A convenção visa assegurar a conservação a longo prazo e a utilização sustentável dos recursos haliêuticos, protegendo, simultaneamente, os ecossistemas marinhos em que esses recursos se encontram. Aplica-se ao Oceano Pacífico Norte fora das zonas sob jurisdição nacional, em conformidade com o direito internacional. A convenção abrange todos os recursos haliêuticos, mas exclui:
as espécies sedentárias (que, no período de captura, estão imóveis no leito do mar ou no seu subsolo ou só podem mover-se em constante contacto físico com esse leito ou subsolo);
espécies catádromas (peixes que passam a maior parte da sua vida em água doce e depois migram para o mar para se reproduzirem); e
os mamíferos marinhos, os répteis marinhos e as aves marinhas.
As partes na presente convenção devem aplicar uma série de princípios gerais, a título individual ou coletivamente, adotando uma abordagem de precaução ou ecossistémica. Estes princípios incluem:
promover a utilização ótima dos recursos haliêuticos e a sua sustentabilidade a longo prazo;
adotar medidas para assegurar a manutenção ou o restabelecimento dos recursos haliêuticos a níveis sustentáveis;
proteger a biodiversidade no meio marinho;
evitar ou eliminar a sobrepesca e a sobrecapacidade de pesca;
garantir dados completos e precisos sobre as atividades de pesca, incluindo no respeitante ao impacto sobre as espécies não-alvo;
assegurar o cumprimento das regras de conservação e gestão, juntamente com sanções para dissuadir as infrações e impedir que os infratores retirem benefícios das suas atividades ilegais;
reduzir ao mínimo a poluição e os resíduos provenientes dos navios de pesca, as devoluções ou a captura por artes abandonadas.
Ao aplicar a abordagem de precaução, as partes devem:
ser mais prudentes nos casos em que as informações são incertas, pouco fiáveis ou inadequadas;
não invocar a falta de dados científicos adequados como razão para não adotar medidas de conservação e de gestão;
ter em conta as melhores práticas internacionais.
A abordagem ecossistémica é uma abordagem integrada onde são tomadas decisões para salvaguardar os ecossistemas marinhos mais vastos e assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos.
Organização
A convenção cria a Comissão das Pescas do Pacífico Norte (NPFC), constituída por um membro de cada Parte contratante, que se reúne, pelo menos, de dois em dois anos.
A NPFC pode também criar outros órgãos subsidiários para a assistirem na realização dos seus objetivos.
Conservação e gestão
A NPFC assume uma série de responsabilidades, incluindo a função de determinar:
a natureza e a dimensão da pesca de qualquer recurso haliêutico, incluindo o total admissível de capturas ou o total admissível do esforço de pesca;
as áreas em que a pesca pode ser praticada;
os períodos em que a pesca pode ser praticada;
os limites de tamanho aplicáveis às capturas que podem ser conservadas;
os tipos de artes de pesca e técnicas ou práticas de pesca.
A NPFC deve implementar procedimentos de acompanhamento, controlo e vigilância da pesca, de modo a assegurar o cumprimento da convenção.
A NPFC deve igualmente estabelecer um programa de observação, a fim de recolher dados verificados sobre as capturas e o esforço de pesca, outros dados científicos e informações complementares relativas às atividades de pesca e aos seus efeitos no meio marinho.
Decisão (UE) 2022/314 do Conselho, de , relativa à adesão da União Europeia à Convenção para a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte (JO L 55 de , p. 12-13).
Decisão 98/392/CE do Conselho, de , relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de e do Acordo de , relativo à aplicação da parte XI da convenção (JO L 179 de , p. 1-2).