEP para o Parlamento Europeu em 2011);

9.

assinala que o Relatório Especial n.o 12/2011 do Tribunal de Contas Europeu considera que a sobrecapacidade da frota pesqueira permanece uma das principais razões para a PCP não conseguir assegurar uma atividade de pesca sustentável;

10.

reconhece que a realização deste objetivo de sustentabilidade requer mudanças estruturais e diversificação no setor das pescas, e sublinha que as regras e as medidas dos auxílios estatais devem facilitar essas mudanças, centrando-se em particular no apoio ao desenvolvimento da economia em terra (onshore) (indústria transformadora, aquicultura sustentável, mercados de peixe locais, novos produtos, cadeias de abastecimento locais, etc.), de novas formas sustentáveis de pescar nos mares e oceanos da Europa (destacando, em especial, o papel das frotas de pequena pesca costeira e da pesca artesanal, prestando também particular atenção à melhoria da seletividade, eficiência energética, etc., de outros segmentos da frota que contribuem para o abastecimento de produtos da pesca na União Europeia, especialmente se forem para consumo humano) e de uma economia marinha e de aquicultura mais vasta. Os auxílios estatais não devem ser usados para apoiar práticas de pesca não sustentáveis;

11.

reconhece o valor e a importância do setor das pescas para a UE, tendo em conta a elevada concentração de emprego em certos territórios e regiões da Europa e o impacto direto que a reestruturação do setor das pescas tem nessas comunidades;

12.

compreende que a pressão sobre as comunidades rurais, litorais e piscatórias é particularmente forte no contexto da atual crise socioeconómica enfrentada pela Europa e que isto significa que o apoio específico ao nível territorial é extremamente importante para a prosperidade e a viabilidade a longo prazo dessas comunidades;

13.

nota que o setor das pescas, como muitos outros setores, é subsidiado e que isso representa um desafio importante — em termos da dependência excessiva do financiamento público — e, ao mesmo tempo, uma oportunidade, na medida em que oferece à Comissão Europeia, aos Estados-Membros e ao poder local e regional a possibilidade de utilizar recursos públicos para levar a cabo reformas essenciais no setor;

14.

reitera a necessidade de utilizar todos os recursos disponíveis da forma mais eficaz possível; insta a que se dê grande prioridade à preparação dos acordos de parceria e dos futuros programas operacionais para os fundos estruturais e de investimento europeus em apoio às comunidades piscatórias e costeiras, no contexto de um quadro regulamentar revisto para os auxílios estatais sensível e que responda às necessidades económicas dessas comunidades;

15.

defende uma utilização flexível dos fundos estruturais e de investimento europeus que garanta uma orientação dos recursos para as comunidades rurais, litorais e piscatórias e insta a Comissão Europeia a assumir o compromisso claro, na revisão das regras relativas aos auxílios estatais, de garantir que essas regras permitem pô-lo em prática em vez de o impedirem;

16.

defende que, se mobilizados de forma eficaz e eficiente, esses recursos oferecem uma oportunidade de transformar os setores da pesca e da aquicultura europeus e de avançar para a sustentabilidade, apoiando ao mesmo tempo as ambições mais amplas da estratégia de crescimento azul de reforçar a economia marinha e a aquicultura e respetivas ligações à economia desenvolvida em terra, em particular, acrescentando valor às capturas mediante o desenvolvimento da economia em terra, dos mercados locais, de produtos inovadores e da sensibilização dos consumidores (em particular para questões como a cadeia curta, a sazonalidade, a tipicidade do produto, etc.);

17.

insta a Comissão Europeia, os Estados-Membros e outras autoridades públicas da Europa a explorar esta oportunidade e a usar o período 2014-2020 para efetuar verdadeiras mudanças;

18.

assinala que o Regulamento de minimis e o Regulamento de isenção por categoria não representam o panorama global dos subsídios para os setores das pescas e da aquicultura, pois os Estados-Membros têm a possibilidade de estabelecer regimes de apoio «notificado» (que exigem a aprovação prévia da Comissão Europeia);

19.

salienta que o setor das pescas também beneficia de isenções fiscais para o combustível que se traduzem em benefícios diretos, em termos de custos operacionais dos navios de pesca, na ordem dos 1,5 mil milhões de euros por ano na UE. Os auxílios de minimis também permitem subsídios para o combustível dos navios;

20.

chama a atenção para um estudo encomendado pela DG Assuntos Marítimos, em 2009, que estimava que, ao abrigo do Regulamento relativo aos auxílios de minimis, estariam disponíveis cerca de 718 milhões de euros, embora os valores reais dos auxílios de minimis sejam difíceis de obter devido à falta de um controlo eficaz ao nível da UE. Calcula-se que, ao abrigo do Regulamento de isenção por categoria, sejam concedidos mais 8 milhões de euros por ano;

21.

assinala que o estudo de 2009 da DG Assuntos Marítimos também salientou um número de riscos na implementação do Regulamento de minimis, incluindo (i) o potencial impacto negativo na utilização do Fundo Europeu das Pescas (FEP) nos Estados-Membros que deram prioridade aos auxílios de minimis, (ii) o potencial efeito de distorção da variabilidade no uso dos auxílios de minimis pelos diferentes Estados-Membros, e (iii) o risco de os auxílios de minimis serem utilizados para manter navios ativos, contrariando os objetivos mais vastos da reforma de reduzir a dimensão e a escala da frota de pesca;

22.

congratula-se com a maior transparência dos auxílios de minimis mediante a inclusão destes dados no relatório anual dos Estados-Membros sobre auxílios, o que representa um importante fator para assegurar a transparência do sistema;

23.

reconhece que a Comissão Europeia tem de encontrar um equilíbrio nos seus esforços para diminuir a burocracia e racionalizar os requisitos de monitorização, ao mesmo tempo que garante um nível suficiente de transparência e controlo. Reitera que os objetivos gerais das reformas da PCP são justificação suficiente para um controlo vigoroso e transparente da utilização dos auxílios estatais neste setor;

24.

reconhece que há apelos a que os atuais limiares de minimis (30 000 euros para uma atividade ao longo de qualquer período de três exercícios financeiros) sejam aumentados a fim de permitir maior flexibilidade aos órgãos de poder local e regional para assistências ao nível territorial, consideradas extremamente importantes devido à elevada concentração de atividades de pesca em certas regiões e comunidades. Reconhece que qualquer revisão dos atuais limiares dos auxílios de minimis deveria, por conseguinte, ter em conta a necessidade de respeitar o princípio da concorrência e o mercado comum;

25.

afirma, porém, que há o risco de o aumento dos limiares de minimis oferecer maior margem para apoiar práticas de pesca insustentáveis, contrariando dessa forma o objetivo geral das reformas da PCP de estabelecer atividades de pesca sustentáveis na UE; contudo, este risco pode ser evitado em casos específicos e de alcance nacional em que a falta de sustentabilidade seja provocada por motivos alheios ao setor de produção ou de extração;

26.

insta, por isso, a Comissão Europeia a, na sua avaliação de impacto dos regulamentos revistos e como parte da sua apreciação das respostas à consulta, fornecer uma análise detalhada do impacto potencial (na concretização das reformas mais amplas da PCP) de manter os limiares de minimis atuais para o setor, aumentar os limiares de minimis e reduzir ou eliminar completamente os limiares de minimis;

27.

defende que esta avaliação de impacto deve também examinar o papel desempenhado pelas medidas de auxílio de minimis como parte do conjunto mais amplo de assistência pública no setor, em particular a forma como colmatam lacunas no fornecimento que não podem ser preenchidas pelo novo FEAMP, pelo Regulamento geral de isenção por categoria para os setores das pescas e da aquicultura e pelos regimes de apoio notificado para estes setores;

28.

