Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte

SÍNTESE DE:

Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte

Decisão (UE) 2022/314 relativa à adesão da União Europeia à Convenção para a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte

QUAL É O OBJETIVO DA CONVENÇÃO E DA DECISÃO?

• A convenção visa assegurar a conservação a longo prazo e a utilização sustentável dos recursos haliêuticos, protegendo, simultaneamente, os ecossistemas marinhos em que esses recursos se encontram. Aplica-se ao Oceano Pacífico Norte fora das zonas sob jurisdição nacional, em conformidade com o direito internacional. A convenção abrange todos os recursos haliêuticos, mas exclui:
  • as espécies sedentárias (que, no período de captura, estão imóveis no leito do mar ou no seu subsolo ou só podem mover-se em constante contacto físico com esse leito ou subsolo);
  • espécies catádromas (peixes que passam a maior parte da sua vida em água doce e depois migram para o mar para se reproduzirem); e
  • os mamíferos marinhos, os répteis marinhos e as aves marinhas.
• A decisão ratifica a convenção em nome da União Europeia (UE).

PONTOS-CHAVE

As partes na presente convenção devem aplicar uma série de princípios gerais, a título individual ou coletivamente, adotando uma abordagem de precaução ou ecossistémica. Estes princípios incluem:

• promover a utilização ótima dos recursos haliêuticos e a sua sustentabilidade a longo prazo;
• adotar medidas para assegurar a manutenção ou o restabelecimento dos recursos haliêuticos a níveis sustentáveis;
• proteger a biodiversidade no meio marinho;
• evitar ou eliminar a sobrepesca e a sobrecapacidade de pesca;
• garantir dados completos e precisos sobre as atividades de pesca, incluindo no respeitante ao impacto sobre as espécies não-alvo;
• assegurar o cumprimento das regras de conservação e gestão, juntamente com sanções para dissuadir as infrações e impedir que os infratores retirem benefícios das suas atividades ilegais;
• reduzir ao mínimo a poluição e os resíduos provenientes dos navios de pesca, as devoluções ou a captura por artes abandonadas.

Ao aplicar a abordagem de precaução, as partes devem:

• ser mais prudentes nos casos em que as informações são incertas, pouco fiáveis ou inadequadas;
• não invocar a falta de dados científicos adequados como razão para não adotar medidas de conservação e de gestão;
• ter em conta as melhores práticas internacionais.

A abordagem ecossistémica é uma abordagem integrada onde são tomadas decisões para salvaguardar os ecossistemas marinhos mais vastos e assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos.

Organização

• A convenção cria a Comissão das Pescas do Pacífico Norte (NPFC), constituída por um membro de cada Parte contratante, que se reúne, pelo menos, de dois em dois anos.
• Estão instituídos dois órgãos subsidiários: um Comité Científico e um Comité Técnico e de Cumprimento.
• A NPFC pode também criar outros órgãos subsidiários para a assistirem na realização dos seus objetivos.

Conservação e gestão

• A NPFC assume uma série de responsabilidades, incluindo a função de determinar:
  • a natureza e a dimensão da pesca de qualquer recurso haliêutico, incluindo o total admissível de capturas ou o total admissível do esforço de pesca;
  • as áreas em que a pesca pode ser praticada;
  • os períodos em que a pesca pode ser praticada;
  • os limites de tamanho aplicáveis às capturas que podem ser conservadas;
  • os tipos de artes de pesca e técnicas ou práticas de pesca.
• A NPFC deve implementar procedimentos de acompanhamento, controlo e vigilância da pesca, de modo a assegurar o cumprimento da convenção.
• A NPFC deve igualmente estabelecer um programa de observação, a fim de recolher dados verificados sobre as capturas e o esforço de pesca, outros dados científicos e informações complementares relativas às atividades de pesca e aos seus efeitos no meio marinho.

DATA DE ENTRADA EM VIGOR

A convenção entrou em vigor em 23 de março de 2022.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

• Oceanos e pescarias (Comissão Europeia).

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte (JO L 55 de 28.2.2022, p. 14-32).

Decisão (UE) 2022/314 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2022, relativa à adesão da União Europeia à Convenção para a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte (JO L 55 de 28.2.2022, p. 12-13).

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar (Convenção de Montego Bay) (JO L 179 de 23.6.1998, p. 3-134).

Decisão 98/392/CE do Conselho, de 23 de março de 1998, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 e do Acordo de 28 de julho de 1994, relativo à aplicação da parte XI da convenção (JO L 179 de 23.6.1998, p. 1-2).

última atualização 26.04.2022