30.4.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/1

1)

O Comité das Regiões congratula-se com a regulamentação proposta, que visa a celebração de acordos bilaterais relativos ao pequeno tráfego transfronteiriço em toda a UE, na perspectiva do alargamento iminente da União, já que a passagem das fronteiras entre os Estados-Membros actuais e futuros, por um lado, e entre os futuros Estados-Membros e os nossos futuros vizinhos, por outro, é muito frequente e, não raras vezes, de importância regional.

2)

O Comité das Regiões salienta que esta medida de acompanhamento do próximo alargamento pode assegurar que as novas fronteiras e as que serão criadas entre os novos Estados-Membros e os seus vizinhos não representem um obstáculo excessivo ao comércio, ao intercâmbio social e cultural ou à cooperação regional, especialmente para os residentes nas regiões fronteiriças;

3)

O Comité das Regiões sublinha que as autoridades municipais, regionais e locais das regiões fronteiriças sempre foram, e serão, pioneiras da compreensão mútua e da cooperação para além das fronteiras, dado que os problemas e os riscos associados à separação são, em primeiro lugar, problemas locais que podem ser eliminados ou, pelo menos, reduzidos através de uma estreita cooperação a esse nível. Os interesses e os problemas regionais neste contexto podem ser muito diversos e são, muitas vezes, facilmente resolvidos ao nível local, mas podem também influenciar negativamente e de forma duradoura as relações entre países vizinhos e constituir um obstáculo à boa vizinhança.

4)

O Comité das Regiões baseia a sua opinião favorável nas numerosas experiências, geralmente positivas, levadas a cabo, no âmbito do pequeno tráfego fronteiriço, nas regiões fronteiriças da Europa que aplicam com êxito um regime semelhante, nalguns casos há décadas.

5)

O Comité das Regiões regozija-se com a política que tem sido seguida de associação dos países candidatos à elaboração da proposta da Comissão e vinca a necessidade do prosseguimento do diálogo com esses países sobre o regime relativo ao pequeno tráfego fronteiriço.

6)

Seria desejável para o futuro da integração europeia que se adoptasse uma estratégia coerente de cooperação transfronteiriça, tendo particularmente em conta o alargamento, e que as propostas de regulamento em apreço dessem um forte contributo nesse sentido, através da aplicação plena da regulamentação por parte dos países candidatos e dos Estados-Membros que com eles fazem fronteira, se já não for esse o caso no quadro de acordos bilaterais.

1.1

acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de completar, através de duas propostas de regulamento que é oportuno examinar em conjunto, um quadro coerente de disposições em matéria de vistos para facilitar a passagem das fronteiras aos residentes nas zonas fronteiriças, no âmbito do pequeno tráfego fronteiriço, durante o período de transição — que não é ainda possível definir com exactidão — até à aplicação do acervo de Schengen na sua totalidade. Durante esse período de transição, tais disposições deverão ser tão flexíveis quanto possível, permitindo assim, de maneira prospectiva, a adaptação gradual da regulamentação em função da situação da transposição do acervo de Schengen nos Estados-Membros;

1.2

verifica com agrado que os documentos que são objecto deste parecer se integram num conjunto de medidas que, em virtude da integração do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia em conformidade com o Tratado de Amesterdão e da competência geral nele conferida em matéria de «medidas relativas à passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros» (artigo 62.o, n.o 2), fazem parte das que, nos termos do artigo 61.o, devem ser adoptadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do Tratado de Amesterdão como medidas de acompanhamento destinadas a assegurar a livre circulação de pessoas, em conformidade com a alínea a) do artigo 7.o

1.3

remete para o seu parecer sobre o «Desenvolvimento de uma política comum em matéria de imigração clandestina, de tráfico ilícito e de tráfico de seres humanos, de fronteiras externas e de regresso das pessoas em residência irregular» [COM (2003) 323 final] (CdR 250/2003 fin) e sublinha a grande importância de uma política de vistos bem ponderada para a prevenção da emigração clandestina, a luta contra o tráfico ilícito e o tráfico de seres humanos, especialmente o indigno tráfico de mulheres, que deve basear-se num sistema de informações eficiente e num sistema eficaz e integrado de gestão das fronteiras externas;

1.4

partilha o ponto de vista da Comissão, expresso na sua Comunicação «Lançar as bases de um novo instrumento de vizinhança», de que a gestão eficaz das fronteiras é uma condição prévia essencial para a prosperidade e a segurança comuns e para facilitar o comércio e o tráfego fronteiriço, garantindo, simultaneamente, a segurança nas fronteiras;

1.5

lembra que, justamente nas regiões fronteiriças, as autoridades locais e regionais desempenham um papel de primeiro plano em matéria de garantia da estabilidade e da segurança;

1.6

subscreve a opinião da Comissão de que, dadas as relações sociais e culturais há muito existentes para além das fronteiras externas da União, importa que as novas fronteiras externas da UE não sejam vistas como um obstáculo aos contactos e às medidas de cooperação existentes ao nível local e salienta que as mesmas podem ser úteis para o estabelecimento de relações pacíficas e de boa vizinhança entre a UE e os seus novos vizinhos;

1.7

sublinha que a cooperação regional e transfronteiriça entre as autoridades municipais, locais e regionais é de importância decisiva para vencer estes desafios complexos no longo prazo, ainda que seja necessário agir ao nível nacional;

1.8

é de opinião que a cooperação transfronteiriça realiza progressos concretos e mais céleres nas zonas em que um apoio financeiro ambicioso e a que urge dar continuidade, por exemplo, através do INTERREG III A, é acompanhado de uma cooperação estreita entre os actores locais e regionais nas regiões fronteiriças que se mantém para além desse apoio;

1.9

apela novamente a que se continue a prestar particular atenção às regiões fronteiriças e a dotá-las, dada a sua situação periférica, de meios e instrumentos adequados, de acordo com a abordagem «Acção comunitária a favor das regiões fronteiriças»;

1.10

está convicto de que a passagem facilitada das fronteiras no âmbito do pequeno tráfego fronteiriço tem contribuído e pode continuar a contribuir, com base nas propostas de regulamento em apreço, para uma cooperação harmoniosa entre os actores locais nas regiões fronteiriças, sejam eles administrações ou organizações;

1.11

propõe, pois, que o modelo bem sucedido das Euro-Regiões continue a ser aplicado, inclusivamente nas futuras fronteiras externas, e que, tanto nessas fronteiras como nas fronteiras externas temporárias, se ofereçam possibilidades de pequeno tráfego fronteiriço, pelo menos aos residentes nas comunidades que fazem parte das zonas abrangidas pelas medidas de apoio específicas da União Europeia e dos Estados-Membros, de forma a consolidar o valor acrescentado dos projectos financiados pela Comunidade e facilitar a cooperação no âmbito desses projectos;

1.12

solicita, por conseguinte, que se verifique se a definição, pela via regulamentar, de um âmbito de aplicação territorial, mesmo que se trate apenas de uma extensão máxima, é realmente necessária para a consecução dos objectivos visados e, portanto, adequada, ou se, de acordo com o princípio da subsidiariedade, essa definição deveria ser da responsabilidade dos Estados-Membros, que conhecem as condições locais concretas e as interdependências económicas, sociais e culturais, tanto mais que não são de recear repercussões negativas adicionais nos interesses de outros Estados-Membros;

1.13

salienta que o pequeno tráfego fronteiriço, como todas as medidas que visam a eliminação das fronteiras internas entre os Estados-Membros no âmbito da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, deve ser regulamentado em conformidade com o direito nacional e tendo em conta os interesses de todas as partes;

1.14

sublinha, portanto, que, apesar das medidas propostas para facilitar a passagem das fronteiras, deve ser assegurado o controlo de cada passagem da fronteira, uma vez que a validade territorial e temporal limitada dos vistos não sujeitos à aposição de carimbos não pode ser eficazmente verificada sem controlos nas fronteiras;

1.15

realça que a introdução do visto especial de curta duração «L» deve estar sujeita às mesmas condições que a emissão de vistos para estadias de curta duração. Porém, o visto especial, contrariamente aos outros vistos de curta duração, apenas autoriza a estadia na zona fronteiriça;

1.16

solicita que se examine de que forma, no caso do visto especial e da não aposição de carimbos de entrada e de saída prevista no artigo 16.o, será verificada a observância dos limites temporais estabelecidos no artigo 9.o da proposta, bem como em que medida essa verificação é necessária e oportuna para a realização do objectivo do regulamento;

1.17

constata que a cooperação entre consulados ao nível local, que é regida pelas Instruções Consulares Comuns, bem como a política em matéria de vistos, devem igualmente contribuir para a protecção das fronteiras externas;

1.18

faz notar que os regulamentos são actos jurídicos que se baseiam no acervo de Schengen na acepção do artigo 3.o, n.o 1 dos actos de adesão e devem, por isso, ser integralmente assumidos por todos os candidatos à adesão, ainda que não sejam directamente integrados no sistema no momento da adesão à União Europeia;

1.19

insiste no facto de que a introdução de um regime relativo ao pequeno tráfego fronteiriço dependerá também, em grande medida, das condições locais, pelo que, não obstante se tratar de uma matéria que é da competência dos Estados-Membros, é indispensável, para o êxito das medidas previstas, uma consulta prévia e uma consulta complementar das autoridades locais e regionais nas regiões fronteiriças;

1.20

realça que, paralelamente às medidas propostas, é necessário um conjunto de disposições práticas para aumentar os pontos de passagem da fronteira, de forma que a passagem nas fronteiras externas se processe de uma forma mais eficaz e mais fluida e também para que, simultaneamente, seja possível concentrar esforços com vista a garantir a segurança nas fronteiras externas;

1.21

faz notar que, na perspectiva da supressão dos controlos nas fronteiras internas, tais medidas não são supérfluas, mesmo nas «fronteiras externas temporárias»; podem, pelo contrário, preencher lacunas existentes na rede de transportes transfronteiriços regionais, criando boas condições para o aproveitamento das oportunidades económicas, políticas, sociais e culturais que o alargamento da UE oferece;

1.22

regozija-se com o facto de estas disposições serem igualmente aplicáveis à fronteira com a região de Kaliningrado e propõe que, com base nos compromissos alcançados, se estabeleça, no mais curto prazo, a correspondente regulamentação, como complemento desejável dos acordos de trânsito celebrados entre os países candidatos à adesão, a UE e a Rússia;

1.23

apela a que se inicie, quanto antes, a harmonização das disposições em matéria de vistos aplicáveis ao pequeno tráfego fronteiriço com as correspondentes disposições aduaneiras, particularmente as relativas à isenção de direitos de importação;

1.24

verifica que, em resultado da análise anunciada, a Comissão renunciou à intenção manifestada na sua Comunicação «Rumo a uma gestão integrada das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia» de celebrar acordos entre a Comunidade e os países terceiros limítrofes, optando por acordos a celebrar entre países vizinhos e possibilitando, assim, que se tenha em conta os diversos interesses locais e regionais nas regiões fronteiriças, bem como os interesses de todos os Estados-Membros;

1.25

espera que a participação das autoridades municipais, regionais e locais na negociação dos aludidos acordos bilaterais seja assegurada tão naturalmente quanto o envolvimento do Comité das Regiões no desenvolvimento do acervo comunitário em matéria de cooperação transfronteiriça.

30.4.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/7

1)

a segurança rodoviária diz directamente respeito a todo o território da União Europeia, bem como a todos os seus cidadãos. Calcula-se que os 1,3 milhões de acidentes rodoviários que provocam mais de 40 000 mortos e 1,7 milhões de feridos acarretam um custo financeiro de cerca de 160 mil milhões de euros, sendo incalculáveis as tragédias pessoais;

2)

o Tratado da União Europeia dispõe explicitamente que a política comum dos transportes deve incluir medidas para promover a segurança rodoviária;

3)

a concretização dos objectivos da política europeia dos transportes e do programa de acção europeu para a segurança rodoviária é competência de todos, tendo o poder local e regional um importante papel a desempenhar;

4)

a Comissão propôs que a UE se fixe como objectivo reduzir para metade o número de mortos em acidentes de viação até 2010;

1.1

O Comité das Regiões acolhe favoravelmente a comunicação e o programa de acção enquanto contributo importante para os esforços em curso no sentido de aumentar e promover a segurança rodoviária.

