A diretiva define regras comuns ao nível da UE para garantir o acesso não discriminatório às atividades de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos.
Tais regras têm como objetivo:
A diretiva diz respeito à concessão de autorizações de prospeção, pesquisa ou produção de hidrocarbonetos.
Estabelece que as áreas geográficas delimitadas na autorização e o prazo indicado na mesma devem ser determinados de forma a que as atividades sejam realizadas com as melhores condições técnicas e económicas possíveis. O objetivo é evitar que se reserve a uma única entidade um direito exclusivo sobre uma área passível de ser objeto de prospeção, pesquisa e produção mais eficazes por várias entidades.
As disposições legislativas que reservavam a uma única entidade o direito de obtenção de autorizações para uma área geográfica específica situada no território de um Estado-Membro foram abolidas pelos países em causa até 1 de janeiro de 1997.
Os procedimentos de concessão de autorizações devem ser transparentes e baseados em critérios objetivos e não discriminatórios. Devem, por isso, estar acessíveis a todas as entidades interessadas.
As entidades interessadas devem ser selecionadas com base nos seguintes critérios:
Toda a informação relativa à autorização (tipo de autorização, área geográfica que, em parte ou na totalidade, foi ou possa ser objeto de pedido, o prazo previsto para a concessão da autorização, os critérios de seleção, etc.) é publicada no Jornal Oficial da União Europeia, pelo menos, 90 dias antes do prazo de apresentação das propostas.
Ainda assim, os Estados-Membros conservam o direito de impor condições ao exercício de tais atividades, se existirem motivos de:
Está previsto um procedimento de acordo mútuo com países terceiros visando assegurar que as entidades dos Estados-Membros beneficiem, em países terceiros, de tratamento comparável ao que as entidades de países terceiros beneficiam na União.
A Diretiva 94/22/CE complementa a Diretiva 2014/25/UE — aquisições públicas — regras para os setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais.
A diretiva é aplicável desde 30 de junho de 1994 e teve de ser transposta para a legislação dos países da UE até 1 de julho de 1995.
Os países da UE detêm direitos soberanos sobre os recursos de hidrocarbonetos nos seus territórios, cabendo por isso a cada um deles determinar as áreas geográficas de exercício dos direitos de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos e autorizar as entidades a exercer esses mesmos direitos.
Para mais informações, consulte:
Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164, de 30.6.1994, p. 3-8)
Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94, de 28.3.2014, p. 243-374)
As sucessivas alterações da Diretiva 2014/25/UE foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
última atualização 23.01.2019