11.12.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 380/1

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de Junho de 2010, ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, relativa ao Plano de Acção sobre aplicações do sistema global de navegação por satélite (GNSS) (COM(2010)0308),

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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 1 de Outubro de 2010, sobre o plano de acção (14146/2010),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de Outubro de 2010, ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, sobre a iniciativa emblemática no quadro da estratégia “Europa 2020: União da Inovação” (COM(2010)0546),

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Tendo em conta o relatório da Comissão, de 18 de Janeiro de 2011, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, que constitui o exame intercalar dos programas europeus de radionavegação por satélite (COM(2011)0005), em que se reitera a necessidade de um financiamento substancial para concluir as infra-estruturas de radionavegação por satélite,

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, sobre o prosseguimento da execução dos programas europeus de radionavegação por satélite (EGNOS e Galileo) (1),

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (2),

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Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 8 de Dezembro de 2006, sobre aplicações de navegação por satélite (COM(2006)0769),

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Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu, revoga o Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite e altera o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 29 de Janeiro de 2004, sobre a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a evolução do programa Galileo (4),

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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0084/2011),

A.

Considerando que as aplicações GNSS constituem agora uma funcionalidade central e indispensável da actividade em todos os sectores dos transportes e que a sua exploração eficiente e eficaz torna os transportes mais seguros, mais ecológicos e mais económicos,

B.

Considerando que as aplicações nos transportes representam 20 % da totalidade das aplicações GNSS em termos de volume e 44 % em termos de valor e que as operações de segurança – sobretudo as relacionadas com os transportes – representam outros 5 %,

C.

Considerando que a União Europeia não pode manter-se indefinidamente dependente, em termos de infra-estruturas básicas necessárias à exploração de GNSS, de sistemas desenvolvidos inicialmente para outros fins por países terceiros,

D.

Considerando que o EGNOS é um sistema fechado que se destina a complementar o GPS, que depende da disponibilidade de sinais GPS para efectuar operações de cálculo e de correcção; considerando que só vai haver um GNSS totalmente independente depois da implementação do sistema Galileo,

E.

Considerando que o sistema europeu EGNOS foi concebido para responder a uma procura substancial e variada, no presente e no futuro, por parte da indústria europeia e mundial, por exemplo no que respeita aos transportes, à segurança e à rastreabilidade, correspondendo às expectativas da nova política industrial europeia, mais pró-activa, e considerando que também é compatível com o GPS, complementando-o, e com o sistema Galileo, que possui um grau de exactidão bastante superior,

F.

Considerando que as aplicações do GNSS no sector dos transportes comerciais representam um mercado mundial em crescimento, que deve ser assegurado, tanto quanto possível, para o benefício económico da indústria europeia e a criação de empregos qualificados,

G.

Considerando que o GNSS vai desempenhar um papel vital no apoio e na promoção da utilização de sistemas de transporte inteligentes (STI),

H.

Considerando que o desenvolvimento de aplicações e serviços do GNSS é essencial para que o investimento em infra-estruturas que o Galileo representa seja totalmente explorado e para que o sistema Galileo seja plenamente desenvolvido,

I.

Considerando que a aposta neste sector tem implicações em todas as políticas da UE e que o seu desenvolvimento e aplicação terá um impacto directo na concretização da Estratégia UE 2020 e no desenvolvimento das potencialidades do mercado europeu de aplicações e serviços GNSS, acompanhado da criação de postos de trabalho e do reforço da competitividade da Europa,

J.

Considerando que os projectos GNSS e Galileo trazem um grande valor acrescentado à política industrial europeia, pelo que é necessário garantir o seu sucesso,

1.

Congratula-se com a Comunicação da Comissão relativa ao Plano de Acção sobre aplicações do sistema global de navegação por satélite (GNSS) e o conjunto de acções em domínios específicos, regulamentares e horizontais propostas nesse plano;

2.

Concorda com a Comissão que um Plano de Acção especificamente direccionado constitui, nesta fase, a melhor opção para dar um novo ímpeto ao desenvolvimento e à aplicação do EGNOS e do Galileo, em especial no domínio dos transportes; sublinha que os sistemas de navegação por satélite devem garantir a interoperabilidade entre diferentes sistemas (incluindo os convencionais) e, por outro lado, prever a utilização intermodal de serviços de transporte de passageiros e de mercadorias;

3.

Verifica que, das quinze propostas apresentadas no Plano de Acção para domínios específicos, nove estão directamente relacionadas com os transportes e grande parte das restantes é necessária para apoiar as aplicações relevantes no domínio dos transportes;

4.

Exorta a Comissão a assegurar que as autoridades competentes certifiquem sem demora o EGNOS para a aviação civil;

5.

Concorda que as acções destinadas a promover a utilização do EGNOS e do Galileo no sector da aviação civil constituem um requisito estratégico para a execução do SESAR (Projecto de Investigação e Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu), em especial no tocante à sua utilização em processos de aterragem e nos aeroportos de pequena dimensão;

6.

Lamenta que o sistema EGNOS ainda não cubra, nesta fase, a totalidade da União Europeia e solicita, com carácter prioritário, que o sistema EGNOS seja alargado às regiões Sul, Este e Sudeste da Europa, a fim de permitir a sua utilização na Europa em todos os sectores dos transportes e sublinha a importância de assegurar que a sua cobertura inclua os países MEDA e o Médio Oriente e África;

7.

Sublinha a importância do GNSS para o desenvolvimento de STI; sublinha que os STI podem criar soluções de transporte mais eficazes, limpas e seguras e que uma aplicação adequada de um conjunto de serviços de STI requer que a plena operacionalidade do GNSS;

8.

Subscreve a perspectiva de que o EGNOS e o Galileo podem dar um importante contributo para a gestão do tráfego rodoviário e que é necessária uma campanha de sensibilização naquele sector a fim de vista a aumentar o aproveitamento das oportunidades que oferece em relação à cobrança de taxas e portagens, ao eCall, a reservas em linha de estacionamento seguro para camiões e à localização e acompanhamento em tempo real, de modo a contribuir para transportes rodoviários mais seguros e mais respeitadores do ambiente;

9.

Solicita, por conseguinte, à Comissão que apresente as propostas regulamentares necessárias que permitam que o GNSS traga valor acrescentado à segurança em todas as modalidades de transporte, em especial nas estradas, e contribua para melhorar a eficácia do transporte de mercadorias;

10.

Insta a Comissão a reforçar a cooperação industrial com os países terceiros a fim de promover o desenvolvimento e a compatibilidade das aplicações e serviços do EGNOS e do Galileo;

11.

Concorda que a Comissão deve proceder a uma apreciação diligente da necessidade de modificar a legislação em vigor relativa aos tacógrafos digitais, a fim de assegurar que as possibilidades oferecidas pelo GNSS em termos de informação sobre a localização e a velocidade sejam devidamente aproveitadas;

12.

Concorda em que o GNSS pode contribuir significativamente para melhorar a segurança e a eficácia do transporte marítimo e que a Comissão deve tomar medidas para reforçar a sensibilização e melhorar os conhecimentos das possíveis aplicações do GNSS no sector dos transportes marítimos e fluviais e, assim, promover a aceitação das aplicações baseadas no EGNOS junto da IMO e da ICAO;

13.

Concorda com a intenção da Comissão de lançar campanhas de sensibilização destinadas aos vários intervenientes, transmitindo, assim, confiança à indústria europeia para que esta invista nas potencialidades comerciais dos projectos de navegação por satélite da UE;

14.

Exorta a Comissão a aplicar eficazmente as medidas firmes de reforço da sensibilização previstas no Plano de Acção, a fim de obter uma ampla utilização do EGNOS na Europa em todos domínios de aplicação, assegurando, desta forma, abordagens mais complexas;

15.

Insiste que a Comissão deveria propor, no contexto do processo orçamental e do futuro Quadro Financeiro Plurianual (QFP), medidas susceptíveis de assegurar níveis adequados de financiamento tanto para a investigação e o desenvolvimento, como para a aplicação do GNSS; sublinha que o financiamento da UE no sector dos transportes já é escasso, pelo que os fundos adicionais previstos para o GNSS não devem ter por consequência cortes nos financiamentos de outras prioridades no domínio da Política Comum dos Transportes; renova o seu apelo à Comissão, no que respeita nomeadamente a este projecto e a projectos semelhantes, como as redes transeuropeias de transportes, para que apresente uma proposta de financiamento plurianual que vá além da duração prevista no QFP, de molde a fornecer um quadro financeiro estável e fiável para projectos europeus mais ambiciosos cujo âmbito de aplicação exceda os actuais limites;

16.

Solicita à Comissão que verifique se as receitas das actividades comerciais do Galileo podem ser afectadas ao orçamento da UE;

17.

Exorta a Comissão a informar o Parlamento sobre o modo como os custos de manutenção anuais, estimados em 800 milhões de euros, serão financiados quando o Galileo entrar em funcionamento;

18.

Exorta a Comissão a apresentar uma estratégia de financiamento global que, para além das contribuições adequadas por parte da UE e dos Estados-Membros, possa incluir, entre outros elementos, incentivos fiscais coordenados, processos simplificados para as candidaturas a subvenções e disposições susceptíveis de canalizar capital de risco para as PME e facilitar o desenvolvimento e a comercialização de aplicações do EGNOS e do Galileo, em cooperação com o Banco Europeu de Investimento e o Fundo Europeu de Investimento;

19.

Exorta a Comissão a zelar por que os 100 milhões de euros de dotações para pagamento destinados à investigação no âmbito do Sétimo Programa-Quadro, que previsivelmente não serão utilizados, sejam disponibilizados para o desenvolvimento de aplicações do GNSS;

20.

Insta a Comissão a examinar o modo como processos simplificados poderiam assegurar um desembolso mais eficaz e transparente do financiamento destinado a apoiar a investigação no domínio dos transportes assistidos por GNSS para todos, prestando especial atenção às necessidades das pessoas portadoras de deficiência e privilegiando, em especial, as PME;

21.

Exorta a Comissão a facilitar o acesso das PME a financiamentos europeus a fim de incentivar a inovação relacionada com as aplicações do GNSS, designadamente no âmbito do PQ7 e do PQ8;

22.

Insta a Comissão a examinar os eventuais receios em matéria de protecção de dados ligados à utilização das aplicações e dos serviços do EGNOS e a tomar todas as medidas necessárias para dissipar estes receios;

23.

Toma nota da necessidade de investir em prol da investigação de aplicações e serviços específicos do GNSS, tendo nomeadamente em consideração as necessidades específicas das pessoas portadoras de deficiência, dado que esse investimento se reveste de importância decisiva para o desenvolvimento e utilização adequados dos serviços GNSS;

24.

Exorta a Comissão a favorecer as iniciativas com vista ao desenvolvimento de centros de serviços especializados por sector, em particular para o sector dos transportes marítimos;

25.

Lamenta que a escassez de fundos afectados à investigação e à inovação de aplicações baseadas nos sistemas EGNOS e Galileo esteja a provocar um atraso significativo do progresso tecnológico e do crescimento da capacidade industrial, bem como da sua aplicação eficaz em termos ambientais e, neste contexto, insta a Comissão a introduzir mecanismos que facilitem o acesso das pequenas e médias empresas a financiamentos;

26.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

11.12.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 380/5

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Tendo em conta a sua decisão de 20 de Outubro de 2010 referente à revisão do acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (1) ("o acordo-quadro"),

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Tendo em conta a sua resolução, de 17 de Junho de 2010, sobre o Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA (2),

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Tendo em conta a sua resolução de 5 de Maio de 2010 sobre o início das negociações com vista à celebração de acordos sobre Registo de Identificação dos Passageiros (PNR) com os EUA, a Austrália e o Canadá (3),

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Tendo em conta a sua resolução de 25 de Abril de 2007 sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (4),

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Tendo em conta a sua resolução de 14 de Março de 2007 sobre a conclusão do Acordo de transporte aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro (5),

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Tendo em conta a sua resolução de 17 de Janeiro de 2006 sobre o desenvolvimento da agenda da política externa comunitária no sector da aviação (6),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Desenvolver a agenda da política externa comunitária no sector da aviação" (COM(2005)0079),

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Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.o,

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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0079/2011),

A.

Considerando que, até à entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Parlamento era apenas consultado no âmbito da celebração de acordos internacionais sobre transportes aéreos,

B.

Considerando que a aprovação do Parlamento é agora necessária para acordos respeitantes a domínios aos quais é aplicável o processo legislativo ordinário,

C.

Considerando que, quando a Comissão negoceia acordos entre a União e países terceiros ou organizações internacionais, o Parlamento deve ser "imediata e plenamente informado em todas as fases" do processo (7),

D.

Considerando que o acordo-quadro deve assegurar que os poderes e prerrogativas das instituições sejam exercidos da forma mais eficaz e mais transparente possível,

E.

Considerando que a Comissão se comprometeu a respeitar o princípio de igualdade de tratamento entre o Parlamento e o Conselho em matéria legislativa e orçamental, em particular no que respeita ao acesso às reuniões e à disponibilização de contributos ou outras informações;

1.

Considera que os acordos globais sobre transportes aéreos com países vizinhos ou importantes parceiros mundiais podem proporcionar benefícios substanciais aos passageiros, aos operadores de transporte de mercadorias e às companhias aéreas, através do acesso ao mercado e da convergência regulamentar a fim de promover condições de concorrência equitativas, nomeadamente no que respeita a subvenções públicas e normas sociais e ambientais;

2.

Reconhece que são necessários acordos horizontais, que harmonizem os acordos bilaterais existentes com a legislação comunitária, para proporcionar segurança jurídica e criar benefícios adicionais em termos de simplificação e garantir que todas as companhias aéreas da União gozem dos mesmos direitos;

3.

Assinala que as normas de segurança aérea são de uma importância vital para os passageiros, as tripulações e o sector da aviação em geral e como tal apoia a celebração de acordos sobre a segurança da aviação com países que possuam um sector da construção de aeronaves significativo, tendo em conta as reduções de custos que podem ser alcançadas minimizando a duplicação de avaliações, ensaios e controlos;

4.

Lamenta que o Conselho ainda não tenha atribuído à Comissão um mandato para negociar um acordo global sobre transportes aéreos com parceiros comerciais importantes como a República Popular da China e a Índia; considera que esta omissão se torna cada vez mais prejudicial aos interesse da União, tendo em conta, nomeadamente, o rápido crescimento destas economias;

5.

Assinala que países importantes, como o Japão e a Federação Russa, não constam da última lista das negociações em curso sobre acordos internacionais de aviação da Comissão;

6.

Manifesta-se preocupado com as questões em aberto relativamente ao sobrevoo da Sibéria; solicita à Comissão que envide todos os esforços necessários, nomeadamente abordando esta questão no contexto das negociações com vista à adesão da Rússia à OMC, de forma a evitar distorções da concorrência entre as transportadoras aéreas da UE;

7.

Salienta que, em cada negociação, é necessário ponderar os benefícios de um acordo numa fase inicial em comparação com um adiamento que permita procurar um resultado mais ambicioso;

8.

Assinala que, na avaliação dos acordos globais que é chamado a aprovar, o Parlamento procurará aplicar um conjunto de normas coerente; observa, em particular, que, durante a avaliação, o Parlamento terá em especial atenção a questão de saber em que medida: as restrições ao acesso ao mercado e as oportunidades de investimento são flexibilizadas de forma equilibrada; são criados incentivos para manter e reforçar as normas sociais e ambientais; são definidas salvaguardas adequadas para a protecção de dados e a privacidade; é incluído o reconhecimento mútuo de normas de segurança intrínseca e extrínseca; é assegurado um nível elevado de direitos dos passageiros;

9.

Considera que são urgentemente necessárias normas relativas à protecção de dados e à privacidade a nível mundial e que os critérios enunciados pelo Parlamento na sua resolução de 5 de Maio de 2010 proporcionam um modelo adequado para um acordo dessa natureza; observa que a União deve desempenhar um papel de liderança na elaboração destas normas internacionais;

10.

Chama a atenção para a importância crescente do contributo do sector da aviação para o aquecimento global e considera que os acordos devem incluir um compromisso de trabalho conjunto no quadro da Organização da Aviação Civil Internacional, para a redução das emissões provocadas pelas aeronaves, bem como o objectivo de aumentar a cooperação técnica nos domínios da climatologia (emissões de CO2 e outras emissões com impacto no clima), investigação e desenvolvimento tecnológico e eficiência dos combustíveis;

11.

Sublinha que diversos aspectos da regulamentação relativa à aviação – incluindo restrições do ruído e dos voos nocturnos – devem ser fixados a nível local, no pleno respeito dos princípios da concorrência leal e da subsidiariedade; convida a Comissão a coordenar estas questões a nível europeu, tomando em conta a legislação nacional dos Estados-Membros, bem como o princípio da “abordagem equilibrada”, tal como definido pela Organização da Aviação Civil Internacional;

12.

Solicita à Comissão que use os acordos de transporte aéreo para promover a legislação internacional aplicável em matéria de direitos sociais, em particular, as normas laborais consagradas nas convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT, 1930-1999), as directrizes da OCDE para as empresas multinacionais (1976, revistas em 2000) e a Convenção de Roma sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, de 1980;

13.

Nota que os critérios para os acordos sobre segurança incluem: reconhecimento mútuo de práticas e procedimentos de certificação; intercâmbio de informações em matéria de segurança; inspecções mistas; maior cooperação regulamentar; e consultas a nível técnico a fim de resolver problemas antes de estes desencadearem o mecanismo de resolução de litígios;

14.

Salienta que, para tomar a sua decisão sobre a aprovação do documento no final das negociações, o Parlamento tem de acompanhar o processo desde o início; considera que é igualmente do interesse das outras instituições que quaisquer preocupações suficientemente importantes para pôr em causa a disponibilidade do Parlamento para aprovar o acordo sejam identificadas e abordadas numa fase inicial;

15.

Recorda que o acordo-quadro de 2005 já obrigava a Comissão a informar o Parlamento pronta e plenamente durante a preparação, a condução e a conclusão de negociações internacionais; observa que o Acordo-Quadro revisto de Outubro de 2010 estipula, em particular, que devem ser fornecidas ao Parlamento, desde o início, numa base regular e, se necessário, a título confidencial, todas as informações detalhadas relativas ao processo em curso em todas as fases das negociações;

16.

Espera que a Comissão preste à sua comissão competente informações sobre a intenção de propor negociações com vista à celebração e alteração de acordos internacionais sobre transportes aéreos, os projectos de directrizes de negociação, os projectos de textos de negociação e o documento a rubricar, juntamente com outros documentos e informações pertinentes; espera que o papel do Parlamento em relação a eventuais alterações a um acordo internacional sobre transportes aéreos seja estipulado de forma explícita no acordo;

17.

Sublinha que, em conformidade com o artigo 24.o do acordo-quadro, as informações supramencionadas devem ser transmitidas ao Parlamento num prazo que lhe permita, se necessário, dar a conhecer o seu ponto de vista; insta a Comissão a comunicar ao Parlamento em que medida os seus pareceres foram tidos em consideração;

18.

Reconhece que, quando o Parlamento recebe informações sensíveis sobre negociações em curso, tem a obrigação de manter a confidencialidade;

19.

Nota que o Regimento do Parlamento Europeu permite ao plenário "com base em relatório da comissão competente (…) aprovar recomendações e solicitar que estas sejam tomadas em consideração antes da celebração do acordo internacional em causa" (artigo 90.o, n.o 4);

20.

Reconhece que os acordos sobre transportes aéreos conferem frequentemente um papel substancial às comissões mistas, particularmente no que respeita à convergência regulamentar; aceita que, em muitos casos, este é um meio mais flexível e eficaz ao nível do processo decisório do que a tentativa de incluir esses pontos no próprio acordo; sublinha, contudo, que é importante que o Parlamento receba informações completas e atempadas sobre o trabalho das várias comissões mistas;

21.

Convida a Comissão, a fim de garantir um fluxo de informações eficaz, a apresentar ao Parlamento, numa base regular e de três em três anos no mínimo, um relatório que analise os pontos fracos e as vantagens dos acordos em vigor; Convida a Comissão, a fim de garantir um fluxo de informações eficaz, a apresentar ao Parlamento, numa base regular e de dois em dois anos no mínimo, um relatório que analise os pontos fracos e as vantagens dos acordos em vigor, com base no qual o Parlamento poderá avaliar mais eficazmente os futuros acordos;

22.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

11.12.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 380/9

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Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os seus artigos relativos à investigação,

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Tendo em conta a Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia (agora União Europeia, depois do Tratado de Lisboa) de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (1),

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Tendo em conta, em particular, o artigo 7.o da decisão atrás referida relativo ao acompanhamento, à avaliação e à revisão do 7.o Programa-Quadro,

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Tendo em conta o n.o 2 do artigo 182.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativo à adaptação do programa-quadro em função da evolução das situações,

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 9 de Fevereiro de 2011 intitulada "Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões em resposta ao relatório do Grupo de Peritos sobre a Avaliação Intercalar do Sétimo Programa-Quadro de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração e ao relatório do Grupo de Peritos sobre a Avaliação Intercalar do Mecanismo de Financiamento da Partilha de Riscos" (COM(2011)0052),

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Tendo em conta as conclusões da avaliação intercalar do Sétimo Programa-Quadro de actividades em matéria de investigação (PQ7), incluindo o mecanismo de financiamento com partilha de riscos, da 3074.a reunião do Conselho "Competitividade (Mercado Interno, Indústria, Investigação e Espaço)" de 9 de Março de 2011,

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Tendo em conta o relatório final do grupo de peritos “Avaliação intercalar do Sétimo Programa-Quadro de Investigação”, de 12 de Novembro de 2010,

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Tendo em conta a sua resolução de 11 de Novembro de 2010 sobre a simplificação da execução dos programas-quadro de investigação (2),

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Tendo em conta o relatório do grupo de peritos "Avaliação do Sexto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico 2002-2006", de Fevereiro de 2009,

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Tendo em conta o relatório do comité de peritos "Para uma organização de investigação de fronteira de craveira mundial - revisão das estruturas e mecanismos do Conselho Europeu de Investigação" de 23 de Julho de 2009,

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Tendo em conta o relatório do grupo de peritos independentes "Avaliação Intercalar do Mecanismo de Financiamento da Partilha de Riscos (RSFF)", de 31 de Julho de 2010,

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Tendo em conta o relatório do comité de peritos "Primeira Avaliação Intercalar da Empresa Comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores", de 20 de Dezembro de 2010,

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Tendo em conta o relatório do comité de peritos "Primeira Avaliação Intercalar das Iniciativas Tecnológicas Conjuntas ARTEMIS e ENIAC", de 30 Julho 2010,

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Tendo em conta o relatório do comité de peritos independentes "Avaliação Intercalar do programa comum Assistência à Autonomia no Domicílio", de Dezembro de 2010,

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Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, emitido em sessão plenária de 27 e 28 de Janeiro de 2011, relativo à simplificação da execução dos programas-quadro de investigação,

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Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de Maio de 2010, sobre a implementação das sinergias entre os fundos afectados à investigação e à inovação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1080/2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico nas cidades e regiões, bem como nos Estados-Membros e na União (3),

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Tendo em conta o Relatório Especial n.o 9/2007 do Tribunal de Contas Europeu, de 22 de Novembro de 2007, relativo à “Avaliação dos programas-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) da UE - O método da Comissão pode ser melhorado?”,

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Tendo em conta o relatório especial do Tribunal de Contas europeu n.o 8/2009 relativo às «Redes de excelência» e «projectos integrados» na política comunitária de investigação,

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Tendo em conta o relatório especial do Tribunal de Contas europeu n.o 2/2010 relativo à eficácia dos regimes de apoio dos estudos de concepção e do desenvolvimento de novas infra-estruturas no âmbito do 6.o Programa-Quadro de Investigação,

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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Simplificar a execução dos programas-quadro de investigação", de 15 de Setembro de 2010,

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Tendo em conta o artigo 48.° do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A7-0160/2011),

A.