sublinha a necessidade de uma utilização do FEAMP durante o período 2014-2020 mais eficaz do que tem acontecido com o FEP até agora, dado que o FEAMP é um mecanismo de financiamento fundamental através do qual o apoio pode ser direcionado para os setores das pescas e da aquicultura no contexto da realização dos objetivos gerais da reforma da PCP;

29.

considera que vale a pena explorar o potencial de retirar o apoio à transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura dos Regulamentos setoriais de minimis e de isenção por categoria e incluí-lo, em vez disso, no quadro dos Regulamentos gerais de minimis e de isenção por categoria;

30.

defende que essa mudança se encaixa na lógica do objetivo da Comissão Europeia de estabelecer um setor das pescas e da aquicultura mais comercializado e mais empresarial e de explorar formas de acrescentar valor aos produtos da pesca, desenvolver cadeias de abastecimento, a economia em terra mais vasta e abordagens novas e inovadoras;

31.

assinala que mudar o apoio às atividades desenvolvidas em terra do setor de transformação dos produtos da pesca e da aquicultura sustentável para o Regulamento geral de minimis permitiria que essas medidas beneficiassem dos limiares mais elevados de assistência desse regulamento (atualmente 200 000 euros), contribuindo para ultrapassar barreiras aos investimentos na economia em terra e para o objetivo almejado de maximizar o potencial valor acrescentado dos produtos da pesca para as comunidades piscatórias locais;

32.

insta a Comissão Europeia a considerar esta possibilidade na revisão dos regulamentos relativos aos auxílios estatais para as pescas e a aquicultura, em particular a avaliar os potenciais benefícios económicos que uma tal abordagem poderá ter para a economia em terra e para as comunidades piscatórias, analisando ao mesmo tempo em que medida essa mudança poderá levar a consequências indesejadas como, por exemplo, aumentar as práticas de pesca insustentáveis;

33.

apela a que a Comissão Europeia reveja a lista de medidas de apoio incluída no Regulamento de isenção por categoria por forma a garantir que elas estão em harmonia com a reforma da política comum das pescas e que não há margem, nem através dos regulamentos relativos aos auxílios estatais nem do FEAMP, para apoiar práticas de pesca não sustentáveis;

34.

sublinha o âmbito de aplicação do Regulamento de isenção por categoria que apoia uma série de medidas ambientais e de conservação dos recursos hídricos, e insta a Comissão Europeia a manter e alargar o âmbito de aplicação do regulamento de forma a permitir investimentos que protejam, conservem e reforcem o ambiente marinho e da aquicultura, incluindo o apoio à investigação marinha/no domínio da aquicultura, recolha de dados, o apoio ao setor nos casos específicos de alcance nacional em que a falta de sustentabilidade seja provocada por causas alheias ao setor de produção ou de extração, etc.;

35.

incentiva os Estados-Membros, os órgãos de poder local e regional e outras partes interessadas a analisar de forma imaginativa as oportunidades oferecidas por esses regulamentos (e pelo FEAMP), a fim de garantir a otimização de todas as medidas que reforçam a sustentabilidade do setor das pescas, da aquicultura, do ambiente marinho e das comunidades costeiras.

15.4.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/37

1.

acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão Europeia — Orientações estratégicas para o desenvolvimento sustentável na aquicultura na UE, sublinhando que a produção aquícola deve ser considerada estratégica (tal como as outras produções do setor primário) para responder aos desafios do futuro no que diz respeito à alimentação, aos recursos naturais e às regiões;

2.

sublinha a importância do crescimento azul e a necessidade absoluta de uma estratégia a nível europeu que favoreça o desenvolvimento sustentável da aquicultura, tendo em vista a realização dos objetivos de emprego e de aumento da produtividade do setor, em consonância com a Estratégia Europa 2020 para o relançamento da economia na UE;

3.

solicita que um dos objetivos principais das orientações seja a redução da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, através de uma abordagem de governação a vários níveis.

4.

lembra que apoiou a causa da aquicultura em vários pareceres adotados anteriormente e solicitou que esta política seja reconhecida como tal e seja financiada e promovida adequadamente, de forma a poder tornar-se uma forte alternativa à pesca tradicional. Assim, o Comité deverá ser reconhecido como parceiro fundamental para a promoção desta política;

5.

chama a atenção para as estimativas da FAO, segundo as quais, atualmente, 47% de todo o peixe destinado ao consumo humano provém da aquicultura, e lamenta que a produção aquícola da UE represente apenas 2,3% do volume e 4% do valor a nível mundial (1);

6.

manifesta uma profunda preocupação com o facto de a Europa, que era líder na produção de peixe de cultura, ter agora necessidade de importar mais de 60% dos produtos aquícolas, embora seja perfeitamente capaz de produzir estes géneros alimentares no território da União, proporcionando postos de trabalho aos seus cidadãos e respeitando as normas mais elevadas;

7.

reconhece a necessidade de desenvolver as potencialidades da aquicultura, transformando este setor estagnado num setor económico florescente;

8.

congratula-se com o reconhecimento da necessidade de reduzir o fosso entre o nível de consumo de produtos do mar no mercado interno e o volume de capturas da pesca na UE, bem como com o reconhecimento do papel que o setor da aquicultura deve assumir na realização deste objetivo;

9.

sublinha que, a nível europeu, a sustentabilidade do desenvolvimento se tornou um requisito essencial de qualquer percurso de crescimento socioeconómico, devendo ser a meta do empenho político e dos recursos em todos os setores;

10.

acredita que o desenvolvimento sustentável da aquicultura reveste importância estratégica, tendo em conta o interesse direto de todas as regiões e comunidades locais (mesmo de zonas não marítimas) e a interdependência entre as políticas ambientais, a qualidade das águas (marítimas e interiores) e o desempenho económico do setor;

11.

lembra que a aquicultura europeia não constitui um setor uniforme, caracterizando-se antes por uma série de técnicas de cultura heterogéneas, incluindo sistemas de circuito fechado e de circuito aberto, extensivos e intensivos, em terra, em lagos, lagoas, bacias ou tanques, na costa ou ao largo, abrangendo a cultura de peixe de água doce e salgada, bem como de crustáceos, alargando-se desde as águas frias da Escandinávia às águas temperadas dos mares da Europa meridional. Contudo, independentemente destas diferenças, a aquicultura europeia precisa de ser apoiada para se tornar num setor económico competitivo e com valor acrescentado, e não apenas uma fonte de emprego, de conhecimentos e de orgulho a nível local;

12.

reconhece a necessidade de uma campanha de comunicação que valorize essa riqueza e diversidade e propõe uma maior transparência também na rotulagem dos produtos da aquicultura, que permita distinguir entre os produtos originários de cultura intensiva e os que provêm de culturas que respeitam maioritariamente as condições naturais (por ex., tanques no mar, etc.);

13.

considera que a UE deve assumir um papel de liderança no desenvolvimento de métodos de piscicultura ecológicos e sustentáveis, abrindo caminho à «revolução azul» graças à utilização de tecnologias e sistemas inovadores de produção, alimentação, incubação e recolha do pescado desenvolvidos na União;

14.

partilha da preocupação em relação à estagnação da produção aquícola da UE, que continua a não beneficiar em medida suficiente da vantagem competitiva que representa a elevada qualidade e segurança alimentar dos produtos da pesca europeus;

15.

recomenda que a UE mantenha o nível mais elevado possível de controlos de garantia sobre os produtos de aquicultura importados, que constituem amiúde a matéria-prima de posterior transformação por empresas europeias, e que garanta um quadro normalizado de condições sanitárias, higiénicas, laborais e ambientais tanto para os produtos importados como para os produtos da UE;

16.

chama a atenção para os potenciais efeitos socioeconómicos positivos de um crescimento prolongado do setor aquícola (e das cadeias de produção conexas), tendo em conta a possibilidade de satisfazer a crescente procura interna, atualmente coberta pelas importações, e de lançar processos de crescimento do emprego na União Europeia;