1.2

O Comité apoia o objectivo de reduzir para metade o número de mortos na estrada até 2010 e congratula-se com o apoio do Conselho a esse mesmo objectivo. Tal como a comunicação indica, o objectivo constitui um solene compromisso colectivo que engloba responsabilidades e acções em todos os níveis das autoridades públicas. O seu êxito depende de elementos fundamentais como a fixação de objectivos, a atribuição de responsabilidades e o carácter integrado do planeamento. Contudo, o Comité considera que há que dar maior atenção ao objectivo fixado para o programa de acção. Uma vez que o número de mortos na estrada desceu em 50 % nos últimos trinta anos, o objectivo de se conseguir mais uma redução de 50 % até 2010 pode parecer demasiado ambicioso, em particular no contexto das medidas especificadas no programa de acção. Dada a grande variação das taxas de mortos e feridos em acidentes de viação em toda a UE, é igualmente importante que a redução desejada seja alcançada em cada um dos Estados-Membros, tendo particularmente em conta a taxa de acidentes e os bons resultados já obtidos em matéria de segurança rodoviária. É igualmente fundamental que todos os utentes rodoviários, e não apenas os automobilistas, sejam favorecidos pela redução em causa.

1.3

Apesar de o número de mortos e feridos em acidentes de viação ter vindo a diminuir, o Comité realça que não há lugar para contemplações, pois a situação nas estradas da União é ainda inaceitável.

1.4

O Comité salienta que os direitos individuais dos utilizadores rodoviários não se devem sobrepor ao direito à segurança da comunidade em geral.

1.5

O êxito do programa de acção requer o empenho dos esforços e recursos de todos os intervenientes, pelo que o Comité das Regiões se congratula com que a Comissão tenha reconhecido o papel fundamental das autarquias locais e regionais. O Comité vê, igualmente, com agrado várias das recomendações feitas no seu parecer sobre «Prioridades na segurança rodoviária na UE — Relatório de progresso e classificação de acções» terem sido adoptadas pela Comissão. (3)

1.6

O Comité sustenta que a acção ao nível comunitário é particularmente importante quando se lida com tecnologias em rápida evolução e multinacionais que operam em mercados globais. Assim, o Comité concorda com a aplicação do Método Aberto de Coordenação a determinados aspectos da melhoria da segurança rodoviária em toda a União.

1.7

É comummente aceite que o desrespeito, por parte dos utilizadores, da legislação básica em matéria de segurança rodoviária, em particular no que concerne o excesso de velocidade, o álcool ao volante e a não utilização de dispositivos pessoais de segurança, é a principal causa dos acidentes graves. O Comité salienta que se deve dar atenção particular à aplicação e ao cumprimento da legislação em vigor nos Estados-Membros.

1.8

O Comité saúda a Carta da Segurança Rodoviária e incentiva a sua promoção activa, considerando que poderia ser, ele próprio, um canal para promover mais a Carta junto das autarquias locais e regionais da UE. O Comité gostaria que fossem envidados esforços especiais para promover a Carta junto dos países candidatos.

1.9

O Comité das Regiões saúda a proposta de criação de um Observatório Europeu de Segurança Rodoviária, dada a necessidade de se obterem dados estatísticos comparáveis e indubitáveis quanto às causas dos acidentes, para se poderem desenvolver outras medidas específicas para tornar o transporte rodoviário mais seguro.

1.10

O Comité incentiva o desenvolvimento de tecnologia, como por exemplo dispositivos de registo normalizados (caixas negras), que possa ser instalada em veículos rodoviários. Caso fossem amplamente utilizados, estes dispositivos poderiam ter uma influência decisiva no comportamento dos condutores, podendo também atenuar grandemente muitos dos custos relacionados com as medidas para levar ao cumprimento da legislação de segurança.

1.11

Dentro dos limites das actuais políticas comunitárias, o Comité insta a que se concedam incentivos fiscais para desenvolvimento e aplicação de características de segurança para os veículos. O Comité realça, todavia, que o desenvolvimento de características de segurança para os veículos e seus ocupantes não se deve fazer à custa dos outros utilizadores rodoviários que já são mais vulneráveis.

1.12

A comunicação refere que a União Europeia dispõe dos «meios financeiros» para apoiar iniciativas destinadas à segurança rodoviária. O Comité das Regiões insta a que tais meios sejam postos à disposição das autarquias locais e regionais para que estas possam pôr em prática programas de segurança rodoviária específicos. As considerações de segurança rodoviária devem, também, ser um critério de eligibilidade para o financiamento de infra-estruturas de transporte através dos fundos estruturais.

1.13

O Comité considera que a comunicação poderia ter dado maior atenção à perspectiva e às questões relacionadas com a segurança de outros utilizadores da estrada que não os condutores de veículos motorizados, isto é, os peões e os ciclistas. A pouca atenção que é tradicionalmente dada a estes utilizadores resultou em demasiados acidentes nas estradas comunitárias. O Comité receia que o programa de acção para a segurança rodoviária possa vir a reforçar este desequilíbrio tradicional.

2.1

O Comité das Regiões considera que há que dar maior atenção ao objectivo proposto pelo programa de acção, podendo-se, por exemplo, fixar, no âmbito do objectivo geral, objectivos específicos para cada Estado-Membro e para diferentes categorias de utilizadores rodoviários, em virtude das grandes disparidades existentes na UE em matéria de segurança rodoviária. Os objectivos propostos devem ser realistas e ter o carácter de incentivo para os países com uma segurança rodoviária bem-sucedida. A fixação de objectivos específicos para cada Estado-Membro deve ser feita em colaboração com o Estado-Membro em causa e as correspondentes autarquias locais e regionais.

2.2

O Comité acolhe favoravelmente a actual campanha destinada às crianças organizada pela Comissão e pela Cruz Vermelha. O Comité realça a importância de se desenvolverem hábitos de condução segura e de utilização segura da estrada para os jovens condutores e utilizadores rodoviários e, neste contexto, o Comité acolheria de bom grado propostas para um programa de sensibilização rodoviária e de condução segura a nível comunitário, patrocinado pela Comissão e dirigido aos estudantes do ensino secundário, possivelmente em conjunção com o programa JUVENTUDE. O Comité informa que as autarquias locais e regionais seriam parceiros capazes e cheios de boa vontade para ajudar a definir e pôr em prática este programa.

2.3

O Comité sustenta que se deve dar maior consideração ao papel complementar das autarquias locais e regionais na aplicação do código da estrada em estreita cooperação com as forças policiais, uma vez que poderiam contribuir grandemente para aumentar a capacidade de fazer cumprir a legislação em vigor. A legislação não deverá fixar tarefas específicas obrigatórias, devendo estas ter, antes, carácter voluntário e concentrar-se, sobretudo, nos problemas locais de segurança rodoviária.

2.4

O Comité acolhe favoravelmente a proposta de continuar a desenvolver o programa EuroNCAP por forma a incorporar outros aspectos de segurança passiva, como a protecção contra o «golpe de coelho» e a compatibilidade dos veículos em caso de choque entre viaturas. Contudo, o Comité considera que a avaliação da gravidade do risco de acidente para os peões deve ser incorporada como norma do programa de avaliação EuroNCAP.

2.5

O Comité das Regiões considera que as autoridades competentes devem encarar a segurança rodoviária como um pré-requisito da concepção e planeamento dos projectos de infra-estruturas viárias, por exemplo através da consulta de responsáveis pela segurança rodoviária, como a polícia.

2.6

O Comité reconhece o contributo potencial das melhorias da infra-estrutura viária para a redução da gravidade e da frequência dos acidentes rodoviários. Apesar de o programa de acção definir medidas para as novas infra-estruturas viárias, o Comité gostaria que fossem postas em prática iniciativas de gestão do tráfego e ou de segurança rodoviária para as estradas já existentes, em particular nas zonas urbanas. Deveria, por exemplo, encarar-se a hipótese de, em troços de estrada que sejam de alto risco, generalizar a proibição de ultrapassagem para os veículos pesados de mercadorias.

2.7

O Comité propõe que se alargue o âmbito da competência do Observatório Europeu da Segurança Rodoviária, por forma a facilitar a recolha das melhores práticas na aplicação da segurança rodoviária e a sua divulgação junto dos outros profissionais. O papel do observatório poderia também ser alargado a coligir dados comparativos em todos os Estados-Membros sobre os níveis de cumprimento dos requisitos de tráfego e de segurança e as probabilidades de actuação para levar a esse cumprimento. A publicação destes dados, recolhidos de forma compatível, serviria de incentivo aos Estados-Membros para melhorarem os seus desempenhos nestes domínios.

2.8

O Comité gostaria que fosse dada maior atenção às consequências dos acidentes de viação para as vítimas e suas famílias e dependentes, por forma a estabelecer as melhores práticas referentes à prestação de informação e apoio às vítimas de acidentes e seus dependentes. Esta poderia ser mais uma função do Observatório de Segurança Rodoviária.

2.9

Na qualidade de órgão da UE que representa o poder local e regional, parceiro fulcral na aplicação do programa de acção europeu para a segurança rodoviária, o Comité gostaria de estar representado no grupo de acompanhamento criado para examinar os progressos do programa.

2.10

O Comité saúda a proposta que visa fomentar a criação de uma rede de informação entre as administrações nacionais competentes em matéria de cartas de condução. O Comité incentiva também a que se considere a criação de um sistema de recuperação das sanções pecuniárias por pagar por infracções de trânsito cometidas por cidadãos comunitários num Estado-Membro onde não residam.

2.11

O Comité reafirma o seu empenho em relação à segurança rodoviária preconizando o reforço dos meios de dissuasão da condução sem carta de condução e sem seguro. É demasiado elevado o número de acidentes envolvendo condutores que não preenchem nenhuma destas duas obrigações. Para tornar a estrada mais segura, é imprescindível responsabilizar mais os condutores não só pelos perigos que ocasionam mas também pelas obrigações que têm de cumprir.

2.12

O Comité lembra o carácter aberto do espaço europeu e reafirma a liberdade de circulação dos cidadãos europeus. A luta contra a violência nas estradas não deverá conhecer quaisquer fronteiras. Convém, por conseguinte, reforçar a cooperação entre os Estados para tornar realmente aplicáveis as sanções por crimes e delitos cometidos, neste domínio, no território de um Estado-Membro pelos cidadãos europeus e estrangeiros.

30.4.2004   

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C 109/10

1)

o desenvolvimento das infra-estruturas dos transportes é uma alavanca essencial para a construção da Europa, na medida em que facilita o comércio, fonte de crescimento económico, contribuindo para a coesão territorial e construindo uma Europa da «proximidade», e que a RTE de Transportes e os seus corredores são essenciais para a livre circulação de bens, serviços, capital e trabalhadores, ou seja, para o bom funcionamento do mercado interno;

2)

o reequilíbrio dos modos de transporte é condição indispensável para garantir um desenvolvimento sustentável, respeitador do ambiente e conforme aos compromissos internacionais assumidos pela União Europeia,

3)

o desenvolvimento equilibrado dos territórios exige que se tenha em devida conta as regiões periféricas ou isoladas, se proteja as zonas sensíveis, se reforce a acessibilidade, em particular nas zonas transfronteiras, e se crie um espaço de proximidade ao nível europeu,

1.1

Congratula-se com a iniciativa tanto mais que as redes europeias e transeuropeias produzem um efeitos de «alavanca» sobre o crescimento e ao emprego, salientando, por isso, a necessidade de um desenvolvimento da União baseado numa visão de longo prazo, nomeadamente no contexto do seu alargamento e do desenvolvimento de corredores multimodais para além das fronteiras da União; isto é particularmente importante para evitar que os futuros Estados-Membros permaneçam na periferia;

1.2

Salienta que, no domínio dos transportes, a União Europeia não deve limitar-se a uma abordagem orçamental e de curto prazo: é essencial tomar em consideração a contribuição do sistema de transportes para o desenvolvimento policêntrico do território da União, numa perspectiva sustentável. As infra-estruturas a construir não deverão limitar-se a obviar às situações de congestionamento que se nos deparam ou venham a deparar numa União alargada. Devem também antecipar os fluxos de amanhã. E os fluxos de amanhã (fluxo de pessoas, serviços e bens) dizem também respeito às ligações no Mediterrâneo, no Mar Báltico, com os Balcãs e demais países terceiros vizinhos;