Considerando que o Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (PQ7) constitui o mais vasto instrumento de apoio à investigação a nível mundial, bem como a principal ferramenta da política de investigação da União Europeia,

B.

Considerando que é necessário ter em conta as modificações resultantes da revisão intercalar do PQ7 devido às inúmeras mudanças ocorridas desde a sua negociação e adopção em 2006 (novas instituições, novas entidades políticas, crise económica), mas também devido à importância dos montantes financeiros disponíveis até ao seu termo,

C.

Considerando que o Tratado de Lisboa introduz a construção do Espaço Europeu de Investigação (EEI) como um instrumento específico da política europeia,

D.

Considerando que a estratégia Europa 2020 considera a investigação e a inovação um elemento central de um crescimento inteligente, sustentável e solidário,

E.

Considerando que a investigação é o processo de conversão do poder económico em conhecimento, ao passo que a inovação é o processo inverso, nomeadamente a transformação do conhecimento em poder económico,

F.

Considerando que a União Europeia e os seus Estados-Membros devem dotar-se dos meios necessários para dar uma resposta comum aos grandes desafios societais, económicos, ambientais, demográficos e éticos com que estão confrontados os povos europeus, tais como o envelhecimento demográfico e a saúde, a alimentação, o desenvolvimento sustentável, as grandes questões ecológicas, etc., e que as soluções resultantes devem motivar os indivíduos para a assunção de maiores responsabilidades pelas suas acções,

G.

Considerando que o investimento em investigação, desenvolvimento e inovação constitui a melhor resposta possível a longo prazo à crise económica e financeira actual, permitindo à UE tornar-se uma sociedade do conhecimento competitiva à escala global,

H.

Considerando que a Europa concorre com potências económicas como a China, a Índia, o Brasil, a Austrália, os Estados Unidos da América e a Rússia, e que a nossa capacidade de unirmos e coordenarmos os nossos esforços, nomeadamente na investigação, entre a União Europeia e os Estados-Membros, condiciona em larga medida a nossa competitividade económica e, por conseguinte, a possibilidade de financiarmos as nossas ambições sociais e de respeitarmos os nossos compromissos relativos ao bem-estar dos cidadãos europeus e à protecção do ambiente,

I.

Considerando que a despesa com a investigação e o desenvolvimento na Europa é baixa comparativamente às restantes potências mundiais devido, inter alia, à insuficiência do investimento privado e de condições-quadro favoráveis à inovação; considerando que a atractividade do PQ7 relativamente ao sector industrial e a utilização da investigação em benefício da economia não estão, portanto, plenamente demonstradas; considerando que - independentemente dos montantes envolvidos - existe também uma clara necessidade de melhor coordenação entre a União, os Estados-Membros e as regiões, no pleno respeito das especificidades e das opções éticas efectuadas pelos Estados-Membros,

J.

Considerando que apenas um nível bastante baixo de investimentos públicos em investigação, desenvolvimento e inovação é objecto de uma colaboração europeia,

K.

Considerando que é indispensável uma melhor relação entre os mundos académico, científico e industrial para permitir a melhor transformação dos resultados da investigação em produtos e serviços geradores de crescimento económico e beneficiar a sociedade no seu todo,

L.

Considerando que o PQ7 deve ser modelado em função dos mesmos princípios gerais que estruturam o Espaço Europeu de Investigação (EEI),

M.

Considerando que, dos 54 600 milhões de euros do programa, 25 800 milhões foram autorizados nos primeiros 4 anos (2007 a 2010) - ou seja, 6 500 milhões por ano em média, e que falta autorizar 28 800 milhões nos últimos 3 anos (2011 a 2013), ou seja, uma média anual de 9 600 milhões,

N.

Considerando que os anos 2011 a 2013 serão anos frágeis, que exigirão uma atenção especial imediata em termos de factores de competitividade e de coesão social, de que a investigação e a inovação são elementos essenciais,

O.

Considerando que a complexidade da gestão administrativa, a considerável burocracia, a ineficácia e os atrasos injustificados continuam a ser deficiências fundamentais do PQ7 e constituem importantes desincentivos à participação dos investigadores, da indústria e das PME no programa, razão pela qual a realização de um salto qualitativo na simplificação deve constituir uma das maiores prioridades,

P.

Considerando que o objectivo de assegurar a participação de 40 % de mulheres investigadoras no PQ7 é ambicioso e adequado; que a actual participação de mulheres investigadoras nos projectos de investigação do PQ7 não ultrapassa a desanimadora taxa de 25,5 %,

1.

Congratula-se com a qualidade dos relatórios de peritos sobre a avaliação intercalar do PQ7 e do mecanismo de financiamento com partilha de risco que examina a qualidade das acções, a execução e os resultados obtidos, apesar do carácter geral do mandato conferido aos grupos de peritos; sublinha, todavia, que a avaliação não incidiu sobre o conjunto global constituído pelas acções dos Estados-Membros e da União Europeia;

2.

Considera inaceitável o atraso da Comissão, que publicou a sua comunicação em 9 de Fevereiro de 2011 quando tinha a obrigação de o fazer o mais tardar em 2010, e lamenta a debilidade dessa comunicação perante os actuais desafios, nomeadamente a situação actual de crise económica, os montantes por autorizar no âmbito do PQ7, etc.;

3.

Solicita à Comissão que acompanhe em especial as dez recomendações formuladas pelo grupo de peritos;

4.

Sublinha a relatividade das conclusões extraídas da avaliação intercalar, tendo em conta que a maioria dos fundos do PQ7 não foi ainda afectada, que projectos iniciados estão ainda em curso e que outros projectos financiados no âmbito do PQ7 decorrerão para além do seu exercício;

5.

Considera que, apesar de a Europa continua a registar um atraso em relação aos EUA e estar a perder a posição de vanguarda que tinha relativamente às economias emergentes, os resultados alcançados pelo PQ7 tendem a demonstrar uma mais-valia europeia em matéria de IDT na Europa; solicita, contudo, à Comissão que redobre os seus esforços no tocante à comunicação dos bons resultados aos Estados-Membros, à comunidade científica e aos cidadãos europeus;

6.

Lamenta a ausência de um método de avaliação do progresso dos conhecimentos científicos resultante dos projectos financiados pelo PQ7;

7.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que intensifiquem os seus esforços de comunicação sobre o PQ7 (nomeadamente através da utilização de novas tecnologias, como os serviços de pesquisa de informação inteligentes), facilitando o acesso às informações sobre a participação, anunciando próximos desafios no campo da investigação e divulgando os resultados da investigação; apoia as iniciativas da Comissão para promover o acesso público aos resultados das investigações financiadas com dinheiros públicos, sempre que tal seja pertinente e viável no que respeita aos direitos de propriedade intelectual;

8.

Congratula-se com o nível de participação e excelência na selecção dos projectos; lamenta, contudo, que a taxa de sucesso do programa seja, de uma forma geral, muito fraca e desincentive a candidatura, sobretudo das PME, que desempenham um papel particularmente importante na transformação dos resultados da investigação em produtos e serviços; considera que a simplificação das regras administrativas e financeiras, bem como projectos e procedimentos que melhor se adaptem às necessidades das PME, poderiam melhorar esta situação;

9.

Constata que a multiplicação dos objectivos e temas abrangidos e a diversificação dos instrumentos alargou o âmbito do PQ7 e reduziu a sua capacidade para servir um objectivo europeu concreto;

10.

Concorda com o reforço do programa específico "Cooperação", que continua pertinente face aos actuais desafios científicos e tecnológicos; realça o seu papel no desenvolvimento de uma massa crítica de IDT, que não poderia ser alcançada da mesma forma a nível nacional/regional, demonstrando assim a mais-valia europeia; considera que a investigação em colaboração transnacional deve permanecer uma prioridade; recomenda a aplicação da acção "tecnologias futuras e emergentes" e a generalização dos "roteiros" ao conjunto das temáticas; pede mais flexibilidade na definição dos temas a concurso, dos limiares e dos tectos de financiamento, distinguindo os grandes dos pequenos projectos; sublinha que o actual programa "Cooperação" é demasiado restritivo e os temas muitas vezes demasiado específicos para abordar grandes desafios sociais; recomenda que o próximo Programa-Quadro preveja concursos com um âmbito temático mais alargado;

11.

Sublinha que serão igualmente necessárias perspectivas interdisciplinares mais alargadas a fim de lidar com os crescentes desafios societais de forma eficaz; assinala que as ciências sociais e humanas desempenham um papel fundamental na resposta aos grandes desafios que a UE enfrenta; lamenta que os concursos deveras específicos e restritivos incluídos no capítulo "Cooperação" em matéria de ciências económicas, sociais e humanas dificultem novas investigações e inovações neste domínio;

12.

Propõe que, a fim de cumprir os objectivos da Estratégia UE 2020, a investigação apoiada pelo PQ7 se centre na resolução dos problemas mais prementes dos sectores identificados no capítulo "Cooperação" do PQ7: saúde (incluindo a investigação clínica e preventiva e as tecnologias médicas), alimentação e biotecnologia (incluindo a segurança alimentar), TIC, nanociências e nanotecnologias, energia (incluindo a eficiência energética, as redes inteligentes, as energias renováveis, a CAC, o Plano SET a utilização de biogás), ambiente (incluindo as alterações climáticas, a água, os solos, a madeira e as florestas), transportes sustentáveis, ciências económicas, sociais e humanas, espaço e segurança;

13.

Propõe o reforço da investigação conjunta tal como as actividades financiadas no programa específico "Cooperação"; apela à possibilidade de criação de projectos e de consórcios de parceria de pequena e média envergadura que, além de permitirem uma coordenação eficaz, reforçam a excelência científica; sublinha que o Programa-Quadro deve manter como elemento essencial a abordagem de uma investigação conjunta;

14.

Congratula-se, na vertente "Ideias", com os resultados prometedores alcançados pelo Conselho Europeu de Investigação (CEI) e com o seu papel visando reforçar a visibilidade e a atractividade da investigação europeia; lamenta a falta de participação e envolvimento do sector privado no CEI; insta a Comissão a aumentar o financiamento destinado ao CEI (o que fará também aumentar a taxa de sucesso), bem como a avaliar as opções que permitem melhorar as estruturas e os mecanismos do CEI, nomeadamente ao torná-lo uma entidade jurídica independente, dotada de poder de decisão e directamente responsável pela sua estratégia científica e pela sua gestão administrativa, o que também poderá ser utilizado como modelo para uma maior independência das agências de financiamento da I&D e da inovação; apoia uma maior transparência no processo de designação do Conselho Científico e na composição dos painéis de revisão; recomenda que o CEI mantenha o seu forte apoio a todos os cientistas de grande qualidade; insta, todavia, o CEI a prever igualmente a possibilidade de apoiar projectos de equipa, desde que estes se formem segundo processos ascendentes,

15.

Apoia, no âmbito da vertente "Pessoas", as acções "Marie Curie", que são preciosas para a carreira dos investigadores, asseguram uma investigação ascendente individualizada no âmbito de temas muito alargados, põem termo à "fuga de cérebros" e tornam as carreiras na área da investigação mais atractivas para jovens investigadores prometedores tanto da Europa como de países terceiros; recomenda, atendendo ao número relativamente elevado de candidaturas, que o programa Marie Curie para a mobilidade seja mantido com recursos alargados no âmbito do PQ7, a fim de aumentar ainda mais as possibilidades de mobilidade dos investigadores e dos doutorandos (nomeadamente entre a universidade e o sector privado ou entre Estados-Membros, por exemplo através da introdução de um regime de cheque-investigação, no âmbito do qual as verbas para a investigação acompanhem os investigadores); considera, no entanto, que, também no âmbito das acções "Marie Curie", é ainda possível simplificar algumas acções; lamenta que a maioria do trabalho científico na UE ainda seja realizada em condições laborais precárias;

16.

Considera que, para aumentar os recursos humanos destinados à investigação na Europa, é necessário tornar as carreiras profissionais nesta área mais atractivas, eliminando as barreiras administrativas e reconhecendo o mérito e o período de formação e de trabalho em qualquer centro de investigação; neste sentido, insta a Comissão e os Estados-Membros a estabelecerem um sistema comum de avaliação da excelência e da carreira dos investigadores, bem como do desempenho das universidades; reafirma a importância de investir no ensino, na formação e no desenvolvimento de competências e de complementar as ligações entre a investigação e a inovação;

17.

Manifesta apreensão quanto à heterogeneidade dos objectivos da vertente "Capacidades" e às dificuldades daí decorrentes, nomeadamente em matéria de cooperação internacional e de progresso nas grandes Infra-estruturas de Investigação (ESFRI); considera que existe uma clara necessidade de acções a favor das PME e das PME inovadoras e solicita à Comissão que, pelo menos, conserve estas acções e o orçamento que lhes está associado, tomando ao mesmo tempo medidas para melhorar a sua execução; considera que os projectos "infra-estruturas", ERA-NET, ERA-NET+ e as iniciativas com base no artigo 185.o cumprem o seu papel de estruturação do Espaço Europeu de Investigação (EEI);

18.

Reconhece que as "iniciativas tecnológicas conjuntas" (ITC) são úteis para a competitividade da indústria europeia; lamenta os obstáculos legais e administrativos (personalidade jurídica, regras financeiras e, em alguns casos, propriedade intelectual), passíveis de desencorajar a participação de um grande número dos principais actores na área da investigação e das PME; lamenta também a governação e as estruturas jurídicas heterogéneas, bem como os elevados custos de funcionamento inerentes ao arranque das ITC; insta os Estados-Membros a cumprirem as suas obrigações assim que decidam co-financiar as ITC; exorta a Comissão a simplificar as regras e as taxas de financiamento no caso de categorias semelhantes de todas as iniciativas tecnológicas conjuntas (ITC) no âmbito do modelo do PQ7, incluindo o co-financiamento nacional; deseja ser associado de forma mais estreita à supervisão política desses instrumentos, nomeadamente para assegurar um equilíbrio apropriado da participação e das actividades; sublinha que estas iniciativas não devem conduzir à externalização do financiamento público e devem permanecer dentro dos limites legais no que respeita aos auxílios estatais e ao desenvolvimento pré-concorrencial;

19.

Solicita à Comissão que forneça ao Parlamento informação clara e circunstanciada sobre o funcionamento das ITC, indicando em cada caso o respectivo estatuto jurídico, as pessoas que compõem o conselho de administração e as acções empreendidas;

20.

Reconhece o recurso mais sistemático a convites à apresentação de propostas demasiado abertos (abordagem ascendente) a fim de assegurar uma capacidade de investigação a longo prazo; sublinha, contudo, a necessidade de manter o equilíbrio entre as duas abordagens (ascendente e descendente) que dão, cada uma, resposta a necessidades específicas; sublinha a necessidade de consultar os investigadores, a indústria e os agentes da sociedade civil e de colaborar com os mesmos, a fim de estabelecer as agendas para a investigação;

21.

Considera que, tendo nomeadamente em conta a Estratégia UE 2020 e o objectivo do "crescimento inteligente", cumpre identificar áreas comuns de investigação entre as mais promissoras a nível de aplicações concretas que permitam uma maior partilha do ponto de vista ético; assinala que essas áreas poderão ser objecto de uma plataforma comum de investigação financiada pela UE e apoiada por uma rede comum de intercâmbio de dados, que deverá ser considerada de grande importância e interesse prioritário;

22.

Lamenta que a investigação esteja ainda muito fragmentada, com múltiplas fontes de financiamento nacionais e europeias que aplicam prioridades, critérios de avaliação, definições e procedimentos diferentes, o que gera sobreposições desnecessárias, confusão, erros e falta de massa crítica; solicita à Comissão e ao Conselho que coloquem no topo da agenda as questões da cooperação e da coordenação entre os diferentes programas nacionais e da UE; solicita à Comissão que leve a cabo uma análise com vista a melhorar a articulação entre as acções europeias e nacionais, incluindo a eventual coordenação nas fases da formulação dos convites à apresentação de propostas e da avaliação dos projectos, bem como a identificação de regras ou leis nacionais que impeçam ou dificultem a gestão financeira de projectos de cooperação internacional no domínio da investigação; pede que os convites à apresentação de propostas, incluindo os de Julho de 2011, sejam lançados em concertação com os Estados-Membros, não duplicando nem entrando em concorrência com as iniciativas nacionais, mas sim complementando estas últimas; neste contexto, considera que o sistema ERA-Net deve ser reforçado enquanto instrumento de apoio à excelência e ao desenvolvimento de critérios para indicadores de qualidade que constituem a base para a coordenação entre programas e empresas mistas; sugere que o PQ7 aumente o número de actores que gerem os programas nacionais implicados na programação conjunta, fazendo assim evoluir os PQID de uma lógica de gestão do projecto para uma lógica de gestão de programa, sem com isso descurar a gestão dos projectos de pequena dimensão; entende que, para que a programação conjunta seja bem sucedida, os projectos devem ser seleccionados com base na excelência e adaptados às características de cada sector, o papel de coordenação da Comissão deve ser reforçado e os Estados-Membros participantes devem honrar os compromissos financeiros que assumiram; solicita que os três últimos anos do PQ7 sejam dedicados à contribuição para a estruturação do Espaço Europeu de Investigação;

23.

Manifesta o seu cepticismo pelo facto de frequentemente apenas ser possível financiar uma – e apenas uma – proposta por concurso, o que conduz a uma dilapidação dos recursos investidos na preparação e avaliação de propostas excelentes e ao não financiamento de algumas ideias excelentes; exorta a Comissão a explorar a possibilidade de financiamento de propostas de investigação excelentes e não financiadas, mediante um orçamento adicional da investigação (correspondência dos fundos da investigação), para o qual os Estados-Membros e os fundos regionais e estruturais e o sector privado contribuirão;

24.

Sublinha a importância das acções directas do Centro Comum de Investigação e a sua contribuição para o desenvolvimento sustentável, a competitividade e a segurança da energia nuclear;

25.

Reconhece a importância do projecto "Interconexão do Mar Negro" no que respeita à criação de uma rede regional de investigação e educação na região alargada do Mar Negro, bem como a sua conexão com GEANT, e convida a Comissão a continuar a apoiar os projectos de investigação da região do Mar Negro, designadamente, os projectos HP-SEE, SEE-GRID, SCENE, CAREN, BSRN;

26.

Solicita à Comissão que assegure, no âmbito do PQ7, bem como no próximo quadro financeiro, um nível adequado de financiamento para a investigação e o desenvolvimento das aplicações e dos serviços do Sistema Mundial de Navegação por Satélite (GNSS);

27.

Frisa que toda a investigação no âmbito do PQ7 deve ser conduzida de harmonia com os direitos fundamentais consignados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; assim, insta energicamente a Comissão a disponibilizar de imediato todos os documentos relativos ao INDECT (projecto de pesquisa financiado pelo PQ7 de desenvolvimento de um sistema automático de observação que monitorize em permanência os sítios Web, câmaras de vigilância e sistemas de computadores) e a definir por meio de um mandato claro e estrito os objectivos, a aplicação e os utilizadores finais do INDECT; frisa que, até à realização de uma averiguação exaustiva dos seus possíveis impactos sobre os direitos fundamentais, o INDECT não deve receber financiamento do PQ7;

28.

Salienta que não parece que a indústria apresente taxas de participação superiores às dos PQ anteriores, sobretudo na vertente "Cooperação"; assim, solicita à Comissão que proceda a uma análise detalhada da capacidade de esta alavancar melhor os investimentos do sector privado;

29.

Considera que os processos de concurso para selecção de parceiros adicionais devem ter como premissa básica a ideia de que as empresas e investigadores envolvidos são quem tem um conhecimento mais aprofundado do projecto e do parceiro que mais lhe convém, e de que, mais do que forçá-los a respeitar a tabela de classificação definida pelos avaliadores, a análise da Comissão deve recair sobre a fundamentação escrita da escolha do consórcio;

30.

Congratula-se com os resultados do PQ7 em prol das PME no que respeita às medidas de apoio às PME da vertente "Capacidades", ao programa "EUROSTARS e ao objectivo de 15 % estabelecido na vertente "Cooperação"; solicita, com vista a facilitar a participação das PME, o lançamento de mais concursos de índole não especializada destinados a PME, a abertura mais frequente de convites à apresentação de propostas para actividades específicas de PME (ou um convite aberto permanente), uma maior simplificação das regras (incluindo as do programa "Eurostars") e um encurtamento dos prazos de atribuição das subvenções; recomenda que as PME participem de forma mais activa no processo de exploração dos resultados alcançados;

31.

Considera que, no contexto das actividades conjuntas de investigação lideradas por organizações industriais e científicas, há que fomentar a participação de jovens cientistas em equipas de projectos; solicita que a Comissão e os Estados-Membros adoptem medidas concretas para reforçar a participação de jovens investigadores nos programas-quadro; insta a Comissão a recorrer à revisão intercalar do Sétimo Programa-Quadro para promover o emprego de jovens cientistas, através da definição das regras e dos módulos de participação, de modo a atribuir uma parte significativa do financiamento para empregar jovens investigadores;

32.