17.

saúda os esforços da Comissão no sentido de lançar um processo de cooperação voluntária que envolve os Estados-Membros na elaboração de planos estratégicos nacionais plurianuais; recomenda, no entanto, a criação de indicadores para avaliar os progressos realizados, sem que acarretem um aumento excessivo da carga burocrática, tanto para as empresas como para as autoridades públicas;

18.

lamenta a ausência de referência ao papel que os órgãos de poder local e regional podem ter na promoção do desenvolvimento sustentável da aquicultura, por exemplo, fomentando o conhecimento dos produtos de aquicultura com programas de informação nas escolas e promovendo o consumo de produtos locais e sazonais (fileira curta);

19.

recomenda que o contributo das regiões, que em alguns Estados-Membros têm competências em matéria de desenvolvimento económico, seja valorizado no âmbito do Conselho Consultivo para a Aquicultura proposto;

20.

concorda com a importância que pode ter para o desenvolvimento sustentável da aquicultura, o cumprimento da legislação da UE em matéria de ambiente, saúde pública, proteção dos consumidores e sustentabilidade ambiental, com base na qual devem ser coerentemente traçados os objetivos comuns dos planos estratégicos nacionais plurianuais;

21.

concorda igualmente com a necessidade de fazer todo o possível para promover a aplicação da legislação europeia em matéria de ambiente, sem imposição de encargos desnecessários aos profissionais do setor; neste contexto, poderão ser decisivos os conhecimentos dos referidos profissionais, bem como dos órgãos de poder local e regional no âmbito do Conselho Consultivo para a Aquicultura;

22.

sublinha a importância das consultas às partes interessadas e espera que estas se repitam até ao final de 2017, aquando da avaliação intercalar prevista dos planos nacionais;

23.

subscreve as áreas prioritárias identificadas pela Comissão e as correspondentes orientações, centradas na necessidade de: a) reduzir os encargos administrativos; b) facilitar o acesso ao espaço e às águas; c) reforçar a competitividade do setor; e d) contribuir para garantir condições equitativas, aproveitando as vantagens competitivas da aquicultura da UE;

24.

lembra que mais de 90% das atividades de aquicultura são realizadas por pequenas e médias empresas, cuja rentabilidade global e cujo desenvolvimento sustentável dependem da transparência, de processos administrativos eficientes e da previsibilidade. Sem um quadro claro, os operadores económicos não podem fazer escolhas informadas para investir e ampliar a sua atividade, criando postos de trabalho e aumentando a produção;

25.

lamenta que os entraves à criação de novas culturas aquícolas, já identificados na comunicação de 2002 e no correspondente parecer do CR, não só persistam como impeçam ainda mais o acesso a esta atividade comercial. A desanimadora espera média de 2 a 3 anos para criar uma nova empresa de aquicultura (em comparação com os breves 6 meses necessários na Noruega, produtor europeu líder neste setor) desencoraja muitos empresários potenciais e coloca toda a UE numa posição de desvantagem face aos seus concorrentes a nível mundial. É cada vez mais necessária legislação que reduza os tempos médios e as diferenças entre os vários Estados-Membros;

26.

insta a Comissão Europeia a ter em consideração o rendimento máximo sustentável nas suas orientações estratégicas;

27.

concorda que a Comissão deve colaborar com as autoridades competentes, com base nos dados recolhidos pelos Estados-Membros, para identificar boas práticas e realizar melhorias em termos de eficiência administrativa; além disso, esta análise deve ser aplicada também aos procedimentos relativos à concessão de subsídios da UE às empresas aquícolas;

28.

recorda que, na Europa, a concessão de licenças para as culturas piscícolas e os apoios às pequenas e médias empresas aquícolas com atividade no território competem, muitas vezes, aos órgãos de poder local e regional. Perante a legislação ambiental severa e a pressão das ONG ambientalistas e do setor do turismo, por um lado, e o declínio económico da pesca tradicional e o aumento do desemprego, por outro, os órgãos de poder local e regional não podem senão beneficiar de orientações claras para o desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia;

29.

destaca que, no que respeita à promoção de boas práticas administrativas, os órgãos de poder local e regional podem dar um contributo importante, começando por disponibilizar as informações que os Estados-Membros deverão recolher até ao final de 2013;

30.

salienta que a aquicultura tende a ser mais vulnerável que as pescas ao problema da poluição e que importa solicitar aos Estados-Membros que elaborem «mapas de risco» e «mapas de impacto» que abranjam as área internas, as águas territoriais marítimas e a faixa costeira; esses mapas poderiam ser comunicados à Agência Europeia da Segurança Marítima e deveriam conter informações sobre infraestruturas e utilizações que têm impacto potencial sobre a qualidade das águas, medidas de atenuação em curso, campanhas de monitorização, novos projetos de envergadura, etc.;

31.

reconhece que o setor aquícola beneficiaria de um ordenamento coordenado do território, que é indispensável também no domínio marítimo para reduzir os conflitos entre utilizações sobrepostas, para reforçar a sua sustentabilidade, reduzir a incerteza, facilitar os investimentos e acelerar o desenvolvimento das empresas aquícolas;

32.

recomenda que seja explorada ao máximo a possibilidade de envolver os grupos de ação costeira na fase de ordenamento do território. Com efeito, estes grupos podem permitir a participação das regiões na programação e na gestão dos recursos, dando a conhecer os pontos de vista de um grande número de partes interessadas regionais;

33.

destaca a importância da coordenação entre a aquicultura e a pesca, cujo desenvolvimento sinérgico gera efeitos benéficos para as empresas e as comunidades costeiras e insulares, já que a mão de obra que deixa o setor da pesca pode ser absorvida por um setor da aquicultura em crescimento. Além disso, a cooperação entre a aquicultura e a atividade comercial e de transformação, se for também desenvolvida em sinergia, pode gerar valor acrescentado para os produtos aquícolas;

34.

exorta a Comissão a solicitar que os Estados-Membros, na elaboração dos planos estratégicos nacionais plurianuais, descrevam de forma mais aprofundada o impacto nas empresas aquícolas que operam na faixa costeira, os critérios de redução desse impacto e as medidas de compensação em prol das empresas;

35.

reconhece a importância de identificar as zonas mais adequadas para a aquicultura de água doce, esperando que entre as boas práticas nacionais a identificar pelos Estados-Membros algumas tenham por objeto a aquicultura de água doce;

36.

concorda com a possibilidade de reduzir os custos administrativos para os empresários examinando, no processo de ordenamento do território, o tema do impacto ambiental das empresas aquícolas;

37.

preconiza que as orientações estratégicas incluam uma chamada de atenção para a importância que pode revestir, no ordenamento coordenado da faixa costeira, a valorização dos ecossistemas de água salobra (bacias e lagunas), que podem dar um contributo significativo para a estrutura socioeconómica em época de crise e ao aumento da produção aquícola da UE;

38.

está de acordo com a avaliação dos efeitos benéficos que uma organização mais eficiente do mercado e organizações de produtores mais bem estruturadas teriam para as empresas do setor da aquicultura;

39.

anima a Comissão a prosseguir a consulta direta das organizações de produtores do setor da aquicultura com vista a patentear os principais entraves ao desenvolvimento detetados pelas próprias organizações e as soluções eventualmente utilizadas;

40.

reconhece que os planos de produção e de comercialização elaborados pelas organizações de produtores são os instrumentos ideais para melhorar a competitividade das empresas do setor (juntamente com os acordos setoriais, os acordos interprofissionais e as políticas de marca) e responder eficazmente às crescentes expectativas dos consumidores quanto à qualidade e à diversidade dos produtos alimentares;

41.

