Comercialização à distância de serviços financeiros: proteção do consumidor

PONTOS-CHAVE

Âmbito de aplicação

A diretiva abrange todos os serviços financeiros, incluindo cartões de crédito, fundos de investimento, seguros e planos de pensão individual, que podem ser vendidos aos consumidores através de canais de venda à distância, como o telefone, telecópia e Internet.

A diretiva assegura a proteção do consumidor, incluindo:

• uma obrigação de o prestador fornecer aos consumidores informações pormenorizadas antes da celebração do contrato;
• o direito de rescisão do contrato, por parte do consumidor, num prazo de 14 dias;
• uma proibição de práticas de comercialização abusivas que visem obrigar os consumidores a comprar um serviço que não solicitaram (fornecimento «não solicitado»);
• regras para limitar outras práticas, como telefonemas e mensagens de correio eletrónico não solicitados («cold calling» e «spamming»);
• sanções adequadas impostas pelos Estados-Membros da UE aos prestadores que não cumpram o disposto nesta diretiva;
• recurso jurídico adequado, incluindo procedimentos de resolução extrajudicial para os consumidores cujos direitos sejam violados.

A Diretiva Direitos dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE (ver sumário) regulamenta a venda à distância aos consumidores de todos os restantes bens e serviços não financeiros, substituindo a Diretiva 97/7/CE.

Revisão da diretiva

A revisão da diretiva foi incluída no Programa de Trabalho da Comissão para 2020 (anexo II — Iniciativas REFIT, «Um novo impulso para a democracia europeia»). Foi também publicada, em 2020, uma avaliação da diretiva.

Revogação

A Diretiva 2002/65/CE será revogada pela Diretiva (UE) 2023/2673 a partir de 19 de junho de 2026.