Regista com preocupação a participação relativamente modesta de certos Estados-Membros no PQ7, o que não contribui para a coesão territorial e um desenvolvimento equilibrado na Europa; é de opinião que uma melhor coordenação, coerência e sinergia do PQ7 com os Fundos Estruturais e de Coesão, bem como uma melhor utilização do programa "Pessoas", poderiam facilitar a participação dos Estados-Membros sub-representados; entende que, utilizando os Fundos Estruturais para consolidar as infra-estruturas de investigação e fomentar a criação de capacidade nas áreas da investigação e inovação, todos os Estados-Membros poderão alcançar um nível mais elevado de excelência (escala de progressão para a excelência); congratula-se, por conseguinte, com a constituição do grupo de peritos sobre as sinergias (SEG) com vista à exploração do potencial existente para obtenção de sinergias entre o PQ7, os Fundos Estruturais e o PCI; frisa, porém, a necessidade absoluta de se estabelecer uma distinção entre os critérios aplicáveis ao PQ7 e aos Fundos Estruturais, dado que na afectação dos recursos daquele deve prevalecer o princípio da excelência (sob a gestão e a coordenação da Comissão), com vista a assegurar a obtenção do máximo valor acrescentado para a IDI na Europa; assinala com satisfação que para o período 2007-2013, a título dos Fundos de Coesão, está prevista a afectação ao apoio à inovação de 86 mil milhões de euros (25 % do montante total), 50 mil milhões dos quais (correspondentes ao orçamento total do PQ7) se destinam a actividades de investigação de base e desenvolvimento tecnológico; salienta a importância da dimensão territorial da I&D, tendo em conta as necessidades específicas e as capacidades dos territórios na elaboração das políticas ("especialização inteligente"); considera, por conseguinte, que o envolvimento das autoridades regionais e locais é crucial para o reforço da capacidade de investigação e de inovação da sua região; recomenda que as verbas não utilizadas que permanecem no orçamento da UE até ao final de 2013 e as programadas para o período 2014-2020 sejam reencaminhadas de forma ainda mais clara para as áreas da inovação, ciência e investigação - e aplicadas tanto em recursos humanos como em desenvolvimento e infra-estruturas;

33.

Congratula-se com os progressos constantes, se bem que tímidos, no sentido de uma participação mais equilibrada de homens e mulheres no PQ7, uma vez que a diversidade é importante para a criatividade e a inovação, assinala que as investigadoras tendem a trabalhar em projectos e tarefas de investigação de menor envergadura e de perfil inferior e que parece existir para as mesmas um "tecto de vidro" altamente problemático que conduz a uma diminuição da sua proporção à medida que a antiguidade aumenta, como indica, aliás, o reduzido número de investigadoras seleccionadas para beneficiarem de uma bolsa de investigação avançada atribuída pelo Conselho Europeu de Investigação; considera que as medidas que fomentam a participação das mulheres devem ser reforçadas ao longo dos ciclos de vida dos projectos (prestando especial atenção à flexibilização de horários, ao reforço da oferta de estruturas de acolhimento de crianças, às disposições em matéria de segurança social e à licença parental) e que a Comissão deve reforçar a sua abordagem de promoção das investigadoras e mobilizar os Estados-Membros para resolver as disparidades entre homens e mulheres; sublinha que o objectivo de 40 % de participação feminina nos comités consultivo e de programa deve ser cumprido com sensibilidade; insta a Comissão a criar um comité de carácter transversal para monitorizar e prestar aconselhamento sobre a questão da representação das mulheres na área da investigação e a elaborar um plano de acção em matéria de género, conforme recomendado na avaliação ex post do PQ6; exorta as universidades e as Instituições da UE a promoverem a ciência como um domínio aliciante para ambos os sexos a partir dos níveis mais básicos de ensino, promovendo as investigadoras como modelos de conduta;

34.

Apela a que se reconheça, à escala regional, o papel de particular relevo desempenhado por organizações intermédias (como as câmaras de comércio, a Enterprise Europe Network e as agências regionais de inovação) como elo de ligação entre as PME inovadoras de cada região e a Comissão Europeia;

35.

Entende que os programas devem ser abertos a parceiros internacionais; salienta que todos os programas devem, em princípio, ser abertos a financiamento por grupos estrangeiros (que disponham das competências específicas adequadas); rejeita a ideia de que a Comissão esteja em melhor posição que os investigadores para ajuizar em sede de selecção de parceiros de cooperação;

36.

Considera que o PQ7 deveria afirmar as suas prioridades em matéria de cooperação internacional; é de opinião que a escolha dos países e dos temas alvo para as acções de cooperação internacional deve ser feita em concertação com os Estados-Membros, a fim de garantir a complementaridade dessas acções com todas as partes envolvidas; reitera, não obstante, a necessidade de prestar atenção à cooperação com os países em desenvolvimento;

37.

Considera que o nível de financiamento do PQ7, que é credível e necessário, deve ser, no mínimo, mantido, com vista a dar resposta aos grandes desafios sociais e recorda que o investimento em IDT é um investimento a longo prazo e constitui um elemento determinante para atingir os objectivos da estratégia Europa 2020;

38.

Frisa que a despesa com o PQ7, bem como a orientação geral em matéria de investigação, deve ser ajustada o mais possível aos objectivos políticos primordiais fixados na Estratégia Europa 2020; entende que o progresso científico no plano dos grandes desafios requer a mobilização a médio/longo prazo de instrumentos de financiamento para apoio tanto à investigação fundamental como à colaboração com a indústria e outros parceiros externos;

39.

Destaca o papel fundamental das infra-estruturas de investigação e salienta que o seu desenvolvimento e financiamento (baseado na lista do ESFRI e incluindo o equipamento e instrumentação de laboratórios e a respectiva manutenção) deveriam beneficiar de melhor coordenação e co-financiamento entre o PQ7, os instrumentos do BEI, os Fundos Estruturais e as políticas nacionais e regionais; considera que se deve evitar a duplicação de infra-estruturas de investigação em diferentes Estados-Membros e que é necessário reforçar um acesso livre e de excelência às infra-estruturas de investigação; apela a que se envidem esforços no sentido de impulsionar o desenvolvimento dessas infra-estruturas no âmbito do PQ7, sobretudo nas áreas onde uma intervenção a nível europeu é passível de aportar mais valor acrescentado;

40.

Considera que os beneficiários de financiamentos de infra-estruturas de investigação devem comprovar de modo claro a sua função e a utilização que fazem do equipamento, laboratórios e pessoal de investigação ou técnico; para esse efeito, entende que é de criar um sistema de monitorização e inspecção, que verifique a conformidade com os acordos estabelecidos;

41.

Apela aos Estados-Membros e à União Europeia para que respeitem os seus compromissos financeiros, incluindo os relativos às acções previstas nos artigos 185.o e 187.o, no quadro dos acordos internacionais em matéria de investigação;

42.

Insta a Comissão – atento o objectivo estabelecido de dedicar até 2020 à investigação e desenvolvimento tecnológico 3 % do PIB e reconhecendo que a investigação e a inovação constituem a única via segura para a retoma económica na UE – a ponderar a possibilidade de estipular, a título obrigatório, um nível intercalar de financiamento para a investigação e desenvolvimento tecnológico de cerca de 1 % do PIB até 2015;

43.

Verifica um reforço da dimensão "Inovação" nos futuros programas de trabalho; está convicto de que, para que a investigação e a inovação tenham um impacto claro no mercado e na sociedade, é necessário conceber acções que possibilitem um aproveitamento óptimo e a comercialização dos resultados da investigação, contemplando nomeadamente o potencial de comercialização dos resultados da investigação em convites específicos ou em critérios de avaliação em determinados domínios; solicita à Comissão que comece a financiar projectos de demonstração, projectos-piloto e projectos de validação de conceitos antes do termo do PQ7 e que pondere um sistema de financiamento que premeie os projectos bem sucedidos e apoie a sua introdução no mercado a fim de complementar o actual financiamento inicial; considera, ainda neste contexto, que é necessária uma coordenação estreita entre o PQ7, o PCI e os Fundos Estruturais;

44.

Assinala que uma estruturação do PQ7 em ciência para a ciência, ciência para a concorrência e ciência para a sociedade corre o risco de não ter em conta a transição gradual entre a investigação fundamental, a investigação aplicada e a inovação; sublinha a necessidade de se assegurar que estruturas inflexíveis não bloqueiem o bom desenvolvimento de projectos integrados;

45.

Considera que o PQ7 e o futuro PQ8 deveriam contribuir mais para o desenvolvimento da indústria europeia e convida a Comissão e os Estados-Membros a encorajar a investigação aplicada;

46.

Reconhecendo embora que o PQ7 incide principalmente na investigação e no desenvolvimento tecnológico, salienta a importância de elaborar as políticas e os programas da UE de forma a explorar ao máximo as sinergias no interior de toda a cadeia de valor da investigação e desenvolvimento (da investigação e do ensino até à criação de emprego, passando pela inovação); acredita que este é o único modo de atingir as metas estabelecidas na "União da Inovação" e de acelerar a transformação da Europa numa sociedade baseada no conhecimento; neste contexto, e embora se congratule com o actual desenvolvimento de um painel de inovação, solicita uma definição ampla de inovação (que inclua a inovação não tecnológica e a inovação impulsionada pelos trabalhadores) e o desenvolvimento de modelos, metodologias e instrumentos mais eficazes para medir e estimular a inovação, nomeadamente através de concursos públicos, do estabelecimento de normas e de engenharia financeira;

47.

Reconhece que as plataformas tecnológicas europeias, as ITC e as PPP contribuem para uma maior participação do sector industrial e solicita a sua consolidação em programas futuros; frisa a necessidade de assegurar regras de participação (incluindo em matéria de propriedade intelectual) e taxas de financiamento (extensivas aos custos indirectos) adequadas, bem como de envidar esforços no sentido de uma maior simplificação, para aliciar um maior número de PME, institutos públicos de investigação e organizações de investigação de menor envergadura e, deste modo, garantir um melhor equilíbrio no acesso e participação das partes interessadas em ITC e PPP;

48.

Preocupa-se com a excessiva carga administrativa do PQ7; realça que as medidas de simplificação que não exigem uma mudança da regulamentação devem ser implementadas o mais rapidamente possível, no respeito da simplicidade, estabilidade, coerência, segurança jurídica, transparência, excelência e confiança, e incentiva a Comissão a estudar outras medidas de simplificação, incluindo contribuições em espécie dos candidatos, bem como um maior ajustamento aos métodos de cálculo e de contabilidade utilizados nos sistemas nacionais de financiamento; convida a Comissão a tomar medidas urgentes para reduzir significativamente o tempo que medeia entre a apresentação de um pedido de subvenção e a sua concessão, reduzir os procedimentos burocráticos para a preparação, apresentação e avaliação dos projectos (nomeadamente através da utilização de um portal da UE para candidaturas baseado no modelo congénere dos EUA), reduzir o número de relatórios financeiros periódicos e de documentos de auditoria por período de referência e definir um melhor equilíbrio risco/controlo da investigação; sublinha que uma cultura de aversão ao risco no financiamento da política de investigação da UE impediria o financiamento de ideias de investigação de alto risco com o potencial mais elevado para registarem progressos e, por conseguinte, sugere que seja adoptada uma abordagem baseada na confiança e com uma maior tolerância face ao risco e ao insucesso, contrariamente a uma abordagem baseada apenas nos resultados, que poderia dificultar a investigação inovadora; recomenda uma interpretação simplificada e uma maior clarificação da definição dos custos elegíveis; apoia a proposta de revisão do Regulamento Financeiro, com vista à simplificação dos procedimentos e reclama a revisão e/ou uma interpretação extensiva do Estatuto dos Funcionários da UE no que diz respeito ao regime de responsabilidade pessoal; solicita que as auditorias sejam regidas por normas processuais mais precisas, coerentes e transparentes, nomeadamente mediante a utilização de menos amostras aleatórias e de critérios mais realistas, como a experiência dos participantes e os erros de fundo e a observância;

49.

Reitera a importância da introdução urgente das medidas de simplificação processual, administrativa e financeira na actual gestão do PQ7, tal como identificadas na resolução do Parlamento Europeu de 11 de Novembro de 2010; saúda a Decisão da Comissão de 24 de Janeiro de 2011 que introduz três medidas de simplificação, bem como a criação do sistema de registo único; solicita à Comissão que implemente rapidamente essas medidas de um modo uniforme e verifique se ainda são possíveis medidas de simplificação adicionais; lamenta os sérios problemas de interpretação e incerteza jurídica para os participantes no PQ7 e reitera o seu desejo de ver os litígios actualmente em curso entre a Comissão e os beneficiários sobre todos os programas-quadro serem resolvidos rapidamente, respeitando o princípio de uma gestão séria dos dinheiros públicos; solicita à Comissão que autorize os beneficiários a consultar o comité de troca de informações da investigação durante ou após a conclusão de um projecto para elucidação de questões relacionadas com cálculo de custos, regras de participação e auditorias, incluindo auditorias ex-post; frisa a necessidade de se preservar aquilo que funciona bem e de só se alterarem as regras que carecem de ser adaptadas;

50.

Apela à adopção de medidas tendentes a reduzir o tempo de atribuição de subvenções, mediante a estipulação de uma meta em matéria de elevação da percentagem de convenções de subvenção outorgadas em menos de oito meses em 2011, e em menos de seis meses no período remanescente;

51.

Congratula-se com as recomendações relativas a uma redução do tempo de adjudicação e reclama que se proceda a uma avaliação dos instrumentos existentes antes de se avançar para a criação de quaisquer novos instrumentos no quadro do PQ7;

52.

Propõe que a Comissão auxilie as entidades públicas a aperfeiçoar os seus sistemas de gestão, mediante a realização de acções de avaliação sem efeitos económicos que as encorajem a tomar um conjunto de medidas de melhoramento da sua actividade de gestão de projectos para aplicação num prazo específico inferior a um ano;

53.

Considera que o MFPR desempenhou um preponderante papel de alavanca, tanto em termos qualitativos como quantitativos, para o aumento dos investimentos na IDT numa altura de crise em que o sector bancário tinha deixado de desempenhar esse papel, saldando-se nos primeiros anos em empréstimos de 8 mil milhões de euros, gerando mais de 20 mil milhões de euros de investimentos;

54.

Todavia, manifesta a sua preocupação perante os montantes irrisórios afectados às infra-estruturas de investigação, às universidades e organismos de investigação e às PME, nomeadamente às PME inovadoras, bem como perante a existência de um desequilíbrio geográfico e sectorial notório nos empréstimos concedidos; assim, apoia as recomendações concretas do grupo de peritos com vista a melhorar a participação de certos grupos alvo sub-representados e endossa as conclusões do Conselho Europeu de 4 de Fevereiro de 2011, em particular o apelo a que se ponderem todas as opções possíveis para valorizar os direitos de propriedade intelectual a nível europeu, nomeadamente para facilitar o acesso das PME ao mercado do conhecimento;

55.

Lastima que os projectos do MFPR em curso se circunscrevam a 18 Estados-Membros e dois países associados da UE, e que as PME, universidades/organismos de investigação se encontrem actualmente sub-representados nesse mecanismo; exorta a Comissão a analisar os motivos por que os nove Estados-Membros restantes não fizeram uso deste novo mecanismo, que tem contribuído de modo determinante para aumentar o financiamento de actividades de IDI, e para viabilizar a participação de todos os países interessados;

56.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a investigar a publicidade relativa à prestação de crédito ao abrigo do MPFR a nível dos Estados-Membros e a assegurar que os potenciais participantes disponham de informação e assistência adequadas para acesso a empréstimos no âmbito desse mecanismo, especialmente no caso dos Estados-Membros que não pertencem à área do euro;

57.

Recomenda que a aplicação deste instrumento financeiro seja prosseguida e intensificada no PQ7, e futuramente no PQ8, na medida em que contribui para melhorar o acesso ao financiamento e alavancar os investimentos privados; frisa a necessidade de assegurar que esses instrumentos financeiros sejam adequados para PME;

58.

Solicita que a utilização do PQ7 tenha em conta as diferentes consequências da crise económica em cada Estado-Membro para os anos do final do programa (2011 a 2013), no que respeita às somas consideráveis (28 800 milhões de euros em 3 anos) que falta programar, os objectivos a alcançar para a estratégia Europa 2020 e a preparação de um Espaço Europeu de Investigação (EEI) e da União da Inovação; solicita em particular a harmonização dos objectivos do PQ7 com as estratégias da UE nos domínios da eficiência dos recursos e do aprovisionamento de matérias-primas e com a Agenda Digital;

59.

Considera que as verbas remanescentes não devem ser desviadas da investigação e utilizadas para outros programas ou instrumentos que não se enquadrem no âmbito do sector da investigação e inovação e nos objectivos e metas do PQ7;

60.

Salienta a necessidade de reforçar, estimular e garantir o financiamento da investigação e do desenvolvimento na União mediante um aumento significativo das respectivas despesas a partir de 2013; é de opinião que esse aumento do financiamento, que em condições ideais se deveria cifrar numa duplicação do orçamento, deve promover o crescimento sustentável e a concorrência pela via da excelência; salienta que um tal reforço dos fundos disponíveis deve ser conjugado com a adopção de uma abordagem mais orientada para a consecução de resultados e o desempenho e com uma simplificação radical dos procedimentos de financiamento; apoia uma maior colaboração e cooperação entre os diferentes programas europeus de IDT, por exemplo, sob o título "Quadro Estratégico Comum de Investigação e Inovação"; entende que a continuidade do futuro programa, uma vez estabelecido, é importante para todos os agentes envolvidos;

61.

Frisa que é importante reflectir sobre a avaliação dos resultados obtidos em cada uma das áreas definidas como prioridades políticas para efeitos de financiamento, e a respectiva eficácia, com vista a aperfeiçoar a avaliação de futuros programas;

62.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros.

11.12.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 380/20

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 9 de Novembro de 2010, intitulada “Comércio, crescimento e questões internacionais - A política comercial como um elemento central da estratégia da UE para 2020” (COM(2010)0612), bem como a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 7 de Julho de 2010, intitulada “Rumo a uma política europeia global em matéria de investimento internacional” (COM(2010)0343),

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Tendo em conta o estudo conjunto da Comissão e do Governo do Canadá sobre a avaliação custo-benefício de uma parceria económica mais estreita entre a UE e o Canadá, de Outubro de 2008 (1), e o relatório conjunto sobre o exercício de definição de competências UE-Canadá, de 5 de Março de 2009 (2),

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Tendo em conta a Declaração Comum da Cimeira UE-Canadá relativa a um acordo abrangente de parceria económica entre a União Europeia e o Canadá, celebrado em Praga, em 6 de Maio de 2009 (Documento do Conselho 09547/2009),

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Tendo em conta a Recomendação da Comissão ao Conselho, de 20 de Dezembro de 2010, sobre a alteração das directrizes de negociação para as negociações de um Acordo de integração económica com o Canadá, a fim de autorizar a Comissão a negociar, em nome da União, em matéria de investimento (SEC(2010)1577),

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Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho Europeu, de 10 de Março de 2011, intitulado “Relatório sobre as Barreiras ao Comércio e ao Investimento de 2011 - Empenhar os nossos Parceiros Económicos Estratégicos na Melhoria do Acesso ao Mercado: Acções Prioritárias para Eliminar as Barreiras Comerciais” (COM(2011)0114),

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Tendo em conta as suas anteriores resoluções, nomeadamente a Resolução de 22 de Maio de 2007 sobre a Europa global - aspectos externos da competitividade (3), a Resolução de 19 de Fevereiro de 2008 sobre uma estratégia da UE para melhorar o acesso das empresas europeias aos mercados externos (4), a Resolução de 20 de Maio de 2008 sobre o comércio de matérias-primas e de produtos de base (5), a Resolução de 4 de Setembro de 2008 sobre o comércio de serviços (6), a Resolução de 18 de Dezembro de 2008 sobre o impacto da contrafacção no comércio internacional (7), a Resolução de 5 de Fevereiro de 2009 sobre o reforço do papel das PME europeias no comércio internacional (8), a Resolução de 5 de Maio de 2010 sobre a Cimeira UE-Canadá (9), a Resolução de 25 de Novembro de 2010 sobre os direitos humanos e as normas sociais e ambientais nos acordos comerciais internacionais (10), a Resolução de 25 de Novembro de 2010 sobre as políticas comerciais internacionais no contexto dos imperativos das alterações climáticas (11), a Resolução de 25 de Novembro de 2010 sobre a responsabilidade social das empresas nos acordos de comércio internacionais (12), a Resolução de 17 de Fevereiro de 2011 sobre a Europa 2020 (13) e a Resolução de 6 de Abril 2011 sobre a futura política europeia em matéria de investimentos internacionais (14),

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Tendo em conta o Acordo-Quadro para a Cooperação Comercial e Económica entre as Comunidades Europeias e o Canadá (15), e outros acordos bilaterais posteriores com o Canadá, nomeadamente o Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira (16), o Acordo relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (17), o Acordo relativo a vinhos e bebidas espirituosas (18), o Acordo relativo à segurança da aviação civil (19) e o Acordo relativo aos transportes aéreos (20);

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Tendo em conta o Acordo-Quadro revisto sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (21),

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Tendo em conta os artigos 207.o, n.o 3, e 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta o n.o 5 do artigo 115.o e o n.o 2 do artigo 110.o do seu Regimento,

A.

Considerando que o sistema de comércio multilateral, assente em regras e estabelecido por intermédio da Organização Mundial do Comércio (OMC), continua a representar o quadro mais apropriado para regular e promover um comércio justo e equitativo mediante a criação de normas adequadas e a garantia do cumprimento dessas regras,

B.

Considerando que o sucesso da conclusão da Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD) é fundamental para o desenvolvimento da OMC; que esse Acordo não invalida acordos bilaterais que transcendam os compromissos assumidos no âmbito da OMC e que complementem as regras multilaterais,

C.

Considerando que o Canadá é um dos parceiros mais antigos e mais próximos da UE, uma vez que foi o primeiro país industrializado com o qual a UE celebrou um Acordo-Quadro de Cooperação Comercial e Económica, em 1976; que, ao longo dos anos, foram celebrados vários acordos bilaterais para facilitar a existência de relações comerciais mais estreitas,

D.

Considerando que a UE é o segundo maior parceiro comercial do Canadá e que o Canadá é actualmente o décimo-primeiro parceiro comercial mais importante da UE (2009); que o Canadá é a quarta maior fonte de investimento directo estrangeiro (IDE) da UE e que a UE é a segunda maior fonte de investimento directo estrangeiro do Canadá (2008),

E.

Considerando que o estudo conjunto de 2008 demonstrou os potencias ganhos para o Canadá e a UE da liberalização do seu comércio bilateral,

F.

Considerando que os sectores privados da UE e do Canadá manifestaram um forte apoio a um acordo económico ambicioso e abrangente e consideram que avançar com uma parceria económica UE-Canadá mais estreita emitiria um forte sinal de crescimento aos investidores e às empresas da UE e do Canadá, bem como às empresas internacionais,

G.

Considerando que há um consenso geral de que a relação económica UE-Canadá ainda não alcançou o seu potencial máximo e que o ACL UE-Canadá muito pode contribuir para a desenvolver e concretizar, melhorando os fluxos comerciais e de investimento, eliminando as pautas aduaneiras e os picos pautais, bem como entraves não pautais, e apoiando uma cooperação mais estreita, nomeadamente em matéria de cooperação regulamentar, de mobilidade laboral e de reconhecimento de qualificações,

H.

Considerando que as negociações em curso para um acordo económico e comercial global (CETA) ambicionam um acordo muito progressista, cujo grau de ambição exceda todo e qualquer acordo comercial e económico negociado pela UE ou pelo Canadá até à data, que reforce ainda mais a forte relação bilateral, já existente, de comércio e investimento,

I.