realça o papel que os órgãos de poder local e regional e as suas agências (nos domínios da investigação e da experimentação) podem desempenhar quer na promoção da investigação orientada para o mercado, da inovação e da transferência de conhecimentos, quer na ajuda aos Estados-Membros a promover e a concretizar as sinergias entre os vários programas de investigação nacionais;

42.

exorta a Comissão a continuar a prestar a atenção devida ao gravíssimo problema que as aves e outras espécies animais piscívoras (p. ex., a lontra europeia) representam para a aquicultura extensiva e para a biodiversidade e a avaliar a eficácia das disposições de exceção adotadas pelos Estados-Membros para a execução da Diretiva Aves e da Diretiva Habitats. Adicionalmente, há que averiguar também sem demora se a proteção rigorosa de espécies animais piscívoras «problemáticas» em regiões específicas ainda está em conformidade com a legislação da UE, para que se possa justificar facilmente, com base em classificações alteradas, a necessidade de abrir exceções nos Estados-Membros;

43.

julga muito oportuno que os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional apoiem e desenvolvam programas de educação e formação profissional adaptados às necessidades do mercado da aquicultura e que forneçam elementos informativos sobre a oferta atual e sobre as linhas de desenvolvimento seguidas;

44.

considera, no que diz respeito à transferência de conhecimentos, de boas práticas e de inovações, que a Comissão pode intervir quer instituindo o Observatório Europeu dos Mercados previsto quer encorajando os Estados-Membros a orientar os futuros programas operacionais para um apoio mais generalizado das empresas aquícolas (em especial das coletivas) que realizam projetos de transferência de conhecimentos e de inovações;

45.

reconhece a necessidade de informar pontualmente os consumidores sobre a qualidade de todos os produtos da aquicultura, europeia ou não; uma informação adequada não pode senão reforçar a competitividade do setor;

46.

considera oportuno, em matéria de rotulagem e de regimes voluntários de certificação, que os planos estratégicos nacionais plurianuais proporcionem um quadro atualizado e uma avaliação exaustiva do estado da questão e que promovam a uniformidade a nível da UE;

47.

espera que, no âmbito das orientações estratégicas para o desenvolvimento sustentável da aquicultura na UE, seja possível evidenciar o papel que as organizações de produtores e os grupos de ação costeira podem desempenhar na promoção integrada das produções aquícolas e dos territórios onde essas produções são efetuadas, objetivos para os quais as regiões podem contribuir diretamente;

48.

entende, no que toca à rastreabilidade dos produtos e às cadeias alimentares breves, que os Estados-Membros devem promover as experiências positivas desenvolvidas pelo setor agrícola e favorecer a sua aplicação às empresas aquícolas a fim de aumentar a sua competitividade;

49.

é de opinião que os planos de gestão locais da pesca devem ser tidos em conta igualmente sob o prisma das sinergias com o setor aquícola, atendendo a que enfrentam problemas como os das zonas de reprodução, da sazonalidade dos produtos, do aprovisionamento dos mercados, da perda de postos de trabalho no setor das pescas, etc.;

50.

frisa a importância de prestar a máxima atenção ao contributo que a procura sempre crescente de produtos biológicos pode dar ao aumento do setor;

51.

concorda com a repartição dos objetivos (Estados-Membros, Comissão, Conselho Consultivo para a Aquicultura); entende que os objetivos para os Estados-Membros deveriam incluir também a promoção das parcerias público-privadas locais que animam os grupos de ação costeira, os quais podem contribuir para o desenvolvimento sustentável do setor da aquicultura;

52.

exprime a sua satisfação pelo facto de a Comissão ter tido em conta a recomendação formulada pelo CR no parecer CdR 20/2003 quanto à criação de um comité consultivo específico para a aquicultura, incumbido de fornecer dados objetivos aos responsáveis políticos. Recorda, por outro lado, que está disponível «para atuar como fórum de difusão e garante da participação e da informação do público sobre os aspetos relacionados com a aquicultura, contribuindo [...] para a melhoria da governança do setor aquícola» (2).

15.4.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/42

1.

observa que o Tratado de Lisboa prevê reforçar o papel da União Europeia na política de imigração de nacionais de países terceiros, com o objetivo de gerir eficazmente os fluxos migratórios, assegurar o tratamento justo dos nacionais de países terceiros que residem legalmente nos Estados-Membros e prevenir a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos. Para tal, o Tratado prevê que o Parlamento Europeu e o Conselho tomem medidas sobre, por exemplo, as condições de entrada, de residência e de livre circulação no seu território, e definam normas que governem a concessão pelos seus Estados-Membros de vistos e títulos de residência de longa duração, incluindo as disposições relativas ao reagrupamento familiar. No tocante à integração dos nacionais de países terceiros, o Tratado dispõe expressamente a possibilidade de a UE tomar medidas de apoio aos Estados-Membros, mas sem ter um objetivo de harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros;

2.

assinala que os Estados-Membros continuam a ser responsáveis por definir o número de migrantes de países terceiros que são acolhidos no seu território para aí trabalhar. Embora na maioria dos Estados-Membros a integração dos migrantes seja principalmente da competência das autoridades nacionais, é, porém, o poder regional e local que assume a responsabilidade pela aplicação das políticas de integração em domínios como a educação, a saúde, a habitação ou o mercado de trabalho;

3.

recorda que o programa de Estocolmo, que define as prioridades da União nos domínios da justiça, liberdade e segurança para o período 2010-2014, reconhece o contributo positivo que os fluxos migratórios bem geridos podem dar para construir uma sociedade justa e inclusiva e uma economia competitiva; salienta a importância de realizar uma integração eficaz dos imigrantes legais ao nível social, económico e cultural, como forma de assegurar que a migração dê resultados positivos tanto para os migrantes como para as sociedades de acolhimento;

4.

refere novamente que a nova Agenda Europeia para a Integração de nacionais de países terceiros considera que a imigração dá um contributo positivo ao desenvolvimento da UE e propõe medidas para melhorar a integração dos migrantes. A Comissão Europeia aborda a integração como um processo evolutivo, que é uma responsabilidade comum dos diferentes níveis de governo e que pede aos atores envolvidos que envidem esforços sistemáticos, em harmonia com as evoluções constatadas e colaborem de forma permanente;

5.

estima que um dos desafios enfrentados hoje em dia pela Europa é o do envelhecimento demográfico que, combinado com a recente crise económica mundial, conduz à falta de recursos em pessoal qualificado e tem por efeito imediato prejudicar o seu dinamismo económico, a sua força competitiva, a sua criatividade e a sua capacidade de inovação. Nesse contexto, o acolhimento de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de formação prática, de voluntariado, de participação em programas de intercâmbio ou de colocação au pair contribui para responder a essa necessidade de capital humano;

6.

observa que os países europeus são confrontados com falta de mão de obra em vários setores e com postos de trabalho que não é possível preencher com trabalhadores residentes ou da UE devidamente qualificados, sobretudo em certos setores bem precisos, como a saúde, as ciências e as tecnologias;

7.

assinala mais uma vez que reforçar o capital humano constitui um dos objetivos políticos claramente atribuídos à Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo na UE;

8.

sublinha que a Diretiva 2005/71/CE prevê um procedimento acelerado para a admissão de investigadores de países terceiros que tenham concluído uma convenção de acolhimento com um organismo de investigação aprovado pelo Estado-Membro. Essa convenção certifica que foi devidamente estabelecido um projeto de investigação e que o investigador envolvido possui as competências científicas requeridas para o realizar, bem como recursos suficientes e um seguro de saúde. Além disso, os investigadores têm a possibilidade de residir no território de outro Estado-Membro no quadro do seu projeto de investigação e de aí ensinar, segundo as condições previstas na legislação nacional;

9.

