Participação do Canadá em programas da UE

PONTOS-CHAVE

Enquadramento geral

• O acordo define condições para a participação do Canadá em programas da UE, como, por exemplo, o Horizonte Europa (2021-2027), o quadro de investigação e inovação da UE.
• Os protocolos do acordo especificam as condições de participação em determinados programas, incluindo as contribuições financeiras e os aspetos operacionais.

Participação

• O Canadá pode participar em programas específicos assentes no benefício mútuo e em condições recíprocas.
• A elegibilidade das entidades canadianas é equivalente à das entidades dos Estados-Membros da UE, desde que cumpram as condições estabelecidas no acordo e nos protocolos pertinentes.
• O acordo reconhece o direito do Canadá de participar nos órgãos de governação relacionados com estes programas, embora os representantes canadianos não tenham direito de voto.
• O Canadá contribui para o orçamento da UE para poder participar nos programas, o que consiste em custos operacionais e numa taxa de participação, começando em 2 % em 2024 e aumentando gradualmente para 4 % até 2027.
• Um mecanismo de correção garante que as contribuições financeiras do Canadá se alinham com os custos e os benefícios reais do programa.
• A UE fornece informações financeiras e de desempenho pormenorizadas ao Canadá.

Cooperação em matéria de governação, auditorias e prevenção da fraude

• Um comité conjunto, composto por representantes de ambas as partes, supervisiona a execução, resolve litígios e analisa o desempenho.
• O comité pode propor alterações e protocolos adicionais.
• O comité reúne-se pelo menos uma vez por ano e pode criar grupos de trabalho para tarefas específicas.
• A UE mantém o direito de auditar as entidades canadianas envolvidas nos seus programas, centrando-se no cumprimento dos acordos de financiamento, na integridade financeira e na utilização dos recursos.
• O acordo salienta a proteção dos interesses financeiros da UE contra a fraude.
• O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem poderes para realizar investigações no Canadá, respeitando as leis canadianas.

Resolução de litígios e rescisão

• Os litígios são resolvidos mediante debates no comité misto.
• Se os litígios não forem resolvidos, qualquer das partes pode iniciar negociações.
• Qualquer das partes pode suspender ou rescindir o acordo com a devida notificação.
• O acordo pode ser suspenso se o Canadá não cumprir as suas obrigações financeiras. A rescisão exige um pré-aviso de três meses.
• Os compromissos assumidos antes da suspensão ou rescisão continuam em vigor até à sua conclusão, continuando as eventuais contribuições financeiras para esses compromissos a ser vinculativas.