Considerando que a Comissão procura integrar a protecção do investimento nas negociações em curso com o Canadá e que propôs ao Conselho alterar as directrizes de negociação em curso,

J.

Considerando que a UE e o Canadá declararam que foram feitos progressos substanciais no âmbito das negociações de um acordo económico e comercial global, no intuito de alcançar um consenso até final de 2011,

1.

Entende que o sistema multilateral de comércio, representado pela OMC, continua a constituir, de longe, o quadro mais eficaz de consecução do comércio livre, justo e equitativo a nível global; reitera o seu total apoio à conclusão com êxito das negociações no âmbito da ADD, que continuam a ser a prioridade da UE em matéria de comércio; considera que, juntos, a UE e o Canadá podem contribuir para o sucesso das negociações da ADD;

2.

Congratula-se com um acordo com o Canadá que transcenda os compromissos assumidos no âmbito da OMC e seja complementar às regras multilaterais, contanto que as negociações conduzam a um acordo ambicioso, qualitativamente elevado e que vise mais do que meras reduções pautais; solicita a aplicação do princípio da reciprocidade no âmbito dos recursos jurídicos disponíveis em caso de litígios comerciais e salienta, em particular, a necessidade de melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, nomeadamente as marcas registadas, as patentes e as indicações geográficas, bem como de conseguir um acesso verdadeiramente recíproco ao mercado, especialmente aos serviços e aos mercados de contratação pública (nomeadamente a nível sub-federal);

3.

Insta a Comissão a, em sinal de boa vontade, retirar a sua queixa contra os requisitos de conteúdo local previstos na lei do Ontário relativa à energia ecológica;

4.

Considera que o capítulo sobre propriedade intelectual não deve afectar negativamente o fabrico de medicamentos genéricos e que deve respeitar as excepções do Acordo TRIPS para a saúde pública;

5.

Observa que a Comissão optou por uma abordagem de "lista negativa" para a liberalização dos serviços, mas considera que tal deve ser encarado como uma mera excepção e não constituir um precedente para futuras negociações; considera que a isenção dos serviços considerados públicos no âmbito do GATS continua a ser o instrumento mais adequado para garantir o acesso universal dos cidadãos aos serviços públicos;

6.

Manifesta a sua preocupação com a persistente exploração mineira do amianto no Canadá e suas graves consequências para a saúde dos trabalhadores; recorda que a UE proibiu a utilização e a extracção de amianto, bem como o processamento e a fabricação de produtos com amianto; exorta o Canadá a tomar medidas semelhantes, a fim de melhorar a saúde pública;

7.

Chama a atenção, com base na complementaridade das duas economias, para o potencial futuro de um aumento do comércio, do investimento e das oportunidades de negócio entre a UE e o Canadá resultantes do acordo económico e comercial global;

8.

Entende que o grau de ambição da Comissão nos debates com o Canadá deve ser equilibrado por uma abordagem igualmente ambiciosa do desenvolvimento sustentável, nomeadamente no que respeita ao nível das obrigações a nível laboral, ao âmbito de aplicação do capítulo relativo ao ambiente e à forma de abordar as questões do Acordo Multilateral sobre o Ambiente (AMA), bem como ao mecanismo de aplicação, devendo apoiar e promover iniciativas que se destinem a contribuir para combater as alterações climáticas, promover Direitos Humanos juridicamente vinculativos, normas sociais e ambientais e encorajar a responsabilidade social das empresas;

9.

Saúda os progressos realizados no âmbito das negociações do acordo económico e comercial global e convida a Comissão a prosseguir a consulta das principais partes interessadas; embora o estudo conjunto tenha demonstrado importantes vantagens potenciais para o Canadá e a UE, insta a Comissão e efectuar, logo que possível, uma avaliação abrangente do impacto sustentável, avaliando as implicações sectoriais previsíveis e as consequências socioeconómicas para a UE na sequência do acordo final;

10.

Observa que as relações UE-Canadá são da exclusiva competência das instâncias federais, mas, visto que as províncias e os territórios canadianos são responsáveis pela aplicação das obrigações do Tratado que recaem no âmbito da sua jurisdição, considera essencial, e congratula-se com a sua participação nas negociações do acordo económico e comercial global, e encoraja as províncias e os territórios a sintonizar as políticas e os procedimentos, no intuito de maximizar potenciais ganhos; entende que uma negociação bem-sucedida deve incluir explicitamente os compromissos assumidos pelos governos das províncias e dos territórios;

11.

Regista com apreensão que a Comissão apresentou ao Conselho um projecto de alteração às directrizes de negociação, para autorizar a Comissão a negociar com o Canadá em matéria de investimento, sem ter aguardado que o Parlamento adoptasse a sua posição relativamente à futura política de investimento da UE em geral; exorta a Comissão a ter em conta na íntegra a conclusão do Parlamento Europeu sobre esta matéria no âmbito das suas negociações sobre investimento com o Canadá; considera que, tendo em conta os sistemas judiciais altamente desenvolvidos do Canadá e da UE, um mecanismo de resolução de litígios entre Estados e a utilização de recursos judiciais locais são os instrumentos mais adequados para a resolução de litígios em matéria de investimentos; insta a Comissão a assegurar que o eventual mecanismo para a resolução de litígios entre os investidores e o Estado não iniba a futura legislação em domínios políticos sensíveis como o da legislação ambiental e que seja incluído em requisitos mais vastos, conforme referido na Resolução do Parlamento Europeu sobre a futura política europeia em matéria de investimento internacional;

12.

Salienta que o capítulo relativo aos investimentos tem de promover investimentos de alta qualidade, que respeitem o ambiente e incentivem a existência de boas condições de trabalho; solicita, além disso, que este capítulo respeite o direito de regulação de ambas as partes, em particular nas áreas da segurança nacional, do ambiente, da saúde pública, dos direitos dos trabalhadores e dos consumidores, da política industrial e da diversidade cultural; exorta a Comissão a excluir os sectores sensíveis como a cultura, a educação, a defesa nacional e à saúde pública do âmbito dos acordos de investimento;

13.

Reitera a sua preocupação com o impacto da extracção de areias asfálticas no ambiente, devido ao elevado nível de emissões de CO2 durante o seu processo de produção e à ameaça que representa para a biodiversidade local; manifesta a sua convicção de que as negociações do acordo económico e comercial global (CETA) não devem afectar o direito da UE de legislar no âmbito da Directiva relativa à qualidade dos combustíveis, nem inibir a capacidade das autoridades canadianas de introduzirem futuras normas ambientais em matéria de extracção de areias asfálticas; incentiva ambas as partes a resolverem as divergências de forma amigável e sem pôr em perigo as negociações CETA;

14.

Toma nota dos recentes desenvolvimentos no plano jurídico relativamente à abolição de produtos derivados da foca, em particular do pedido formulado pelo Canadá à OMC com vista à criação de um painel oficial de resolução de litígios; espera que a Comissão permaneça firme na posição da UE relativamente à proibição de produtos derivados da foca, e espera veementemente que o Canadá retire a queixa apresentada na OMC, que contraria as relações comerciais positivas, antes que seja necessário o Parlamento Europeu ratificar o acordo económico e comercial global; espera veementemente que os desentendimentos entre as partes possam ser ultrapassados de forma amigável e mantendo incólumes as negociações do acordo económico e comercial global;

15.

Chama a atenção para diferentes políticas criadas pela UE e pelo Canadá relativas à regulamentação dos Organismos Geneticamente Modificados (OGM); adverte para a possibilidade de as regulamentações mais rigorosas, adoptadas pela UE, serem contestadas por empresas privadas nos termos do mecanismo de resolução de litígios proposto no âmbito do acordo económico e comercial global;

16.

Considera que os capítulos da agricultura constituirão uma questão importante para ambas as partes nestas negociações; manifesta-se preocupado com eventuais concessões importantes no domínio dos OGM, do leite e da rotulagem de origem; salienta, por conseguinte, que os interesses e as prioridades da agricultura devem ser plenamente considerados e insta a Comissão a negociar um acordo que beneficie os consumidores da UE e do Canadá e os sectores agrícolas de ambas as partes, e garanta, no âmbito de um resultado equilibrado a nível mundial, uma concorrência UE-Canadá mais forte, mas justa, no tocante aos bens agrícolas; saúda, neste contexto, o compromisso inicial de ambas as partes de não conservar, introduzir, nem reintroduzir os subsídios às exportações agrícolas para as trocas de bens agrícolas, como um passo positivo para negociações ambiciosas e equitativas, bem como para o acordo visando a cooperação nas negociações da OMC relativas à agricultura;

17.

Solicita à Comissão que, para garantir o espírito de coerência das políticas da União e, em particular, das relativas aos PTU, vele por que no futuro acordo entre a UE e o Canadá sejam respeitados os interesses dos PTU no que se refere aos seus produtos estratégicos;

18.

Salienta que as negociações de medidas sanitárias e fitossanitárias são uma questão fundamental dos capítulos agrícolas; neste contexto, insta a Comissão a comprometer-se a negociar um padrão elevado destas normas;

19.

Relembra ao Conselho e à Comissão que, desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Conselho tem de obter a aprovação do Parlamento no tocante a todo e qualquer acordo internacional de comércio e que o Parlamento tem de ser imediata e plenamente informado, em todas as fases do processo, pelo Conselho e pela Comissão; insta o Conselho a disponibilizar imediatamente ao Parlamento todas as informações nas etapas do processo por que seja competente, em particular as directrizes de negociação por si adoptadas e quaisquer alterações às mesmas; exorta o Conselho e a Comissão a manterem o Parlamento plenamente informado em todas as fases das negociações e a considerarem na íntegra as opiniões do Parlamento;

20.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo federal e ao Parlamento do Canadá, bem como aos governos e parlamentos das províncias e dos territórios.

11.12.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 380/24

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Tendo em conta a Nota da Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO), de Março de 2009, sobre a "cooperação internacional para a supervisão das agências de notação de crédito",

—

Tendo em conta o Fórum Conjunto sobre "o balanço da utilização de notações de risco de crédito", realizado em Junho de 2009,

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Tendo em conta o Relatório do Conselho de Estabilidade Financeira dirigido aos líderes do G20 intitulado "Reforço da regulamentação financeira", de 25 de Setembro de 2009,

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Tendo em conta o Relatório do Fundo Monetário Internacional (FMI), de 29 de Outubro de 2010, intitulado "Relatório sobre a estabilidade financeira mundial: dívida pública, financiamento e liquidez sistémica",

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Tendo em conta a Declaração da Cimeira de Toronto do G20, de 26 e 27 de Junho de 2010,

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Tendo em conta o Relatório do Conselho de Estabilidade Financeira sobre "os princípios para reduzir a dependência das notações das agências de notação de crédito", de 27 de Outubro de 2010,

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Tendo em conta a consulta pública lançada pela Comissão em 5 de Novembro de 2010,

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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0081/2011),

A.

Considerando que acolhe favoravelmente o trabalho em curso aos níveis mundial, internacional e europeu sobre a regulamentação das agências de notação de crédito (ANC),

B.

Considerando que as ANC são intermediários de informação, que reduzem as assimetrias de informação nos mercados de capitais e facilitam o acesso ao mercado global, reduzem os custos da informação e alargam o número de potenciais tomadores de empréstimos e investidores, proporcionando assim liquidez e transparência aos mercados e ajudando a procura de preços,

C.

Considerando que, em recente legislação, foi conferido um novo papel às ANC que pode ser classificado como um papel de "certificação", reflectindo o facto de as notações estarem cada vez mais integradas em requisitos de fundos próprios,

D.

Considerando que os agentes financeiros depositaram uma confiança exagerada nas avaliações feitas pelas ANC,

E.

Considerando que as ANC procedem à notação de três sectores diferentes – o sector público, as empresas e os instrumentos financeiros estruturados – e considerando que desempenharam um papel significativo no caminho que levou à crise financeira, atribuindo notações incorrectas a instrumentos financeiros estruturados, que tiveram de ser descidas, em média, três a quatro níveis durante a crise,

F.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 representou a primeira reacção à crise financeira e já aborda as questões mais prementes, submetendo as ANC a supervisão e regulamentação; considerando, no entanto, que não trata de todos os problemas fundamentais e, de facto, cria mais alguns obstáculos ao acesso,

G.

Considerando que o facto de não haver certezas sobre a regulamentação aplicável neste sector está a pôr em risco o bom funcionamento dos mercados financeiros da UE, pelo que é necessário que a Comissão, antes da apresentação de novas alterações ao Regulamento (CE) n.o 1060/2009, identifique correctamente as lacunas do novo quadro e forneça uma avaliação de impacto para o conjunto de alternativas disponíveis para preencher esta lacuna, incluindo a possibilidade de novas propostas legislativas,

H.

Considerando que a indústria da notação de crédito tem vários problemas, sendo alguns dos mais importantes a falta de concorrência, as estruturas de oligopólio e a falta de responsabilização e transparência; considerando que um problema das agências de notação dominantes em especial é o modelo de pagamento e que o problema fundamental do sistema regulamentar é o da dependência excessiva de notações de crédito externas,

I.

Considerando que a melhor forma de incrementar a concorrência seria criar um ambiente regulamentar eficaz na promoção do acesso, e realizar uma análise mais aprofundada dos actuais obstáculos ao acesso e de outros factores que afectam a concorrência,

J.

Considerando que, em tempos favoráveis, os participantes no mercado têm tendência para interpretar erradamente ou ignorar a metodologia e o significado subjacentes às notações de crédito que tentam definir a probabilidade de falha,

K.

Considerando que as recentes evoluções da crise do euro evidenciaram o papel significativo desempenhado pelas notações da dívida pública, assim como a inconsistência e pro-ciclicidade na utilização regulamentar das notações,

L.

Observa que a independência das notações em relação às interferências políticas é fundamental e deve ser assegurada independentemente das novas estruturas e modelos de negócios que possam surgir, no contexto da governação económica e dos testes de esforço;

M.

Embora as notações possam mudar, como de facto mudam, em resultado de ajustes fundamentais ao perfil de risco ou de novas informações, devem ser concebidas para ser estáveis e não para variar consoante a percepção existente no mercado,

N.

Considerando que o sistema de Basileia II se traduziu numa excessiva dependência em relação às avaliações externas, levando, em alguns casos, os bancos a renunciar à realização de avaliações autónomas das suas posições de risco,

O.

Considerando que a recente regulamentação das notações nos EUA, através da "Dodd Frank Act", optou por uma menor dependência regulamentar em relação às estimativas das agências,

1.

Considera que, à luz da mudança da finalidade das notações de crédito, em que o emitente é avaliado com vista a obter um tratamento preferencial num quadro regulamentar e não a conseguir acesso aos mercados mundiais de capitais, o excesso de confiança do sistema financeiro e regulamentar mundial nas notações de risco de crédito externas tem de ser reduzido o mais possível e dentro de um prazo realista;

2.

Considera que é indispensável reduzir a concorrência desleal causada pela prática comum, que consiste em as agências de notação de risco avaliarem os intervenientes no mercado, ao mesmo tempo que deles recebem pedidos de notação;

3.

Concorda com os princípios definidos pelo Conselho de Estabilidade Financeira em Outubro de 2010, que fornecem uma orientação geral sobre a forma de reduzir a confiança em notações de crédito externas, e congratula-se com a consulta pública que a Comissão lançou em Novembro de 2010; solicita à Comissão que verifique se e como os Estados-Membros usam notações para fins regulamentares, a fim de reduzir o excesso de confiança geral nestas notações por parte do sistema regulamentar financeiro;

4.

Assinala lacunas na abordagem normalizada do quadro regulamentar Basileia II, que permite que os requisitos de fundos próprios para as instituições financeiras sejam estabelecidos com base em notações de crédito externas; considera importante instituir uma estrutura de capital que garanta a avaliação segura dos riscos internos, um melhor controlo dessa avaliação de risco e um melhor acesso às informações pertinentes em termos de crédito; apoia a crescente utilização da abordagem baseada em notações de crédito internas, desde que sejam fiáveis e seguras e que a dimensão, capacidade e sofisticação da instituição financeira permitam uma avaliação de risco adequada; entende ser importante, para garantir condições de concorrência equitativas, que os modelos internos respeitem os parâmetros previstos na legislação da UE e sejam objecto de uma rigorosa validação por parte das autoridades de supervisão; simultaneamente considera que agentes mais pequenos e menos sofisticados, com menores capacidades, devem poder utilizar as notações externas, se não for viável uma avaliação de risco de crédito interna e desde que cumpram requisitos adequados de diligência devida;

5.

Salienta, a este respeito, a importância de acompanhar a evolução dos acontecimentos no âmbito de Basileia III e do processo em curso CRD IV (directivas relativas aos requisitos de fundos próprios);

6.

Não vê necessidade de restaurar a capacidade de os investidores procederem às suas próprias devidas diligências como pré-requisito para permitir uma utilização acrescida de modelos próprios internos na avaliação do risco de crédito; sugere que os bancos e outros agentes financeiros utilizem, muito mais frequentemente, avaliações de risco internas adequadas;

7.

Expressa a opinião de que os participantes nos mercados não devem investir em produtos estruturados ou outros a não ser que possam eles próprios avaliar os riscos de crédito subjacentes, ou, em alternativa, apliquem a ponderação de risco mais elevada;

8.

Solicita ao Banco Central Europeu (BCE) e aos bancos centrais nacionais que analisem o seu recurso a notações externas, e insta-os a criar competências para a concepção dos seus próprios modelos de avaliação dos padrões de crédito de activos elegíveis utilizados como garantia em operações de cedência de liquidez, e a reduzir a sua dependência das notações externas;

9.

Exorta a Comissão a estudar cuidadosamente a potencial utilização de instrumentos alternativos para medir o risco de crédito;

10.

Tem consciência do conflito de interesses inerente se os participantes no mercado criarem avaliações de riscos de crédito internas para os seus próprios requisitos de fundos próprios, pelo que constata a necessidade de aumentar a capacidade, poderes e recursos dos supervisores para o controlo, avaliação e supervisão da adequação dos modelos internos e para a imposição de medidas prudenciais; considera que se um modelo interno não puder ser adequadamente avaliado pelo supervisor devido à sua complexidade, tal modelo não será aprovado para uso regulamentar; sugere que a transparência dos pressupostos para uma avaliação académica independente também é importante;

11.

Declara que, a fim de exercer eficazmente os seus poderes de supervisão, a autoridade europeia de supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) deve ter o direito de realizar investigações sem anúncio prévio e inspecções in loco e que, ao exercer os seus poderes de supervisão, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados deve proporcionar às pessoas que sejam objecto de procedimento a oportunidade de serem ouvidas, a fim de respeitar os direitos da defesa;

12.

Realça a natureza global da actividade de notação de crédito e insta a Comissão e os Estados-Membros a trabalharem em conjunto com outros países do G20 numa abordagem global, baseada nos mais elevados padrões, tanto no que respeita à regulamentação das ANC, como à regulamentação prudencial e dos mercados, com vista a preservar condições de concorrência equitativas e evitar uma arbitragem regulamentar mantendo os mercados abertos;

13.

Considera que as tarefas mais importantes são o incentivo à concorrência, a promoção da transparência e a questão de um modelo de pagamento futuro, e que a origem de uma ANC deve ser uma questão secundária;

14.

Reitera que o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 prevê dois sistemas para tratar das avaliações de crédito externas provenientes de países terceiros, e que a intenção subjacente ao regime de validação era permitir a avaliações de crédito externas de países terceiros consideradas não equivalentes serem usadas na União Europeia, se houvesse uma responsabilização clara da ANC de validação;

15.

Sublinha que uma maior concorrência no sector não implica automaticamente uma melhor qualidade das notações, e reitera que todas as agências de notação devem respeitar os mais elevados padrões de integridade, informação, transparência e gestão dos conflitos de interesses, como o requer o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 a fim de garantir a qualidade das notações e de evitar o ‘shopping de notação’;

16.

Solicita à Comissão que proceda a um estudo de impacto detalhado sobre os custos, os benefícios e a potencial estrutura de governação de uma Fundação Europeia de Notação de Crédito totalmente independente, que estenderia a sua competência aos três sectores de notação; crê que a Comissão deve considerar os custos do financiamento de arranque para cobrir os primeiros três a cinco anos, no máximo, do trabalho da Fundação, e que estes precisam de ser cuidadosamente avaliados; salienta que quaisquer propostas legislativas nesse sentido têm de ser formuladas com bastante cuidado, a fim de evitar pôr em causa as iniciativas políticas paralelas para reduzir o excesso de confiança nas notações e incentivar a entrada no mercado de novas agências de notação de crédito (ANC);

17.

Solicita à Comissão que proceda, em conjunto com os trabalhos a que se refere o n.o 9, a uma avaliação de impacto detalhada, a uma análise de viabilidade e a uma estimativa de custos do financiamento necessário neste caso; está firmemente convicto que os custos de financiamento não devem em quaisquer circunstâncias ser suportados pelos contribuintes, e considera que não se deverá fornecer mais financiamento e que a nova FENC deverá ser totalmente auto-suficiente, financiando o seu próprio orçamento após o período inicial;

18.

Considera que, para garantir a sua credibilidade, a estrutura de gestão, de pessoal e de governação da nova Fundação precisa de ser totalmente independente e autónoma, ou seja, não vinculada por instruções dos Estados-Membros, da Comissão e de quaisquer outros organismos públicos, bem como da indústria financeira e de outras agências de notação, e deve funcionar de acordo com o Regulamento modificado (CE) n.o 1060/2009;

19.

Solicita à Comissão que realize uma investigação detalhada sobre os custos, benefícios e estrutura de governação dessa rede europeia de agências de notação, e que inclua considerações relativamente ao modo como as ANC activas a nível nacional devem ser incentivadas a constituírem estruturas de parceria ou de redes conjuntas com vista a aproveitar recursos e pessoal existentes, permitindo-lhes assim alargar a sua cobertura e concorrer com ANC activas a nível transfronteiras; sugere que a Comissão estude métodos de apoio às redes de agências de notação, mas é de opinião que tais redes devem ser da iniciativa do sector;

20.

Detecta uma necessidade potencial de apoiar o arranque de uma rede desse tipo mas considera que ela deve ser auto-suficiente e lucrativa graças ao seu próprio rendimento; solicita à Comissão que avalie a necessidade e os potenciais meios de financiamento do arranque, bem como as estruturas jurídicas, deste projecto;

21.

Considera que a Comissão deve explorar e avaliar a criação de uma Agência Europeia de Notação de Risco verdadeiramente independente; exorta a Comissão a explorar, nomeadamente, a questão do pessoal da Agência, que deve ser plenamente independente, e a questão dos seus recursos, que devem derivar de taxas do sector financeiro privado;

22.

Considera que as notações de risco devem servir para aumentar a informação ao dispor do mercado, de forma a proporcionar aos investidores uma avaliação consistente do risco de crédito em todos os sectores e países; considera que é importante permitir aos utilizadores um melhor controlo das ANC e, neste contexto, destaca o papel central de uma maior transparência nas suas actividades;

23.

