Orientações relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais

PONTOS-CHAVE

A Comissão:

• aplica as orientações a:
  • regimes de auxílios e aos auxílios individuais;
  • auxílios estatais à produção agrícola primária e à transformação e comercialização de produtos agrícolas;
  • auxílios às pequenas e médias empresas e, em princípio, às grandes empresas, mas observa que estas últimas são menos afetadas pelas deficiências do mercado;
• tem em conta regras mais abrangentes da política agrícola comum (PAC) na aplicação das orientações.

As orientações abrangem:

• o apoio nacional ao setor agrícola para:
  • medidas de desenvolvimento rural,
  • medidas de gestão de riscos e crises, setor do gado e atividades promocionais;
• auxílios no setor florestal:
  • concedidas no âmbito de um plano estratégico da PAC ou de um financiamento nacional suplementar para essas medidas de desenvolvimento rural,
  • para o apoio nacional financiado exclusivamente pelos orçamentos nacionais;
• apoio às zonas rurais no âmbito de um plano estratégico da PAC ou de uma ajuda nacional suplementar.

Para serem compatíveis com o mercado interno, os auxílios devem satisfazer dois critérios principais:

• devem apoiar o desenvolvimento de uma atividade económica ao:
  • alterar o comportamento dos beneficiários do auxílio, para que estes façam mais do que teriam feito sem ajuda,
  • cumprir o direito da União Europeia (UE), especialmente com as regras relativas às organizações comuns de mercado;
• não devem afetar indevidamente as trocas comerciais contrárias ao interesse comum, demonstrando que:
  • tragam melhorias substanciais que o mercado não pode fornecer por si só,
  • é o instrumento político adequado para a consecução do objetivo político prosseguido,
  • são proporcionais, ou seja, limitadas ao auxílio mínimo necessário («proporcionalidade»),
  • são transparentes, ou seja, todas as informações relevantes são disponibilizadas aos Estados-Membros, à Comissão, aos operadores económicos e ao público,
  • evitam distorções ao comércio e à concorrência, determinadas por um «teste de equilíbrio» da Comissão que avalia os efeitos positivos e negativos que os auxílios podem ter nas condições de concorrência e de comércio entre os Estados-Membros.

As orientações abrangem as seguintes categorias de auxílios, especificando critérios específicos — incluindo condições de elegibilidade, montantes máximos de auxílio ou intensidade de auxílio e custos elegíveis — para cada categoria:

Agricultura

Empresas ativas na produção, transformação e comercialização primárias de produtos agrícolas:

• investimento para:
  • explorações agrícolas,
  • conservação do património cultural e natural localizado nas explorações agrícolas,
  • transformação e comercialização de produtos agrícolas,
• empresas em fase de arranque para jovens agricultores e atividades agrícolas,
• empresas em fase de arranque para agrupamentos e organizações de produtores agrícolas;
• compromissos agro-ambientais-climáticos;
• bem-estar dos animais;
• zonas com desvantagens específicas devido a determinados requisitos obrigatórios;
• zonas com condicionantes naturais ou outras áreas específicas;
• agricultura biológica;
• participação dos produtores em regimes de qualidade;
• assistência técnica;
• intercâmbio de conhecimentos e informações;
• serviços de aconselhamento;
• serviços de substituição nas explorações agrícolas;
• cooperação no setor agrícola.

Gestão dos riscos e das crises:

• compensação por danos causados à produção agrícola por catástrofes naturais ou acontecimentos excecionais;
• compensação por danos causados por condições climáticas adversas, tais como tempestades ou seca grave, e que possam ser equiparados a uma catástrofe natural;
• custos de prevenção, controlo e erradicação de doenças animais, pragas vegetais e infestação por espécies exóticas invasoras e para compensar os danos causados;
• animais mortos¹;
• compensação por danos causados pelos animais protegidos²;
• pagamento de prémios de seguro e contribuições financeiras para fundos mutualistas.

Outros auxílios agrícolas:

• encerramento das capacidades;
• a relocalização agrícola;
• setor do efetivo pecuário;
• promoção de produtos agrícolas;
• as regiões ultraperiféricas e as ilhas menores do mar Egeu;
• emparcelamento agrícola;
• a investigação e o desenvolvimento.

Silvicultura

Desenvolvimento de zonas e melhoria da viabilidade:

• estabelecimento e criação de zonas arborizadas;
• estabelecimento, regeneração ou renovação de sistemas agroflorestais;
• prevenção e restabelecimento de danos nas florestas;
• aumento da resiliência e do valor ambiental dos ecossistemas florestais;
• investimento nas tecnologias florestais e na transformação, mobilização e comercialização dos produtos florestais;
• investimento em infraestruturas para desenvolver, modernizar ou adaptar as florestas;
• conservação do património cultural e natural nas florestas;
• contribuição financeira para os fundos mutualistas.

desvantagens específicas dos requisitos obrigatórios no que diz respeito ao setor.

Ambiente florestal, serviços climáticos e conservação.

Intercâmbio de conhecimentos e informações.

Serviços de aconselhamento.

Cooperação.

Empresas em fase de arranque para grupos de produtores e organizações.

Medidas ecológicas, de proteção e recreativas:

• manutenção ou recuperação dos ecossistemas, da biodiversidade e da paisagem local;
• manutenção e melhoria da qualidade do solo e assegurar um crescimento das árvores equilibrado e saudável;
• restauro e manutenção dos percursos, paisagens e habitats naturais para os animais;
• manutenção de estradas para prevenir incêndios florestais;
• reparação de danos causados por animais protegidos.

Medidas alinhadas com as ajudas agrícolas:

• investigação e desenvolvimento;
• emparcelamento florestal.

Zonas rurais

Atividades cofinanciadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural ou pagas como financiamento nacional adicional:

• serviços básicos;
• arranque de empresas para atividades não agrícolas;
• compromissos agroambientais em matéria de clima para com não-agricultores;
• desvantagens específicas dos requisitos obrigatórios para não agricultores;
• promoção e apoio a regimes de qualidade do algodão ou dos alimentos, bem como à sua utilização pelos agricultores;
• cooperação, incluindo a participação em projetos de grupo operacional para o desenvolvimento local liderado pela comunidade e a Parceria Europeia de Inovação para a Produção Agrícola e a Sustentabilidade;
• criação de fundos mutualistas.

Em geral, a Comissão:

• só autorizará os regimes de auxílios com duração limitada;
• pode exigir que os peritos independentes avaliem os regimes de ajuda após a sua execução, nomeadamente os com grandes orçamentos ou com novas características — as avaliações são obrigatórias para a ajuda de mais de 150 milhões de euros num ano ou 750 milhões de euros ao longo da vida do sistema;
• exige que os Estados-Membros apresentem relatórios anuais e mantenham registos pormenorizados durante 10 anos;
• pode rever ou alterar as orientações conforme considerar oportuno.