1.3

considera que as infra-estruturas proporcionam um desenvolvimento económico e contribuem — a longo prazo — para um reequilíbrio económico entre as regiões. É necessário começar já a preparar o desenvolvimento da União (tendo em vista um alargamento posterior), através do reforço das ligações (materiais e imateriais) com os seus vizinhos, orientais e meridionais, a fim de criar uma vasta zona de estabilidade, integração e prosperidade. É nesta perspectiva que deverá ser estabelecido um elo de ligação cada vez mais forte entre as redes transeuropeias de transporte (RTE-T) e os corredores pan-europeus e euromediterrânicos, cujo desenvolvimento se enquadra na nova estratégia da política de proximidade. Como indica o relatório do Grupo de Alto Nível, uma planificação racional da RTE a longo prazo deverá prever uma ligação estreita entre os projectos prioritários das RTE-T e os corredores pan-europeus, recorrendo para tal aos instrumentos disponíveis;

1.4

salienta, neste contexto, o carácter prioritário das ligações transfronteiras e da ultrapassagem dos obstáculos naturais, cuja melhoria deverá permitir reduzir as barreiras ao comércio e à homogeneização dos níveis de desenvolvimento na Europa;

1.5

aprova a proposta da Comissão de definir prioridades claras para a realização dos diferentes projectos constitutivos da rede de transportes transeuropeia, a fim de gerir eficazmente os meios financeiros disponíveis e de evitar a construção dispersa de troços situados nos eixos, o que comprometeria a longo prazo a sua operacionalidade e, por conseguinte, o seu impacto no desenvolvimento da Europa;

1.6

manifesta, neste contexto, o seu interesse pelas propostas apresentadas pelo Grupo de Alto Nível (Grupo van Miert), baseadas em critérios precisos de selecção dos projectos prioritários, em função do valor acrescentado para a Europa e do nível de empenhamento, nomeadamente financeiro, dos Estados em questão, ao mesmo tempo que se manifesta preocupado pelo facto de a lista dos projectos ser particularmente extensa, se se tiver em conta os projectos que estão ainda por concluir e/ou à espera de serem financiados; deveria por isso ser elaborado um programa complementar com projectos que já disponham de financiamento, estejam prontos para construir e possam, por isso, ser iniciados rapidamente (programa «quickstart»). O Comité das Regiões entende dever participar nesse processo;

1.7

aprova a prioridade dada aos projectos transfronteiras que promovem a intermodalidade e o recurso a modos de transporte sustentáveis, e em particular o conceito de auto-estradas marítimas, sob condição de estas se integrarem num esquema global de transportes sustentáveis. As medidas de apoio às auto-estradas marítimas não devem levar a distorções de concorrência significativas entre os portos nem entre os actuais serviços de transporte marítimo e modos de transporte mais sustentáveis como os caminhos-de-ferro e a navegação interior;

1.8

afirma a vontade dos órgãos de poder local de estarem mais directamente associados aos processos de estudo, de elaboração e de inserção dos projectos, em particular no caso das ligações transfronteiras, em relação às quais os órgãos de poder local estão frequentemente entre os motores mais activos do avanço dos projectos.

1.9

aprecia que a Comissão defenda um aumento para 30 % da taxa de co-financiamento dos fundos europeus dos projectos de ligações transfronteiras dos eixos declarados de interesse europeu, que só muito dificilmente conseguem mobilizar fontes clássicas de financiamento, e insta os Governos a executar, sem demora, esta recomendação;

1.10

aprova a proposta da Comissão de instaurar um procedimento de «declaração de interesse europeu» e de designação de «coordenadores» para o acompanhamento dos projectos transfronteiras;

1.11

deseja que a declaração de interesse europeu seja apenas atribuída a projectos relativamente aos quais os Estados-Membros tenham assumido compromissos, tanto no que diz respeito ao financiamento, como à conclusão dos trabalhos dentro do prazo, a fim de garantir uma execução coordenada e rápida entre as partes envolvidas;

1.12

deseja que a gestão dos projectos prioritários leve à criação de comités de acompanhamento dos eixos, à semelhança do que se verifica com os corredores multimodais, assegurando a participação nesses comités dos respectivos órgãos de poder local;

1.13

propõe que os critérios de definição dos eixos prioritários identifiquem claramente os objectivos dos diferentes projectos tendo em conta três elementos principais: a sua contribuição para a eficácia da rede e para a absorção dos nós de estrangulamento (ligação entre as regiões mais produtivas, melhoria das condições de transporte, ganhos de tempo), os seu efeitos em termos de desenvolvimento sustentável (ambiente, incluindo os impactos locais sobre as regiões de trânsito e as zonas sensíveis, acções em favor de uma transferência para modos sustentáveis), e o seu impacto em termos de ordenamento territorial (melhoria da acessibilidade, impactos sobre as actividades das zonas de trânsito). Sem embargo, o Comité recomenda que seja dada maior atenção ao desenvolvimento e à utilização de tecnologias inovadoras na UE, nomeadamente do ponto de vista da política industrial;

1.14

considera indispensável coordenar os procedimentos de avaliação prévia, podendo recorrer-se a comissões de inquérito transnacionais para troços transfronteiras, a fim de promover a coerência e a transparência das decisões que digam respeito aos eixos prioritários, e de garantir uma participação mais alargada dos respectivos órgãos de poder local;

1.15

entende que as modalidades de execução das «auto-estradas marítimas» deveriam ser aprofundadas de modo a garantir não só a viabilidade das linhas regulares pretendidas, como também a adaptação das infra-estruturas portuárias e as ligações com as infra-estruturas dos transportes do interior, sem descurar as questões de segurança ligadas ao tráfego marítimo e as garantias de cobertura dos riscos de poluição inerentes a este tipo de transporte. Do mesmo modo, a fim de evitar distorções de concorrência entre os portos, é necessário que a definição das linhas marítimas regulares se insira num processo coordenado por orla costeira.

1.16

considera que o lançamento de uma iniciativa de desenvolvimento europeia implica a disponibilização de meios financeiros excepcionais. As redes de transporte são necessariamente importantes para esta iniciativa;

1.17

salienta a importância das necessidades de financiamento ligadas ao desenvolvimento das redes transeuropeias de transporte e manifesta-se preocupado com a capacidade de os Estados mobilizarem as somas necessárias, sobretudo numa fase em que estes tentam reduzir o peso das despesas públicas no PIB, numa preocupação de respeitar o Pacto de Estabilidade;

1.18

partilha a opinião do Conselho de Ministros de que o BEI deveria estar mais envolvido no financiamento da rede e acolhe favoravelmente as dotações suplementares autorizadas, encorajando o BEI a desenvolver novas modalidades de financiamento da rede;

1.19

salienta que esta proposta de atribuir um maior papel ao BEI continua, porém, a ser insuficiente para levar a cabo a iniciativa de desenvolvimento e as RTE-T;

1.20

considera que o recurso às parcerias público-privado (PPP) pode ser a solução para determinados projectos, mas que em numerosos casos, os riscos em termos de custos e de tráfego são tais que, a menos que haja garantias de cobertura de riscos muito dispendiosas, os fundos próprios e as receitas comerciais das infra-estruturas representam uma parcela ínfima, devendo o restante provir dos orçamentos nacionais e do orçamento da União ou de novos meios de financiamento a seguir descritos. Neste domínio, o BEI poderia desempenhar um papel importante para facilitar a participação de investidores privados, nomeadamente através de mecanismos de garantia já utilizados com êxito noutros projectos;

1.21

lembra que, a curto prazo, os troços transfronteitras não são suficientemente rentáveis para favorecer uma parceria equilibrada e que a introdução de portagens nos itinerários principais não consegue minimizar os actuais efeitos de fronteira, correndo-se inclusive o risco de agravá-los;

1.22

considera que, por todas estas razões, é necessário clarificar as formas de financiamento disponíveis para a execução da rede transeuropeia. Mesmo que os Estados e as finanças públicas redobrem os seus esforços, continua a ser necessário criar novas receitas. É fundamental ponderar com prudência o aumento do nível de fiscalidade global, nomeadamente no respeitante ao combustível: estas taxas destinam-se principalmente à cobertura dos custos externos (insegurança, poluição, ruído, efeito de estufa) e não podem ser simplesmente consideradas como uma fonte de financiamento da extensão das redes. Além disso, o quadro actual da legislação europeia torna bastante problemático o recurso a financiamentos fiscais destinados a um fim prioritário. Naturalmente, é desejável que este quadro evolua, embora as hipóteses de sucesso sejam remotas e os prazos de realização sejam longos. A concessão de uma maior autonomia aos Estados no tocante à gestão da fiscalidade sobre os combustíveis poderia constituir uma primeira etapa desta evolução.

1.23

considera que, tendo em conta as dificuldades inerentes ao recurso à fiscalidade global, o financiamento dos eixos prioritários deverá, actualmente, recorrer a uma fiscalidade específica do tipo vinheta, taxa ou portagem, instaurando mecanismos de perequação para evitar os efeitos negativos de uma tarifação elevada aplicada a obras onerosas ou a troços sem demasiado tráfego. O Comité das Regiões atentará para que a realização destes mecanismos seja rápida e equitativa.

1.24

lembra que os troços transfronteiras devem beneficiar de um apoio financeiro elevado, proveniente tanto da Europa — de acordo com as actuais propostas que perfazem 30 % dos custos dos projectos —, como dos Estados interessados, sobretudo no que se refere à ultrapassagem dos obstáculos naturais ou às zonas sensíveis;

1.25

sugere que os compromissos de comparticipação dos Estados no financiamento dos troços transfronteiras situados nos seus territórios constituam um dos critérios importantes para a declaração de interesse europeu dos eixos prioritários, e solicita que os prazos propostos pelo relatório do Grupo de Alto Nível sejam respeitados pelos governos;

1.26

propõe que sejam estudadas modalidades de financiamento dos diversos troços constitutivos de um eixo prioritário, sem que se perca de vista as suas finalidades principais: o descongestionamento e a absorção dos nós de estrangulamento podem recorrer mais facilmente a uma parceria público-privado, uma vez que se trata de zonas de forte tráfego cujos utilizadores estarão dispostos a pagar pelo benefício recebido, ou seja, os ganhos de tempo, ao passo que é mais natural que a melhoria da acessibilidade às zonas periféricas e a realização dos troços transfronteiras recorram à fiscalidade ou a outros recursos equivalentes;

1.27

deseja que estes mecanismos de financiamento dos projectos prioritários sejam aprofundados, por forma a garantir que as partes interessadas, incluindo a Europa, disponibilizem os recursos necessários, evitando-se assim o recurso excessivo à mobilização de recursos europeus previstos para outros fins, como os fundos estruturais europeus;

1.28

salienta que o nível de financiamento das RTE-T pelas autoridades regionais e locais nunca poderá ser elevado, uma vez que estas já assumiram compromissos muito importantes relativamente a outras infra-estruturas indispensáveis ao bom financiamento das RTE-T; para melhorar a acessibilidade das regiões, bem como a sua competitividade e coesão territorial, importa que haja uma coerência entre os fundos estruturais e as RTE-T, o que deverá ser previsto na redacção das orientações comunitárias sobre a sua revisão;

1.29

considera que, na medida em que os financiamentos das RTE-T possam ser acumulados com outros fundos comunitários (FEDER, Fundos de Coesão), é necessário prever tectos de auxílios acumulados, que podem variar em função da intensidade das desvantagens. Para alcançar este objectivo, será necessário criar, ao nível europeu, uma tipologia de referência das regiões, conjuntamente com os responsáveis pelas políticas dos transportes e pelas políticas regionais (incluindo nesse exercício, se necessário, os protagonistas da política da concorrência).