nota que a Diretiva 2004/114/CE estabelece regras obrigatórias para a admissão de estudantes nacionais de países terceiros. A sua aplicação a estudantes, voluntários e estagiários não remunerados é deixada à livre apreciação dos Estados-Membros. Quando satisfaçam as condições fixadas, os estudantes podem aspirar a um título de residência, adquirem certos direitos relativos ao emprego e estão autorizados a circular entre Estados-Membros para efeitos de estudos;

10.

assinala que não existe uma diretiva relativa à admissão de estagiários remunerados ou de pessoas au pair e que nem todos os Estados-Membros dispõem de quadros jurídicos harmonizados ou simplesmente similares para regulamentar o seu trabalho. Além disso, a grande maioria dos Estados-Membros não adotou a Convenção sobre os Trabalhadores Domésticos da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que entrará em vigor em setembro de 2013;

11.

assinala que o presente parecer se inscreve no quadro delineado por um certo número de outros pareceres, adotados anteriormente, e tem por objetivo apresentar a sua opinião sobre a forma de regulamentar a admissão e a residência, no território de soberania europeia, de nacionais de países terceiros que se deslocam para efeitos de investigação, de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação remunerada ou não remunerada, de voluntariado ou de colocação au pair. Contém igualmente propostas destinadas a um envolvimento mais ativo das coletividades locais e territoriais nestas questões e na aplicação eficaz da diretiva;

12.

sublinha que as políticas de acolhimento dos nacionais de países terceiros devem estar em harmonia com os valores europeus fundamentais como o respeito dos direitos humanos e da diversidade, o combate à discriminação, a promoção da igualdade de oportunidades e da tolerância. Além disso, devem ser compatíveis com as políticas fundamentais da UE nos domínios da coesão, do emprego, do desenvolvimento, das relações externas, da liberdade, da segurança e da justiça;

13.

entende que a aplicação do princípio da igualdade de tratamento é determinante para a qualidade dos regimes democráticos, representa uma herança central e uma parte integrante da cultura da União Europeia;

14.

estima que o método da governação a vários níveis é o mais adaptado para obter os melhores resultados em matéria de entrada e residência dos nacionais de países terceiros. Esta abordagem deve respeitar o princípio da subsidiariedade, que rege a cooperação entre a União Europeia, os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional;

15.

está convicto de que qualquer iniciativa tomada no domínio das migrações deve, para produzir resultados concretos, basear-se em objetivos estratégicos e em compromissos comuns com os países terceiros. Os esforços envidados para tornar a União atraente e mais acessível aos nacionais de países terceiros devem ser encarados sob o signo do diálogo que a UE deverá realizar com esses países e estar em harmonia com os objetivos da sua ação externa e da sua política para a migração nas suas fronteiras externas, tal como definidos na versão revista da sua Abordagem Global para a Migração e a Mobilidade (AGMM);

16.

estima que importa resolver as deficiências do quadro legislativo em vigor, a fim de encorajar a mobilidade dos investigadores e dos estudantes de países terceiros, incitando-os a deslocarem-se para a UE. O aumento dos fluxos migratórios com um potencial de mão de obra altamente qualificada proveniente de países terceiros contribuirá para cobrir as necessidades da União;

17.

apoia a proposta de diretiva COM(2013) 151 que visa melhorar o quadro jurídico aplicado aos nacionais de países terceiros que desejem entrar na UE e aí residir de forma temporária por uma duração que excede os três meses para efeitos de investigação e de estudos, para aí adquirir experiência e/ou participar em diferentes atividades destinadas a melhorar as suas competências e aptidões, nomeadamente enquanto investigadores, estudantes, voluntários, estagiários remunerados ou não remunerados e pessoas au pair;

18.

apoia a UE nos seus esforços para se manter um polo de atração para os estudantes e os investigadores. Ela conserva um potencial apreciável no domínio de competências e infraestruturas indispensáveis para desenvolver centros internacionais de excelência em diversos setores da investigação e domínios do saber. No entanto, para se manter competitiva ao nível internacional, os seus Estados-Membros devem alargar a sua cooperação económica e científica e, paralelamente, adotar programas e objetivos comuns. Além disso, dado que outras regiões do mundo, por sua vez, se estão a tornar cada vez mais atraentes para os estudantes, os investigadores e os trabalhadores migrantes altamente qualificados, a UE deverá resolver eficazmente as deficiências detetadas na capacidade de atrair para a Europa os grupos interessados;

19.

considera que a fórmula de diretiva constitui um instrumento legislativo adequado para solucionar as deficiências do sistema existente e para garantir um quadro jurídico coerente. Ela permite estabelecer regras comuns obrigatórias relativas às condições de admissão, procedimentos e autorizações, mas deixa aos Estados-Membros a margem de manobra indispensável para decidir da sua aplicação;

20.

lamenta que a Comissão Europeia não faça uma referência direta à adoção de um modelo ascendente e que a avaliação de impacto realizada não tenha em conta as condicionantes específicas impostas ao nível local e regional pela política de entrada e residência de nacionais de países terceiros;

21.

congratula-se com o estabelecimento de um quadro comum para todas as categorias analisadas de nacionais de países terceiros. Um mecanismo eficaz para atrair os migrantes talentosos deve basear-se necessariamente em condições e exigências de admissão comuns e simplificadas;

22.

reconhece a necessidade de criar um quadro legislativo transparente e coordenado para as condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros, a fim de tornar a União mais atraente e de acesso mais fácil para os nacionais desses países. A legislação da UE deve cobrir essas condições de entrada e de residência, os vistos e autorizações de residência de longa duração, os direitos dos nacionais de países terceiros que residem legalmente num país da UE, bem como as disposições que regem a sua mobilidade nesse território;

23.

exprime a sua satisfação por constatar que as disposições comuns da diretiva serão aplicadas aos estagiários remunerados e às pessoas au pair e estima que conferir um estatuto jurídico a essas duas categorias oferecerá as garantias indispensáveis para assegurar o tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros por elas abrangidos;

24.

concorda com o estabelecimento de garantias processuais relativamente à concessão ou rejeição de uma autorização de residência (artigo 29.o);

25.

é favorável à adoção de medidas destinadas a reforçar a mobilidade dentro da União para todas as categorias visadas, ao mesmo tempo que se introduzem regras mais favoráveis para os beneficiários dos programas europeus de mobilidade como o Erasmus Mundus e o Marie Curie (artigo 29.o);

26.

manifesta-se de acordo com a simplificação dos procedimentos por que se rege a obtenção de autorizações de residência e reputa positiva a obrigação imposta aos Estados-Membros de facultarem informações relativas às condições de entrada e de residência (artigo 30.o);

27.

concorda com a aplicação do princípio da proporcionalidade à fixação das taxas a pagar pelo tratamento dos pedidos (artigo 31.o);

28.

apraz-lhe constatar que é reconhecido a todas as categorias o direito à igualdade de tratamento relativamente aos nacionais do país de acolhimento em matéria de acesso a bens e serviços, exceto, porém, no que diz respeito aos procedimentos de obtenção de um alojamento (artigo 21.o, n.o 2);

29.

apoia as disposições que concedem a estudantes o direito de trabalhar um mínimo de 20 horas por semana no país de acolhimento, permitindo aos respetivos familiares aceder ao mercado de trabalho e autorizando-os, após conclusão dos estudos, a permanecer no Estado-Membro em causa por um período máximo total de doze meses para procurarem trabalho;

30.

aprova as disposições dos artigos 32.o e 33.o relativas à recolha dos dados estatísticos necessários para determinar o número de nacionais de países terceiros admitidos com base na nova diretiva;

31.

reputa importante o facto de os investigadores não ficarem sujeitos às restrições estabelecidas na Diretiva 2011/98/CE relativa à autorização única em matéria de segurança social;

32.

entende que cabe adotar uma abordagem integrada para atingir os objetivos da diretiva, que visa em última análise impulsionar uma economia europeia competitiva no plano internacional. Convém que os esforços envidados para captar o potencial humano de países terceiros não se focalizem apenas nas condições de admissão e residência dos nacionais desses Estados, mas se destinem também a apoiar as medidas indispensáveis para a sua integração na sociedade local, o que pode contemplar um vasto espetro de políticas, como a educação, o emprego, a saúde pública ou a coesão económica, social e territorial, para citar apenas alguns exemplos;

33.

incita os Estados-Membros a criarem um quadro jurídico adequado com vista a garantir o tratamento equitativo dos estagiários remunerados e das pessoas au pair, instando-os a adotar a Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre as trabalhadoras e os trabalhadores domésticos;

34.