Salienta que, para permitir aos investidores avaliarem adequadamente os riscos e cumprirem as suas devidas diligências e os seus deveres fiduciários, é necessário divulgar melhor a informação acerca dos produtos a nível dos instrumentos financeiros estruturados, de forma a permitir aos investidores formarem juízos informados; considera que os investidores sofisticados devem estar aptos a avaliar os riscos de crédito subjacentes, a partir dos quais podem então determinar o risco de um produto titularizado; apoia as iniciativas existentes do BCE e de outros no sentido de disponibilizar mais informações acerca dos instrumentos financeiros estruturados a este propósito; solicita à Comissão que avalie a necessidade de aumentar a revelação de informações relativamente a todos os produtos no domínio dos instrumentos financeiros;

24.

Observa que, para além da sua actividade de notação, a maioria das agências de notação de risco publica uma série de perspectivas, análises, avisos e relatórios de acompanhamento que têm um impacto significativo nos mercados; considera que elas devem ser reveladas de acordo com critérios e protocolos pré-determinados, de molde a garantir a transparência e a confidencialidade;

25.

Solicita à Comissão que proponha uma revisão da Directiva 2003/71/CE e da Directiva 2004/109/CE, de forma a garantir a disponibilização mais vasta de informação suficientemente exacta e completa sobre os instrumentos financeiros estruturados;

26.

Considera fundamental, neste contexto, que os aspectos em matéria de protecção de dados sejam plenamente tidos em conta em todas as eventuais medidas futuras;

27.

Pondera se seria vantajoso obrigar os emitentes a debaterem o conteúdo e o método subjacente a um instrumento financeiro estruturado com qualquer terceiro que esteja a proceder a uma notação de crédito não solicitada ou a uma avaliação de risco interna;

28.

Reitera a obrigação imposta à Comissão pelo considerando (5) do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 na sua redacção alterada relativamente à transparência das informações; solicita à Comissão que realize análises a fim de apresentar o resultado, com potenciais alterações da legislação, ao Parlamento e ao Conselho, como parte da actual revisão do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 a que está a proceder;

29.

Regista os progressos realizados em matéria de transparência e divulgação pelo ANC1 e o ANC2; exorta a Comissão a proceder a uma avaliação do impacto destes regulamentos na sequência da conclusão do processo de registo da ANC, para destacar os futuros domínios relativamente aos quais uma divulgação adicional pode ser vantajosa para os utilizadores;

30.

Paralelamente a uma maior transparência do processo de notação e da sua auditoria interna, apela ao reforço da supervisão das ANC pelas às autoridades de supervisão da UE, bem como a uma supervisão mais intrusiva por parte das autoridades nacionais de supervisão no que diz respeito ao recurso/à dependência das notações por parte das instituições financeiras;

31.

É de parecer que a Comissão deverá ponderar se, em certas circunstâncias, a utilização de duas notações obrigatórias será adequada, por exemplo para instrumentos financeiros não titularizados e para quaisquer notações de crédito externas usadas para efeitos regulamentares, e se a notação de crédito externa mais conservadora, isto é menos favorável, deverá ser encarada como referência para efeitos de regulamentação; solicita à Comissão que proceda a uma avaliação de impacto sobre a potencial utilização de duas notações obrigatórias;

32.

Considera que os custos de ambas as notações devem ser suportados pelo emitente e que a primeira notação externa deve ser encomendada a uma ANC contratada, à escolha do emitente, enquanto que, no caso da segunda, devem ser consideradas várias opções, nomeadamente a possibilidade de atribuição pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM), com base em critérios específicos, definidos e objectivos, tendo em conta o historial e apoiando a criação de novas ANC, evitando simultaneamente distorções de concorrência;

33.

Salienta que a reputação não pode ser imposta por um regulador, mas que qualquer nova ANC só será aceite se for credível;

34.

Está ciente do facto de que os agentes de mercado são adversos às notações de crédito voláteis devido aos elevados custos envolvidos (nas respectivas decisões de compra ou venda) quando as notações são ajustadas; considera, contudo, que consequentemente as notações tendem a tornar-se pro-cíclicas e a avançarem mais lentamente do que os mercados financeiros;

35.

Observa que as ANC devem utilizar critérios claros para notar o desempenho do país; está ciente de que a notação real não consiste numa ponderação mecânica destes factores; solicita ao sector que esclareça que metodologias e apreciações são utilizadas para aferir as notações da dívida pública e que explique o desvio relativamente às notações geradas por este modelo e às previsões das principais instituições financeiras internacionais;

36.

Faz notar que, segundo o FMI, as notações poderiam explicar até cerca de 70 % dos “spreads” dos contratos de cobertura de risco de incumprimento (credit default swaps); manifesta a sua preocupação com os efeitos pro-cíclicos que as notações podem gerar e solicita uma atenção especial a estas questões sensíveis;

37.

Considera que, a fim de reduzir os impactos negativos das “quedas abruptas” nos preços e nos “spreads” decorrentes das mudanças de notação, o regulamento que sujeita as decisões de compra ou venda às notações deve ser eliminado;

38.

Considera que, como quase toda a informação relativa à dívida pública está disponível no domínio público, essa informação deve ser disponibilizada de maneira mais fácil, consistente e comparável para que agentes de mercado maiores e mais sofisticados sejam incentivados a confiar na sua própria capacidade para avaliar os riscos de crédito soberano;

39.

Entende que, face aos efeitos que as notações de risco da dívida soberana podem ter no mercado, há que melhorar a transparência sobre os métodos e as razões que subjazem às decisões, bem como à responsabilidade das ANC; exorta à realização de um estudo visando envolver nesta notação a futura Fundação Europeia e a futura Agência Europeia de Notação de Risco independente;

40.

Apoia uma maior divulgação e explicação das metodologias, dos modelos e dos principais pressupostos adoptados pelas agências de notação de risco, também à luz do impacto sistémico que uma depreciação da dívida soberana pode causar;

41.

Considera valiosa a informação pública sobre a média das actuais notações de risco externas por parte de ANC credenciadas; sugere, portanto, o estabelecimento de um Índice de Notação Europeu (EURIX), que inclua todas as notações de ANC registadas existentes no mercado;

42.

Solicita à Comissão Europeia que apresente propostas de modelos de pagamento alternativos e viáveis, que envolvam tanto emitentes como utilizadores; apoia a existência de diversos modelos de pagamento no sector, mas salienta a existência de riscos de conflitos de interesses que devem ser enfrentados através de meios de transparência e de regulamentação adequados, sem que se imponha um modelo injustificado;

43.

Considera que a boa governação das ANC é fundamental para garantir a qualidade das notações e apela à total transparência das ANC relativamente aos mecanismos de governação em vigor;

44.

Sublinha que a AEVMM é responsável pela implementação e por as ANC respeitarem o Regulamento (CE) n.o 1060/2009; considera que, se as notações de crédito externas cumprirem um objectivo regulamentar, não devem ser classificadas como simples pareceres, e que as ANC devem ser responsabilizadas pela aplicação coerente da metodologia subjacente às suas notações de crédito; recomenda, portanto, que a responsabilidade civil das ANC em caso de negligência grave ou dolo seja definida consistentemente em toda a UE e que a Comissão identifique formas de consagrar essa responsabilidade civil no direito civil dos Estados-Membros;

45.

Salienta que a responsabilidade última de uma decisão de investimento cabe ao participante no mercado financeiro, ou seja, aos gestores de activos, à instituição financeira ou ao investidor sofisticado; faz notar que a responsabilidade será ainda escorada pelo repositório central (REPCEN) previsto no ANC1, que publica dados, em formato normalizado, sobre os desempenhos das agências de notação de risco registadas na UE, permitindo aos investidores fazerem a sua própria avaliação sobre certas ANC; estes devem ter uma capacidade de gestão de risco eficaz sujeita a uma supervisão adequada da administração;

46.

Sugere que todas as ANC registadas procedam a um balanço anual com vista a avaliar o seu anterior desempenho relativo às notações de crédito e que compilem essa informação num relatório sobre a responsabilização a apresentar ao supervisor; sugere que a AEVMM realize controlos aleatórios aos relatórios regulares sobre a responsabilização a fim de garantir um elevado padrão de qualidade das notações de crédito;

47.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros.

11.12.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 380/31

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Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2009,

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de Outubro de 2010, sobre "Regulamentação inteligente na União Europeia" (COM(2010)0543),

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Tendo em conta a sua resolução de 9 de Setembro de 2010 sobre "Legislar melhor" – 15.o relatório anual da Comissão Europeia nos termos do artigo 9.o do Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade (1),

—

Tendo em conta a sua resolução de 21 de Outubro de 2008 sobre Legislar Melhor 2006, nos termos do artigo 9.o do Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade (2),

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Tendo em conta a sua resolução de 4 de Setembro de 2007 sobre Legislar Melhor 2005: aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade – 13o relatório anual (3),

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Tendo em conta a sua resolução de 10 de Julho de 2007 sobre a minimização dos custos administrativos impostos pela legislação (4),

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Tendo em conta a sua resolução de 16 de Maio de 2006 sobre Legislar Melhor 2004 – aplicação do princípio da subsidiariedade (12.o relatório anual) (5),

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Tendo em conta a sua resolução de 20 de Abril de 2004 sobre a avaliação das repercussões da legislação comunitária e dos procedimentos de consulta (6),

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Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de Dezembro de 2003, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre "Legislar melhor",

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Tendo em conta a "Abordagem interinstitucional comum sobre a análise de impacto", aprovada pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão em Novembro de 2005,

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Tendo em conta o Relatório Especial n.o 3/2010 do Tribunal de Contas Europeu,

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Tendo em conta os resultados do estudo encomendado pelo Parlamento Europeu sobre as avaliações de impacto nos Estados-Membros da UE,

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Tendo em conta as Orientações da Comissão, de 15 de Janeiro de 2009, sobre a avaliação de impacto e os respectivos anexos (SEC(2009)0092),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de Junho de 2002, sobre a avaliação de impacto (COM(2002)0276),

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Tendo em conta o Acordo-Quadro de 20 de Outubro de 2010 entre o Parlamento e a Comissão,

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de Outubro de 2010, intitulada "Uma política industrial integrada para a era da globalização: Competitividade e sustentabilidade em primeiro plano" (COM(2010)0614),

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Tendo em conta o relatório do Comité para as Avaliações de Impacto, de 24 de Janeiro de 2011, relativo a 2010 (SEC(2011)0126),

—

Tendo em conta a carta da Presidente da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros à relatora, de 16 de Novembro de 2010, sobre a experiência adquirida através de uma avaliação de impacto relativa aos efeitos do alargamento da licença de maternidade para 20 semanas,

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A7-0159/2011),

A.

Considerando que as avaliações de impacto apresentam uma avaliação sistemática dos efeitos prováveis da acção legislativa,

B.

Considerando que a introdução de um ambiente regulamentar transparente, claro, eficaz e de grande qualidade deve ser um objectivo prioritário da política da União Europeia,

C.

Considerando que as avaliações de impacto contribuem positivamente para o aumento geral da qualidade da legislação comunitária, favorecendo uma melhor acção legislativa,

D.

Considerando que os problemas que se verificam na transposição e implementação do direito comunitário em vigor são em parte o resultado de textos legislativos redigidos de forma inadequada e que todos os órgãos legislativos europeus partilham a responsabilidade por este facto,

E.

Considerando que o Tratado de Lisboa contém cláusulas sociais e ambientais transversais (artigos 9.o e 11.o do TFUE), que há que ter em conta na definição e implementação das políticas e actividades da União, e que requerem uma análise pormenorizada do impacto social e ambiental de toda a legislação proposta,

F.

Considerando que, na adopção de legislação nova, assim como na simplificação e reformulação de legislação em vigor, as avaliações de impacto podem servir para melhorar a avaliação dos seus efeitos sociais, económicos, ecológicos e sobre a saúde, e contribuir, por conseguinte, para diminuir a burocracia, bem como para assegurar a coerência das políticas da UE na realização dos objectivos gerais estabelecidos pelo Conselho Europeu,

G.

Considerando que o Comité para as Avaliações de Impacto (CAI) é considerado independente pela Comissão, se bem que esteja sob a autoridade do Presidente da Comissão e seja composto por altos funcionários de diversas DG e presidido pelo Secretário-Geral Adjunto; considerando que isto conduz a uma parcialidade na informação e, portanto, a uma violação da necessária neutralidade,

H.

Considerando que o Parlamento já se pronunciou várias ocasiões a favor da utilização de avaliações de impacto independentes na União Europeia,

I.

Considerando que as avaliações de impacto realizadas pela Comissão não apresentam um nível de qualidade uniforme e frequentemente servem antes para justificar uma proposta legislativa, não para permitir uma ponderação objectiva dos factos,

J.

Considerando que as avaliações de impacto podem ser utilizadas para criar entraves burocráticos, inúteis, a um maior desenvolvimento ou à entrada em vigor de legislação e de políticas europeias,

K.

Considerando que o Parlamento, o Conselho e a Comissão, no Acordo Interinstitucional de 16 de Dezembro de 2003 e na Abordagem interinstitucional comum sobre a análise de impacto, de Novembro de 2005, e o Parlamento e a Comissão, no Acordo-Quadro de 20 de Outubro de 2010, se comprometem a estabelecer uma agenda para legislar melhor, e que a presente resolução contém propostas concretas para a melhoria das avaliações de impacto,

L.

Considerando que a Comissão está a aplicar um novo tipo de abordagem no domínio da política industrial, que prevê que todas as propostas políticas com efeitos significativos sobre a economia devem ser objecto de uma análise pormenorizada quanto ao seu impacto sobre a competitividade,

1.

Salienta que as avaliações de impacto são uma auxílio importante do ponto de vista de uma legislação inteligente e de uma legislação melhor, durante a totalidade do ciclo político, auxílio que os legisladores da UE devem aproveitar com maior frequência, a fim de lhes permitir avaliar mais eficazmente as consequências económicas, sociais, ambientais e de saúde das suas opções políticas, assim como o seu impacto sobre os direitos fundamentais dos cidadãos, tendo presente que a análise de custo-benefício constitui um critério entre outros;

2.

Acolhe com satisfação a Comunicação sobre regulamentação inteligente, e realça que as avaliações de impacto devem ter um papel fundamental em todo o ciclo político, desde a concepção à implementação, fiscalização, avaliação e revisão da legislação; salienta a importância de uma tomada de decisões ponderada e plenamente informada na fase de concepção das propostas legislativas, pois tal pode conduzir tanto a resultados de melhor qualidade como a uma maior celeridade no processo legislativo;

3.

Salienta a necessidade de avaliações de impacto completas, enquanto pressuposto de uma legislação de elevada qualidade e uma correcta transposição, aplicação e fiscalização;

4.

Salienta que uma avaliação de impacto não pode, de forma alguma, substituir o debate político e o processo de tomada de decisão pelo legislador, mas serve apenas para auxiliar na preparação técnica de uma decisão política;

5.

Salienta que as avaliações de impacto devem ser realizadas nas fases iniciais de elaboração das políticas; sublinha que estas avaliações devem ser totalmente independentes e basear-se sempre numa análise fundamentada, objectiva dos efeitos potenciais;

6.

Salienta que, em conformidade com o Acordo Interinstitucional "Legislar melhor", os co-legisladores se comprometem a realizar avaliações de impacto, quando o considerarem adequado e necessário ao processo legislativo, antes da adopção de qualquer alteração substancial;

7.

Considera necessário implicar no processo de avaliação de impacto peritos externos em todos os domínios de intervenção, bem como todos os grupos de interesses que sejam afectados, a fim de assegurar a independência e objectividade; salienta, a este respeito, a distinção fundamental entre uma consulta pública e uma avaliação de impacto independente; observa que o resultado final e o controlo da metodologia e qualidade das avaliações de impacto devem continuar a estar nas mãos das instituições da União Europeia, para que sejam conformes aos mesmos padrões elevados;

8.

Deseja a máxima transparência na elaboração de avaliações de impacto, incluindo a publicação precoce de roteiros completos da legislação proposta, para que todos os interessados tenham igual acesso ao processo legislativo considera, pois, também que o actual prazo de consulta da Comissão deve ser alargado até 12 semanas;

9.

É da opinião de que as avaliações de impacto sobre projectos ou legislação promovidos por administrações públicas ou por empresas destas dependentes não devem poder ser aprovadas pela administração em causa;

10.

Considera que é essencial que as avaliações de impacto sejam examinadas previamente pelos Estados-Membros, para avaliar os efeitos da legislação proposta sobre as legislações nacionais e as políticas públicas; deseja a realização de avaliações ex post de maior amplitude e um exame mais pormenorizado sobre a inclusão de quadros obrigatórios de correspondência, para velar por que a legislação da UE tenha sido correctamente implementada pelos Estados-Membros e tenha alcançado os seus objectivos;

11.

Considera que a avaliação de impacto constitui um instrumento adequado para a verificação da pertinência das propostas da Comissão, e, em especial, da observância dos princípios da subsidiariedade e proporcionalidade, e para uma explicação mais precisa aos co-legisladores e aos cidadãos em geral das razões subjacentes à opção por uma determinada medida;

12.

Salienta que os elementos essenciais de uma boa avaliação de impacto são a identificação do problema, a consulta das partes interessadas, a definição dos objectivos a atingir e a elaboração de opções políticas estratégicas;

13.

Considera importante que as novas propostas legislativas sejam acompanhadas por uma avaliação de impacto; observa que o mesmo pode ser também aplicável à simplificação e reformulação da legislação da UE, e aos actos delegados e aos actos de execução nos termos dos artigos 290.o e 291.o do TFUE, se for caso disso;

14.

Vê a avaliação de impacto como um "documento vivo", que é parte integrante do processo legislativo; salienta a necessidade de garantir que a flexibilidade seja suficiente, para permitir a realização de avaliações de impacto suplementares durante o processo legislativo;

15.

Deseja que as avaliações de impacto não se concentrem exclusivamente sobre a análise de custo-benefício, mas, de acordo com o princípio de que a abordagem deve ser de tipo integrado, contemplem um grande número de critérios, a fim de fornecer ao legislador uma visão tão completa quanto possível; chama a atenção, neste contexto, para os aspectos económicos, sociais e ambientais mencionados no Acordo Interinstitucional de 16 de Dezembro de 2003 e na abordagem comum de 2005, que devem ser combinados numa avaliação única; sublinha, a este respeito, a necessidade de assegurar a coerência entre as diferentes políticas e actividades da União, tendo em conta o conjunto dos seus objectivos e de acordo com o princípio da atribuição de competências, estabelecido no artigo 7.o do TFUE;

16.

Recomenda, com respeito à avaliação de impacto, que uma análise de custo-benefício – ou seja, uma avaliação da rentabilidade de todos os programas e medidas que impliquem despesas – seja sempre realizada e que as implicações potenciais para as pequenas e médias empresas (PME) sejam examinadas; solicita, a este respeito, uma aplicação consistente do "teste PME" previsto no "Small Business Act" de 2008; recorda, neste contexto, que, em toda a legislação que imponha formalidades às PME, importa fazer uma avaliação cuidadosa da regulamentação existente, com o objectivo de reduzir o conjunto das formalidades regulamentares relativas às PME;

17.

Requer, no contexto das avaliações de impacto, a realização de uma análise intensiva de todas as novas propostas políticas com efeitos significativos sobre a competitividade industrial; requer, além disso, a realização de uma avaliação ex post do impacto da legislação da UE sobre a competitividade da economia europeia; observa que a Comissão prometeu de facto um procedimento deste tipo na sua comunicação sobre uma política industrial integrada para a era da globalização;

18.

Sublinha a necessidade de retirar ensinamentos da avaliação ex post da legislação em vigor e de uma análise da jurisprudência aplicável do Tribunal de Justiça, e de discutir a sério as opções estratégicas disponíveis num determinado domínio de intervenção, antes que seja proposta nova legislação;

19.

Recomenda que as avaliações de impacto a nível europeu examinem o valor acrescentado europeu, em termos das economias que resultem de uma solução europeia e/ou dos custos suplementares suportados pelos Estados-Membros na ausência de uma solução europeia;

20.

Pensa que o impacto sobre as parcerias económicas da UE, bem como as implicações da escolha de uma norma europeia específica em vez de uma norma internacional devem ser tidos em conta nas avaliações de impacto;

21.

Salienta que as avaliações de impacto devem examinar a fundo as alternativas à disposição do legislador, que devem incluir sempre uma análise séria da opção de não empreender nenhuma acção;

22.

Salienta que as avaliações de impacto não devem conduzir a mais burocracia e atrasos inúteis no processo legislativo; contudo, há que dar tempo suficiente às avaliações de impacto, para que estas dêem resultados fiáveis; salienta ainda, a este respeito, que importa que as avaliações de impacto não sejam instrumentalizadas para bloquear legislação indesejada; recomenda, pois, a criação das condições técnicas e administrativas para que as avaliações de impacto decorram de forma rápida e pronta, por exemplo, mediante instrumentos tais como acordos-quadro, concursos acelerados e uma utilização optimizada de recursos;

23.

Recomenda, de acordo com o princípio do emprego das melhores práticas, a utilização da experiência adquirida noutros países, em que as avaliações de impacto já se realizem há vários anos, com o objectivo de aperfeiçoar as avaliações de impacto a nível da UE;

24.

Deseja que as avaliações de impacto sejam actualizadas no decurso de todo o conjunto do processo legislativo, a fim de ter em atenção as alterações que ocorram durante este processo;

25.

Salienta que as avaliações de impacto não devem ser realizadas apenas antes da aprovação de um texto legislativo (ex ante), devem ser realizadas também após a sua aprovação (ex post); realça que tal é necessário para avaliar com mais precisão se os objectivos de uma legislação foram efectivamente atingidos e se um acto jurídico deve ser alterado ou mantido; salienta, no entanto, que a avaliação ex post não deve jamais substituir o dever da Comissão, enquanto "guardiã dos Tratados", de controlar eficazmente e em tempo oportuno a aplicação da legislação da UE pelos Estados-Membros;

26.

Sublinha a responsabilidade primordial da Comissão pela realização de avaliações de impacto de elevada qualidade das suas propostas, quando do exercício do seu direito de iniciativa nos termos do Tratado;

27.

Reconhece um aumento da qualidade das avaliações de impacto da Comissão nos últimos anos, mas sublinha que importa fazer ainda aperfeiçoamentos;

28.

Refere, a este respeito, o Comité para as Avaliações de Impacto (CAI) da Comissão, criado em 2006, que é responsável pelo desenvolvimento das avaliações de impacto da Comissão;

29.

Salienta que os membros do CAI são independentes apenas em termos formais, pois actualmente são designados pelo Presidente da Comissão e recebem instruções deste, pelo que não se podem considerar completamente independentes; deseja, portanto, que os membros do CAI sejam sujeitos a exame pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, antes da sua designação, e que deixem de estar sujeitos a instruções do Presidente da Comissão; solicita que o trabalho do CAI e dos peritos decorra no quadro de um mandato público, com a máxima transparência, para que a sua independência possa ser verificada na prática;

30.

