O Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE)

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) 2018/1971 que cria o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE)

QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

• O regulamento cria o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a respetiva agência de apoio (Gabinete do ORECE), substituindo e sucedendo-se às organizações originais com o mesmo nome criadas ao abrigo do pacote de reforma das telecomunicações de 2009 pelo Regulamento (CE) n.^o 1211/2009.
• Estabelece as novas atribuições revistas do ORECE com o objetivo de criar um mercado interno das comunicações eletrónicas na União Europeia (UE), garantindo ao mesmo tempo um elevado nível de investimento, de inovação e de proteção dos consumidores através do reforço da concorrência.

PONTOS-CHAVE

Objetivos gerais do ORECE

As autoridades reguladoras nacionais (ARN) e as outras autoridades competentes, bem como o ORECE, a Comissão e os países da UE, ao seguirem a agenda do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, têm os seguintes objetivos gerais:

• promover a conectividade e a utilização de redes de capacidade muito elevada, incluindo redes fixas, móveis e sem fios, por todos os cidadãos e empresas da UE, nomeadamente:
  • permitindo o máximo benefício em termos de escolha, preço e qualidade através de uma concorrência efetiva,
  • mantendo a segurança das redes e dos serviços,
  • garantindo proteção para os consumidores através de regras específicas e
  • dando resposta às necessidades de grupos sociais específicos, em particular clientes com deficiência ou necessidades sociais especiais e clientes idosos, e garantindo escolha e acesso equivalente para os clientes com deficiência;
• promover a concorrência na oferta de serviços e redes de comunicações eletrónicas, incluindo uma concorrência eficiente a nível das infraestruturas;
• contribuir para o desenvolvimento do mercado interno nas redes e serviços de comunicações eletrónicas da UE, através do desenvolvimento de normas comuns e de abordagens de regulação previsível que favoreçam:
  • uma utilização eficaz do espetro radioelétrico,
  • a inovação aberta,
  • o desenvolvimento de redes transeuropeias,
  • a disponibilidade e a interoperabilidade dos serviços à escala europeia, e
  • a conectividade extremo a extremo.

As funções de regulação do ORECE incluem:

• prestar assistência e aconselhamento às ARN e aos organismos da UE sobre aspetos técnicos das comunicações eletrónicas;
• prestar assistência e aconselhamento à Comissão Europeia mediante pedido, nomeadamente na elaboração de propostas legislativas no setor;
• emitir pareceres, nomeadamente sobre:
  • a resolução de litígios entre países da UE,
  • a elaboração de medidas nacionais de regulação do mercado,
  • a elaboração de decisões e recomendações sobre harmonização, e
  • a determinação de tarifas máximas a nível da UE para chamadas vocais;
• formular orientações sobre a aplicação do quadro regulamentar da UE para as comunicações eletrónicas relativas:
  • ao cumprimento coerente em matéria de levantamentos geográficos e previsões,
  • às questões em matéria de acesso e interconexão para facilitar a concorrência entre operadores, por exemplo mediante regulamentação, bem como o coinvestimento no tratamento regulamentar específico em redes de capacidade muito elevada,
  • à qualidade de serviço e aos métodos de medição,
  • ao cumprimento das obrigações das ARN no que se refere ao acesso aberto à Internet,
  • à aplicação das tarifas máximas a nível da UE para chamadas internacionais, por um lado, e da itinerância ao preço das comunicações nacionais, por outro,
  • à forma de avaliar se a eficácia dos sistemas de alerta ao público;
• o ORECE terá também de apoiar a Comissão na aplicação do modelo resumido de contrato.

As atribuições do Gabinete do ORECE incluem:

• prestação de serviços de apoio profissional e administrativo ao ORECE;
• recolha e partilha de informações das ARN relacionadas com as atribuições de regulação conferidas ao ORECE;
• divulgação das melhores práticas de regulação junto das ARN, a fim de incentivar a aplicação coerente e melhorada do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas;
• a elaboração periódica de projetos de relatórios sobre aspetos específicos relacionados com a evolução do mercado europeu das comunicações eletrónicas, tais como relatórios sobre a itinerância e análises comparativas;
• o apoio ao ORECE na criação e na manutenção de registos e bases de dados e de um sistema de informação e comunicação;
• o apoio ao ORECE na realização de consultas públicas.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento é aplicável desde 20 de dezembro de 2018.

CONTEXTO

Ver também:

• Estratégia do ORECE para 2018-2020;
• Programa de Trabalho do ORECE para 2019;
• Legislação sobre comunicações eletrónicas (Comissão Europeia);
• Ficha Informativa: Acordo político sobre as regras relativas aos mercados das telecomunicações na era do 5G (Comissão Europeia);
• Ficha Informativa: Utilização do espetro na UE (Comissão Europeia);
• Ficha Informativa: Mais e melhor ligação à Internet exige investimento em redes de alta velocidade e qualidade (Comissão Europeia);
• Índice de Digitalidade da Economia e da Sociedade (IDES) (Comissão Europeia);
• Conectividade para uma Sociedade Europeia a Gigabits (Comissão Europeia);
• Grupo para a Política do Espetro de Radiofrequências (GPER) (Comissão Europeia).

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que cria o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), e que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 e revoga o Regulamento (CE) n.^o 1211/2009 (JO L 321 de 17.12.2018, p. 1-35)

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (reformulação) (JO L 321 de 17.12.2018, p. 36-214)

Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e o Regulamento (UE) n.^o 531/2012 relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (JO L 310 de 26.11.2015, p. 1-18)

As sucessivas alterações do Regulamento (UE) 2015/2120 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

Regulamento (UE) n.^o 531/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (JO L 172 de 30.6.2012, p. 10-35)

Ver versão consolidada.

Regulamento (CE) n.^o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e o Gabinete (JO L 337 de 18.12.2009, p. 1-10)

Decisão n.^o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia (decisão espetro de radiofrequências) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 1-6)

Decisão da Comissão, de 11 de junho de 2019, que cria o Grupo para a Política do Espetro de Radiofrequências e revoga a Decisão 2002/622/CE (JO C 196 de 12.6.2019, p. 16-21)

Decisão n.^o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia (decisão espetro de radiofrequências) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 1-6)

última atualização 12.07.2019