2.1

solicita que se proceda a um estudo mais detido da lista das operações previstas na proposta da Comissão, anunciado por esta como «programa quicktstart» no quadro da Iniciativa para o Crescimento, a fim de elaborar uma lista realista dos projectos que poderão ser iniciados a curto prazo;

2.2

propõe que a declaração de interesse europeu dos eixos prioritários da Rede Transeuropeia de Transportes seja determinada pelo compromisso assumido pelos Estados interessados de comparticipação financeira na realização dos troços transfronteiras situados nesses eixos, bem como pela associação das respectivas autoridades locais;

2.3

insiste na necessidade de definir prioridades de realização dos eixos da Rede Transeuropeia de Transportes que sejam realistas, nomeadamente em matéria de planificação plurianual dos recursos financeiros europeus e nacionais, a fim de que a concentração dos meios garanta a eficácia e o respeito dos prazos previstos; os critérios de selecção devem ter em consideração a adequação das modalidades de financiamento (utilizadores e/ou contribuintes) às principais finalidades dos diversos troços pertencentes ao eixo em questão;

2.4

sugere que os respectivos órgãos de poder local participem na criação de comités de acompanhamento dos eixos prioritários, bem como nos processos de avaliação e elaboração dos projectos, por exemplo através de uma participação estável nos trabalhos da Agência para os grandes trabalhos de infra-estruturas, proposta pela Presidência italiana da União Europeia, na reunião realizada entre 4 e 5 de Julho de 2003, em Nápoles, caso a ideia se venha a concretizar;

2.5

propõe que as questões de segurança marítima e de protecção ambiental sejam explicitamente inscritas nos processos de instrução das auto-estradas marítimas;

2.6

solicita que a nova estratégia de proximidade, ao confirmar a importância dos corredores pan-europeus e euromediterrânicos para a criação de um espaço de integração e de desenvolvimento, preveja recursos financeiros adequados para a sua realização e reitere o papel essencial da participação dos órgãos de poder local interessados na respectiva programação.

30.4.2004   

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C 109/14

1)

o congestionamento do tráfego e a poluição agravam os custos para as empresas e afectam a eficácia do sistema de transportes, degradam o ambiente e prejudicam a saúde;

2)

a tarifação das infra-estruturas é apenas um de vários instrumentos que podem ser utilizados para garantir uma utilização mais sustentável e eficiente das infra-estruturas de transportes;

3)

os actuais níveis das taxas e impostos aplicados ao transporte rodoviário não se baseiam num cálculo dos custos reais, o que contribui para uma distorção da concorrência entre Estados-Membros, ignora os custos ambientais e sociais e resulta em problemas de financiamento dos investimentos em infra-estruturas;

4)

o transporte de mercadorias é um factor vital para alcançar a integração europeia e promover o desenvolvimento económico e social das regiões;

5)

presentemente, as autoridades responsáveis pelas estradas com intenso tráfego internacional de mercadorias têm de suportar os custos, o que pode deixá-las com um encargo desproporcionado;

6)

de acordo com o artigo 3.o-C do Tratado de Amsterdão, a UE deve integrar as exigências em matéria de protecção do ambiente na definição e execução das políticas da Comunidade com o objectivo de promover um desenvolvimento sustentável;

7)

o Conselho Europeu de Gotemburgo colocou o reequilíbrio entre modos de transporte no centro da estratégia de desenvolvimento sustentável;

8)

o pacote de propostas para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes inclui a proposta de directiva relativa à interoperabilidade dos sistemas de teleportagem rodoviária na Comunidade, objecto de outro parecer (CdR 185/2003 fin) (1);

1.1

defende a limitação da aplicação do quadro europeu a veículos pesados de mercadorias com mais de 3,5 toneladas, às redes transeuropeias e a potenciais itinerários alternativos, no respeito do princípio da subsidiariedade. O Comité julga igualmente positivo o facto de a Comissão deixar ao critério dos Estados-Membros a imposição de taxas de utilização ou para efeitos de gestão do congestionamento sobre toda a rede viária;

1.2

acredita que os poderes locais e regionais terão de participar no processo de decisão sobre a aplicação de taxas na sua região, equilibrando a necessidade de evitar distorções da concorrência na UE e os interesses económicos, ambientais e sociais locais e regionais. As autarquias locais e regionais terão de ter liberdade e flexibilidade para decidir se aplicam taxas e onde, com o acordo dos Estados-Membros. Conviria, de resto, introduzir, no interesse de uma política de transportes sustentável, uma taxa mínima uniforme em toda a Europa para os veículos pesados de mercadorias;

1.3

congratula-se com o reconhecimento expresso do problema dos itinerários alternativos e defende uma estrutura de tarifação muito flexível, que garanta que as estradas secundárias não são utilizadas como substitutos dos itinerários principais;

1.4

tem para si que os Estados-Membros não deviam ser obrigados a pedir autorização à Comissão para aplicarem taxas noutras estradas, no respeito do princípio de subsidiariedade;

1.5

insta a Comissão a promover um diálogo técnico entre os funcionários da Comissão e os peritos das próprias autarquias locais e regionais, permitindo-lhes participar na formulação de políticas e na fase de elaboração da política de transportes.

2.1

concorda que uma estrutura de tarifação transparente é essencial para garantir a sua aceitação pelos utilizadores;

2.2

mostra-se, porém, desiludido com as propostas da Comissão, que não estão em harmonia com a sua proposta original incluída no Livro Branco de 2001 «A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções», na medida em que apenas os custos das infra-estruturas e os custos dos acidentes não cobertos podem ser utilizados como base para calcular os custos das infra-estruturas. O Comité das Regiões apoiava a abordagem do Livro Branco da Comissão de 1998 «Taxas equitativas de utilização das infra-estruturas», em que o modelo proposto era de taxas baseadas em custos marginais, reflectindo todos os custos externos;

2.3

insta a Comissão a prosseguir a sua análise de uma metodologia aceite que permita a quantificação de todos os custos externos pertinentes, de preferência com base nos custos marginais, de forma a possibilitar uma avaliação adequada da necessidade e dos aspectos práticos da inclusão desses custos no sistema de tarifação em relação com o potencial impacto negativo nas empresas e na competitividade;

2.4

concorda que os custos devem ter em conta o impacto do veículo nas infra-estruturas e no ambiente. As propostas referem-se aos pesos dos veículos, às configurações dos eixos e aos tipos e níveis de emissões dos motores, portanto é possível que haja um impacto nas autarquias ou agências locais e regionais, que poderão ter de testar esses veículos ou promover a aplicação das regras, de forma a garantir o cumprimento das normas mínimas. Assinala, porém, que nem todas as agências que testam os veículos possuirão, actualmente, informações sobre a aprovação dos tipos e as matrículas dos veículos de mercadorias;

2.5

insta, porém, a Comissão a reexaminar as propostas para a classe de danos apresentadas no Anexo III. Em especial, o caso aparentemente anómalo em que um conjunto de veículos (veículos articulados e conjuntos veículo-reboque) com um peso máximo autorizado entre 36 e 40 toneladas de 3+3 eixos está classificado como classe de danos I, a mesma que um veículo pesado de mercadoria de dois eixos e com um peso bruto máximo autorizado entre 3,5 e 7,5 toneladas. Ora, a proposta de taxas para cada categoria não reflecte minimamente as diferenças no que respeita ao volume de danos causados à via.

2.6

defende a possibilidade de variar a taxa de acordo com factores locais, designadamente zonas com grande densidade populacional e sensibilidade ambiental da região;

2.7

insta a Comissão a clarificar a definição de região sensível em que seria possível aumentar os preços das portagens até 50 %. A definição existente é demasiado vaga e permite diversas interpretações pelos Estados-Membros. Para a demarcação territorial do arco alpino deve ser usado como critério o âmbito de aplicação da Convenção para a Protecção dos Alpes, também ratificada pela UE;

2.8

da mesma forma, apoia uma variação de acordo com o período do dia e o nível de congestionamento para garantir a utilização optimizada da rede rodoviária pelos operadores de transportes de mercadorias;

2.9

considera que as taxas devem variar também de acordo com o tipo de dia, não só com o período do dia, e com a direcção da deslocação, desde que os custos médios aplicados cumpram as directrizes comunitárias;

2.10

insta a Comissão a suprimir o limite de variação das taxas para efeitos de gestão do congestionamento. Tal limite prejudicaria a eficácia das portagens para combater o congestionamento que, nalguns casos, teriam de ser fixadas a um nível duas vezes mais elevado do que o nível mínimo, de forma a possibilitar um fluxo de trânsito razoavelmente fluido. As autoridades deveriam ter a liberdade de fixar a taxa a um nível eficaz, de acordo com as condições locais. A proporcionalidade deveria ser o princípio orientador;

2.11

receia que para as regiões mais periféricas e menos acessíveis da UE, que têm inevitavelmente de enfrentar distâncias superiores para as suas importações e exportações, os custos referentes às distâncias percorridas tenham um impacto desproporcionado nas economias locais. Para contrabalançar esse impacto, devem ser permitidas variações;

2.12

concorda que as variações devem ser proporcionais ao objectivo, a fim de evitar concorrência desleal no mercado;

2.13

congratula-se com a possibilidade de compensar as taxas com a introdução de reduções de impostos, em especial as taxas anuais sobre os veículos;

2.14

interroga-se novamente sobre se as políticas comunitárias neste domínio serão suficientes para promover o uso de tecnologias e combustíveis mais ecológicos. O Comité tem para si que a Comissão deveria contemplar uma maior integração das políticas neste sector e no da tarifação das infra-estruturas, a fim de que essas políticas contribuam directamente para o objectivo de reduzir o congestionamento e as emissões de gases nocivos;

2.15

insta a Comissão a investir em estudos tecnológicos para desenvolver o sistema de tarifação para a utilização das infra-estruturas rodoviárias, em particular o cálculo dos custos marginais, incluindo nas taxas todos os custos externos.

3.1

considera que boas infra-estruturas de transportes são essenciais para a coesão económica e social das regiões da Europa. Dado o aumento do tráfego rodoviário, é importante alterar os comportamentos em relação à escolha do transporte, fomentar meios de transporte sustentáveis, ou seja, é essencial que haja alternativas competitivas e igualmente eficientes;

3.2

apoia a afectação obrigatória das receitas provenientes da tarifação a serviços ligados aos transportes, na medida em que desempenha um papel essencial na garantia da aceitação do sistema de tarifação pelos utilizadores das estradas; mas insta igualmente a que as receitas dela resultantes também sejam utilizadas para compensar as perdas causadas pela redução dos impostos sobre os veículos e sobre os combustíveis;

3.3

todavia, o CR tem para si que, nos termos da subsidiariedade, os Estados-Membros e os poderes regionais e locais devem ter a liberdade de decidir a forma de utilizar as receitas do sistema de tarifação dos transportes proposto, em especial quando provierem de estradas pelas quais são responsáveis;

3.4

assinala que a possibilidade de financiamentos cruzados em favor de modos de transportes alternativos deve ser expressamente reconhecida, no que se refere a todas as taxas, a fim de promover meios de transporte mais sustentáveis e de garantir que isto não abrangerá exclusivamente zonas sensíveis em que se apliquem os aumentos dos preços das portagens;

3.5

insta os Estados-Membros a melhorar os meios de transporte alternativos, aliviando desta forma o congestionamento e promovendo o reequilíbrio modal no transporte de mercadorias;

3.6

tem para si que a criação de uma autoridade de controlo nacional em cada Estado-Membro não é necessária. Caso contrário, essa autoridade deveria integrar representantes das pessoas colectivas locais e regionais. Competiria aos Estados-Membros e aos poderes regionais e locais decidir das formas de controlo e da utilização a dar às receitas das taxas. Os Estados-Membros devem adoptar procedimentos transparentes adequados para dar contas das taxas cobradas e da forma como foram utilizadas nos transportes. Deve ser transparente para todos os actores envolvidos;

3.7

assinala que o financiamento das RTE é objecto de parecer separado.

4.1

observa que muitas autarquias locais e regionais aplicam, ou procuram introduzir, uma política de tarifação do uso das estradas em função quer da distância percorrida quer do espaço de tempo da utilização, servindo-se respectivamente de portagens e de vinhetas (2).

4.2

congratula-se com o reconhecimento expresso de que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, a tarifação de outras estradas e os sistemas de tarifação dos congestionamentos nas cidades são ainda da competência dos Estados-Membros e dos seus poderes locais e regionais, que não estão limitados pelos princípios da directiva, apenas pelo direito geral do Tratado, como acontece no presente caso;

4.3

assinala que a directiva Eurovinheta não se aplica às estradas urbanas ou locais, excepto no facto de ser possível aplicar taxas a itinerários alternativos ou que façam parte da rede transeuropeia principal;

4.4

salienta, pois, o seguinte:

5.1

solicita à Comissão que considere os efeitos do sistema de tarifação, em especial no que se refere a:

quando apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação e os efeitos da directiva em 2008. No entanto, isso não devia implicar um ónus administrativo adicional indevido para os Estados-Membros ou para as suas regiões.