Deseja também a implicação no trabalho do CAI de peritos em todos os domínios de intervenção, bem como de todos os grupos de interesses que sejam afectados; solicita que estes peritos sejam oriundos do exterior da Comissão e que não estejam sujeitos a instruções;

31.

Deseja a implicação precoce e completa – inclusive por meio de notificações e relatórios intercalares – do Parlamento Europeu, e, em especial, das suas comissões competentes, no conjunto de todo o processo de avaliação de impacto e no trabalho do CAI; convida a Comissão a fornecer ao Parlamento e ao Conselho uma síntese de duas a quatro páginas juntamente com a versão integral da avaliação de impacto – incluindo, se for caso disso, uma exposição dos motivos pelos quais não se realize avaliação de impacto –, quando da apresentação da proposta legislativa, a fim de que ambos verifiquem se todas as questões relevantes são abordadas, sem comprometerem a independência da avaliação através de qualquer influência sobre a análise concreta;

32.

Observa que, ao realizar as suas avaliações de impacto, a Comissão deve também consultar os Estados-Membros, uma vez que estes têm de transpor posteriormente as directivas para a legislação nacional, e, regra geral, as autoridades nacionais têm uma melhor noção de como as disposições legislativas funcionarão na prática;

33.

Realça que a responsabilidade por uma regulamentação inteligente, baseada numa avaliação de impacto completa e objectiva continua a ser partilhada pelas instituições europeias, e que a Comissão deve, portanto, ter também em conta as reacções do Parlamento Europeu, do Comité das Regiões, do Comité Económico e Social e dos Estados-Membros;

34.

Observa que, antes da adopção definitiva de uma avaliação de impacto, os seus resultados preliminares devem ser sempre sujeitos a um exame externo; deseja que as constatações deste exame sejam públicas;

35.

Constata as críticas do Tribunal de Contas Europeu sobre o facto de a Comissão empreender por vezes iniciativas legislativas, apesar de o processo de avaliação de impacto não ter sido concluído; constata, além disso, a crítica sobre o facto de que as opções políticas possam não ser todas alvo da mesma atenção; realça que todas as opções políticas devem ser inteiramente consideradas no processo de avaliação de impacto;

36.

Solicita, em prol de uma maior transparência, a publicação dos nomes de todos os peritos e demais participantes no processo de avaliação de impacto, bem como das suas declarações de interesses;

37.

Deseja, no que se refere às consultas públicas, a informação precoce dos grupos de interesses sobre todas as consultas que sejam planeadas; é ainda da opinião de que importa dar aos grupos de interesses a oportunidade, como parte integrante do processo de consulta pública, de comentarem as avaliações de impacto, e que tal deve ocorrer na devida altura, antes da publicação da proposta da Comissão;

38.

Insiste em que os dados utilizados pela Comissão sejam fiáveis e comparáveis;

39.

Convida a Comissão, nas suas avaliações de impacto, a examinar sistematicamente as formalidades administrativas impostas pela legislação proposta e a especificar sempre qual a opção que elimine mais, ou crie menos, formalidades administrativas;

40.

Observa que a apresentação dos resultados de uma avaliação de impacto em simultâneo com uma proposta legislativa é inútil, pois dá a impressão de que o principal objectivo da avaliação de impacto é justificar a proposta da Comissão; defende, pois, a publicação precoce de documentos em todas as etapas do processo legislativo, incluindo a publicação da avaliação definitiva de impacto da Comissão, tal como aprovada pelo CAI, antes do início das consultas interserviços;

41.

Propõe que a Comissão publique todas as suas avaliações de impacto já terminadas numa série especial de publicações, para que aquelas possam ser facilmente referenciadas e pesquisadas pelo público numa página específica na Internet;

42.

Requer a avaliação ex post pela Comissão dos actos legislativos adoptados; reafirma, contudo, que importa que a avaliação ex post não substitua jamais o dever atrás mencionado da Comissão de controlar a aplicação da legislação da União pelos Estados-Membros;

43.

Convida a Comissão a fazer comentários substanciais sobre as avaliações de impacto realizadas pelo Parlamento;

44.

Convida as suas comissões a utilizar de forma mais consistente as avaliações parlamentares de impacto, instrumento que já está disponível; recorda que existe uma rubrica orçamental específica para cobrir a realização de avaliações de impacto; considera que é especialmente necessário recorrer a uma avaliação parlamentar de impacto, quando tenham sido introduzidas alterações substanciais à proposta inicial;

45.

Recorda, além disso, que as avaliações de impacto não têm de ser necessariamente parte integrante de um estudo moroso, podem assumir também a forma de estudos limitados, seminários e audições de peritos;

46.

É da opinião de que o Parlamento deve incluir sistematicamente uma citação preambular uniforme nas suas resoluções legislativas, em que faça referência à consideração de todas as avaliações de impacto realizadas pelas instituições da UE nos domínios pertinentes para a legislação em questão;

47.

Observa que o Parlamento e as suas comissões já dispõem de mecanismos para o controlo das avaliações de impacto da Comissão; considera que a apresentação, pela Comissão, da avaliação de impacto às comissões competentes constituiria um complemento importante ao controlo efectuado pelo Parlamento; observa que esse controlo pode assumir também outras formas, incluindo avaliações de impacto complementares, análises mais pormenorizadas, a verificação das avaliações de impacto da Comissão por peritos externos e a realização de reuniões especiais com peritos independentes; salienta que o trabalho dos seus departamentos temáticos neste domínio deve ser desenvolvido de forma coerente;

48.

Salienta que as avaliações de impacto do Parlamento devem ser vistas como rectificações às avaliações de impacto da Comissão;

49.

Pretende que as avaliações de impacto da Comissão sejam examinadas sistematicamente e tão precocemente quanto possível, a nível parlamentar e, em especial, a nível de comissão;

50.

Salienta que a decisão de realizar uma avaliação parlamentar de impacto deve ser tomada na comissão competente do Parlamento com a participação do relator; recomenda a alteração do seu Regimento, para que permita a realização de uma avaliação de impacto, com o apoio de um quarto dos membros de uma comissão;

51.

Exorta todas as suas comissões, antes que examinem uma proposta legislativa, a discutirem pormenorizadamente a avaliação de impacto com a Comissão;

52.

Salienta que as avaliações de impacto realizadas no decurso do processo legislativo parlamentar são também importantes; recomenda que o Parlamento examine a possibilidade da realização de uma avaliação de impacto, quando sejam introduzidas alterações substanciais em qualquer etapa do processo legislativo; observa, contudo, que importa que isto não conduza a longas demoras;

53.

Pretende, além disso, que qualquer dos seus deputados tenha a faculdade de requerer pequenos estudos que lhe forneçam factos ou dados estatísticos pertinentes nos domínios relacionados com a sua actividade parlamentar e sugere que estes estudos sejam efectuados pela biblioteca do Parlamento Europeu, em complemento das suas funções actuais;

54.

Solicita, portanto, que o Parlamento adopte planos para que a sua biblioteca preste este serviço aos deputados; salienta que todos e quaisquer planos devem assentar nas melhores práticas das bibliotecas parlamentares, incluindo as dos Estados-Membros, e ser executados de acordo com regras estritas e em total cooperação com a função de investigação que apoia as comissões;

55.

Salienta a importância de que se reveste um mecanismo uniforme de avaliação de impacto para a qualidade e coerência da formação das suas próprias políticas;

56.

Deseja, portanto, o estabelecimento de um processo integrado de avaliação de impacto no Parlamento Europeu; propõe, neste contexto, o desenvolvimento de um procedimento comum de avaliação de impacto, com base num sistema e metodologia comuns, que sejam utilizados por todas as comissões;

57.

Recomenda que tal ocorra sob a égide de uma estrutura autónoma, que utilize os próprios recursos do Parlamento – por exemplo, por meio da biblioteca e dos departamentos temáticos –, e que inclua peritos externos – tais como funcionários destacados pelos serviços nacionais de avaliação de impacto, a título ad hoc, para a realização de avaliações de impacto específicas –, que seria responsável perante o Parlamento Europeu através de um conselho de supervisão composto por deputados;

58.

Solicita que as infra-estruturas administrativas necessárias para o efeito sejam criadas, assegurando que, graças à utilização de recursos existente, tais infra-estruturas sejam neutras do ponto de vista orçamental;

59.

Salienta que importa tomar deliberações a longo prazo sobre as perspectivas de uma abordagem comum das instituições europeias em matéria de avaliações de impacto; recorda que o Acordo Interinstitucional de 16 de Dezembro de 2003 e a Abordagem interinstitucional comum sobre a análise de impacto, de Novembro de 2005, já mencionam uma abordagem metodológica comum sobre avaliações de impacto nas instituições europeias;

60.

Lamenta que a Comissão se oponha à ideia de uma abordagem comum das instituições europeias em matéria de avaliações de impacto;

61.

Observa que a avaliação de impacto tem sido um instrumento muito pouco utilizado até agora pelo Conselho; convida, portanto, o Conselho a utilizar mais intensivamente as avaliações de impacto, de acordo com a atrás referida abordagem interinstitucional comum sobre a análise de impacto, a fim de melhorar a qualidade do seu contributo para a legislação da UE; realça que a responsabilidade por uma regulamentação inteligente, baseada numa avaliação de impacto completa e objectiva continua a ser partilhada pelas instituições europeias e os Estados-Membros

62.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

11.12.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 380/39

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Tendo em conta os artigos 2.o, 3.o, 6.o e 21.o do Tratado da União Europeia,

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Tendo em conta os artigos 7.o, 9.o, 145.o a 161.o, 206.o a 209.o e 215.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

—

Tendo em conta os artigos 5.o, 12.o, 14.o, 15.o, 16.o, 21.o, 23.o, 26.o, 27.o, 28.o, 29.o, 31.o, 32.o, 33.o, 34.o e 36.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

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Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) e outros instrumentos das Nações Unidas relativos aos direitos humanos, nomeadamente o Pacto sobre direitos civis e políticos (1966) e o Pacto sobre os direitos económicos, sociais e culturais (1966), a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial (1965), a Convenção para a Eliminação da Discriminação Contra as Mulheres (1979), e a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), a Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias (1990) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006) (1),

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Tendo em conta o quadro das Nações Unidas para as empresas e os direitos humanos, intitulado "Proteger, Respeitar e Reparar", proposto pelo Representante Especial do Secretário-Geral para os direitos humanos, as empresas transnacionais e outras empresas, Professor John Ruggie, e adoptado por unanimidade pelo Conselho dos Direitos do Homem da ONU em 2008 (Resolução 8/7), os princípios orientadores para a aplicação deste quadro (2), recentemente divulgados, e as conclusões do Conselho "Assuntos Externos", de 8 de Dezembro de 2009, que assinalam o importante papel que cabe às empresas na consecução do pleno respeito dos direitos humanos e reiteram o apoio cabal do Conselho ao trabalho do Representante Especial da ONU (3),

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Tendo em conta o último relatório de John Ruggie, Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas, para os direitos humanos, as empresas transnacionais e outras empresas (2),

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Tendo em conta a Carta Social Europeia, em particular os seus artigos 5.o, 6.o e 19.o  (4),

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Tendo em conta a Convenção Europeia relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante (5),

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Tendo em conta as convenções da Organização Internacional do Trabalho, nomeadamente as oito convenções fundamentais sobre liberdade de associação e reconhecimento efectivo do direito à negociação colectiva (Convenções n.os 87 e 98), sobre a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório (Convenções n.os 29 e 105), sobre a eliminação da discriminação em matéria de emprego e profissão (Convenções n.os 100 e 111) e sobre a abolição efectiva do trabalho infantil (Convenções n.os 138 e 182) (6),

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Tendo igualmente em conta as convenções da OIT sobre cláusulas laborais (contratos de direito público) (Convenção n.o 94) e sobre negociação colectiva (Convenção n.o 154) (7),

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Tendo em conta a Agenda do Trabalho Digno da OIT e o Pacto Mundial para o Emprego da OIT, aprovado por consenso global em 19 de Junho de 2009, na Conferência Internacional do Trabalho (8),

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Tendo em conta a Declaração sobre a Justiça Social para uma Globalização Justa, adoptada em 10 de Junho de 2008 por consenso pelos 183 Estados membros da OIT (9),

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Tendo em conta o Acordo de Marraquexe que cria a Organização Mundial do Comércio (OMC) (10), bem como a declaração adoptada aquando da quarta conferência ministerial que teve lugar em Novembro de 2001, em Doha, nomeadamente o seu n.o 31 (11),

—

Tendo em conta o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, nomeadamente o seu artigo 1.o, n.o 2, alínea d), o denominado "MODO 4" (12),

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Tendo em conta o relatório da Comissão Mundial sobre a Dimensão Social da Globalização intitulado "Por uma globalização justa: criar oportunidades para todos" (13),

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Tendo em conta a "Declaração dos Líderes", quando da cimeira do G20 realizada em Pittsburgh, em 24 e 25 de Setembro de 2009 (14),

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Tendo em conta as mais recentes actualizações das orientações da OCDE para as empresas multinacionais (15),

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (16), bem como o Regulamento (CE) n.o 546/2009, que altera o primeiro,

—

Tendo em conta a Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (17) (Directiva Trabalhadores Destacados - DTD),

—

Tendo em conta a sua resolução de 20 de Setembro de 1996, sobre a Comunicação da Comissão relativa à tomada em consideração do respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos nos acordos entre a Comunidade e os países terceiros (18), bem como a sua resolução de 14 de Fevereiro de 2006 sobre a cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia nos acordos da União Europeia (19),

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Tendo em conta a sua resolução de 25 de Outubro de 2001 sobre a abertura e a democracia no comércio internacional (20), na qual solicita que as normas sociais fundamentais da Organização Mundial do Trabalho (OIT) sejam respeitadas pela OMC, bem como a aceitação pela União Europeia das decisões da OIT, incluindo eventuais pedidos de sanções, ligados a graves violações das normas sociais fundamentais,

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Tendo em conta a sua resolução de 23 de Maio de 2007 intitulada "Promover um trabalho digno para todos" (21), na qual solicita a inclusão de normas sociais, a título de promoção do trabalho digno, nos acordos comerciais da União Europeia, nomeadamente nos acordos bilaterais,

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Tendo em conta a sua resolução de 15 de Novembro de 2005 sobre a dimensão social da globalização (22),

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Tendo em conta a sua resolução de 5 de Julho de 2005 sobre a exploração das crianças dos países em desenvolvimento, com especial destaque para o trabalho infantil (23),

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Tendo em conta a sua resolução de 6 de Julho de 2006 sobre comércio equitativo e desenvolvimento (24),

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Tendo em conta a sua resolução de 22 de Maio de 2007 sobre a Europa global – aspectos externos da competitividade (25), em resposta à Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada "Europa Global: competir a nível mundial. Uma contribuição para a Estratégia do Crescimento e do Emprego" (COM(2006)0567),

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Tendo em conta as suas resoluções, de 30 de Maio de 2002, sobre o Livro Verde da Comissão "Promover um quadro europeu para a responsabilidade social das empresas" (26) e, de 15 de janeiro de 1999, sobre as normas da UE para as empresas europeias que operam nos países em desenvolvimento: para um Código de Conduta Europeu (27),

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Tendo em conta a sua resolução, de 13 de Março de 2007, sobre a responsabilidade social das empresas: uma nova parceria (28),

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Tendo em conta a sua resolução, de 25 de Novembro de 2010, sobre a responsabilidade social das empresas nos acordos de comércio internacionais (29),

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Tendo em conta as suas resoluções sobre os Acordos de Parceria Económica com as regiões e Estados ACP, nomeadamente as de 26 de Setembro de 2002 (30), 23 de Maio de 2007 (31) e de 12 de Dezembro de 2007 (32),

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Tendo em conta as conclusões do Conselho de 14 de Junho de 2010 sobre o trabalho infantil (33),

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Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 16 de Setembro de 2010 sobre "Um mundo em mutação: um desafio para a UE" (34),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "A dimensão social da globalização – contributo das políticas da UE para tornar os benefícios extensíveis a todos" (COM(2004)0383),

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Tendo em conta a Agenda Social renovada, de 2 de Julho de 2008 (COM(2008)0412),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Promover um trabalho digno para todos – Contributo da União Europeia para a realização da agenda do trabalho digno no mundo" (COM(2006)0249),

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Tendo em conta a consulta pública sobre a divulgação de informações não financeiras pelas empresas, lançada pela Unidade de Informação Financeira da DG Mercado Interno e Serviços (35),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Comércio, crescimento e questões internacionais – A política comercial como um elemento central da estratégia da UE para 2020" (COM(2010)0612),

—

Tendo em conta o sistema de preferências generalizadas (SPG), em vigor desde 1 de Janeiro de 2009, que concede o acesso isento de direitos ou reduções pautais a um maior número de produtos e inclui igualmente um novo incentivo em prol dos países vulneráveis que se debatem com necessidades comerciais, financeiras ou de desenvolvimento específicas (36),

—

Tendo em conta todos os acordos concluídos entre a União Europeia e países terceiros,

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Tendo em conta, nomeadamente, o Acordo de Parceria entre os membros do grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e a União Europeia, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 e os respectivos textos de revisão de 2005 e 2010 (37),

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Tendo em conta, em especial, a conclusão das negociações relativas à assinatura do Acordo Comercial Multilateral entre a UE, a Colômbia e o Peru (38),

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Tendo em conta a audição "Aplicação das Normas Sociais e Ambientais nas Negociações Comerciais", realizada em 14 de Janeiro de 2010 pelo Parlamento,

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, bem como os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão do Comércio Internacional (A7-0172/2011),

A.

Considerando que os elevados padrões da UE para a protecção social e a protecção dos direitos humanos constituem requisitos decisivos da União Europeia, quando das negociações sobre relações comerciais com países terceiros,

B.

Considerando que a protecção dos direitos económicos e sociais constitui um dever para todos os Estados-Membros e para todos os outros Estados, que decorre da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, e que tal inclui o direito, que a todos assiste, de fundar sindicatos e de se filiar em sindicatos para a protecção dos seus interesses,

C.

Considerando que as convenções essenciais da OIT são reconhecidas internacionalmente como base para um comércio internacional equitativo e que, lamentavelmente, nem todos os Estados-Membros as respeitam integralmente,

D.

Considerando que é do interesse da União concluir acordos comerciais bilaterais vantajosos para a União e para os parceiros comerciais, desde que ambas as partes respeitem os direitos consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem,

E.

Considerando que a atitude de todos os Estados-Membros deve reflectir inequivocamente os princípios do modelo social europeu, sempre que estejam em causa questões sociais e a cooperação entre os Estados-Membros com base no método aberto de coordenação,

F.

Considerando que a democracia e o Estado de direito requerem a existência de sindicatos, associações de trabalhadores e movimentos sociais fortes e livres, e que estes apenas podem existir numa comunidade democrática, em que exista separação de poderes,

G.

Considerando que alguns países em desenvolvimento afirmam sentir-se pressionados a abandonar a sua vantagem comparativa, quando a União exige a observância das normas internacionais do trabalho,

H.

Considerando que, na Declaração sobre a Justiça Social para uma Globalização Justa, de 2008, adoptada por consenso pelos 183 membros da OIT, se afirma que a violação dos princípios e direitos fundamentais no trabalho não pode ser invocada nem utilizada como uma vantagem comparativa legítima e que as normas laborais não devem ser usadas com intuitos proteccionistas,

I.

Considerando que alguns Estados não membros procuram aplicar o MODO 4 (39) quando negoceiam acordos comerciais com a UE,

J.

Considerando que muitas empresas assumem a sua responsabilidade social enquanto empresas (RSE) e se esforçam por garantir a conformidade com as normas sociais e ambientais na sua esfera de influência, por exemplo, aderindo ao Pacto Global das Nações Unidas ou participando em iniciativas sectoriais voluntárias,

K.

Considerando que os princípios que regem a RSE, que são plenamente reconhecidos no plano internacional, quer pela OCDE, quer pela OIT, quer pelas Nações Unidas, dizem respeito ao comportamento responsável que é esperado das empresas, e pressupõem, em primeiro lugar, o respeito da legislação em vigor, em especial no domínio do emprego, das relações laborais, dos direitos humanos, do ambiente, dos interesses dos consumidores, da transparência para com os consumidores e da luta contra a corrupção;

L.

Considerando que a adopção de uma recomendação sobre a RSE e que promova a sua observância deve ser uma realidade ao nível da UE,

M.

Considerando que a globalização facilita a mobilidade dos trabalhadores entre Estados-Membros e para Estados não membros,

N.

Considerando que o papel da OIT no estabelecimento de novas normas não é respeitado apesar do envolvimento da OIT nos trabalhos do G20, do reconhecimento global da Agenda do Trabalho Digno e da inclusão do emprego e do trabalho digno no Objectivo de Desenvolvimento do Milénio n.o 1,

O.

Considerando que importa lembrar o respeito incondicional pelo direito de associação e de negociação colectiva efectiva,

P.

Considerando que a Agenda do Trabalho Digno deve ser promovida,

Q.

Considerando que é extremamente importante impedir todos os tipos de discriminação salarial, em conformidade com o princípio do direito a salário igual por trabalho igual, consignado no artigo 23.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem,

R.

Considerando que a avaliação intercalar do Sistema de Preferências Generalizadas da UE (SPG) (40) demonstra que o regime de comércio SPG+, que requer a ratificação e efectiva aplicação pelos países beneficiários de determinadas convenções internacionais nos domínios dos direitos humanos, das normas laborais fundamentais, do desenvolvimento sustentável e da boa governação, teve um efeito positivo, significativo na igualdade de género nesses países;

S.

Considerando que importa promover a protecção social dos trabalhadores,

T.

Considerando que é necessário promover a ratificação e aplicação das Convenções da OIT que esta organização considera actualizadas, com o objectivo de cobrir progressivamente os quatro pilares do trabalho digno: emprego, protecção social, diálogo social e direitos laborais, conferindo especial atenção às seguintes convenções na área da governação social: n.o 81 e n.o 129, sobre a inspecção do trabalho, n.o 122, sobre a política de emprego, e n.o 144, sobre as consultas tripartidas,

U.

Considerando que a Agenda Social Europeia de 2 de Julho de 2008 (COM(2008)0412) solicita aos Estados-Membros que renovem os esforços no sentido da ratificação e aplicação das convenções da OIT que esta organização considera actualizadas, com o objectivo de dar o exemplo aos seus parceiros no mundo,

V.

Considerando que a aplicação efectiva das normas internacionais do trabalho é afectada negativamente em muitos países pela debilidade das administrações do trabalho e pela falta de capacidade dos parceiros sociais,

W.

Considerando que o Relatório da OIT sobre as Tendências Mundiais do Emprego 2011 estima que, em 2009, a nível mundial, 50,1 % dos trabalhadores, ou seja, 1,53 mil milhões, tinham emprego vulnerável (41), e que a crise financeira e económica atalhou e inverteu a tendência de recuo do emprego vulnerável que se registava antes de 2008,

X.