é de opinião que a aplicação de uma abordagem de governação a vários níveis constitui uma condição prévia essencial para regulamentar com êxito o regime de entrada e residência de nacionais de países terceiros no território europeu. O Comité das Regiões sublinha que, para que a política destinada a atrair migrantes de talento seja eficazmente aplicada, importa que os órgãos de poder local e regional exerçam um papel ativo na promoção da mobilidade dos grupos de pessoas visadas na proposta de diretiva. A definição das condições de entrada e de residência dos nacionais de países terceiros na UE e, consequentemente, o seu acolhimento e integração ao nível dos Estados-Membros constituem um domínio de ação e uma área de interesse de grande importância para os poderes locais e regionais. Os órgãos de poder regional desempenham um papel decisivo em termos da criação das condições adequadas para que os nacionais de países terceiros tenham acesso a informações e serviços em matéria de educação, cuidados de saúde, emprego, alojamento, entre outros serviços públicos;

35.

é sua convicção que uma abordagem europeia coerente se deve acompanhar por uma análise de custos correspondente, a fim de ter em conta o ónus financeiro e os encargos administrativos que a aplicação das novas disposições poderá comportar para os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional — os quais, recorda, constituem o elo de ligação que permite aos migrantes estabelecer uma relação forte e construtiva com a sociedade de acolhimento. Esta missão poderá impor despesas suplementares às regiões e aos municípios que são amiúde chamados a resolver os desafios da integração, particularmente difíceis mas ainda mais necessários numa conjuntura de recessão económica e de forte austeridade orçamental.

15.4.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/48

1.

considera que o Fundo de Solidariedade da União Europeia (adiante designado «o Fundo») é o principal instrumento que permite à União fazer face às grandes catástrofes que atingem os Estados-Membros ou os países candidatos à adesão e, assim, dar provas da solidariedade para com os países, as regiões e os municípios afetados (nos termos do artigo 222.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia);

2.

constata que, de um modo geral, o Fundo, na sua forma atual, tem dado provas de eficácia, embora o seu funcionamento pudesse ser melhorado, nomeadamente através da simplificação dos procedimentos administrativos inerentes à sua mobilização, a fim de reduzir significativamente o tempo que medeia entre a ocorrência da catástrofe e a concessão da ajuda. As regras de funcionamento poderiam ser mais claras e o Fundo poderia ser mais adequadamente direcionado para atender melhor às necessidades das zonas atingidas;

3.

lamenta que a Comissão Europeia proponha que se mantenha inalterada a dotação anual máxima para o Fundo fixada em 2002 em 500 milhões de euros (preços de 2011), que coloca em risco a disponibilidade da ajuda quando ocorrer uma catástrofe de grandes proporções, tanto mais que este tipo de acontecimento é cada vez mais frequente;

4.

considera que o regulamento em vigor, bem como as alterações propostas ao mesmo são conformes aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

5.

aponta para o facto de as grandes catástrofes naturais terem, em primeiro lugar, consequências devastadoras para as regiões e os municípios atingidos. Muitas vezes, nas zonas sinistradas, as infraestruturas de base e o património natural e cultural sofrem danos graves;

6.

lembra que os órgãos de poder local e regional são, regra geral, os proprietários das infraestruturas danificadas e que, por conseguinte, são responsáveis por restabelecer o seu funcionamento, cabendo-lhes também a prestação dos serviços de socorro, o alojamento provisório das pessoas evacuadas e a limpeza das zonas sinistradas;

7.

considera, por conseguinte, que, ainda que os Estados-Membros ou os países candidatos sejam os principais beneficiários do Fundo, o auxílio concedido ao seu abrigo permite, em última análise, financiar as medidas levadas a cabo a nível regional e local;

8.

salienta que os aspetos mais importantes para os órgãos de poder regional e local são a rapidez de reação do Fundo e a possibilidade de direcionar melhor os recursos disponíveis a fim de responder da melhor forma às necessidades reais;

9.

acolhe, portanto, muito favoravelmente as propostas da Comissão que contribuem para que a intervenção do Fundo seja mais rápida e direcionada, dirigindo algumas recomendações importantes, sobretudo, aos órgãos de poder local e regional;

10.

chama a atenção para a necessidade de ser tida em conta a situação particular das regiões ultraperiféricas, as quais são mais vulneráveis aos fenómenos meteorológicos extremos;

11.

congratula-se com a clarificação do domínio de intervenção do Fundo, que permite colmatar a incerteza jurídica existente e evitar a apresentação de pedidos que não satisfaçam as condições;

12.

aprova os esforços da Comissão no sentido de simplificar a definição de «catástrofe regional» ao introduzir um critério claro baseado no produto interno bruto (PIB). Esta nova definição facilitará a avaliação dos pedidos pela Comissão Europeia e contribuirá para aumentar a transparência e a eficácia do Fundo. Por outro lado, será mais fácil para os potenciais requerentes avaliar, de antemão, se a catástrofe em causa é elegível para auxílio ao abrigo do Fundo;

13.

propõe que o critério que permite qualificar uma catástrofe de «catástrofe natural regional» seja fixado em 1% do PIB regional para as regiões do nível NUTS 2. Em sua opinião, este critério reflete melhor a intenção de, em caso de catástrofe natural regional, prestar um auxílio cujo alcance varie pouco;

14.

considera que os indicadores referidos devem ser ajustados no caso de catástrofes naturais assolarem alguma das ilhas das regiões de arquipélago de nível NUTS 2, a fim de evitar que uma abordagem exclusivamente regional impeça a utilização deste Fundo em tais casos;

15.

chama a atenção para o facto de as catástrofes atingirem com uma frequência cada vez maior zonas que, em grande medida, não coincidem com as regiões do nível NUTS 2 (em alguns Estados-Membros estas regiões só são definidas administrativamente), ultrapassando inclusivamente as fronteiras de várias destas regiões; por conseguinte, se o critério regional se limitar a ter em conta os limites fronteiriços das regiões de nível NUTS 2, corre-se o risco de não haver objetividade;

16.

propõe a introdução de um critério aplicável às catástrofes regionais que ocorrem em zonas de nível NUTS 3, nos casos em que várias regiões imediatamente vizinhas de nível NUTS 3 afetadas por uma catástrofe formem, em conjunto, um território que corresponda pela sua extensão ao nível NUTS 2 (com pelo menos 800 mil habitantes). Nesse caso, a percentagem do PIB é calculada a partir da média ponderada dos valores das várias regiões do nível NUTS 3;

17.

nota que numerosas catástrofes ultrapassam as fronteiras nacionais, pelo que uma intervenção da UE, nesses casos, teria grande valor acrescentado e transmitiria um sinal claramente positivo aos cidadãos;

18.

sugere utilizar, para a definição do conceito de «catástrofe natural extraordinária de natureza transfronteiriça», o critério de nível NUTS 3 atrás mencionado, segundo o qual as regiões vizinhas do nível NUTS 3 podem pertencer a Estados-Membros diferentes;

19.

congratula-se com a possibilidade de recorrer ao Fundo não apenas para ações «imediatas», mas também para ações que estejam diretamente ligadas à catástrofe mas que, devido à sua própria natureza, possam necessitar de medidas de mais longo prazo;

20.