—

diminuição do efeito compensador que este imposto tem relativamente ao volume de emissões e

—

a distorção da proporção danos/imposto em relação aos veículos ligeiros. Alguns veículos ligeiros passariam a pagar mais do que certos veículos pesados de mercadorias, em prejuízo da lógica de compensação dos danos causados às vias e ao ambiente.

30.4.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/25

1)

que para o futuro da Europa, é importante que a crescente despolitização particularmente reinante entre os jovens, apesar do elevado grau de educação que possuem, seja combatida a todos os níveis, e que, segundo um estudo realizado nesta área, a acção democrática dos jovens está estreitamente ligada às actividades que mais directamente reflectem os seus interesses;

2)

que as administrações locais e regionais desempenham um papel determinante na política europeia de juventude, já que são elas que mais em contacto estão com os jovens e que é a esse nível que estes – seja na escola, seja nas actividades de tempos livres – têm as suas primeiras experiências com o funcionamento da democracia enquanto cidadãos de uma sociedade democrática;

3)

que a política de juventude na Europa deve ser uma política coesa, pensada para e com os jovens, envolvendo administrações e domínios políticos relevantes e utilizando melhor os recursos locais disponíveis;

4)

a resolução do Conselho de 24 de Novembro de 2003 sobre o futuro da cooperação no domínio da juventude (CONS 1475/03);

5)

o artigo III-182.o do projecto, adoptado pela Convenção, de um Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa;

6)

que a política de juventude da Europa deve ser visível a todos os níveis administrativos e políticos e em todos os países, devendo servir-se, para comunicar, dos canais e das línguas empregues pelos jovens europeus;

1.1

aprova a iniciativa da Comissão de realizar este inquérito abrangendo todos os Estados-Membros e países candidatos, congratulando-se também com a consulta do Fórum Europeu da Juventude e com o documento que expõe a sua posição (3). Esta iniciativa constitui um seguimento positivo do método empregue no Livro Branco «Um novo impulso à juventude europeia» (4), na medida em que consulta largas camadas de jovens, peritos e políticos destes países;

1.2

já em ocasiões anteriores tem manifestado satisfação com a aplicação do método aberto de coordenação e do princípio da subsidiariedade na política europeia de juventude, desde que o dito método envolva plenamente as autarquias locais e regionais, que recomenda passarem efectivamente a ser ouvidas e não meramente informadas sempre que forem tomadas iniciativas na área da política de juventude;

1.3

partilha a opinião da Comissão de que uma política de juventude coesa que tenha em conta a situação de cada país e os desafios e problemas com que os jovens actualmente se deparam na Europa pode contribuir para alcançar o objectivo estratégico, fixado nos Conselhos Europeus de Lisboa e de Barcelona, de fazer da Europa «a economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo»;

1.4

concorda com a Comissão quanto ao facto de, a par da educação formal, as suas variantes não formais e informais e as acções de promoção da mobilidade serem decisivas para o desenvolvimento pessoal e para a cidadania activa dos jovens e merecerem máxima prioridade nas políticas de juventude seguidas no plano local, regional, nacional e comunitário. No plano comunitário, é sobretudo na nova geração dos programas Juventude para a Europa e Grundvig (de 2006 a 2012) que importará integrar estes objectivos.

1.5

adere ao objectivo geral proposto pela Comissão de «lançar e apoiar as acções que favoreçam o exercício de uma cidadania activa pelos jovens e reforçar a sua participação efectiva na vida democrática», mas considera essencial insistir na importância da participação dos jovens na formulação dos objectivos concretos da política de juventude e de se tratar efectivamente de todos os jovens;

1.6

subscreve a constatação feita pela Comissão de uma crescente despolitização dos jovens e sugere que, paralelamente à definição de objectivos comuns com vista à participação dos jovens na vida democrática, se proceda a um estudo intensivo dos mecanismos na origem dessa tendência, propondo medidas para evitar os referidos mecanismos e para favorecer o seu retrocesso.

1.7

associa-se à Comissão e o Conselho quando, na «Carta europeia sobre a participação dos jovens na vida local e regional», atribuem às comunidades locais um papel fundamental, e exorta os governos dos Estados-Membros a criarem juntamente com os órgãos da administração local condições legislativas e financeiras que permitam levar a cabo uma campanha de sensibilização de todos os jovens para participarem na vida política das respectivas comunidades;

1.8

encoraja e apoia, por tal motivo, a criação de Conselhos de Jovens a nível local;

1.9

aprova as medidas propostas em matéria de participação, mas estima que é necessário insistir na igualdade de participação de jovens dos dois sexos e procurar garantir igualmente a participação das categorias de jovens que, por motivos de origem social ou étnica, deficiência física ou mental ou outras razões, experimentam dificuldades particulares para se expressarem na vida política; considera que a defesa da igualdade de acesso aos processos democráticos constitui um imperativo absoluto;

1.10

considera que uma acção mais concertada entre ONG privadas, clubes de jovens e de ocupação de tempos livres, associações diversas e grupos de pais, por um lado, e as autarquias e o poder político, por outro, é essencial para o êxito de qualquer projecto de incremento dessa participação. O mesmo se aplica à colaboração entre os planos local, regional, nacional e comunitário;

1.11

aprova o envolvimento dos jovens nos projectos-piloto da Comissão Europeia (D.-G. Educação e Cultura 43/03) com vista a incutir neles esse espírito de participação, e congratula-se com o grande interesse demonstrado, mas não pode deixar de solicitar à Comissão que afecte mais recursos na próxima ronda de propostas de projectos, já que na última só foi possível financiar uma ínfima parte dos projectos apresentados.

1.12

admite ser necessária uma mudança da atitude e da mentalidade dos jovens, mas também das instâncias políticas. Quanto aos jovens, tal só é possível se experimentarem uma influência política concreta, pelo que o diálogo com eles deverá ser particularmente intensificado quando estiverem em posição de participar em decisões políticas, favorecendo o seu envolvimento na concepção e gestão dos serviços que a eles respeitam e ensaiando formas de participação activa na vida da comunidade. As iniciativas nesse sentido devem ser concretas e propor, entre outras actividades, um trabalho de campo com vista a envolver jovens que não estão organizados em estruturas associativas ou similares;

1.13

sublinha a importância de as organizações europeias de jovens, ou outras que sigam uma política activa de juventude, obterem possibilidades económicas para trabalharem em rede, numa colaboração que permita o intercâmbio de boas práticas nesta área, pelo que louva a «Proposta de decisão do Parlamento e do Conselho que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da juventude» (5);

1.14

reconhece o facto de condicionantes sociais, económicas, educativas, étnicas, culturais ou baseadas no género, bem como ligadas a uma incapacidade física ou mental, impedirem muitos jovens de participar nos processos democráticos, pelo que, a par das actividades gerais, considera crucial dotar em especial o nível local de meios que permitam investigar as profundas razões da falta de participação dos jovens e lançar iniciativas preventivas ou correctivas dos factores negativos detectados;

1.15

acolhe, assim, como positivo que o artigo III-182.o do projecto da Convenção de um Tratado que estabelece a Constituição para a Europa vise completar as actuais disposições dos Tratados no domínio da política da juventude, definindo como objectivo da acção da União incentivar a participação dos jovens na vida democrática da Europa.

1.16

concorda com o facto de a educação, nas suas diferentes dimensões — informal (iniciativas que facilitam o acesso dos sectores desfavorecidos da população à educação), formal e não formal (como, por exemplo, a das chamadas «escolas de segunda oportunidade» ou de iniciativas semelhantes que defendem uma visão holística do ser humano) -, constituir uma das pedras basilares do desenvolvimento da capacidade dos jovens para participar nos processos democráticos, e de competir, por conseguinte, às administrações nacionais, regionais e locais conceber políticas educativas que tenham concretamente em vista uma aprendizagem decididamente democrática;

1.17

está de acordo com a importância do entendimento e da experiência que os jovens têm da democracia representativa e exorta à realização de iniciativas concretas nesta área, como, por exemplo, a organização de jornadas dedicadas à política de juventude e a implantação de instrumentos de democracia participativa nos locais frequentados pelos jovens (escolas, centros de juventude, etc.) e/ou a nível autárquico;

1.18

vê na herança social outro factor decisivo para a capacidade e a vontade de participar na vida democrática, pelo que apela a que, nesta interacção entre educação formal, não formal e informal, se vele pelo máximo envolvimento dos pais e da família;

1.19

aceita como óbvia a necessidade de aprofundar as causas da marginalização de grupos de jovens, nomeadamente as ligadas à origem social e às consequências da globalização, e exorta à tomada de iniciativas concretas nesta área, entre as quais avaliações comparativas a nível europeu.

1.20

concorda com a afirmação de que a prestação de informação sobre a juventude tem em princípio dois grupos destinatários: 1) os próprios jovens e 2) os adultos em contacto com jovens. Daí ser importante que, ao se difundir informação nesta área, se tenha consciência dos seus verdadeiros destinatários, a fim de se escolher em conformidade a forma, o veículo e o conteúdo da informação a prestar, prevendo serviços de informação, orientação e aconselhamento especificamente destinados aos jovens;

1.21

reconhece que é aos Estados-Membros e aos órgãos de poder local e regional que cabe a responsabilidade de divulgar a informação em matéria de juventude, mas recorda que é principalmente a administração local e regional que executa essa tarefa na prática, pelo que também deve intervir na medida do possível na concepção de planos estratégicos nesta área.

1.22

toma nota da conclusão a que a Comissão chega da análise dos serviços específicos dos Estados-Membros, nomeadamente que alguns desses serviços revelam certas deficiências no nível, na coordenação entre as entidades europeias, nacionais, regionais e locais e na aplicabilidade da informação prestada, pelo que concorda com a necessidade de uma melhoria substancial dos serviços desses pontos de vista, tendo sobretudo em mente os grupos de jovens mais desfavorecidos, incluindo os com incapacidades físicas ou mentais. Esses serviços informativos devem compreender formas activas de informação e envolver os próprios jovens;

1.23

aprova a medida proposta de coordenação das diferentes instâncias informativas e de mais estreita colaboração — quer vertical quer horizontal — na Europa, mas sente falta de indicações um pouco mais concretas sobre como pô-la em prática;

1.24

no que respeita à informação destinada aos jovens mais desfavorecidos, considera que, antes de quaisquer esforços para garantir a estes grupos igualdade de acesso à informação, haverá que apurar os resultados da análise dos factores que os inibem de a procurar.

1.25

aprecia a proposta da Comissão de elaborar um código normativo em matéria de serviços de prestação de informação e de aconselhamento de jovens, incluindo, entre outros aspectos, a definição de critérios comuns de qualidade e de mecanismos para controlo da mesma, mas também vê necessidade de uma avaliação comparativa dos resultados. Nota, de resto, que trabalhar com um código normativo comum reforçará automaticamente a dimensão europeia;

1.26

é unânime com a Comissão quanto à necessidade de melhorar as capacidades dos que trabalham na área da informação dos jovens, para o que convém incluir na sua formação uma vertente de compreensão do universo dos jovens e dos seus canais de comunicação em rápida evolução e grandemente dependentes das novas tecnologias (telemóvel, SMS, Internet, etc.).

1.27

é favorável à proposta da Comissão de envolver as organizações de jovens e os jovens em geral na concepção e execução de estratégias informativas específicas para este grupo, salientando, contudo, a importância de as minorias étnicas ou outras tomarem parte nesse processo de obtenção, produção e difusão de informação, sobretudo a destinada ao grupo-alvo dos jovens excluídos.