Considerando que o Relatório Mundial sobre a Segurança Social 2010, da OIT, refere que mais de 50 % dos trabalhadores não dispõem de protecção social, e que se verifica um interesse renovado no alargamento do âmbito de cobertura da protecção social, incluindo a promoção dos sistemas de segurança social,

1.

Lembra que a UE tem como objectivo assumir a liderança a nível mundial em matéria de política social, mediante a promoção, à escala mundial, de objectivos sociais; sublinha o importante papel conferido ao Parlamento Europeu pelo Tratado de Lisboa, que reforça significativamente a sua influência;

2.

Lembra igualmente a necessidade de ter em conta, na análise das políticas e objectivos da União, a cláusula social horizontal do artigo 9.o do TFUE; por exemplo, no que respeita ao artigo 46.o e 49.o do TFUE ou à política comercial da UE, a Comunidade não pode ignorar os requisitos de interesse geral (42);

3.

Lembra ainda que o artigo 7.o do TFUE exige coerência entre as políticas da UE e que o legislador tenha em conta todos os objectivos da UE e actue de acordo com o princípio da atribuição de competências, o que significa que, na adopção de um acto com uma base jurídica específica, há que estabelecer o justo equilíbrio entre os diferentes objectivos e/ou interesses (43);

4.

Insta os Estados-Membros a respeitar as convenções fundamentais da OIT, nomeadamente no que respeita à abolição de barreiras à liberdade de associação e à negociação colectiva, que sejam criadas incentivando um falso trabalho independente ou forçando os indivíduos a renunciar a convenções colectivas;

5.

Convida as partes nos acordos de comércio livre (ACL) a empenhar-se, em conformidade com as obrigações decorrentes do estatuto de membro da OIT e com a Declaração da OIT sobre os princípios e direitos fundamentais no trabalho e seu seguimento, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 86.a sessão, em 1998, a respeitar, promover e realizar, na sua legislação e nas suas práticas, os princípios relativos aos direitos fundamentais, nomeadamente:

6.

Lembra que a UE é vista, em todo o mundo, como um íman e um parceiro atractivo, devido à sua combinação única de dinamismo económico com um modelo social;

7.

Salienta que o modelo social europeu proporciona igualdade de oportunidades na educação, na formação e no mercado de trabalho, bem como igualdade no acesso aos serviços sociais, como pilares importantes do êxito económico;

8.

Considera que o não respeito de normas sociais, internacionais, básicas constitui uma forma de "dumping" social e ambiental que é prejudicial às empresas e aos trabalhadores europeus;

9.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que cooperem com as organizações internacionais na melhoria da dimensão social da globalização, tendo como referência o modelo social europeu;

10.

Salienta a importância de uma acção coerente em matéria de protecção social, tanto no interior como no exterior da União;

11.

Sugere o desenvolvimento de um diálogo com todas as partes interessadas, que destaque a importância das questões sociais e se concentre na realização e aplicação de soluções pragmáticas e sustentáveis; sublinha, a este propósito, a importância de sensibilizar os parceiros sociais sobre os seus direitos e obrigações;

12.

Considera necessário reforçar o papel das instituições internacionais competentes (nomeadamente OIT, OMC, OCDE e as Nações Unidas) e procurar a sua cooperação no desenvolvimento, na implementação e na promoção de normas sociais, internacionais, básicas e das correspondentes sanções;

13.

Advoga que a União se abstenha de celebrar acordos comerciais com países que não respeitem os direitos humanos e as normas laborais fundamentais;

14.

Apoia a criação de meios para um diálogo sustentável com países parceiros, que se baseie no respeito mútuo, que tenda ao desenvolvimento dos recursos próprios dos países parceiros – em especial dos países em desenvolvimento –, e que lhes permita desenvolver, com cautela, os sectores económicos;

15.

Convida também a Comissão, durante as negociações, a adaptar o seu nível de exigência ao grau de desenvolvimento de cada país parceiro; neste contexto propõe que a Comissão elabore uma lista de normas adicionais, a introduzir de forma gradual e flexível, tendo em conta a situação económica, social e ambiental do país parceiro em causa;

16.

Considera que a aplicação destas normas de base, quer no território dos países parceiros, quer no dos Estados-Membros, deve ser objecto de um seguimento contínuo por organismos independentes, entendendo que o seu incumprimento ou violação, determinado de acordo com critérios predeterminados, devem ser passíveis de sanção, mediante procedimentos eficazes e transparentes;

17.

Considera que estas normas devem ser aplicadas na íntegra e que nem nenhuma zona franca, nem nenhum acordo com países de acolhimento podem ser usados para as elidir;

18.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que cooperem com os países parceiros, com o objectivo de combater a discriminação de género e todas as formas de violência contra as mulheres e de tornar a igualdade de género numa realidade, tanto no interior como no exterior da União, de acordo com os princípios dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e da Plataforma de Acção de Pequim; convida a Comissão e os Estados-Membros a pôr em prática medidas que consolidem de forma significativa o estatuto jurídico e social das mulheres, a fim de explorar a contribuição potencial das mulheres para o desenvolvimento económico e social;

19.

Saúda a promoção da igualdade de género nos países e territórios em desenvolvimento por meio dos acordos comerciais SPG actuais e futuros; requer que a ratificação e implementação efectiva de convenções internacionais sobre a igualdade de género sejam condições prévias a todos os acordos externos de comércio e parceria económica;

20.

Convida, além disso, a Comissão e os Estados-Membros a cooperar entre si e com os países terceiros, a fim de proteger os grupos vulneráveis e de combater não só a discriminação de género, mas também a discriminação em razão da raça ou origem étnica, da religião ou crença, da deficiência, da idade ou da orientação sexual; chama especialmente a atenção para as pessoas sujeitas a discriminação e desvantagens múltiplas, a fim de combater as causas primordiais da pobreza;

21.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a tornar a eliminação do trabalho infantil e o respeito dos direitos da criança numa prioridade, nos acordos comerciais, nos diálogos com outros países e na cooperação para o desenvolvimento, e observa que o sector privado tem um papel fundamental a desempenhar no respeito dos direitos da criança; é da opinião de que as medidas para combater o trabalho infantil devem incluir a criação de empregos dignos para os adultos, enquanto que devem permitir que as crianças recebam uma educação adequada; solicita, além disso, a criação de uma linha directa do trabalho infantil, através da qual os cidadãos possam denunciar todas as empresas que recorram ao trabalho infantil em qualquer parte do mundo; considera que essa linha directa deve dispor de uma capacidade limitada, mas suficiente, que lhe permita publicar um relatório anual sobre as suas constatações;

22.

Sublinha que a despesa da União no contexto da cooperação para o desenvolvimento, de acordos de associação ou de estabilidade e de acordos comerciais proporciona oportunidades únicas de ajudar os países parceiros na criação de instituições viáveis no domínio da educação, da formação profissional e do mercado de trabalho, e de uma protecção social de base, para aumentar a segurança social e económica e, consequentemente, o bem-estar;

23.

Insiste em que a Comissão e os Estados-Membros, no contexto da cooperação para o desenvolvimento e da assistência externa, apoiem a realização de programas para o trabalho digno, que reflictam as necessidades e prioridades nacionais em matéria de emprego e de política social e que se baseiem num acordo tripartido (empregadores, trabalhadores e governo); solicita ainda à Comissão e aos Estados-Membros que integrem melhor os objectivos sociais e de emprego nos sectores económico e comercial, no âmbito da cooperação para o desenvolvimento e da assistência externa;

24.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que cooperem com os países parceiros na melhoria da qualidade das competências dos cidadãos, competências que são relevantes para novos postos de trabalho e o emprego, como catalisador de estabilidade, prosperidade, sociedades inclusivas e boa governação, em especial nos países da vizinhança da UE;

25.

Solicita a criação de lugares de adidos sociais no novo Serviço Europeu para a Acção Externa, a fim de aumentar a sua eficiência na área da política social, e, em especial, para que o trabalho digno para todos constitua um objectivo político central;

26.

Reconhece que, embora a tendência internacional em matéria de acordos bilaterais de comércio esteja a mudar progressivamente no sentido de uma maior aceitação de normas laborais e sociais que estejam ligadas às agendas comerciais, os ACL ainda contêm, regra geral, escassas referências a normas sociais; lamenta que a UE não disponha de uma fórmula homogénea de "cláusula social" que seja incluída em todos os acordos comerciais bilaterais; exorta a UE a incluir uma cláusula social, semelhante a outras normas acordadas e reconhecidas internacionalmente (isto é, as normas laborais fundamentais da OIT), em todos os acordos de comércio externo da UE, incluindo os celebrados no âmbito da OMC;

27.

Lembra que importa tornar as práticas existentes da OMC igualmente benéficas tanto para os países em desenvolvimento como para os países desenvolvidos;

28.

Lembra que a política da concorrência e a política social devem ser combinadas e salienta que o modelo social europeu não será enfraquecido, em circunstância alguma, a favor da competitividade e de alegadas vantagens económicas; reafirma que o modelo social europeu deve constituir um exemplo para a protecção dos trabalhadores nos países em desenvolvimento;

29.

Lembra que a UE se impôs como objectivo não só tornar-se num pólo de excelência em matéria de responsabilidade social das empresas, como também promover a RSE nas suas políticas externas; reconhece os esforços da Comissão para promover as melhores práticas em matéria de RSE entre as empresas europeias que operam no estrangeiro, mas salienta que ela deve ter melhor em conta a importância de certificações e selos de garantia que demonstrem a observância dos princípios da RSE por parte das empresas;

30.

É da opinião de que a RSE constitui uma forma útil e não vinculativa de empenhamento das empresas multinacionais; recomenda, além disso, uma promoção específica da RSE, por intermédio, nomeadamente, da norma ISO 26000, do Pacto Global das Nações Unidas ou das orientações da OCDE para as empresas multinacionais, e mediante a articulação da RSE com iniciativas mais amplas de promoção do trabalho digno num dado sector, em comunidades ou a nível nacional e regional, tais como os programas "Better Work" e SCORE, da OIT, com a participação de trabalhadores, empregadores, autoridades e outros interessados;

31.

Salienta que não deve ser aprovada, a nível da UE, qualquer directiva que regule a RSE e o seu respeito;

32.

Pensa que, na sua futura comunicação sobre a internacionalização das actividades das PME, a Comissão deve propor medidas susceptíveis de apoiar e promover iniciativas das PME no domínio da RSE, que respeitem o princípio "Think Small First" e tenham em conta as circunstâncias específicas das PME;

33.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a tentar reforçar as orientações da OCDE para as empresas multinacionais na respectiva actualização que está em curso, mantendo e aumentando a sua aplicação a "casos específicos" e introduzindo aquelas que sejam as melhores práticas para os "pontos de contacto nacionais" (PCN), incluindo um exame da maneira como a União Europeia possa desempenhar melhor as suas obrigações no tocante aos PCN, através das delegações do Serviço Europeu para a Acção Externa;

34.

Salienta que a RSE deve abordar novos domínios, tais como a organização do trabalho, a igualdade de oportunidades e a inclusão social, as medidas para combater a discriminação e o desenvolvimento da educação e da formação ao longo da vida; salienta que a RSE deve abranger, por exemplo, a qualidade do trabalho, a igualdade nos planos remuneratório e das carreiras e a promoção de projectos inovadores, a fim de apoiar a transição para uma economia sustentável;

35.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que incentivem as empresas domiciliadas na UE a respeitar os direitos humanos, incluindo os direitos económicos e sociais, e o ambiente em todas as suas actividades à escala global, em especial as levadas a cabo pelas respectivas filiais e outras entidades jurídicas afins;

36.

Salienta que a observância de normas ambientais estritas pelas empresas da UE em países terceiros deve ser considerada tão importante quanto o respeito pelos direitos dos trabalhadores, uma vez que os danos ambientais põem também quase sempre em risco a saúde dos trabalhadores e destroem terras agrícolas, zonas de pesca e outros recursos económicos, privando assim muitas pessoas da sua base de subsistência;

37.

Salienta que, dado o seu peso no comércio internacional, as empresas europeias, as suas filiais e os seus subcontratantes desempenham um papel crucial na promoção e difusão de normas sociais e laborais a nível mundial, e que o seu comportamento deve, pois, ser conforme com os valores europeus e com as normas reconhecidas internacionalmente; considera que seria normal e adequado que as empresas europeias que deslocalizem a sua produção para países com obrigações sociais menos exigentes fossem responsáveis, inclusive em tribunais europeus, por eventuais danos e externalidades negativas que afectem as populações locais;

38.

Convida a Comissão a introduzir alterações à sua proposta de regulamento relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (2010/0383 (COD)), no sentido de permitir que os requerentes demandem uma filial domiciliada num país terceiro, juntamente com a empresa-mãe europeia, através da criação de competências adicionais;

39.

Solicita à Comissão que advogue a integração da RSE nas políticas comerciais multilaterais, tanto nos fóruns internacionais que apoiam o conceito de RSE, em especial a OCDE e a OIT, como no âmbito da OMC, no contexto pós-Doha;

40.

Convida a Comissão a incluir sistematicamente um capítulo referente ao desenvolvimento sustentável, que contenha uma cláusula juridicamente vinculativa relativa à RSE, nos acordos de comércio livre e de investimento que negoceie com países terceiros;

41.

Propõe que esta cláusula relativa à RSE inclua a observância das oito convenções fundamentais e das quatro convenções prioritárias da OIT, e preveja também incentivos para que as empresas assumam compromissos em matéria de RSE, e um dever de diligência que impenda sobre as empresas e grupos de empresas, ou seja, o dever de tomar medidas pró-activas para identificar e prevenir violações dos direitos humanos ou dos direitos ambientais, a corrupção ou a evasão fiscal, inclusive nas suas filiais e cadeias de abastecimento (ou seja, na sua esfera de influência);

42.

Solicita aos Estados-Membros que respeitem e promovam as normas laborais fundamentais da OIT, que respeitem os acordos assinados até à data no domínio social e que apliquem na prática os princípios neles previstos que se prendem com os direitos dos trabalhadores;

43.

Salienta que foram denunciadas violações reiteradas das normas laborais fundamentais em diversos países com o estatuto SPG+, mas que este facto não conduziu à suspensão das preferências; considera que a não aplicação da condicionalidade prejudica a ambição da UE de promover a política social e as normas laborais fundamentais à escala global e contradiz o princípio tendente ao desenvolvimento da coerência entre as políticas;

44.

Acolhe favoravelmente o sistema de supervisão da OIT sobre as normas laborais internacionais, que é único a nível internacional e que contribui para que os países apliquem as convenções que ratificam; salienta que, no caso de qualquer problema, importa que a OIT auxilie os países através do diálogo social e de assistência técnica;

45.

Solicita à Comissão que promova uma cooperação mais estreita da OMC com a OIT, que permita à OIT apresentar à OMC relatórios técnicos durante qualquer diferendo comercial, a fim de realizar a integração das normas laborais e da noção de trabalho digno nas actividades da OMC e evitar pôr em perigo o desenvolvimento social;

46.

É da opinião de que as políticas da União devem concentrar-se nas pessoas, assim como nas instituições, no que respeita ao desenvolvimento do capital humano e às reformas do mercado de trabalho;

47.

Manifesta a sua preocupação com a prática de alguns Estados não membros que utilizam o processo previsto no MODO 4 para as suas actividades de comércio; solicita antes à Comissão e aos Estados-Membros que procurem estruturar a migração internacional de forma a evitar a exploração e a fuga de cérebros;

48.

Apoia iniciativas tendentes a reforçar o desenvolvimento do diálogo e da cooperação entre os parceiros sociais no interior dos países parceiros e a nível transnacional e solicita à Comissão que aprofunde os programas existentes, privilegiando aqueles que visem reforçar a capacidade institucional dos parceiros sociais em matéria de desenvolvimento e implementação de políticas;

49.

Defende a implementação da liberdade de associação para os sindicatos e do direito à negociação colectiva sem excepção, a fim aplicar, melhorar e defender condições de trabalho dignas;

50.

Recorda as orientações da UE relativas a diversas questões sobre os direitos humanos, que constituem um sinal político forte de que estas questões são prioritárias para a União; solicita, pois, ao Conselho que adopte orientações similares baseadas nas oito convenções fundamentais da OIT, que sejam utilizadas como um instrumento pragmático da UE, que contribua para melhor promover a política social externa da União; reitera que o respeito pelo direito internacional em matéria de direitos humanos continua a constituir uma obrigação legal para todas as sociedades, nos termos da Declaração Universal;

51.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que desenvolvam uma abordagem pró-activa para fazer face às consequências sociais dos ajustamentos e das reestruturações associados à globalização;

52.

Saúda a organização de reuniões do G20 a nível dos ministros dos assuntos sociais e deseja que a Comissão participe activamente nessas reuniões; lamenta que, em geral, o seguimento dado a nível da UE continue a ser insatisfatório;

53.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que integrem as políticas de emprego, sociais e ambientais, incluindo os aspectos relativos à igualdade de género, em todas as negociações sobre as estruturas de governação económica mundial e nos diálogos macroeconómicos;

54.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a encorajar a boa governação nos domínios financeiro, fiscal e judicial, para reforçar a dimensão social da globalização;

55.

Solicita à Comissão que dirija uma recomendação aos Estados-Membros da UE a favor da implementação e ratificação das convenções da OIT que esta organização considere actualizadas, a fim de reforçar os direitos dos trabalhadores e de melhorar as condições de trabalho na União e nos países parceiros, tendo como objectivo uma globalização inclusiva e equitativa, através de uma maior coerência na dimensão externa das políticas económicas e sociais dos Estados-Membros; solicita à Comissão, no mesmo sentido, que incentive os Estados-Membros a realizar análises regulares que examinem as implicações das políticas económicas, financeiras e comerciais;

56.

Considera que a proliferação de reguladores internacionais levanta questões urgentes relacionadas com a coerência e eficácia da ordem jurídica internacional, em especial no que respeita à protecção dos direitos dos trabalhadores e dos direitos fundamentais;

57.

Propõe que a redefinição da governação global tenda para uma maior integração dos órgãos de regulação na ordem jurídica das Nações Unidas e um maior respeito pelos princípios abraçados pelas suas agências especializadas, em especial a OIT e a OMS;

58.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

11.12.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 380/51

—

Tendo em conta os artigos 208.o a 211.o e os artigos 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (1) (Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento – ICD),

—

Tendo em conta a Declaração do Milénio de 8 de Setembro de 2000, que fixa os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) como critérios estabelecidos colectivamente pela comunidade internacional para a eliminação da pobreza,

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Tendo em conta a declaração conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia intitulada "O Consenso Europeu", assinada em 20 de Dezembro de 2005 (2),

—

Tendo em conta a Declaração conjunta sobre o Controlo Democrático e a Coerência das Acções Externas e a Declaração da Comissão sobre o Controlo Democrático e a Coerência das Acções Externas anexas ao Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3),

—

Tendo em conta as declarações da Comissão inscritas na acta do Conselho e que adoptam formalmente a posição comum do Conselho sobre a adopção do ICD (4), nomeadamente a "Declaração da Comissão sobre o artigo 5.o - ICD",

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Tendo em conta a carta D (2007) 303749, de 5 de Março de 2007, endereçada pelo então presidente da Comissão do Desenvolvimento, Josep Borrell Fontelles, aos então Comissários Ferrero-Waldner e Michel (5),

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Tendo em conta a carta A (2007) 5238, de 26 de Março de 2007, endereçada pela então Comissária Ferrero-Waldner ao então presidente da Comissão do Desenvolvimento, Josep Borrell Fontelles (6),

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Tendo em conta as "Directivas para o Sistema de Relatórios sobre os Credores" do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE/CAD) (7),

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Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça, de 23 de Outubro de 2007, no Processo C-403/05 (Parlamento Europeu/Comissão das Comunidades Europeias) relativo ao recurso de anulação da decisão da Comissão que aprova um projecto relativo à segurança das fronteiras nas Filipinas (Decisão adoptada com base no Regulamento (CEE) n.o 443/92),

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1337/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que institui uma facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento (8),

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Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 29-30 de Outubro de 2009 (Doc. 15265/2009),

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Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) (9),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de Outubro de 2010, intitulada "Reapreciação do orçamento da UE" (COM(2010)0700),

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Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 19 de Outubro de 2010, intitulado "O futuro do apoio orçamental da UE aos países terceiros" (COM(2010)0586),

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Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 10 de Novembro de 2010, intitulado "A política de desenvolvimento da UE ao serviço do crescimento inclusivo e sustentável: Melhoria do impacto da cooperação para o desenvolvimento da UE" (COM(2010)0629),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de Fevereiro de 2007, sobre os projectos de decisão da Comissão que estabelecem documentos de estratégia por país e programas indicativos relativos à Malásia, Brasil e Paquistão (10),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de Junho de 2007, sobre o projecto de decisão da Comissão que estabelece Documentos de Estratégia Regionais e Programas Indicativos Regionais para o Mercosul e a América Latina (11),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de Junho de 2007, sobre o projecto de decisão da Comissão que estabelece um Documento de Estratégia Regional 2007/2013 e um Programa Indicativo Plurianual para a Ásia (12),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de Julho de 2007, sobre o controlo democrático da aplicação do instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (ICD) (13),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de Outubro de 2007, sobre um projecto de decisão da Comissão que estabelece uma Medida Especial para o Iraque para 2007 (14),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de Julho de 2008, sobre os projectos de decisão da Comissão que estabelecem programas de acção anuais para o Brasil e para a Argentina para 2008 (15),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de Março de 2007, sobre as colectividades locais e a cooperação para o desenvolvimento (16),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Autoridades locais: Intervenientes no Desenvolvimento" (COM(2008)0626),

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Tendo em conta o Diálogo Estruturado, iniciado em 2010 pela Comissão com o objectivo de envolver as organizações da sociedade civil (OSC) e autoridades locais (AL) na Cooperação para o Desenvolvimento da CE,

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Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de Maio de 2009, sobre o projecto de decisão da Comissão que estabelece o Programa de acção anual de 2009 para os agentes não estatais e as autarquias locais no domínio do desenvolvimento (Parte II: projectos específicos) (17),

—

Tendo em conta a sua posição de 3 de Fevereiro de 2011 sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (18),

—

Tendo em conta a sua posição de 3 de Fevereiro de 2011 sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (19),

—

Tendo em conta a sua posição de 3 de Fevereiro de 2011 sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção de uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1934/2006 que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento (20),

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A7-0187/2011),

A.

Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o do ICD, o objectivo global da cooperação ao abrigo deste instrumento é "a eliminação da pobreza nos países parceiros", o que inclui "a prossecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM)",

B.

Considerando que, nos termos do n.o 4 do artigo 2.o do ICD, todas as medidas no âmbito dos programas geográficos e 90 % das despesas previstas ao abrigo dos programas temáticos devem cumprir os critérios para a ajuda pública ao desenvolvimento (APD) estabelecidos pelo OCDE/CAD,

C.