salienta que, após a ocorrência de uma catástrofe, há a nível local e regional uma necessidade efetiva de restabelecer o funcionamento das infraestruturas de uma forma que permita melhorar a capacidade de resistência a futuras catástrofes; em determinados casos, poderá até ser necessário deslocar as infraestruturas para um local mais adequado;

21.

propõe completar as ações elegíveis para uma contribuição do Fundo e prever a possibilidade de financiar não só a recuperação das infraestruturas, mas também o restabelecimento de modo a melhorar a capacidade de resistência a futuras catástrofes naturais. Propõe igualmente que nas ações elegíveis para uma contribuição do Fundo seja incluída a deslocação das infraestruturas situadas em locais que voltem a ser ameaçados por catástrofes naturais;

22.

chama a atenção para o facto de que para determinados órgãos de poder local e regional, a assistência técnica externa revela-se muitas vezes indispensável para fazer face à catástrofe e executar as ações de reabilitação das zonas afetadas;

23.

propõe que as despesas com a assistência técnica externa sejam consideradas despesas elegíveis para uma contribuição do Fundo, até um máximo de 2% da sua contribuição total;

24.

nota que a preparação do pedido afigura-se muita demorada para as autoridades públicas, nomeadamente quando se trata de avaliar os prejuízos e recolher os elementos de prova que sustentam o pedido, com a agravante de que este deve ser apresentado ao mesmo tempo que as autoridades públicas têm de tomar as medidas necessárias para fazer face às consequências da catástrofe. A dificuldade é ainda maior quando se trata de catástrofes de evolução lenta, como a seca, ou também de fenómenos como as inundações, que podem, por vezes, durar várias semanas ou mesmo meses. Neste caso, os prejuízos só podem ser avaliados após o recuo das águas. Por conseguinte, a gravidade da catástrofe só pode ser constatada posteriormente;

25.

subscreve, portanto, a proposta da Comissão de ter em consideração as especificidades das catástrofes de evolução lenta;

26.

chama igualmente a atenção para o facto de que, para as outras catástrofes naturais, a proposta legislativa mantém as disposições em vigor e não resolve os problemas associados à preparação do pedido em caso de inundações de longa duração;

27.

propõe, por conseguinte, que, em caso de inundações de longa duração, se preveja a possibilidade de apresentar o pedido num prazo de dez semanas a contar do momento em que a catástrofe natural deixe de constituir uma ameaça (por exemplo, assim que é levantado o estado de emergência decretado pelo Estado-Membro ou pelo órgão de poder regional, etc.);

28.

compartilha da opinião da Comissão Europeia de que, tratando-se de catástrofes naturais, a adoção das necessárias medidas de prevenção é imprescindível e deve ser continuamente melhorada;

29.

receia que a obrigação de incluir no pedido informação relativa à prevenção dos riscos de catástrofes possa representar para o requerente um encargo administrativo adicional e atrasar a elaboração e o tratamento dos pedidos, o que vai contra o objetivo inicial de simplificação dos procedimentos administrativos de mobilização do Fundo;

30.

propõe exigir ao requerente que apresente, aquando do tratamento do pedido, apenas uma breve descrição da aplicação da legislação europeia (artigo 4.o, n.o 1, alínea e)), suprimindo-se a obrigação de apresentar informações complementares (artigo 4.o, n.o 1, alínea f)), uma vez que estas devem constar do relatório sobre a execução da contribuição do Fundo;

31.

subscreve a proposta da Comissão que visa introduzir a possibilidade de concessão de adiantamentos no intuito de permitir ao Fundo uma resposta rápida; contudo, propõe que o sistema de adiantamentos fique de fora do âmbito do quadro financeiro plurianual e dos fundos estruturais especificamente propostos;

32.

saúda a intenção da Comissão de agilizar o procedimento administrativo de aprovação da contribuição do Fundo, tendo em vista fazer chegar mais rapidamente o auxílio às regiões afetadas; neste contexto, chama a atenção para o facto de que se dispõe de um prazo real mais curto para utilizar a contribuição do Fundo;

33.

propõe prolongar o prazo de utilização da contribuição do Fundo para dois anos, em razão principalmente do tempo necessário para reabilitar as infraestruturas de base e restabelecer os serviços e abastecimentos essenciais, assim como da obrigação de garantir a documentação necessária e de respeitar a regulamentação que rege os contratos públicos;

34.

recorda que os organismos europeus e as autoridades nacionais, regionais e locais já se pronunciaram em várias ocasiões sobre a necessidade de aproveitar o mais possível a simplificação da gestão a fim de permitir uma orientação para o desempenho (1). Esta simplificação é ainda mais importante no caso do Fundo de Solidariedade, que intervém em situações de extrema urgência, e que, nas suas despesas elegíveis, inclui as destinadas a responder às necessidades pessoais de caráter imediato. Por isso, seria conveniente permitir a utilização de custos unitários nas despesas destinadas às necessidades da população afetada, e não ao restabelecimento do funcionamento das infraestruturas.

15.4.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/57

1.

tendo em conta que, hoje em dia, os portos da UE empregam direta ou indiretamente 3 milhões de pessoas e que se prevê um aumento até 2030 de 50% do volume de mercadorias movimentadas nos portos, acolhe favoravelmente que a Comissão Europeia elabore o seu pacote portuário em torno das seguintes prioridades:

2.

questiona-se, contudo, se a Comissão segue uma abordagem holística da política portuária, dado que o pacote portuário não refere a Estratégia Europa 2020, a iniciativa «crescimento azul» ou a revisão dos regulamentos sobre os limites máximos para o teor de enxofre dos combustíveis, altamente importantes para a política portuária, para além de que não existe uma sincronização com a revisão das orientações para os auxílios estatais aplicáveis ao setor portuário;

3.

observa que a Comissão Europeia tomou uma decisão politicamente arrojada ao apresentar uma proposta de regulamento para o qual determinados parâmetros legislativos não foram ainda adotados, como a proposta de diretiva relativa aos contratos de concessão, a proposta de regulamento relativo à RTE-T ou a proposta de regulamento relativo ao acesso de bens e serviços de países terceiros ao mercado interno de contratos públicos da União Europeia (COM(2012) 124 final), parâmetros esses que permanecem, por conseguinte, «alvos em movimento»;

4.

reconhece que a Comissão Europeia tem vindo a realizar, desde 2011, consultas exaustivas junto das partes interessadas. Lamenta, porém, que nem o Comité das Regiões nem associações representantes dos órgãos de poder local e regional tenham sido diretamente envolvidos. Manifesta-se igualmente desapontado pelo facto de a avaliação do impacto não abordar explicitamente a dimensão territorial, apesar do recente documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a avaliação do impacto territorial (1). Isto é tanto mais lamentável face aos desafios com que se depara uma política portuária europeia em termos de coesão territorial, e que são atualmente exacerbados pelo fenómeno da «contentorização» (contentores normalizados para transporte de carga) e pela ameaça de congestionamento no interior dos portos de maior dimensão;

5.

destaca a necessidade de ter em conta a diversidade dos portos na UE, devido às divergências na localização geográfica, nos tipos de atividade económica, nos regimes regulamentares portuários e nos quadros políticos nacionais aplicáveis aos portos. Lembra, neste contexto, que o pacote portuário será aplicável a uma das categorias A, B ou C, nos termos da Decisão n. o 661/2010/UE sobre as orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (artigo 12.o, n.o 2), definidas como se segue:

6.

congratula-se com o facto de os parceiros sociais do setor portuário terem criado um comité de diálogo social a nível da UE e recorda a importância de incentivar o diálogo social a nível nacional e local como um instrumento para melhorar as condições de vida e de trabalho e para contribuir para a competitividade do setor;

7.