1.28

encara com satisfação que a Comissão preveja que a execução e o seguimento dos objectivos comuns pelo método aberto de coordenação se processe de forma flexível e no respeito do princípio da subsidiariedade;

1.29

solicita que o papel activo das autarquias locais e regionais seja definido e respeitado no que toca ao intercâmbio de experiências e de boas práticas e à sua frequente participação nos encontros transnacionais previstos;

1.30

incita ainda os Estados-Membros a aconselharem-se junto das autarquias locais e regionais quando, em 2005, deverem elaborar os relatórios nacionais sobre a aplicação das duas prioridades participação e informação, com base nos quais a Comissão redigirá o seu relatório de progresso a apresentar ao Conselho.

30.4.2004   

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C 109/29

1)

que as águas subterrâneas são um recurso em risco, que é vital para i) a qualidade do ambiente numa série de ecossistemas aquáticos e terrestres, ii) a produção industrial e agrícola e iii) o abastecimento de água potável;

2)

que a protecção quantitativa e qualitativa das águas subterrâneas devia, por isso, adquirir particular prioridade política no plano nacional e europeu, sendo necessárias iniciativas pan-europeias que harmonizem tanto quanto possível a regulamentação aplicável, dadas as grandes diferenças naturais existentes entre as massas de água subterrâneas da Europa;

3)

que o aspecto quantitativo das massas de água subterrâneas é tratado na directiva-quadro no domínio da água (DQA), pelo que é a directiva «águas subterrâneas» que se ocupa do qualitativo;

1.1

considera que quer a proposta da Comissão de uma nova directiva em matéria de águas subterrâneas quer a directiva-quadro (ou directiva-mãe) exprimem uma estratégia geral sensata do ponto de vista ambiental e socioeconómico, valorizando a prevenção da poluição e a reabilitação do ambiente deteriorado;

1.2

a essa luz, acolhe favoravelmente a proposta de uma nova directiva em matéria de águas subterrâneas e considera-a um bom complemento das disposições da directiva-quadro no domínio da água nessa área específica;

1.3

louva o facto de a proposta não conter uma lista exaustiva de normas pan-europeias de qualidade sob a forma de limiares para o teor dos diferentes poluentes, limitando-se a conter certos limiares ao abrigo de instrumentos comunitários já adoptados, entre os quais as directivas «nitratos», «produtos fitossanitários» e «biocidas»;

1.4

constata com satisfação que, em vez de normas pan-europeias de qualidade, os Estados-Membros estabeleçam limiares para poluentes relevantes — quer naturais quer artificiais — com base nos critérios constantes na directiva;

1.5

aprova que a directiva elabore uma lista mínima de substâncias artificiais para as quais os Estados-Membros devem estabelecer limiares;

1.6

considera correcto o procedimento previsto de, com base nos relatórios dos Estados-Membros, a Comissão poder decidir a posteriori se existe uma base que justifique propor normas pan-europeias de qualidade no quadro de uma harmonização suplementar da regulamentação neste domínio;

1.7

parte do princípio de que o CR será consultado sobre eventuais alterações do anexo I da directiva, que contém as referidas normas pan-europeias de qualidade;

1.8

considera necessário as normas pan-europeias de qualidade — tanto actuais como futuras — poderem ser tornadas mais rigorosas a nível dos Estados-Membros, com vista a proteger as águas de superfície;

1.9

deseja ainda sublinhar que, na tarefa de agrupamento de massas de água subterrâneas e de concepção da rede de monitorização, será necessário os Estados-Membros garantirem que a comparação da qualidade das águas subterrâneas será feita em «material homogéneo», isto é, com condições geológicas e de oxidação (reacção «redox») equiparáveis.

2.1

recomenda que da directiva «águas subterrâneas» sobressaia o facto de os limiares nacionais deverem poder ser tornados mais rigorosos pelas autoridades regionais de gestão dos recursos hídricos, caso tal se revele necessário para atingir os objectivos ambientais da directiva-quadro no domínio da água nas respectivas regiões hidrográficas;

2.2

recomenda que, sempre que nas águas subterrâneas não forem conhecidos os níveis de concentração de fundo das substâncias naturalmente presentes, estes sejam fixados de acordo com as melhores estimativas profissionais até se dispor dos dados resultantes da monitorização. Nalguns casos, será, porém, difícil obter quaisquer níveis de concentração de fundo;

2.3

recomenda que os Estados-Membros assegurem que na identificação de tendências significativas e persistentes para o aumento das concentrações de poluentes em determinada massa ou grupo de massas de água subterrâneas se utilizem locais de monitorização comparáveis;

2.4

recomenda que o fósforo seja incluído na lista mínima que consta da parte A.1 do anexo III da proposta de directiva, por se tratar de substância que representa a prazo uma ameaça para a qualidade química das águas subterrâneas;

2.5

recomenda que, caso as zonas contaminadas de antigos terrenos industriais não possam ser reabilitadas de forma equilibrada nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 4.o da directiva-quadro no domínio da água, estas disposições sejam alteradas logo que possível. Nessa ocasião, haverá também que considerar a hipótese de recuperar o conceito de «zonas de gestão de riscos» e de o reintegrar nos planos de gestão dos recursos hídricos para as regiões hidrográficas, pelo facto de tal conceito ter em conta aspectos ecológicos e económicos, bem como a respectiva viabilidade prática;

2.6

recomenda que do n.o 3 do artigo 4.o da directiva «águas subterrâneas» se destaque claramente que comité específico será solicitado a pronunciar-se sobre as alterações ao anexo I da referida directiva;

2.7

recomenda que o CR seja chamado a participar tanto quanto possível em futuras alterações da directiva «águas subterrâneas», bem como em importantes ajustes a efectuar nos seus anexos II a IV, visto que muitas das autarquias locais e regionais possuem grande experiência técnica e administrativa na gestão das águas subterrâneas, e exorta, por conseguinte, os Estados-Membros a recorrerem a essa experiência sempre que trabalhem com a directiva;

2.8

reconhece que a proposta de directiva, enquanto parte da directiva-quadro no domínio da água, terá importantes consequências financeiras para os Estados-Membros e exorta a que os actuais e os futuros planos financeiros inscrevam o ónus económico imposto aos Estados-Membros para a consecução dos objectivos ambientais da directiva-quadro no domínio da água.

2.9

propõe, com base nisso, as seguintes alterações concretas:

30.4.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/33

1.1

acolhe favoravelmente, em geral, a proposta da Comissão de instituir um quadro jurídico específico mediante uma directiva relativa à gestão de resíduos das indústrias extractivas na UE. Principalmente devido ao futuro alargamento da União Europeia, a definição de normas mínimas uniformes para a gestão de resíduos é recomendável para o ambiente e, portanto, para a saúde e o bem-estar dos cidadãos que vivem na Comunidade;

1.2

está consciente de que, para as empresas das indústrias extractivas, a directiva envolve custos que poderão ter consequências económicas graves. É, pois, necessário ter em conta o impacto social nos cidadãos e nas regiões;

1.3

assinala que os requisitos administrativos e os custos correspondentes para a administração dos Estados-Membros e para as empresas não devem ser desproporcionados;

1.4

considera que, tendo em conta os aspectos supramencionados e de forma a garantir uma legislação europeia uniforme e estruturada de modo sistemático e a evitar conflitos,

30.4.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/46

1.1

congratula-se com a oportunidade de apreciar conjuntamente propostas de políticas referentes à integração de nacionais de países terceiros residentes na União Europeia;

1.2

acolhe com agrado a elaboração de uma estratégia global para a integração de imigrantes, atento o futuro da integração europeia, e, em especial, o alargamento;

1.3

frisa a importância e a necessidade de princípios, políticas e procedimentos comuns no que tem que ver com a política de imigração e de integração para a imigração legal e clandestina;

1.4

reconhece as sensibilidades dos Estados-Membros no domínio da política de integração e está convicto de que a UE pode valorizar as acções realizadas a nível nacional em prol da integração, principalmente através de programas e iniciativas de apoio, e não tanto através de uma harmonização da legislação;

1.5

aprova o empenhamento da Comissão no estabelecimento de acções e iniciativas destinadas a apoiar a integração de imigrantes na sociedade civil e no mercado de trabalho da União Europeia;

1.6

insta a Comissão a recorrer a uma abordagem que observe o princípio da subsidiariedade e em que a União, os Estados-Membros, o poder regional e local, assim como os parceiros sociais e a sociedade civil, participem activamente;

1.7

lamenta que a comunicação e a avaliação de impacto exaustiva não reconheçam o papel essencial desempenhado pelo governo local e regional na aplicação bem sucedida das políticas de integração, enquanto prestadores directos de serviços, parceiros de outros prestadores obrigatórios e voluntários de serviços e líderes das comunidades, por ser prestador de serviços às comunidades imigrantes e a entidade mais próxima com responsabilidade política face aos respectivos eleitorados;

1.8

lamenta a falta de consulta do poder local e regional durante a elaboração da avaliação de impacto exaustiva sobre a Comunicação sobre imigração, integração e emprego;

1.9

salienta o papel essencial do poder local, cujas responsabilidades nos domínios da habitação, ordenamento, educação, saúde e mercado de trabalho influenciam directamente a integração e promovem a inclusão social e comunidades sustentáveis;

1.10

está firmemente convicto de só ser possível obter uma execução bem sucedida de políticas de integração dando uma atenção pormenorizada às agências locais e regionais, em particular as que possuem mandato democrático, na medida em que a estas compete estarem atentas às preocupações das populações;

1.11

congratula-se com o facto de as autoridades locais e regionais serem convidadas a contribuir para a elaboração de planos de acção nacionais sobre a inclusão social e o emprego. Isso facilita a comparação e a determinação de melhores práticas, bem como a análise do impacto real e dos resultados das estratégias adoptadas pelos Estados-Membros;

1.12

frisa a convicção de que a imigração é positiva para os países de acolhimento, mas que, para os imigrantes poderem maximizar o seu potencial, os Estados-Membros devem proporcionar uma base apropriada para a sua integração, no quadro de uma política adequada de planeamento dos fluxos migratórios; apoia, simultaneamente, o facto de o projecto de Convenção constatar que a coordenação europeia não deverá «afectar o direito que assiste aos Estados-Membros de determinar os volumes de admissão de nacionais de países terceiros, provenientes de países terceiros, no respectivo território, para aí procurarem trabalho, assalariado ou não assalariado» (n.o 5 do Artigo III-168.o );

1.13

salienta que a integração é um processo que funciona nos dois sentidos e que tanto os imigrantes como as populações autóctones devem envidar esforços para obter uma coesão social genuína;

1.14

sublinha a importância de envolver os próprios imigrantes e refugiados no desenvolvimento de serviços prestados a nível local e regional, de forma a obter serviços pertinentes e eficientes e como primeiro passo no sentido da promoção da integração activa de imigrantes e refugiados na vida cívica e laboral nos Estados-Membros;

1.15

reitera que a política comunitária de imigração deve atribuir grande importância ao desenvolvimento económico e social dos países de origem, a fim de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos desses países, eliminando as causas das privações e do mal-estar que os levam a emigrar, e limitar a migração a níveis sustentáveis e benéficos para os países de acolhimento e para os países de origem;

1.16

chama a atenção para o facto de a imigração, em si, não mitigar a falta de mão-de-obra na UE a longo prazo e recorda o parecer do Comité sobre o contributo dos idosos para o mercado de trabalho e, mais em geral, a necessidade de adoptar políticas de formação, requalificação e de orientação profissional, assim como políticas de regulação dos instrumentos para equilibrar oferta e procura, de modo a promover o pleno emprego;

1.17

manifesta a sua preocupação com a ausência de uma perspectiva de género na comunicação e salienta a importância de medidas de integração orientadas em especial para o género, na medida em que o desemprego é em geral elevado entre as mulheres imigrantes;

1.18

assinala que a falta de conhecimentos da língua do país de acolhimento constitui um grande obstáculo à integração, em particular para encontrar um emprego, beneficiar de formação profissional ou obter bons resultados escolares;

1.19

reafirma que os objectivos de Lisboa não serão alcançados sem uma política de imigração bem sucedida e que, por conseguinte, os instrumentos da política estrutural comunitária devem promover a integração social dos imigrantes e dos refugiados após 2006, englobando estas questões nas políticas económica e social ao abrigo do novo Objectivo n.o 2;

1.20

observa com inquietação que a Comissão retrocedeu em relação à preocupação manifestada na sua Comunicação relativa a uma política da Comunidade em matéria de imigração [COM(2000) 757 final], que aludia a um estatuto jurídico para os nacionais de países terceiros, numa base de igualdade com os nacionais da União Europeia, que poderia levar a conceder uma forma de cidadania civil baseada no Tratado CE.

