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Aquisições públicas: regras para os setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais

Aquisições públicas: regras para os setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais

 

SÍNTESE DE:

Diretiva 2014/25/EU relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

  • A diretiva define as regras aplicáveis à utilização dos contratos públicos por empresas ou pessoas nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços com vista à execução de obras, obtenção de fornecimentos ou prestação de serviços.
  • Embora as regras e princípios fundamentais previstos na Diretiva 2014/24/UE sejam aplicáveis aos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, a Diretiva 2014/25/UE tem em conta as características específicas destes setores que desempenham papéis fundamentais na satisfação das necessidades da sociedade.

PONTOS-CHAVE

Limiares

De acordo com as regras da diretiva, os contratos devem ser emitidos por autoridades nacionais, regionais ou locais, empresas públicas ou entidades que beneficiem de direitos especiais ou exclusivos (ou seja, as entidades abrangidas pela presente diretiva), quando os montantes envolvidos forem superiores aos seguintes limiares (com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016):

  • 418 000 euros para os contratos de fornecimento de bens e prestação de serviços e para os concursos de conceção;
  • 5 225 000 euros para os contratos de empreitada de obras;
  • 1 000 000 euros para os contratos de prestação de serviços sociais e outros serviços específicos.

De dois em dois anos, a Comissão Europeia avalia estes limiares para determinar se devem ser alterados em conformidade com as obrigações internacionais da UE.

Atividades abrangidas

A diretiva é aplicável à contratação pública:

  • nos setores do gás e do calor, da eletricidade e da água (quando se trate da prestação de serviços ao público e diga respeito à respetiva produção), do transporte ou da distribuição;
  • nos transportes públicos por caminho de ferro, carros elétricos, tróleis, autocarros ou teleféricos;
  • nos aeroportos e portos marítimos ou fluviais ou outros terminais de transporte aéreo, marítimo ou fluvial;
  • nos serviços postais e outras atividades que tenham por objeto a prestação de serviços análogos que envolvam a aceitação, o tratamento, o transporte e a distribuição de envios postais;
  • no âmbito da extração de petróleo e gás e da prospeção ou extração de carvão ou de outros combustíveis sólidos.

Isenções

A diretiva não é aplicável aos contratos:

  • para fins de revenda ou de locação de artigos a outra empresa ou organização;
  • de obras ou de prestação de serviços num país terceiro em todos os setores anteriormente mencionados;
  • abrangidos por outras obrigações em matéria de contratação pública ou de direito internacional (por ex., o Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio);
  • subordinados à Diretiva 2009/81/CEE ou dela excluídos);

Novos formulários-tipo para os anúncios de concursos públicos

O Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 introduz novos formulários-tipo para a publicação de anúncios de concursos públicos. Estes novos formulários eram aplicáveis a todos os novos anúncios de contratos públicos até 18 de abril de 2016.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A partir de 17 de abril de 2014. Os países da UE tiveram de a transpor para a legislação nacional até 18 de abril de 2016.

CONTEXTO

A legislação geral da UE que define as regras relativas às aquisições públicas está consignada na Diretiva 2014/24/UE. Estas determinam os procedimentos a utilizar e estipulam que, ao utilizarem a contratação pública para lançar um concurso para a execução de trabalhos, as autoridades nacionais devem assegurar a igualdade de tratamento dos candidatos e evitar qualquer tipo de discriminação entre os mesmos. Devem também atuar e tomar decisões de forma transparente.

Para mais informações, consulte:

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243-374)

As sucessivas alterações da Diretiva 2014/25/UE foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65-242)

Consulte a versão consolidada

Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1-64)

Consulte a versão consolidada

Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 842/2011 (JO L 296 de 12.11.2015, p. 1-146

última atualização 19.09.2016

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