subscreve a argumentação da Comissão Europeia quanto à escolha da base jurídica (artigo 100.o, n.o 2, do TFUE) e à conformidade com o princípio da subsidiariedade, tal como apresentada na exposição de motivos da proposta de regulamento (ponto 3.3). No que toca ao princípio da proporcionalidade, todavia, o Comité das Regiões não está convencido da escolha de um regulamento em detrimento de uma diretiva, que foi o formato das propostas anteriores apresentadas pela Comissão Europeia ou de legislação correlacionada (em particular, relativa às concessões). É contraditório escolher um instrumento legislativo como o regulamento, que é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável, e, ao mesmo tempo, reconhecer o papel de destaque desempenhado pelos Estados-Membros e as autoridades públicas locais e regionais envolvidas no desenvolvimento de infraestruturas portuárias. Além disso, uma diretiva seria mais adequada para ter em conta a vasta diversidade dos portos na UE;

8.

salienta que, desde 2000, a UE disponibilizou cerca de 6,2 mil milhões de euros através dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão para cofinanciar a construção de infraestruturas de portos marítimos. Além disso, entre 2007 e 2012, 4% das dotações para a RTE-T (equivalentes a 244,6 milhões de euros) foram afetadas aos portos;

9.

chama a atenção para o Relatório Especial n.o 4/2012 do Tribunal de Contas sobre a eficiência da utilização dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão para cofinanciar infraestruturas nos portos marítimos (2). Realça a recomendação do Tribunal de Contas de «condicionar a ajuda da política de coesão para o próximo período à existência de uma estratégia de desenvolvimento portuário abrangente e a longo prazo (baseada numa avaliação das necessidades) para todos os portos das regiões em causa»;

10.

congratula-se com o facto de a Comissão Europeia reconhecer (3) que os auxílios estatais para os serviços de interesse económico geral (SIEG), incluindo as prestações do FEDER, não serão incluídos no cálculo do limite máximo de intensidade dos auxílios de finalidade regional se forem preenchidos os requisitos estabelecidos na decisão de 20 de dezembro de 2011 (4).

11.

lembra a importância de clarificar a aplicabilidade do regime de auxílios estatais a infraestruturas, à luz dos problemas ocorridos na interpretação do Acórdão do Tribunal Geral, de 24 de março de 2011, dos processos Freistaat Sachsen e Land Sachsen-Anhalt (T-443/08) e Mitteldeutsche Flughafen AG e Flughafen Leipzig-Halle GmbH (T-455/08) contra a Comissão Europeia, o que levou a atrasos consideráveis na verificação ex ante de aproximadamente 200 projetos de infraestruturas financiados pelos fundos estruturais;

12.

lamenta que a Comissão Europeia não tenha incluído diretamente no pacote portuário propostas para clarificar a noção de auxílio no respeitante ao financiamento de infraestruturas, nomeadamente no setor portuário (Ação 5). Em vez disso, em 3 de julho de 2013, a Comissão lançou um inquérito sobre o funcionamento e a tarifação dos portos, dirigido unicamente às representações permanentes de todos os Estados-Membros. Por isso, solicita à Comissão Europeia que, nos próximos meses, adote uma abordagem mais inclusiva e envolva os órgãos de poder local e regional, através do Comité, na revisão das regras em matéria de auxílios estatais aplicáveis às infraestruturas em geral e aos portos em particular, designadamente quando da elaboração provável das regras de isenção para a categoria das infraestruturas portuárias até ao final de 2013;

13.

recomenda que se excluam do âmbito de aplicação do regulamento a dragagem, a amarração, a pilotagem e o reboque, uma vez que estes serviços perseguem objetivos de interesse geral, ou seja, a segurança e a proteção ambiental. No que toca aos meios portuários de receção, insta a Comissão a eliminar contradições com diretivas já existentes ou a clarificar as limitações a este respeito. Com efeito, a Diretiva 2000/59/CE já estabelece as condições e os requisitos para os meios portuários de receção. Em especial as regulamentações patentes no artigo 8.o estão em contradição com o livre acesso ao mercado por todos os prestadores de serviços de eliminação de resíduos. Se o operador portuário selecionar determinados meios portuários de receção e os inserir no regime de taxas exigido pela referida diretiva, aplicam-se as regras relativas aos concursos constantes da Diretiva 2004/17/CE;

14.

lamenta que o artigo 2.o («Definições») não apresente uma definição de «autoridade competente», embora esta desempenhe um papel importante nos artigos 8.o e 9.o;

15.

lamenta que o papel dos órgãos de poder local e regional não seja suficientemente reconhecido no que toca à legislação aplicável ou ao estabelecimento de requisitos mínimos para a prestação de serviços portuários (artigo 4.o, n.o 2, alínea d), artigo 4.o, n.o 4, e artigo 6.o, n.o 4);

16.

defende o alargamento do âmbito das obrigações de serviço público, definido no artigo 8.o, a fim de incluir, em particular, critérios relacionados com a coesão territorial, como a acessibilidade de zonas remotas ou insulares e ultraperiféricas;

17.

pergunta-se, relativamente ao procedimento de limitação do número de prestadores de serviços portuários, nos termos do artigo 7.o, por que motivo a Comissão Europeia prevê, no artigo 10.o, apenas a possibilidade e não a obrigação de proporcionar ao pessoal anteriormente contratado pelo prestador histórico os direitos de que beneficiaria caso se tivesse verificado uma transferência na aceção da Diretiva 2001/23/CE;

18.

questiona-se se não serão desproporcionais os requisitos estabelecidos, particularmente no artigo 12.o, relativamente ao grau de pormenor das informações a facultar pelas administrações portuárias sobre os fundos públicos recebidos, bem como a obrigação de manter contas separadas, em especial tendo em conta a grande divergência nas estruturas de custos em função da localização dos portos;

19.

solicita à Comissão Europeia que especifique mais detalhadamente o que entende, no artigo 14.o, n.o 5, por «princípios comuns de tarifação», na medida em que qualquer poder conferido à Comissão Europeia para adotar atos delegados deve ser o mais preciso possível;

20.

questiona-se qual será o valor acrescentado de estabelecer um órgão independente de supervisão responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização do regulamento (considerando 19 e artigo 17.o). Um tal órgão poderia gerar encargos administrativos suplementares para a planificação do desenvolvimento portuário e ter repercussões no orçamento dos Estados-Membros;

21.

manifesta, do mesmo modo, dúvidas quanto à necessidade de uma cooperação entre os órgãos independentes de supervisão para facilitar a aplicação uniforme de um regulamento que é, por definição, diretamente aplicável (artigo 18.o).

—

A pilotagem, o reboque e a amarração constituem serviços portuários de interesse geral (com o objetivo de preservar a segurança marítima e proteger o ambiente), rigorosamente regulados pelos Estados-Membros, não podendo ser sujeitos a uma abordagem de mercado.

—

A inclusão de serviços de dragagem no regulamento atenta contra os direitos de propriedade dos portos, uma vez que estes não poderiam, na sua maioria, continuar a proceder pelos seus próprios meios à manutenção das suas vias navegáveis e docas. Além disso, a dragagem nas áreas portuárias é comparável com as atividades de manutenção nos cais e comportas, mas não com outros serviços portuários que estão diretamente relacionados com a atracagem de um determinado navio e que são cobrados individualmente a cada navio.

—

Propõe-se alargar as obrigações de serviço público a critérios relacionados com a coesão territorial, tal como sugerido na exposição de motivos da proposta de regulamento (ver fim da secção 1.4). Além disso, devem ser tidos em consideração critérios de particular importância para a segurança das operações portuárias e do ambiente, ainda que não sejam economicamente relevantes.

—

Uma vez que a administração do porto pode ser uma entidade privada e receber fundos públicos, o artigo 8.o, n.o 3, que prevê a possibilidade de tornar a administração do porto autoridade competente para definir as obrigações de serviço público, deve ser limitado às entidades públicas.