2.1

insta com a Comissão para reconhecer em maior medida o contributo dos poderes local e regional para o êxito da execução e promoção de iniciativas nos domínios da integração e do emprego, em virtude do seu papel de líderes das comunidades e principais prestadores de serviços, com conhecimento directo no terreno, dos problemas dos imigrantes, nomeadamente em virtude da relação imediata com eles e com os seus representantes;

2.2

insta ao reconhecimento da existência de um grande número de trabalhadores migrantes ilegais e da necessidade de criar mecanismos que permitam aos migrantes em violação da lei da imigração legalizar a sua situação, sempre que adequado, sem atrasos indevidos, de acordo com as possibilidades de os acolher com dignidade e excluindo os que tiverem cometido delitos de maior gravidade, sendo os casos analisados individualmente; e insiste em que devem ser tomadas medidas para penalizar os que lucram com o emprego ilegal;

2.3

incentiva a Comissão e o Conselho a estabelecerem orientações para a contratação de mão-de-obra qualificada dos países em desenvolvimento, que reconheçam a responsabilidade comunitária de garantir que os países de origem não sofrem de fuga de cérebros e respeitem plenamente os direitos humanos dos trabalhadores migrantes;

2.4

lembra a necessidade de instaurar políticas activas de prevenção dos fenómenos de imigração ilegal, que alimentam, aliás, um tráfico de seres humanos completamente indigno. Para tal, é necessário um quadro de acções concertadas entre a UE e os Estados-Membros, mormente os mais directamente expostos aos fluxos migratórios, que, por um lado, atribua aos países de origem e de trânsito não pertencentes à União, nomeadamente através de iniciativas de ajuda e de apoio, a responsabilidade de combater e reprimir in loco a organização ilegal dos transportes para os países de chegada, e, por outro lado, vigie as fronteiras da UE e as preserve das entradas ilícitas;

2.5

insta a Comissão a recorrer ao conhecimento especializado dos poderes local e regional adquirido na cooperação internacional com os poderes local e regional dos países de origem para promover o desenvolvimento social e económico nesses países e facilitar a sua participação no debate sobre o programa comunitário de cooperação no domínio da imigração com países terceiros;

2.6

insta a Comissão a reforçar programas comunitários como o EQUAL, que têm por objectivo promover a inclusão social através do apoio a grupos desfavorecidos e aos confrontados com uma eventual discriminação no acesso à educação e ao emprego. Esses programas fornecem recursos que podem ser utilizados pelos poderes local e regional para apoiar a integração de refugiados na sociedade e no mercado de trabalho;

2.7

considera que a Comissão deve estabelecer actividades destinadas a facilitar a integração social de imigrantes sob a forma de programas especificamente orientados para as autoridades regionais e locais, para prestação dos adequados serviços;

2.8

apoia o ensino das línguas nacionais como línguas estrangeiras aos grupos de imigrantes de todas as idades para garantir uma melhor integração, e incentiva a identificação e a divulgação de boas práticas neste domínio;

2.9

reafirma que as políticas de integração devem ser acompanhadas de estratégias de apoio para eliminar o racismo e a xenofobia, em especial:

2.10

solicita que os futuros relatórios anuais sobre o desenvolvimento de uma política comum de imigração incluam uma avaliação dos programas de financiamento que promovem a integração de cidadãos de países terceiros, identifiquem as melhores práticas e apresentem recomendações para a política com base naquelas;

2.11

solicita que a Comissão tenha em conta, no seu debate sobre o futuro da política europeia de coesão, o esforço desenvolvido por certas regiões que poderão ver reduzido o apoio financeiro dos fundos estruturais e cuja população imigrante tenha aumentado consideravelmente nos últimos anos;

2.12

solicita que se elaborem directrizes para o reconhecimento dos direitos cívicos dos imigrantes, em função do período de estadia nos Estados-Membros da União Europeia, como princípio básico para a sua efectiva integração.

30.4.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/50

1.

reconhece e preza o papel estratégico desempenhado pelo Observatório na luta contra o racismo e a xenofobia em toda a União Europeia;

2.

saúda o facto de a Comunicação prever a inclusão de aptidões em matéria de gestão nas áreas de competência específica exigidas aos membros do Conselho de Administração;

3.

considera que as autoridades regionais e locais, na sua qualidade de grandes empregadoras e de fornecedoras de bens e serviços aos residentes e aos cidadãos em geral, têm um papel importante no que diz respeito à realização, avaliação e participação em projectos de luta contra o racismo e no desenvolvimento de boas práticas. As estratégias nacionais devem granjear o apoio dos entes territoriais para beneficiarem do mais amplo consenso e participação para que, através destes, a informação chegue aos meios de comunicação social locais e regionais para lograr o máximo de difusão no território de todos os Estados-Membros;

4.

sublinha a importância dos mecanismos de consulta e da manutenção da ligação com a sociedade civil;

5.

receia que a supressão das mesas-redondas nacionais das actividades do Observatório reduza a sua interacção com a sociedade civil nos Estados-Membros. As mesas-redondas nacionais contribuíram para o estabelecimento e manutenção de ligações cruciais no fluxo de informação bilateral com as comunidades de minorias étnicas e com os órgãos fundamentais da sociedade civil;

6.

relativamente à composição do Conselho de Administração, o CR discorda da proposta de nomeação taxativa para este órgão dos responsáveis pelos organismos competentes para promover a igualdade de tratamento;.

7.

reconhece que a Comissão pretende optimizar a eficácia das estruturas de decisão do Observatório, merecendo particular referência o facto de a composição do conselho dever maximizar a influência que o Observatório exerce sobre os decisores nos Estados-Membros, embora mantendo a capacidade de garantir a sua independência;

8.

concorda que se atribua a máxima prioridade à rede RAXEN. As funções de controlo do Observatório têm grande relevância. A recolha sistemática de dados e de informação é crucial para abordar as seguintes questões atinentes ao racismo e à xenofobia: constante insuficiência ou ausência de informação sobre incidentes, por diversas razões; identificação da evolução de tendências e práticas discriminatórias e avaliação da eficácia das medidas para as combater; melhoria da comparabilidade dos dados provenientes de diversas fontes através da utilização de formatos, indicadores e metodologias comuns. O acompanhamento feito pelo Observatório através da recolha, comparação, análise e divulgação de dados e de informação adequados dará à UE uma panorâmica mais clara da localização e da ocorrência de fenómenos de racismo e xenofobia, facultar-lhe-á uma formulação mais eficaz de estratégias e métodos para melhorar a comparabilidade, a objectividade, a coerência e a fiabilidade dos dados a nível comunitário, e proporcionar-lhe-á uma cooperação reforçada com os centros de investigação universitários nacionais, as ONG e os grupos/centros especializados de apoio e defesa nestes domínios;

9.

reconhece, neste contexto, que o reforço da cooperação com os Estados-Membros e com as autoridades nacionais é crucial para melhorar os mecanismos de controlo e de informação a nível nacional. O CR subscreve o ponto de vista da Comissão de que o Observatório só poderá cumprir o seu mandato se as autoridades nacionais adoptarem sistemas de classificação compatíveis, ou mesmo comuns. O CR congratula-se com a disponibilidade das autoridades nacionais para desempenharem um papel mais activo a este respeito no âmbito das consultas com a Comissão e com o Observatório. O CR apoia inteiramente a proposta da Comissão de reforçar a atenção dada no regulamento à cooperação entre o Observatório e as autoridades nacionais, a fim de garantir a máxima rentabilidade do investimento da União;

10.

considera que os relatórios do Observatório deveriam estar estreitamente ligados aos seus objectivos gerais, de forma a informar a elaboração das políticas nacionais e da UE;

11.

considera que se impõe continuar a incentivar e apoiar o trabalho desenvolvido pelo Observatório no sentido de acompanhar e consolidar a Carta dos Partidos Políticos Europeus para uma Sociedade Não Racista (Fevereiro de 1998). As iniciativas actualmente apoiadas pelo Observatório através de mesas redondas, designadamente trabalho com os meios de comunicação social e com organizações desportivas como a UEFA e a FIFA e conferências, deveriam ser ampliadas, de modo a cobrirem as actividades dos partidos políticos a nível das autarquias locais e regionais;

12.

considera, no que respeita ao alargamento, que o Observatório deveria adquirir uma visão global clara da realidade nos países candidatos e estar preparado para as implicações do alargamento, como um eventual agravamento dos receios em matéria de migração, desemprego, etc. O Observatório deveria prosseguir o seu legítimo e importante trabalho a favor de uma sociedade inclusiva.

1.

no que diz respeito à cooperação com outras organizações e ao mandato conferido no artigo 2.o, n.o 1 do regulamento, propõe que o Observatório envolva as autarquias regionais e locais no seu âmbito de actividades, de modo a permitir tanto a divulgação como a recolha de informação junto delas, o que poderia ser feito mediante:

2.

solicita a clarificação do artigo 3.o, alínea e) e do artigo 2.o, n.o 2 (artigo que define o objectivo do Observatório). O papel dos parceiros sociais e da sociedade civil nas estruturas, funções e actividades do Observatório Europeu deve ser mais explícito;

3.

no que se refere ao Conselho de Administração e à Comissão Executiva do Observatório, o CR:

4.

recomenda que se clarifique a natureza da «implicação» dos Estados-Membros na rede RAXEN (como referido no artigo 3.o, n.o 2), salvaguardando a independência do Observatório como era intenção do regulamento inicial;

5.

reconhece a ligação fundamental entre a recolha de dados e a análise da informação, pelo que recomenda que se apoie o contributo do Observatório para o processo de decisão e para o reforço das capacidades neste âmbito; a recolha de dados é, pois, condição necessária, mas não suficiente, para que o Observatório cumpra o mandato que o regulamento lhe confere;

6.

considera que as actividades de sensibilização do Observatório têm feito parte integrante do seu mandato, pelo que recomenda que as mesmas sejam referidas no regulamento;

7.

recomenda a adequada preparação do Observatório para enfrentar os desafios e aproveitar as oportunidades que os países candidatos representam no contexto do alargamento da UE e a sua colaboração com a Comissão no acompanhamento dos critérios de Copenhaga, nomeadamente a luta contra o racismo;

8.

apoia a proposta segundo a qual o Conselho de Administração do Observatório poderá convidar para as suas reuniões peritos independentes dos países candidatos, a fim de facilitar a futura adesão.

30.4.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/52

1.

Deplora o revés da CIG no Conselho Europeu de 12 e 13 de Dezembro e APOIA os esforços da presidência irlandesa para relançar a negociação intergovernamental, a fim de que os cidadãos europeus possam ter uma constituição o mais breve possível e, de preferência, antes das eleições europeias;

2.

Apela para que as audições sejam públicas, tendo em vista maior transparência e maior responsabilidade;

3.

Sublinha os progressos técnicos realizados pela Convenção Europeia e corroborados por uma forte legitimidade democrática assente nos cidadãos europeus;

4.

Considera o projecto submetido pela Convenção Europeia aos chefes de Estado e de governo, a que adere, como o fundamento de um futuro tratado que institua uma constituição para a Europa e CONSIDERA, por conseguinte, que esse projecto constitui a base em que terá de assentar o acordo final da Conferência Intergovernamental;

5.

Apela ao sentido de responsabilidade dos governos dos Estados-Membros e EXORTA-os a que façam prevalecer o interesse comunitário aos interesses nacionais, a fim de preservar o futuro da integração europeia e, mormente, a sua política de coesão;

6.

Realça a este propósito, que a inclusão da coesão territorial nos objectivos da União constitui um dos aspectos fundamentais do acervo do Projecto de Constituição elaborado pela Convenção;

7.

Exorta a CIG a confirmar no plano constitucional o papel das autoridades locais e regionais no processo de construção europeia, e o novo papel conferido ao CR na monitorização do princípio de subsidiariedade, aprovado pela Convenção;

8.

Reitera as suas recomendações para que sejam corrigidas algumas incoerências entre os diferentes capítulos do Tratado, sem prejuízo do equilíbrio institucional, a fim de, por um lado, clarificar o seu estatuto institucional, inscrever os domínios de consulta obrigatória no quadro institucional e reforçar a sua função consultiva e, por outro, consolidar a coesão económica, social e territorial mediante, por exemplo, a criação de uma base jurídica explícita para a cooperação interregional e transfronteira;

9.

