Navegação aérea segura: contribuindo para um sistema mundial de navegação por satélite (GNSS)

PONTOS-CHAVE

Os estudos sobre a navegação por satélite estão a evoluir e atingiram um grau de maturidade suficiente para uma contribuição europeia para um sistema de navegação por satélite a ser criado independentemente de outros meios de radionavegação e determinação da posição, permitindo, assim, um maior envolvimento da indústria europeia neste domínio, nomeadamente através de projetos como os dois sistemas de navegação por satélite da Europa, o Galileo e o EGNOS², e o mercado GNSS.

O acordo abrange:

• o desenvolvimento de capacidade operacional de uma contribuição europeia para o GNSS 1³, utilizando os sistemas de satélites existentes e os complementos necessários a estes sistemas;
• a coordenação para se obter a plena capacidade operacional do GNSS 1;
• os trabalhos preparatórios no GNSS 2⁴, que decorrem em paralelo.

As partes acordam no seguinte:

• A ESA contribuirá mediante a aplicação do seu Programa de Investigação Avançada em Sistemas de Telecomunicações (ARTES), em particular desenvolvendo e explorando o Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária (EGNOS) para efeitos de ensaio e validação técnica;
• O Eurocontrol definirá os requisitos da aviação civil e assegurará que o GNSS 1 é aceitável no plano operacional;
• A Comunidade Europeia (agora a UE) contribuirá para integrar os requisitos de todos os utilizadores e providencia o estabelecimento do EGNOS, incluindo a locação de respondedores geoestacionários AOR-E e IOR Inmarsat III.

O Comité Misto Tripartido reúne pelo menos uma vez por ano para acompanhar a execução, formular diretrizes e coordenar abordagens comuns para alcançar os objetivos do acordo. A UE é representada pela Comissão Europeia.

Cada parte:

• deve trocar toda a informação necessária de que disponha;
• não deve divulgar informações trocadas com pessoas que não estejam ao seu serviço ou que não estejam oficialmente autorizadas a tratar tais informações;
• não deve utilizar essa informação para fins comerciais.

Além disso, o acordo:

• define os direitos de propriedade das três organizações, as quais se comprometem a adotar as disposições financeiras necessárias para a execução do acordo;
• estabelece um sistema de responsabilidades das atividades desenvolvidas nos termos do acordo;
• obriga à coordenação entre as partes das atividades de relações públicas, com atribuições claramente definidas;
• apenas pode ser alterado por acordo unânime por escrito;
• está aberto à participação de terceiros relevantes.

Os diferendos entre as partes podem ser:

• submetidos ao Comité Misto Tripartido para negociação direta; ou
• resolvidos por cinco árbitros, três designados pelas partes e dois pelo Comité.