Considerando que, de acordo com as estimativas da Comissão, apenas 0,2 % das autorizações financiadas ao abrigo dos programas temáticos do ICD entre 2007 e 2009 não cumprem os critérios APD,

D.

Considerando que, em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho (a "decisão de comitologia") (21), o Parlamento lançou em 2007 um processo de controlo democrático da execução do Regulamento (CE) n.o 1905/2006, incluindo todos os documentos de estratégia por país (DEP), documentos de estratégia regionais (DER), documentos de estratégia temáticos (DET), programas indicativos plurianuais e a maior parte dos programas de acção anuais (PAA),

E.

Considerando que, nos termos da Declaração conjunta sobre o Controlo Democrático e a Coerência das Acções Externas e da Declaração da Comissão sobre o Controlo Democrático e a Coerência das Acções Externas anexas ao Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, a Comissão se comprometeu a "ter em devida conta a posição do Parlamento Europeu ao executar as estratégias",

F.

Considerando que os princípios da apropriação, participação e boa governação implicam uma abordagem que conte com múltiplos intervenientes e permita que os diferentes parceiros para o desenvolvimento, a saber, autoridades locais ou intervenientes não estatais, ajam de forma complementar e coerente; considerando, no entanto, que é importante estabelecer uma distinção clara entre o papel específico das autoridades locais e o dos intervenientes não estatais no que se refere à sua esfera de competências, legitimidade e controlo democrático, experiência na gestão dos assuntos locais e participação na execução das políticas públicas,

G.

Considerando que o financiamento da UE a favor da cooperação internacional com África provém de quatro instrumentos geográficos, a saber, o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) para os países ACP africanos, o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação (ACDC) para a África do Sul, o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) para cinco Estados do Norte de África e o ICD para os programas temáticos;

H.

Considerando que a Comissão se comprometeu a envidar esforços para assegurar que 20 % das ajudas que atribui ao abrigo de programas nacionais abrangidos pelo ICD fossem consagradas, até 2009, ao ensino básico e secundário e aos cuidados de saúde básicos, através do apoio a projectos, programas ou orçamentos ligados a estes sectores, com base na média de todas as zonas geográficas,

I.

Considerando que a UE assumiu o compromisso colectivo de, até 2015, despender 0,7 % do seu rendimento nacional bruto (RNB) na APD,

J.

Considerando que a Cimeira da Terra de 2012 visa reiterar o compromisso político com o desenvolvimento sustentável, avaliar os progressos face às metas acordadas internacionalmente em matéria de desenvolvimento sustentável e abordar desafios novos e emergentes,

K.

Considerando que o artigo 290.o do TFUE estabelece que um acto legislativo pode delegar na Comissão o poder de adoptar actos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais do acto legislativo,

1.

Congratula-se com a disponibilidade da Comissão para honrar o seu compromisso de iniciar um diálogo regular com o Parlamento sobre a implementação do ICD; reconhece os esforços envidados para manter os grupos de trabalho do ICD do Parlamento informados sobre a forma como as suas observações sobre os documentos de estratégia foram tidas em conta na elaboração dos PAA;

2.

Regista que, nomeadamente durante a revisão intercalar, o diálogo entre a Comissão e o Parlamento Europeu, no âmbito do exercício de controlo democrático, ajudou a evitar a adopção de documentos de estratégia que contivessem disposições feridas do vício de incompetência e a torná-los conformes com os requisitos do regulamento ICD e, em particular, os princípios de elegibilidade da APD;

3.

Considera lamentável que várias das preocupações do Parlamento, levantadas durante o processo de controlo democrático, especialmente sobre a falta de atenção à pobreza e aos ODM, não tenham sido suficientemente tidas em conta pela Comissão;

4.

Considera lamentável que, embora o "Consenso Europeu para o Desenvolvimento" (2005) e o ICD sublinhem a importância da apropriação, a participação dos parlamentos nacionais na elaboração dos documentos de estratégia por país foi, na prática, reduzida; considera lamentável que a Comissão não tenha aplicado de forma adequada o disposto nos artigos 19.o, 20.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2006 no que se refere à consulta dos intervenientes não estatais e das autoridades locais;

5.

Salienta que uma estratégia em prol do crescimento não deverá ser confundida com uma estratégia de desenvolvimento a longo prazo que implique o financiamento de objectivos a longo prazo, como a saúde, a educação, o acesso à energia em zonas rurais, o apoio aos pequenos agricultores, etc.;

6.

Considera lamentável que, em resposta às suas resoluções que chamam a atenção para a não observância do requisito que exige o cumprimento dos critérios de elegibilidade para a APD, estabelecido no n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento, a Comissão só tenha alterado ou retirado três dos onze projectos de medidas de execução em causa;

7.

Considera lamentável que o comité instituído ao abrigo do artigo 35.o do ICD não tenha reagido às resoluções do Parlamento que alertam para o facto de a Comissão ter ultrapassado os limites das suas competências de execução; observa com preocupação que o efectivo exercício de controlo levado a cabo pelo Parlamento não obteve qualquer resposta dos representantes dos Estados-Membros no Comité do ICD, e insta os Estados-Membros a assumirem as suas responsabilidades e a assegurarem, em estreita colaboração com o Parlamento, a plena conformidade das medidas propostas pela Comissão com o disposto no ICD;

8.

Solicita à Comissão que indique, por ordem de prioridade e com o respectivo peso, os critérios que utilizou para a atribuição de fundos aos países e regiões do ICD e aos diferentes sectores de actividade no âmbito de cada programa geográfico e temático;

9.

Considera que muitos documentos de estratégia por país e regionais não afectam recursos suficientes ao objectivo prioritário do ICD de erradicação da pobreza no quadro do desenvolvimento sustentável, e que muitos não contêm indicações claras sobre o alcance do contributo das acções propostas para a consecução dos ODM;

10.

Chama especialmente a atenção para o requisito de elegibilidade da APD no caso dos programas geográficos ao abrigo do ICD, e insta a Comissão e o SEAE a assegurarem o pleno cumprimento desta obrigação legal em todos os casos;

11.

Lembra que a coerência política em matéria de desenvolvimento, a "apropriação" do desenvolvimento e a não fragmentação da ajuda são essenciais para assegurar a eficácia da ajuda;

12.

Acentua que a UE continua a precisar de um instrumento de financiamento específico no domínio da cooperação para o desenvolvimento, orientado exclusivamente para os países em desenvolvimento e que vise explicitamente os objectivos definidos no artigo 208.o do TFUE; insiste na necessidade de os valores anuais da APD no próximo quadro financeiro plurianual (QFP) aumentarem em termos reais de forma a alcançar o objectivo colectivo de despender 0,7 % do seu RNB na APD até 2015;

13.

Sublinha que o pleno cumprimento dos critérios aplicáveis à APD, e, nomeadamente, do requisito da OCDE/CAD de que "cada transacção é administrada tendo como principal objectivo a promoção do desenvolvimento económico e do bem-estar dos países em desenvolvimento" (22), deve manter-se como condição para as medidas serem financiadas no âmbito dos programas geográficos do novo instrumento; solicita a adopção de uma quota APD mais rigorosa para os programas temáticos do que no quadro do actual ICD, em especial para os programas sobre migração e asilo, relativamente aos quais a Comissão não demonstrou claramente de que forma as actividades financiadas no quadro dos controlos fronteiriços são elegíveis para APD, com base nos critérios estabelecidos pelo OCDE/CAD;

14.

Salienta que o cumprimento dos ODM deve continuar a ser o principal objectivo do instrumento no período até 2015; exorta a Comissão a assegurar que a ajuda da UE continue a ser coerente com os objectivos e metas de desenvolvimento acordados a nível internacional, que serão adoptados pelas Nações Unidas e por outras organizações internacionais competentes no período pós-2015;

15.

Reconhece a necessidade de uma cooperação com muitos países em desenvolvimento que não se inscreva na APD para o fornecimento de bens públicos globais; considera que este tipo de cooperação deve ser regulada e que os fundos devem ser canalizados através de um ou vários instrumentos separados, com vista a assegurar a transparência e proteger a natureza distinta da cooperação para o desenvolvimento enquanto domínio político autónomo na área das relações externas; reitera, em conformidade com o compromisso assumido no Conselho Europeu de 29-30 de Outubro de 2009, que o financiamento das alterações climáticas não deve minar nem colocar em risco a luta contra a pobreza e os progressos continuados rumo aos ODM, e que os escassos fundos da APD disponíveis para a redução da pobreza não devem ser desviados para fins não relacionados com o desenvolvimento nos países em desenvolvimento; salienta que a definição de APD da OCDE não deve ser alterada, e exorta a Comissão a assegurar que nenhum dos projectos de desenvolvimento financiados pela UE seja incompatível com os esforços efectuados a nível global para reduzir as alterações climáticas nem tenha incidências no clima, em particular os grandes projectos de infra-estruturas ou os projectos em pequenas ilhas, que serão as primeiras a sofrer as consequências das alterações climáticas;

16.

Manifesta a sua preocupação, num momento de graves restrições orçamentais, face à forte tónica colocada nos investimentos do sector privado como meio de mobilizar mais recursos financeiros para o desenvolvimento; salienta que a cooperação para o desenvolvimento é a única política de acção externa (para além da ajuda humanitária) que não foi concebida para servir os interesses da UE, mas para defender os interesses das populações mais marginalizadas e vulneráveis do mundo; insta, por conseguinte, a Comissão a assegurar que quaisquer financiamentos públicos utilizados para apoiar o investimento do sector privado no Sul não sejam desviados de sectores já subfinanciados (como os programas para intervenientes não estatais e autoridades locais, por exemplo), e que esse apoio possibilite efectivamente o desenvolvimento do sector privado nacional e de pequenas e médias empresas nos países de baixo rendimento;

17.

Concorda com a necessidade de uma abordagem diferenciada em relação ao grupo heterogéneo de países em desenvolvimento e pensa que a ajuda financeira tradicional pode tornar-se menos relevante para os países emergentes; considera que a ajuda aos países emergentes, embora promovendo o crescimento económico sustentável, deve continuar a centrar-se no reforço da política orçamental dos países parceiros e no fomento da mobilização das receitas internas, o que deverá contribuir para a redução da pobreza e da dependência em relação à ajuda;

18.

Insta a Comissão a prestar um apoio reforçado aos países em desenvolvimento e emergentes no domínio das reformas fiscais, com o objectivo de contribuir para regimes fiscais eficazes, eficientes, justos e sustentáveis; exorta a Comissão a integrar eficazmente os princípios da boa governação em relação aos assuntos fiscais na programação, implementação e monitorização dos documentos de estratégia por país e regionais, tomando paralelamente as medidas necessárias para garantir a prestação de contas por parte das empresas transnacionais, país por país;

19.

Acentua que o futuro instrumento de cooperação para o desenvolvimento deve continuar a incluir todos os países em desenvolvimento das regiões geográficas a que se aplica, de acordo com a lista de países em desenvolvimento do OCDE/CAD;

20.

Apela a uma maior coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros, de forma a cumprir o disposto no artigo 210.o do TFUE, e apoia o desenvolvimento de documentos de estratégia europeus conjuntos; considera que todos os documentos de programação da UE para cada país e região deverão incluir matrizes pormenorizadas e actualizadas relativas aos doadores, bem como um capítulo específico sobre a eficácia da ajuda da UE, enumerando as medidas tomadas para aumentar a coordenação, harmonização e complementaridade entre os doadores e para melhorar a divisão de tarefas entre os mesmos e, em particular, entre os Estados-Membros da UE;

21.

Reitera o seu apelo para que o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) seja incluído no orçamento da UE, o que simplificará os procedimentos e aumentará a eficácia e a eficiência da ajuda comunitária; insiste em que tal não deve conduzir a uma redução do montante global dos fundos afectados a nível da UE para o ICD e o FED, nem do montante total dos fundos disponibilizados a nível da UE para a APD;

22.

Considera que o apoio a grupos vulneráveis (mulheres, pessoas portadoras de deficiência, jovens e desempregados, e populações indígenas), bem como à questão da integração do género e a outras questões "transversais" deve necessariamente ser reforçado; insiste em que o instrumento sucessor do ICD obrigue a que os documentos de programação prevejam objectivos de referência claros por forma a assegurar que o impacto da intervenção da UE nestas áreas possa ser avaliado;

23.

Salienta que o envolvimento das autoridades locais nas políticas de desenvolvimento é essencial para a consecução dos ODM e para a garantia de boa governação; assinala, em particular, que as autoridades locais têm um papel fundamental a desempenhar em áreas como a educação, a luta contra a fome, a saúde, a água, o saneamento, a coesão social e o desenvolvimento económico local, etc.; considera, pois, essencial melhorar o seu papel no próximo instrumento financeiro, em conformidade com o princípio da apropriação do desenvolvimento;

24.

Salienta a necessidade de um diálogo regular e estruturado entre a Comissão, o SEAE, os intervenientes não estatais e as autoridades locais sobre a programação, a implementação e a avaliação dos documentos de estratégia; insiste consequentemente na necessidade de ter em conta as conclusões do "Diálogo Estruturado" nos futuros instrumentos financeiros;

25.

Sublinha a necessidade de disposições em matéria de flexibilidade que permitam à UE responder às mudanças em termos de necessidades e prioridades; propõe um exame do modelo do FED, que consiste em dotações nacionais limitadas de ajuda não programada, como possível modelo para o futuro instrumento de cooperação para o desenvolvimento; destaca, contudo, que os fundos utilizados de maneira mais flexível devem visar objectivos de desenvolvimento genuínos;

26.

Considera que o novo instrumento de cooperação para o desenvolvimento deve constituir a base de uma ajuda específica e mais flexível em situações de fragilidade; é de opinião que a nova arquitectura financeira deve contribuir para assegurar a devida interligação das operações de emergência, reabilitação e desenvolvimento (IERD) através da flexibilidade e da complementaridade dos mecanismos de financiamento;

27.

Solicita que um objectivo de referência de 20 % das despesas no âmbito dos programas geográficos seja consagrado aos serviços básicos sociais, tal como definidos pelas Nações Unidas nos ODM (indicador 8.2 para o objectivo 8: "Desenvolver uma parceria global para o desenvolvimento");

28.

Insiste em critérios de elegibilidade rigorosos para o apoio orçamental; insiste na necessidade de a Comissão se abster de usar o apoio orçamental em países onde a transparência nas despesas públicas não possa ser assegurada, de o apoio orçamental ser sempre acompanhado de acções que visem desenvolver o controlo parlamentar e as capacidades de auditoria do país beneficiário e aumentar a transparência e o acesso do público à informação, e de a sociedade civil participar no controlo do apoio orçamental;

29.

Reconhece a importância do papel da sociedade civil no desenvolvimento, ao actuar, por exemplo, como um "supervisor" do governo para assegurar a prestação de contas, e exorta a que sejam direccionados fundos suficientes para a sociedade civil nos países em desenvolvimento;

30.

Reitera o seu pedido à Comissão no sentido de realizar uma análise financeira exaustiva que cubra o apoio orçamental geral, sectorial, por projecto ou sob qualquer outra forma, concedido ao governo local; salienta que esta visão de conjunto melhoraria a coerência da ajuda prestada às autoridades locais e melhoraria também a boa governação nos países parceiros;

31.

Observa que todos os programas temáticos no quadro do ICD demonstraram a sua pertinência e salienta a necessidade imperiosa de manter tanto os programas temáticos como os geográficos, mas solicita uma nova abordagem à luz dos novos desafios, como a crise financeira e económica mundial, a crise alimentar global, as alterações climáticas e as necessidades especiais dos Estados frágeis ou em fase de transição;

32.

Salienta que a migração é uma área onde se verifica claramente a necessidade de dar prioridade à coerência política em matéria de desenvolvimento em detrimento das análises de curto prazo da UE relativas à migração, destinadas principalmente a combater a imigração ilegal; assinala que os fundos de desenvolvimento para a migração não deverão ser utilizados para reforçar a gestão das fronteiras e combater a imigração ilegal; insiste na necessidade de qualquer futuro programa temático sobre migração respeitar plenamente os objectivos da UE em matéria de desenvolvimento e de o financiamento de base ao abrigo deste programa satisfazer os critérios de elegibilidade da APD; sublinha, em particular, que os projectos que incidem sobre a migração Sul-Sul devem ser prioritários no âmbito do programa temático;

33.

Acentua que um novo programa temático sobre "Investir nas Pessoas" deve centrar-se no cumprimento dos ODM nos quais se regista maior atraso, embora sem a tal se limitar, atribuindo especial atenção aos países e regiões com indicadores ODM críticos; sublinha que o ensino básico e a alfabetização são o ponto de partida para o processo de sensibilização das pessoas e apropriação do desenvolvimento; solicita, por essa razão, que o programa confira particular atenção à educação como instrumento de emancipação e participação;

34.

Considera que o novo instrumento deverá permitir uma abordagem diferenciada em relação ao financiamento das organizações da sociedade civil e das autoridades locais, bem como evitar uma concorrência sem sentido entre os dois tipos de intervenientes; salienta a necessidade de abordar o problema do número excessivo de pedidos no âmbito do programa actual; exorta a que os resultados do Diálogo Estruturado se reflictam plenamente no futuro programa temático e nas modalidades de ajuda propostas;

35.

Salienta que uma das razões pelas quais os ODM não têm sido realizados prende-se com a falta de reconhecimento dos contributos do ambiente, dos recursos naturais e dos ecossistemas para o desenvolvimento humano e a erradicação da pobreza; constata com preocupação que, além de a actual APD europeia afectar apenas 3 % do total da despesa às questões ambientais, existe um problema adicional na medida em que uma parte do financiamento da UE e dos Estados-Membros destinado aos países em desenvolvimento é investida em projectos que intensificam as alterações climáticas em vez de as reduzir; sublinha que se impõem melhorias ao nível da coerência política no domínio das alterações climáticas, em especial no que se refere ao financiamento de medidas a favor do clima e à integração das preocupações relativas às alterações climáticas na cooperação da UE para o desenvolvimento;

36.

Salienta que o Tribunal de Contas concluiu no seu "Relatório Especial 6/2006" que a UE realizou progressos limitados desde 2001 no que diz respeito à integração das questões ambientais na sua cooperação para o desenvolvimento, atendendo a que os documentos de estratégia por país não tiveram suficientemente em conta as questões ambientais; insta, por conseguinte, a Comissão a assegurar que as questões ambientais sejam mais bem integradas e sistematicamente monitorizadas na totalidade das políticas externas e dos instrumentos financeiros, em especial face ao actual desafio colocado pelas alterações climáticas e perda da biodiversidade;

37.

Reitera que o artigo 290.o do TFUE é inteiramente aplicável ao ICD e, por conseguinte, sublinha que a aplicação do procedimento relativo aos actos delegados é obrigatória para as decisões que preencham os critérios do artigo 290.o do TFUE, como o estabelecimento de objectivos gerais, prioridades, resultados esperados e dotações financeiras;

38.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros.

11.12.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 380/59

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Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 1 de Julho de 2010, sobre as opções estratégicas para avançar no sentido de um direito europeu dos contratos para os consumidores e as empresas (COM(2010)0348),

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Tendo em conta a Decisão da Comissão 2010/233/UE, de 26 de Abril de 2010, que cria um grupo de peritos para um quadro comum de referência no domínio do direito europeu dos contratos (1),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de Julho de 2001, sobre o Direito Europeu dos Contratos (COM(2001)0398),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2003, intitulada Maior coerência no Direito Europeu dos Contratos – Plano de Acção (COM(2003)0068),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de Outubro de 2004, intitulada "O direito europeu dos contratos e a revisão do acervo: o caminho a seguir" (COM(2004)0651),

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Tendo em conta o relatório da Comissão, de 23 de Setembro de 2005, intitulado "Primeiro relatório anual sobre os progressos obtidos em matéria de direito europeu dos contratos e revisão do acervo" (COM(2005)0456 e o relatório da Comissão de 25 de Julho de 2007 intitulado "Segundo relatório de progresso sobre o Quadro Comum de Referência" (COM(2007)0447),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 22 de Outubro de 2009, sobre o comércio electrónico transfronteiras entre empresas e consumidores na UE (COM(2009)0557),

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Tendo em conta a resolução, de 3 de Setembro de 2008, sobre o Quadro Comum de Referência para o direito europeu dos contratos (2),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de Dezembro de 2007, sobre o direito europeu dos contratos (3),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 7 Setembro 2006, sobre o direito europeu dos contratos (4),

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Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Março de 2006 sobre o direito europeu dos contratos e a revisão do acervo: o caminho a seguir (5),

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Tendo em conta as suas Resoluções de 26 de Maio de 1989 (6), 6 de Maio de 1994 (7), 15 de Novembro de 2001 (8) e 2 de Setembro de 2003 (9) sobre esta questão,

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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0164/2011),

A.

Considerando que a iniciativa para o direito europeu dos contratos, que procura resolver problemas do mercado interno criados, inter alia, por "corpus" divergentes de direito dos contratos, tem estado em debate durante muitos anos,

B.

Considerando, na sequência da crise financeira global, que se afigura mais importante do que nunca dispor de um regime europeu de direito dos contratos coerente a fim de realizar todo o potencial do mercado interno e, deste modo, contribuir para a realização dos objectivos da Estratégia Europa 2020,

C.

Considerando que o mercado único continua fragmentado devido a numerosos factores, entre os quais se inclui a não aplicação da legislação em vigor relativa ao mercado único,

D.

Considerando que é necessário um estudo mais aprofundado para uma melhor compreensão das razões por que o mercado interno continua a apresentar-se fragmentado bem como das melhores formas de resolver estes problemas, incluindo as formas de assegurar a aplicação da legislação em vigor,

E.

Considerando que, no supracitado Livro Verde, a Comissão apresenta numerosas opções para um instrumento de direito europeu dos contratos, as quais poderiam ajudar a desenvolver o espírito empresarial e a fortalecer a confiança dos cidadãos no mercado único,

F.

Considerando que o Grupo de Peritos criado para assistir a Comissão na criação de uma proposta de Quadro Comum de Referência (QCR) deu início aos seus trabalhos, bem como a uma Mesa Redonda com os interessados,

G.

Considerando que as divergências no direito dos contratos a nível nacional não constituem o único obstáculo que se coloca às PME e aos consumidores nas actividades transfronteiras, dado que estes se deparam com outros problemas, como barreiras linguísticas, regimes fiscais diferentes, a questão da fiabilidade dos comerciantes em linha, a literacia digital, os problemas de segurança, a composição demográfica da população de cada Estado-Membro; as preocupações em relação à privacidade, tratamento dado às queixas, direitos de propriedade intelectual, etc.;

H.

Considerando que, de acordo com um inquérito da Comissão de 2008, ¾ dos retalhistas só vendem no seu país, e as vendas transfronteiras ocorrem muitas vezes apenas em alguns Estados-Membros (10),