Apela aos governos dos Estados-Membros a que, em caso de impasse prolongado da CIG, concluam o processo de reforma da União lançado no Conselho Europeu de Laeken;

10.

Incumbe o seu presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia e aos membros da Convenção.

30.4.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/53

1.

acolhe favoravelmente a abordagem estratégica do programa legislativo e de trabalho da Comissão Europeia para 2004;

2.

considera que as prioridades do Comité das Regiões estão reflectidas nas da Comissão. As prioridades do CR serão as seguintes: contribuir para a definição do futuro da política de coesão; aplicar a agenda de Lisboa; completar o alargamento; elaborar uma nova política de vizinhança; reforçar a dimensão local e regional do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça;

3.

reitera a sua vontade de participar no diálogo interinstitucional sobre a estratégia política anual e o programa de trabalho e congratula-se, neste contexto, com o facto de a Comunicação da Comissão sobre o diálogo com as associações de pessoas colectivas territoriais sobre a elaboração das políticas da União Europeia (1) prever que o diálogo sistemático proposto será estabelecido a partir da apresentação do programa de trabalho anual da Comissão;

4.

compromete-se, em particular, na perspectiva das eleições europeias de Junho de 2004, a defender o que se alcançou ao longo dos trabalhos da Convenção Europeia, em conformidade com a sua resolução sobre os resultados da Conferência Intergovernamental submetida a votação em 12 de Fevereiro de 2004;

5.

considera indispensável aprofundar a concertação com a Comissão Europeia sobre as modalidades práticas de avaliação do respeito dos princípios de subsidiariedade, de proporcionalidade e de proximidade, mas também do impacto territorial da legislação comunitária, e lembra que, na sua resolução sobre o programa de trabalho da Comissão para 2003, o CR tinha «(encorajado) a Comissão a pôr imediatamente em execução a recomendação feita pelo grupo de trabalho da Convenção sobre o princípio de subsidiariedade de associar a cada uma das propostas legislativas uma »avaliação da subsidiariedade«, contendo elementos pormenorizados que permitam avaliar o grau de observância do princípio de subsidiariedade.»;

6.

considera necessário prosseguir as experiências iniciadas pela Comissão Europeia com vista a promover os contratos tripartidos, a fim de reforçar a coerência territorial, e solicita que a Comissão o informe sobre os resultados de tais experiências;

7.

convida a Comissão Europeia a avaliar conjuntamente os resultados da aplicação do Protocolo de Cooperação, tendo em vista a sua revisão antes do fim do ano em curso e à luz da nova cultura de consulta e de cooperação e das novas missões confiadas ao Comité;

8.

regozija-se com o facto de o Conselho ter adoptado um programa estratégico plurianual 2004-2006 (2), que constitui um quadro de referência útil para a programação estratégica das demais instituições europeias.

9.

compromete-se a participar plenamente na elaboração de uma nova política de coesão, utilizando a sua experiência e o conhecimento profundo que os seus membros possuem do nível local e regional; as regiões são, não apenas o nível mais apropriado para tomar decisões em matéria de política de coesão, mas também o que mais eficazmente assegura a sua aplicação;

10.

congratula-se com as iniciativas relacionadas com o Ano Europeu da Educação pelo Desporto e, estando as pessoas colectivas territoriais estreitamente envolvidas na organização de eventos desportivos, solicita ser associado mais aos eventos organizados pela Comissão no âmbito da iniciativa «Ano Europeu da Educação pelo Desporto 2004»;

11.

apoia firmemente uma verdadeira política regional europeia que promova a competitividade a fim de atingir os objectivos da estratégia de Lisboa e rejeitará qualquer ideia de renacionalização ou de substituição dessa política por uma mera assistência regional aos Estados-Membros mais pobres;

12.

considera que o objectivo de consagrar 0,45 % do PIB da UE à política regional constitui o limiar necessário para assegurar à União uma política regional realista; e recusando que a política regional possa ser a variável de ajustamento dos pedidos de redução do orçamento da União Europeia por determinados governos de Estados-Membros contribuintes líquidos;

13.

recusa toda e qualquer veleidade de condicionar o acordo sobre as futuras perspectivas financeiras e as verbas da política de coesão ao alinhamento com as posições dos contribuintes líquidos na Conferência Intergovernamental;

14.

sublinha que a cooperação regional é um factor de integração e um verdadeiro valor acrescentado comunitário para a política regional, que deve constituir um pilar fundamental dos próximos fundos estruturais;

15.

reitera a necessidade de uma maior simplificação, eficácia e descentralização dos fundos estruturais, como salientado no Relatório de Prospectiva do CR e reclamado pelos actores no terreno durante as amplas consultas efectuadas neste âmbito;

16.

reitera o seu pedido de aplicação de uma política comunitária de desenvolvimento rural baseada numa abordagem integrada num mesmo enquadramento jurídico e instrumental, nos termos das Declarações de Cork (1996) e de Salzburgo (2003); reclama que se abandone o conceito actual de desenvolvimento rural, considerado como o simples prolongamento das actividades agrícolas, e exige uma política que integre as múltiplas actividades dos agricultores, o turismo, o apoio às actividades artesanais, o acesso à sociedade da informação, os serviços à população e às empresas e a política de habitação.

17.

reclama uma aplicação mais intensiva e mais descentralizada da estratégia de Lisboa com os recursos orçamentais adequados;

18.

acolhe favoravelmente o forte impulso dado à agenda de Lisboa pela Comunicação da Comissão ao Conselho da Primavera e convida o Conselho Europeu da Primavera a adoptar as medidas necessárias à realização das reformas que se impõem para estimular a competitividade, a inovação, o crescimento sustentável e a estabilidade; entende que as autoridades locais e regionais devem ser consideradas como parceiros na aplicação da estratégia de Lisboa e sublinha o seu contributo para a realização destes objectivos e para a redução das disparidades regionais;

19.

Considera todavia que as reformas estruturais necessárias à realização dos objectivos de Lisboa não se devem efectuar em detrimento da coesão social e, por consequência, devem ser coadjuvadas por vultuosos investimentos económicos, sociais e educativos. Neste contexto, o Comité das Regiões apoia a necessidade de acompanhar o «Pacto de Estabilidade e Crescimento» de critérios mais precisos, que tenham em conta os investimentos das autoridades públicas, nomeadamente as despesas em infra-estruturas, bem como as ajudas à inserção profissional e social;

20.

reclama uma maior integração das preocupações ambientais em todas as áreas de política, de acordo com a estratégia de Gotemburgo, tendo em conta a eficácia económica;

21.

acolhe favoravelmente a prioridade atribuída à promoção do investimento em redes e em conhecimento, particularmente o desenvolvimento do Espaço Europeu da Investigação e a concretização do plano de acção concebido para aumentar o investimento em actividades de investigação e desenvolvimento, em sintonia com o objectivo de 3 % do PIB, e atrair recursos humanos adequados para a área da investigação;

22.

reclama que, no âmbito da promoção do crescimento na Europa e da realização da estratégia de Lisboa, se dê maior ênfase ao papel da educação e da formação e aos investimentos em recursos humanos;

23.

Aguarda com impaciência o seguimento que a Comissão tenciona dar ao acórdão do Tribunal de Justiça «Altmark Trans», relativo ao financiamento das obrigações de serviço público, bem como ao Livro Verde sobre os serviços de interesse geral, em que a Comissão apresentou poucas propostas de acção legislativa ou regulamentar;

24.

salienta o papel essencial da revisão e ajustamento da iniciativa eEurope 2005 na Europa alargada, especialmente o desenvolvimento e a utilização de uma infra-estrutura europeia segura de banda larga, e aguarda com interesse a revisão do plano de acção eEurope 2005.

25.

convida a Comissão a velar por que o processo de crescente concentração dos meios de comunicação social não conduza a uma situação de oligopólio que ameace o pluralismo, a diversidade cultural e a liberdade de escolha dos consumidores;

manifesta a sua preocupação com o facto de a Comissão e as autoridades nacionais não associarem suficientemente as autoridades locais e regionais à preparação do alargamento e invoca o papel fundamental que a política de coesão deverá desempenhar na integração dos novos Estados-Membros;

O alargamento da União

27.

verifica com agrado que a Comissão incluiu o desenvolvimento das capacidades administrativas nas suas grandes prioridades para os países da adesão; lembra que, em especial as autoridades locais e regionais dos países da adesão, carecem de mais apoio; convida a Comissão a introduzir com urgência novas medidas inovadoras para reforçar as capacidades administrativas e de execução das autoridades locais e regionais dos países da adesão;

28.

recomenda vivamente que as autoridades locais e regionais tenham uma maior participação nas negociações de adesão em curso e futuras; lembra que os problemas com que actualmente se deparam os primeiros dez países candidatos à adesão se devem igualmente à falta de capacidades administrativas e de execução, que poderia ter sido evitada se se tivesse prestado mais atenção às necessidades das autoridades locais e regionais no processo de alargamento.

Política de vizinhança

29.

30.

Salienta a importância da promoção da diversidade cultural numa Europa alargada; espera poder prosseguir activamente as suas prioridades de respeitar e promover a diversidade cultural e linguística como fonte de riqueza a preservar;

31.

considera que o desenvolvimento das Redes Transeuropeias constitui também um meio indispensável para reforçar a estabilidade nas fronteiras da UE;

32.

recorda que, para que a política da Europa Alargada seja um êxito, é imprescindível estabelecer duas linhas de intervenção diferenciadas: uma para o Mediterrâneo e outra para a Rússia e os NEI;

33.

recomenda que a Comissão tenha inteiramente em conta a experiência dos novos membros do Comité das Regiões provenientes dos países da adesão na relação com os seus vizinhos do Leste e do Mediterrâneo e associe as autoridades locais e regionais da Europa dos 25 à elaboração da nova política do «círculo de amigos»; dada esta sua preocupação, o CR dedicará particular atenção à dimensão oriental da política da Europa Alargada, organizando um seminário sobre este tema no segundo semestre de 2004, em Kaliningrado;

34.

solicita, em conformidade com a sua Resolução de 28 de Novembro de 2003, uma participação mais intensa das pessoas colectivas territoriais na parceria euromediterrânica, o que implica que seja criado um órgão no âmbito das instituições euromediterrânicas que represente as autoridades locais e regionais, e que a cooperação euromediterrânica descentralizada passe a ser um dos pilares do processo de Barcelona e seja acompanhada de directrizes relativas a um programa inter-regional e transnacional de cooperação destinado às pessoas colectivas territoriais da região mediterrânica; a este respeito, seria conveniente concentrar-se em programas de formação específicos destinados a criar capacidades administrativas;

35.

solicita que se aplique com vigor a agenda de Salónica e se inclua as autoridades locais e regionais dos Balcãs Ocidentais em todos os programas e redes da UE que aprofundem a sua integração na Europa em todos os domínios (económico, social ou cultural).

36.

sublinha a dimensão local e regional inerente à realização do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça; reclama, por um lado, que esta dimensão seja tida em conta na definição das orientações resultantes do programa de Tampere, que o CR espera esteja concluído nos prazos estabelecidos pelo Conselho Europeu de Salónica, e, por outro lado, que o CR seja consultado para esse efeito;

37.

verifica com agrado que o Comité é mais frequentemente consultado sobre as políticas de asilo e de imigração; lamenta, todavia, que a Comissão tenha recusado consultar o CR sobre determinados documentos referentes a esta matéria, quando o Comité tinha expressamente manifestado interesse em ser consultado sobre os mesmos;

38.

chama a atenção para o facto de a integração dos imigrantes e a coesão social serem matérias de grande actualidade em muitos Estados-Membros da UE e considera que a integração deve ser um aspecto-chave de todos os domínios pertinentes de política da UE, especialmente da política comum de imigração e asilo;

39.

recomenda que se recorra igualmente aos fundos estruturais para apoiar e desenvolver instrumentos para a realização do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça em zonas regionais e locais sensíveis;

40.

incumbe o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, às Presidências irlandesa e neerlandesa e aos Governos e Parlamentos dos países candidatos.